CLIPPING 27.02.2019 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS MATERIAL PRODUZIDO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO e TV CÂMARA RUA JOÃO GONÇALVES, 604, CENTRO. TELEFONE: (11) 2461-1238.
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GUARULHOS WEB
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http://www.guarulhosweb.com.br/noticia.php?nr=324325&t=Regime+proprio+de+previd encia+dos+servidores+de+Guarulhos+e+aprovado+na+Camara
Regime próprio de previdência dos servidores de Guarulhos é aprovado na Câmara Texto e foto: Paulo Manso
26/02/2019 18:00
A Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira, o projeto de autoria da Prefeitura que dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública e institui o regime de previdência complementar do município. O texto foi aprovado por 32 votos a favor e nenhum contrário.
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GUARULHOS WEB (continuação)
26/02/2019
http://www.guarulhosweb.com.br/noticia.php?nr=324325&t=Regime+proprio+de+previd encia+dos+servidores+de+Guarulhos+e+aprovado+na+Camara
Segundo a nova legislação, haverá transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregados públicos da Administração Pública Municipal de Guarulhos, além da instituição do Regime de Previdência Complementar.
Os atuais empregados públicos municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que ingressaram no serviço público mediante concurso público, serão transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário, passando a ser submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos.
O regime de previdência complementar, de caráter facultativo, aplica-se aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência desta Lei e aos empregados públicos municipais transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário.
A elaboração do Substitutivo ao Projeto de Lei teve sugestões e reivindicações apresentadas pelos próprios servidores, sindicatos e entidades representativas de classe. O texto está embasado com os estudos atuariais apresentados pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF).
Com a nova legislação, a alíquota de contribuição do Município passará para 20,75%, não havendo mais a necessidade de progressão. A alíquota de contribuição dos servidores públicos ativos e inativos, que hoje é de 11%, permanece inalterada.
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Para assistir, acesse: https://bit.ly/2U9KySL
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STAP
27/02/2019
http://www.stapguarulhos.org.br/lermais_materias.php?cd_materias=3146&friurl=_Camara-aprova-Regime-Proprio-Avanco-para-a-categoria-_#.XHaMcYhKiUm
Pressão do Sindicato garante melhorias no projeto de lei Com 32 votos a favor, duas abstenções e nenhum contrário, a Câmara Municipal aprovou no final da tarde desta terça (26) o Projeto de Lei do Regime Próprio da Administração Pública. O texto é resultado de mais um ciclo de luta do Sindicato e negociações com a Prefeitura, a fim de garantir que a proposta beneficiasse o maior número de trabalhadores. O Regime Próprio trata da transposição do regime celetista para o estatutário, além da instituição do Regime de Previdência Complementar do Município. Nele, foram levadas em consideração reivindicações como a concessão de quinquênio e sexta parte aos celetistas que migrarem de regime. Linha de corte - Na semana passada, antes que o projeto fosse encaminhado à Câmara Municipal, garantimos durante reunião da Comissão Permanente de Negociação que a linha de corte, que era de oito anos de contribuição, caísse para cinco. Ou seja, mais Servidores passaram a ser alcançados e beneficiados. Pedro - Nosso presidente Pedro Zanotti Filho ressalta que, até chegar à aprovação do projeto, houve um processo que envolveu muito diálogo com os Servidores. "Importante vitória. Agradeço o empenho de luta da categoria, para que concretizássemos mais esta bandeira do funcionalismo", afirma nosso presidente. Informações - Para saber mais, ligue no Sindicato e fale com nossos diretores pelo 2468.2607.