Por insegurança jurídica, Câmara suspende concurso público

Para Contrata O De 214 Servidores

A Câmara Municipal de Guarulhos decidiu, em 10/02, suspender o andamento do concurso público aberto no final do ano passado para a contratação de 214 servidores para a Edilidade. O motivo é a insegurança jurídica contida no processo, que é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A suspensão ocorre para evitar eventuais prejuízos aos cofres públicos e, também, para proteger oscidadãosquedesejam concorrer às vagas, uma vez que existe a possibilidade real de os candidatos fazerem todo o processo seletivo, serem aprovados, tomarem posse e, em seguida, serem exonerados de seus cargos devido a decisãojudicial.

Despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que a leie resolução que deram origem ao concurso correm o risco de serem declaradas inconstitucionais, o que causaria prejuízos ao erário e diversosprocessosjudiciais.

O TCE-SP firmou procedência em relação ao expediente analisado quanto à falta de informações que demonstrem a real necessidade de provimento de cargos no quadro da Câmara Muni- cipal e à ausência de estudos detalhados sobre cargos e quantidades de vagas a serem ofertadas no concurso, tendo em vista que são de natureza efetiva, gerando impacto nas contas da Casa e falta de espaço físico para alocaçãodeservidores.

Neste cenário de insegurança, a Câmara opta por suspender o concurso até que haja uma decisão final doTribunal.