BOLETIM INFORMATIVO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
outubro 2020, n.º 7
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, através da qual foi alargada a situação de calamidade a todo o país, a Câmara Municipal de Setúbal continuará a garantir aos trabalhadores todas as condições de segurança e saúde, adequadas à prevenção de riscos de contágio, decorrentes da pandemia de Covid-19. Decorrente das orientações do artigo 4.º (Teletrabalho e Organização do Trabalho), informamos o seguinte: > O regime de teletrabalho pode ser adotado, a pedido do trabalhador e sempre que as funções desempenhadas o permitam, nas situações de imunodepressão e doença crónica, deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento ou com filho menor até 3 anos; > O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não possibilitem o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário;
> Podem ser implementadas escalas de rotatividade, diárias ou semanais, de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho presencial, horários diferenciados de entrada e saída ou horários diferenciados de pausas e de refeições, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei (ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável). De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros divulgado a 14 de outubro, estão ainda previstas as seguintes situações, ainda não publicadas, pelo que as divulgaremos em tempo: > Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações); > Simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades.
Redação: Vera Martins | didec@mun-setubal.pt • Atendimento DRH: 265 541 506 • drh.atendimento@mun-setubal.pt www.mun-setubal.pt/recursos-humanos-contactos/