CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I
DOCUMENTO SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ MAIO-SETEMBRO / 2018 “ Sejamos protagonistas da superação da violência fazendo-nos arautos e construtores da paz. Uma paz que é fruto do desenvolvimento integral de todos, uma paz que nasce de uma nova relação também com todas as criaturas” Papa Francisco.
A. CONJUNTURA ATUAL: DESAFIOS E OPORTUNIDADES
Desde a última reunião realizada entre o governador Camilo Santana e os bispos do Ceará sobre o tema, em 2016, o cenário da segurança pública no Estado agravou-se profundamente. Após um período de refluxo nos indicadores de letalidade, o Ceará encerrou 2017 com mais de 5 mil homicídios, no que se configurou como o ano mais violento de sua história. A presença do crime organizado assumiu uma proporção inédita, tornando-se presente em todos os rincões e fazendo valer suas determinações em territórios inteiros encravados nas franjas da sociedade. Se de início a reorganização do mercado ilegal de entorpecentes repercutiu na queda nos índices de homicídios, o que se viu em seguida foi o acirramento da violência letal, numa escala inédita de crimes bárbaros e de cruéis. Como consequência disso, vivemos os primeiros meses deste ano sob o espectro das chacinas, matanças com grande número de vítimas que questionam de sobremaneira a capacidade estatal de garantir a segurança e a ordem pública. Tais atos geram comoção não só local, mas nacional e internacional, em especial se quando se faz referência à Chacina das Cajazeiras. Embora saibamos que muito do que vem ocorrendo no Ceará sob a expressão “guerra de facções” é reflexo de dinâmicas criminais que operam em uma escala nacional, há sim um campo aberto de possibilidades de ações e iniciativas a serem tomadas pelo Governo do Estado, tanto no campo da prevenção quanto no da investigação criminal. Os jovens e adolescentes são as principais vítimas dessa “guerra”, conforme atestam os principais indicadores de vitimização juvenil do país. Arregimentados por grupos criminosos armados, os meninos estão se inserindo cada vez mais cedo nos circuitos criminais cada vez mais novos, vindo a assumindo funções diversas na organização. Relatos oriundos de educadores e lideranças comunitárias revelam essa nova faceta ainda mais ameaçadora para nossas futuras gerações que demanda mudanças profundas nas políticas voltadas às crianças e adolescentes.
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Um fenômeno recente é a crescente vitimização de mulheres e adolescentes do sexo feminino. O percentual de mulheres assassinadas na taxa de homicídios em geral quase dobrou em 2018. É urgente que o problema seja capturado pelo radar do poder público e da sociedade organizada para que possamos pensar em soluções conjuntas que venham a superar os casos mais extremos de misoginia, ou seja, os que levam à morte das vítimas. Faz-se necessário uma campanha educacional e de mobilização social que reitere o valor da vida humana e estabeleça limites na atuação de grupos armados. Nesse sentido, não é possível compreender o atual cenário sem levar em conta a situação caótica vivida pelo sistema penal, ponto nevrálgico de uma série de ilegalismos que transcendem os limites das prisões, estendendo seus efeitos para a própria sociedade. As ações governamentais precisam estar coordenadas, Sistema Prisional e Sistema de Segurança Pública, para que se possa obter resultados mais efetivos. Da forma como está, os presídios operam como verdadeiros celeiros para o Crime dificultando sobremaneira a atuação dos agentes de segurança que operam em sociedade. Tal atenção principia-se no Sistema Socioeducativo que precisa fazer valer sua vocação original, ou seja, (re)socializar os jovens tendo em vista a construção de uma nova trajetória de vida, sem vínculos com o mundo do crime. Ao mesmo tempo, observa-se uma gestão cuja concepção de segurança pública encontrase fragmentada. Pensado inicialmente como um conjunto de ações que tinha a Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) como carro-chefe, o conceito “Ceará Pacífico” é empregado sob as mais diversas formas nos discursos dos agentes governamentais, contemplando ações que nem sempre dialogam entre si, por mais que haja um esforço em ordená-los sob uma única égide. Sabemos ainda que pelo menos desde 2012 o debate em torno do assunto assumiu uma indesejada coloração partidária que por vezes trava a busca por soluções conjuntas. No entanto, não vai ser aprofundando ainda mais um modelo de segurança punitivista que iremos encontrar uma saída para a reversão dos índices criminais. É preciso que a sociedade seja compreendida como uma parceira e que as comunidades tenham voz ativa nos projetos que visem à construção de uma segurança mais cidadã e mais consoante com a proposta inicial do Ceará Pacífico. Não nos interessa uma política do “quanto pior melhor”, muito menos a exploração política do sofrimento cotidiano da população. A superação de um cenário agudo de violência depende fortemente da promoção de uma cultura de paz e de seu aprofundamento nas relações tanto sociais quanto pessoais. Sobre esse aspecto, a Igreja do Ceará tem muito a dizer e a contribuir. Seguem, estruturadas em quatro eixos principais, as nossas propostas no plano macro das políticas de segurança pública:
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B. PROPOSTAS
1. Promoção e respeito aos direitos humanos no centro da concepção de uma segurança cidadã, com fortalecimento e ampliação de formas de participação e controle social. Aumento do orçamento público das políticas públicas que assegurem os direitos fundamentais da população empobrecida, vulnerável e residente em assentamentos precários como forma de prevenção de delitos e crimes: alimentação, educação, cultura, lazer, saúde, renda, trabalho; Criação de uma política de prevenção e tratamento aos usuários de drogas, baseado na Política Nacional Antidrogas, com participação da sociedade civil, das universidades, do Conselho Estadual Antidrogas, em parceria com as secretarias de saúde e de assistência social, ou similares; Instituição de uma política de redução de danos para usuários de drogas, conforme orientações de organismos que já a discutem; Judicialização das emissoras que transmitem programas que explorem a violência por meio do sensacionalismo e da violação dos direitos da pessoa a partir da Defensoria Pública do Estado; Continuidade, ampliação orçamentária e revisão do modelo de implementação pelo Governo do Estado dos programas de proteção e formalização da ajuda continuada aos desalojados urbanos. Criação de um Plano Estadual de Segurança Pública a partir da participação popular, com representantes da sociedade civil que possam monitorar, fiscalizar e propor ações a partir das metas estabelecidas ao longo do processo.
2. Prioridade absoluta de crianças, adolescentes e jovens e combate a todas as formas de opressão (racismo, LGBTfobia e violência de gênero). Criação de campanha educativa “Chega de Violência e Extermínio da juventude Cearense” e pactuação de uma agenda pública, com ações multidisciplinares e interdisciplinares, envolvendo diversas secretarias de governo, conselho de juventude, movimentos juvenis e Pastorais e Organismos que acompanham jovens; Criação de força-tarefa para investigar homicídios de adolescentes cometidos nos últimos três anos;
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I Fortalecimento da rede de proteção com ampliação de equipes de profissionais nas unidades escolares, incluindo assistentes sociais e psicólogos e disseminação das comissões de proteção nas escolas. Criação de campanha educativa contra a misoginia e homicídios de mulheres a partir da pactuação de uma agenda pública, com ações multidisciplinares e interdisciplinares, envolvendo diversas secretarias de governo, pastorais e movimentos que atuam com a temática das mulheres; Criação de políticas de segurança e direitos humanos para a população negra, mulheres e público LGBT; Criação, por força de lei, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará, com base nas diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes da ONU. 3. Fim do encarceramento em massa, da degradação da vida nas prisões e reformulação dos centros educacionais. Elaboração e implementação do Plano Estadual de Políticas Penitenciárias com a participação da sociedade civil organizada; Ampliação do número de defensores públicos tendo em vista a redução do número de presos provisórios; Ampliação de Programas de Ressocialização de presos e egressos oportunizando geração de trabalho e renda; Fortalecimento e Investimento em medidas protetivas para egressos do Atendimento Socioeducativo, visando sua proteção, bem como oportunizando o 1° emprego (geração de renda) e educação continuada; Implantação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), priorizando o apoio aos municípios para as medidas em meio-aberto, em parceria com entidades da sociedade civil, a exemplo do Projeto de Liberdade Assistida Comunitária realizado pela Pastoral do Menor.
4. Desarmamento, controle de armas e um sistema de justiça criminal mais eficiente. Ampliação em 100% o número de Varas do Júri; Promoção de ampla Campanha pelo Desarmamento organizada pela CNBB, OAB, Polícia Federal e Governo do Estado de forma lúdica e criativa, com atos públicos de destruição das armas devolvidas;
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Criação de um sistema de controle de armas de fogo apreendidas no Estado; Fortalecimento do papel da corregedoria externa das polícias civil e militar; Ampliação de investimento em polícia de inteligência, Polícia Civil, no estado do Ceará.
C. PERCEPÇÕES DAS DIOCESES DO CEARÁ SOBRE A VIOLÊNCIA
Durante o período de realização da Campanha da Fraternidade 2018, as dioceses do Ceará foram ouvidas em relação ao que pensam sobre o cenário atual de violência vivido pelo Estado. O texto que segue é fruto de uma reflexão e discussão coletivas que envolveu centenas de agentes pastorais, movimentos, coletivos, religiosos e comunidades. Participaram da elaboração desse documento: Diocese de Crateús, Diocese de Iguatu, Diocese de Itapipoca, Diocese de Limoeiro do Norte, Diocese de Sobral, Comunidades do Pici, do Tancredo Neves, Movimento dos Catadores, Fórum Cearense de Mulheres/AMB Grito dos Excluídos e Visão Mundial. 1. Sinais de violências nas dioceses
As situações mais mencionadas de violência nas dioceses foram os assassinatos constantes de jovens e expulsão de famílias por facções. Por causa dessas disputas territoriais, crianças e adolescentes deixam de frequentar escola e ter acesso a equipamentos comunitários. Matanças indiscriminadas de jovens são uma constante, principalmente nas periferias. Assassinatos e assaltos também causam temor nos distritos da Zona Rural. Foram percebidos ainda casos de violência policial nas comunidades e toques de recolher para a juventude e adolescentes, bem como atos de violências contra pessoas LGBTT. Além disso, os programas policiais televisivos satanizam as comunidades e as organizações comunitárias que defendem os direitos humanos. O avanço do comércio e do consumo de drogas também é algo que preocupa demais as dioceses, assim como o aumento do número de mulheres em situação de rua e envolvidas com drogas. Em paralelo a essa realidade, o desemprego aumentou. Muitas famílias estão vivendo com o benefício ou pensão dos avós. Na questão da saúde, postos estão sem remédios básicos para a comunidade. Pessoas relataram que não existe um Conselho de saúde atuante nessas unidades. Falta material até para fazer um curativo. Consultório odontológico sem material básico para a atividade e falta de vacinas.
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A degradação da natureza também é um fator de violência e opressão para quem vive nas comunidades: Riachos e lagoas servindo como depósito de Lixos, famílias ocupando áreas que deveriam ser urbanizadas e preservadas. Algumas dessas áreas foram desocupadas, mas pela inércia dos gestores públicos foram reocupadas por famílias expulsas de outros bairros. E, como não tem saneamento, jogam todos os dejetos no cursos de água.
2. O que a Igreja pode fazer? A verdadeira Paz começa a ser construída dentro de cada um de nós. Acreditamos que a paz não pode ser apenas garantida pelos acordos políticos, econômicos ou militares. No fundo, ela depende do comprometimento unânime, sincero e sustentado das pessoas. Cada um de nós, independentemente da idade, do sexo, do estrato social, crença religiosa ou origem cultural é chamado à criação de um mundo pacificado. Construir uma cultura da paz não é fácil, mas entendemos que nos dia de hoje é extremamente necessária. Ela envolve dotar as crianças e os adultos de uma compreensão dos princípios e respeito pela liberdade, justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e solidariedade. Isso implica uma rejeição, individual e coletiva da violência que tem sido parte integrante de qualquer sociedade, em seus mais variados contextos. A cultura da paz pode ser uma resposta a diversos tratados, mas tem de procurar soluções que advenham de dentro da sociedade e não o contrário. A juventude hoje é a que tem sido o maior alvo dos problemas sociais, políticos e ambientais que vem se acumulando desde o desenvolvimento do capitalismo. O surgimento da violência, do crime e dos comportamentos destrutivos, situações nas quais os jovens são vítimas potenciais, mostram a grande tarefa que a juventude tem de transformar esses padrões que têm promovido tanta guerra no mundo. A mensagem central das Igrejas e das comunidades é de paz e amor fraterno. Temos que ser mais missionários e levar a mensagem para mais gente, mesmo assim a igreja poderia ter uma ação mais efetiva junto a pequenos grupos que desenvolvem e promovem projetos que buscam os direitos do povo, projetos de inclusão social e ter uma fala mais marcante na mídia em relação a problemas que poderiam ser melhor alcançado se estivesse mais inserida e presente nas realidades das comunidades de periferia. Nesse contexto, a Igreja precisa ser espaço de acolhida e cuidado das pessoas, crianças, adolescentes e jovens, além de auxiliar no fortalecimento da experiência comunitária e da animação da esperança para não sucumbirmos à violência. Seguem exemplos de ações que estão ocorrendo atualmente ou que podem vir a ser realizadas pela Igreja do Ceará na tentativa de transformação dessa realidade:
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I Os encontros de Estudo Bíblicos são uma ferramenta que ajuda a discutir, com as famílias, a necessidade de evitar o machismo dentro de casa, incutir nas crianças, o respeito ao outro e a solidariedade. Caminhadas pela Paz; Manifesto pela Paz; Melhoria nas instalações e no atendimento dos internos na Fazenda Esperança (Sobral); Escolas Católicas com campanhas de educação no trânsito; Cultivar a cultura da fraternidade, da solidariedade e inclusão – dimensão social da fé; Animar o estudo e aprofundamento da agenda de desencarceramento; Continuar animando e disponibilizando espaços para atividades culturais e/ou da cultura popular com a juventude; Desenvolvimento de sites e blog pelas escolas prestar apoio as vítimas da violência; Pastoral da Sobriedade acompanhando famílias dos presidiários; Passeio Ciclístico; Blitze nos sinais de trânsitos, produção de cartazes das redes sociais com temas sobre superação da violência. Página de combate suicídio à violência contra a mulher. Encontros de formação, nas bases, conscientizando as pessoas sobre a vivência da Cultura da Paz; Apoio e participação nas mobilizações em defesa da vida; Envolvimento das Escolas nos espaços de debate sobre a superação da violência e Articulação, estudo da temática, realização e participação no Grito d@s Excluíd@s. 3. Ações a serem tomadas pelo poder público municipal, estadual e sociedade
Estudos mostram que os jovens representam uma parcela significativa dos mortos por assassinato no Ceará. É uma realidade que assusta e revolta, mas que se impõe para os projetos, pastorais, movimentos e iniciativas que trabalham os riscos e vulnerabilidades envolvendo a juventude, como um chamado para mudança. Os entes federados devem investir em políticas públicas e iniciativas comunitárias que alcançam os jovens nos seus territórios. Isto é essencial para a mudança de cultura de violência. Projetos que buscam através do esporte, da música, da arte e do diálogo a construção de uma nova realidade para a juventude empoderando o jovem. Isso tem a ver com autoestima e autonomia.
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Ao tratarmos de mortes violentas na adolescência, é preciso debruçarmo-nos sobre a vida de meninas e meninos, diagnosticando os problemas para indicar as soluções de curto, médio e longo prazo. É preciso observarmos a fundo a trajetória da vida de adolescentes que foram atravessadas por diversas expressões de violências e analisar, junto às comunidades, algumas expressões desse cenário a partir da análise de quatro importantes aspectos da vida, a partir dos eixos que guiam as pesquisas realizadas pelo Comitê Cearense Pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CCPHA), que são: individual, familiar, comunitário e institucional. Se essas experiências ganharem envergadura, e com iniciativas como essas, é possível reduzir a cultura de violência. É preciso trabalhar com o processo de conhecimento dos direitos e deveres para com a sociedade. Isso é primordial para compreender que não vai chegar ninguém e acabar com a violência de uma vez. Vão ser os jovens mesmos que vão construir a paz. Uma paz que não é a paz do silêncio, mas do grito e da mudança. No campo da sociedade civil, as provocações vindas das desonrosas posições que o estado do Ceará e a cidade de Fortaleza ocupam no ranking de assassinatos de adolescentes têm levado a sociedade civil, os movimentos sociais, coletivos de periferia, ONG’s, fundações etc a agir. Seja através da criação de espaços de discussões, como exemplo o Movimento Cada Vida Importa, o Comitê Cearense Pela Prevenção de Homicídios na Adolescência seja por meio de ações conjuntas alinhadas e desenvolvidas pelo Projeto #EuSintoNaPele, da Visão Mundial (ONG), que visa o enfrentamento ao extermínio da Juventudes, desenvolvendo-se a partir de articulações em oito Estados do Brasil. A ação se dá pela ocupação de espaços que promovem pesquisas, debates, análises e incidência, fornecendo recomendações aos diversos níveis de poder e à sociedade. Dentre as organizações que debatem violência, pensando formas alternativas de promoção à segurança pública, vale ressaltar aqui as ações do Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Ceará, que tem o propósito de ser um espaço de debates, monitoramento, denúncias e formulação de propostas no campo das políticas públicas de segurança. Tem como base três princípios: a promoção e respeito aos direitos humanos, a defesa da democracia e o necessário fortalecimento da participação popular. A listagem que segue abrange ações a serem tomadas pelo poder público e pela sociedade a partir do cotidiano de quem atua nas dioceses do Ceará.
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I 3.1. Intervenções no espaço urbano, geração de emprego e renda Promover urbanização de espaços públicos com minipraças, academias públicas e locais para práticas de esportes; Incentivo ao esporte e lazer comunitário; Incentivo à economia local, incentivando a geração de renda; Capacitação e formação pra os jovens estarem habilitados para o primeiro emprego; Estruturação da política de assistência social que possibilite capacitação para as famílias; Ocupação qualificada nas comunidades; Melhorar a iluminação pública de locais já reconhecidamente de práticas de violências (assaltos, roubos e locais consumo de droga). Garantir através de parcerias o CNDDH no Ceará. Já há uma metodologia pronta e sistema de tipificação das violações, precisando efetivar o Núcleo estadual; Fortalecer e garantir o monitoramento das politicas públicas elaboradas para atendimento à população em situação de rua junto ao MP e demais órgãos de proteção e defesa e capacitação de profissionais de todas as politicas; Contribuir na implementação de politica de habitação junto aos órgãos e secretarias competentes, considerando a heterogeneidade da população de rua, pois quanto mais expostos nas ruas, mais expostos a todos os tipos de violências; Propor a inclusão da temática população vulneráveis (dentre elas população de rua) em grades e nos currículos escolares, na formação de agentes de segurança para melhor abordagem policial; Que sejam responsabilizados e punidos os agentes públicos violadores dos direitos da população em situação de rua, que não fiquem na impunidade e que sejam instaurados processos de apuração; Contribuir para uma mudança de olhar e percepção sobre o Direito a Cidade e convivência com os diferentes tendo em vista uma cultura de solidariedade, respeito e paz.
3.2. Mobilização social Criar espaços de discussão, nas cidades, sobre o modo de segurança que a população deseja; Criar instâncias de negociação acessíveis às comunidades, em especial aquelas mais desprovidas do acesso às políticas públicas;
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I Fortalecer e implementar as políticas publicas que garantam os direitos da população; Democratização das mídias; Incentivo à participação nos conselhos municipais; Constituição de equipes multifuncionais nas unidades escolares; Promover Conferencia Nacional, Estadual e Municipal sobre Superação da Violência e Defesa da Vida.
3.3. Paz e segurança e vida no campo Ampliar as Escolas do Campo, usando a metodologia aplicada nas EFAs (Escola Família Agrícola); Rever a nova lei dos agrotóxicos, tendo em vista a defesa da vida; Gestão hídrica com prioridade para consumo humano e agricultura familiar; Promover e incentivar a agricultura urbana como forma de uso e ocupação dos espaços reconhecidamente ocupados por pontos de drogas.
3.4. Terapia, prevenção e cuidado Estimular a pratica de terapia comunitárias em grupos de jovens e mulheres vítimas da violência doméstica e de rua; Politicas de prevenção e tratamento para os jovens dependentes.
3.5. Educação para a paz e formação humana e policial Criar nas Escolas a disciplina Educação Política e que, na aplicação da mesma, seja favorecido uma cartilha para o aluno realizar momentos em casa, com a família; Aplicar, nas Escolas, uma educação contextualizada; Capacitação dos agentes de segurança pública em direito humanos para que respeitem as pessoas em todos os seus direitos; Desmilitarizar a policia e a política; Formação humana para os policiais, revendo com os mesmos como lidar humanamente com as pessoas;
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL DO REGIONAL NORDESTE I 3.6. Políticas públicas específicas para as juventudes Ampliação das políticas públicas para as juventudes; Que os espaços de detenção e os centros educacionais sejam espaço de educação, trabalho e geração de renda; Realizar, na mídia, campanhas como “Zero Violência, 100% Ternura”, na perspectiva da superação da violência contra crianças.
3.7. Políticas públicas específicas para as mulheres Ampliação do número de Delegacias para Mulheres; Realização de campanhas contra o feminicídio; Desenvolvimento de programa de educação não sexista e de prevenção à violência contra as mulheres nas escolas; Ampliação dos Núcleos Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência da Defensoria Pública do Estado; Elaboração de um Programa Integrado de Atenção e Cuidado às Mulheres em situação de violência doméstica e sexual e de prevenção do feminicídio.
Entrega imediata do Núcleo de Defesa Especial da Mulher – NUDEM Cariri, equipamento da Defensoria Pública do estado e que o mesmo seja coordenado por uma defensora (mulher) e que atenda as diversas mulheres em situação de violência, sejam vitimas da violência doméstica ou não.
Que as delegacias de atendimento às mulheres sejam abertas 24 horas, inclusive nos finais de semana.
Apoio para a instalação da casa abrigo para as mulheres no Cariri.
Reforma do presídio regional feminino do Juazeiro do Norte.
A ampliação das políticas públicas para as mulheres, para a população negra, LGBTTQIA, levando em consideração as múltiplas particularidades de cada segmento.
Realização de formações (palestras, oficinas, rodas de conversas, cursos, minicursos, seminários, etc.) para professores e professoras e para demais servidores efetivos e temporários dos equipamentos de atendimento às mulheres, contemplando o combate e enfrentamento às violências de gênero, empoderamento das mulheres e sobre atendimento especializado às mulheres vítimas de violências, principalmente nas delegacias civis e nos serviços de saúde.
Que se estabeleça uma política de geração de emprego e renda para as mulheres.
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Fortalecer os munícipios para ampliação do número de creches.
Criar mecanismos de divulgação da ouvidoria estadual para casos de violência praticado por servidores ou servidoras.
Garantir o atendimento e acesso à saúde de qualidade às mulheres negras e pela penalização de discriminação racial e sexual nos atendimentos dos serviços públicos efetivando a Política de Saúde Integral da População Negra no estado;
Que se garanta o diálogo na perspectiva de combater a intolerância religiosa e pela garantia da reprodução cultural práticas ancestrais de matriz africana;
Realizar campanhas em todo o estado para fortalecer o combate e enfrentamento à violência contra mulher.
Garantia de efetivação da Política de Saúde da Mulher.
3.8. Política prisional Garantir trabalhos dignos para os egressos para que eles retomem sua cidadania; Trabalhar com famílias dos presidiários, das vítimas e de dependentes químicos; Projetos de integração voltados às pessoas em situação de privação de liberdade para que eles se ressocializem; Política do desencarceramento e acolhimento priosional.
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