● Incentivar a regulamentação da Lei Federal nº 11.888/2008 pelo poder público municipal e contribuir para implementar ações de ATHIS para assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita, como política de estado, nos moldes da defensoria pública, no projeto e construção de habitação de interesse social (HIS) e na melhoria das condições habitacionais; ● Incentivar e fomentar investimentos em regularização fundiária e urbanística, priorizando Habitação de Interesse Social (HIS), com a implantação de infraestrutura verde, saneamento básico e espaços públicos de lazer e convivência; ● Fomentar projetos para viabilizar ações de requalificação de edifícios e para autogestão na adequação e produção de moradia e intervenções urbanas, em consonância com as políticas públicas urbanas e ambientais; ● Difundir, fomentar e contribuir para fortalecer e ampliar o campo de atuação para profissionais arquitetos(as) e urbanistas capacitados em ATHIS e políticas urbanas, ambientais e territoriais; ● Garantir a Assistência Técnica por profissionais habilitados e qualificados, com a participação de arquitetos(as) e urbanistas em equipe multidisciplinar.
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