Os limites legais da comunicação digital de políticos em mandato Mariana Bonjour1 A comunicação política digital é, inquestionavelmente, de grande importância e necessária para políticos que estão em mandato. No entanto, ao fazerem publicações referentes aos seus atos, os mandatários precisam se atentar a aspectos normativos para não correrem o risco de sofrer sanções e consequências jurídicas. Dessa forma, o presente artigo trata sobre os limites legais da comunicação digital de políticos em mandato, mostrando o que pode e o que não pode ser feito nas redes sociais. O tema em questão foi escolhido em virtude da dificuldade de encontrar informações sistematizadas e atualizadas sobre o assunto. Por ser, de certa forma, recente o uso do digital para a comunicação política, inúmeras dúvidas surgem em relação ao que um mandatário pode ou não publicar nas redes sociais. Apesar das dúvidas e pontos controversos, o assunto é pouco falado e discutido. Assim, o objetivo do artigo é trazer, de forma objetiva e clara, os cuidados que o político em mandato, no Executivo ou no Legislativo, deve observar ao comunicar atos no universo digital. Embora o artigo não trate sobre o período das eleições, algumas regras da lei eleitoral serão abordadas, sobretudo pela necessidade de atenção durante a pré-campanha. Além disso, cabe destacar que o artigo também se baseou em decisões jurisprudenciais de tribunais superiores para entender a delimitação da comunicação política digital de mandatários.
1. Advogada, assessora jurídica e coordenadora da equipe de comunicação na Câmara dos Deputados. Especialista em comunicação governamental e marketing político pelo IDP. Email: mbonjourmachado@gmail.com
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