Revista Palavra de Ordem - Nº3

2013 - Nº 03

25 ANOS

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEIA TAMBÉM: Foto: Agência Brasil

TRÁFICO HUMANO

CRIME INVISÍVEL E SEM FRONTEIRAS MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA

OS DESAFIOS DA MOBILIDADE URBANA EM SANTOS

RETROSPECTIVA 2013

CONHEÇA AS REALIZAÇÕES DA OAB/SANTOS ARTIGO: Renata Medeiros

Crime de estupro no Brasil e suas consequências jurídicas

www.oabsantos.org.br

Revista Palavra de Ordem

DIRETORIA 2013-2015

PALAVRA DO PRESIDENTE Neste primeiro ano de gestão que

por meio da postura democrática dos

e valorizar a Subseção e nossa classe.

cruciais do país, com a criação da nossa

se encerra, trabalhamos para renovar

Cumprimos a proposta de criação do Escritório Compartilhado; fortalecemos as defesas das nossas prerrogativas

concretizando nossas metas e destacamos

o papel do advogado perante a sociedade;

advogados santistas, em muitas situações

há 25 anos o Brasil deu um salto para se modernizar e teve diversas conquistas sociais fundamentadas.

Vamos continuar firmando o nosso

compromisso

escritórios dos advogados a informatização

direitos humanos e a ordem judiciária,

e a certificação digital.

Tivemos

o

grande

desafio

de

garantir que cerca de 8 mil advogados

inscritos tivessem conhecimento do peticionamento

eletrônico.

Como

sabemos das dificuldades com a inserção digital e com a utilização operacional

deste sistema, disponibilizamos constante orientação especializada aos advogados de

Presidente

Constituição Federativa. Graças a ela,

oferecemos salas totalmente estruturadas dentro da OAB e auxiliamos nos

Rodrigo de Farias Julião

de

sempre

estar

ao

Maria Lúcia de A. Robalo Vice Presidente

lado da sociedade, defendendo os restabelecendo diálogo com o poder

judiciário e demais órgãos administrativos e lutando pela valorização dos honorários

sucumbencias. O importante da OAB

Santos não é parecer democrática e sim,

Tânia Machado de Sá Secretária Geral

ser democrática.

Boa leitura!

todas as idades.

Sergio Fernandes Marques

2013 é um ano especial, também em

Secretário Adjunto

razão dos 80 anos da nossa Subseção.

Por isso, começamos um levantamento

documental, onde está sendo descoberta

a real dimensão do potencial do trabalho que foi realizado durante essas décadas.

É com orgulho ver que contribuímos,

Rodrigo de Farias Julião

Presidente OAB / Santos Tiênio 2013 - 2015

Fábio Alexandre Neitzke Tesoureiro

EXPEDIENTE REVISTA DIGITAL

Coordenador da Comissão de Comunicação OAB/Santos: Dr. Sérgio Guimarães da Rocha e Silva Redação/Edição/Jornalismo/Fotos/Revisão: Nathalie Monteiro / MTB: 0059204.

Distribuição gratuita e dirigida aos advogados inscritos na OAB Subseção Santos e instituições do setor.

Impressão: PrintMais Gráfica.

DIAGRAMAÇÃO E ARTE: Christian Jauch - Celeiro.BMD® (www.celeirobmd.com.br) Os trabalhos, ideias e opiniões aqui publicadas são de inteira responsabilidade de seus autores, ficando a cargo da Revista Palavra de Ordem e seus mantenedores apenas a responsabilidade de divulgação.

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OAB/Santos

ÍNDICE

OAB SANTOS NA REDE ENTREVISTA:

OS DESAFIOS DA MOBILIDADE

URBANA EM SANTOS PÁG.12 PRERROGATIVAS

ADVOGADOS TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM

AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PÁG.16 TRÁFICO HUMANO

CRIME INVISÍVEL E SEM FRONTEIRAS

CAPA

25 ANOS

DE CONSTITUIÇÃO PÁG.18

PÁG.14 RETROSPECTIVA 2013 CYBERBULLING

FALTA PUNIÇÃO PARA

OS CRIMES

VIRTUAIS PÁG.26

CONHEÇA AS REALIZAÇÕES DA

OAB/SANTOS EM 2013 PÁG.22 ARTIGO

Os leitores que quiserem enviar sugestões, dúvidas, críticas e elogios sobre a revista Palavra de Ordem podem enviar um e-mail para:

revista@oabsantos.org.br Convidamos para conhecer as nossas redes sociais, espaço dedicado ao oferecimento de serviços e que também serve como meio de informação de notícias de interesse aos advogados e estagiários inscritos.

Site: www.oabsantos.org.br Facebook: www.facebook.com/oab.santos Twitter: twitter.com/oabsantos Canal Youtube: www.youtube.com/oabsantostv

VERBA SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO E O FIM DO JUS POSTULANDI PÁG.24 PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

ARTIGO

CRIME DE ESTUPRO NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

SUBSEÇÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS

PÁG.29

PÁG.32

DE APOIO AO ADVOGADO

7 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

ARTIGO

MULHER É CIDADÃ E EXIGE RESPEITO. PÁG.34

O DIREITO MARÍTIMO NO NOVO CÓDIGO COMERCIAL PÁG.38

ERRATA

Pedimos desculpas pela publicação incorreta do artigo “Eu amo, tu amas... Eles Amam? “, escrito pela advogada Camila Haiden, que saiu na segunda edição da Revista Palavra de Ordem. O artigo completo está disponível na versão digital da revista pelo site www.oabsantos.org.br .

ANUNCIE NA REVISTA! Veja a versão digital, use o QRCODE acima para acessar através do seu tablet ou smarthphone a versão digital.

Na revista Palavra de Ordem são abordados, por meio de entrevistas e matérias aprofundadas de forma jornalística, os assuntos do cotidiano ligados ao interesse do advogado.

Com distribuição gratuita impressa e digital, você pode atingir um universo de mais de 30 mil pessoas.

Ligue para (13) 3226-5900 ou revista@oabsantos.org.br

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Revista Palavra de Ordem

DESTAQUES

SUBSEÇÃO E ASSOJUBS DISCUTEM MELHORES CONDIÇÕES TRABALHISTAS

3º ENCONTRO DE ADVOGADOS E MAGISTRADOS TRABALHISTAS A OAB/Santos junto com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e outras entidades realizaram dia 29 de novembro, o 3º Encontro de Advogados e Magistrados Trabalhistas, no auditório da Subseção. O encontro reuniu especialistas para discutir temas como execução trabalhista, embargos declaratórios e nova lei dos portos.

SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO É IMPLANTADO NOS JEF’S

Seguindo as atribuições do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, desde o dia 1º de outubro desse ano foi implantado o sistema de peticionamento eletrônico nos Juizados Especiais Federais, sendo assim, se tornou possível o ajuizamento de ações e reclamações pré-processuais via Internet.

Os diretores da OAB/Santos receberam dia 24 de outubro o presidente da Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs), Alexandre dos Santos, junto com a secretária geral da Associação, Rosângela dos Santos e o tesoureiro, Silvio Realle, para tratar de melhores condições de trabalho dos funcionários nos órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

A Subseção, visando a necessidade que o advogado tem no atendimento qualificado, facilidade de acesso aos fóruns e o bom relacionamento com o jurisdicionado, comprometeu-se em encaminhar ofícios ao Tribunal de Justiça reforçando os pedidos dos servidores.

CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Pensando no início do ano letivo, a OAB/Santos firmou convênio com universidades, escolas de ensino de primeiro e segundo grau, idiomas e de cursos preparatórios para concursos públicos. Os advogados, estagiários e dependentes em primeiro grau terão a chance de iniciarem um novo curso com descontos especiais. Confira a lista completa dos conveniados e informações sobre os benefícios pelo site www.oabsantos.org.br .

PROJETO JUVENTUDE DOS MORROS A OAB/Santos ofereceu espaço do Centro de Esportes e Lazer da Subseção (CEL), localizado no Morro da Nova Cintra, para a realização de atividades das crianças e adolescentes participantes do projeto Juventude dos Morros. Ao todo, são 60 jovens de 12 a 17 anos que participam, duas vezes por semana, de aulas de futebol e atividades socioeducativas. Esses adolescentes vivem em condições de vulnerabilidade social e permanecem sob acompanhamento técnico da Secretaria do Esporte e Secretaria da Assistência Social (SEAS).

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OAB/Santos Fotos: Divulgação OAB/Santos

EMISSÃO IMEDIATA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Subseção de Santos, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo, realizou a emissão de certificação digital da AASP, serviço que disponibilizou a emissão e a utilização imediata do documento eletrônico.

TIME OAB/SANTOS VENCE 4º FESTIVAL ASSOJUBS DE FUTEBOL SOCIETY Os times de futebol society, categoria principal e veteranos, venceram o 4º Festival Assojubs de Futebol Society, que aconteceu no dia 2 de novembro, no campo do Clube Atlético Santista.

SUBSEÇÃO PRESTIGIA LANÇAMENTO DO LIVRO DA AASP 70 ANOS

INAUGURAÇÃO DO ANEXO UNISANTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NO CONCAIS

Foi inaugurada no dia 8 de novembro a Unidade Avançada do Anexo Unisanta do Juizado Especial Cível, no Terminal Marítimo Giusfredo Santini – Concais. Este é o primeiro anexo do Juizado em terminais marítimos de passageiros do país.

O presidente da OAB/Santos, Rodrigo Julião e o coordenador da Comissão de Comunicação da Subseção, Sérgio Guimarães estiveram no dia 30 de outubro, na sede do Jockey Club de São Paulo, no lançamento do livro da AASP 70 anos - gerações a serviço da advocacia, que conta a trajetória dos 70 anos da Associação dos Advogados de São Paulo.

CÂMARA APROVA CONQUISTAS DA ADVOCACIA NO NOVO CPC

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de novembro o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Dentre os itens aprovados estão aquelas que determinam que os honorários têm natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Também foram aprovadas as regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em 6hs.

Essas matérias já haviam sido aprovadas pelo Senado e, deste modo, estão consolidadas e dependem apenas da sanção presidencial para entrada em vigor. Como há outras matérias que foram modificadas pela Câmara, o novo CPC retorna ao Senado para que sejam apreciadas.

XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES EM ATIBAIA

A diretoria da OAB/Santos participou do XXXV Colégio de Presidentes de Subseções em Atibaia, o maior encontro da advocacia paulista, que reuniu advogados da capital, litoral e interior.

O principal objetivo deste evento foi debater as principais questões que mobilizam os advogados atualmente, além de fortalecer os laços de união da classe.

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Revista Palavra de Ordem

COMISSÃO AUXILIA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

A Subseção criou uma comissão, no qual faz parte os advogados William Robert Figueira Júnior e Leonardo Damasceno, para auxiliar os advogados que tenham dificuldades operacionais com o peticionamento eletrônico.

Os advogados são responsáveis pelo acompanhamento do programa, com disponibilização física e virtual para auxílio; instalação dos programas nas salas de apoio; incremento do espaço de apoio digital e ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça.

PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS DIFICULDADES DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Diante das reclamações recebidas por meio da Ouvidoria do Peticionamento Eletrônico, onde os advogados expuseram suas dificuldades com o sistema, a Subseção de Santos enviou um ofício para o Tribunal de Justiça (TJ) para que fossem tomadas medidas cabíveis.

Foto: Divulgação Programa Direito e Cidadania

SUBSEÇÃO DISPONIBILIZA ATENDIMENTO MÉDICO

PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA

O programa televisivo Direito e Cidadania, apresentado pelo advogado Walter Luiz Alves, completou 6 anos.

Desejamos muito sucesso.

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Em razão da parceria entre a OAB/Santos e a Santa Casa Misericórdia de Santos, a Subseção disponibiliza o atendimento exclusivo do clínico geral Sérgio Consolo aos advogados.

O médico atende na Subseção todas as terças e quartas-feiras, das 13h30 às 17h30.

Foto: Divulgação OAB/Santos

Foto: Divulgação Leonardo Damasceno

DESTAQUES

Revista Palavra de Ordem

PROGRAMA OAB EM DESTAQUE A classe advocatícia de Santos tem ao seu dispor o programa “OAB em Destaque”, que vai ao ar todas as terças-feiras, às 21 horas, com reprises aos domingos, às 15 horas, na TV Com, canal 11 da Net. Para quem não conseguir assistir nesses horários, pode acessar o vídeo do programa que fica disponível, por tempo indeterminado, em nosso canal do Youtube: www. youtube.com/oabsantostv .

O programa, apresentado pelo advogado Sérgio Guimarães e pela jornalista Nathalie Monteiro, traz informações do universo jurídico de interesse aos advogados, como também da sociedade em geral.

Entrevista com a vice-presidente da Subseção, Maria Lúcia de Almeida Robalo, sobre o Projeto Juventude dos Morros

Veja ao lado quem já participou do nosso programa:

Entrevista com a jornalista Majú Giorgi sobre famílias LGBT

RADAR OAB AVALIA SERVIÇOS NOS

CARTÓRIOS DOS FÓRUNS

DE SANTOS

Para garantir maior qualidade nos serviços forenses, a OAB Santos realiza a campanha “Radar OAB”. A proposta é avaliar, por meio de uma enquete disponibilizada no site www.oabsantos.org. br , o atendimento dos serviços de todas as varas e cartórios santistas.

“Essa é uma oportunidade dos advogados mostrarem as suas necessidades nos serviços forenses. Eles poderão responder as questões, dando uma nota de zero a cinco, e ainda terão o direito de fazer um comentário específico sobre o tema com a opção de não se identificar”, disse a vice-presidente da Subseção Maria Lúcia de Almeida Robalo.

Ao final os resultados serão mapeados e levados aos órgãos responsáveis. A campanha permanecerá no site por tempo indeterminado.

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OAB/Santos

SUBSEÇÃO REALIZA EVENTO BENEFICENTE DE

CUNHO ESPORTIVO, AMBIENTAL E EDUCATIVO A OAB/Santos, por meio das Comissões do Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Direito Desportivo e Comissão Social, em parceria com a Associação dos Advogados de Santos (AAS), realizará no dia 25 de janeiro, a partir das 8 horas, a 1ª Ecoação OAB Santos – Somando Forças para um Futuro Melhor, na orla da praia e no mar, no canal 3, em Santos.

Este evento beneficente de cunho esportivo, ambiental e educativo, tem como objetivo disseminar a conscientização através de atividades físicas que promovam saúde e cuidado com o meio ambiente, realizada por meio de caminhadas e esportes aquáticos, como por exemplo “stand up”, efetivando-se a coleta de resíduos em terra e mar.

O início será às 8 horas com a entrega de kits na Barraca da AAS,

no canal 3, e neste momento haverá orientações pelos educadores físicos. A largada está marcada para às 9 horas para a coleta do mar no sentido do Aquário Municipal. Já às 11 horas, será a largada por terra na tenda localizada na Ponta da Praia com chegada a tenda no canal 3, em frente a barraca da AAS. Ao final, será feita a pesagem da coleta do mar e de terra e a separação dos resíduos. A partir das 13 horas, acontecerá na barraca da AAS, em frente a Doceria Joenville no canal 3, uma confraternização entre os participantes.

Os interessados devem fazer a doação de 1 kg de alimento não perecível (exceto sal e açúcar) e de leite em pó, que serão doados para instituições beneficentes, além de assinar um termo de responsabilidade.

Serão abertas 200 vagas, sendo 100 com direito a kits mar (Camiseta-colete dry

fit, squeeze, passaguá e prancha/stand up/canoa para os que não possuírem) e 100 kits terra (Camiseta, squeeze, luvas e sacolinha biodegradável).

As inscrições poderão ser feitas na OAB Santos (Pça José Bonifácio, 55 – Centro-Santos); na AAS (Rua Tolentino Filgueiras, 162, GonzagaSantos); Academia C4 (Av. Siqueira Campos, 643, Embaré -Santos); eTrack & Field (Rua Cel. Pedro Arbues, 224, Ponta da Praia-Santos).

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MOBILIDADE URBANA

OS DESAFIOS DA MOBILIDADE

URBANA EM SANTOS A

questão de mobilidade urbana está entre os maiores problemas das metrópoles brasileiras. Em Santos, essa questão envolve o fluxo de carros nas intermediações do Porto de Santos, o maior da América Latina, e a necessidade de mudanças de hábitos que se tornem compatíveis com as fragilidades do planeta. Confira a entrevista com a advogada e professora da área de Direito Ambiental, Maria Luiza Machado Granziera.

Sem dúvida. Várias razões explicam o agravamento da questão da mobilidade: o aumento da população, a falta de investimentos no transporte público, e, recentemente, o aumento do poder aquisitivo de uma parte da população.

Essa questão não se limita a Santos: é global e demanda muitas decisões, às vezes difíceis de serem tomadas.

A mobilidade está entre alguns problemas de Santos, que abriga o maior complexo portuário do país, além de ter um grande fluxo de comércio, pessoas e mercadorias.

Quais são os principais desafios que a cidade enfrenta em termos de mobilidade?

Essa questão envolve dois universos: primeiro o porto, passagem de 25% do comércio internacional brasileiro, cuja importância demanda uma estrutura especial de mobilidade de cargas, e segundo a cidade, cujo trânsito não menos importante piora a cada ano e necessita de novas alternativas de mobilidade. Um ponto crucial é que a entrada do porto coincide com a entrada da cidade, gerando congestionamentos. Veículos parados emitem CO2 e outros gases poluentes na atmosfera, provocam a perda de um tempo precioso do trabalho e do lazer das pessoas. O cálculo das emissões e mesmo das horas perdidas no trânsito ainda é factível. Mas a energia das pessoas para outras atividades acaba se perdendo no emaranhado de carros, 12

caminhões e outros veículos. Essa é uma perda relevante e não computada.

principalmente garantindo a segurança das pessoas no percurso também são alternativas.

Como o VLT poderá aliviar o transporte público?

O transporte público é o meio pelo qual as pessoas se locomovem na cidade para trabalhar, estudar e fazer outras atividades do dia a dia. Considerando o número de carros existentes, o espaço das ruas não é suficiente para garantir que todos possam utilizar seu carro todo o tempo. O limite das ruas foi ultrapassado e é preciso buscar alternativas para o transporte. O VLT é uma das alternativas. Ônibus modernos, com motoristas treinados para atender o público de maneira adequada, respeitando os limites de velocidades e

Um dos principais motivos do excesso de veículos é o desenvolvimento do Porto de Santos. O que pode ser feito para minimizar o tráfico, principalmente de caminhões, nessas áreas de acesso?

O porto e seu crescimento são fonte de riqueza para a cidade. As obras necessárias à expansão devem ser acompanhadas de medidas de cunho ambiental e urbanístico que garantam a qualidade de vida na cidade, por meio do controle do tráfego rumo ao porto, um trânsito razoável, continuidade na recuperação dos imóveis do centro

“

Foto: Divulgação OAB/Santos

A questão de mobilidade urbana surgiu como um novo desafio às políticas ambientais e urbanas?

A questão não se limita a Santos: é global e demanda muitas decisões, às vezes difíceis de serem tomadas

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OAB/Santos

antigo, e alternativas de transporte que não o individual.

Há um limite em Santos de mobilidade urbana?

Sim, como na maioria das cidades. Não há espaço para atender a demanda de mobilidade considerando apenas o transporte individual.

A resposta para isso é o transporte público de qualidade. Esse direito está garantido na lei.

Já pode se pensar em rodízio de carros?

O rodízio é uma medida controversa, sobretudo em Santos, em que caminhões afluem para a cidade de diversas localidades. Haveria um impacto em relação a esse transporte.

Todavia, campanhas de comunicação social e uma efetiva melhoria no transporte público poderiam melhorar e muito a situação atual.

Como você vê a necessidade de mudanças nos padrões tradicionais de mobilidade?

Por décadas, a população foi treinada pela propaganda para usar o carro como única alternativa de locomoção. Ao sair de casa, dificilmente se pensa em qual alternativa de transporte será utilizada. Se houver um carro na garagem, usa-se o carro. Em seguida, ainda na mesma quadra, percebe-se que o carro para aquela viagem não necessário. Mas aí já é tarde.

Isso está efetivamente ocorrendo em muitas cidades do país.

Na sua opinião, o problema de mobilidade urbana tem solução?

“

Campanhas de comunicação social e uma efetiva melhoria no transporte público poderiam melhorar e muito a situação atual

© grafxart - Fotolia

Certamente. Mas a solução passa por algumas mudanças na cidade e para o uso racional dos meios de transporte, ou seja, o meio mais adequado para cada trajeto. Obviamente, há casos em que não se pode prescindir do carro. É preciso bom senso. Mas também é necessário compreender que a vida é possível sem utilizar o automóvel como único meio de transporte.

Andar a pé é possível e saudável. Santos é muito quente? Árvores na calçada amenizam esse calor e tornam a cidade mais agradável. O uso da bicicleta é uma ótima alternativa. Mas é preciso criar mais ciclovias que sejam também muito seguras. Muitas pessoas deixam de usar a bicicleta porque têm medo. Com razão. Uma boa campanha sobre a segurança dos ciclistas pode aumentar o uso da bicicleta e melhorar o trânsito. Estamos vivendo uma era de mudanças de comportamento, porque nossos hábitos não são mais compatíveis com as fragilidades do planeta. Esse é o desafio do início do século XXI.

“

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Revista Palavra de Ordem

TRÁFICO HUMANO

CRIME INVISÍVEL E SEM FRONTEIRAS A ingênua ambição de conseguir muito dinheiro, que gera uma perspectiva de futuro, leva diversas pessoas a passarem por situações de exploração de prostituição e trabalho escravo.

A personagem Morena da novela “Salve Jorge” foi exemplo desse crime considerado invisível, mas com uma carga de sofrimento muito grande e mais frequente do que se pode imaginar no Brasil.

O tráfico internacional de pessoas é a terceira atividade ilegal mais lucrativa do mundo, atrás apenas do tráfico de drogas e armas. Segundo a Organização Internacional das Migrações (OIM), mais de 800 mil pessoas no mundo são vítimas de tráfico humano, atualmente por grupos criminosos organizados, que movimentam bilhões de dólares com a exploração dessas pessoas.

As principais vítimas no Estado de São Paulo, considerado um dos principais destinos das vítimas, já que abriga o maior aeroporto do país, em Guarulhos, e o maior porto da América do Sul, Porto de Santos, são as pessoas do sexo masculino e maiores de 18 anos, conforme o estudo feito pela Secretaria da Justiça de São Paulo.

Os aliciadores, homens e mulheres são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. Alguns são

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empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. Eles submetem-nas ao trabalho escravo e exploração sexual como forma de pagamento por despesas de viagem, moradia, alimentação. Muitas vezes retém documentos e passaportes, dificultando o retorno ao país.

Para o professor e advogado especialista em Direito Internacional, Gilberto Marcos Antônio Rodrigues, a desigualdade socioeconômica é um dos elementos mais importantes para acontecer este tipo de crime. “A pobreza fragiliza as pessoas, tornando propício o seu aliciamento pelos traficantes, que usualmente as convencem pela promessa de um sonho de liberdade financeira. Entretanto, outros elementos são também importantes como a cultura de violência contra a mulher, que atinge todas as camadas sociais”.

De acordo com o especialista, o Brasil enfrenta um desafio neste campo, quanto a interligação entre as políticas de repressão ao crime e ainda existe a necessidade de uma boa e afinada cooperação internacional entre polícias.

Por isso, cabe a destacar que a justiça tem um papel essencial na fase prévia desses casos.

“A Polícia Federal normalmente necessita pedir autorização judicial para realizar escutas telefônicas a fim de propiciar o flagrante, que é muito difícil, pois há materialidade nesse crime. Há um debate sobre se o consentimento da vítima tem algum valor. O Direito Internacional define que o consentimento é irrelevante, pois se entende que a pessoa está de alguma forma vulnerável e propensa a ser ludibriada.

As penas variam de acordo com a conduta relacionada ao crime”.

Santos

Diante dos casos de exploração sexual no Porto de Santos e da exploração da juventude na seleção de peneiras de futebol, foi criado em Santos e inserido na Secretaria Municipal de Cidadania o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que envolve todas as cidades da Baixada Santista.

Segundo o Secretário Municipal de Defesa da Cidadania, Marcelo Del Bosco, essa instalação é de suma importância para a nossa região. “Este

OAB/Santos

interatividade entre os membros oficiais, nomeados e designados para os Comitês Regionais e os colaboradores voluntários da sociedade civil organizada e do poder público municipal e local.

“Essa é uma discussão de extrema importância e percebemos que há um número significativo de pessoas sendo traficadas de outras cidades e até de outros estados para Santos. Temos que juntar forças e realizar um trabalho em conjunto para combater essa prática criminosa”, disse o presidente da Subseção, Rodrigo Julião.

Denúncias anônimas devem ser feitas pelo número 181.

© Petair - Fotolia

Comitê tem como objetivo desenvolver políticas públicas para prevenir, refletir e sensibilizar a população contra o tráfico de pessoas”.

Dando total apoio ao Comitê, a Subseção de Santos participou de uma reunião entre representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretarias Municipais e Estadual, onde foram apresentados dados estatísticos de processos de vítimas registradas de tráfico de pessoas e trabalho escravo; avaliação e implantação de fluxogramas de atendimento às vitimas e às eventuais denúncias; estudo de casos; integração e

Revista Palavra de Ordem

PRERROGATIVAS

ADVOGADOS TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL P

ela necessidade de atendimento dispensado aos advogados no Posto de Atendimento Bancário, a Comissão de Prerrogativas da Subseção solicitou providências para a melhoria do serviço

A Comissão de Prerrogativas da Área Trabalhista, em reunião realizada nos dias 18 e 26 de setembro de 2013, com o representante do posto da Caixa Econômica Federal (CEF) situado no átrio da JT de Santos, Sidney Soares Filho, e o diretor da 7ª Vara do Trabalho de Santos, Roberto Carlos da Silva, conquistou a imediata implantação das seguintes medidas: - a exclusividade do atendimento ao advogado e servidores pelo posto bancário;

- expedição de ofício pela CEF aos diretores das Varas do Trabalho solicitando o preenchimento da guia de levantamento, utilizando os dados do depositando obtidos na guia de depósito, evitando com isso a pesquisa pelo funcionário da agência; - atendimento preferencial na agência Centro ao advogado que queira acompanhar seu cliente no levantamento do FGTS, bem como para demais serviços judiciais, como levantamento de depósito recursal, depósito judicial, recolhimento de

custas recursais, etc.

A Caixa Econômica Federal comprometeu-se ainda a elaborar um croqui da planta, para o aumento territorial do posto, e a criação de mais um caixa de atendimento, utilizando-se de parte da área do antigo arquivo, preservando o espaço necessário à implantação da 8ª Vara Digital e ambulatório, para ser apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do Diretor da 7ª Vara do Trabalho de Santos.

OUTRAS CONQUISTAS DA COMISSÃO Na tentativa de tomar ciência dos fatos de determinado inquérito, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal e diante da negativa em conseguir acesso ao referido inquérito, sendo exigida pelo escrivão procuração para vistas ao mesmo, não restou alternativa ao advogado, a não ser acionar a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Santos.

Oficiado ao Delegado responsável para esclarecimentos referentes ao ocorrido, fomos informados que o procedimento adotado pelo escrivão supra citado, atende o que versa na Orientação Normativa nº 36-COGER/ DRF, de 31 de março de 2010, da Corregedoria-Geral de Polícia Federal, cuja cópia nos foi encaminhada.

Para evitar que casos dessa natureza se repitam, a Comissão oficiou ao Chefe da Polícia Federal em Santos e, após, ao seu representante.

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Em dezembro de 2008, para protocolar Ofício de ordem do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos, junto ao DETRAN/SP – 16º CIRETRAN/SP, em Santos, o advogado foi obrigado a aguardar atendimento em fila comum (por um período superior a 40 minutos), uma vez que a repartição supra não dispõe de fila preferencial destinada classe advocatícia, sendo solicitado por este, junto a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Santos, providências para adequação das condições de trabalho naquele local, visando maior agilidade no serviço prestado assim, como maior respeito a que são merecedores os Operadores de Direito.

Foi oficiado ao DETRAN/SP – 16º CIRETRAN/SP para esclarecimentos referentes ao ocorrido, e solicitado ainda, informações sobre a existência, ou não, de filas diferenciadas. Reiterado, em junho de 2012, o Ofício supra, com cópia ao Diretor do DEINTER 6, sendo que, até aquela data, não havíamos recebido qualquer manifestação.

Em fevereiro de 2013, após a posse da nova Diretoria da OAB Santos eleita para o Triênio 2013/2015, foi realizado levantamento de processos abertos, sem andamento, sendo expedidos Ofícios aos representantes dos mesmos, solicitando informação com relação ao interesse em dar continuidade as referidas representações. No caso em tela, foi solicitada sim, continuidade a mesma.

Foi reiterado Oficio ao DETRAN/SP – 16º CIRETRAN/SP para esclarecimentos referentes ao ocorrido, solicitando ainda, informações sobre a existência, ou não, de filas diferenciadas, o processo de funcionamento do protocolo atual da possibilidade de criação de protocolo de recebimento específico para Ofícios Judiciais.

Em setembro de 2013, acatando as solicitações da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Santos, o Delegado de Polícia Diretor do DETRAN/SP – 16º CIRETRAN/ SP comunicou a disponibilização de guichê específico para protocolização de Ofícios Judiciais (Guichê da Assessoria), localizado ao lado do Guichê da Liberação de Veículos, no andar superior daquele CIRETRAN.

OAB/Santos

Em abril de 2002 a advogada ingressou com ação trabalhista face à Prefeitura Municipal de Santos, sendo, em dezembro daquele mesmo ano, proferida sentença de 1º grau, julgado Procedente em parte a reclamatória, posteriormente confirmada pelo Tribunal. Após retorno do Tribunal de 2ª Instância, em novembro de 2007, iniciou-se o processo de execução com apresentação de cálculos, combatidos de parte à parte, quando, em maio de 2009, o referido processo foi remetido ao Setor de Assessoria Sócio Econômica do TRT, para conferência de cálculos, onde encontra- desde então, sem acesso à qualquer informação.

Cientes da costumeira lentidão das ações contra a administração pública, sempre alertamos nossos clientes da demora na solução do litígio. No entanto, não bastasse a demora, o referido Setor, que em tese deveria agilizar a execução, não propicia qualquer informação acerca do andamento do feito. Sem opção, em julho de 2012, a advogada solicitou providências junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Santos, visando maior transparência sobre o andamento dos processos remetidos ao Setor supra.

Após a abertura de Processo, foi oficiado ao TRT da 2ª Região para esclarecimentos referentes ao ocorrido, permanecendo o mesmo, sem qualquer manifestação, até a posse da nova Diretoria quando, desta feita, foi oficiado à Corregedoria do TRT em Brasília, esclarecimentos referentes a ineficiência do sistema criado para elaboração e conferência de cálculos, assim como a adoção de medidas visando a celeridade processual, evitando assim, prejuízo ao jurisdicionado. Solicitado também pela Comissão, confirmação via telefone do recebimento do referido Ofício, assim como houve instauração de procedimento referente ao mesmo. Recebimento e encaminhamento confirmados.

Em setembro de 2013, foi protocolado na OAB Santos, Ofício resposta do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, cientificando do inteiro teor com despacho proferido nos autos do Processo. Após leitura do pedido de providências, e Ofício enviado à Presidência do TRT da 2ª Região, foi informado que: - Há necessidade de conferência de cálculos feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, em razão das discrepâncias absurdas entre valores apresentados nos autos dos precatórios e o comando contido na decisão transitada em julgado; - Com o aumento descompassado do volume de trabalho, a Presidência do TRT da 2ª Região alterou os arts. 233 a 240 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal (Provimento GP/CR nº 03/2013), otimizando o trabalho dos calculistas e propiciando maior agilidade na devolução dos processos às Varas do Trabalho de origem; - Designação de novos calculistas para a Coordenadoria de Cálculos; - Oferecimento de cursos de capacitação a todos os calculistas.

Diante do exposto, foi considerado que as medidas adotadas apresentaram sensível redução no número de processos pendentes, surtindo o efeito buscado pela Requerente, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processuais.

DIRETORA GERAL – TÂNIA MACHADO DE SÁ

PLANTÃO DE PRERROGATIVAS

24 HORAS

Câmara Cível: (13) 99701.9904 Câmara Federal: (13) 99701.9837 Câmara Criminal: (13) 99774.1499 Câmara Trabalhista: (13) 99701.9861

prerrogativa@oabsantos.org.br 17

Revista Palavra de Ordem

CAPA

25 ANOS DE

CONSTITUIÇÃO A

mais democrática dos nossos ciclos históricos e que assegurou ao povo brasileiro liberdades fundamentais, depois de mais de duas décadas de arbítrio

Do lado de fora, tropas militares saudavam parlamentares com tiros de canhão e fogos de artifício. Lá dentro, os políticos sabiam que estavam vivendo um momento histórico.

Após subir a rampa do Planalto com o presidente José Sarney e Raphael Meyer, ministro do STF, o deputado Ulysses Guimarães assinou os documentos no plenário da Câmara dos Deputados e disse a frase que todos esperavam: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”.

O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985, em que as garantias individuais e sociais eram restritas somente aos interesses da ditadura.

A Constituinte de 1988 teve seu pontapé inicial no discurso de abertura da 9ª Conferência Nacional da OAB, em maio de 1982, em Florianópolis, 18

Santa Catarina, quando o então atual presidente da instituição, Bernardo Cabral, promulgava uma assembleia constituinte eleita livremente depois de 24 anos de arbítrio.

A ideia de uma nova Constituição surgiu após o processo de abertura política, contando com o apoio dos que tinham participado do movimento Diretas Já, em 1984, e como promessa de campanha de Tancredo Neves, eleito presidente em 1985. Com sua morte, José Sarney foi o primeiro civil a ocupar o cargo de presidente após 21 anos de ditadura militar e convocou em 1987 uma Assembleia Constituinte, por formular ou reformar uma constituição.

A atual Carta Magna da República Federativa do Brasil foi elaborada por diversos constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na História do país desde sua independência. Os conceitos nela inseridos vinham de vários setores da sociedade, e foram sendo atualizados gradativamente.

Após 18 meses para sua aprovação, ela está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social.

Alguns políticos da Baixada Santista tiveram suas ideias, conceitos e artigos na Carta Magna, como o senador Mário Covas, que era líder da bancada do PMDB, e dos deputados constituintes Joaquim Carlos Del Bosco Amaral (PMDB), Koyu Iha (PMDB) e Gastone Righi, líder da bancada do PTB. A esse grupo somase o trabalho do então advogado Vicente Cascione, que atuou em 1987, como conselheiro jurídico da Comissão de Sistematização.

Foto: Divulgação OAB/Santos

“Nós viemos aqui para escrever uma Constituição e não para ter medo. Essa Constituição terá cheiro de amanhã e não cheiro de mofo”, disse o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a Constituição em 5 de outubro de 1988, no Congresso Nacional Brasileiro, considerada uma das mais avançadas no âmbito das garantias individuais.

Para Joaquim Del Bosco Amaral, os protestos no Brasil estão ligados ao meu exercício do poder

De acordo com Gastone Righi, essa Constituição foi muito positiva e um grande avanço. “Ela trouxe a consolidação dos direitos e garantias fundamentais; a definição e proteção das minorias, dos idosos, deficientes e dos menores; além da condenação e abolição de todos os tipos de preconceitos raciais; de sexo, sociais e religiosos. Ainda mais, a defesa da ecologia e do meio ambiente e o destaque prioritário da saúde e da educação nos objetivos nacionais”.

OAB/Santos

O BRASIL ESTÁ MUDANDO

Foto: Site Agência Brasil

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985

Vinte e cinco anos depois da promulgação da Constituição, mais de 100 itens ainda precisam de algum tipo de regulamentação.

Segundo Righi, as dezenas de medidas, instituto e dispositivos que demandam regulamentação ou lei complementar, deixam de ser feitos, porque os beneficiários do sistema atual estão inseridos neste mesmo Congresso. “Claro que não há nenhum interesse de alterá-los ou corrigi-los.

Salvaram-se as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que, por iniciativa minha, passaram a ter aplicação imediata”.

Diante das manifestações atuais em nosso país, há quem pense na necessidade de termos uma nova Constituição, porém, há quem a defenda. Segundo o ex-deputado constituinte Joaquim Del

Gastone Righi tive suas ideias, conceitos e artigos na Carta Magna

“A população sente os efeitos de uma política econômica e cambial, que está levando as conquistas feitas durante o Plano Cruzado e mantidas no primeiro quadriênio do governo Lula, a serem desvirtuadas. Essa nossa Constituição, se cumprida rigorosamente, poderá ser considerada a maior transformação que um país emergente já sofreu, principalmente no que diz respeito aos deveres e direitos da cidadania”, disse Amaral.

nós temos em mãos. “Hoje, como exemplo da nossa cidade de Santos, a OAB já participa e integra anseios importantíssimos, como reforma da legislação, que envolve mudanças no plano diretor do município”.

Segundo o presidente da OAB/Santos, Rodrigo Julião, essa Constituição representa muito para diversas gerações, já que ela expressa direitos e garantias fundamentais como as cláusulas pétreas no Brasil, dando mais força na atuação do advogado perante à sociedade.

“A Constituição de 1988 consagrou a profissão do Advogado como indispensável à administração da Justiça nos seguintes termos: “Art. 133 - O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ela é, sem dúvida, um marco histórico e político”, finaliza Julião.

Foto: Divulgação OAB/Santos

“Foi convocada, para dela participarem, os membros do Congresso Nacional, eleitos pelo mesmo viciado sistema político-eleitoral, dentro do mesmo corrompido e deteriorado Estado, que se visava reformar, através da Constituinte.

Sendo assim, apesar de todos os avanços, continuamos mantendo o mesmo “establishment”, com os vícios e privilégios que comprometeram o Estado brasileiro”, disse Righi.

Bosco Amaral, os protestos no Brasil estão ligados ao mau exercício do poder em todos seus âmbitos: municipal, estadual e federal.

Foto: Arquivo pessoal

Contudo, ele explica que essa Constituição se ressentiu de duas circunstâncias que comprometeram os objetivos a que se destinava. “Ela foi elaborada um ano antes da “Queda do Muro de Berlim”. Assim, nela se refletiu todo o antagonismo da “Guerra Fria”, isto é, o confronto entre o comunismo e o capitalismo ou a estatização e a economia privada, a livre empresa”.

Ele ainda enfatiza: “As constituintes anteriores do Brasil versavam muito pela organização do Estado e até também sobre temas que foram básicos na Constituição de 1988, como os direitos individuais do cidadão. Nunca em nenhuma Constituição, de todas que são conhecidas mundialmente, tivemos tantos segmentos”.

Para o ex-deputado constituinte, a melhor coisa que se tem a fazer é uma reforma política e fiscal imediatamente, com os instrumentos legais que

O presidente da OAB Santos, Rodrigo Julião, acredita que essa Constituição consagrou a profissão do advogado como indispensável à administração da Justiça

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Revista Palavra de Ordem

ARTIGO

CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Após anos de autoritarismo, temos na CF/88 a marca da transição de um Estado quase absoluto, com garantias mínimas, para um Estado de Direito. A Constituição de 1988 traz no seu artigo 1º princípios fundamentais deste novo Estado Brasileiro, que reforçam o maior deles: o da Dignidade Humana.

A Constituição cidadã de 1988 dispõe, em seu artigo 1º, ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento a Soberania, a capacidade de ditar suas próprias regras, a sua própria ordem jurídica, tendo na vontade popular (art. 14) a sua forma mais democrática, posto deter esta titularidade o povo brasileiro.

A história do Brasil nos mostra a luta permanente dos advogados para a preservação do Estado Democrático de Direito.

Por isso, nestes 25 anos, rendo minhas homenagens à nobre classe a que pertenço.

Continuemos, assim, nesta busca incessante, a lutar por uma sociedade sempre mais livre, justa e solidária. Este é nosso propósito.

Fotos: Site Agência Brasil

A Cidadania, que representa o status do ser humano, outro fundamento , é objeto e direito fundamental das gentes. Releva, neste contexto, a dignidade da pessoa humana, valor espiritual e moral inerente ao indivíduo, poder de autodeterminação consciente responsável pela própria vida.

Essa idéia encontra na Constituição total aplicabilidade na vida em sociedade. O dever do individuo respeitar à dignidade de seu semelhante, tal como a Constituição exige que se lhe respeite a própria. Essa noção fundamental, segundo os melhores autores, deriva de três princípios do Direito Romano: viver honestamente, não prejudicar ninguém, e dar a cada um o que lhe for devido. Esses fundamentos são completados pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pois é através do trabalho que o homem garante a sua subsistência, e, assim, a nossa Constituição avançou quando dispôs sobre o respeito e a dignidade do trabalhador (art. 5º inv. XIII), e nos artigos 7º e 8º, relevando a preocupação de afirmar a ampla e livre participação popular nos destinos do Estado Brasileiro, ao tratar do pluralismo político, de molde a garantir a liberdade de convicção filosófica e política, com a possibilidade de organização e a participação em partidos políticos.

idade é considerada a Síndrom genitor e sua família, causando parte dos genitores e o ato, de f principalmente emocionais entr A separação de um casal quase

ALIENAÇÃO PARENTAL O CRIME DA

A sensibilidade do legislador constituinte fez constar no art.

133 da Carta Magna, a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, decerto sabedor que o advogado é, e sempre será, o defensor nato dos direitos individuais, sociais e coletivos, conquistados através de lutas, nas quais a história o mostra sempre como ator.

O constituinte originário reconheceu ao fazer tal abordagem, toda a importância contida no bojo do art. 133 da CF. Não é por menos que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados adotou no ano em que se comemora 25 anos da Carta Política o lema: “Advogado valorizado Cidadão respeitado”.

O papel do advogado precisa ser mostrado à sociedade.

São os advogados que, frente a tantas carências, tantas arbitrariedades, sem esmorecer, promovem a defesa intransigente dos direitos e da cidadania.

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Tânia Machado de Sá Advogada, profa. de Direito Constitucional UNISANTOS. Diretora Sec.Geral OAB/ SANTOS

me da Alienação Parental. o uma interferência na formação psicológica de um menor de forma abusiva, de afastar o filho do relacionamento com o outro re seus filhos menores de idade. A insistência pela guarda, por e sempre gera conflitos, o que provoca grandes estragos sociais,

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RETROSPECTIVA 2013

CONHEÇA AS REALIZAÇÕES

DA OAB/SANTOS EM 2013

Inegável que o início de cada gestão apresente grandes dificuldades e complexidades, já que são vários os problemas que afetam uma classe. O ano de 2013 foi marcado por vários desafios para os advogados, entre os quais a implantação do peticionamento eletrônico. Diante disso, a Subseção se preocupou em disponibilizar serviços específicos e continua trabalhando incansavelmente em busca de melhores soluções à advocacia. Confira a seguir as principais realizações durante este ano: tro de Apoio Digital (CAD), onde funcionários ficam disponíveis para auxiliar os advogados no mecanismo de remessa. · A OAB Santos recebe sua nova diretoria, eleita para o triênio 2013-2015.

O grupo assume com a missão de aprimorar uma comunicação entre a classe, valorizar o advogado perante a sociedade e promover uma renovação com um trabalho que a torne referência em todo o Brasil.

· Diante da eminente implantação do processo digital e do peticionamento eletrônico, uma mudança irreversível na Justiça Brasileira, a Subseção realizou cursos e palestras para a preparação dos advogados.

· A OAB Santos, que mantém, desde 1992, o primeiro convênio de assistência judiciária gratuita junto com a Prefeitura Municipal de Santos, indicou o advogado Fábio Eduardo Martins Solito para o cargo de Coordenador junto ao CADOJ (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão). · Com a obrigatoriedade imposta pelos Tribunais no uso do certificado digital, a Subseção reestruturou o serviço do Cen22

· Foi inaugurado o Escritório Compartilhado “Dr. Hubert Vernon Lencioni Nowill”, na Casa do Advogado II. As salas são para uso individual e equipadas com recursos de informática e toda infraestrutura necessária de apoio ao advogado. · No dia 15 de Março foi realizada a solenidade e o baile de posse da nova diretoria da OAB/Santos. O jantar dançante aconteceu no Salão Diamante do Mendes Plaza Hotel. · Reformulação do programa OAB em Destaque, onde são transmitidas entrevistas e matérias relacionadas ao mundo jurídico. · Em comemoração ao seu aniversário de 80 anos, a Subseção de Santos realizou uma exposição com registros que marcaram a sua história, em sua própria sede.

Foram exibidos documentos históricos, como fotos dos presidentes que comandaram a Subseção, além de toda a mudança na infraestrutura em benefício ao advogado ao longo dos anos.

Extraordinária dessa gestão. Foram discutidos assuntos pertinentes e de interesse à classe, assuntos gerais e divulgação das realizações nos primeiros 100 dias de Gestão. · Realizada a posse solene do Conselho Institucional da OAB/Santos. O grupo é formado por 15 advogados de destaque no meio jurídico, que foram escolhidos pelo presidente da Subseção, e que estão inscritos à advocacia há mais de 10 anos. · A OAB/Santos firmou parceria com o Centro de Formação de Futebol “O Grande Lance”, dirigido pelo comentarista de TV e ex-jogador do Santos Futebol Clube, Flávio Antunes e criou uma escolinha de futebol para filhos dos advogados. · Obrigatoriedade do peticionamento eletrônico nos foros de Santos, Praia Grande e São Vicente, recurso que possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo.

· Reforma geral da sala de apoio do Fórum Criminal. · Início do levantamento histórico documental da OAB/Santos

· Aconteceu a 1ª Assembleia Geral

· Em defesa dos advogados, OAB/Santos requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prorrogação do prazo de implantação do Peticionamento Eletrônico. · A diretoria da Subseção de Santos esteve no Tribunal de Justiça do Estado

OAB/Santos

de São Paulo, em uma reunião com o Presidente Desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, onde foram tratados sobre a prorrogação do prazo de implantação do Peticionamento Eletrônico; importância da participação da OAB/Santos junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania), entre outros assuntos de interesse do advogado. · Lançamento da Revista Palavra de Ordem, um novo veículo de comunicação que criado com a finalidade de inovar, melhorar os serviços prestados à advocacia, com assuntos que envolvem tanto o Poder Judiciário, quanto a sociedade e divulgar os trabalhos e pensamentos dos inscritos da Região (artigo). · OAB/Santos cria comissão para acompanhar a implantação do peticionamento eletrônico.

· Em parceria com a Associação dos Advogados de Santos (AAS), a Subseção está promovendo aulas de dança de salão nos ritmos de samba e forró, na sede da Associação. · Em comemoração aos 80 anos da OAB/Santos, foi realizado o Baile do Advogado, no Mendes Convention Center.

· A OAB/SP, CAASP e a OAB/Santos realizaram um Mutirão de Certificação Digital, na Subseção, disponibilizando funcionários extras da Seccional a fim de agilizar a emissão do certificado digital. · Lançamento da 2ª edição da revista Palavra de Ordem. O principal assunto desta edição foram as manifestações populares que aconteceram no Brasil.

· Subseção lança a 3ª edição da Revista Palavra de Ordem, onde o principal assunto tratado são os 25 anos da Constituição Federal.

OAB/SANTOS EM

NÚMEROS CERTIFICAÇÃO

DIGITAL

1.817

ADVOGADOS CERTIFICADOS · Foi realizada a 2ª Assembleia de Advogados, para tratar sobre certificação digital e assuntos gerais, na OAB/Santos. · No dia 5 de julho aconteceu o “1º Arraial Sertanejo da OAB/Santos” no Clube dos Ingleses. O evento, que reuniu diversos advogados, contou com show sertanejo e DJ, além de barraquinhas de comidas típicas da ocasião, pertencentes às entidades assistenciais, que tiveram a renda revertida para os seus projetos.

· Os diretores da Subseção de Santos participaram de uma reunião com o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa e com o secretário geral da OAB/ SP, Caio Augusto Silva dos Santos, para dar apoio a medida tomada pela Seccional contra o provimento 17/13, que permite aos cartórios do Estado realizar audiências de conciliação e mediação.

CARTEIRAS FORAM ENTREGUES

· Lançamento dos novos planos de saúde da OAB/Santos (Unimed, Ana Costa e Met Life odontológico). · Os diretores da Subseção de Santos participaram do XXXV Colégio de Presidentes em Atibaia.

453

CARTEIRAS PARA ESTAGIÁRIOS E ADVOGADOS

PRERROGATIVAS

TOTAL: 68

· Já tradicional nos anos 50, a diretoria revive o Almoço dos Advogados. Desta vez, inaugura a Paella da OAB/Santos, uma oportunidade para reunir os colegas e poder saborear o delicioso prato. · Os times de futebol society, categoria principal e veteranos, venceram o 4º Festival Assojubs de Futebol Society, que aconteceu no dia 2 de novembro, no campo Clube Atlético Santista.

PROCESSOS SOLUCIONADOS: 18 PROCESSOS EM ANDAMENTO: 47 DESAGRAVADOS EM ANDAMENTO: 3

ÉTICA

TOTAL DE AUTUAÇÕES:

206

SOLUCIONADAS: 135 EM ANDAMENTO: 71 23

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ARTIGO

VERBA SUCUMBENCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

E O FIM DO JUS POSTULANDI

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do Trabalho, justamente pela principal justificativa de possibilidade de exercício do Jus Postulandi, porém, tal questão está prestes a se adequar às normas jurídicas nacionais, pois, ao revés do que determina nossa Constituição Federal, quando prevê expressamente que “O Advogado é indispensável à administração da Justiça”, os parcos julgados que concedem tal remuneração aos advogados, acabam por ser revertidos nas instâncias superiores, oportunidade em que os advogados tentam de todas as formas, e utilizando diversos argumentos, maquiar o recebimento dos honorários sucumbências sob o manto de uma indenização por perdas e danos em virtude dos honorários contratados, na maioria das oportunidades, na razão de 30% dos valores recebidos pelos Reclamante. É por isso que tramita no Congresso Nacional, o projeto de Lei n.º 3.392/04, já aprovado pela CCJ da Câmara, o qual torna obrigatória a presença do advogado nas Reclamações Trabalhistas e institui os honorários sucumbenciais na Justiça Especializada.

O projeto aprovado por 77 dos 79 parlamentares presentes, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC/RJ) e defendido pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), a proposta que ainda necessita de aprovação pelo Senado, alterará o art. 791 da C.L.T., estabelecendo que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% da condenação, destacando que a Fazenda Pública também deverá pagar se perder a ação.

O projeto de Lei em comento prevê ainda, em seu parágrafo primeiro, situações específicas em que será lícito à parte postular sem a representação de advogado, o que poderá ocorrer apenas quando a mesma tiver habilitação legal para postular em causa própria (I) ou quando não houver advogado no lugar da propositura da reclamação trabalhista ou ocorrer recusa ou impedimento dos que houver (II).

Apesar dos críticos alegarem que o hipossuficiente não terá como pagar os honorários advocatícios em caso de

revés, tal alteração legal trará um efeito bastante salutar, pois o advogado terá o dever de atuar com mais responsabilidade e atenção, analisando tecnicamente o que deverá efetivamente pleitear em Juízo, evitando assim prejuízos aos seus clientes promovendo verdadeiras aventuras jurídicas, se verificando aqui verdadeiro caráter educativo da medida.

Tal alteração trará somente benefícios a todos os envolvidos, pois a Justiça terá menos demandas, tornandose mais célere, ao empregado, pois o empregador, ciente de que terá que pagar, além da condenação, mais honorários sucumbenciais, se sentirá desencorajado de praticar ilegalidades e ao Empregador, que terá certamente menos demandas desarrazoadas em sem desfavor.

Agora, só nos resta aguardar a “boa vontade” dos nossos senadores, tendo em vista os burocráticos, e mormente políticos, tramites internos do Congresso Nacional e a sanção da nossa Digníssima Presidenta para entrar em vigor as alterações em comento.

Foto: Divulgação OAB/Santos

O Tema aqui tratado é bastante espinhoso e de grande interesse da nossa classe, tendo em vista que o mencionado Jus Postulandi, ou seja, a liberdade concedida ao Reclamante de pleitear junto à Justiça do Trabalho seus direitos, sem a presença e as orientações de um advogado, está, a meu ver, com os dias contados.

A bem da verdade, em quase 15 anos de militância quase diária nesta Justiça Especializada, nunca presenciei efetivamente um Reclamante desacompanhado de advogado, pleiteando seus direitos, destacando que é muito difícil, nos dias de hoje, ocorrer efetivamente o exercício do Jus Postulandi, preceito caracterizado pela informalidade, gratuidade, celeridade, que nasceu e remonta aos idos dos anos 40, década em que entrou em vigor a C.L.T. (1943), o que não existia até então, pois a hipossuficiência e o poder dos contratantes subjugavam a classe trabalhadora.

Todavia, nos dias atuais, a realidade é muito diferente, pois a Consolidação das Leis do Trabalho e a vasta legislação trabalhista pátria extravagante evoluíram, tornando-se muito mais densa e complexa, tendo em vista as alterações sociais, econômicas, políticas e culturais do país, restando evidente a necessidade de uma adequação e modernização deste preceito, pois sem o advogado, ao contrário do que muitos acham, o jurisdicionado perde seus direitos, deixando de efetuar pedidos corretamente, não havendo qualquer vantagem, senão para a parte contrária, atuar em uma Reclamação Trabalhista desacompanhado de advogado.

Portanto, temos como premissa inapelável que, de há muito tempo, tornou-se efetivamente imprescindível a necessidade da assistência de um advogado, não passando o Jus Postulandi de uma grande falácia no contexto fático, oportunidade em que nosso ordenamento jurídico necessita dessa alteração.

Como é de conhecimento de todos, não há atualmente previsão legal de pagamento de sucumbência da Justiça

Rodrigo Garcia Mehringer de Azevedo Advogado Trabalhista, formado na Unisantos - Universidade Católica de Santos, cursou pósgraduação em Direito Processual do Trabalho e atua desde 2004 no escritório de Advocacia Xisto e Santos Advogados Associados.

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CYBERBULLING

FALTA PUNIÇÃO PARA OS CRIMES VIRTUAIS O uso da internet já não é mais novidade. Se antes ela era vista somente pelos benefícios que oferece, hoje a situação é diferente com os oportunistas, que causam danos morais a um universo de pessoas e utilizam a rede para cometer os agora chamados crimes virtuais, conhecidos mundialmente mas, a cada dia, revestidos de uma nova forma de cometê-los.

“Zoar”, ofender, ignorar, excluir, humilhar e ferir são verbos comuns nas brincadeiras de escola, vistas como próprias da idade e da convivência entre os colegas, mas na verdade são essas ações que escondem uma violência silenciosa e, pior, anônima.

Em tempos atuais, com o acesso generalizado a dispositivos móveis, como computadores e celulares, essa prática nefasta ultrapassou o muro das escolas, dando origem ao chamado Cyberbullying, termo inglês de atos repetitivos e imotivados de violência física ou psicológica, em diferentes locais físicos, como escola e ambiente de trabalho e virtuais.

Os praticantes são os usuários de internet com más intenções, como as crian-

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ças, jovens e adolescentes no ambiente escolar ou de convívio e os próprios adultos em locais de trabalho.

De acordo com a psicóloga, especialista em Psicoterapia Psicanalítica, Maria Margarida Vinhas Nunes Bari, a internet pode ser uma aliada do bullying, já que escrevemos coisas que pessoalmente não teríamos coragem de falar e pelo número de pessoas e a velocidade com que isso é feito.

“No caso do cyberbulling há alvo específico e intencional. Porém, muitas vezes não há percepção de que podemos agredir alguém com alguma foto publicada ou uma inocente piada. Também temos que avaliar pelo outro lado, que cabe a cada um de nós escolhermos o que repassamos, escrevermos, curtirmos e publicamos”.

as escolas e por isso é necessário haver atividades educativas inclusivas, incentivando o respeito e tolerância às diferenças.

“Cuido do caso de uma professora, afastada do trabalho, com depressão grave e que ficou meses sem sair de casa. Ela foi inúmeras vezes agredida verbalmente, pelo telefone e em redes sociais. Teve objetos danificados e inclusive mudou de cidade. Hoje, ela retornou em algumas atividades sociais, mas não se sabe se um dia voltará a lecionar ou exercer atividade em escola, apesar da grande capacidade intelectual e preparo técnico”.

As consequências podem ser devastadoras para quem sofre essa agressividade. “A vítima não tem esperança de ser incluída no grupo e, muitas vezes, sente-se merecedora das agressões. A consequência mais grave é a depressão e a tentativa de homicídio”, disse.

Diante desse cenário, surgiu no final de 2009, o Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição para a rede mundial no país para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Porém, desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, o Marco Civil nunca foi votado.

A especialista explica que esse é um fenômeno universal que ocorre em todas

Na opinião do advogado especialista em Direito Eletrônico, José Roberto Chia-

OAB/Santos

rella, o Marco Civil deve ser votado com urgência e eficiência. Um outro horizonte a ser apontado também é o trabalho de consciência desenvolvido através de políticas públicas nas escolas. “A OAB já tem investido com uma cartilha desenvolvida com excelência para este fim. Assim sendo, a educação digital é um caminho inevitável”.

ckmann, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e que altera o Código Penal, embora considerada um avanço no tratamento dos crimes cibernéticos, contém falhas e, por isso, acabou sendo aprovada a “toque de caixa”, buscando responder a um clamor “social”.

“Estamos engatinhando para ter uma legislação especifica que combata esses crimes virtuais. Providências estão sendo tomadas, debates e congressos estão sendo realizados para discutirmos junto às entidades de classes e ao setor educacional”, finalizou.

CIBERCRIMINOSOS

Mensagens que vão de supostos prêmios em dinheiro, viagens, televisores, ingressos para assistir os jogos da copa do mundo ou as do tipo: “sua compra foi realizada, clique aqui” “veja as fotos de fulano de tal na praia e sem roupa”. Tudo que infelizmente aguça o usuário de internet despreparado é a principal característica da expressão conhecida como cibercriminosos.

Os golpistas utilizam como “tática” enviar e-mails ou mensagens no celular que sejam direcionadas a órgãos como, por exemplo, Ministério Público ou Polícia Federal, gerando maior credibilidade, aumentando a ansiedade e curiosidade.

© John Takai - Fotolia

Todos os dias são criados novos tipos de golpes para enganar usuários na internet seja por e-mail, na navegação em um computador ou em dispositivos móveis.

Na opinião do advogado Chiarella, a Lei 12.737 de 30 de Novembro de 2012, nomeada como Carolina Die-

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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

TRABALHA NO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA vídeo monitoramento na Região Metropolitana na Baixada Santista.

“Temos como objetivo trazer em discussão temas afetos a essa área, por meio da elaboração de pareceres, promoção de pesquisas, seminários, conferências, mesas de debates e tudo o que estimule o estudo e a participação da sociedade em geral, sempre visando o aprimoramento das políticas de segurança pública, notadamente em busca de medidas necessárias à solução e prevenção”, explicou Duran.

A comissão é composta também pela subcoordenadora Dra. Ana Lúcia F. Silva, pela secretária Dra. Gazielly Vidal, tendo ainda a participação de seus membros, em especial com a assessoria do Dr. Uriel Villas Boas.

“Temos como objetivo trazer em discussão temas afetos a essa área”, disse o coordenador da Comissão, Ricardo Duran.

Foto: Divulgação OAB/Santos

Criada, neste ano, a Comissão de Segurança Pública da OAB Santos tem um papel amplo e significativo no assessoramento da diretoria nos assuntos atinentes à segurança pública, podendo ainda, prestar auxílio às subseções das comarcas circunvizinhas em suas atuações corporativas e institucionais.

Coordenada pelo advogado Ricardo Duran, a comissão trouxe uma palestra sobre “Usuário de crack e a internação compulsória”; participou de reuniões junto aos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado e de Santos; iniciou discussões internas acerca da problemática que envolve os moradores de rua e participou de discussões junto ao Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica de Segurança Pública (GAMESP), objetivado a implantação do

COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO

ATUA NAS QUESTÕES DO DIREITO ADUANEIRO

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rentes às atividades dos colegas atuantes, precisamente no tocante a defesa de suas prerrogativas e da ética profissional. Além disso, discutimos assuntos relativos a nossa matéria, inclusive com a participação de profissionais ligados à área para participarem da discussão”, explicou o coordenador da Comissão, Rodrigo Zanethi.

De acordo com o coordenador, a comissão possui, inclusive pelo seu tema, grande ligação com as Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Ambiental, então apoia as palestras realizadas nessas áreas. “Trouxemos profissionais para discussão interna, além de termos realizado uma excepcional palestra com o Dr. Sérgio Aquino e com o atual Secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, José Eduardo Lopes”.

A comissão é também formada pelo subcoordenador Dr. Gustavo Aulicino Bastos Jorge e pela secretária Dra. Camila Salgado Gomes.

Foto: Divulgação OAB/Santos

O Direito Aduaneiro possui amparo constitucional no artigo 22, inciso VIII e 237 da nossa Carta Magna. Trata-se de um ramo do Direito Público que cuida basicamente das atividades de administração, fiscalização, controle e a tributação das operações de comércio exterior, tendo como legislação principal, o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), que, nada mais é do que uma compilação (tentativa, ante o expressivo número de instrumentos normativos existentes no Direito Aduaneiro) das principais normas da matéria.

Pouco conhecido e visualizado pelos operadores de Direito em geral, o Direito Aduaneiro tem grande ligação com vários ramos do Direito. Visto a relevância do tema, a diretoria da OAB Santos dividiu a Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário.

“Procuramos realizar reuniões a cada três semanas, onde discutimos questões ine-

O coordenador Rodrigo Zanethi trouxe profissionais da área para ministrar palestras na Subseção

OAB/Santos

ARTIGO

CRIME DE ESTUPRO

NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Outra alteração oriunda da Lei 12.015/2009 que contribuiu para o aumento dos números de casos de estupro, foi a possibilidade do homem ser sujeito passivo/vítima. Antes de 2009, só a mulher era considerada pela legislação brasileira como vítima do crime de estupro, contudo, hoje o Código Penal Brasileiro dispõe de um tipo penal abrangente: quando antes falava-se em “constranger mulher” hoje o artigo 213 diz “constranger alguém”.

A liberdade da vítima sobrepõe-se a qualquer outro interesse, até mesmo quando ela se coloca habitualmente na posição de quem oferece o corpo como mercadoria, disponibilizando-o, mediante pagamento, para quem quiser usá-lo para satisfazer seus desejos sexuais. É que também a prostituta tem a plena liberdade de exercer sua sexualidade apenas quando o desejar.

Há de se ressaltar que no ordenamento jurídico brasileiro, a ação penal será pública incondicionada e ainda, tratar-se de crime hediondo

Foto: Divulgação OAB/Santos

Renata Medeiros Ramos Advogada criminalista militante.

Graduada pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito. Professora de cursos preparatórios. Coordenadora da Comissão de Direito Penal da OAB Santos para o triênio 2013/2015.

© kmiragaya - Fotolia

Em data recente foram divulgados números assustadores sobre o crescimento gritante da ocorrência dos crimes de estupro no Brasil, segundo dados da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É que, já tem alguns anos que as mulheres encorajaram-se no sentido de levar a notícia crime às delegacias de suas cidades, gerando, dessa forma o significante aumento nos dados internos da Polícia.

O crime de estupro é aquele tipificado no artigo 213 do Código Penal, com pena de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão. Frise-se que este tipo penal serve para vítimas maiores de 14 (quatorze) anos, já que para os menores aplica-se o disposto no artigo 217-A – estupro de vulnerável – com pena maior.

Surpreendente é o fato de que a ocorrência desse crime ultrapassou o número de homicídios dolosos no Brasil, que, até pouco tempo atrás, era o crime com maior incidência no país.

Outro fator importante para o aumento dos números fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, tratase das alterações do Código Penal com o advento da Lei 12.015/2009.

Antes de 2009, entendia-se o crime de estupro como sendo aquele que necessitava de conjunção carnal para sua consumação, hoje a legislação adotou como caput do artigo 213 do Código Penal também a prática de ato libidinoso. Logo, basta que uma pessoa obrigue outra a praticar conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso (beijo lascivo, coito anal, felação etc), para caracterizar-se crime de estupro.

Dessa forma, hoje a vítima do crime de estupro tem seu direito à liberdade sexual ainda mais garantido, haja vista que o escopo da legislação sempre foi de proteger a tutela em questão, asseverando ao sujeito que disponha de seu corpo no que tange aos atos genésicos quando assim desejar.

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Revista Palavra de Ordem

FATO E FOTOS OAB/SANTOS

A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos e a Comissão Estadual de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do IBDFAM - SP, promoveram no dia 18 de Novembro, na Subseção de Santos, uma Roda de Conversa para discutir o tema “Famílias LGBT”. O evento foi ministrado pela jornalista e umas das mães pela igualdade, Majú Giorgi.

A palestra do dia 07 de outubro de 2013, proferida pelo Dr. Cristiano Chaves de Farias, tratou de um tema relativamente recente, que é a Usucapião Conjugal, prevista no artigo 1240-A do Código Civil. Essa modalidade só se aplica a imóveis com até 250 metros quadrados.

Assim, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a integralidade da propriedade, que antes era mantida em regime de condomínio entre o casal, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

A Subseção de Santos e a OAB/ SP realizaram no dia 21 de outubro o Workshop de Direito de Família com o tema “Novas formações familiares sob a ótica da legislação, da doutrina e da jurisprudência secional”, no auditório da OAB/Santos. Foram discutidos durante o evento sobre homoafetividade, socioafetividade e famílias “projetadas”, tanto no painel de “Direitos de Família”, como “Direitos das sucessões”.

A palestra sobre “Infraestrutura Portuária, Gargalos e Projetos de Acesso”, que aconteceu no dia 8 de novembro, foi ministrada pelo Secretário Municipal de Assuntos Marítimos e Portuários de Santos, José Eduardo Lopes, que apresentou todas as obras de infraestrutura portuária que deverão ser realizadas na cidade de Santos, visando não só a melhoria na infraestrutura portuária, como também para a Cidade.

O advogado e Coordenador da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da OAB/Santos, William Robert Filgueira Júnior, ministrou no dia 12 de novembro a palestra “Certificação Digital no TJ”, no mini auditório da Subseção.

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A palestra Lei dos Portos (Lei 12.815/13) foi ministrada pelo Dr. Sérgio Aquino e trouxe um panorama sobre a lei, que veio substituir a chamada Lei de Modernização Portuária (Lei 8630/93).

No entendimento do palestrante, a Lei, advinda de uma Medida Provisória (MP 595) apresenta aspectos que merecem ser bem analisados e discutidos pela comunidade portuária, dentre elas a questão dos regimes de exploração do porto, trazendo modelos que estão fora do contexto mundial.

OAB/Santos Foto: Divulgação OAB/Santos

No dia 25 de outubro, a Comissão de Direito Marítimo promoveu a palestra “Arbitragem Empresarial nas Atividades Marítimas”, com o advogado e Vice Presidente da Câmara de Arbitragem Marítima do Rio de Janeiro (CAMRJ), Raphael Vianna. O evento foi realizado em parceria com o Curso de Pós Graduação em Direito Marítimo e Portuário da UNISANTOS. Na ocasião, o Dr. Raphael Vianna discorreu sobre a adoção da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias decorrentes das relações estabelecidas nos contratos de transporte marítimo de cargas, destacando a celeridade do procedimento e a “expertise” dos árbitros para decidir sobre questões técnicas e de alta complexidade, que permeiam o processo marítimo.

A OAB/Santos e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizaram no dia 5 de novembro o Curso sobre Teoria Geral do Peticionamento na Justiça do Trabalho, no auditório da Subseção.

O curso foi ministrado pelo Dr. Robson Ferreira.

A Comissão de Cidadania da OAB/Santos realizou no dia 27 de agosto a palestra “Contribuinte Individual”, no auditório da Subseção. O evento foi ministrado pela técnica do Seguro Social, Maria Beatriz Barreto Souza.

A palestra “Desafios da Advocacia Pública” que ocorreu no dia 30 de outubro, promovida pela Comissão do Advogado Público, com apoio da Associação dos Procuradores da Região Metropolitana da Baixada Santista, teve a presença dos debatedores: Procurador Municipal e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, Carlos Figueiredo Mourão, e do jurista e advogado, Sérgio Sérvulo da Cunha. No debate foram abordados sobre o Projeto de Emenda Constitucional, que constitucionaliza a carreira dos Procuradores Municipais, enfatizando-se a autonomia e o interesse público e a burocracia no Brasil e desafios para sua superação, por meio da transparência e melhoria na prestação dos serviços públicos.

A Comissão de Temas Previdenciários da OAB/ Santos promoveu no dia 24 de outubro a palestra “Aposentadoria Especial do Servidor”, no auditório da Subseção. O evento foi ministrado pela advogada Dirce Namie Kosugi.

No dia 1º de novembro a Comissão de Direito Marítimo realizou, em conjunto com a Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), o Seminário “O Direito Marítimo em Face do Novo Código Comercial”. O evento abordou o PL 1572/2011, que cria o novo Código Comercial, tendo como foco a Emenda 56 que propõe incluir o Livro “Do Direito Comercial Marítimo” no texto do novo diploma comercial. A palestra de abertura foi realizada pelo Prof. Fabio Ulhoa Coelho, coordenador da comissão de juristas no Senado Federal para o novo Código Comercial, seguida de outras 3 palestras realizadas pelo Dr. Marcelo David Gonçalves - Juiz do Tribunal Marítimo, Dr. Osvaldo Sammarco - Vice-Presidente da ABDM, e Dr. Luis Felipe Galante - Diretor Jurídico da ABDM, todos integrantes da comissão responsável pela elaboração da Emenda 56. Questões como a limitação de responsabilidade do transportador marítimo e a eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal Marítimo foram amplamente debatidas.

No dia 24 de setembro foi realizado o II Simpósio sobre Direito e Cidadania no Mundo Árabe, na OAB/Santos. O objetivo foi levar à sociedade em geral um conhecimento mais amplo e detalhado sobre o chamado Mundo Árabe, mostrando os países que fazem parte dele, sua etnia, organização política e social e a sua evolução.

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Revista Palavra de Ordem

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

SUBSEÇÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS DE APOIO AO ADVOGADO

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existiu um plantão diário nos dois primeiros meses após a obrigatoriedade do uso do e-SAJ na Comarca de Santos, bem como foi feito o serviço de configuração dos laptops dos advogados que compareceram ao plantão físico.

Noutra quadra, existe o Centro de Apoio Digital - CAD, situado na Casa do Advogado 2, e que é o local adequado para que sejam obtidas orientações gerais para o uso do certificado digital.

Os funcionários do CAD orientam desde como o patrono pode se cadastrar no e-SAJ, verificar processos virtuais e até as formas de envio da petição digital. Neste local também é possível fazer a digitalização de petições e documentos no padrão e-SAJ (TJSP) sendo cobrado um valor por cada folha digitalizada.

Devo frisar que os funcionários são expressamente proibidos de fazer o procedimento eletrônico no lugar do advogado, vez o uso do certificado digital é pessoal e intransferível.

Compete ao advogado usar o computador disponibilizado de forma gratuita e escolher os parâmetros da sua petição inicial ou intermediária, qualificar as partes e demais advogados, bem como protocolizar eletronicamente a petição e os documentos no formato PDF, declarando a legibilidade dos mesmos e assinando a todos utilizando o seu próprio certificado digital, sendo limitado aos funcionários dar as orientações gerais para uso do sistema apenas.

Além de tudo isso, existe o plantão de dúvidas através de mensagem eletrônica, em que os advogados, na página inicial da Subsecção de Santos

( www.oabsantos.org.br ), enviam para a Ouvidoria suas dúvidas e as respostas são encaminhadas no menor prazo possível.

Desta forma, a Subsecção de Santos disponibiliza informações e serviços que venham a facilitar o dia a dia do advogado, interagindo diretamente com a classe e tentando dar uma solução rápida aos problemas apresentados no limite do possível e legal.

Foto: Divulgação OAB/Santos

No presente ano, os advogados santistas tiveram que se adaptar de forma forçada ao procedimento eletrônico e-SAJ do TJSP, sem que houvesse um período mínimo de transição, tal qual ocorre atualmente na Justiça do Trabalho e Juizado Especial Federal, em que os advogados podem peticionar de forma física e eletrônica para o mesmo processo.

Para suavizar a forma abrupta como foi imposto pelo e-SAJ do TJSP, a Subseção de Santos passou a fornecer uma série de serviços aos operadores do direito.

O primeiro deles foi a possibilidade do advogado adquirir o certificado digital na nossa cidade, sem ter que se deslocar até São Paulo.

Cursos foram ministrados, todos de forma gratuita, inicialmente com o Dr. Rodrigo Marcos Antônio Rodrigues, meu amigo e então Coordenador da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico, e depois pela minha própria pessoa.

Além dos cursos, a Subsecção de Santos trouxe vários palestrantes para esclarecer como funcionam os inúmeros tipos de procedimentos eletrônicos existentes, que trataram desde o e-SAJ (TJSP) até o PJe (TST), o qual será implantado na JT em Santos a partir do próximo ano.

Neste diapasão, foi criada a Comissão Provisória sobre Peticionamento Eletrônico, cujo escopo é laborar em parceria com o TJS para que sejam apontados e solucionados os problemas que os advogados enfrentam no uso diário do e-SAJ. Foi através desta Comissão que

William Robert Figueira Júnior Formado pela Unimes, turma 1998. Coordenador da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico, Comissão Provisória de Peticionamento Eletrônico e responsável pelo CAD (Centro de Apoio Digital).

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Revista Palavra de Ordem

7 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

MULHER É CIDADÃ

E EXIGE RESPEITO Namoradas, noivas ou esposas, não importa. Elas acreditam ter um relacionamento eterno com um homem que aparentemente as amam e custam a perceber o surgimento de um comportamento machista e possessivo que pode lhes custar a própria vida.

Esse tipo de história não é apenas ficção. Quem não se lembra do caso da jovem Eloá Pimentel, que foi morta a tiros pelo ex-namorado Lindemberg Alves, com 22 anos na época, por não querer reatar o romance de três anos? E o caso da advogada Mércia Nakashima, que morreu afogada, por ciúmes, pelo advogado e ex-namorado Mizael Bispo de Souza?

Aplicada (Ipea), estima-se que teriam ocorrido no país 5,82 óbitos para cada 100 mil mulheres entre 2009 e 2011.

Em média ocorrem 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma a cada hora e meia.

Foto: Divulgação OAB/Santos

E

las sofrem violências físicas, sexuais ou psicológicas e esperam que a Justiça lhes traga maior segurança

O caso de uma jovem de 19 anos, moradora de Goiânia, a qual passou cerca de dois meses reclusa, em razão da divulgação e disseminação viral de um vídeo em que ela e o ex-namorado mantinham relações sexuais amolda-se a uma incrível realidade de exposição na mídia eletrônica e redes sociais.

Diante desse caso, uma proposta em tramitação no Congresso quer levar a Lei Maria da Penha para o mundo virtual, sendo assim a violação de intimidade passaria a ser considerada violência doméstica.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema recorrente no Brasil. A Lei Maria da Penha configura, neste tipo de crime, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Pode acontecer no âmbito da família ou intrafamiliar, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

Os crimes são geralmente praticados por parceiros em situações de abuso familiar, ameaças ou intimidação, violência sexual ou situações nas quais a mulher tem menos poder ou menos recursos que o homem e até pelos próprios filhos.

De acordo com a pesquisa “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, divulgada em setembro deste ano, pelo Instituto de Pesquisa Econômica 34

O projeto é do deputado João Arruda, do PMDB do Paraná, e prevê que qualquer divulgação de imagens, informações, dados pessoais, vídeos ou áudios obtidos no âmbito de relações domésticas, sem o expresso consentimento da mulher, passe a ser entendido como violação da intimidade.

No ano em que completa sete anos, a Lei Maria da Penha prevê serviços de apoio, psicológico e jurídico. Porém ainda esbarra em alguns entraves para ser cumprida integralmente.

Para a coordenadora da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos, Inês Toss, o estado é falho nos casos de atendimento à mulher.

Segundo a advogada e coordenadora da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos, Inês Maria Toss, com o advento da lei, muitas mulheres se sentiram estimuladas a denunciar a violência sofrida, inclusive as ameaças.

Porém, esse tipo de crime exige visibi-

OAB/Santos

lidade, comprovação por parte da vítima no período de seis meses para que o agressor seja processado.

desencadeada pelo homem, que até então, julgava a ser o príncipe encantado e seu amor para a vida toda”.

“A maioria sequer volta à delegacia e algumas retornam após o prazo com a mesma queixa. O Estado é falho nesses acasos de atendimento à mulher, pois a ameaça é a porta de entrada para a violência psicológica, agressão física e homicídio. Quando a mulher tem a iniciativa de procurar a Delegacia de Defesa da Mulher, ela está pedindo ajuda para o que pode vir depois, não encontrando ela se frustra e desiste até mesmo de viver”, disse Inês.

Conforme um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde que entrou em vigor, em 22 de setembro de 2006, a lei acumula 700 mil procedimentos judiciais contra agressores de mulheres no Brasil.

Para a advogada, a explicação da ausência de denúncias é a falta de informação sobre a lei, principalmente para as mulheres de periferia, ou para as que conhecem, a falta de uma resposta imediata ou satisfatória para que elas se sintam seguras ou amparadas a tomarem uma decisão.

“Vivenciando no dia a dia essa situação de violência, fragilizadas com a sua dignidade ferida e sem autoestima, elas não conseguem visualizar nenhuma alternativa que as ajude a sair deste ciclo vicioso e cruel de violência

Visando os crescentes casos de feminicidios no âmbito doméstico, Inês vê necessidade de implantação de uma Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Santos. Diante disso, ela esteve reunida com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori e também com a juíza diretora do Fórum de Santos, Thatyana Antonell Marcelino Brabo, para expor toda a situação.

sa, perdida entre tantas outras coisas demandas igualmente conflituosas, não consegue ter um atendimento diferenciado para a questão de gênero com a presteza que o fato requer”.

As mulheres que sofrem violência podem procurar qualquer delegacia, mas é preferível que elas se dirijam às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), também chamadas de Delegacias da Mulher (DDM). A agressão deve ser denunciada na Central de Atendimento à Mulher através do número 180, que funciona 24 horas por dia.

“A vara especializada é um instrumento básico para a efetivação da Lei Maria da Penha, pois irá concentrar todos os serviços judiciais que irão atender este tipo de demanda, tanto criminal quanto civil. Hoje, as varas criminais são competentes para tal, mas a parte civil é encaminhada para as varas de família e sucessões onde, essa cau-

QUEM FOI MARIA DA PENHA: A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom-ABr

Maria da Penha era biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia.

Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.

Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.

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Revista Palavra de Ordem

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Revista Palavra de Ordem

ARTIGO

O DIREITO MARÍTIMO NO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

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trabalhos, a comissão elaborou um texto com 10 títulos e 262 artigos totalmente dedicados ao Direito Comercial Marítimo, que resultaram nas Emendas 55 e 56 ao PL 1572/2011, ambas apresentadas no Congresso Nacional pelo Deputado Federal Eduardo Cunha.

Os textos das Emendas 55 e 56 foram elaborados com base com base na legislação esparsa que regula as relações decorrentes do comércio e transporte marítimo de cargas, como o DecretoLei 116/67, a Lei 9.611/98 e o Decreto 1.102 de 1903, por exemplo. Além disso, os dispositivos destas emendas foram criados com estrita observância aos usos e costumes do comércio e transporte marítimo local e internacional, tendo considerado, também, a jurisprudência formada na Justiça Brasileira sobre as questões inerentes ao direito marítimo, ao longo dos anos.

Um dos pontos que tem gerado polêmica por parte de alguns setores diz respeito à limitação de responsabilidade do transportador marítimo nas hipóteses de danos e/ou extravio de carga, prevista no texto da Emenda 56. Na prática, a limitação de responsabilidade só se aplicará nas hipóteses em que o contratante do transporte optar por não declarar o valor da carga no BL para pagar um frete menor. A explicação é a seguinte: o transportador é responsável pela carga recebida a bordo para o transporte, de modo que o seu risco corresponde ao valor da carga. Assim, em princípio, o transportador deveria calcular o frete sobre o valor da carga (frete ‘ad valorem’), de modo a compensar o risco para a realização do transporte.

No entanto, se o contratante do transporte optar por não declarar o valor da carga, com a consequente limitação da responsabilidade do transportador, que implica na redução do risco, o resultado é um frete de menor valor.

Nestas situações, o usuário contrata um frete de baixo custo (frete ‘standard’) e, em contrapartida, o transportador terá a sua responsabilidade (risco) limitada na forma da lei ou do BL. Portanto, trata-se de uma opção do contratante do

transporte, que sempre terá a prerrogativa de declarar o valor da carga no BL, pagando o frete proporcional ao valor do bem transportado, hipótese esta em que o transportador responderá pelo valor integral da carga, nos termos do que já dispõe o artigo 750 do Código Civil. Este tipo de limitação de responsabilidade já encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro há muitos anos, cabendo destacar a Lei 11.442 de 2007 (transporte rodoviário), Decreto 5.910 de 2006 (transporte aéreo) e o Decreto 1832 de 1996 (transporte ferroviário), entre outros inúmeros regramentos do gênero.

Em particular, cabe mencionar a Lei 9.611 de 1998, regula o transporte multimodal de cargas, abrangendo o modal marítimo.

Nesse passo, a limitação estabelecida na Emenda 56 não é uma inovação e não confere nenhum privilégio ao armador.

Dessa forma, pode-se dizer que a grande vantagem proporcionada pelo texto da nova lei é atualizar a regulamentação do setor e consolidar a legislação afeta às questões marítimas, facilitando aplicação da lei por parte dos operadores do direito.

Foto: Divulgação

O Direito Marítimo é um ramo do direito autônomo e independente que rege as relações decorrentes das atividades inerentes à exploração do transporte marítimo de cargas e passageiros. A sua autonomia e independência é defendida por inúmeros e renomados maritimistas pelo fato de possuir fontes, conceitos e leis próprias e, também, por ser regulado de acordo com os usos e costumes e pelas práticas internacionais que norteiam o comércio marítimo (Lex Mercatoria). Além disso, possui caráter multidisciplinar, pois interage com as mais diversas áreas do direito, cabendo destacar o direito constitucional, comercial, civil, ambiental, internacional público e privado, tributário, trabalhista, entre outros.

No Brasil, o direito marítimo é regido de acordo com a segunda parte do Código Comercial de 1850 (ainda em vigor) e pela legislação esparsa (leis ordinárias e decretos), bem como através de tratados e convenções internacionais.

Atualmente, está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do Deputado Federal Vicente Cândido, que propõe criar um novo Código Comercial, revogando expressamente a segunda parte do Código Comercial de 1850, que trata justamente do comércio marítimo de cargas. Todavia, o texto original do PL 1572/2011 não contém nenhum dispositivo específico sobre as relações decorrentes do comércio marítimo, o que deu origem a elaboração de emendas, a fim de preencher a lacuna na lei que resultaria da revogação Código de 1850.

Foi, então, criada uma comissão de juristas com o propósito específico de elaborar uma emenda ao PL 1572/2011, que propõe incluir o Livro “Do Direito Comercial Marítimo” no texto do novo Código Comercial. Essa comissão foi constituída no âmbito da Associação Brasileira de Direito Marítimo – ABDM e, além de alguns de seus membros associados, está também integrada por Juízes do Tribunal Marítimo e advogados maritimistas, sob a coordenação do Prof. Fabio Ulhoa Coelho. Ao final dos

Marcelo Sammarco Advogado maritimista, formado pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES), mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES, coordenador da Comissão de Direito Marítimo da OAB/Santos.

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