Guia básico para os prefeitos: provimento das unidades de crédito e

Guia BĂĄsico para os Prefeitos

Provimento das Unidades de CrĂŠdito e Apoio a o E m p r e e n d e d o r d o B a n c o d o P o v o Pa u l i s ta com Recursos Humanos

Governo do Estado de São Paulo Alberto Goldman Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Pedro Rubez Jehá Secretaria de Economia e Planejamento Francisco Vidal Luna Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Nelson Hervey Costa

Coordenação-geral | Fátima Fernandes de Araújo Equipe técnica | Carlos Corrêa Leite, Isabete Gabriel da Silva, José Carlos Macruz e Sandra Tayoko Yamasaki

Produção editorial | Gerência de Comunicação e Marketing do Cepam Editora | Adriana Caldas, MTB 23.878 Editoração de Texto e Revisão | Eva Celia Barbosa, Márcia Labres e Silvia Galles Direção de Arte | Michelle Nascimento Chefia de Arte | Carlos Papai Assistência de Arte | Janaína Alves Cruz da Silva Estagiária | Simone Midori Ishihara Tiragem | 1.000

Guia Básico para os Prefeitos

Provimento das Unidades de Crédito e Apoio a o E m p r e e n d e d o r d o B a n c o d o P o v o Pa u l i s ta com Recursos Humanos

São Paulo, 2010

Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal Av. Professor Lineu Prestes, 913 – Cidade Universitária São Paulo/SP – CEP 05508-000 11 3811-0300 | Fax: 11 3813-5969 cepam@sp.gov.br | www.cepam.sp.gov.br Banco do Povo Paulista Rua Boa Vista, 170, 2º andar, Bloco 5 São Paulo/SP – CEP 01014-000 11 3241-7302 contato@bancodopovo.sp.gov.br | www.bancodopovo.sp.gov.br

APRESENTAÇÃO

Este guia, um trabalho da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em parceria com a Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, tem a finalidade de apresentar aos gestores municipais os requisitos necessários ao provimento da Unidade de Crédito e Apoio ao Empreendedor do Banco do Povo Paulista e as estratégias para a integração dos recursos humanos municipais ao programa.

O sucesso de uma organização apoia-se, em grande parte, na qualidade da relação mantida com seus servidores, o que se dá em várias dimensões, dentre as quais destaca-se a difusão dos programas para promover sua plena compreensão. Em larga medida, isso acontece por meio de uma política de recursos humanos que adéque as características da atividade ao perfil pessoal, bem como mantenha motivados os seus colaboradores, por meio da permanente integração com suas ações, com a qualificação e a remuneração adequada.

Na atividade de microcrédito produtivo orientado, o agente de crédito ocupa lugar fundamental, pois está envolvido com todo o processo e estabelece uma relação pautada pela proximidade ao empreendedor e pela aplicação de vários instrumentos de conhecimento e análise da atividade econômica local.

APRESENTAÇÃO

Para desempenhar efetivamente o papel de agente de transformação no processo socioeconômico local, esse profissional precisa apresentar um perfil que se componha do melhor conhecimento do espaço, de suas atividades, e de sua população, aliado ao instrumental para as análises econômico-financeiras. Para tanto, precisa possuir um conjunto de competências e habilidades que integre o domínio intelectual de conteúdos, a capacidade de diálogo, e a compreensão da lógica de pensamento e ação dos micro e pequenos empreendedores.

Esperamos que este guia possa auxiliar os gestores públicos no estabelecimento das diretrizes a serem empreendidas em seu município, visando ao aprimoramento das atividades do Banco do Povo Paulista, a fim de propiciar, aos colaboradores responsáveis pelas ações do programa, a responsabilidade e o reconhecimento profissional necessários para o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao microempreendedorismo.

Pedro Rubez Jehá

Nelson Hervey Costa

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

sumário

APRESENTAÇÃO A Importância do Microcrédito Produtivo Orientado e o Banco do Povo Paulista.............................................9 Providências a Serem Tomadas pelas Prefeituras – Passo a Passo..................................................13 Criação da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social.................. 13 Criação de Cargos Efetivos ou Empregos Permanentes de Agente de Desenvolvimento Municipal e de Cargo ou Emprego em Comissão ou Função de Confiança de Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social................. 14 Vencimento/Salário do Cargo Efetivo ou Emprego Permanente de Agente de Desenvolvimento Municipal....................................... 16 Remuneração do Cargo ou Emprego em Comissão ou Função de Confiança de Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social................. 17 Programa Banco do Povo Paulista..................................................21 Indicação do Agente de Desenvolvimento Municipal........................................... 21 Agente de Crédito do Banco do Povo................................................................. 22 Remuneração do Agente de Crédito................................................................... 23 Glossário Anexos

A importância do microcrédito produtivo orientado e o banco do povo paulista |

A literatura que versa sobre o processo de desenvolvimento econômico-social mundial registra que os países mais competitivos economicamente são aqueles nos quais o empreendedorismo encontra solo fértil para germinar e prosperar.

Pesquisas sobre o empreendedorismo têm constatado que o povo brasileiro é altamente empreendedor, porém mais da metade dos empreendimentos não chega a completar cinco anos de existência.

Diversos são os fatores determinantes desse insucesso.

A dificuldade de acesso ao crédito – principalmente para os microempreendimentos – figura dentre eles.

As experiências nacional e internacional demonstram que o acesso ao crédito pode funcionar como alavanca para os microempreendedores informais e as microempresas, pois esses créditos promovem o seu fortalecimento econômico possibilitando a criação de postos de trabalho, com efeito multiplicador bastante positivo no desenvolvimento econômico local e nas suas condições sociais. Com efeito, no curto prazo, contribui para a geração de emprego e renda e no médio e no longo

A importância do microcrédito produtivo orientado e o banco do povo paulista

prazo dinamiza e potencializa a inserção econômica de parcela informal dos empreendedores, traduzindo-se em forte indutor da formalização.

O crédito produtivo popular (mais conhecido como microcrédito) surgiu como alternativa para os micro e pequenos empreendimentos, normalmente alijados dos canais financeiros tradicionais, em razão de não disporem de garantias reais para oferecer em troca dos empréstimos.

O Banco do Povo Paulista, cuja denominação legal é Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo, é o programa que traduz a política do governo do Estado de São Paulo na área de crédito produtivo popular por meio da concessão de microcrédito para empreendedores formais e informais. É um novo conceito de política de geração de renda e ampliação do emprego.

O Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo é vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda e tem como agente financeiro o Banco do Brasil, que atua como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos.

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A importância do microcrédito produtivo orientado e o banco do povo paulista

A Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), por intermédio da Coordenadoria de Políticas de Empreendedorismo, é a operacionalizadora e administradora das ações relativas à prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao treinamento técnico-gerencial dos empreendedores; da concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais formais e informais e a cooperativas ou outras formas associativas de produção ou de trabalho.

Na Coordenadoria de Políticas de Empreendedorismo, as ações de concessão de crédito às comunidades são coordenadas por intermédio do Grupo Executivo de Crédito (GEC). O GEC, por sua vez, as realiza por meio de convênios com os municípios, com a constituição de uma Unidade de Crédito e Apoio ao Empreendedor.

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo |

Criação da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social Antes de o município atender aos fins a que se destina o Banco do Povo Paulista é fundamental observar que a prefeitura tem a obrigação de estabelecer uma política de desenvolvimento econômico e social, de modo a atingir os objetivos traçados pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que, entre outras providências, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei Complementar 123/2006 fixa normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere: • à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais, distritais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; • ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; e

Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

• ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão (LC 123/2006, art. 1o, incisos I a III).

Isso significa que a prefeitura deve estruturar-se, administrativamente, com a criação de um órgão que pode denominar-se Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, vinculada hierarquicamente a uma secretaria municipal (ou equivalente) com competências relacionadas com as novas tarefas que serão instituídas, e que terá a responsabilidade de articular ações públicas que promovam o desenvolvimento local e o territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Criação de Cargos Efetivos ou Empregos Permanentes de Agente de Desenvolvimento Municipal e de Cargo ou Emprego em Comissão ou Função de Confiança de Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social Para atender aos objetivos do novo órgão, devem ser criados, por lei, cargos efetivos ou empregos permanentes, conforme o regime jurídico de pessoal instituído, de agentes

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

de desenvolvimento municipal, na forma prevista no artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, a ser preenchido por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sem prejuízo de criar o cargo ou emprego em comissão ou função de confiança de coordenador de desenvolvimento econômico e social, segundo exigir a estrutura administrativa local, a recair sobre pessoa estranha ao quadro de pessoal ou algum servidor efetivo ou permanente, notadamente o agente de desenvolvimento municipal. A lei municipal deve definir as atribuições dos cargos, empregos ou funções públicas, o vencimento ou salário correspondente e os requisitos para o seu preenchimento.

Os requisitos mínimos a serem estabelecidos por lei, para os cargos ou empregos públicos, conforme prevê o § 2o do artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, são: • residir na área da comunidade em que atuar; • haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento; e • haver concluído o ensino fundamental.

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

Outros podem ser exigidos, mas que não sejam inferiores aos que foram previstos no § 2 º referido.

Evidentemente que tais requisitos, na hipótese de ser criado um cargo ou emprego em comissão, ou função de confiança, de coordenação de desenvolvimento econômico e social, os requisitos mínimos exigidos para o provimento do cargo efetivo ou emprego permanente de agente de desenvolvimento municipal não podem deixar de ser observados, sem estar impedido, o município de fixar requisitos mais exigentes para o seu provimento ou designação.

As atribuições devem ser definidas de modo a cumprir com o seu papel de articulador das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, conforme determina o artigo 85-A, § 1o, da Lei Complementar 123/2006.

Vencimento/Salário do Cargo Efetivo ou Emprego Permanente de Agente de Desenvolvimento Municipal A Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam apresenta modelos de projetos de lei que criam a coordenação de desenvolvimento econômico e social e suas competências; 16

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

os cargos efetivos ou empregos permanentes de agente de desenvolvimento municipal; e o cargo ou emprego em comissão ou função de confiança de coordenador de desenvolvimento econômico e social e as competências atribuídas a cada um.

O vencimento (cargo efetivo) ou salário (emprego permanente), a ser pago ao agente de desenvolvimento municipal deve ser fixado por lei, em moeda corrente, e não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV), nem superior ao subsídio do prefeito (CF, art. 37, XI), que é fixado pela Câmara Municipal.

Remuneração do Cargo ou Emprego em Comissão ou Função de Confiança de Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social Para o cargo ou emprego em comissão de coordenador de desenvolvimento econômico e social, a ser preenchido por servidor efetivo, notadamente pelo agente de desenvolvimento municipal, ou por pessoa estranha ao quadro de pessoal do município, propõe-se que o vencimento ou salário correspondente seja superior ao relativo ao cargo efetivo ou emprego permanente de agente de desenvolvimento municipal em 30%.

A formalização da nomeação é feita por portaria.

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

A lei, conforme se trate de cargo ou emprego em comissão de coordenador de desenvolvimento econômico e social e que seja ocupado pelo agente de desenvolvimento municipal, pode oferecer as seguintes alternativas, sem embargo de outras que possam ser definidas pelo município: • afastamento de seu cargo efetivo ou emprego permanente optando pela remuneração de coordenador ou mantendo a remuneração do seu cargo ou emprego; • afastamento com prejuízo do vencimento ou salário, respectivamente, de seu cargo efetivo ou emprego permanente, sem prejuízo de suas vantagens pessoais; • afastamento sem prejuízo do vencimento ou salário, garantindo-se a percepção da diferença entre o vencimento ou salário do cargo em comissão e do vencimento ou salário de seu cargo ou emprego de origem.

Se for criada a função de confiança, a recair, exclusivamente, sobre o agente de desenvolvimento municipal, a lei deve definir gratificação pela designação, que pode ser em forma de percentual incidente sobre a remuneração

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Providências a serem tomadas pelas prefeituras – passo a passo

desse servidor ou um valor específico que pode ter como base determinada referência da tabela de vencimento ou salário do quadro de pessoal. A designação é formalizada por portaria.

Por se tratar de desempenho temporário de cargo ou emprego em comissão ou de função de confiança, os valores percebidos, a rigor, não são incorporados, sem embargo de a lei poder garantir referida incorporação.

Com a incorporação, ou não, o município deve observar se os valores percebidos serão computados para fins de contribuição previdenciária apenas na hipótese de ter sido instituído regime previdenciário próprio aos servidores estatutários efetivos.

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Programa Banco do Povo Paulista |

Uma vez estruturada, a prefeitura, com a criação da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, para assim atender às suas demandas, o município estará apto a estabelecer parceria com o Estado, mediante a celebração de convênio, para a execução do programa denominado Banco do Povo Paulista, com a indicação de um agente de desenvolvimento municipal para assumir o papel de efetivador desse referido programa governamental no âmbito local, para permitir ao micro e ao médio empreendedor e à pessoa física que atenda às condições exigidas para o acesso ao crédito público, a geração de renda e ampliação do emprego. É certo que a lei complementar tem por destinatário direto o micro e o médio empreendedor, mas não se pode excluir o indivíduo que pretenda inserir-se no mercado de trabalho e gerar renda, de forma a realizar ações empreendedoras e, assim, ensejar o desenvolvimento e o crescimento econômico municipal e as condições sociais dessas pessoas.

Indicação do Agente de Desenvolvimento Municipal Com o convênio celebrado, o município, juntamente com o Estado, representado pelo GEC (Sert), pode indicar qual dos agentes de desenvolvimento municipal assumirá os encargos do programa governamental e, assim, executar as tarefas que passarão a ser

Programa Banco do Povo Paulista

de sua responsabilidade. Não se pode esquecer que é importante descrever as atribuições do agente, de maneira a considerar a possibilidade de, também, cumprir com eventuais encargos decorrentes do programa Banco do Povo, que, no contexto geral, tem compatibilidade com a ação municipal de desenvolvimento econômico e social.

O agente de desenvolvimento indicado para executar o programa estadual, nos termos exigidos pelo convênio e pelo programa, pode se submeter a um processo seletivo para ser escolhido pelo Estado, além de se submeter a um processo de capacitação para bem desempenhar os encargos advindos do programa, além de outras qualificações desejáveis.

Agente de Crédito do Banco do Povo O município não tem que criar um cargo efetivo ou emprego permanente para que um servidor desempenhe os trabalhos de agente de crédito. As atribuições de agente de desenvolvimento municipal, genericamente, devem permitir que as responsabilidades para a execução do programa sejam assumidas pelo agente de desenvolvimento municipal, sem retirar eventuais qualificações que se fizerem necessárias para desempenhá-las. Afasta-se, com isso, qualquer discussão acerca de desvios de funções, isto é,

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Programa Banco do Povo Paulista

fazer com que qualquer servidor efetivo, excluído o agente de desenvolvimento municipal, desempenhe atribuições distintas daquelas para as quais foi admitido, a exemplo de um escriturário, psicólogo e secretária.

Não se trata, também, de criar cargo, ou emprego em comissão, ou função de confiança, uma vez que não estamos diante de atribuições de chefia, assessoramento ou direção. São atividades de cunho executivo, que justificam a indicação de servidor efetivo, no caso, o agente de desenvolvimento municipal, para executá-las, devidamente habilitado para o seu exercício.

Remuneração do Agente de Crédito Pelos encargos que assumirá no desempenho das atividades de agente de crédito do Banco do Povo Paulista, a lei municipal pode gratificar o agente de desenvolvimento com valor certo ou em percentual a ser definido, tendo como parâmetro a tabela de vencimentos ou salários do quadro de pessoal da prefeitura. E justifica-se tal pagamento uma vez que passa a assumir ônus advindo da celebração de convênio com o Estado para a execução de um programa estadual, também de interesse e desejo do município, em perfeita consonância com a diretriz nacional de fomento do desenvolvimento econômico e social local e, por consequência, regional.

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Programa Banco do Povo Paulista

Essa gratificação deve ter a sua base e os valores definidos em lei municipal e será paga enquanto o agente de desenvolvimento municipal executar as atribuições de agente de crédito do Banco do Povo Paulista ou enquanto perdurar o convênio ou outro ajuste celebrado com o Estado, a título de cooperação, sem direito a qualquer incorporação ou incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência eventualmente instituído pelo município, na hipótese de se tratar de servidor efetivo estatutário, por se tratar de parcela remuneratória temporária, não incorporável, ainda mais porque é vantagem paga por realização de programa criado por outra esfera de governo, mas executado pelo município.

A criação da gratificação é justificada, portanto, porque tanto a União, os Estados e os municípios têm interesse em atuar no desenvolvimento econômico e social do território brasileiro, fato que não exclui a possibilidade de celebração de convênios ou ajustes de mútuo interesse entre eles para atingirem essa finalidade.

A Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam apresenta modelos de projetos de lei que criam a gratificação referida e as formas como podem ser estabelecidas.

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Glossário |

C

Cargo – É a posição instituída na organização do funcionalismo público, criada por lei, em número certo, denominação própria, referência, carga horária, atribuições e requisitos para o seu provimento, regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do respectivo ente federativo. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

Cargo efetivo – É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei do ente federativo, cometidas a um funcionário público, cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. A nomeação deve obedecer à ordem de classificação dos aprovados no concurso público.

Cargo em comissão – É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei do ente federativo cometidas a um funcionário público, pessoa de confiança do dirigente, livremente nomeada e exonerada. Não há necessidade de concurso público podendo a escolha recair dentre servidores ou pessoas de fora da organização. A legislação do ente pode definir os casos, condições e percentuais mínimos em que estes serão preenchidos por servidores de carreira.

E

Emprego – É a posição instituída na organização do funcionalismo público, criada por lei em número certo, denominação G u i a B á s i c o pa r a o s P r e f e i t o s

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Glossário

própria, referência, carga horária, atribuições e requisitos para o seu preenchimento, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os empregos públicos podem ser permanentes ou em comissão.

Emprego em comissão – É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei do ente federativo cometidas a um empregado público, pessoa de confiança do dirigente. Não há necessidade de concurso público, podendo a escolha recair dentre servidores ou pessoas de fora da organização.

Emprego permanente – É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei do ente federativo, cometidas a um empregado público, cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. A contratação deve obedecer a ordem de classificação dos aprovados no concurso público.

F

Função de confiança – É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Criada por lei do ente federativo, a ser exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente.

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Glossário

G

Gratificação de função – É a vantagem pecuniária concedida ao servidor público titular de cargo efetivo ou emprego permanente que for designado para o exercício de função de confiança.

Gratificação ao servidor efetivo – É a vantagem pecuniária paga a título precário e temporário ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego permanente que for indicado para executar programas ou projetos decorrentes da celebração de convênio ou ajuste de interesse mútuo com outra esfera de governo.

Q

Quadro de pessoal – É o conjunto de cargos, empregos e funções, ocupados por servidores públicos, que integram a estrutura administrativa funcional da prefeitura.

R

Remuneração – É a retribuição básica paga ao servidor estatutário ou celetista, acrescida das vantagens pecuniárias pessoais e do cargo.

S

Salário – É a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo exercício do emprego, correspondente a uma referência.

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Glossário

Servidor celetista – Também denominado empregado público, é a pessoa legalmente contratada para emprego permanente ou em comissão e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Servidor estatutário – Também denominado de funcionário público, é a pessoa legalmente nomeada para cargo efetivo ou em comissão, sujeito ao regime estatutário.

Servidor público – É o titular de cargo ou emprego público, inclusive em comissão, sujeito, respectivamente, ao regime estatutário ou ao regime celetista.

V

Vencimento – É a retribuição básica fixada em lei e paga mensalmente ao servidor estatutário ou funcionário público pelo exercício do cargo.

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Anexos

ANEXO A – Minuta de Anteprojeto de Lei Institui a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, cria o cargo (ou emprego) em comissão de Coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social e o cargo efetivo (ou emprego permanente) de Agente de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de ..., no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente Lei. Art. 1o Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, vinculada à ... (observar a denominação da Estrutura Organizacional de cada município, ou seja, se o primeiro nível hierárquico é secretaria, departamento, divisão, etc.), com a finalidade de articular ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Obs.: O cargo em comissão é criado desde que as características das atribuições sejam de assessoramento, direção, chefia e que o mesmo tenha subordinados.

Anexos

Art. 2o A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem por competência planejar, coordenar, controlar, promover a execução das políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico.

Art. 3 o Fica criado (...) cargo (ou emprego) em comissão de coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social, de livre nomeação e exoneração do prefeito, cujos requisitos para provimento, referência (ou padrão) e vencimento (ou salário) são os previstos no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Se a nomeação para o exercício do cargo (ou emprego) a que se refere o caput deste artigo recair sobre servidor efetivo, será afastado de seu cargo (ou emprego) podendo optar pela remuneração do cargo (ou emprego) em comissão de coordenador ou de seu cargo (ou emprego) de origem; OU Parágrafo único. Se a nomeação para o exercício do cargo (ou emprego) a que se refere o caput deste artigo recair sobre servidor efetivo, será afastado de seu cargo (ou emprego), com prejuízo de seu vencimento (ou salário), e sem prejuízo de suas vantagens pessoais.

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Anexos

OU Parágrafo único. Se a nomeação para o exercício do cargo (ou emprego) a que se refere o caput deste artigo recair sobre servidor efetivo, será afastado de seu cargo (ou emprego), e perceberá a diferença entre o vencimento fixado para o cargo (ou emprego) em comissão e o vencimento de seu cargo (ou emprego) de origem.

Art. 4 o O valor pago pelo exercício do cargo (ou emprego) em comissão de coordenador de Desenvolvimento Social não se incorporará para nenhum efeito legal (a lei pode garantir a incorporação).

Art. 5 o Ficam criados (...) cargos efetivos (ou empregos permanentes) de agente de Desenvolvimento Municipal, a serem providos por meio concurso público de provas (ou de provas e títulos), cujos requisitos para provimento, referência (ou padrão) e jornada de trabalho são os constantes do Anexo II. Art. 6 o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

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Anexos

Art. 7o As descrições dos cargos (ou empregos) são as constantes do Anexo III. Art. 8 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei (apenas no caso de haver lei que tenha disciplinado sobre o assunto).

Assinatura do prefeito

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA DE ...

CARGO (OU EMPREGO EM COMISSÃO) CRIADO

Quantidade

Denominação cargo Referência Vencimento Requisitos para (ou emprego) (ou padrão) (ou salário) provimento Ensino médio ou equivalente;

1

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Coordenador de Desenvolvimento Econômico Social

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x ou x.a/g

xxx

Conclusão, com aproveitamento, de curso de qualificação básica para a formação de agente de Desenvolvimento.

Anexos

ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE DA PREFEITURA DE...

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (OU EMPREGOS PERMANENTES)

Quantidade

Denominação cargo Referência Vencimento Requisitos para (ou emprego) (ou padrão) (ou salário) provimento Ensino fundamental;

xxx

Agente de Desenvolvimento Municipal

Residir na área da comunidade em que atuar; x ou x.a/g

xxx

Conclusão, com aproveitamento, do curso de qualificação básica para a formação de agente de Desenvolvimento.

ANEXO III – Descrição de Cargo em Comissão (ou Emprego em Comissão)

Denominação – COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL Descrição sumária do cargo Planejar; coordenar, promover a execução dos projetos, programas de desenvolvimento no âmbito do município e promover a inclusão e desenvolvimento socioprodutivos de empreendedores locais, mediante a realização de ações de incentivo e fortalecimento dos micro e pequenos negócios, concessão de microcrédito, orientação e capacitação técnico-gerencial, incentivo à formalização e uso de novas tecnologias; visando ao desenvolvimento sustentável dos negócios. (continua)

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Anexos

ANEXO III – Descrição de Cargo em Comissão (ou Emprego em Comissão)

(continuação)

Descrição detalhada do cargo 1. Planejar e coordenar a execução dos projetos, programas de desenvolvimento, mediante conhecimento da realidade local, por meio de levantamento e análise de dados, pesquisas com empreendedores e instituições e órgãos públicos locais, visando a identificar os potenciais clientes.

2. Promover a articulação e estruturar parcerias com órgãos e instituições públicos ou privados visando a ampliação e o fortalecimento da atuação dos programas, bem como das ações de empreendedorismo e sustentabilidade.

3. Promover a divulgação dos projetos e programas e demais ações municipais de apoio ao empreendedor local por intermédio de entrevistas e artigos na mídia; reuniões com instituições públicas e privadas e sociedade civil; palestras, dentre outras, para ampliar a visibilidade e fortalecimento do projeto e programa.

4. Controlar o desenvolvimento dos projetos e programas, acompanhando os relatórios de atividades, para assegurar a qualidade dos serviços prestados.

5. Avaliar o resultado dos projetos e programas para detectar falhas e propor modificações.

6. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Especificações do cargo Formação escolar: ensino médio ou equivalente.

Conhecimentos: conhecimentos gerais sobre empreendedorismo, economia (principalmente do município em que atua), gestão de pequenos negócios, lei de defesa do consumidor e desenvolvimento de grupos/comunidades e redes sociais; domínio dos princípios, normas, diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos da unidade pela qual é responsável; conhecimentos básicos sobre uso de planilhas eletrônicas, word e internet; conhecimentos de matemática, contabilidade, português compatíveis com o grau instrucional. (continua)

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Anexos

ANEXO III – Descrição de Cargo em Comissão (ou Emprego em Comissão)

(continuação)

Habilidades exigidas: facilidade de comunicação, iniciativa, capacidade para organizar dados e realizar análises,capacidade para organizar e seguir normas e procedimentos, capacidade de motivar e manter automotivação elevada, capacidade de criar e manter rede de apoio e habilidade para negociação.

Características pessoais: idoneidade moral, discrição e boas condições físicas para realização de atividades de campo.

Responsabilidade por dados confidenciais: detém informações sigilosas cuja divulgação pode causar constrangimentos aos clientes.

Responsabilidade por patrimônio: é responsável por documentos de terceiros, equipamentos e máquinas que utiliza.

Denominação do cargo (ou emprego) – AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Descrição sumária do cargo Promover o desenvolvimento socioprodutivo de empreendedores locais, mediante a realização de ações de incentivo e fortalecimento dos micro e pequenos negócios, orientação, incentivo à formalização e uso de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento sustentável dos negócios.

Descrição detalhada do cargo 1. Executar os projetos e programas de desenvolvimento socioeconômico mediante as diretrizes e normas estabelecidas.

2. Realizar o levantamento e análise de dados, pesquisas com empreendedores e instituições e órgãos públicos locais, visando identificar o desenvolvimento local.

3. Colaborar na articulação dos projetos e programas e estruturação de parcerias com órgãos e instituições públicos ou privados, mediante a coleta e sistematização de informações, visando à ampliação e ao fortalecimento da atuação dos empreendedores locais. (continua)

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Anexos

ANEXO III – Descrição de Cargo em Comissão (ou Emprego em Comissão)

(continuação)

4. Colaborar na divulgação de projetos e programas de desenvolvimento e demais ações municipais de apoio ao empreendedor local.

5. Participar de reuniões para as quais for designado com instituições públicas e privadas e sociedade civil, para ampliar a visibilidade e fortalecimento do processo de desenvolvimento.

6. Atender pessoas, fornecendo informações e esclarecimentos sobre as condições, regras, diretrizes e processos de projetos e programas, visando ao correto encaminhamento das demandas.

7. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Especificações do cargo Formação escolar: ensino médio ou equivalente.

Conhecimentos: conhecimentos gerais sobre empreendedorismo, economia (principalmente do município em que atua), gestão de pequenos negócios, lei de defesa do consumidor e desenvolvimento de grupos/comunidades e redes sociais; domínio dos princípios, normas, diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos da área de atuação; conhecimentos básicos sobre uso de planilhas eletrônicas, word e internet; conhecimentos de matemática, contabilidade, português compatíveis com o grau instrucional.

Habilidades exigidas: facilidade de comunicação, iniciativa, capacidade para organizar dados e realizar análises, capacidade para organizar e seguir normas e procedimentos, capacidade de motivar e manter automotivação elevada, capacidade de criar e manter rede de apoio e habilidade para negociação.

Características pessoais: idoneidade moral, discrição e boas condições físicas para realização de atividades de campo.

Responsabilidade por dados confidenciais: detém informações sigilosas cuja divulgação pode causar constrangimentos aos clientes.

Responsabilidade por patrimônio: é responsável por documentos de terceiros, equipamentos e máquinas que utiliza.

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Anexos

ANEXO B – Minuta de Anteprojeto de Lei Institui a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, cria a função de confiança de coordenador de Desenvolvimento Econômico e Social e o cargo efetivo (ou emprego permanente) de agente de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.

O prefeito do Município de ..., no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente lei.

Art. 1o Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social, vinculada à ... (observar a denominação da estrutura organizacional de cada município, ou seja, se o primeiro nível hierárquico é secretaria, departamento, divisão, etc.), com a finalidade de articular ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Art. 2o A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem por competência planejar, coordenar, controlar, promover a execução das políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico.

G u i a B á s i c o pa r a o s P r e f e i t o s

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Anexos

Art. 3 o Fica criada a função de confiança de coordenador de Desenvolvimento Econômico Social, de livre designação do prefeito, a recair exclusivamente sobre os titulares do cargo efetivo (ou emprego permanente) de agente de Desenvolvimento Municipal, cujos requisitos para o seu exercício são os previstos no Anexo A desta lei.

Obs.: A função de confiança é criada desde que as características das atribuições sejam de assessoramento, direção, chefia e que o mesmo tenha subordinados.

Parágrafo único. O servidor que for designado para o exercício da função de confiança a que se refere o caput deste artigo perceberá uma gratificação correspondente a ...% incidente sobre o seu vencimento (ou salário).

OU Parágrafo único. O servidor que for designado para o exercício da função de confiança a que se refere o caput deste artigo perceberá uma gratificação correspondente a ...% da referência salarial ... da tabela de vencimento (ou salário) da prefeitura.

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Anexos

Art. 4o O valor pago pelo exercício da função de confiança de coordenador de Desenvolvimento Social não se incorporará para nenhum efeito legal (a lei pode garantir a incorporação).

Art. 5 o Ficam criados ... cargos efetivos (ou empregos permanentes) de agente de Desenvolvimento Municipal, a serem providos por meio concurso público de provas (ou de provas e títulos), cuja referência ou padrão, requisitos para preenchimento, vencimento (ou salário) e jornada de trabalho são os constantes do Anexo B. Art. 6 o As descrições de cargos (ou empregos) e da função de confiança são as constantes do Anexo C. (Vide as descrições constantes no Anexo A.) Art. 7o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei. (Apenas no caso de haver lei que tenha disciplinado sobre o assunto.)

Assinatura do prefeito

G u i a B á s i c o pa r a o s P r e f e i t o s

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Anexos

ANEXO C – Minuta de Anteprojeto de Lei Cria a gratificação a ser paga ao servidor efetivo que for indicado para executar projetos ou programas de interesse mútuo em decorrência de convênio ou outro ajuste de cooperação celebrado com outras esferas governamentais.

O prefeito do Município de ..., no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente Lei. Art. 1o Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor efetivo que for indicado para executar projetos ou programas de interesse mútuo em decorrência de convênio ou outro ajuste de cooperação celebrado com outras esferas governamentais.

Parágrafo único: A indicação para a execução do projeto ou programa governamental, deve recair somente sobre o servidor que titularize cargo efetivo (ou emprego permanente) com atribuições e habilitação

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Anexos

legais necessárias para cumprir com o objeto do convênio ou ajuste celebrado.

Art. 2o A gratificação corresponderá a ...% incidente sobre o vencimento (ou salário) percebido pelo servidor efetivo e não se incorporará para nenhum efeito legal e não integrará a remuneração-base considerada para fins de contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social. (Apenas para o município que instituiu regime próprio de previdência.)

OU Art. 2o A gratificação corresponderá a ...% da referência salarial ... da tabela de vencimento (ou salário) da prefeitura, não se incorporará para nenhum efeito legal e não integrará a remuneração-base considerada para fins de contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social. (Apenas para o município que instituiu regime próprio de previdência.)

Art. 3 o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

G u i a B á s i c o pa r a o s P r e f e i t o s

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Anexos

Art. 4 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei. (Apenas no caso de haver lei que tenha disciplinado sobre o assunto.)

Assinatura do prefeito

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