III Prêmio Chopin Tavares de Lima - Novas Práticas Municipais

Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Julio Semeghini Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Lobbe Neto

Coordenação Técnica do Projeto | Silvia Regina da Costa Salgado Coordenação de Equipe | Zenaide Sachet Equipe Técnica | Amauri João Domingues, Ana Thereza Machado Junqueira, Berenice Terezinha Mastro, Elizabeth Sardelli Mazini, Erika Caracho Ribeiro, Josefina De Léo Ballanotti, Maria do Carmo Meirelles Toledo Cruz, Marlene Aparecida de Paula, Paulo Conceição Colaboração | Adriana Romeiro de Almeida Prado, Cláudia Freire Mendonça, Iranilda Elias da Costa, Maria Alice Castilho Costa, Marli Leite Apoio Administrativo | Creusa Elizabeth Banheza e Noeli Aparecida Teixeira de Castro Estagiários | Felipe Vieira da Silva e Herbene Gomes de Araújo

Produção Editorial Coordenação | Adriana Caldas, MTB 23.878 Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa, Márcia Labres e Silvia Galles Direção de Arte | Michelle Nascimento Chefia de Arte | Carlos Papai Assistência de Arte | Janaína Alves Cruz da Silva CTP, Impressão e Acabamento | Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Tiragem | 1.000 exemplares

São Paulo, 2011

Apoio

Realização

© Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

aPRESENTAÇÃO Lobbe Neto – Presidente

Após um amplo processo de análise, verificação de documentos e visitas de campo, publicamos o relato das 11 experiências finalistas do III Prêmio Chopin Tavares de Lima.

Concorreram ao prêmio 204 iniciativas, entre programas, projetos e atividades, com mais de um ano de existência, de 174 municípios, representando 12 Regiões Administrativas do governo do Estado de São Paulo.

Os critérios para a seleção consideraram a possibilidade de referência para outras Administrações municipais, por serem práticas replicáveis, com capacidade de articulação e otimização de recursos.

Com o registro dessas experiências, queremos disseminar boas ideias, às vezes soluções muito simples, mas criativas, que podem orientar os gestores públicos na solução de suas demandas e na promoção de avanços sociais.

Esperamos que esta publicação funcione como uma ferramenta de trabalho, por isso todos os relatos contêm uma apresentação geral do projeto; um histórico da implementação, do funcionamento e gerenciamento; além dos resultados e avaliações.

O nome do prêmio é uma homenagem a Chopin Tavares de Lima, que foi secretário do Interior no governo Montoro (1982), e da Educação, no governo Quércia (1986). Conhecido por suas convicções inabaláveis, na democracia, no municipalismo e seu espírito inovador, também foi o responsável pela criação dos Consórcios Intermunicipais, pela implementação de planos de melhoria da alimentação das populações mais humildes, e dos programas Interior na Praia e Redescobrindo o Interior, entre muitos outros.

O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), há mais de 44 anos, trabalha pelo fortalecimento dos municípios e acredita na criação de uma rede solidária, na qual todos possam aprender e aperfeiçoar as suas atuações, interagindo e trocando informações para melhorar a qualidade de vida dos munícipes.

Parabenizamos a todos os participantes que inscreveram suas experiências, a comissão técnica, a comissão julgadora, enfim, a todos que, direta e indiretamente, contribuíram para a realização desse prêmio, assinalando que deve ser entendido como um incentivo para que continuem perseguindo graus de excelência na prestação do serviço público e de inovação no desempenho de suas atividades.

Apresentação

Caraguatatuba Projeto Uso do Google Earth no Controle da Dengue

11 Rio Grande da Serra consórcio intermunicipal Programa Abrigo regional grandeCasa abc

cubatão Programa Cartão Servidor Cidadão

Grande ABC Programa Casa Abrigo Regional Grande ABC

25119

41 Guarujá Programa de Atendimento à Criança com Autismo

55 hortolândia SAPL/HT – Ata Eletrônica – Processo Legislativo Eletrônico

63

Junqueirópolis

onda verde

Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no Município

Projeto Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital

75

91 penápolis

Santana de Parnaíba

Centro de Educação Ambiental (CEA)

Natação Adaptada

101

121 santos Projeto Oficina Escola e Educação Patrimonial

129 Tarumã Agricultura Familiar

139

Novas Prรกticas Municipais

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III Prêmio Chopin Tavares de Lima

cARAGUATATUBA PROJETO USO DO GOOGLE EARTH NO CONTROLE DA DENGUE

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Novas Prรกticas Municipais

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caraguatatuba PROJETO USO DO GOOGLE EARTH NO CONTROLE DA DENGUE Gestor da experiência

Contato

Antônio Carlos Nisoli Pereira da Silva – secretário municipal da Saúde

Ricardo Fernandes de Sousa – biólogo e Márcia Sato – agente de Zoonoses

Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba

Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Controle de Zoonoses

Rua Vereador Antônio Cruz Arouca, 121, Caraguatatuba (SP) – CEP 11665-100 12 3897-2100 – saude@caraguatatuba.sp.gov.br

Av. Ministro Dilson Funaro, 115, Caraguatatuba (SP) – CEP 11672-150 12 3887-6888 e 9163-2500 – zoonoses.saude@ caraguatatuba.sp.gov.br, r.fernandes.sousa@uol.com.br

A

dengue1 é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 50 a 100 milhões de pessoas se infectem anualmente, em mais de cem países, de todos os continentes, exceto a Europa. Cerca de 550 mil doentes precisam de hospitalização e 20 mil morrem como decorrência da doença.

1

A palavra dengue tem origem espanhola e quer dizer “melindre”, “manha”. O nome faz referência ao estado de moleza e prostração em que fica a pessoa contaminada pelo arbovírus (abreviatura do inglês de arthropod-bornvirus, vírus oriundo dos artrópodos). A transmissão ocorre pela picada do mosquito Aedes aegypti, uma espécie hematófaga originária da África que chegou ao continente americano na época da colonização. A dengue foi vista pela primeira vez no mundo no final do século XVIII, no Sudoeste Asiático, em Java, e nos Estados Unidos, na Filadélfia. Mas a Organização Mundial de Saúde (OMS) só a reconheceu como doença neste século. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto. cfm?idtxt=22207>. Acesso em: 23 out. 2011.

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Novas Práticas Municipais

De acordo com a Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, de janeiro a março de 2011, o Brasil2 registrou 254.734 casos notificados: foram 218 óbitos suspeitos de dengue, com 95 confirmados.

O balanço epidemiológico do mês de setembro de 2011 trouxe melhores notícias: redução de 24% nos casos notificados no País. A queda de 25% no número de óbitos e a diminuição de 40% no número de casos graves, em comparação com o mesmo período de 2010.

O fato é que muitas cidades brasileiras possuem as condições propícias para a proliferação do Aedes aegypti. Por serem densamente povoadas, com temperaturas entre 25ºC e 30ºC e elevada umidade relativa do ar, propiciam o desenvolvimento do mosquito e, principalmente, a manutenção dos ovos viáveis mesmo fora d’água.

A dengue é uma doença de notificação compulsória (Portaria GM/MS 2.325, de 8 de dezembro de 2003). Todos os serviços de assistência devem comunicar os casos à Secretaria de Saúde, informando o endereço do paciente para viabilizar o controle. O mapeamento com a distribuição dos casos confirmados pode contribuir para priorizar as áreas de atuação, dinamizando ou melhorando as ações.

No Município de Caraguatatuba, em 2011, foram notificados 2.158 casos de dengue, com 859 ocorrências confirmadas e um óbito (Gráfico 1).

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DENGUE - 2011 250

Número de casos

200 150

Notificação

100

Positivo 50 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

Semana Epidemiológica Gráfico 1: Casos notificados de dengue no Município de Caraguatatuba Fonte: Vigilância Epidemiológica Municipal 2

No Brasil, há referências de epidemias desde 1916, em São Paulo, e em 1923, em Niterói (RJ), sem comprovação laboratorial. A primeira epidemia, documentada clínica e laboratorialmente, ocorreu entre os anos de 1981 e 1982, em Boa Vista (RO), causada pelos sorotipos 1 e 4, considerados os mais perigosos. A partir de 1986, ocorreram epidemias, atingindo o Rio de Janeiro e algumas capitais da Região Nordeste. Desde então, a dengue vem ocorrendo no Brasil de forma continuada, intercalando-se com a ocorrência de epidemias, geralmente associadas com a introdução de novos sorotipos em áreas anteriormente ilesas. Na epidemia de 1986, identificou-se a ocorrência da circulação do sorotipo 1, inicialmente no Estado do Rio de Janeiro, disseminando-se, a seguir, para outros seis Estados, até 1990. Nesse mesmo ano, foi identificada a circulação do sorotipo 2, também no Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/ saude/visualizar_texto. cfm?idtxt=22207>. Acesso em: 23 out. 2011.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009)3, o reconhecimento geográfico é o primeiro passo no planejamento das atividades de controle vetorial e consiste na identificação e numeração de quarteirões, bem como na localização e especificação dos tipos de imóveis.

Caraguatatuba, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Controle de Zoonose (CCZ)4, ligado à Secretaria Municipal da Saúde, tem experimentado o uso do Google Earth nas ações de controle da dengue.

CONTROLE DA DENGUE: A INICIATIVA O objetivo da iniciativa de Caraguatatuba é utilizar o aplicativo Google Earth para analisar a distribuição espaço-temporal dos casos notificados e confirmados de dengue, e também aplicar a ferramenta em outras atividades de controle.

Para os gestores, a própria notificação compulsória torna “de fundamental importância uma ação ágil e eficaz no controle de uma demanda, ainda que seja somente uma suspeita”.

A situação no município caracterizava-se pela demora na identificação geográfica dos casos, pois o controle tinha como referência mapas analógicos, desatualizados. Para melhorar o processo, a equipe do CCZ pesquisou vários Sistemas de Geoprocessamento (GIS)5, que se revelaram, na maioria das vezes, caros ou de difícil utilização.

Preocupados com essa realidade, a equipe responsável pelo controle da dengue6, em Caraguatatuba, optou pela ferramenta Google Earth, por ter identificado seu potencial de contribuição na análise e distribuição espaço-temporal dos casos notificados e confirmados, e também de permitir a priorização de áreas suspeitas de conter foco do Aedes aegypti.

Ao questionamento: por que o Google Earth, se o mercado disponibiliza um conjunto de aplicativos para mapeamentos?

A resposta dos gestores vem imediatamente:

3 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Diretrizes nacionais para prevenção e controle de epidemias de dengue. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. Série A. Normas e Manuais Técnicos.

4

Sob a coordenação de Ricardo Fernandes de Souza, biólogo, e de Márcia Sato, arquiteta e agente de Zoonose.

5

Os Sistemas de Geoprocessamento (GPS) permitem a localização precisa de imóveis e quarteirões, por isso representam importante ferramenta de apoio ao trabalho de controle da dengue.

6 A dengue possui quatro sorotipos de vírus (DENV 1, DENV 2, DENV 3 E DENV 4). As atividades de vigilância virológica em 2011, destacam o predomínio da circulação do sorotipo DENV 1. Mas também há circulação importante dos tipos DENV 2 e DENV 4. Esse cenário, associado às condições ambientais, que permitem a manutenção do mosquito Aedes aegypti, alerta para a possibilidade de persistência da transmissão em níveis elevados do vírus no verão de 2012.

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Novas Práticas Municipais

“Google Earth é um programa de computador desenvolvido e distribuído pela empresa americana Google, cuja função é apresentar um modelo tridimensional do globo terrestre, construído a partir de mosaico de imagens de satélite obtidas de fontes diversas, imagens aéreas (fotografadas de aeronaves) e GIS 3D. O Google Earth está disponível numa versão gratuita para uso privado e em versões licenciadas para o uso comercial”.

O programa é desenvolvido exclusivamente no CCZ, responsável pelo controle da dengue no município, porém, com os resultados obtidos, a ferramenta deverá ser utilizada em outros departamentos da Secretaria da Saúde e demais secretarias municipais.

A utilização da ferramenta foi determinante para o sucesso das atividades de controle dos focos. De 4.556 casos notificados em 2010, passou-se para 859, em 2011. Além desse procedimento, a Avaliação de Densidade Larvária (ADL), um estudo realizado a cada três meses, também serve para estimar o nível de infestação.

Devido à extraordinária capacidade de adaptação e reprodução do Aedes aegypti, o controle de uma epidemia de dengue é bastante difícil, exigindo especial atenção da saúde pública e também um esforço conjunto de toda a sociedade, por isso, a iniciativa desenvolve um trabalho de conscientização da comunidade.

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CONTEXTOS Caraguatatuba está localizada no coração do litoral norte de São Paulo, a 182 quilômetros da capital paulista. Maior município da região, a cidade possui 16 praias, orla de 40 quilômetros, trilhas na Mata Atlântica e infraestrutura composta por grandes calçadões e avenidas à beira-mar.

A área total de 483,95 metros quadrados é ocupada por uma população fixa composta de 100.899 habitantes, de acordo com o censo realizado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No verão, com a chegada da população flutuante, esse número chega a triplicar.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 0,802 indica elevado desenvolvimento (segundo classificação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud/2000) e o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) classifica o município no Grupo 2, com vulnerabilidade muito baixa, pelos critérios adotados para a Formação dos Grupos de Municípios (SEADE, 2010).

De acordo com o Ministério da Saúde, Caraguatatuba está classificada como Estrato I, ou seja, município infestado, com disseminação e manutenção do vetor nos domicílios. Dessa maneira, toda a população, inclusive os turistas e veranistas, corre o risco de contrair a doença nos períodos de epidemia.

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UM PROJETO E SUA IMPLANTAÇÃO Com foco principal no controle da doença e a preocupação em encontrar mecanismos que respondessem, com rapidez, ao desenho das áreas possíveis de infestação, permitindo o planejamento de ações preventivas e de combate, os gestores identificaram que seria difícil a aquisição rápida de um software para a execução do trabalho emergencial. Detectaram, ainda, a necessidade de treinar a equipe de trabalho.

No início de 2009, quando optaram pelo uso da ferramenta Google, sua utilização como facilitador de operações exigia a implementação em todo o processo. Como utilitário de localização, as indicações do aplicativo não eram precisas, já que a numeração das casas, em Caraguatatuba, não tem uma ordem sequencial.

Assim, tornou-se fundamental o levantamento de campo que permitisse a coleta de informações para o recadastramento de todas as residências quadra a quadra, rua a rua, imóvel a imóvel.

Desse procedimento, resultou uma base de dados com todos os imóveis de Caraguatatuba. Todos os logradouros foram cadastrados e identificados, inclusive os imóveis de propriedade da população flutuante. A última ação desse tipo, a numeração de todas as quadras, havia sido feita há oito anos, por orientação da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen).

O passo seguinte foi delimitar, na imagem Google da Cidade de Caraguatatuba, a divisão do município em setores censitários, de acordo com a Fundação IBGE, e usando as alternativas da própria ferramenta (Fig. 1).

Figura 1: Divisão do município em setores censitários, de acordo com a Fundação IBGE Fonte: CARAGUATATUBA. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Saúde. Centro de Controle de Zoonoses.

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Em seguida, foram numeradas todas as quadras do loteamento (Fig. 2).

16 Figura 2: Numeração de todas as quadras do município Fonte: CARAGUATATUBA. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Saúde. Centro de Controle de Zoonoses.

Em janeiro de 2010, após o levantamento de campo e a organização da base de dados, passou-se a utilizar a ferramenta Google para agilizar as rotinas das atividades de controle.

ASPECTOS DE FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO De acordo com o plano de intensificação das ações de controle de dengue no Estado de São Paulo (SUCEN, 2007)7, para casos confirmados, o bloqueio e controle de criadouros são obrigatórios e devem abranger um raio mínimo de 200 metros.

Para esse programa, o banco de dados elaborado engloba todos os quarteirões do município numerados e os respectivos imóveis de cada quarteirão identificados.

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A Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) é uma autarquia vinculada à Secretaria da Saúde de São Paulo. Tem por finalidade promover o efetivo controle das doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros intermediários, operando de forma articulada com os órgãos e instâncias que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Segundo os gestores, ao receberem a notificação com o endereço, utilizam o banco de dados para identificar o caso, localizando-o no Google Earth de acordo com sua posição geográfica. Dessa maneira, obtêm a visualização precisa dos casos e das áreas a serem trabalhadas, a partir da localização das regiões de mais concentração de casos ou risco.

Após essa análise, são impressos os mapas dos locais a serem trabalhados pelas equipes de campo. A ferramenta permite a visualização diária da evolução dos casos e do impacto das atividades de controle.

O controle digital Hoje, todo o controle é digital. Pode-se, inclusive, priorizar a(s) área(s) com mais casos ou risco. As notificações são imediatamente identificadas na base de dados e localizadas no Google, de acordo com a posição geográfica. Dessa maneira, com a visualização precisa dos casos e das áreas a serem trabalhadas, verificam-se elementos como a proximidade de escolas, igrejas, clubes, matas, terrenos baldios, rios, etc.

Os casos suspeitos são registrados pelos médicos em ficha de notificação compulsória. As Unidades de Saúde encaminham essas notificações à Vigilância Epidemiológica, que as digitaliza em planilha Excel. As planilhas são enviadas por e-mail diariamente ao CCZ, para que as ações de controle sejam intensificadas, pois esse processo tem que ser muito rápido.

Com a localização territorial impressa em forma de mapas, as equipes saem a campo, dirigindo-se aos locais a serem trabalhados. Todas as notificações suspeitas são apontadas na imagem com um marcador na cor correspondente ao caso.

O marcador, no Google, abre uma ficha de anotação (Fig. 3), na qual são inseridas as seguintes informações: data da notificação, nome e endereço do paciente; data do primeiro sintoma; resultado do teste; se a área foi trabalhada por agentes de saúde; que tipo de ação foi adotada no local, etc. Posteriormente, essa marcação mudará de cor, se a suspeita for confirmada. Caso contrário, a marcação servirá para sinalizar que a área foi visitada pelos agentes.

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Figura 3: Marcação da notificação de dengue

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Fonte: CARAGUATATUBA. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Saúde. Centro de Controle de Zoonoses.

Confirmada a dengue, são obrigatórios o bloqueio e controle mecânico de criadouros, que deverão abranger um raio mínimo de 200 metros8. O controle mecânico corresponde a uma visita dos agentes para eliminar criadouros, ou seja, aplicar inseticida em focos de água parada.

Nessa visita, cada equipe tem em mãos um Boletim de Atividade de Vigilância e Controle, com informações que posteriormente serão inseridas na planilha e no Mapa Google. Esse boletim deve ser preenchido com o código e nome do município, setor censitário, endereço para visitação, a situação do imóvel, e dados para controle (Fig. 4).

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De acordo com o plano de intensificação das ações de controle de dengue no Estado de São Paulo (SUCEN, 2007).

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Figura 4: Anotação da área trabalhada Fonte: CARAGUATATUBA. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Saúde. Centro de Controle de Zoonoses.

Com o Google, é possível manter o controle por meio de visualizações diárias do contexto onde estão as áreas suspeitas; da evolução dos casos; e do impacto das ações de controle.

O gerenciamento é feito de forma simples e rápida. Também não há dificuldades no treinamento de novos técnicos para auxiliar no processo. O aplicativo não exige conhecimento específico em informática, por isso, a capacitação pode ser feita em poucas horas.

O mapeamento não é interativo, porque o município ainda não vinculou a base de dados (planilha em Excel) à ferramenta Google Earth. Mas existe essa possibilidade, que facilitará o acesso direto de todos às informações. Cada notificação de caso de dengue gera um registro na planilha. O campo “número” contém as informações dos números dos imóveis existentes naquela quadra, servindo de base para a geocodificação das informações (suspeita de dengue) usando as camadas do Google. O município ainda trabalha em rede, mas a alternativa é perfeitamente possível.

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Recursos humanos e materiais Além dos técnicos9 que desenvolveram a proposta, o programa conta com uma equipe de 25 agentes, dos quais cinco são fiscais de Saúde Pública, com poder, inclusive, de lavrar multas.

O programa não exigiu gasto específico, pois foi utilizada a estrutura já existente para o controle de vetor no município, ou seja, recursos humanos e materiais.

No entanto, estima-se que o gasto com o controle da dengue, excluindo o gasto com assistência ao paciente, pode variar de ano para ano, em função de epidemias. Segundo os gestores, pode ser calculado em torno de 1% do valor total do orçamento municipal destinado à saúde, que é de R$ 65 milhões.

RESULTADOS A utilização da ferramenta Google Earth proporcionou mais agilidade no mapeamento e na visualização da dinâmica da doença, com localização precisa dos casos e das atividades de controle. Além disso, os recursos humanos e materiais foram otimizados, pela possibilidade de priorizar os locais de controle.

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Para os gestores, a conquista mais significativa foi a diminuição do número de casos de dengue: de 4.556 casos, em 2010, para 859 casos em 2011.

Com a ferramenta, que agiliza o trabalho, o nível de infestação do município, que atingiu valores de 3,5 (na escala de 1 a 10), durante o pico epidêmico em 2010, em 2011 chegou a 0,110.

Como toda inovação, Caraguatatuba enfrentou problemas. Segundo os gestores, o principal obstáculo refere-se à estrutura do aplicativo, que contém imagens de satélite desatualizadas. “Porém, esse fato não impediu o uso e nem interferiu na qualidade das análises no trabalho.” Houve também dificuldades com a qualidade dos recursos materiais, no caso, os computadores, fator “que também não impediu as soluções”. A dificuldade inicial da equipe para trabalhar com mapas “foi superada com treinamentos prático e teórico”.

Para Ricardo Fernandes de Souza, coordenador do controle, os resultados podem melhorar, com a conscientização da importância da notificação rápida, por parte de médicos, enfermeiros e atendentes.

A principal proposta para a continuidade da experiência é a expansão e a descentralização do uso do aplicativo para as Unidades de Saúde e os diversos programas na área, inclusive no acompanhamento espaço-temporal de outras doenças.

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Uma arquiteta com conhecimento em geoprocessamento e um biólogo.

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Esse nível de infestação é medido pelo método de Avaliação de Densidade Larvária (ADL), conforme norma do Ministério da Saúde. Para valores acima de 1, o Ministério da Saúde classifica o município em situação de alerta e, para valores acima de 3,9, a classificação é de situação de risco.

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REPLICABILIDADE O controle da dengue no Brasil é determinado por diretrizes nacionais e estaduais e cada nível de governo tem suas atribuições definidas. No nível federal, são as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009) e, no nível estadual, o Plano de Intensificação das Ações de Controle de Dengue no Estado de São Paulo (SUCEN-NORTE, 2007). As atividades municipais de controle, portanto, estão vinculadas aos programas federais e estaduais.

Aos gestores públicos municipais, é fundamental a criação de um grupo intersetorial (saúde, educação), infraestrutura, defesa civil, para apoiar as ações de prevenção e controle da dengue. E, ainda, definir estratégias de assistência à saúde; mobilizar e apoiar atividades das diversas lideranças sociais e comunitárias; desenvolver ações de comunicação; entre outras. Também é importante que haja consciência sobre a informação e seu papel nas ações.

O uso do aplicativo Google ainda é pouco difundido na gestão pública, sobretudo na área da saúde. A ferramenta Google Earth é de domínio público, gratuito, de fácil acesso e uso, e proporciona armazenamento eficiente e seguro. Não exige computador com grandes espaços de memória e nem configuração potente. Sua utilização pode ser inserida na rotina de trabalho da equipe de controle da dengue, sem recursos financeiros extras.

A localização dos casos no Google Earth é simples e rápida, não exige conhecimento de alto nível em informática e nem longos períodos de treinamento e capacitação do usuário. O aplicativo é de fácil utilização e apresenta satisfatória precisão dos dados para controle da dengue.

O potencial de reaplicação é grande, por prover qualquer município de ferramenta acessível que facilita a visualização da distribuição espacial de determinado fenômeno, permitindo a leitura real do território. Pode ser adaptado por localidades diferentes na abordagem de outras doenças.

O CCZ de Caraguatatuba, por exemplo, e a Secretaria de Estado da Saúde, estão em fase de trabalhos e estudos para utilizar a ferramenta Google na verificação da incidência de esquistossomose e animais peçonhentos. Também estudam a possibilidade de desenvolver em conjunto o Controle de Saúde de Família (CSF) com o emprego da mesma ferramenta.

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III Pr锚mio Chopin Tavares de Lima

cons贸rcio intermunicipal grande abc programa CASA ABRIGO REGIONAL GRANDE ABC

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consórcio intermunicipal grande abc PROGRAMA CASA ABRIGO REGIONAL GRANDE ABC Gestora da experiência

Contato

Maria Mirtes Gisolfi – diretora jurídica

Adriana Alves da Silva Carvalho – coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres de Rio Grande da Serra

Consórcio Intermunicipal Grande ABC Av. Ramiro Colleoni, 5, Centro, Santo André (SP)

11 4820-8200 – casa.abrigo@consorcioabc.sp.gov.br

11 4435-3574 – mirtes.gisolfi@consorcioabc.sp.gov.br 25

40%

das brasileiras já sofreram algum tipo de violência11: 24% delas sofreram controle ou cerceamento, 24% violência física ou ameaça (à integridade física), 23% psíquica ou verbal, 10% sexual e 7% assédio sexual. Há, ainda, muitas mulheres que por intimidações de diversas naturezas não recorrem às delegacias de polícia para denunciar.

A cada dia do mês de setembro de 2011, 194 mulheres registraram boletim de ocorrência por lesão corporal no Estado de São Paulo. A cada hora, oito mulheres foram agredidas. Em todo o mês, foram 5.844 casos de violência contra a mulher registrados pela Secretaria de Segurança Pública que, pela primeira vez, divulga os números da criminalidade contra as mulheres12.

11

FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. SESC. Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, 2010. p. 235.

12

O ESTADO DE S. PAULO. 26/10/2011.

Novas Práticas Municipais

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Belém do Pará (Convenção Interamericana para Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher) e da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Entretanto, apenas em 2006, foi promulgada a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo que qualquer dessas violências constitui uma violação dos direitos humanos. A lei colocou luz no problema, que acontece de forma silenciosa, traz inúmeras consequências para as mulheres e sempre foi ocultado no País.

Essa situação começa a ser denunciada e um indicador dessa mudança é o registro de 343.063 atendimentos13, feitos de janeiro a junho de 2010, pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Os crimes de ameaça e os de lesão corporal representam cerca de 70% dos registros do Ligue 18014. Os números mostram que 68,1% dos filhos presenciam a violência e 16,2% sofrem violência junto com a mãe.

Para enfrentar essa questão, vários municípios desenvolvem políticas públicas para as mulheres. Mas, 18,7%15 dos municípios brasileiros têm alguma estrutura organizacional direcionada para a temática de gênero. Em muitos, a atuação é conjunta com outros grupos (idosos, pessoas com deficiência, etc.). Com relação aos que oferecem serviços às mulheres vítimas de violência, a porcentagem é bem menor.

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As temáticas de gênero e violência passam a fazer parte da agenda de algumas localidades. O processo é recente, os serviços são insuficientes para atender à demanda e há pouca sistematização dessas iniciativas. Algumas experiências buscam formas cooperadas de prestação de serviço, considerando que a atenção integral às mulheres requer atuação transversal e transcende as fronteiras municipais.

A solução microrregional é uma opção para os municípios paulistas, pois 71% têm até 30 mil habitantes e respondem por 11% da população estadual (Tabela 1). Essa distribuição indica que nem todas as localidades podem resolver todos os problemas. Muitos desafios devem ser enfrentados de forma articulada e integrada, racionalizando os recursos humanos, financeiros, tecnológicos e materiais.

13

AGÊNCIA PATRÍCIA GALVÃO. Disque-ajuda para mulher fez 1 milhão de atendimentos. 7/8/2010.

14

As violências ocorrem principalmente no espaço doméstico e é praticada por maridos, companheiros, pais, ou padrastos.

15

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Perfil dos municípios brasileiros, 2009. p. 110.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Tabela 1: Distribuição dos municípios paulistas, por porte populacional e população Faixa Populacional (hab.)

Número de Municípios

%

População (hab.)

%

0 a 10.000 10.001 a 30.000 30.001 a 50.000 50.001 a 100.000 100.001 a 500.000 mais de 500.000

279 179 64 48 66 9 645

43 28 10 7 10 1 100

1.374.057 3.167.236 2.545.681 3.352.637 13.340.269 17.472.280 41.252.160

3 8 6 8 32 42 100

Total Fonte: Fundação IBGE, 2010

O consórcio intermunicipal é um arranjo organizacional que permite a associação de municípios na busca de solução de problemas comuns. Tem-se mostrado como um instrumento para viabilizar políticas públicas.

O consórcio intermunicipal grande ABC Fruto de parceria entre os Municípios de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, o consórcio abrange uma população de 2.570.477 habitantes (Tabela 2).

Tabela 2: Municípios do consórcio intermunicipal grande ABC e população Municípios Diadema Mauá Ribeirão Pires Rio Grande da Serra Santo André São Bernardo do Campo São Caetano do Sul Total

População

%

388.898 422.398 113.902 44.669 678.957 771.543 150.110 2.570.477

15,13 16,43 4,43 1,74 26,41 30,02 5,84 100,00

Fonte: Fundação Seade, 2011

Criado em 1990 como uma associação civil de direito privado, atua como articulador de políticas públicas setoriais.

Adequou-se, em 2010, à nova Lei de Consórcios Públicos16, transformando-se em entidade pública e integrando a Administração indireta dos municípios consorciados.

16

Lei federal 11.107/2005 e Decreto federal 6.017/2007 que a regulamenta.

27

Novas Práticas Municipais

Tem como finalidades representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesse comum; implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades para proporcionar o desenvolvimento regional da Região do Grande ABC; promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional; definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; entre outras17.

A estrutura administrativa é composta por Assembleia Geral, Conselho Consultivo e Secretaria Executiva. Há 26 Grupos de Trabalho (GT), compostos por gestores que articulam e apoiam as políticas públicas.

O consórcio é financiado basicamente por recursos municipais, mas pode firmar convênios com outras esferas de governo e instituições. O orçamento anual é de R$ 4.680.338,6918. Os municípios participam com 0,1% de sua arrecadação líquida.

Anualmente, é formalizado um contrato de rateio que define a contribuição mensal entre o consórcio e cada município.

A INICIATIVA O programa Casa Abrigo Regional é uma iniciativa do consórcio que assegura a proteção imediata e eficaz à mulher em situação de risco de morte nos casos de violência doméstica e familiar. Abrange duas unidades (Casas 1 e 2) que oferecem moradia segura e sigilosa, por seis meses19, afastando as mulheres e seus filhos do agressor.

28

Busca resgatar a dignidade e garantir as integridades física e psicológica daquelas que não têm condições de se abrigarem em casa de amigos ou parentes. Com ações transversais de diversas políticas públicas, volta-se para o resgate da autoestima, seu fortalecimento e reintegração social e econômica, e para o rompimento do ciclo de violência.

O trabalho envolve prevenção, assistência e combate à violência. São disponibilizados serviços integrados (psicológico, médico, jurídico, educacional) para reestruturar emocionalmente as mulheres, proporcionando-lhes reorientação e reestruturação da sua vida. Há ações de serviço social e socioeducativas; atendimento psicossocial; oficinas ocupacionais, culturais e recreativas; trabalho educacional com as crianças e contato permanente com a rede de serviços. As atividades são gratuitas e visam a garantir os direitos desse público (escolaridade, saúde, trabalho e profissionalização, moradia, creche, etc.).

Também é estimulada a consciência crítica quanto à discriminação sociocultural da mulher na sociedade, ao resgate da dignidade da pessoa humana e à conscientização de seus direitos enquanto cidadã.

17

CONSÓRCIO Intermunicipal Grande ABC. Estatuto do consórcio intermunicipal grande ABC, art. 3o.

18

CONSÓRCIO Intermunicipal Grande ABC. Orçamento para 2011. Santo André, 2011.

19

O tempo pode ser expandido de acordo com a necessidade e situação de cada mulher.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

O programa é acompanhado e fiscalizado por gestores dos sete municípios participantes. Assim, otimizam-se as ações, racionalizando os custos e proporcionando melhor qualidade dos serviços prestados.

A iniciativa faz parte da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência da Região, que é composta por serviços governamentais e não governamentais. Entre os equipamentos públicos, há Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, serviços e coordenadorias municipais (da mulher, saúde, etc.), assessorias jurídicas, Centros de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), delegacias especializadas, Defensorias Públicas, Ministério Público, Judiciário e duas Casas Abrigo geridas pelo consórcio.

O trabalho é potencializado por enfrentar o fenômeno complexo da violência contra as mulheres com ações intersetoriais que envolvem diversas áreas (saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, justiça, segurança pública, cultura, entre outras) e instituições.

PÚBLICO-ALVO As beneficiárias são mulheres e seus filhos menores de 18 anos do Grande ABC20, vítimas de violência doméstica e familiar, em que há comprovado risco de morte, ou à integridade física e psicológica, que não possuem alternativas de moradia ou de abrigo em casa de parentes ou amigos. A maioria delas tem menos de 30 anos.

No início do programa, havia sete mulheres e 16 filhos em uma Casa21. Na visita de campo realizada em setembro de 2011, havia 41 pessoas abrigadas, dentre as quais oito mulheres e 12 filhos, na Casa 1; e sete mulheres e 14 filhos, na Casa 222.

Uma história de luta O combate à violência doméstica era uma reivindicação do movimento de mulheres do Grande ABC desde a década de 1980.

Na gestão de 1989-1992, o ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, criou uma Casa Abrigo para atender mulheres do seu município. A unidade foi fechada em 199323. Em 1991, foi construído o primeiro Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Diadema e, em 1998, em Santo André. Nos anos de 2000 e 2001 houve um acordo informal entre três prefeituras com a Casa Abrigo de Santo André para atender a região.

20

As casas participam da rede de Casas Abrigo. Quando uma mulher, de outra região do Estado, necessita de vaga em outra localidade para garantir a sua segurança e houver vaga, as Casas Abrigo do consórcio estão abertas.

21

Dados de dezembro de 2004.

22

Neste número, está uma mulher de outra região.

23

CONSÓRCIO Intermunicipal Grande ABC. Projeto implantação da casa abrigo regionalizada. Santo André, 2003. p. 2

29

Novas Práticas Municipais

Em 2003, foi lançado o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência da Mulher. Uma Casa Abrigo regional passa a ser uma reivindicação da Frente Regional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no ABC. Surge, então, a proposta da Casa Abrigo de Santo André ser gerenciada pelo consórcio.

A gestão cooperada da Casa foi aprovada, em 2003, pelo Conselho de Municípios24, órgão máximo de deliberação do consórcio, constituído pelos prefeitos da região. Um processo seletivo serviu para a escolha da instituição Fala Mulher como executora do programa.

Em 2004, a Casa Abrigo começa a funcionar e cinco municípios participam do programa (Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André). Segundo os gestores, foi o primeiro sistema de abrigamento que permite a permanência da mulher, vítima de violência doméstica, com seus filhos. Esse diferencial propicia-lhe mais segurança emocional; fator vital para sua emancipação e ruptura de vínculo com o agressor.

No mesmo ano, foi criado no consórcio, o Conselho Gestor das Casas Abrigo, formado por representantes das prefeituras e do consórcio, que disciplinam, fiscalizam e aprovam as contas da entidade executora do programa.

30

Em 2006, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul entraram no programa. Foi construída a segunda Casa Abrigo, em Diadema, com recursos federais e ampliado o atendimento. Um processo licitatório permitiu equipar as duas Casas e adquirir um micro-ônibus para o transporte das mulheres e de seus filhos.

Após 60 meses do convênio com a ONG Fala Mulher, o consórcio fez novo processo licitatório25. Em 2009, a Associação Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde foi selecionada para tocar as ações das Casas Abrigo e firmado um convênio com plano do trabalho a ser desenvolvido.

GESTÃO DAS CASAS ABRIGO O consórcio gerencia as Casas e é responsável pelas políticas afirmativas do programa, visando atingir as metas com qualidade. O GT Gênero do Consórcio estabelece as diretrizes da política e conta com o apoio dos GTs de Assistência Social e de Direitos Humanos26.

O programa é coordenado pelo Conselho Gestor da Casa Abrigo do Consórcio cujas atribuições são garantir e zelar pela 24

CONSÓRCIO Intermunicipal do Grande ABC. Ata da 114a reunião ordinária do conselho de municípios. Santo André, 5/5/2003.

25

Foi aberto edital de cadastramento e habilitação, seleção, julgamento de plano de trabalho e visita às instituições.

26

As ações estratégicas do GT de Gênero para 2011 são: criar Lei de aluguel social em todas as cidades para as mulheres em processo de desabrigamento; criar programa regional de auxílio financeiro para desabrigamento das Casas Abrigo; implantar a primeira Casa de Passagem para as mulheres em situação de violência; criar campanha para efetivação da Lei 11.340; elaborar Plano Regional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; entre outras.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

natureza e objetivos do convênio firmado com a entidade; analisar, avaliar e recomendar o orçamento; avaliar as ações das Casas, conforme objetivos e planos de metas; entre outras27. Também responde pela conferência e aprovação da prestação de contas mensal e anual, feita pela entidade conveniada.

A Associação Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, uma ONG de assistência social e atendimento à saúde, de defesa e promoção de direitos das mulheres e de capacitação profissional, gerencia o programa por meio de um convênio. Sua missão é contribuir para a atenção integral da mulher, a afirmação dos seus direitos sexuais e reprodutivos e para o combate a toda forma de violência e discriminação28.

A associação coordena e executa ações de políticas públicas nas duas Casas, e é responsável por administrar os recursos disponibilizados pelo consórcio. Faz o acolhimento das mulheres e seus filhos, presta apoio psicológico, atendimento jurídico, a orientação individual e a familiar, os encaminhamentos, fornece a documentação pessoal, oferece atividades socioeducativas, a preparação e a capacitação para o mercado de trabalho, entre outras atividades.

As mulheres em situação de violência, que sofrem risco de vida e necessitam de abrigamento, são encaminhadas pelos Centros de Referência municipais, pelas Delegacias da Mulher ou pelo Creas. O abrigamento é visto como a última medida de proteção e as equipes locais sempre buscam outras alternativas.

O período de permanência na Casa não deve exceder a seis meses. Em alguns casos, em função da necessidade da mulher, o prazo pode ser ampliado29.

A mulher e seus filhos, ao chegarem à Casa, recebem um kit com produtos de banho, lençóis, travesseiros, toalhas, roupas e orientações sobre o funcionamento do programa. Alguns dias após a entrada, é feito um processo de escuta e preenchida a ficha social da mulher30 e dos filhos31; depois são encaminhados para a avaliação de saúde. As próprias mulheres são responsáveis pela limpeza da casa.

A partir das informações, é possível tipificar as violências sofridas, organizar estratégias e um plano de ação de emancipação e direcioná-las a programas específicos. O acolhimento varia de um a dois meses e, nesse período, são buscadas 27

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC. Termo de instalação do Conselho Gestor Casa Abrigo Regionalizada do Grande ABC. Santo André, 8 out. 2004.

28

COLETIVO FEMINISTA SEXUALIDADE E SAÚDE. Estatuto social. Art. 2º, 2010.

29

Quando o caso ultrapassa os seis meses, o Conselho Gestor, ou o GT de Gênero do Consórcio, discute a situação com a Associação Coletivo. Há um caso de mulher abrigada há três anos, por estar em tratamento de câncer e a equipe não ter conseguido um familiar ou amigo para cuidar dela.

30

Procedência do caso, órgão responsável pelo encaminhamento, dados (nome, identidade, data de nascimento, estado civil e situação conjugal, religião, etc.), situação de saúde (problemas, tratamento médico, sintomas, etc.), situação econômica, programas sociais em que está inserida, situação habitacional, dados do agressor, situação de violência (tipo, tempo, violência familiar, etc.), situação jurídica (Boletins de Ocorrência feitos, antecedentes criminais do agressor, existência de advogado, interesse em representar o agressor, processos, etc.) e composição familiar.

31

Nome de cada filho com data de nascimento, filiação, sexo, cor, documentação, escolaridade, etc.

31

Novas Práticas Municipais

as medidas protetivas e ações socioeducativas adequadas. No primeiro mês, as mulheres permanecem na Casa. Após esse período, podem sair das dependências para participar de atividades ou tratar de seus assuntos.

As abrigadas são inseridas em programas de benefícios ou de transferência de renda; em atendimento psicológico; em oficinas de capacitação, cursos ou em escolas; em processo seletivo para frente de trabalho, entre outras medidas. A equipe busca matricular as crianças em escolas da região. O programa providencia o transporte sigiloso dos filhos, visando à sua segurança. Há acompanhamento psicopedagógico por profissional da Casa.

Em todos os momentos, há acompanhamento, individual e em grupo, das mulheres, pela equipe técnica. Cada caso é discutido com os profissionais das Casas e, se necessário, com a supervisão da Associação Coletivo, com o Conselho Gestor ou o GT de Gênero.

Mensalmente, a equipe do programa mantém contato com o órgão de referência municipal que realizou o encaminhamento, visando discutir o caso e a continuidade das ações, quando houver o desabrigamento. Também é realizada uma reunião mensal entre a equipe da Associação Coletivo e o GT de Gênero e o Conselho Gestor. A cada 15 dias, o Conselho Gestor visita cada Casa. Após o desabrigamento, as mulheres são acompanhadas pelos serviços municipais (Centro de Referência, Cras ou Creas).

32

As instalações das casas abrigo O programa está estruturado em duas casas simples, que foram adaptadas e ficam próximas a outras residências, em dois municípios da região. Possuem quartos, banheiros, sala com televisão, cozinha, lavanderia, área de serviço, sala de atividades pedagógicas e refeitório. Em cada quarto, com beliches e armários simples, podem ficar até três famílias, de acordo com o número de filhos. Há um sistema de câmeras nas duas Casas.

O telefone, sem identificação, permite o contato da equipe técnica com os parceiros, e ligações das mulheres para seus familiares após um mês de abrigamento. Todas conhecem o número, o que permite que as usuárias liguem para a Casa em casos de emergência ou de outras ocorrências.

Na sala de atividades pedagógicas, há brinquedos, espaço para reforço escolar e é desenvolvido um projeto lúdicopedagógico direcionado às crianças. Uma Casa Abrigo possui espaço livre para as crianças brincarem em um parquinho infantil e horta, mostrando melhor adequação da instalação. São ofertadas cinco refeições diárias, balanceadas e de boa qualidade, a todos os que residem e aos funcionários.

Hoje, cada Casa tem capacidade máxima para 20 pessoas, entre mulheres e filhos. É assegurada, no mínimo, uma vaga para cada município do consórcio.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A equipe técnica O consórcio alocou uma técnica para o programa e os outros funcionários são demandados conforme a necessidade.

O GT de Gênero é composto por sete pessoas32 e o Conselho Gestor por sete gestoras municipais e um representante do consórcio.

A equipe da Associação Coletivo é registrada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem os encargos pagos pela instituição e fiscalizados pelo consórcio. É multidisciplinar e possui uma coordenadora-geral do programa e, em cada Casa, há uma coordenadora, uma psicóloga, uma assistente social, cinco educadoras sociais e uma auxiliar de serviços gerais. Há dois motoristas que atendem as Casas. A partir de setembro de 2011, uma guarda municipal à paisana atua em uma das unidades.

A supervisão mensal da Associação Coletivo permite a escuta e reflexões sobre intervenções mais adequadas, padronização de procedimentos e outros assuntos de interesse dos técnicos. Semanalmente, em reuniões, são discutidos casos e procedimentos. Quando necessário, podem ocorrer diariamente. É incentivada a participação dos técnicos da Associação Coletivo em eventos e redes, de forma a permitir a troca de experiências com outras instituições que atuam com a temática de gênero e o combate à violência. Todos os envolvidos com o programa são comprometidos com a causa e buscam alternativas para as mulheres abrigadas.

Parcerias Há uma rede de parcerias do programa com órgãos do Poder Público, instituições da sociedade civil e empresas. Além da Associação Coletivo, as prefeituras são as parceiras que demonstram vontade política de enfrentar o problema. As mulheres são atendidas por diversos serviços municipais. Os equipamentos de saúde (Unidades Básicas, Centro de Atenção Psicossocial – Caps, Caps-AD, clínicas, etc.) e os Centros de Referência, Creas e Cras, são aqueles com mais articulação.

Outras secretarias colaboram, como a de Educação (municipal ou estadual), fornecendo vagas em escolas; as de Emprego e Geração de Renda, e as de Obras. Os Conselhos Tutelares são acionados quando o direito dos filhos é violado.

As Prefeituras de Diadema e Santo André destacam-se, pois, além da oferta de serviços, pontuam a situação de vulnerabilidade das mulheres abrigadas no processo seletivo do aluguel social33. Santo André também se diferencia, permitindo a participação das mulheres (com pontuação diferenciada) no processo seletivo para as frentes de trabalho.

32 33

Uma pessoa de cada município consorciado e seus respectivos suplentes.

O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por seis meses, podendo ser prorrogável em função da situação de vulnerabilidade.

33

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Várias instituições da sociedade civil apoiam o trabalho, como a Frente Regional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, as Promotoras Legais Populares, a Assistência Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Centro Regional de Atenção aos Maus-Tratos na Infância (Crami), o Serviço Social do Comércio (Sesc), entre outras. Há também parceria com a Universidade Metodista de São Bernardo do Campo e o apoio em atividades esporádicas da sociedade civil e de empresas (doação de alimentos, apoio às festas, etc.).

Atualmente, o consórcio está firmando parceria com as tintas Coral, que formará as abrigadas em técnicas de pintura e elas próprias pintarão as Casas. Também está negociando, com o Estado, apoio ao Programa Regional de Desabrigamento.

Custo do programa O programa é mantido com verba dos municípios que é repassada ao consórcio. O valor de cada município é proporcional à sua arrecadação líquida e os repasses totalizam R$ 84.824,38 por mês (Tabela 3). Esse valor corresponde a cerca de 20% do orçamento do consórcio, constituindo o principal repasse.

Tabela 3: Repasses mensais dos municípios às Casas Abrigo

34

Municípios Diadema Mauá Ribeirão Pires Rio Grande da Serra Santo André São Bernardo do Campo São Caetano do Sul Total

Valores

%

10.057,64 7.214,40 2.228,90 6.670,96 17.445,31 29.558,58 11.648,59 84.824,38

11,86 8,51 2,63 7,86 20,57 34,85 13,73 100,00

Fonte: Contratos de Programas, 2010, cláusula 5a

Do total arrecadado, o consórcio repassa R$ 72 mil à Associação Coletivo. Os R$ 12.824,38 restantes ficam como fundo de caixa para investimentos (reformas, compras de equipamentos, etc.) ou outra necessidade.

RESULTADOS, DESAFIOS, REPLICABILIDADE O resultado mais visível do programa são as vidas preservadas. Muitas mulheres conseguiram se reestruturar, ingressar

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

no mercado de trabalho e se tornaram chefes de família. Outras tiveram oportunidade de voltar para seu lugar de origem, longe do agressor, e recomeçar uma nova vida.

Aproximadamente 500 pessoas (mulheres e filhos) passaram pelas Casas34, e foram orientadas sobre seus direitos e saíram da vulnerabilidade. As equipes do Consórcio, da Associação Coletivo e da Rede destacam que poucas mulheres retornam para o agressor, apesar dessa informação não estar sistematizada nas duas Casas.

No Gráfico 2, verifica-se que, em uma das unidades, o retorno ao agressor é de 2%. Das mulheres que saem das Casas, segundo as gestoras, 75% constroem novos projetos.

8%

5% Saiu para morar com família ou amigos Saiu recebendo aluguel social

10%

Saiu para constituir vida própria, sozinha

2%

49%

Voltou para a casa do agressor, ou de outro agressor Não aceitou ficar no abrigo/quebrou as regras do abrigo Transferida por questões de segurança

20%

Transferida por outros motivos

6%

Gráfico 2: Motivo de saída das mulheres da casa 1 (2009 a 2011) Fonte: Associação Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Casa 1, maio de 2009 a setembro de 2011

A equipe respeita a singularidade de cada caso, acompanha e busca ações para cada mulher ou família, além de manter sigilo do endereço das Casas e da identidade das usuárias. A convivência em grupo, a qualidade e humanização do atendimento e a reflexão sobre a sexualidade de cada uma também é vista como um diferencial.

O trabalho intersetorial para superar a situação de violência e reconstrução da vida com a garantia de liberdade e respeito 34

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC. 20 anos. Santo André, p. 22.

35

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é um destaque. Outro resultado são os eventos, palestras e campanhas que têm mobilizado o Poder Público e a sociedade civil. A procura por detalhes do programa, para ser implantado em outros Estados ou países, destaca a seriedade da metodologia do trabalho. A experiência foi visitada por equipes de Minas Gerais, Chile e Moçambique.

Considerando-se a magnitude e a complexidade do problema, a Rede Regional de Proteção à Mulher foi instalada e consolidada em pouco tempo. As ações foram ampliadas e envolvem a prevenção, promoção e garantia de direitos. O conceito de serviços foi ampliado e as Casas Abrigo são uma parte da rede. Ações e serviços com foco em gênero e violência começam a fazer parte da agenda local e a região inova ao oferecer não apenas as Casas Abrigo, mas uma rede de atendimento.

Com a implementação inovadora do programa, ao surgirem problemas, novas estratégias foram adotadas para solucionálos. Romper com os interesses de diversas políticas, em favor das mulheres, tem sido estratégia trabalhada com os atores regionais. Os desafios atuais referem-se à atuação de forma integral e participativa, ao financiamento e ao enfrentamento das violências que se sobrepõem. São também chamadas de violência cruzada (violência urbana, contra as mulheres, negros, etc.). O crescimento do tráfico e sua correlação com a violência exigem novas abordagens e capacidade do programa em readequar-se às novas demandas.

36

A violência contra a mulher e de gênero perpassa as mais diversas políticas públicas setoriais. Apesar de garantidos diversos direitos, ainda há dificuldade na efetivação do atendimento jurídico, do acesso à educação, à saúde mental e das políticas de empregabilidade e moradia, fatores vitais para a emancipação das mulheres; entre outros.

Observa-se, ainda, um acesso diferenciado às políticas públicas nos municípios. Apenas Santo André possui um programa de frente de trabalho que prioriza esse público, enquanto Diadema e Santo André oferecem o aluguel social.

Alguns gestores avaliam a necessidade de construir uma Casa de Passagem ou ampliar as unidades do programa. Os dados levantados pela Casa 1 (Gráfico 3) mostram a adequação da Casa de Passagem, pois muitas mulheres ficam menos de um mês abrigada e conseguem se transferir para casa de familiares ou amigos.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

TEMPO DE PERMANÊNCIA 10% 0-1 mês

10%

1-2 meses

46%

2-6 meses 6-12 meses

21%

Ainda está abrigada

13% Gráfico 3: Tempo de permanência das mulheres abrigadas na Casa 1 (2009 a 2011) Fonte: Associação Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Casa 1, maio de 2009 a setembro de 2011

É necessário, ainda, fazer cumprir a Lei Maria da Penha e alterar a Lei de Execuções Penais, para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Garantir que a mulher fique em sua casa é um desafio não apenas da região do ABC35. É fundamental a estreita articulação entre as políticas públicas e uma capilaridade dessas ações. A proposta de uma política de enfrentamento à violência contra as mulheres deve ocorrer em todos os níveis de governo e com a participação da sociedade. O trabalho não pode ficar restrito apenas às ações do Poder Público. É necessário fortalecer uma rede de proteção às mulheres.

O desabrigamento humanizado é o grande desafio do programa. O rompimento do ciclo da violência exige que as mulheres obtenham as independências econômica e psicológica do agressor. É necessária a atenção maior às desabrigadas e o acompanhamento sistemático após a saída das Casas.

Outro ponto a ser aprimorado é a criação de um sistema integrado de informações. A Associação Coletivo cadastra as ações realizadas mensalmente com cada mulher. Mas o consórcio não possui dados sistematizados de cada mulher e seus filhos por Casa e do programa. Também não há informações organizadas após o desabrigamento.

O consórcio possibilita o trabalho compartilhado, maior fiscalização das ações e dos gastos públicos. O trabalho em rede da Casa Abrigo pode ser replicado dentro do próprio consórcio (compra compartilhada de medicamentos ou outros insumos, prestação de serviços na área da saúde, entre outros) sob a supervisão e monitoramento de Conselhos Gestores ou para outras localidades.

35 A Associação Coletivo possui experiência-piloto com agressor sobre a responsabilização da violência. Segundo a coordenadora, estão conseguindo resultados positivos.

37

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O Programa Casa Abrigo Regional Grande ABC é exemplo de um movimento novo que possibilita o atendimento a um número maior de mulheres, com economia, garantindo transparência e publicidade do Poder Público.

Para reaplicar o programa, cada local deve pensar nos equipamentos existentes que podem formar uma rede articulada de proteção e promoção às mulheres. Em municípios pequenos, devem ser potencializados os serviços do Cras, Creas, ou de saúde, destinados à mulher vítima de violência. Os Centros de Referência podem ser formados em consórcios. Em municípios maiores, podem ser criados Centros de Referência ou utilizadas outras ações especializadas.

O processo de cooperação intermunicipal é reaplicável e está ao alcance dos municípios pequenos, médios ou grandes.

Apesar dos desafios, muito há para se aprender com a experiência do Grande ABC. É um programa que compõe uma estratégia de desenvolvimento regional e resgata a cidadania de muitas mulheres.

38

III Prﾃｪmio Chopin Tavares de Lima

Cubatﾃ｣o PROGRAMA CARTﾃグ SERVIDOR CIDADﾃグ

39

Novas Prรกticas Municipais

40

Cubatão PROGRAMA CARTÃO SERVIDOR CIDADÃO

Gestor da experiência

Contato

Benito Santiago Martinez Gonzalez – secretário municipal

Gilmar Balbino dos Santos – chefe de Divisão

Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (Semed)

Divisão de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento da Prefeitura

Rua Pe. Nivaldo Vicente dos Santos, 41, Centro, Cubatão (SP) – CEP 11510-260

13 3362-6023 e 9146-4907 – balbino.44@hotmail.com

13 3362-6003 e 9146-5089 – benito.pmc@gmail.com 41

C

ubatão é o maior polo industrial paulista, situado entre o planalto e o litoral, a 44,131 quilômetros da capital. É também o único município da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) que não é litorâneo e ainda não tem seu potencial turístico totalmente conhecido. Sua área ocupa 148 quilômetros quadrados e parte do seu perímetro abrange o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM).

A história econômica do município centrou-se, por várias décadas, na função portuária e na agricultura, seguindo-se duas importantes fases de industrialização, já no século 20.

A partir dos anos 1950, com a instalação da refinaria Presidente Bernardes e da Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), desenvolveu-se no município amplo parque industrial que é, até hoje, a principal fonte de riqueza da cidade. Com o passar dos anos, o processo de industrialização, sem planejamento e fiscalização, gerou sérios problemas para a localidade na

Novas Práticas Municipais

forma de degradação ambiental, de infraestrutura de transporte insuficiente (congestionamentos), de estrutura social deficitária (favelização) e de estrutura de empregabilidade incompatível com a população local (desemprego).

Com mais de 30 indústrias de grande porte, que produzem de gasolina de aviação a fertilizantes, passando pelo fabrico de cimento, Cubatão registra um crescimento populacional estimulado no passado pelo afluxo de imigrantes. Os números do Quadro 1, obtidos no site36 da prefeitura, mostram a evolução desse crescimento nos últimos 60 anos.

Quadro 1: Evolução do crescimento populacional Ano

População

1940 1950 1960 1970 1980 2000 2010

6.570 11.803 25.166 50.906 84.462 107.904 118.720

Densidades (*) 44,39 79,75 170,04 345,64 570,69 729,08 833,77

(*) Densidade demográfica: habitantes por quilômetro quadrado (em 148 km²)

42

Fonte: Prefeitura do Município de Cubatão

A população atual é de 118.720 habitantes, todos radicados na área urbana (IBGE). O censo de 2010 não identifica população residente na zona rural, mas os números apresentados comprovam o contínuo crescimento demográfico da localidade.

Taxa geométrica de crescimento populacional 1991/2000 = 1,54

2000/2009 = 1,95

As indústrias em funcionamento empregam parte da população masculina economicamente ativa, oferecendo salário médio de R$ 4.150,07 para homens e de R$ 3.607,35 para as mulheres (SEADE, 2010).

O avanço tecnológico faz com que a indústria requeira perfis cada vez mais qualificados. A mão de obra local nem sempre preenche as necessidades. Por isso, o compromisso de capacitar a população para novas ocupações é uma das prioridades da política de fomento ao desenvolvimento municipal.

No comércio e nos serviços, são diversas as atividades. Os 1.217 estabelecimentos registrados em 2010 (IBGE) concentram um potencial de empregabilidade, especialmente para a mão de obra feminina.

36

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. Disponível em: <http://www.cubatao.sp.gov.br/publico>.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

O total da população ocupada com vínculo empregatício é, segundo o Seade (2010), de 43.341 pessoas, com média salarial de R$ 2.685,66.

Além do trabalho com carteira assinada, as transferências governamentais também contam muito para a sobrevivência da população. As rendas de aposentadorias, pensões e programas oficiais de auxílio, como renda mínima, bolsa-escola e seguro-desemprego, são fontes auferidas para a construção do cenário econômico local.

Em alguns casos, a origem da renda é mista, isto é, refere-se ao somatório do ganho proveniente do trabalho com os rendimentos de transferências. Considerando o período de 1991 a 2000, a origem da renda cubatense está representada na Figura 5.

7,07% 9,66% % da renda proveniente de transfêrencias governamentais % da renda proveniente de rendimentos do trabalho

83,99%

% de pessoas com mais de 50% da renda provenientes de transfêrencias governamentais 43

Figura 5: Origem da renda no Município de Cubatão Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/Pnud

O Produto Interno Bruto (PIB)37 de Cubatão é de aproximadamente R$ 6.502,94 milhões e R$ 50.922,78 per capita (IBGE, 2008). Esse número, em relação aos demais municípios de relevante perfil industrial, fez com que Cubatão perdesse valor adicionado fiscal (por causa da retração da indústria petroquímica ocorrida no período) e, consequentemente, posição no ranking paulista. Outra perda que contextualiza a receita local é a diminuição das transferências da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (R$ 27.651.485, em 2008; e R$ 24.258.140, em 2009).

Essa conjuntura causa impactos no governo e também no bem-estar da população. Contudo, o IPRS indica melhora na situação social, em relação ao período anterior, mas ainda assim não é suficiente.

37 A produção da riqueza em qualquer município é medida e acompanhada pelo PIB. É possível perceber a economia local, sua estrutura e dinâmica, bem como a presença de concentração de desigualdades na geração de renda.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). IBGE Cidades. Disponível em: <www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>.

Novas Práticas Municipais

Classificado no grupo 238, Cubatão situa-se entre as localidades com bons níveis de riqueza, mas que não se refletem nos indicadores sociais.

Quadro 2: Classificação do Município de Cubatão no IPRS IPRS Dimensão Riqueza Dimensão Longevidade Dimensão Escolaridade

2006

2008

57 64 48

61 65 51

Fonte: Fundação Seade – versão 2010

Também o IDH de 0.772 (PNUD, 2000)39, atualmente, o pior da RMBS, que é formada por nove municípios, revela o contraste “cidade rica de um povo pobre”, ou seja, a qualidade de vida da população local não condiz com a riqueza produzida.

O Poder Público é outro empregador de grande expressão no município, pois há 6.360 servidores municipais.

Quanto ao comércio, especificamente, a localização estratégica da cidade interfere em seu faturamento. A proximidade com outras praças atraentes facilita a evasão de consumidores. Além disso, melhorias viárias feitas na região afastaram os moradores da vizinhança, que antes compravam em Cubatão.

44

Políticas específicas de interesse econômico-social procuram reverter essa realidade. O Executivo municipal estabeleceu um planejamento estratégico de futuro e definiu metas ambientais, econômicas e sociais explicitadas na sua Agenda 21.

Para isso, firmou parcerias e pactos com os trabalhadores, com a indústria e com o comércio, de forma a impulsionar um ciclo virtuoso de desenvolvimento. Implantou programas que, com foco no espaço local, capacitam o trabalhador para novas atividades, criam demanda pelos serviços e produtos, forçam o crescimento da produção e de postos de trabalho e aumentam a receita municipal.

O Cartão Servidor Cidadão é uma ação que faz parte dessa estratégia, pois incentiva os servidores municipais a apoiarem o desenvolvimento socioeconômico consumindo no mercado local, contribuindo para a geração de empregos e renda e com o aumento da receita fiscal.

38

FUNDAÇÃO SEADE. IPRS. Disponível em: <http://www.seade.gov.br/projetos/iprs>

______. Informações dos Municípios Paulistas – IMP. Disponível em: <http://www.seade.gov.br/produtos/imp/index.php?page=consulta&action=new&tema= 1&tabs=1&aba=tabela1&origem=pesquisa_basica>.

39

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Atlas do desenvolvimento humano, 2000. Disponível em: <www.pnud.org.br/atlas>.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A INICIATIVA O programa Cartão Servidor Cidadão tem como objetivo proporcionar o fortalecimento do comércio cubatense, inscrito como uma das ações da Agenda 21 do município. São seus objetivos: • Incentivar o desenvolvimento do comércio; • Gerar empregos preferencialmente para o morador de Cubatão; • Alavancar o desenvolvimento quantitativo e o qualitativo do setor local de comércio e de serviços; • Proporcionar um benefício mensal ao servidor público municipal para efetuar compras na localidade com o cartão de benefícios; • Incrementar a política de assistência social à população carente.

Iniciado em janeiro de 2010, trata-se de um benefício mensal, no valor de R$ 500,00, concedido a todos os servidores públicos (ativos e inativos) para ser gasto nos estabelecimentos credenciados do comércio local. A quantia de R$ 25,00 por mês é o custo de adesão ao programa (5% do benefício) paga pelos servidores, que podem solicitar tanto a adesão quanto o cancelamento de sua participação em qualquer momento da vigência do benefício.

São beneficiários em potencial do Cartão Cidadão os 6.360 servidores públicos municipais da Administração direta, da Companhia Municipal de Trânsito (CMT), da Caixa de Previdência, Inativos e Pensionistas; os 1.217 estabelecimentos comerciais e de serviços em funcionamento no município. Constitui público-alvo indireto, a população carente atendida por entidades beneficentes fiscalizadas pelos conselhos municipais.

A própria prefeitura é beneficiada, porque tem a perspectiva de obter maior receita com os impostos, de adequar a folha de pagamento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de suprir as necessidades do Fundo Social de Solidariedade, que absorve uma porcentagem do faturamento do cartão.

Com um custo total de R$ 32.775.734,09 (exercício de 2010), a iniciativa inédita, legalmente instituída, teve como meta inicial injetar na economia do município R$ 2,8 milhões. Parte desse valor retorna ao erário por meio de acréscimos na arrecadação fiscal.

45

Novas Práticas Municipais

Também 2% da receita de administração do cartão, realizada por operadora eleita por licitação, volta à prefeitura e é repassada ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

HISTÓRIA E IMPLANTAÇÃO A concepção do Cartão Servidor Cidadão tem origem em duas reivindicações distintas. De um lado, o desejo da prefeita de desafogar a folha de pagamentos, afetada por um abono de R$ 300,00, pago aos servidores, e que, com a perspectiva de incorporação, impedia qualquer revisão no Plano de Cargos e Salários. De outro lado, a classe empresarial da cidade, que solicitava ações voltadas ao fortalecimento do comércio.

A reflexão sobre essas duas necessidades fez surgir a proposta de transformar o abono em um benefício, de R$ 500,00 mensais, acondicionado em um cartão para consumo exclusivo no comércio e nos serviços legalizados da cidade40.

O secretariado afim, constituído pelas pastas de Gestão; Emprego e Desenvolvimento Sustentável; Finanças; Planejamento; Cidadania e Inclusão Social; e Jurídico, foi mobilizado para desenvolver a proposta, que demandava: • Contratar, por meio de edital, uma empresa para fornecer e gerenciar o sistema do cartão; 46

• Estabelecer convênio com a instituição representante do comércio e de serviços local para gerenciar a adesão, ao programa, dos comerciantes e prestadores de serviços; • Disponibilizar o benefício somente por meio do cartão de benefícios, mediante o aceite e contribuição do servidor.

O mesmo fórum estabeleceu que 2% da taxa de administração da operadora retornasse aos cofres municipais para subsidiar as atividades dos conselhos municipais. As empresas deveriam apoiar as ações de empregabilidade no município, como a contratação pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT); contratação preferencial de mulheres e jovens para o primeiro emprego; a contratação preferencial de moradores de Cubatão; o apoio à qualificação profissional dos funcionários, incentivando-os a participarem dos programas oferecidos pelas instituições do comércio local.

Além dessas ações, também foram instituídas como obrigações dos credenciados, a prática de uma política de mercado que não onere os preços dos produtos para os consumidores locais; o total acesso ao manuseio do cartão pelos beneficiados, não criando qualquer tipo de obstáculo para sua utilização; a não utilização do programa do Cartão Servidor Cidadão para qualquer objetivo que seja ilícito, ou de maneira a causar danos a terceiros; e o cumprimento de suas obrigações tributárias, principalmente com a emissão de documento fiscal.

40

Segundo o gestor, os valores creditados mensalmente podem ser usados de forma fracionada ou acumulados para uma compra posterior, mas o direito ao uso do benefício termina três meses após o depósito da última parcela do crédito.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Quanto à mobilização dos futuros parceiros, foram realizadas reuniões com a Associação Comercial, o Sindicato dos Servidores Municipais de Cubatão, e a Câmara Municipal para expor o programa e negociar os detalhes. Foi nessa reunião que se decidiu arrecadar o valor de R$ 25,00 como contrapartida do servidor.

Daí em diante, os trâmites burocráticos referiram-se ao processo de implantação propriamente dito: • Publicação do edital para contratação de empresa operadora do cartão; • Envio de projeto de lei à Câmara para discussão; • Aprovação da Lei 3.355, de 17 de dezembro de 2009, autorizando o Poder Executivo a instituir o Cartão Servidor Cidadão; • Regulamentação do programa pelo Decreto 9.465/2009 e de Termo de Adesão das empresas; • Convênio com a Associação Comercial para gerenciar o Termo de Adesão.

O lançamento oficial do cartão ocorreu em 20 de janeiro de 2010. No dia 29 do mesmo mês, foram entregues 5.200 cartões magnéticos aos servidores ativos e inativos e no dia seguinte registradas 1.100 transações no comércio local.

No primeiro mês de vigência do cartão também surgiram dificuldades, como, por exemplo, o baixo número de empresas cadastradas, fato que limitava as possibilidades de compra. Também ocorreu aumento nos preços dos produtos e serviços, normalizados no trimestre, a partir do monitoramento mensal da Associação Comercial e dos servidores.

ASPECTOS DE FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO A organização do programa baseia-se na articulação de parceria estratégica da prefeitura com a Associação Comercial e Industrial de Cubatão (Acic), feita por meio de convênio para gerenciar as adesões dos comerciantes e no contrato firmado com o Grupo Planinvesti – Planvale, que é a empresa operadora do cartão, vencedora da licitação com taxa de administração de 3%.

A Prefeitura de Cubatão é gestora do programa que, funcionalmente, é coordenado pela Secretaria do Emprego e Desenvolvimento Sustentável que trabalha integrada com os demais setores e programas. A Divisão de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento da secretaria atua diretamente com a Associação Comercial e com os comerciantes, informando-os, orientando-os, ouvindo-os, fiscalizando-os, etc.

47

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O programa funciona de maneira simples: • A prefeitura, como órgão gestor, repassa, mensalmente, para a operadora contratada, os recursos necessários, com a contrapartida do servidor já descontada, para que os cartões de compra sejam carregados e expedidos.

• O servidor, antes de receber o cartão pelo correio, preenche um formulário no Departamento de Recursos Humanos da prefeitura optando pelo programa e autorizando o desconto de 5% do benefício como contrapartida, podendo, em qualquer momento, solicitar sua suspensão, se desejar.

• Paralelamente, a Acic cadastra os pontos de vendas, legalizados com a assinatura do Termo de Adesão, e fornece informações e o material de divulgação. Como representante do comércio local, contribui com a prefeitura na fiscalização dos preços, pois, em caso de práticas abusivas, atua junto para manter a estabilidade e a integridade do programa. Também, ocasionalmente, estimulam os negócios informais a providenciarem a sua regularização. Ao Grupo Planinvesti cabe a operacionalização do sistema, controlando os dados dos servidores que optam pelo cartão e os referentes ao cadastramento dos comerciantes. Cabem à empresa também o gerenciamento das operações de compra e a divulgação no seu site da lista atualizada dos pontos de vendas de produtos e serviços.

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• Mensalmente, a Planinvesti faz o fechamento do movimento, presta contas e repassa à prefeitura 2% do faturamento para ser aplicado na área de assistência social. Essa verba vai para o Fundo de Social de Solidariedade do município e é dividida entre o CMDCA e o CMAS. Os instrumentos utilizados pela prefeitura para avaliar o programa são basicamente o acompanhamento dos indicadores sociais municipais, as pesquisas de satisfação, os relatórios periódicos com o número dos estabelecimentos credenciados, e os ramos de atividade incorporados e balanços financeiros.

Recursos financeiros Durante o exercício de 2010, o custo total do Cartão Servidor Cidadão foi de R$ 32.775.734,09, sendo que 95% dos gastos foram financiados com recursos municipais e 5% com a contribuição dos servidores.

Despesa da Prefeitura

Despesa dos Servidores

R$ 31.136.947,39

R$1.638.786,70

Também em 2010, o gasto da Administração com o programa representou 6,47% do orçamento do município, estimado em R$ 589.632.774,00. O investimento tem por objetivo melhorar as condições de vida dos cubatenses, no que se refere

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

à abertura de postos de trabalho e geração de renda. Para garantir a sua continuidade, a Administração incluiu o programa no Plano Plurianual Municipal (PPA) de 2010-2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011.

RESULTADOS Os primeiros resultados sistematizados do cartão baseiam-se nos três primeiros meses de uso. Pesquisa de satisfação feita pela Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Sustentável com 170 comerciantes das 564 empresas cadastradas no período indica que o movimento do comércio, após a adesão ao cartão, aumentou, em 137 dos estabelecimentos pesquisados (80%). Dessa amostra, que representa um terço dos estabelecimentos que participam do programa, 50% ampliou seus negócios.

Foram realizadas 32 contratações no trimestre, com 21 mulheres, 14 de primeiro emprego, e duas por meio do PAT. Ainda, 5% dos comerciantes pesquisados declararam que não demitiram, no início do ano, devido ao programa implementado.

O Quadro 3, com o movimento do primeiro trimestre (30 de janeiro a 28 de fevereiro de 2010), demonstra que o ramo de mercados foi campeão com 30% das vendas e faturamento de pouco mais de R$ 1 milhão, seguido pelos bares e restaurantes (R$ 523 mil) e pela comercialização de combustível, que atingiu 22% do total de transações realizadas (R$ 419 mil).

Quadro 3: Movimento das atividades no primeiro trimestre de 2010 Ramos de atividades – lista de 30 /1 a 28 /2/2010

Quantidade

Valor (RS)

13.993

1.214.864,11

Bares, lanchonetes e restaurantes

9.464

523.807,68

Postos de combustível

6.322

419.376,70

Comércio de roupas em geral

3.517

318.316,25

Farmácias e drogarias

1.995

197.492,36

Material de construção

1.292

169.006,65

Escolas de educação infantil e ensino médio, treinamentos

331

164.763,27

Lojas de móveis e eletrodomésticos

282

123.782,63

Mini, super e hipermercados

Diversos (56) Total

8.135

862.741,11

45.331

3.994.150,76

Fonte: SILVA, Márcia Rosa (Prefeita). Cartão do servidor cidadão: política pública para o desenvolvimento social de Cubatão. In: CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO, 7, 2011, Rio de Janeiro. Apresentação em PowerPoint.

Além desses, oito meses depois, o setor de escolas se destacou dentre as operações realizadas.

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Depois de um ano de funcionamento do Cartão Servidor Cidadão, o comércio e os serviços de Cubatão continuaram reagindo positivamente, com uma média de 78,21 operações/mês, por servidor, e gasto mensal unitário de R$ 72,97. A geração de mais de 150 novos empregos diretos foi considerada a conquista mais significativa até então.

Quadro 4: Resultados do primeiro ano Valor (R$) Gastos dos servidores no comércio e serviços locais Operações realizadas nas empresas cadastradas Empresas cadastradas no período Ramos de atividades conveniadas Novos postos de trabalho Recursos destinados a obras sociais

33.948.543,20 465.228,00 683,00 80,00 150,00 680.000,00

Fonte: SILVA, Márcia Rosa (Prefeita). Cartão do servidor cidadão: política pública para o desenvolvimento social de Cubatão. In: CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO, 7, 2011, Rio de Janeiro. Apresentação em PowerPoint.

Em outubro de 2010, nova pesquisa de satisfação segue revelando informações favoráveis ao programa.

50

• 649 empresas cadastradas

• 464 empresas entrevistadas

• 270 empresas com aumento de vendas

• 117 contratações realizadas

• 15% de aumento de vendas

• 79 mulheres contratadas

Em 2011, de janeiro a agosto, foram realizadas 311.371 operações, por 6.360 servidores, em 733 empresas cadastradas.

Esse movimento injetou R$ 24.103.541,00 na economia de Cubatão, com média de gasto por operação de R$ 77,41.

Considerando todo o período de existência do programa, já foram aplicados no mercado R$ 58.052.084,20.

O Cartão do Servidor Cidadão associado às outras ações que vêm sendo realizadas nas áreas de educação e saúde, permite que a prefeitura projete para 2012 a melhora do IDH do município (Quadro 5 e Gráfico 4).

Quadro 5: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 1991 e 2000

Indicadores

IDHM

IDHM - Educação IDHM - Longevidade IDHM - Renda

Unidade

1991

2000

Variação (%) 1991/2000

Unid (0-1) Unid (0-1) Unid (0-1) Unid (0-1)

0,723 0,819 0,667 0,683

0,772 0,888 0,722 0,706

6,78 8,6 16,1 13,1

Fonte: SILVA, Márcia Rosa (Prefeita). Cartão do servidor cidadão: política pública para o desenvolvimento social de Cubatão. In: CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO, 7, 2011, Rio de Janeiro. Apresentação em PowerPoint.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

TENDÊNCIA 1 0,8 0,6

0,723

0,772

0,824

0,841

0,914

0,4 0,2 0 1990

2000

2010

2012

2020

IDHM Gráfico 4: Tendência do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) até 2020 Fonte: SILVA, Márcia Rosa (Prefeita). Cartão do servidor cidadão: política pública para o desenvolvimento social de Cubatão. In: CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO, 7, 2011, Rio de Janeiro. Apresentação em PowerPoint.

REPLICABILIDADE O Cartão do Servidor Cidadão tem surtido bons efeitos em Cubatão. Parte do sucesso vem do fato de a iniciativa não ser uma ação isolada. Integrada à Agenda 21, complementa e é complementada por outras ações que visam ao desenvolvimento socioeconômico local.

O programa Pacto pelo Emprego, por exemplo, estabelece parcerias com a iniciativa privada incentivando a qualificação e contratação da mão de obra local. O Pró-comércio estimula as indústrias a procurarem produtos e contratarem os serviços da própria cidade.

Se consolidado no tempo, esse ciclo virtuoso, que vem aquecendo a economia local e propiciando novos negócios, poderá deixar de ser uma política de governo para se transformar em uma política pública que diminui as distorções sociais, desvinculada do assistencialismo.

Em depoimento, administrador da Usiminas de Cubatão revelou que o Cartão Servidor Cidadão inspirou a empresa a criar um programa denominado Cartão Usiminas/Qualificação, que concede bolsa para as mulheres que participam de formação de mão de obra para a construção civil. E, agora, está criando o Cartão Usiminas/Pró-comércio, por meio do qual as unidades da empresa farão, apenas no comércio de Cubatão, as compras que não precisam ser submetidas à aprovação da sede do grupo, em Minas Gerais. A Usiminas está projetando, também, o Cartão Usiminas/Socioambiental, voltado para compras relacionadas a projetos ecológicos.

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Novas Práticas Municipais

Também gestores de outras Administrações têm procurado o município para conhecer a experiência. Mas a replicação do Cartão Servidor Cidadão está condicionada à viabilização de seus componentes fundamentais.

Primeiramente, o município interessado precisa reservar um percentual do orçamento que seja suficiente para prover o benefício social aos seus servidores e contratar a operadora do cartão. É preciso, ainda, fazer articulação política para ativar parcerias com representantes dos setores envolvidos e aprovar o programa na Câmara Municipal.

Em terceiro lugar, é preciso ter capacidade de gestão: uma estrutura bem formada, para acompanhar o transcorrer da iniciativa, apurar resultados, organizar mudanças de curso, quando necessárias, apoiar parceiros, etc.

Para os municípios paulistas, a iniciativa de Cubatão, dirigida ao desenvolvimento da microeconomia local, é um exemplo de criatividade e de integração, cuja divulgação pode estimular o empreendedorismo de outros e o surgimento de novas propostas.

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III Prêmio Chopin Tavares de Lima

guarujá PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO

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Novas Prรกticas Municipais

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Guarujá PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO Gestora da experiência

Contato

Ana Maria Lopes da Nova – coordenadora de Educação Especial

Tania Regina Ferreira Schumacher – coordenadora do Atendimento à Criança com Autismo Infantil

Prefeitura do Município do Guarujá

13 3308-7770 e 9781-8625 – tschumacher@uol.com.br

Av. Santos Dumont, 640, Guarujá – CEP 11432-440 13 3308-7770 e 8118-4891 – Fax: 13 3308-7705 seduc.especial@guaruja.sp.gov.br

A

cidade de Guarujá (SP) está situada a 95 quilômetros da capital e faz parte da Região Metropolitana de Santos. Tem 290.752 habitantes (IBGE, 2010) e economia baseada predominantemente em serviços prestados em função do turismo sazonal, e suas consequências, como as solicitações no mercado imobiliário da orla, na manutenção predial, nos impostos pagos e consumo dos turistas.

A cidade litorânea, muito conhecida por suas praias, esconde grande desigualdade social. O município é extenso, entretanto, a região turística à beira-mar é a mais desenvolvida e conhecida. Na área de educação, definir formas de lidar com as diferenças de cada comunidade é um grande desafio.

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Novas Práticas Municipais

Na Figura 5, pode-se verificar o tamanho do município, a quantidade de escolas que atendem crianças com autismo e a distribuição das unidades pelo território. São quatro Núcleos de Educação Infantil Municipal (Neim), quatro Escolas Municipais de Ensino Infantil (Emei), e 13 de Ensino Fundamental.

Nessa realidade e com essa diversidade territorial que o programa de Atendimento à Criança com Autismo foi desenvolvido.

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Figura 5: Mapa das escolas municipais do Guarujá Fonte: Secretaria Municipal da Educação do Guarujá, 2011

A INICIATIVA Em 2009, a Coordenadoria de Educação Especial fez um levantamento para conhecer quais eram as deficiências predominantes na rede de ensino e qual a quantidade de estudantes em cada perfil. No início de 2010, em decorrência do diagnóstico, foi constatado, na rede municipal, um elevado número de estudantes com autismo41.

41

Autismo é uma doença que tem “aspectos observáveis que indicam déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse” (ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, 2011). O autismo está incluído nos Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), que “são distúrbios nas interações sociais recíprocas que costumam manifestar-se nos primeiros cinco anos de vida. Caracterizam-se pelos padrões de comunicação estereotipados e repetitivos, assim como pelo estreitamento nos interesses e nas atividades” (REVISTA NOVA ESCOLA, 2011).

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A partir desses resultados, a equipe da Secretaria Municipal de Educação desenvolveu um programa especialmente para esse público: crianças que frequentam desde a Creche até a Educação Infantil e primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental, considerando que, quanto mais precocemente a criança for assistida, melhor será seu aprendizado.

O programa de Atendimento à Criança com Autismo tem como objetivo geral proporcionar aos alunos com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) estímulo adequado desde cedo para possibilitar, assim, a mudança do prognóstico42 e proporcionar o desenvolvimento da criança.

O programa oferece apoio aos pais e a toda a comunidade escolar, visto que ambos são considerados dificultadores da inclusão dos alunos com autismo nas salas regulares. Para os gestores da iniciativa, isso ocorre por falta de informação e é essa questão que se quer reverter.

A família precisa de auxílio porque, ao saber que o filho tem a doença, muitas vezes, abandona a convivência social, para “esconder” a criança, por não entender e não saber como lidar com o diagnóstico dado pelo médico. Os professores, além de considerarem, algumas vezes, a inclusão como imposição, têm medo de lidar com o desconhecido. O mesmo ocorre com os pais das demais crianças da escola, que não compreendem o problema daquela criança especial vista, amiúde, como baderneira, mal-educada, birrenta.

O maior desafio apontado por muitos professores é adaptar a forma como estavam acostumados a lecionar. Ao conhecer cada criança, eles devem ter a percepção de como ela aprende e sobre a melhor forma de ensiná-la. Essa adaptação, por vezes, acaba ajudando os outros alunos a apreender melhor o conteúdo. Muitos professores, por outro lado, comentam que a turma apoia o colega com mais dificuldades, o que acaba melhorando o trabalho com a sala. Busca-se, portanto, incluir esses alunos nas salas regulares com qualidade, com profissionais capacitados para lidar com as peculiaridades.

Para a coordenadora do projeto, Tânia Regina Ferreira Schumacher, essas crianças que convivem com a diferença e diversidade desde cedo, na escola, tornar-se-ão adultos melhores e menos preconceituosos.

FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO A Divisão de Educação Especial conta com 29 professores cooperativos (que auxiliam os professores regulares na forma de trabalhar com os alunos especiais, adaptando o conteúdo), 37 cuidadores (auxiliam individualmente no dia a dia das crianças que têm menor autonomia, seja em sua higiene, nas refeições, etc.) e 15 professores das salas de recursos (especialistas que conduzem as atividades de sala no contraturno, trabalhando as lacunas surgidas no processo escolar).

42 “Parecer do médico sobre o seguimento e desfecho de uma doença”. (MICHAELIS. Moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo:, Cia. Melhoramentos, 1998)

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Além deles, há os professores das salas regulares.

A despesa com esses profissionais (professores cooperativos, cuidador e da sala de recursos), especialmente para o programa, é de R$ 2,25 milhões por ano, representando 40% do valor repassado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a Educação Especial do município.

O programa visa a atender não somente o aluno, mas também toda a comunidade escolar e a família da criança. Para isso, tem ações específicas para os professores e pais de crianças com e sem autismo. São quatro suas principais ações:

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• Curso de Educação a Distância (EAD): o primeiro e, por enquanto, único curso oferecido aos docentes da rede municipal, é o Desmistificando o Autismo, que utiliza o ambiente virtual do TelEduc, do Instituto de Computação da Universidade de Campinas (Unicamp). Trata-se de um curso muito mais informativo do que formativo. São 40 horasaula, nas quais os participantes assistem a vídeos e leem textos em cada aula e, depois dessas tarefas, comentam nos fóruns de discussão, mediados pela coordenadora do Atendimento à Criança Autista no município. Também são disponibilizados, na ferramenta, materiais de apoio, como indicação de livros e textos, além da troca de experiência entre os participantes. O curso é divulgado para todos os professores e cuidadores da rede municipal. Em julho de 2011, como a divulgação é aberta, o curso obteve mais de 300 inscrições (de profissionais do município e de todo o Brasil), e 65 professores da rede foram selecionados para a segunda turma. Procura-se atribuir as aulas, nas salas com crianças autistas, para os professores que já fizeram o curso de EAD. • Visita às Unidades de Ensino: uma pedagoga e psicomotricista é a responsável pela tarefa, que visa a diagnosticar os problemas, as dificuldades e potencialidades de cada caso. Frequentemente, são agendadas visitas às escolas para acompanhamento das crianças autistas, por meio da observação direta e dos professores, auxiliando-os na adaptação do conteúdo e nas dificuldades enfrentadas. Também são realizadas reuniões para acompanhamento de cada caso com a equipe escolar, os familiares e, em alguns casos, os médicos que atendem cada criança. Assim, a profissional pode melhor orientar o procedimento no trabalho com aquela criança, encaminhá-la para profissionais da área, como neurologista, fonoaudiólogo, psiquiatra e psicólogo, e aconselhar a utilização frequente da sala de recursos multifuncionais43.

• Apoio aos Pais: formada em Psicologia e Pedagogia, a responsável. fornece apoio psicológico e informações sobre a patologia aos pais dos alunos da rede de ensino. Muitas vezes, os familiares precisam de orientação para compreender e aceitar a situação de seu filho e para colaborar com o seu desenvolvimento escolar. Trata-se também da troca de experiências entre os responsáveis, o que os deixa mais confortáveis para enfrentar as novidades que apareceram e 43

As Salas de Recursos Multifuncionais são os locais em que são utilizados “materiais pedagógicos e de acessibilidade, para a realização do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização” (Ministério da Educação. Implantação de salas de recursos multifuncionais. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12295&Itemid=595>. Acesso em: 30 out. 2011.)

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vão aparecer no decorrer da vida de seus filhos. Cinco grupos de pais participam de encontros mensais organizados regionalmente. Ainda há encontros gerais, com todos os pais, no início e fim de cada semestre.

• Grupos de Estudos e Supervisão: coordenados pela equipe da Divisão de Educação Especial do Município, auxiliam os professores e gestores escolares (diretores, supervisores) a entenderem a realidade dos alunos autistas. Nesses encontros, os participantes fazem estudos de caso, utilizando a prática para consolidar o conhecimento teórico.

Ainda existe o atendimento à criança com autismo na escola, que acontece especialmente nas salas de recursos multifuncionais, com frequência de uma a quatro vezes por semana, sempre no contraturno escolar.

Nessa sala, um professor especialista guia as atividades, desenvolvidas especialmente para cada deficiência. Esse atendimento educacional especializado também é oferecido para estudantes autistas do terceiro ao nono ano, mesmo que não façam parte do programa. As salas de recursos foram construídas com verba do governo federal, que a repassa aos municípios que não têm mais as salas segregadas.

Na cidade, ainda existe a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guarujá (Apaag), que recebe subvenção do município para o atendimento a essas crianças. O objetivo é apoiar o seu desenvolvimento, oferecendo profissionais qualificados nas áreas de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psiquiatria, psicologia e neurologia.

O programa é divulgado pela cidade em várias oportunidades. A equipe de trabalho já preparou vídeos e campanhas, que foram exibidos na televisão local e estão no site da prefeitura. Muitas notícias saem no Diário Oficial do município.

O curso de EAD foi divulgado também pela Baixada Santista, no jornal Tribuna de Santos. No Dia do Autismo, a prefeitura fez intensa campanha pela cidade, espalhando cartazes e realizando palestras para toda a população sobre a temática.

RESULTADOS, DESAFIOS, REPLICABILIDADE O principal resultado do programa é a conscientização e a divulgação de informações sobre o autismo infantil para a população envolvida, sejam eles gestores escolares, professores e pais de outros alunos da rede escolar e de crianças com a patologia. O êxito do programa deve-se também ao empenho e envolvimento dos professores que querem participar e têm vontade de aprender. As reuniões e capacitações são realizadas fora do horário de aula.

Em 2010, foram atendidos, pelo programa, 55 alunos autistas nas escolas municipais. Em setembro de 2011, das 188 crianças com autismo na rede, 103 têm idades de 0 a 8 anos e são atendidas diretamente pelo programa (55% do total).

Ou seja, o programa teve um crescimento de quase 100% nos atendimentos, em um ano de funcionamento. Como forma de maior institucionalização do programa, a equipe está desenvolvendo uma portaria pela Secretaria Municipal de Educação.

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Novas Práticas Municipais

As conquistas que o programa trouxe para o aprendizado e a melhora dos sintomas das crianças são visíveis. Nos depoimentos, os pais afirmam que os filhos estão menos agressivos e agitados, aprendem melhor os conteúdos de sala de aula e convivem mais facilmente com os colegas, que muitas vezes os ajudam em sala de aula.

Apesar de todo o esforço, ainda existem professores que resistem à mudança. A formação e a informação são essenciais para o bom andamento do programa e, consequentemente, para a educação dessas crianças. Importante também para as ações na Educação Especial é o diagnóstico. É preciso pesquisar e conhecer o perfil do público-alvo.

Outro desafio refere-se ao apoio dos pais. É fundamental que se viabilize a participação de muitos deles, que não têm com quem deixar os filhos para comparecer às reuniões. Aproximadamente 40% dos pais das crianças autistas participam desses encontros mensais.

A Educação Inclusiva é uma política pública que está em construção nos municípios. Ainda há cidades que não respeitam a legislação e continuam mantendo salas exclusivas para crianças com deficiência. Essas crianças fazem com que os professores tenham que repensar as metodologias de ensino, trazendo outro olhar para a educação, refletindo a diversidade que caracteriza a sociedade.

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Como a especialista em Educação Inclusiva, Maria Tereza Eglér Mantoan (2007), opina: “Tratar as pessoas diferentemente pode enfatizar suas diferenças, assim como tratar igualmente os diferentes pode esconder as suas especificidades e excluí-las do mesmo modo” (p. 320). Essa reflexão contém o essencial do programa: é a oportunidade de incluir essas crianças nas salas regulares, sem deixar de observar suas peculiaridades no processo de ensino.

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hortolândia SAPL/HT – ATA ELETRÔNICA – PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO

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hortolândia SAPL/HT – ATA ELETRÔNICA – PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO

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“O livre acesso à informação é exigência da Sociedade da Informação em que vivemos fruto dessa revolução digital que se tem consolidado globalmente, onde princípios como a abertura e a transparência são essenciais para as instituições que pretendem estar atualizadas nos rumos da modernidade e da democracia.” (Luiz Fernando de Toledo, assessor jurídico legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia)

Essa é a concepção que norteia a iniciativa da Câmara Municipal do Município de Hortolândia, localizado na Região Metropolitana de Campinas (RMC), a 115 quilômetros de São Paulo, próxima ao Aeroporto de Viracopos e de grandes universidades, como a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Pontifícia Universidade Católica (PUC), e que possui posição estratégica dentre os grandes polos de desenvolvimento.

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A última estimativa populacional sobre Hortolândia, divulgada em julho de 2005 (IBGE), apontava 194.289 pessoas morando na cidade. Porém, dados não oficiais indicam que o município já ultrapassa a marca dos 200 mil habitantes. Um crescimento rápido, levando-se em conta que na década de 1970 eram 4.635, segundo o mesmo órgão de pesquisa.

Hortolândia vive o melhor momento da sua história, nos setores econômico e social. A cidade cresce com planejamento e qualidade de vida. Dentre os classificados como de porte médio, o município é o que mais cresce no País, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nos últimos seis anos, foram criados 16 mil empregos, na cidade, a partir da instalação local de mais de 200 novas empresas.

Nessa perspectiva, o reconhecimento da importância da Câmara Municipal para a vida local e seus cidadãos referenciou a demanda pela modernização do processo legislativo municipal, racionalizando e melhor organizando os serviços de apoio ao processo legislativo.

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A busca por uma alternativa resultou na localização do software SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)44, base do Programa Interlegis/Senado Federal. Segundo os gestores da iniciativa na Câmara de Hortolândia, apesar de muitos municípios utilizarem o sistema, como Campinas, Catanduva, Jaguariúna, Cosmópolis, Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, Recife (PE), Carneirinho (MG), Timóteo (MG), Novo Hamburgo (RS), Agudo (RS), Apucarana (PR), Vassouras (RJ), sua concepção inicial não atende às necessidades das atividades legislativas produzidas nas Câmaras Municipais brasileiras.

Em função disso, a Câmara Municipal desenvolveu o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – Hortolândia (SAPL/HT), que é singular, produto de aperfeiçoamento, pelo qual são disponibilizadas todas as informações do processo legislativo à população e a todos os que acessem o portal da Câmara Municipal de Hortolândia na Internet.

Segundo o Manual do Usuário, da Secretaria Especial do Interlegis (Sinter)45: A missão precípua do Programa Interlegis é a de modernizar e fortalecer o Poder Legislativo Brasileiro, nos níveis Municipal, Estadual e Federal com a capacitação de servidores e de parlamentares, a disponibilização de equipamentos, produtos, e serviços nas áreas de: infraestrutura tecnológica; sistemas de informação para as áreas Legislativa, Informação,Comunicação e Administrativa; e na melhoria de processos organizacionais, formando assim a Comunidade Virtual do Poder Legislativo – o mundo Interlegis.

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Sistema que autonomiza boa parte das atividades e torna mais fácil a produção legislativa, apoiando as Casas Legislativas em processos como a elaboração de proposições, protocolo e tramitação das matérias, organização da ordem do dia, o registro de votações nas sessões plenárias, a manutenção atualizada da base de leis, entre outras. A informatização do processo facilita as atividades dos parlamentares, internamente, e, ao mesmo tempo, permite aos cidadãos acompanharem, via Web, o andamento dos processos legislativos e o acesso à legislação existente.

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BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial do Interlegis - Sinter. Programa de modernização do legislativo. SAPL Interlegis. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (versão 2.3). Brasília, s.d.

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A responsabilidade pela execução do programa, cuja proposta inicial era unir virtualmente todos os Poderes Legislativos brasileiros, é o Interlegis, uma Secretaria Especial do Senado Federal. Como alternativa ao software comercial, desde o início, o Interlegis propôs à Comunidade Interlegis46 a utilização do software livre. Casas legislativas e parlamentares das esferas federal, estaduais e municipais podem aderir ao programa Interlegis47.

A interatividade é a meta do mundo do Interlegis. Os principais veículos de comunicação são as listas de práticas, de troca de experiências, e de acúmulo de conhecimentos. São quatro listas: Grupo Interlegis de Tecnologia (Gitec); Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa (Gial) e Grupo Interlegis de Comunicação (Gicom). A lista de Mensageiro é utilizada para comunicação individualizada diretamente entre dois membros da comunidade.

Os produtos disponibilizados são a Rede Nacional Interlegis (RNI); Rede de Videoconferências; o Portal Interlegis; a Comunidade de Práticas; o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); Portal Modelo (PM); Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (Saap); Portal de Educação a Distância (Saberes); os Modelos de Proposições Legislativas, além das boas práticas.

Além de não apresentar custo de aquisição ou de licenciamento, o software permite acesso ao, código-fonte, qualidade, modernidade, facilidade de adaptação, garantia de evolução, e suporte. O usuário tem liberdade para estudar a sua construção, modificá-lo e ajustá-lo às próprias necessidades, e se espera que a pessoa participe de seu desenvolvimento. É o que a Câmara Municipal de Hortolândia fez: adequou os produtos às suas atividades e abre sua experiência para compartilhá-la com as demais Casas Legislativas interessadas em racionalizar e otimizar processos e, sobretudo, estimular o exercício de princípios básicos da cidadania, com ampliação da abertura e transparência do Poder Legislativo.

A INICIATIVA O SAPL/HT é um produto desenvolvido a partir do SAPL do Interlegis do Senado Federal no qual a Câmara Municipal de Hortolândia fez inúmeras melhorias de funcionalidade e introduziu inovações que o transformaram em um sistema único no Brasil, que é disponibilizado gratuitamente, mediante convênio de colaboração técnica, a quem tenha interesse em utilizá-lo.

Trata-se do Processo Legislativo Eletrônico, por meio do qual é possível acessar toda a documentação produzida em seu contexto e suas respectivas tramitações: textos integrais de projetos; publicações; pareceres; autógrafos produzidos 46

O mundo Interlegis, aberto a todos os cidadãos, fornece um canal de participação para a Comunidade Legislativa no desenvolvimento e na utilização de seus produtos. O Colab é o portal colaborativo para a gestão dos projetos de softwares do Interligas, tornando-se referência por apresentar em local próprio todo o processo do desenvolvimento dos softwares e a sua documentação, com atualizações, novas funcionalidades, boas práticas, dicas e experiências das Casas Legislativas.

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A adesão ao Programa Interlegis pode ser feita pelo portal Interlegis: <www.interlegis.gov.br>.

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Novas Práticas Municipais

nas atividades relacionadas às matérias legislativas. É informação simples e rápida para parlamentares, assessores e cidadãos.

Registra as fases processuais com suas respectivas tramitações, disponibilizando, em arquivo eletrônico, os documentos produzidos.

Na Câmara de Hortolândia, submete-se às seguintes fases: a) protocolo/cadastro; b) publicidade; c) despacho inicial d) pareceres das comissões; e) discussão/votação; f) autógrafo; g) controle de prazo para sanção/veto; h) promulgação; i) conferência da norma promulgada versus autógrafo; j) juntada de texto eletrônico da norma; l) arquivamento. “Toda essa sequência do Processo Legislativo Eletrônico é disponibilizada na Internet e de seu conteúdo é extraído uma via para fins de arquivamento”, explica Luiz Fernando de Toledo, assessor jurídico legislativo da Câmara.

Iniciada em abril de 2010, a experiência beneficia todos os atores envolvidos no processo, garantindo acesso às atividades relacionadas à tramitação das proposições e ao provimento das informações pertinentes às matérias legislativas e ao desenvolvimento das sessões plenárias.

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Com os recursos tecnológicos disponíveis, permite que qualquer pessoa conectada à Internet tenha acesso instantâneo às informações oferecidas, sob os variados suportes, sejam textos, imagens, sons. As atividades do Poder Legislativo municipal têm suas informações disponibilizadas a parlamentares e assessorias, ao Poder Executivo, e aos cidadãos. É garantido à população o acesso a todo o processo legislativo eletrônico, com a total transparência dos atos praticados e em transmissão ao vivo on-line das sessões. Também permite a manifestação dos cidadãos, por meio do portal da Câmara Municipal, na Internet.

Sem custos, segundo os gestores, porque a base do programa SAPL é gratuita, cedida à Câmara Municipal de Hortolândia por convênio com o Interlegis. “As inovações e funcionalidades foram desenvolvidas por servidores da Câmara de Hortolândia, também sem qualquer custo.”

HISTÓRIA E IMPLANTAÇÃO A base do software foi desenvolvida pelo Interlegis do Senado Federal e está sendo utilizado pela Câmara Municipal de Hortolândia desde 2007. Servidores do setor de TI e a secretaria da Câmara Municipal introduziram novas utilidades ao sistema, por meio de inúmeras melhorias de funcionalidades e inovações, desenvolvidas internamente, como o Processo Legislativo Eletrônico e a Ata Eletrônica.

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Até o início de 2007, as atividades legislativas da Câmara eram feitas manualmente. O cadastro das proposituras constava em livros específicos: registros dos números de ordem, data de apresentação e respectiva ementa, para fins de pesquisa, quando necessário. Os conteúdos das matérias tratadas nas sessões eram relacionados para distribuição aos vereadores, perdendo sua finalidade após o final.

Com a implantação do SAPL, a relação de documentos passou a ser extraída em relatórios das proposituras cadastradas no sistema informatizado, e seu conteúdo disponibilizado na Internet desde o momento do cadastro. Com o domínio do sistema, foram sendo realizadas as primeiras customizações no programa, para melhor aproveitamento do seu conteúdo durante as atividades desenvolvidas na sessão.

No final de 2009, o Interlegis, com a versão 2.3 do SAPL, disponibilizou o módulo Sessão Plenária, mas sem prever campo para cadastro de votação de requerimentos, moções, e proposituras a serem deliberadas na fase do expediente.

Com apoio dos servidores do setor de TI, foi desenvolvido o campo para esses registros.

No mesmo módulo, um campo denominado Agenda concentrava todas as informações cadastradas. Com as modificações feitas pela Câmara, passou-se a registrar quase todos os eventos ocorridos na sessão.

Faltava ainda incluir as indicações e projetos apresentados em sessão. O setor de TI desenvolveu também, no campo Agenda, a inclusão automática dos projetos apresentados para leitura em sessão e das indicações protocoladas para a sessão.

Esse conteúdo representava todos os eventos ocorridos na sessão plenária e era a base para a elaboração de uma verdadeira ata, mas necessitava, ainda, de um meio para registro e divulgação do discurso parlamentar, importante para preservar a história viva.

O setor de TI, provocado na possibilidade de produzir um acréscimo, que garantisse a preservação do discurso político, sugeriu disponibilizar o conteúdo registrado em vídeo, vinculando-o à respectiva ata a ser gravada eletronicamente em PDF. Para os gestores da experiência, esse procedimento constituiu uma inovação sem precedentes na história do Poder Legislativo brasileiro.

Assim, ficou garantida a preservação escrita das ocorrências em sessão, com a extração de impresso da referida ata, e da disponibilização de ata eletrônica, com acesso aos cadastros das proposituras e aos arquivos de vídeo dos oradores.

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CONTEXTOS Hortolândia tem sua origem registrada entre o final do século 18 e o começo do século 19. O local era ponto de parada para tropeiros, colonos e escravos, que costumavam descansar à beira de um riacho, onde, atualmente, é o bairro Taquara Branca. Ali os viajantes preparavam um pirão feito de farinha de mandioca, cachaça, açúcar e mel, o Jacuba, que acabou dando nome ao vilarejo.

O marco definitivo para Jacuba veio com a inauguração, em 1872, da estação ferroviária de Campinas. Os trens passavam pelo povoado sem parada. Somente 45 anos depois se instalou um ponto na região, a Estação Jacuba.

A característica urbana começou em agosto de 1947, quando a Prefeitura de Campinas autorizou o primeiro loteamento, o Parque Ortolândia, empreendimento de João Ortolan. Foi ele, também, o proprietário da Cerâmica Ortolan, depois chamada de Cerâmica Sumaré, a primeira fábrica instalada em Jacuba. Outro empreendimento importante para a consolidação urbana da região foi o Colégio Adventista.

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Até esse período, o vilarejo integrava a área do distrito de Sumaré, pertencente a Campinas. Em 1953, por meio da Lei Estadual 2.456, Sumaré recebeu status de município e Jacuba adquiriu o título de Distrito de Paz. O projeto de lei, do então deputado Leôncio Ferraz Júnior, batizou a antiga Jacuba como Hortolândia, uma homenagem a João Ortolan. A letra “H” teria sido um erro de escrita, segundo contam antigos moradores.

Emancipação: uma conquista do povo O crescimento relâmpago de Hortolândia resultou no aumento dos recursos gerados pelo distrito. Na década de 1980, Hortolândia era responsável pela maior parte da arrecadação de Sumaré, que ultrapassava os 60%. No entanto, o distrito era carente de investimentos nas áreas de infraestrutura e social. Nasce então o movimento popular por sua emancipação político-administrativa.

Os moradores queriam autonomia para definir o futuro de Hortolândia. E foi em 19 de maio de 1991, que 19.081 eleitores votaram “sim” no plebiscito que decidiu pela emancipação político-administrativa do distrito. Nascia, assim, da vontade popular, o Município de Hortolândia, formado por 110 mil habitantes, que escolheram a região para morar, vindos de várias partes do País, em pleno êxodo rural, quando o Estado de São Paulo era o destino daqueles que buscavam oportunidades de trabalho e qualidade de vida.

Atualmente, a garantia de qualidade de vida da população diante dos crescimentos econômico e social é o principal foco da Administração. “Conjuntamente com a população, a prefeitura faz da cidade um lugar gostoso para se viver”, afirmam os gestores.

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A coleta e o tratamento de esgoto chegam a 50% das residências, com a meta de atingir 100%, até o final de 2012. A prefeitura investe em construção de parques, recuperação de nascentes, arborização urbana, reestruturação do sistema viário e da rede municipal de saúde, além da construção de moradias para atender à população de baixa renda. Tudo com planejamento.

Na área de educação, a Administração amplia a inclusão digital nas escolas municipais, oferece atividades em período oposto ao escolar, por meio dos Centros de Convivência Educacional (CCEs), além de garantir acesso à língua inglesa. O município também oferece ensino profissionalizante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, uma parceria com o governo federal, e da Escola Técnica Estadual (Etec-Hortolândia).

Com mais de 120 anos de história, 15 deles com status de município, Hortolândia desponta na RMC como uma cidade com forte potencial de desenvolvimento econômico. Estão hoje, na cidade, 231 indústrias, 704 empresas, 2.538 estabelecimentos comerciais, duas universidades e 5.337 prestadores de serviços.

A cidade é sede da multinacional IBM, que se instalou em 1972. A empresa está situada no condomínio industrial Tech Town, que abriga outros empreendimentos de grande porte. Em Hortolândia, também estão a Down Corning do Brasil, líder na fabricação de silicone e, ainda, a Belgo Mineira, a Magnetti Marelli, GKN, BS Continental, e o grupo EMS-Sigma Pharma, referência na produção de medicamentos genéricos.

Um cenário favorável de crescimento econômico, mas ainda com muitos desafios a serem superados. O salto populacional e a falta de investimentos em infraestrutura resultaram numa cidade de grande potencial, porém, com muitas ações a serem realizadas, o que representa a síntese dos municípios da RMC: crescimento e desenvolvimento a olhos vistos e muitos problemas a serem superados48.

FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO Para as sessões da Câmara Municipal, o sistema disponibiliza o módulo Sessão Plenária, por meio do qual a secretaria da Câmara cadastra suas sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes.

São registrados a composição da mesa diretora, quem preside a sessão, os vereadores presentes, os expedientes apresentados pelo Poder Executivo e pelos vereadores e os expedientes gerais. Alem disso, ficam anotadas a leitura de projetos apresentados em sessão e as indicações ao Poder Executivo.

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O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), em 2000, foi de 0, 790, o 246o no Ranking Municipal do Estado de São Paulo (SEADE, 2005). No Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), em 2002, Hortolândia enquadrou-se no Grupo 2, que é composto pelos municípios que, embora tenham níveis elevados de riqueza, não exibem bons níveis nos indicadores sociais (SEADE; IBGE).

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Novas Práticas Municipais

São cadastrados os requerimentos e as moções submetidas à discussão e votação na fase de expediente, os registros de oradores e respectivas votações.

Na Ordem do Dia, já cadastrada previamente, aparecem a relação dos projetos a serem discutidos e votados na referida sessão e o registro das respectivas votações, inclusive, das votações nominais e respectivos oradores.

Ao final da sessão, com o processamento do conteúdo cadastrado no módulo Sessão Plenária, o sistema extrai um arquivo binário, que é transformado em arquivo PDF, e Ata Eletrônica, concomitantemente, ao encerramento da sessão.

As funcionalidades desenvolvidas no módulo Sessão Plenária possibilitou que a Câmara Municipal de Hortolândia se tornasse a primeira a utilizá-las no processo legislativo eletrônico.

A finalização dos trabalhos do módulo Sessão Plenária em forma de Ata Eletrônica e a criação do processo legislativo eletrônico possibilitaram a adoção da tramitação eletrônica em todas as fases. No processo de Gestão de Qualidade, o sistema informatizado vem possibilitando as re-certificações conforme a norma ISO 9001/200849.

Recursos humanos e materiais 70

Todas essas modificações, funcionalidades e inovações tecnológicas foram viabilizadas por meio da experiência legislativa de servidores da secretaria aliada à competência tecnológica do setor de TI em oferecer instrumentos para efetivação do SAPL/HT. Sob a gestão de Luís Fernando de Toledo, trabalham quatro técnicos50.

Quanto aos recursos materiais, em 2007, eram seis equipamentos, e em 2009 foi adquirido um servidor. Hoje, são 98 máquinas em operação, sem incluir os notebooks.

A Câmara Municipal de Hortolândia adota o processo de melhoria contínua. Para isso, vem desenvolvendo um novo Sistema Eletrônico (SEPL), em linguagem PHP, com o módulo Propositura Eletrônica em funcionamento no SAPL/HT o qual permite que os Gabinetes de Vereadores protocolem suas proposituras on-line.

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Os serviços de Secretaria Legislativa, pelo Sistema Eletrônico de Processo Legislativo SAPL/HT, são auditados pelo sistema da norma ISO 9001/2008, pela Fundação Vanzolini.

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Luís Antônio da Silva Júnior, Alexandre Maruyama, Fagner Gonçalves e Anderson Gabriel Rocha Pereira.

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RESULTADOS, DESAFIOS, REPLICABILIDADE “Facilidade / Agilidade / Qualidade. Diminuiu consultas por telefone. Munícipe usa site”. (Marcelina de Araújo “Tuca”, assessora do vereador) “Tudo fica pronto muito rápido! Facilitou muito o nosso trabalho.” (José Geraldo da Silva, vereador) “Descentralização da secretaria; agilidade nos requerimento do vereador. Fácil de entender; redução do tempo na agenda dos prazos. Testemunho de munícipes sobre o projeto Radar na Avenida!” (Elaine Buso Dias, assessora do vereador Clodomiro Benedito Gonçalves) “Assessoria ficou privilegiada. Acesso a todos os documentos (assuntos) instantaneamente. Mais produtividade; vereador tem contato com o problema, valida o tema inscrito, assina eletronicamente e protocola tudo automaticamente. Proximidade com a comunidade.” (Cleber de Albuquerque, assessor do vereador Paulo Pereira Filho “Paulão”)

Gestores e usuários são unânimes em afirmar que “o sistema eletrônico de processo legislativo possibilitou ao Poder Legislativo a realização das atividades, com eficiência, eficácia e transparência, com redução drástica no tempo de processamento dos trabalhos, antes e após a realização da sessão”.

Utilizando o antigo procedimento, a Secretaria Legislativa dedicava metade de seu tempo para atender pesquisas e a produção de fotocópias de documentos de interesse dos gabinetes parlamentares. Hoje, todas as informações estão disponíveis nos computadores dos gabinetes e a secretaria melhorou o atendimento, realizando suas atividades com mais eficiência e transparência51.

A modernização do processo legislativo na Câmara Municipal de Hortolândia estimula o exercício de princípios básicos da cidadania, com ampliação da abertura e transparência do Poder Legislativo, além de incrementar a rapidez no acesso à informação e economia em sua produção.

De acordo com os gestores, um dos desafios enfrentados para instalar o sistema informatizado no processo legislativo é romper com a cultura de antigos paradigmas. Para isso, é necessário requalificar os quadros de servidores efetivos, envolvidos no processo legislativo, para que sejam preparados para essa nova realidade.

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A Secretaria da Câmara deixou de produzir cópias das proposituras protocoladas para distribuição aos 13 gabinetes de vereadores, o mesmo ocorrendo com a expedição de Ordens do Dia, que são encaminhadas via correio eletrônico corporativo, com a consequente economia pela expressiva redução de papel: em torno de 80%.

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Novas Práticas Municipais

A iniciativa é inovadora, na medida em que as funcionalidades do SAPL/HT podem contribuir para um novo momento de informatização do processo legislativo no Brasil, seja pela conscientização da importância dos recursos tecnológicos, seja pelos processos de trabalho, que estão sendo utilizados e mantidos atualizados, com a transparência das informações do processo legislativo eletrônico.

A modernização das Câmaras Municipais está estritamente ligada ao uso da informática, que proporciona transparência, acessibilidade, eficiência, integração e auditabilidade da ISO 9001/2008, garantindo mais legitimidade ao processo legislativo.

Isso significa fornecer conhecimento, de maneira completa e autorizada, da documentação contida no processo legislativo, e dos passos de sua produção; permitir o acesso, superadas as dificuldades físicas ou operacionais, às informações produzidas no processo legislativo local; fazer o melhor uso possível dos recursos disponíveis para, com o menor custo, produzir e dar acesso às informações; coordenar as etapas de produção para que a informação do processo legislativo seja registrada de modo integrado, sem duplicidades desnecessárias e, principalmente, sem divergências; permitir que os registros das etapas de produção da informação do processo Legislativo sejam verificados por meio do sistema ISO 9001/2008.

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A experiência de Hortolândia é totalmente reaplicável por Câmaras Municipais que tenham interesse. Como explicam os gestores, “a utilização do SAPL/HT – Sistema Eletrônico de Processo Legislativo não tem preço”. A base do programa SAPL é gratuita, cedida, por convênio, com o Programa Interlegis. A Câmara de Hortolândia oferece seu produto sob as mesmas condições.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Junqueirópolis PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO MUNICÍPIO

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Novas Prรกticas Municipais

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Junqueirópolis PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO MUNICÍPIO Gestor da experiência

Contato

Osmar Pinatto – prefeito

José Henrique Rossi – diretor de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Prefeitura do Município de Junqueirópolis Av. Junqueira,1.396, Junqueirópolis (SP) – CEP 17890-000 18 3841-9090 e 9754-3050 – Fax: 18 3841-9095 educacaojunqueiropolis@gmail.com

Divisão Municipal de Educação de Junqueirópolis Rua Rui Barbosa, 971, Junqueirópolis (SP) – CEP 17890-000 18 3841-2060 e 9722-0662 – Fax: 18 3841-3411 educacaojunqueiropolis@gmail.com

O

s números são gigantescos: 45,6 milhões de estudantes da educação básica e de jovens e adultos devem ser beneficiados com o Programa de Alimentação Escolar que tem um orçamento de R$ 3,1 bilhões para 2011. Um dos maiores programas, na área de alimentação escolar, no mundo. O único com atendimento universalizado.

O repasse é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.

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Novas Práticas Municipais

Mais conhecido como Merenda Escolar, apesar de constituir uma proposta muito mais ampla52, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é gerenciado pelo FNDE e transfere, em caráter suplementar, recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, destinados a suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos.

Em funcionamento desde 195553, o programa já passou por mudanças. Até 1976, embora financiado pelo Ministério da Educação e gerenciado pela Campanha Nacional de Alimentação Escolar, ainda estava ligado ao Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (Pronan). Só em 1979 passou a ser denominado Pnae.

A Constituição Federal de 1988 assegurou finalmente o direito à alimentação escolar a todos os alunos do ensino fundamental, por meio de programa suplementar54 de alimentação escolar. A consolidação da descentralização, já sob o gerenciamento do FNDE, se deu com a Medida Provisória 1.784, de 14/12/1998, em que, além do repasse direto a todos os municípios e Secretarias de Educação, a transferência passou a ser feita automaticamente, sem a necessidade de celebração de convênios ou quaisquer outros instrumentos similares, permitindo mais agilidade ao processo.

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Outras mudanças55 pretendem introduzir avanços no Pnae, mas só serão consolidadas com a participação efetiva dos municípios, sobretudo aquelas propostas pela Lei 11.947, de 16/6/2009, do Pnae, e regulamentada pela Resolução FNDE/ CD 38, de 16/7/2009, que dispõe sobre modificações, incluindo a que gera mais expectativas: a destinação de pelo menos 30% dos recursos federais à merenda escolar para a compra de produtos da agricultura familiar, com prioridade para os produzidos em assentamentos da reforma agrária e pelas comunidades indígenas e quilombolas.

A medida resulta em R$ 600 milhões, que reforçarão a renda de pequenos produtores rurais, permitindo que o recurso circule na própria comunidade e estimule o crescimento econômico local, mas apresenta desafios colossais também 52

O cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista habilitado, com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar, e ser programado de modo a suprir, no mínimo, 30% das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental, respeitando os hábitos alimentares e a vocação agrícola da comunidade.

53

Na década de 1950 surge o Plano Nacional de Alimentação e Nutrição no Brasil, no qual se estrutura um primeiro programa de merenda escolar em âmbito nacional. Desse plano original, só o Programa de Alimentação Escolar sobreviveu com a distribuição do excedente de leite em pó destinado, inicialmente, à campanha de nutrição materno-infantil. A Campanha de Merenda Escolar (CME), instituída em 1955 (Decreto 37.106), mudou de nome em 1956, passando à Campanha Nacional de Merenda Escolar (CNME). No ano de 1965, o nome foi alterado para Campanha Nacional de Alimentação Escolar, com programas de ajuda americana, entre os quais se destacavam o Alimentos para a Paz, financiado pela Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional/United States Agency for International Development (Usaid); o Programa de Alimentos para o Desenvolvimento, voltado ao atendimento das populações carentes e à alimentação de crianças em idade escolar; e o Programa Mundial de Alimentos, da Organização de Alimentação e Agricultura/Food and Agriculture Organization (FAO)/ Organização das Nações Unidas (ONU).

54

O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, Estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).

55

A Medida Provisória 2.178, de 28/6/2001 (uma das reedições da MP 1784/1998) prevê a obrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal sejam aplicados exclusivamente em produtos básicos e o respeito aos hábitos alimentares regionais e à vocação agrícola do município, fomentando o desenvolvimento da economia local.

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para os governos municipais. Junqueirópolis, pequeno município paulista, localizado na Região de Presidente Prudente, extremo oeste do Estado de São Paulo, enfrenta os desafios desse processo em construção.

Com a difícil tarefa de “contribuir com o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o atendimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alunos” (Art. 4 da Lei 11.947 de 16/6/2009), a Divisão de Educação Municipal de Junqueirópolis vem conhecendo o calendário agrícola da região (sazonalidade e quantidade); interagindo com a agricultura familiar; promovendo aproximação com os fornecedores; trabalhando a intersetorialidade, principalmente com a Diretoria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; aprendendo aspectos específicos de produtos, como embalagem, peso e sabor, além da qualidade sanitária dos alimentos; readequando estrutura e rotinas das escolas; sensibilizando gestores e merendeiras.

A INICIATIVA Gestores, professores, diretores, funcionários e alunos das escolas e dos Centros de Educação Infantil de Junqueirópolis participam do programa que, “lá”, não é mais chamado de merenda escolar. No pequeno município paulista, distante 545 quilômetros da capital, todos sabem que o objetivo é fornecer alimentação escolar com qualidade para os alunos da educação básica pública e para as crianças atendidas nas creches.

Nem todos têm conhecimento de que os alunos que permanecem até cinco horas na escola recebem alimentação que satisfaz 20% de suas necessidades calóricas e tampouco que há aqueles atendidos em 30%, porque, além da refeição principal, há um complemento. Provavelmente, não deve ser informação geral que os alunos das creches e os do período integral são supridos com 70% das calorias necessárias no período que passam na escola. Mas os pequenos cidadãos, e os “grandes”, porque os funcionários também recebem a alimentação, sabem que ninguém fica com fome e que a comida “é uma gostosura”, como elogiam as crianças.

A experiência atende 395 crianças nos Centros Educacionais Infantis (Creches), 352 alunos da Pré-Escola, 1.962 alunos do Ensino Fundamental, 647 alunos do Ensino Médio, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA): 19 alunos no Fundamental e 101 alunos no Ensino Médio.

Com um gasto orçamentário anual de R$ 297.080,73, em 2010, sendo 25,60%, um pouco acima do preconizado por lei56, resultantes da participação do município, Junqueirópolis oferece alimentação diária que combina alto padrão de qualidade, compreendido a partir da oferta de uma alimentação saudável, diversificada, com regularidade e em quantidade suficiente para todos os alunos, e preparada segundo as normas de higiene, e uma atuação consistente do CAE57.

56

Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, (art. 5o).

57

Colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos, com mandato de quatro

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Atendendo 3.476 alunos, Junqueirópolis também consegue acolher de forma exemplar a Resolução 38 do FNDE, que detalha um dos itens da nova lei do Pnae: a destinação de pelo menos 30% dos recursos federais reservados à merenda escolar para a compra de produtos da agricultura familiar.

JUNQUEIRÓPOLIS, “A TERRA DA ACEROLA” A terra que se preocupa com a segurança alimentar e cruza fronteiras levando um produto de qualidade e alta produtividade, principalmente para a Europa e o Japão, orgulha-se agora diante de uma embalagem que pode passar despercebida ao consumidor. O picolé de acerola da Kibon traz duas informações: a primeira é o atestado do Instituto Brasileiro de Frutas (Ibraf) de que o produto “foi feito com fruta de verdade” e a segunda indica que a acerola veio de Junqueirópolis, cidade do oeste paulista.

Um estudo exploratório58social argumenta que a cadeia produtiva da acerola na Nova Alta Paulista apresenta relevante importância econômica e política para a região. Desde sua implantação, na década de 1990, o setor da fruticultura tem possibilitado uma alternativa de geração de renda e permanência do homem no campo bastante satisfatória.

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Considerando a carência econômica regional, a fruticultura pode ser caracterizada por uma atividade que utiliza mão de obra de forma intensiva e ser compatível com reduzida escala mínima de produção para que a atividade seja rentável, representando importante alternativa para produtores caracterizados pela agricultura familiar. Além disso, é um importante setor empregador de mão de obra no campo, principalmente nos períodos de colheita, ajudando a evitar o êxodo e o aumento da pobreza na zona rural.

O município é hoje o maior produtor de acerola do Estado, responsável por 65% do total, e reconhecido por ter “descoberto” uma nova variedade: a Olivier (nome da família que forneceu as mudas), cujo teor de vitamina C da polpa (1.380 miligramas por 100 gramas) superou as outras e é tão forte que pode ser utilizada por laboratórios. Mas essa história do município só começa com a superação da monocultura do café na região e depois de muita busca por alternativas para o desenvolvimento local.

Junqueirópolis surgiu de um pequeno arraial. Mais um, como tantos outros, na colonização do oeste paulista, estabelecidos como ponto de pouso nas propriedades agrícolas por onde passavam as caravanas de colonos, que buscavam as lavouras de café e algodão do interior. anos, podendo ser reconduzidos conforme indicação dos seus respectivos segmentos. O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.

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GRUPO de Pesquisa: Estrutura, Evolução e Dinâmica dos Sistemas Agroalimentares e Cadeias Agroindustriais. A cadeia produtiva da acerola na região nova alta paulista. 47 CONGRESSO SOBER: Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural: Desenvolvimento Rural e Cadeias Agroalimentares, Os Agronegócios no Contexto de Integração das Nações. Porto Alegre (RS), 26 a 30 de julho de 2009.

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O inicialmente pequeno ponto comercial, estabelecido nas terras que Álvaro de Oliveira Junqueira havia adquirido, na década de 1940, entre um monte divisor dos rios do Peixe e Feio, no Município de Lucélia, firmou-se como povoado em torno da venda do loteamento que o proprietário promoveu para os que quisessem morar em suas terras.

A fundação oficial do vilarejo deu-se em 13 de junho de 1945. O distrito de Junqueirópolis foi criado com sede na povoação do mesmo nome e com terras desmembradas do distrito de Gracianópolis (hoje Tupi Paulista), e, ao mesmo tempo, elevado a município, pela Lei 233, de 24 de dezembro de 1948.

Atualmente, Junqueirópolis possui 19.976 habitantes59 e 584,4 quilômetros quadrados de terras férteis. É o maior município em extensão territorial de toda a Nova Alta Paulista e sua economia é voltada para a agroindústria e agropecuária.

Com um IDH médio de 0, 76660, o município tornou-se mundialmente conhecido por suas acerolas, cuja produção significou a busca e o encontro de alternativas de desenvolvimento para a região que havia perdido população e se empobrecido, depois de fase áurea de suas lavouras, até a década de 1970.

O Programa de Alimentação Escolar é beneficiado por essa cultura da acerola, que é produzida por famílias de pequenos produtores e gera também muitos empregos temporários. A Alimentação Escolar recebe 300 quilos de polpa de acerola por semana, em média. O consumo de apenas três unidades da fruta é suficiente para atender às necessidades diárias de vitamina C. FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO Café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar nos Centros de Educação Infantil, que incluem leite, sucos, frutas, verduras e legumes variados, além de “amor e carinho”, conforme recomendação escrita nos cardápios mensais, elaborados pela nutricionista Ivone Tomoe Fudo61Naito, e distribuídos às merendeiras. Na Escola Integral Shigueko Oto Iwaki, há café da manhã, lanche da manhã (uma fruta), almoço e lanche da tarde, porque as crianças permanecem no ambiente escolar das 7 às 16 horas.

As escolas municipais em tempo parcial têm lanche de entrada e almoço e as escolas estaduais também recebem almoço, independentemente do valor por aluno repassado pelo governo do Estado. Para elas, “amor e carinho” também são recomendados no cardápio.

59

Estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2009.

60

PNUD 2000 – Atlas do Desenvolvimento Humano. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/atlas/>.

61

Funcionária concursada desde 2005, Ivone Fudo acompanhou todo o processo de reestruturação do Programa de Alimentação Escolar e foi responsável pela incorporação de melhorias nos cardápios e na qualidade de gêneros alimentícios como: a substituição de chás por leite; a diminuição, e mesmo eliminação de sal, açúcar e gorduras; o aumento gradativo da oferta de legumes, frutas e verduras.

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A nutricionista conta, com orgulho: “Muito antes da sanção da nova Lei 11.947, de 16/6/2009, do Pnae, e regulamentada pela Resolução FNDE/CD 38, de 16/7/2009, já nos adequávamos na busca de diversificação e, principalmente, na qualidade de uma alimentação cada vez mais natural e saudável”.

A gestão do programa exige a atenção de toda a equipe, dos vários setores da prefeitura. Mas, seguindo o “passo a passo”, como afirma Sueli Rodrigues, coordenadora do Setor de Alimentação Escolar, o município é o principal ator para “a efetivação da alimentação saudável e adequada nutricionalmente para crianças e jovens saudáveis, cheios de energia, que é a grande responsável pelo bom rendimento escolar”.

O passo a passo para a compra e venda da produção da agricultura familiar para a alimentação escolar é o aspecto da atual legislação que “mais pesa” para seu sucesso.

O orçamento resulta do repasse automático do governo federal, conforme o censo escolar do ano anterior (art. 30, Resolução/CD/FNDE 38, de 16/7/2009). Cabe, inicialmente, ao gestor, depois de conhecido o número de alunos, fazer a previsão orçamentária para a compra de gêneros alimentícios considerando os recursos financeiros provenientes do orçamento federal e dos orçamentos estadual, distrital e municipal.

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Participam do programa para a aquisição dos alimentos: como agentes responsáveis, a Secretaria de Educação dos Estados, municípios e do Distrito Federal, escolas federais e unidades executoras, por meio de delegação (art. 6o, inciso II, Resolução 38); as unidades de Agricultura, Saúde, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), organizações da agricultura familiar, nutricionista, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho de Desenvolvimento Rural e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), municipal e estadual. É a unidade da Educação que cadastra os fornecedores.

Esses agentes envolvidos devem estar articulados para mapear a produção local, levando em conta a variedade e quantidade de alimentos produzidos e a estrutura e o porte dos possíveis fornecedores.

A elaboração do cardápio é o terceiro passo. Seu responsável técnico é o nutricionista, que o elabora com informações sobre o quantitativo de alunos, per capita, e aos gêneros alimentícios (variedade, quantidade e sazonalidade) produzidos pela agricultura familiar e pelo empreendedor familiar rural. O planejamento do cardápio deve obedecer à faixa etária e às condições biológicas, respeitando os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola. A lista dos alimentos gerada pelo planejamento, contendo as respectivas especificações técnicas, é encaminhada ao Setor de Alimentação Escolar.

A pesquisa do preço de referência é a próxima etapa. São seguidos critérios como preços de referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)62.

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Esses preços são disponibilizados pelas Diretorias de Agricultura Familiar em todas as Superintendências da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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Chamada pública de compra com dispensa de licitação O quinto passo e a novidade da atual legislação, envolve a comunicação oficial, feita pelo gestor para conhecimento público, das demandas de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar. Um dos desafios dos programas de alimentação escolar, o procedimento precisa angariar a confiança e o compromisso dos agricultores familiares.

A Chamada Pública 63 deve ser publicada em jornal de circulação local, regional, estadual, ou nacional, em página na Internet, ou na forma de mural, em local público de ampla circulação, entre outros (conforme art. 21), contendo: o período de início e fim do chamamento público; sua finalidade (recebimento de propostas e habilitação para fornecer gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar); prazos para recebimento, avaliação e resultado das amostras dos alimentos; prazo para teste de aceitabilidade, nos casos de novos alimentos introduzidos no cardápio; período de fornecimento; os gêneros alimentícios a serem entregues, especificando unidades e quantidades.

Em Junqueirópolis, a tarefa resulta da parceria não só com a Diretoria da Agricultura e Meio Ambiente como também com a Casa da Agricultura, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), que forneceu as primeiras orientações, e, principalmente, com a Associação Agrícola do Município. Foram realizadas, em 2010, duas Chamadas Públicas, com participação de apenas dois produtores, mas, em 2011, esse número foi ampliado para 19 agricultores familiares.

Sensibilizar e esclarecer produtores são ações que fazem parte do cotidiano das gestoras. A propriedade de Jair Estochi, produtor de acerola e uva, é um exemplo da atuação do programa que conseguiu convencer a família a plantar uma horta para abastecer a alimentação escolar.

A Chamada Pública tem exigido esforços de gerenciamento também dos agricultores familiares, que precisam de suporte das unidades de agricultura, principalmente o advindo da Associação dos Agricultores de Junqueirópolis, que mantém contato rotineiro com o Setor de Alimentação Escolar.

O projeto64 de venda é um pré-requisito para o agricultor familiar, formal e informal, e o empreendedor familiar rural, que o entrega à Alimentação Escolar juntamente com a documentação. A seleção dos projetos recebe cuidados especiais, em Nas localidades em que não há Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - municipal ou estadual -, os preços de referência são calculados com base nos seguintes critérios: para compras até R$ 100 mil/ano, médias de preços pagos aos produtos da Agricultura Familiar por três mercados varejistas, priorizando a feira do produtor/ou preços vigentes de venda para o varejo em mercado local ou regional; e para aquisições acima de R$100 mil/ ano, média de preços praticada no mercado atacadista nos últimos 12 meses ou preços apurados nas licitações de compras de alimentos realizadas no âmbito da alimentação escolar, desde que em vigor, ou preços vigentes, apurados em orçamento de, no mínimo, três mercados atacadistas locais ou regionais.

63

São fornecedores os agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), DAP Jurídica; Empreendedores familiares rurais detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf, DAP Física e/ou Jurídica; Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Pronaf, DAP Física de cada agricultor.

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O projeto deve conter a identificação do número da chamada pública; o nome dos proponentes dos grupos formais e/ou informais; nome da entidade articuladora, no caso de grupo informal; a relação de fornecedores e produtos (produto, unidade, quantidade, preço e valor total); descrição dos mecanismos de acompanhamento das entregas dos produtos; o limite individual de venda do agricultor familiar de R$ 9 mil por DAP/ano; característica do fornecedor proponente e assinatura.

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Junqueirópolis, que tem conseguido trabalhar exclusivamente com produtores locais, mesmo diversificando e priorizando, sempre que possível, os gêneros alimentícios da safra.

O passo a passo inclui, então, a formalização jurídica de aquisição, que se dá por um contrato de compra e venda contendo cláusulas com obrigações e deveres das partes. E, finalmente, há a entrega de produtos de acordo com o cronograma previsto no contrato e o recebimento65 sob o atestado de que os mesmos estão de acordo com o contrato e com os padrões de qualidade.

Cardápio aprovado Em sistema self-service, as crianças, das maiores às menores, disciplinadamente determinam a variedade e quantidade na montagem de seus pratos supervisionados por funcionários e professores.

Acomodados em mesas apropriadas, grupos alegres e ruidosos apresentam duas medidas efetivas de educação alimentar.

Saladas e legumes são repostos velozmente pelas merendeiras e os restos são depostos em uma pequena lixeira antes da devolução dos pratos. Esta não é preenchida nem mesmo na refeição principal de uma das maiores escolas visitada.

Sucos e frutas também não são dispensados.

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Para a nutricionista Ivone Fudo, o trabalho é rotineiro. Em função disso, é possível identificar os poucos alunos que apresentam alguma dificuldade em relação aos alimentos. Aparentemente, são todos saudáveis e raros os casos de sobrepeso e obesidade. Está sendo iniciada uma avaliação nutricional, a partir da pesagem realizada pelos professores de educação física, para apurar quaisquer problemas a serem tratados, inclusive em abordagem das famílias.

A coordenadora Sueli Rodrigues explica os cuidados com a qualidade e a economia. Ela esclarece que busca o melhor para o conjunto de alunos, inclusive os que frequentam as escolas que não pertencem ao município. Assim, são montados cardápios para os Centros de Educação Infantil envolvendo variações para o berçário (de 7 a 11 meses) e a creche (1 a 3 anos); para a escola integral ( de 4 a 5 anos e de 6 a 10 anos); e para as escolas estaduais ( de 11 a 15 anos e de 16 a 18 anos), além do EJA (de 19 a 30 anos e de 31 a 60 anos).

Todos os cardápios têm os dias mais “modestos” e os mais “sofisticados”. O dia de alimentação escolar pode variar de R$ 0,943 a R$ 1,088 para a pré-escola integral e de R$ 1,147 a R$ 2,29, para o ensino fundamental integral. Para as creches, o cardápio diário mais barato está em R$1,375, enquanto o de maior valor é de R$ 1,7. As escolas estaduais e o EJA têm uma variação de R$ 0,737 a R$ 1,248. Foi introduzido também um café da manhã extra, para os cerca de cem alunos trazidos da zona rural que precisavam aguardar o lanche da manhã.

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A documentação fiscal é entregue no setor de pagamento da entidade executora: nota do produtor rural ou nota avulsa ou nota fiscal (grupo formal – cooperativa e associações com CNPJ).

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Dos recursos De acordo com o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do exercício de 2010, os recursos financeiros transferidos pelo FNDE foram R$ 235.860,00, assim distribuídos: R$ 40.680,00 para as Creches; R$ 20.100,00 para a Pré- Escola; R$ 122.700,00 para o Ensino Fundamental; R$ 17.820,00 para o EJA; e R$ 34.560,00 para o Ensino Médio.

Os gestores esclarecem que a contrapartida da prefeitura foi de 25,60% (R$ 60.558,99) do repasse da verba federal, cujos lançamentos foram os seguintes: R$ 10.260,22 para as Creches; R$ 5.274,81 para a Pré-Escola; R$ 31.740,21 para o Ensino Fundamental; R$ 8.804,01 para o Ensino Médio; e R$ 4.479,74 para o EJA. Recursos permanentes constituem aporte para o bom andamento dos trabalhos. Centros de Educação Infantil66 e Escolas possuem equipamentos próprios, adquiridos ao longo do tempo, que são conservados com zelo. O patrimônio está calculado em R$ 4.815.048,7867, envolvendo desde berços para as Creches, conjunto de mesas e cadeiras de professores e de alunos, até o material destinado especificamente à Alimentação Escolar.

As Escolas e as Creches possuem cozinhas e refeitórios próprios. De acordo com as necessidades, são providos de equipamentos, como: fogão a gás; fogão industrial com forno; coifas; micro-ondas; geladeira; freezer (vertical e horizontal); secadoras; bebedouros (comuns e elétricos), purificadores e refrigeradores de água; balança antropométrica (até 150 quilos), etc.

A Padaria e a Usina de Leite de Soja produzem diariamente todo o pão consumido na merenda, além de fornecerem café da manhã e lanche para os trabalhadores “de rua” da prefeitura. É nesse espaço, também, que são feitos bolos e doces para ocasiões especiais e no qual são manipulados alimentos, como carne, legumes, frutas e verduras, incluindo aqueles que vêm da agricultura familiar.

Capacitação técnica, compromisso e entusiasmo são características de toda a equipe técnica. O Setor de Merenda Escolar conta com 30 funcionários: nutricionista, coordenador de merenda, merendeiras, padeiros e motorista. A nutricionista acompanha diariamente o preparo dos alimentos, a distribuição da merenda nas unidades escolares, além de orientar os alunos e funcionários em relação à alimentação adequada. As merendeiras receberam uniformes que utilizam diariamente, como jalecos brancos, camisetas, aventais de pano, aventais de plástico, toucas e luvas descartáveis e botas de borracha.

66

A busca por recursos é constante. Junqueirópolis foi um dos dois municípios do Estado de São Paulo a solicitar e obter o benefício do Programa ProInfância que, instituído pela Resolução 6, de 24 de abril de 2007, é parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação. Seu principal objetivo é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que efetuaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR). Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

67

Levantamento realizado pelo Setor de Patrimônio, da prefeitura, solicitado na visita de campo (23 de setembro de 2011).

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DOS DIFERENCIAIS: CONTROLE SOCIAL E PARCERIA Analisados os aspectos de gestão da iniciativa, a existência e o funcionamento do CAE68 e a parceria com a Associação Agrícola de Junqueirópolis, são lições para os municípios que têm como objetivo fornecer a alimentação escolar com resultados efetivos.

Participando O CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, é composto por sete membros titulares, cada qual com um suplente do mesmo segmento representado e com mandato de quatro anos. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado.

São várias as atribuições do conselho no programa. São destaques: acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial das condições higiênicas, e pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos; realizar reuniões mensais com a participação de, no mínimo, dois terços dos conselheiros titulares.

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A nomeação dos membros do CAE resultou do Decreto 4.877, de 4/3/2010. O presidente e o vice-presidente escolhidos foram eleitos dentre os representantes dos pais de alunos. O baixo índice de abstenção69 nas reuniões, com uma média de oito a nove participantes por encontro, constitui indicador da atuação do fórum.

Junqueiróplis, município escolhido pela alta qualidade e higiene da alimentação escolar, teve seu CAE avaliado por pesquisa qualitativa70. A partir da hipótese de que “o Conselho de Alimentação Escolar tem, de maneira gradativa, assimilado mais atribuições e, dessa forma, tem ampliado o seu escopo de atuação para além do que versa a lei”, a autora procura responder se a intensificação do papel do CAE tem contribuído para melhorar a qualidade da execução da política pública de alimentação escolar.

A pesquisa de campo, realizada no mês de setembro de 2009, entre outras conclusões, permitiu afirmar que “o controle público do Pnae no município transcendeu a questão do cumprimento ou não da lei e passou também a concentrar esforços em questões ligadas à eficiência na execução da política”, como também demonstrou a reunião presenciada durante a visita.

68

O CAE, como instância de controle público, existe desde 1994. Em 2000, passa de órgão consultivo a deliberativo.

69

Em quatro anos da gestão anterior e um ano e quatro meses da atual gestão, em apenas uma ocasião, não houve quórum para que fosse realizada a reunião.

70

ROCHA, Ana Angélica Bezerra de Melo. Conselho de alimentação escolar: uma análise da sua efetividade democrática e das contribuições para o programa de alimentação escolar. In: ROCHA, Ana Angélica Bezerra de Melo et al. Participação e controle nas políticas sociais. Belo Horizonte: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2010.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Trabalhando em conjunto “Uma experiência que deu certo” é o lema da Associação Agrícola de Junqueirópolis, parceira da alimentação escolar no município. Para os produtores, o município viveu a época áurea da expansão de suas lavouras, especialmente a cafeeira.

A denominada Nova Alta Paulista prosperou, principalmente com o cultivo do café, até a década de 1970. Crises de mercado e esgotamento dos solos, geadas e secas implacáveis, além das pragas e doenças que surgiram nas lavouras, conduziram a um processo de empobrecimento do campo e mesmo de êxodo rural.

Em 1990, composta inicialmente por 44 associados, a cooperativa foi instalada tendo como objetivos não apenas a comercialização dos produtos agrícolas, mas também a aquisição de insumos e “principalmente o crescimento do associado através de troca de experiências, palestras técnicas, visitas a empreendimentos e fortalecimento dos laços entre seus membros com a convivência entre si e dos seus familiares”. Paralelamente, foi criada a Associação Agrícola Feminina, composta pelas esposas dos associados.

Em 1993, a associação iniciou a produção de acerola e é hoje referência nacional na cadeia produtiva da fruta. A conquista, em 2009, do Registro Globalgap71 e do selo de Fruta Sustentável72 pelo Instituto Brasileiro de Frutas (Ibraf), pelos 67 produtores dos 90 que fazem parte da Associação Agrícola de Junqueirópolis (AAJ), reflete-se em toda a região da Alta Paulista.

Hoje, mais de 200 produtores de acerola estão aderindo ao processo de certificação e melhorando as práticas de produção da fruta, por meio de parcerias com associações, cooperativas de produtores, da Cati, empresas privadas e prefeituras, como informa a Diretoria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Desde meados do ano de 2006, produtores da associação vêm fornecendo a polpa de acerola para enriquecimento da alimentação escolar fornecida nas escolas e creches. Segundo a nutricionista, isso significa “maior aporte nutricional, levando em conta que a acerola é uma fruta de grande valor nutricional, rica em minerais, como cálcio, fósforo e ferro, rica em vitaminas A, B1, B2 e elevado teor de vitamina C, chegando a ser cem vezes maior que o encontrado no limão ou na laranja”.

Produtores associados são apoiados em seus projetos de venda não só da acerola, mas de vários outros produtos agrícolas e muitos de seus derivados, e recebem também suporte técnico para atendimento das exigências do programa.

Uma parceria entre a prefeitura e a Associação Agrícola, apoiada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), propiciou a capacitação de todas as merendeiras. Os cardápios primam pelo uso de produtos naturais 71

Obtido na Organização Internacional Agropecuária (OIA), após esforços conjuntos para a capacitação e qualificação de forma a garantir um produto diferenciado e que atende às exigências do mercado consumidor internacional.

72

Tem como princípio oferecer, aos consumidores da fruta, todas as informações sobre normas de higiene, meio ambiente, condições de trabalho dos colhedores.

Garantir a rastreabilidade e a segurança alimentar, por meio de controles rígidos da área de produção, no processamento da fruta.

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e nutritivos e pela variedade dos alimentos. Os alunos têm à sua disposição, regularmente, uma refeição com frutas, legumes, verduras e carnes, que são processadas pela própria prefeitura. O compromisso com a qualidade da unidade municipal de Educação é dividido também com a AAJ.

RESULTADOS, DESAFIOS E REPLICABILIDADE Para o diretor municipal de Educação, José Henrique Rossi, também coordenador regional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), os resultados de Junqueirópolis têm origem em uma peculiaridade que deveria ser regra geral: “Trata-se de uma Administração na qual todos participam e há total harmonia, independentemente de partidos”.

Completam essa característica o compromisso de funcionários e produtores rurais com o bem-estar das crianças em um ambiente de controle social proporcionado pela organização da comunidade.

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Rossi afirma que o programa contribui para a proposta de educação de qualidade, que envolve também os pais e fornece como medida o fato de 95% dos alunos estarem matriculados nas escolas públicas. “A comunidade se apoderou da administração, incluindo a Educação, e hoje nada a fará recuar”, complementa o diretor, exibindo o jornal Educação em Ação, que traz notícias de todas as escolas públicas. Além das boas-novas, que vêm do Programa de Alimentação Escolar, o informativo significa espaço de expressão de todas as escolas e de intercâmbio de informações entre elas e com a comunidade em geral.

“Há três anos, não existia hortaliças, em Junqueirópolis, o trabalho conjunto entre a Agricultura e a Educação é que permitiu essa verdadeira mudança do mapa agrícola municipal, apoiando o programa, além de fomentar emprego e renda”, relata o diretor municipal de Educação, ilustrando os resultados.

A meta de destinar 30% dos recursos para a compra de produtos da agricultura familiar foi atingida e todas as crianças das escolas públicas têm uma alimentação diária, saborosa, diversificada e saudável. Mas, a esses resultados, gestores, funcionários e pais apontam outros que envolvem o papel da Alimentação Escolar no desenvolvimento integral da criança e no progresso de aprendizagem dos alunos.

Para eles, nos últimos anos, “a Educação do município vem se destacando em inúmeros concursos, como o Eco Futuro; Olimpíadas da Língua Portuguesa; Olimpíadas de Astronomia; Confecção de Cartazes sobre Drogas (2010 – 1o lugar; 2011 – 2o lugar), Concurso (federal) de Produção de Texto Assis Chateaubriand (2010 – 2o lugar).

O programa também é considerado elemento fundamental na melhoria do desempenho dos alunos, como o constatado pelo Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar de Junqueirópolis (Sarej) e por outras avaliações externas, como o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp), a Prova Brasil e Provinha Brasil.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

De acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)73 de 2009, Junqueirópolis apresentou o melhor ensino, entre os 53 municípios da Região Administrativa de Presidente Prudente. Para o diretor Rossi, “a Alimentação Escolar foi um componente fundamental para que se alcançasse o índice 6,6, o que era meta para 2015”.

Para ser reaplicada, a experiência conta com o aporte da própria obrigatoriedade da legislação do Pnae, que busca uma associação entre a política de segurança alimentar e nutricional e as políticas de promoção da agricultura familiar, mas é necessário um trabalho árduo das prefeituras, no que se refere à sensibilização, ao compromisso e à organização dos produtores rurais.

A parceria com a agricultura familiar é essencial para garantir os objetivos do programa. Em Junqueirópolis, a presença de acerola, café, uva de mesa, seringueira, maracujá, coloral e coco, além de produtos derivados do leite, demonstram uma saudável e importante diversificação da produção.

Para a agricultura familiar, a diversificação significa sobrevivência, pois permite dividir o risco entre várias culturas, além de garantir empregos. Muitos agricultores, entretanto, não se interessam pelas novas culturas demandadas, não só por receio do compromisso e por considerarem o processo muito trabalhoso, mas também pela imposição do limite de compra anual de até R$ 9 mil de cada produtor.

A profissionalização da equipe e a atuação intersetorial são fundamentais para romper resistências. “A união das Secretarias de Agricultura, Educação e Saúde é fundamental para o êxito do projeto”, afirma o diretor de Educação.

Outro requisito que a iniciativa apresenta é a prática de gestão democrática como um todo e com os conselhos gestores de políticas públicas em particular. Gestores, funcionários, pais e os próprios conselheiros reconhecem “que, aqui, o Conselho de Alimentação Escolar funciona e não é só para atender a lei”. Para eles, o CAE é um espaço direto de participação da comunidade, “é influência direta na tomada de decisão, acompanhamento do programa e na fiscalização dos seus recursos”.

A continuidade das ações também é observada no programa, demonstrando que o sucesso dessa política pública na área social é um processo gradual.

Para o diretor de Educação, “a continuidade permite também a formação e a capacitação da equipe, que propiciou, por exemplo, a existência de um grupo de profissionais, na área de planejamento, preparado para elaborar projetos e buscar recursos, ainda uma grande dificuldade dos municípios, sobretudo os menores. Recurso tem, mas exige disposição e trabalho”.

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Criado em 2007, o Ideb mede a qualidade de ensino de todos os municípios brasileiros e estabelece uma classificação numérica numa escala de zero a dez. É calculado a partir de dados sobre aprovação escolar, obtidos no censo escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a Prova Brasil (aprovação e média do desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática).

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Novas Práticas Municipais

Indagados sobre os desafios, os entrevistados são unânimes em afirmar que “o aumento do valor per capita previsto nos dispositivos legais seria muito bem-vindo”. Consolidar e ampliar a compra direta da agricultura familiar são desafios para os quais são delineadas constantemente novas estratégias, assim como para a melhoria contínua da qualidade das refeições. A apropriação do tema “alimentação e nutrição” adequada e saudável, pela comunidade escolar, é desafio e o sonho daqueles que se dedicam ao programa.

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III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Onda Verde PROJETO EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA E INCLUSÃO DIGITAL

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Onda Verde PROJETO EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA E INCLUSÃO DIGITAL Gestor da experiência

Contato

Márcio Rogério Martins – coordenador-geral de Educação

João Carlos Machado – prefeito

Secretaria Municipal de Educação de Onda Verde

Av. Romano Cali, 261, Centro, Onda Verde (SP)

Av. Nove de Julho, 940, Centro, Onda Verde (SP) – CEP 15450-000

17 3268-1127 – gabinete@ondaverde.sp.gov.br

17 3268-1335 – Fax: 17 3268-1335 mrogeriomartins@bol.com.br, secretariaeducacao@ondaverde.sp.gov.br

A

liar o desenvolvimento pedagógico a uma significativa modernização de todo o processo educacional exigiu um pioneirismo que distancia Onda Verde do contexto de educação dos pequenos municípios e até mesmo da maioria das cidades brasileiras. Os gestores da iniciativa “acreditam que, para alavancar o crescimento e o desenvolvimento do município, o primeiro passo é investir na base, ou seja, na formação dos seus cidadãos, podendo assim, no médio e no longo prazo, colher os frutos do progresso” 74.

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O prefeito João Machado informa que Onda Verde foi a primeira cidade brasileira a implantar o projeto de Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital: Lousa Digital, Notebooks, Netbooks e o projeto Um Computador por Aluno (ProUCA). Segundo seu depoimento, “mediante a melhoria na qualidade de ensino, a educação transformou-se em referência nacional por implantar na Rede Municipal de Ensino um sistema que possibilita aos alunos e professores estarem interligados entre si e ao mundo dentro e fora de sala de aula pela Internet, a integração entre professores e alunos, por meio de um programa que permite ao aluno realizar suas tarefas, atividades extras, estudos, pesquisa escolar, e até mesmo se comunicar com o professor on-line da sua casa ou do telecentro.

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Novas Práticas Municipais

Os investimentos do município partem do príncípio de que o domínio da informática atende às exigências contemporâneas da educação, possibilitando a aproximação e o domínio de ferramenta mais moderna que pode desenvolver nos alunos o interesse pela busca do conhecimento formando indivíduos críticos e reflexivos.

Muito mais do que favorecer o uso do computador, a iniciativa pretende instrumentalizar as crianças para o exercício da cidadania, de forma participativa e crítica, proporcionando o desenvolvimento de competências e habilidades por um diversificado processo de ensino. O objetivo é elevar a qualidade da Escola e sanar os déficits encontrados no processo de aprendizagem das crianças com dificuldades escolares.

Essa proposta pioneira utiliza a informática no contexto escolar para tornar as aulas mais dinâmicas, de forma a fazer com que o aluno busque organizar a construção de seu conhecimento de maneira mais independente e prazerosa, tendo o professor como gerenciador do processo. Isso não significa que o avanço tecnológico e suas atribuições coloquem em segundo plano as tradicionais atividades pedagógicas relacionadas à escrita e à leitura. As aulas tiveram sua grade reorganizada, visando melhorar o aproveitamento dessa estrutura, mas obedecendo às necessárias práticas pedagógicas.

Integrando a pedagogia com a tecnologia, a proposta vai além da instalação de lousas digitais em todas as salas de aula e da distribuição de netbooks para alunos e de notebooks para professores. Para alcançar seus objetivos pioneiros, o município implementou um sistema que permite a interligação entre os principais atores do processo: o professor e o aluno.

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O programa de Onda Verde ainda não está completamente concretizado, pois prevê a disponibilização do sinal gratuito de Internet para toda a população, assim permitindo que os alunos levem os netbooks para casa. Alunos e professores poderão se comunicar fora do ambiente escolar em uma plataforma virtual: o Portal do Aluno.

Além disso, as famílias também terão acesso a toda tecnologia sem nenhum custo. Poderão utilizar programas, a Internet e outros recursos da rede para diversas finalidades, inclusive no acompanhamento das atividades escolares de seus filhos, promovendo a integração entre pais, alunos e professores.

A INICIATIVA Onda Verde é a primeira cidade do Estado de São Paulo a investir no ensino de qualidade unindo educação e tecnologia.

A rede pública municipal de ensino conta com lousas digitais, notebooks para os professores e netbooks para os alunos, laboratório de informática, além de ter aderido ao projeto Um Computador por Aluno (UCA).

O projeto Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital constitui uma política pública educacional no município instituída pela Lei 1.306, de 30 de junho de 2010. Esta resultou da aprovação, por unanimidade, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei 1.443/2010, encaminhado, pelo prefeito João Carlos Machado, em 23 de junho de 2010.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Com os principais objetivos de disponibilizar para a escola uma ferramenta pedagógica moderna destinada à construção do processo de aprendizado; proporcionar aos alunos o contato com atuais tecnologias voltadas para o ensino; promover o interesse pela busca do conhecimento de forma organizada, crítica e reflexiva; e permitir o pleno exercício da cidadania de forma participativa, o programa atende à totalidade do público-alvo75: 500 alunos, sendo cem do Ensino Infantil e 400 do Ensino Fundamental I. Com um custo total de R$ 500 mil, a iniciativa tem proporcionado às crianças de 4 a 10 anos, e também aos professores, a experiência de serem estimuladas para a análise, o raciocínio e a solução de problemas, apoiados em ambientes e ferramentas de colaboração; receberem incentivo à capacidade de aprender a aprender e à autonomia do aprender fazendo, experimentando, criando, investigando; e utilizarem a tecnologia por meio de uma variedade de mídias, para pesquisar (localizar, avaliar e coletar novas informações), comunicar informações e ideias (relatar resultados).

Com o olhar voltado para o futuro, o pequeno Município de Onda Verde, na região de São José do Rio Preto, tem hoje o incentivo à educação como prioridade máxima.

CONTEXTOS Onda Verde está localizada no extremo noroeste do Estado de São Paulo, a 465 quilômetros da capital, na Região Administrativa de São José do Rio Preto. A região é composta por 96 municípios e considerada territorialmente grande, economicamente importante, socialmente homogênea e com baixa densidade populacional.

Sua história inicia-se no começo do século passado, com a união de dois povoados: Castores e Onda Verde. Em 11 de outubro de 1934, tornou-se distrito do Município de Nova Granada, e foi elevado à categoria de município no dia 28 de fevereiro de 1964. O nome surgiu em razão do movimento na vegetação das plantações de algodão, gerado pelos ventos e parecido com aquele próprio das ondas do mar.

Atualmente com 3.931 habitantes, distribuídos em uma área de 243 quilômetros quadrados, apresenta um IDHM de 0,7774 e renda per capita de 1,34 salários-mínimos. A taxa de analfabetismo da população com mais de 15 anos é de 11,43% – no Estado de São Paulo é de 6,64%. Já a população com idades de 18 a 24 anos, com Ensino Médio completo, no município, é de 31,20%, contra um percentual, apresentado pelo Estado, de 41,88%.

Onda Verde também foi classificada na 33a posição do ranking das 100 Melhores Cidades do Brasil para Morar, elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Já com relação ao IPRS, o município classificou-se, no ano de 75

O projeto abrange desde os Ensinos Infantil I e II, até o Ensino Fundamental I, contemplando, dessa forma, todo o segmento que passou pelo processo de municipalização.

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2008, no Grupo 2, o qual agrega aqueles bem posicionados na dimensão riqueza, mas com deficiência em um dos outros dois indicadores que o compõem – longevidade e escolaridade.

UM PROJETO E SUA IMPLANTAÇÃO76 Em julho de 2007, o projeto foi iniciado com a aquisição e instalação de lousas digitais nas salas de aula. O Ensino Fundamental I dividia o espaço com o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio, instalados na Escola Estadual Irmãos Ismael.

A construção da Escola Municipal José Ribeiro dos Santos Filho, nesse período, permitiu os trabalhos em uma unidade própria e específica.

Por meio do projeto UCA, implementado em 2009, foram adquiridos 53 netbooks, com recursos do próprio município. Para isso, foi buscada uma empresa, a International Syst S.A. – Metasys, de Belo Horizonte, credenciada pelo Ministério da Educação. Era o primeiro contato, apenas dos alunos do 5o ano do Ensino Fundamental, com o projeto e os equipamentos.

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O projeto e suas parcerias Concomitantemente, foi estabelecida a primeira parceria. O Ministério das Comunicações inaugurou um Telecentro na cidade, disponibilizando dez modernos microcomputadores, todos trabalhando em rede, com acesso à Internet de banda larga gratuita. Todos os alunos tiveram acesso franqueado para pesquisas e trabalhos escolares, além de outras atividades.

Os demais habitantes também puderam usufruir desse serviço público.

Um convênio com o governo do Estado de São Paulo propiciou o ingresso de Onda Verde no Programa Acessa São Paulo.

A partir de 31 de março de 2010, o Telecentro teve, portanto, suas atividades ampliadas pelo recebimento de mais oito microcomputadores de última geração.

Com relação ao projeto inicial, já contava, em meados de 2010, com dez lousas digitais, 173 netbooks para os alunos e cinco notebooks para os professores. Gradativamente, a iniciativa foi sendo ampliada e contemplando todas as demais séries do Ensino Fundamental I. De acordo com as ações planejadas, a implantação aconteceu de forma decrescente, até atender toda a rede de ensino municipal: do 4o ao 1o ano, às turmas 1 e 2 do Ensino Infantil.

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A ideia foi do prefeito, João Carlos Machado, após ter conhecido experiências similares no exterior, em viagens à Europa e aos Estados Unidos. João Carlos Machado assumiu a Prefeitura de Onda Verde para um mandato de um ano e meio, ao vencer as eleições extemporâneas, em junho de 2006, após a cassação do prefeito, em fevereiro de 2006. Em 2008, foi reeleito e encerra sua gestão em 2012, tendo “a política de Educação como um dos seus principais pilares”.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Outra parceria, realizada com o Ministério da Educação, pelo FNDE, utilizando os recursos do Fundeb, permitiu a Onda Verde atingir a meta de ser o primeiro município do Brasil a implantar, em toda a rede pública municipal de ensino, o projeto UCA77. Em setembro de 2011, com uma remessa realizada pelo FNDE de mais de 350 netbooks, o município conseguiu disponibilizar um equipamento para cada aluno.

FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO O projeto Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital exigiu que novas práticas pedagógicas fossem inseridas no processo e no contexto escolar. Para isso, a empresa Metasys, credenciada pelo Ministério da Educação, desenvolveu um sistema que permite a interatividade entre todos os equipamentos, como forma de obter melhor aproveitamento e qualidade pedagógica.

O v-Class é um software que integra professores e estudantes. O professor pode comandar os computadores dos estudantes conectados à aula, definindo a forma como os alunos desenvolverão as atividades. O sistema é composto por dois módulos, o v-Class Teacher (para o professor) e o v-Class Student (para os estudantes), que permitem a condução da aula pelo professor de acordo com os objetivos de seu planejamento pedagógico.

Os alunos utilizam o apostilado digital78 e têm à disposição uma organização pedagógica subdividida da seguinte forma: • Aulas com os netbooks dos alunos integrados à lousa digital: todo o conteúdo apresentado pelo professor na lousa digital está interligado aos netbooks; • Aulas com os netbooks dos alunos e o notebook do professor: todo o conteúdo está interligado pela relação entre notebook do professor e os netbooks dos alunos, como transferência de arquivo, aulas multimídias, jogos pedagógicos, grupos de discussão, atividades e pesquisas pela Internet; • Aula com netbooks para pesquisas e atividades escolares: todo trabalho é desenvolvido pelo aluno somente com os netbooks.

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A Lei 12.249, de 10 de junho de 2010, entre outras disposições, institui o programa Um Computador por Aluno (ProUca). Art. 7o O ProUca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal, ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

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O trabalho é desenvolvido com o Sistema Apostilado Name/COC. A sigla Name significa Núcleo de Apoio à Municipalização do Ensino. Nesse caso, o sistema COC, por solicitação e orientação dos coordenadores de ensino do município, em conjunto com outros municípios que também fazem uso desse sistema, passou por um processo significativo de melhorias e atualizações.

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Para Márcio Rogério Martins, coordenador pedagógico, na época da implantação, e hoje secretário de Educação do Município, e Fernanda Aparecida Bocalon, diretora da Escola Municipal, o processo exigiu empenho e dedicação totais.

Mas a adesão dos alunos, segundo eles, “foi espetacular, adaptando-se rapidamente às novas ferramentas, e, por incrível que possa parecer, os que deram mais trabalho, no processo de implantação, conhecimento, adaptação e aplicação da ferramenta, foram os professores”.

Aliado a um processo de conscientização, foi realizado intenso trabalho de capacitação, para que os 40 professores e monitores envolvidos pudessem compreender os benefícios das novas práticas pedagógicas integradas ao quadro curricular da escola. A parceira International Syst S.A. – Metasys ficou responsável pelas atividades e treinamento técnico. A empresa Baleeiro & Silva, de consultoria na área de cursos de formação e capacitação, foi contratada para realizar um trabalho de acompanhamento dos professores, visando sua valorização e abordando questões de relacionamento humano, trabalho em equipe e autoestima.

Uma nova realidade

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Os professores dispõem dos notebooks para uso em sala de aula, mas também foram contemplados com netbooks, como os dos alunos, para que possam ampliar o trabalho com o uso da tecnologia. Assim, preparam o material didático para futuras aulas, corrigem as atividades desenvolvidas pelos alunos, além de efetuarem pesquisas diversas.

Todas as segundas-feiras, no chamado Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), coordenadores pedagógicos, reunidos com professores, monitores e técnicos de informática, constroem e discutem a tabulação de dados relacionados aos desenvolvimentos pedagógico e tecnológico dos alunos, para que possam traçar as futuras atividades, com base nas informações apuradas.

Como forma de contribuir e enriquecer o conteúdo trabalhado, mensalmente, essas reuniões contam com a participação de Raquel Sudário, especialista em Tecnologia da Informação aliada à Pedagogia. Previamente, ela avalia os conteúdos programados pelos professores para as atividades do mês e indica sites e softwares ligados ao tema. Em outro encontro mensal, participa um profissional da Consultoria Baleeiro & Silva, para trabalhar com psicodrama, abordando aspectos das relações humanas.

Em todas as aulas em que são utilizados os equipamentos tecnológicos, o professor tem à disposição um técnico responsável por fornecer suporte a ele e aos alunos, desobrigando o docente da preocupação com questões técnicas para que esteja voltado exclusivamente ao trabalho pedagógico.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Dos recursos O secretário municipal de Educação, Márcio Rogério Martins, apresentou como dados relativos ao orçamento: • Valor total do projeto concluído.................................... R$ 500 mil • Valor parcial para aquisição de lousas digitais............... R$ 200 mil • Netbooks para os alunos............................................. R$ 170 mil • Notebooks para os professores...................................... R$ 10 mil • Instalações, treinamento, sistema. ............................... R$ 120 mil • Recursos municipais79. ............................................... R$ 320 mil • Recursos de outras esferas......................................(sem recurso)

DOS RESULTADOS E DA REPLICABILIDADE Apesar de a metodologia apostilada ser alvo de muitas discussões entre os especialistas80, no caso de Onda Verde, e sua aplicação no projeto Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital, “as melhorias foram dia a dia sendo percebidas com todo o sistema educacional, apresentando um significativo aumento na qualidade do ensino no município”, segundo os gestores.

Para eles, “foi detectada significativa melhora no processo de atenção e concentração dos alunos no decorrer das aulas, com um aumento do interesse na participação e, consequentemente, melhora em seu comportamento, resultando, assim, em maior aproveitamento do tempo e melhor rendimento escolar. Outro destaque importante foi o aumento da qualificação profissional do professor”.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)81, criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), registrou, para o Município de Onda Verde, um aumento de 17%, entre 2007 e 2009, passando de 79

60% dos recursos vieram da prefeitura e 40% da Educação (formação e capacitação docente).

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Para alguns, a metodologia apostilada, principalmente aplicada nos ensinos fundamental e infantil, leva o aluno a memorizar mecanicamente o conteúdo, enquanto, para outros especialistas, pode ser uma metodologia avançada, que organiza professor e aluno, exigindo do aluno mais ritmo, atenção e disciplina.

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Reúne em um único indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.

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Novas Práticas Municipais

4,8 para 5,6. Foi superada a meta projetada pelo governo federal para o ano, que era de 5,4, além de estar acima das médias da rede pública estadual (4,9) e da rede pública municipal (4,4).

Outro aspecto a ser destacado, refere-se ao índice de evasão escolar, que, hoje, é zero. Segundo o secretário municipal de Educação, “isso mostra que o interesse dos alunos pela escola, pelos estudos, com todas essas ferramentas tecnológicas envolvidas no contexto, vem aumentando cada vez mais”.

O secretário acrescenta, ainda: “Há relatos de casos de pais de alunos do município, que haviam matriculado seus filhos em escolas da rede particular da região, e, observando toda a evolução do processo educacional local, retornaram seus filhos para a rede pública de Onda Verde”.

Os gestores do município alegaram também que as ações educacionais contribuíram significativamente para que, segundo pesquisa da Firjan, o município fosse classificado entre as “cem melhores cidades para se viver”.

Para reaplicar

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A iniciativa de Onda Verde tem atraído a atenção de gestores de diversos municípios paulistas e de outros Estados. O prefeito João Carlos Machado afirma que cerca de 80% dos municípios da região já procuraram a Administração com o objetivo de obter informações ou conhecer de perto o projeto Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital.

Para o prefeito João Carlos Machado, há muito mais na proposta do que a simples tecnologia: “O maior investimento não são as máquinas, mas sim o cultural e no processo ensino-aprendizado, pois as crianças com apenas 6 anos já estão tendo a oportunidade de se conectarem ao mundo”.

O andamento do projeto exige que o município tenha uma política voltada à Educação, com planejamento e responsabilidade dos gestores públicos, além de informações corretas para obter os subsídios disponíveis para a área. É necessário também que os gestores educacionais estejam comprometidos e a equipe motivada e capacitada. Principalmente, é preciso a apropriação82 da metodologia e do conteúdo para que o município implemente com autonomia sua política de Educação.

A Educação Tecnológica Integrada e Inclusão Digital de Onda Verde pretende instalar uma rede de Internet gratuita (Wifi) para toda a cidade. O sistema permitirá que estudantes realizem tarefas e trabalhos pela Internet. Os alunos terão senha de acesso, e, após a conclusão das atividades, poderão enviá-las aos professores, que farão as correções necessárias, apontando os acertos e os erros.

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O secretário de Educação, Márcio Rogério Martins, informou que a parceria com a empresa International Syst S.A. – Metasys, de Belo Horizonte, está formalizada por contrato por tempo determinado, que vem sendo renovado a cada ano. Explicou também que a tecnologia pertence à International Syst S.A. - Metasys, entretanto, o projeto é integralmente de domínio do município.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Penápolis Centro de Educação Ambiental (CEA)

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Novas Prรกticas Municipais

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Penápolis Centro de Educação Ambiental (CEA)

Gestor da experiência

Contatos

Lourival Rodrigues dos Santos – diretor presidente

Regina Fátima Ferlini Teixeira – coordenadora de Projetos Ambientais e Rosemary Justi Veiga – responsável pelo CEA

Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep) Av. Adelino Peters, 217, Penápolis (SP) – CEP 16300-000 18 3654-6100 – Fax: 18 3654-6109 presidencia@daep.com.br; diretoria@daep.com.br

Centro de Educação Ambiental (CEA) Rua Altino Vaz de Mello, 3.200, Bairro Santa Terezinha, Penápolis (SP) – CEP 16300-000 18 3652-5309 – cea@daep.com.br

A

Conferência Internacional de Tbilisi83 definiu a Educação Ambiental como um processo permanente no qual os indivíduos e a comunidade tomam consciência de seu meio ambiente e adquirem o conhecimento, os valores, as habilidades, as experiências e a determinação que os tornam aptos a agir – individual e coletivamente – e resolver os problemas ambientais.

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Conferência de Tbilisi, Unesco e Programa de Meio Ambiente da ONU (Pnuma), Geórgia, 1977.

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Novas Práticas Municipais

A sanidade das águas e a ação coletiva nascem juntas, em Penápolis. A conquista da educação ambiental como instrumento de políticas públicas e de integração entre meio ambiente, educação, saúde, saneamento, agricultura traz à reflexão os caminhos trilhados na busca da cidadania ambiental e do desenvolvimento sustentável.

O Centro de Educação Ambiental (CEA) criado, em 1993, por iniciativa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep), inicialmente para atender às necessidades de preservação, conservação e recuperação do Ribeirão Lajeado84, único manancial de abastecimento de água do município.

Recompor suas margens e protegê-las do assoreamento, com o reflorestamento das pequenas propriedades de agricultores e na área urbana, tornou-se prioridade, como ação de governo, desde 1983, quando a participação social nos municípios e nos rumos do País culminaria com a edição da Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988.

A afirmação dos direitos do cidadão e os avanços, ao colocar a educação ambiental e a conscientização pública como instrumentos privilegiados na preservação ambiental, destaca a experiência do CEA, em traduzir os preceitos constitucionais na transformação da realidade de Penápolis, que pode ser vivida e constatada, após 18 anos de atuação.

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A partir da meta de garantir boa qualidade de água potável às gerações futuras, o meio ambiente aparece em sua dimensão mais ampla, tendo como prioridade, no trabalho do Daep, o saneamento básico – água e esgoto –, integrando ao manejo e à recuperação da bacia hidrográfica do Ribeirão Lajeado.

O Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, institucionalizado em 1991, antecede o CEA. Tem papel fundamental, pois, ao cumprir suas finalidades, na sua área de atuação, que abrange três municípios – da nascente do Lajeado, em Alto Alegre, passando pelo território de Penápolis, se estende até Barbosa, onde o Lajeado Ribeirão deságua no Rio Tietê –, garante a integração das ações intermunicipais para solucionar problemas ambientais com a educação.

O cenário do saneamento básico no Brasil, a partir dos dados do Atlas85 do Saneamento Básico de 2011 (IBGE), revela que as disparidades regionais não mudaram, no período 2000-2008. Apesar dessas diferenças, houve um avanço no número de municípios cobertos pelo saneamento básico, em todas as regiões brasileiras, atingindo “uma cobertura próxima à universalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, seguido do serviço de abastecimento de água, que atingiram uma cobertura superior a 94% dos municípios brasileiros”. Quanto à rede coletora de esgoto, exceto na região sudeste, está ausente em 44,8% das cidades brasileiras (IBGE, 2011).

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Ribeirão Lajeado tem 38,5 quilômetros: 5% em Alto Alegre, 15% em Barbosa e 80% em Penápolis. (SALGADO, Silvia R. C. In: FPFL-CEPAM. Viver melhor no município, 2006) 85

O Atlas, divulgado em 19/10/2011, faz uma leitura territorial dos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico de 2008, com a abrangência municipal dos serviços de esgotamento sanitário, de abastecimento de água, de manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos, entre 2000 e 2008. Disponível em: <ftp:// geoftp.ibge.gov.br/Atlas/atlas_saneamento_2011.pdf>.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A Gestão Municipal do Saneamento Ambiental de Penápolis é diferenciada: além das conquistas, com 100% de água tratada e distribuída, 100% de esgoto coletado e tratado, 100% do lixo coletado e tratado, além de 100% de hidrometração de água, incorporou, aos serviços, a educação ambiental como mecanismo indutor das políticas públicas municipais.

A Política Nacional de Educação Ambiental em sua regulamentação86 expressa que a sua execução será realizada: pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, envolvendo entidades não governamentais, [...], meios de comunicação e demais segmentos da sociedade (art. 1o).

O CEA demonstra, na prática, por meio da construção coletiva com seus inúmeros parceiros, como se tece, com a educação ambiental, a gestão compartilhada entre Poder Público e coletividade, para a formação de toda uma geração, que já alcançou um grau de consciência para a preservação e conservação ambiental, mostrando que o futuro já começou.

CONTEXTOS Penápolis, município com mais de um século de existência, localiza-se na região noroeste do Estado de São Paulo, a 485 quilômetros da capital, na região de Araçatuba, inserido na bacia hidrográfica do Ribeirão Lajeado, que abrange cerca de 43 mil hectares. O município87 tem, segundo o censo demográfico88 (IBGE, 2010), 58.278 habitantes, sendo que na zona urbana estão 55.650 pessoas e na rural 2.628 pessoas.

Com alto grau de urbanização (95,5%), Penápolis alcança melhor classificação nos índices89 relativos a condições de vida, com avanços na área social, que o coloca na categoria três de grupo de municípios, com baixo nível de riqueza, mas com bons indicadores nas demais dimensões – longevidade e escolaridade, com destaque para o último indicador; o escore no período 2006-2008 superou a média estadual.

Segundo dados90 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o município registrou avanços no IPRS em todos os 86

Decreto Federal 4.281, de 25/6/2002, regulamenta a Lei 9.795, de 27/4/1999 - Pnea.

87

Informações do Diário de Penápolis mostram que a Fundação IBGE divulga, em 29/11/2010, a nova recontagem, totalizando 58.495 habitantes, dos quais 55.867 na zona urbana e 2.628 pessoas na zona rural. Disponível em <http://www.diariodepenapolis.com.br>. Acesso em: 14 out. 2011.

88

Dados oficiais em 3/11/2010. Disponível em: <http://www.censo2010.ibge.gov.br>. Acesso em: 28 set. 2011.

89

Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), O Estado dos Municípios, 2010.

90

A equipe do Cepam envolvida com o programa Novas Práticas Municipais agradece a colaboração de Felipe Vieira da Silva, estagiário, na atualização dos dados censitários e indicadores.

103

Novas Práticas Municipais

indicadores, passando a ocupar as seguintes posições91: no ranking de riqueza municipal, a 258a, no de longevidade, a 346a, e no ranking de escolaridade, a 252a.

Entre os indicadores, destaca-se o IDH-2000, que é de 0,81, posicionando Penápolis na 107a posição no Estado e a 369a no ranking nacional.

A economia municipal permanece voltada principalmente para o cultivo de cana-de-açúcar, o que mantém a pressão sobre a vegetação e os recursos hídricos, além de alta suscetibilidade à erosão. Atividades em indústrias de cerâmicas e olarias demandaram uma ação para manejo de produção e exploração de madeiras, com reposição florestal realizada pela ONG Flora Tietê, parceira do CEA. Registra, ainda, a produção de alimentos de subsistência e um programa de Hortas Comunitárias na área urbana.

A INICIATIVA

104

O Daep92, no âmbito da saúde preventiva, atua desde a administração do prefeito João Carlos D’Elia (1983-1986). Em dez anos, desenvolveu-se toda a base para a implantação do saneamento ambiental. A autarquia municipal tem como missão contribuir para a saúde preventiva da população, por meio de saneamento eficaz; e investir em novas tecnologias e capacitação dos recursos humanos.

No início dos anos 1990, são estruturadas as primeiras atividades em educação ambiental, tendo como base o Plano de Recuperação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Lajeado, coordenado pelo Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado e a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), envolvendo a comunidade das áreas urbana e rural, nas vertentes institucional e comunitária.

Em 1993, o CEA93 é criado com o objetivo de conscientizar e sensibilizar a comunidade para a preservação do meio ambiente, com destaque para a conservação dos recursos ambientais locais, especialmente na proteção e recuperação do Ribeirão Lajeado, posteriormente ampliada para a bacia hidrográfica do baixo Tietê.

O Programa de Educação Ambiental desenvolvido pelo CEA tem como público-alvo as crianças e os adolescentes, estudantes das várias faixas etárias (redes pública e particular), desde o pré-primário até os universitários.

91

As posições referem-se ao desempenho do município, no comportamento das variáveis que compõem todas as dimensões, no período 2006-2008. Em 2000, Penápolis ocupava, segundo O Estado dos Municípios - IPRS, no ranking do Indicador de riqueza municipal, a 236ª posição, entre os 645 municípios do Estado.

92 93

Criado pela Lei Municipal 935, de 18/5/1978, que foi revogada pela Lei 1.172/1981.

A equipe do programa Novas Práticas Municipais agradece à equipe do CEA e Daep, em especial, Regina F. F. Teixeira, Rosemary J. Veiga, Lourival Rodrigues dos Santos, Vera Lúcia Nogueira e Silvia M. Shinkai de Oliveira e aos entrevistados do Poder Público e sociedade civil, por ocasião da visita técnica de campo, em setembro de 2011.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

O objetivo geral é criar condições para a comunidade entender a natureza como uma totalidade dinâmica e interdependente, além de desenvolver a conscientização sobre a necessidade de conservação e preservação da natureza; conhecer os trabalhos realizados pelo município com o meio ambiente; compreender a importância da reciclagem do lixo como meio de conservação da natureza e exemplo de desenvolvimento sustentável.

Para implementar seus objetivos, o CEA atende aos princípios e objetivos da Educação Ambiental, definidos pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999) e amplia suas atribuições, pela institucionalização do seu papel em relação à rede municipal de ensino, com a edição da recente lei municipal94, que dispõe sobre a criação do Programa de Educação Ambiental.

As competências do CEA estão discriminadas no Regimento Interno95 do Daep e são explicitadas, também, nas propostas dos Fóruns de Saneamento e Meio Ambiente96. Aprovada no fórum, a coleta seletiva aparece como meta e se concretiza como a conquista da educação ambiental do cidadão de Penápolis. Em 2010, o tema do 9o Fórum é Saneamento Ambiental: Integração das Políticas Públicas e aponta para o diferencial da atuação do CEA, ao cumprir efetivamente as metas para uma política pública integrada, com a participação das diversas secretarias municipais, órgãos e instituições parceiras.

Entre as competências97 previstas no regimento e no Quadro de Atribuições de Funções/Descrição Detalhada do Pedagogo, estão: • Efetuar visitas e excursões seguindo o itinerário do saneamento básico e o percurso ao longo do Ribeirão Lajeado, bem como outros roteiros que incentivem a atuação no meio ambiente; • Incentivar o plantio de árvores e plantas ornamentais nas escolas, residências e propriedades rurais; • Distribuir cartilhas educativas para conhecimento e divulgação do material; • Utilizar o CEA para pesquisas extraclasse; • Elaborar e manter atualizados os projetos de recursos para a área de meio ambiente; 94

Lei 1.598, de 15 /9/2009.

95

Resolução 10/1994, do Conselho Deliberativo do Daep, aprova o Regimento Interno do Conselho e do Daep. Decreto municipal 782, de 16/1/1995, aprova as Resoluções 10/1994 e 11/1994 do Conselho Deliberativo do Daep.

96

O Fórum de Saneamento e Meio Ambiente é a instância democrática de participação da sociedade na Política Municipal de Saneamento Ambiental. Em 1994, o 1º Fórum traça as metas e competências do CEA. A comunidade expõe seus anseios, discute as ações, a prestação de contas e encaminha novas propostas para aprovação da plenária.

97

Capítulo III - Da Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente; Seção V - Da competência do Centro de Educação Ambiental; Art. 25 - As competências são descritas como de responsabilidade do responsável pelo CEA, entretanto, estão relacionados também, no mesmo artigo, os objetivos e as atribuições do CEA.

105

Novas Práticas Municipais

• Elaborar metodologia de trabalho com a comunidade local, de forma a despertar o espírito crítico sobre meio ambiente e saneamento; • Elaborar livros, revistas, cartazes, maquetes, no CEA (ou com alunos); •

Realizar workshop semestral ou anual para divulgar os trabalhos à comunidade;

• Auxiliar os alunos e professores na elaboração de pesquisas, e material didático sobre o meio ambiente e saneamento; • Monitorar a qualidade da água com alunos, professores e comunidade em geral; •

Apoiar as iniciativas de coleta de lixo reciclável nas escolas e nos bairros, fornecendo material didático aos interessados;

• Trabalhar integralmente com o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, seguindo as suas diretrizes; • Participar da organização de cursos com outros órgãos municipais ou estaduais, bem como com Organizações Não Governamentais (ONGs).

106

GESTÃO E FUNCIONAMENTO A preocupação do Daep, ao longo de 33 anos de operação, em atender as necessidades do cidadão, levou a autarquia à certificação da norma NBR ISO 9001:2000, em 2004, em todo o seu processo de produção, e a ,implantar, em 2005, um modelo de gestão pública, baseada em critérios de excelência. Novamente, recebe a certificação da NBR ISO 9001:2008, devido ao patamar alcançado em gestão do saneamento.

Depoimentos98 dos conselheiros do Daep refletem a amplitude da participação da sociedade e o avanço que representa nos direitos da cidadania. As propostas do conselho são incorporadas na melhoria do serviço público prestado pelo órgão e na Política de Educação Ambiental no município99.

O Daep ocupa-se do gerenciamento integrado com o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado e da Cooperativa100 de

98

O engenheiro agrônomo José Olímpio Salgado Vieira já foi diretor do DEPRN de Araçatuba. Representa a OAB no Conselho Deliberativo do Daep; a professora Célia Catharina Modena Gonçalves, eleita no fórum, é representante há mais tempo. O conselho tem caráter paritário, com dez representantes do Poder Público e dez da sociedade civil. Também são eleitos três representantes do Conselho Mirim.

99

Os Eco Pontos implantados em 2011, pelo Daep, e a coleta de lixo doméstico (três vezes por semana) são exemplos referenciais de resposta à comunidade, pelas reclamações sobre o lançamento de lixo e entulho na periferia de Penápolis.

100

Criada em 2000. A avaliação da coleta seletiva de reciclável é considerada positiva por 97% da população.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Trabalho de Recicladores de Lixo de Penápolis (Corpe), associado ao CEA101. O CEA compõe sua estrutura102, vinculado à Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente. O fato de funcionar dentro da Administração Pública é inovador, por possibilitar que a comunidade acompanhe os processos da política e de gestão do saneamento ambiental, como referencia Regina Teixeira: “Conhecer os trabalhos de saneamento e conservação ambiental executados pelo município faz com que o cidadão também se sinta responsável e participante nas mudanças, tornando-o um crítico exigente, que não permite a queda de qualidade nos serviços prestados e que leva para dentro do próprio lar essa cultura de qualidade de vida, fazendo de nossa cidade um lugar melhor e especial para viver.”

A equipe103 do CEA é composta por três auxiliares de pedagogia, nas funções de monitores; uma professora do Ensino Fundamental, com especialização em Psicopedagogia, responsável por coordenar104 as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e o CEA; uma professora para coordenar os projetos ambientais do município, com formação em Biologia; dois estagiários; um auxiliar de serviços gerais e um motorista.

A Coordenação de Projetos Ambientais do CEA ocupa papel central na articulação e integração das diversas equipes e atores. Essa função é exercida por professora do Estado, conforme resolução105 do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-município, e no âmbito do Daep.

Em 2010, o CEA cria um grupo gestor de Educação Ambiental, composto por representantes das Secretarias Municipais de Educação (Ensino Fundamental e Educação Infantil), de Agricultura e Meio Ambiente, de Saúde, de Polícia Ambiental e do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado.

O CEA tem sede própria, com espaço utilizado como escritório, com quatro ambientes, Sala Verde106; Sala de Vídeo, equipada para receber até 50 pessoas; área lateral coberta; e um quiosque com mesas e bancos de alvenaria destinado às atividades lúdicas ambientais. Há ainda uma trilha ecológica e o prédio da antiga Estação de Tratamento de Água, que funciona como Espaço Cultural do CEA e do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado.

101 Conforme informação fornecida por Vera Lúcia Nogueira, diretora administrativa e financeira do Daep, a Lei municipal 384/1994 cria o CEA e é alterada pela Lei 1.150, de 14/10/2003, quando se estabelece a estrutura administrativa do Daep.

102

Lei 1.150, de 14/10/2003, Art. 2º, §3º.

103

As monitoras têm formação em Magistério, Direito, Matemática, Gestão Ambiental, especialização em planejamento ambiental, e também experiência com crianças; as estagiárias são estudantes de Biologia.

104

Portaria 173, de 10/7/2009 – A servidora Rosemary J. Veiga está lotada no CEA.

105

Resolução SE – Afastamento de funcionário para prestar serviços à Prefeitura do Município de Penápolis.

106

A Sala Verde é um espaço destinado às pesquisas dos alunos. Contém livros, publicações e vídeos relacionados ao meio ambiente. Projeto em parceria com o MMA (ver Quadro Programa de Educação Ambiental – CEA).

107

Novas Práticas Municipais

Entre os recursos materiais e equipamentos do CEA, estão o projetor multimídia; aparelhos de TV e DVD; mesa de som; máquina fotográfica digital; filmadora; livros, revistas, cartilhas e manuais cadastrados, e um ônibus com 36 lugares. A Secretaria Municipal de Educação cede um ônibus para o monitoramento e as visitas técnicas.

Dos recursos financeiros O gasto orçamentário anual do CEA tem sido, em média, de R$ 130 mil, e contempla todas as despesas, desde mão de obra até o pagamento de manutenção e custeio. O percentual anual da receita orçamentária total, utilizado pelo CEA, é de cerca de 0,90%.

A INICIATIVA: UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A educação ambiental, sua concepção e sua prática, em Penápolis, alimentam a estória contada e cantada pelas crianças e jovens em seu cotidiano, no espaço escolar, com suas famílias e nas comunidades, nas áreas por eles protegidas.

108

O CEA se relaciona com uma proposta pedagógica que visa mobilizar as comunidades para o enfrentamento diante das questões socioambientais, buscando contribuir para a aquisição do repertório da cultura da sustentabilidade em suas múltiplas dimensões para a construção de sociedades sustentáveis dialogando com o delineamento das bases107 teóricas, legais e metodológicas da Educação Ambiental.

107 Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global; Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA)/MMA; CF/1988 e Lei federal 9.795/1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Quadro 6: Programa de Educação Ambiental Centro de Educação Ambiental (CEA) – Penápolis Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

Executor

Parceiros

Monitoramento do Saneamento Básico Itinerários 1. Saneamento ambiental Estação de captação de água; CEA; Estação

• Programa de ação

de tratamento de água; Sistemas de lagoas de tratamento de esgotos; Aterro sanitário e viveiro de mudas; Tratamento de efluentes, do lixo; Coleta seletiva de materiais recicláveis (Corpe) 2. Itinerário ecológico 3. Bacia hidrográfica do Ribeirão Lajeado – Manejo conservacionista do solo 4. Etec Agrícola João Jorge Geraissate

• Município de Penápolis • Área de atuação do consórcio intermunicipal

continuada

• Consórcio Intermunicipal

• Atendimento diário

do Ribeirão Lajeado

• Itinerários e visitas

• Cooperativa de Trabalho

técnicas agendados, de

de Recicladores de Lixo de

acordo com a faixa etária

CEA-Daep

Penápolis (Corpe)

e grau de instrução dos

• Centro Estadual de Edu-

visitantes

cação Tecnológica Paula

• Atividades lúdicas

Souza - Etec João Jorge

• Percepção ambiental da

Geraissate

área rural

*Site: www.daep.com.br/cea *Formulário para agendamento do monitoramento * Formulário de adesão aos projetos do CEA (continua)

109

Novas Práticas Municipais

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

(continuação)

Executor

Parceiros • Secretaria Municipal de Educação

Capacitação de educadores: dirigentes e

• Programa de ação conti-

professores

nuada para a formação em

*Investigadores da natureza/Curso de preparação dos monitoramentos: visitas de

Comércio (Sesc)

educação ambiental

*Curso de formação em educação ambiental *Projeto circular

• Serviço Social do

• Professores da rede • Rede municipal;

municipal de ensino

redes estadual e particular

fundamental e infantil • Proposta metodológica

campo como recurso didático

• Diretoria Regional de CEA;

Ensino

especialistas

• Consórcio Intermunicipal

na área

do Ribeirão Lajeado/Daep • Grupo Gestor de

• Reuniões e planejamen-

*Um olhar diferenciado sobre o ribeirão

Educação Ambiental

to com professores da

*Parceiros no combate à dengue

• Vigilância

rede estadual

Epidemiológica Comitê da Dengue

110

Agente ambiental escolar e conselho mirim • Comunidade escolar

* Regulamento

infanto-juvenil eleita por

- Eleição de dois em dois anos nas redes

seus representantes

pública e privada - Convite aos diretores para o processo de indicação dos jovens - idades entre 12 e 16 anos - Alunos do 5o ao 3o ano do ensino médio

Município

• Participação dos jovens no conselho deliberativo do Daep e projetos do

Escolas municipais CEA/Daep

• Secretaria Municipal de Educação

CEA, como agentes multiplicadores

- Processo eleitoral *Site: www.daep.com.br/cea (continua)

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

(continuação)

Executor

Parceiros

Oficinas de Reciclagem *Oficinas de papel reciclável e de garrafa PET • Diversos setores da

Conteúdos e Metodologia Integração de grupo; assembleias; técnicas artísticas; vivências; educação ambiental

comunidade; mutirão;

estaduais; particulares;

Agentes Mirins; Fundação

mães, alunos, jovens

e outras técnicas; reciclagem em geral e estudos de materiais; construção de uma

• Escolas municipais,

Município

nova identidade

• Atividade Socioeducativa: conscientização de jovens para reutilização; nova

Oficinas de PET

visão sobre consumo de

Confecção de diversos objetos; técnicas;

papel

CEA;

Nelly Jorge Colnaghi, CEU

especialistas,

• Cras

escolas

• Fórum de Saneamento • Secretaria Municipal de Cultura • Corpe

produção dos enfeites de Natal com garrafas PET *Natal de luzes e Natal solidário

111 • Reciclagem de matéria orgânica; estímulo à separação, produção de

Compostagem dos resíduos orgânicos das escolas municipais * Folheto Transforme o Lixo em Adubo: Compostagem Caseira

Município

• Secretaria Municipal de

adubo orgânico

CEA e

• Montagem e

11escolas

monitoramento

municipais

dos trabalhos de

Educação • Prefeitura • Daep

compostagem (escolas municipais de Penápolis) (continua)

Novas Práticas Municipais

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

112

Âmbito

Características

Vamos cuidar do nosso bairro

• Reuniões com as

*Parceiros da Natureza: Emef Elza Nadai -

comunidades; bairros

Recuperação de área próxima à escola, com

mapeados por alunos;

Executor

(continuação) Parceiros

CEA,

plantio de espécies nativas; Escola prepara

Município: comunidade

problemas levantados:

Escolas

• Consórcio Intermunicipal

a atividade, dá o apoio e o monitoramento

escolar e do bairro

desmatamento; lixo

municipais,

do Ribeirão Lajeado

*Nosso Bairro: mapeiam bairros (google

• Alunos e famílias “ado-

maps) - escola, creche, áreas verdes, Eco

tam” áreas verdes, plantio

Pontos, área rural, etc.

orientado de espécies

Projeto livrônibus

Município

*Proposta: ampliar para os demais bairros

Cinco bairros distantes,

Um ônibus da Secretaria Municipal de

área urbana, vulneráveis

Educação

socialmente

alunos e famílias

• Disseminação da leitura

CEA, Autoedu-

na comunidade

cadores e arte-

• Leitura de livros, incluin- educadores do tema ambiental nos

Secretaria

bairros da cidade

Municipal de

• Atividades de sensibili-

Educação

zação para conservação

Escolas

ambiental nos bairros/

municipais e

escolas municipais

estaduais

• Prefeitura • Funep

Cultura é currículo *Projeto Lugares de Aprender: a Escola Sai da Escola (SEE-FDE)

• Público: alunos da rede

Subsídios para o desenvolvimento de

estadual de ensino

projetos didáticos *Convênio 53/00074/11/06

Município de Penápolis

• Atividades monitoradas por educadores/monitores

• Fundação para o CEA/Daep

Desenvolvimento da Educação (FDE) - Diretoria de Projetos Especiais

FDE e Daep Início: 2011 (continua)

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

Executor

(continuação) Parceiros

Sensibilizar os filhos de Educação ambiental para filhos de funcionários (Daep/CEA) * Itinerário caminho das águas

• ONG Flora Tietê

funcionários sobre resDaep

ponsabilidade com o meio

CEA - Município

ambiente

CEA

* Projeto Jovens em Ação

*Oficinas - Papel reciclado/PET

• Etec João Jorge Geraissate • Empresas

- rádio interna do Daep

• Escola escolhe o As árvores de nosso bairro

Município de Penápolis

projeto/site

CEA/Escola

• ONG Flora Tietê

• Planejamento das ações

• Preservar os recursos ambientais, como os do Entulho na caçamba

Município de Penápolis

lançamento de entulho

Daep/

ao longo das estradas;

CEA

113

recursos hídricos; terrenos vazios

Educação ambiental nas empresas de Penápolis * Termo de adesão ao projeto

• Promover a educação Município de Penápolis

ambiental nas empresas; Visitas às empresas

CEA

• Empresas Plis Couro; Teletusa; DD Limp, Retesp

(continua)

Novas Práticas Municipais

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

(continuação)

Executor

Parceiros • Prefeituras da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê

• Formação de educado-

Projeto coletivos educadores ambientais

Municípios da bacia hidro-

res ambientais populares

gráfica do baixo Tietê –

• Processo continuado

UGRHI 19

envolve segmentos da

• Ministério do Meio CEA

Ambiente/Departamento de Educação Ambiental (MMA/DEA)

sociedade

• Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)

• Diretrizes do projeto

114

A3P – Agenda ambiental na

Administração municipal de

Administração Pública

Penápolis

• Foco: redução de

CEA,

consumo; monitoramento

Daep e

das ações dos gastos com Secretaria manutenção do sistema

• MMA

Municipal de

• Daep/ Escolas: professo- Educação res; funcionários

• Mobilização nos bairros; escolas • Hidrometria de 100% Combate ao desperdício de água

Município

da cidade/monitoramento/ Daep/CEA visita in loco

• Secretaria Municipal de Educação

• A3P – Daep • Campanha/folhetos (continua)

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Quadro 6 Programa/Projeto/Atividade

Âmbito

Características

(continuação)

Executor

Parceiros

• Planejamento tema/ responsabilidade/ instituição/redes

Projeto datas comemorativas

• Secretarias Municipais

municipal e particular

*Lei municipal 1.599, de 15/9/2009 – ins-

de Educação; Agricultura e

*Criança ecológica

CEA e Grupo

– Horta suspensa – gar-

Gestor de

rafa PET

Educação

logístico e financeiro do Poder Executivo

– Nosso bairro

Ambiental

Municipal, bem como dispor de suporte

– Terrário; Teatro Sesi

Rede Municipal

titui o calendário oficial do meio ambiente.

Somente as comemorações ambientais do calendário [...] poderão contar com o apoio

Município

adequado para o encaminhamento de

– Confecção de bonecas

pedidos de auxílio financeiro [...]

Meio Ambiente; Saúde • Escolas particulares • Centro de Observação e Reeducação Psicoeducacional (Corpe) • Sesi

e pipas – “Papa-pilha” – Carta da terra

115 Projeto sala verde *Folhetos/Material didático: Livros, fitas VHS, DVDs; material de divulgação

Município e área de atuação do consórcio intermunicipal

• Sala verde – vitória régia: espaço/ações ambientais; Programa de

• MMA/Centro de InformaCEA/Daep

educação ambiental

ção e Documentação (CID) Ambiental

Fonte: Sistematização de informações levantadas nos documentos em visita realizada em 2011

RESULTADOS, DESAFIOS, REPLICABILIDADE

“O Papel da Educação Ambiental é articular, formar e aglutinar todos – os entes públicos e privados – pensar o trabalho interdisciplinar da Administração municipal, tanto nas ações específicas em prol da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, quanto na formação, desde a educação infantil até a terceira idade, e dos agentes e famílias envolvidos com a coleta seletiva.” (João Luís dos Santos, prefeito)

Novas Práticas Municipais

O CEA contribui para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio108. A edição da legislação municipal do programa de Educação Ambiental da Rede Municipal de Ensino do Município de Penápolis constitui-se em um avanço.

A instituição do calendário109 oficial de eventos e datas comemorativas do meio ambiente faz parte de um conjunto de medidas para o cumprimento das diretivas do programa Município Verde Azul110. Penápolis estabeleceu uma política ambiental, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e está na 106a posição111, no ranking anual dos municípios paulistas.

A Secretaria Municipal de Educação, integrada ao trabalho do CEA, aliou a necessidade de implantar uma escola de período integral ao mapear os bairros com os indicadores de vulnerabilidade social de Penápolis112.

Entre as dificuldades apontadas, está a formação básica dos professores, que já estão sendo capacitados pelo CEA a desenvolver projetos e atividades, com metodologias que valorizam a interdisciplinaridade e o diálogo, apoiando a tomada de decisões na Administração Pública.

116

Entre 2009 e agosto de 2011, foram atendidos 15.956 alunos e professores em monitoramentos; quando se amplia o público, o total de monitoramentos atinge 16.204 pessoas. O programa de Formação de Educadores Ambientais atendeu 228 professores. (dirigentes e coordenadores pedagógicos). Nas atividades de plantio, eventos, campanhas e palestras, foram envolvidas 13.450 pessoas, além de 9.040 atividades, nas parcerias e eventos externos.

As condições de êxito estão identificadas nos programas e projetos de ação continuada, como é o caso da coleta de óleo de cozinha; orientação para execução de fossas sépticas nas propriedades rurais; vamos cuidar do nosso bairro; agricultura natural/canteiros de ervas medicinais; passeios ciclísticos, favorecem a percepção ambiental, e mostram as possibilidades de participação da comunidade escolar, das famílias e da sociedade como um todo.

A consolidação do CEA, tendo como base o processo, a escola, permite pensar na reaplicação da iniciativa, desde a sua conceituação até a implementação, em suas diversas possibilidades, com envolvimento dos atores sociais públicos e privados, a partir da construção coletiva. A reaplicação da experiência por outros municípios tem como referência um modelo horizontal, participativo, que utiliza a educação ambiental como mecanismo propulsor de políticas públicas.

108 O reconhecimento dessa iniciativa, ao garantir a sustentabilidade ambiental (Objetivo 7); estabelecer parcerias para o desenvolvimento (Objetivo 8); e atingir o ensino básico universal (Objetivo 2), resulta no prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil (ODM), 2005.

109

Lei municipal 1.599, de 15/9/2009 cumpre a diretiva da SMA/SP.

110

Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA) de São Paulo.

111

Ranking 2010.

112

Nos três Centros de Educação Unificada (CEUs) e nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental, foram implantados os horários extraclasse, para atender um universo de 60% dos alunos, em período integral.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A imensa contribuição dessa experiência é mostrar, de forma concreta, como implementar um processo de educação ambiental, previsto por meio de uma Política Pública de Educação Ambiental, nas diversas possibilidades de ação transformadora de crianças, jovens e adultos.

A apropriação desses valores por mais de uma geração é mérito de cada um e de toda a sociedade. Permanecerá se a lição for apreendida, não somente por Penápolis, mas por todos aqueles que compreenderem o sentido de pertencimento, que existe em cada processo educativo, em cada prática de educação ambiental, em caráter formal e não formal, que o CEA desenvolveu e agregou na sua trajetória.

117

Novas Prรกticas Municipais

118

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Santana de Parnaíba NATAÇÃO ADAPTADA

119

Novas Prรกticas Municipais

120

Santana de Parnaíba NATAÇÃO ADAPTADA

Gestora da experiência

Contato

Andreia Carmo dos Santos Brandão – coordenadora de Projetos

Viviani Kobayashi Branco – monitora e professora

Secretaria Municipal de Atividade Física, Esporte e Lazer Rua das Cotovias, 26, Chácara das Garças, Santana de Parnaíba (SP) – CEP 06526-085 11 4622-8650 e 7449-2774 – Fax: 11 4154-6353 – carmo_ss@ig.com.br

Secretaria Municipal de Atividade Física, Esporte e Lazer Rua Meatinga, 64, Santana de Parnaíba (SP) – CEP 06501-065 11 4622-8650 – viviani.kobayashi@ig.com.br, vivi.kb@hotmail.com

A

cidade de Santana de Parnaíba está localizada a 42 quilômetros da capital e inserida na Região Metropolitana de São Paulo. Possui população composta por 108.813 habitantes113, uma das maiores rendas per capita do Estado, que é de R$ 1.262,33114 e sua economia é baseada nos setores de comércio e serviços. Tem também grande disparidade socioeconômica, pois um de seus bairros, Alphaville, é um dos mais nobres da região, abrigando condomínios residenciais de luxo, além de grande concentração de indústrias e centros empresariais.

113 FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico de 2010: rResultados. Disponível em: <http://www.censo2010. ibge.gov.br/resultados_do_censo2010.php>. Acesso em: 30 out. 2011.

114

Receita Tributária de R$ 144.311.312,39 (dado de 2009 da Secretaria do Tesouro Nacional) e população de 114.321 (dado estimado do IBGE de 2009).

FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM. Informativo 2011. Disponível em: <http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=377>.

Acesso em: 27 out. 2011

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Novas Práticas Municipais

Ainda por estar localizada às margens do Rio Tietê, Santana de Parnaíba faz parte do caminho dos Bandeirantes, que exploravam o interior do Estado de São Paulo e do Brasil buscando riquezas minerais. Como reconhecimento dessa importância histórica, existem vários bens tombados na cidade.

Foi pensando em dar apoio à população mais carente da cidade que a prefeitura estruturou uma área de esportes que oferece gratuitamente diversas modalidades para qualquer munícipe. Segundo o Plano Diretor da Cidade, para manter a área de lazer, recreação e esportes, a Secretaria Municipal de Esportes da cidade foi criada em 1999 e em 2004 foi renomeada como Secretaria Municipal da Atividade Física, Esporte e Lazer (Smafel), pela Lei 2.523 115.

HISTÓRIA E IMPLANTAÇÃO Até 1997, o esporte, na cidade, era somente parte do currículo escolar e os munícipes participavam de poucas competições fora do município. O professor de educação física de uma das escolas, o atual secretário de Esportes, Darlan Chiló Bastianon, era quem levava os alunos às competições.

Em 1997, iniciou-se a oferta gratuita de natação, para a população em geral, dentre outras modalidades.

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No município, dois dos seus colégios, o Girassol e o Bem-te-Vi, atendem somente o público com deficiência. No ano de 2005, o primeiro deles interessou-se por oferecer a prática de atividades aquáticas para seus estudantes. Foi então que surgiu a primeira parceria entre a Secretaria de Educação e a Smafel. Esta última disponibilizou horário na piscina da Unidade Centro para uso do professor de Educação Física do Colégio Girassol e estudantes.

Com o passar do tempo, a responsabilidade das aulas foi transferida para os professores ligados à Smafel. A partir dessa vivência, criou-se o projeto Viver Valores, cujo objetivo era oferecer a oportunidade da prática de atividade física, esporte e lazer às pessoas com deficiência, proporcionando-lhes perspectiva de vida ativa e saudável. O projeto foi lançado no Primeiro Encontro em Homenagem ao Portador de Deficiência, ocorrido na cidade, em dezembro de 2005.

A iniciativa colocava à disposição da população-alvo aulas de ginástica de solo, natação adaptada e estimulação aquática.

No início, foi parceira no projeto a organização não governamental Comunidade de Amor Rainha da Paz, financiada pela Igreja Católica local, por empresários e pela prefeitura. A ONG atende também crianças e adolescentes com deficiência (principalmente com paralisia cerebral). Na época da ação, as crianças das escolas da prefeitura e da ONG eram atendidas na Unidade Centro, na 120) e na própria sede da Rainha da Paz, que também possui piscina.

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PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAÍBA. Plano Diretor: lazer/recreação/esportes. Disponível em: <http://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/secretarias/plano_diretor/2.Anexos%20revisado/Anexo%2011%20-%20LazerRecrea%E7%E3oEsportes%20-%20Dados%20e%20Indicadores/AN-11-texto-Vers%E3oFinal%20 R1.pdf>. Acesso em: 28 out. 2011.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A parceria perdurou até 2009, quando o projeto Viver Valores passou a trabalhar somente com a natação, tornando-se o projeto Natação Adaptada.

A modalidade de natação, na cidade, tem três pilares: escola de natação, natação adaptada e treino. Na escola de natação, a população, desde os 2 anos, é atendida. Os interessados são separados em turmas por faixa etária e nível de aprendizado (iniciante, intermediário e avançado, que são representados com toucas de natação em cores diferentes).

No treino, os estudantes saem do nível avançado para atuar em competições.

Na natação adaptada, os participantes com deficiência física, ou outras deficiências de grau leve, podem aprender as quatro modalidades da natação (peito, crawl, costas e borboleta), nas duas alternativas. Ainda nesse pilar, existe a estimulação aquática para os atletas com deficiências de grau mais elevado na classificação funcional116: exercícios feitos dentro d’água com o objetivo de estimular os músculos e as articulações. Nessa modalidade, os estudantes da natação também participam de competições, como as Paraolimpíadas Escolares, a Open Loterias Caixa de Paranatação, dentre outras, e os da estimulação participam de festivais, como o Torneio SER Desportivo de Campinas.

FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO Para melhorar a gestão da área de esportes da cidade, em 2006, os funcionários que eram da prefeitura foram contratados pelo Grêmio Esportivo de Santana de Parnaíba (Gesp), associação que, por meio de convênio com o município, gerencia os equipamentos esportivos. A prefeitura é responsável pela estrutura, pelo transporte e a alimentação para os munícipes enquanto o Gesp administra o pessoal.

O repasse anual da Smafel para o Gesp é de aproximadamente R$ 4,5 milhões, o que representa menos de 1% do orçamento do município, segundo o diretor-presidente do grêmio. E o que não for gasto, deste valor, volta para os cofres da prefeitura.

Hoje, as principais modalidades oferecidas pela prefeitura são: atletismo, basquete, boxe, capoeira, ciclismo, corrida, futebol e futsal masculinos e femininos, ginástica rítmica, ginástica e danças, handebol, hidroginástica, jiu-jítsu, caratê, natação, voleibol e muay thai (GESP, 2011).

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Classificação funcional é utilizada pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro e tem a intenção de fazer um “nivelamento entre os aspectos da capacidade física e competitiva, colocando as deficiências semelhantes em um grupo determinado” (CPB, 2011a). Para a modalidade esportiva natação, segundo o site do Comitê Paraolímpico Brasileiro, a classificação é a seguinte: “O atleta é submetido à equipe de classificação, que procederá à análise de resíduos musculares por meio de testes de força muscular; mobilidade articular e testes motores (realizados dentro da água). Vale a regra de que, quanto maior a deficiência, menor o número da classe. As classes sempre começam com a letra S (swimming) e o atleta pode ter classificações diferentes para o nado peito (SB) e o medley (SM).

• S1 a S10 / SB1 a SB9 / SM1 a SM10 – nadadores com limitações físico-motoras; • S11, SB11, SM11 S12, SB12, SM12 S13, SB13, SM13 – nadadores com deficiência visual (a classificação neste caso é a mesma do judô e futebol de cinco); • S14, SB14, SM14 – nadadores com deficiência mental – (CPB, 2011b).

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Novas Práticas Municipais

Um dos critérios para atendimento da população em qualquer modalidade esportiva na cidade é ter o título de eleitor.

Porém, existem algumas exceções, principalmente a natação adaptada.

Os espaços em que funcionam as unidades esportivas são todos alugados por meio de convênios e os locatários devem fazer adaptações no local, de acordo com as exigências da prefeitura. Segundo o secretário da Smafel, a Administração opta por investir na construção de escolas e hospitais e locar os espaços para as práticas esportivas.

A unidade esportiva 120 ainda conta com apoio do governo federal, por meio do programa Segundo Tempo, que fornece incentivos para práticas esportivas em comunidades carentes.

A participação das Secretarias da Educação e da Saúde no projeto Natação Adaptada é também importante. A primeira leva os estudantes das escolas especiais para as unidades esportivas com o acompanhamento de duas professoras e uma enfermeira. A Secretaria da Saúde colabora com os dermatologistas, que fazem exames periódicos em quem frequenta a piscina.

A divulgação do projeto é feita somente em postos de saúde e no próprio site do Gesp, além do boca a boca, que também garante sua disseminação.

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Recursos Humanos No início de 2006, o projeto atendeu cerca de 150 estudantes e hoje treina aproximadamente 70 crianças, adolescentes e adultos que possuem alguma deficiência. Nem todos são da cidade de Santana de Parnaíba. Durante a visita de campo, a equipe conheceu três adultos, que fazem natação adaptada, do Município de Cajamar, cidade que fornece o transporte da porta de casa até o local das aulas. Casos desse tipo foram aceitos por sensibilizar o responsável pelo projeto, que aproveitou horários vagos.

O Gesp disponibiliza sete professores e quatro unidades esportivas (Centro, 120, Fazendinha e Refúgio). Até o fim do ano, uma nova unidade será aberta (Colinas) e serão contratados mais quatro professores. Outra unidade (em finalização de obras) está programada para 2012. No final do próximo ano, a Administração municipal espera ter seis ginásios disponíveis para a população, e quatro deles com piscinas semi-olímpicas.

Os professores das unidades são profissionais formados em Educação Física e receberam treinamento sobre as várias deficiências existentes, conjuntamente com a equipe da Secretaria de Educação. A responsável pelo projeto fez um curso de natação adaptada na Escola Takeda, em São Paulo. Além disso, a equipe fez pesquisa bibliográfica para montar plano de trabalho, respeitando cada tipo de deficiência.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

RESULTADOS Um dos problemas enfrentados no programa é a falta de comprometimento dos pais, já que os estudantes, durante o horário letivo, são levados às aulas pela própria Secretaria da Educação. Quando se necessita do envolvimento dos pais no período em que os estudantes não estão em aula, como levar ao médico dermatologista e acompanhá-los nas competições, há certa resistência na participação. Os gestores tentam amenizar o problema realizando reuniões e eventos que os envolvam como forma de criar um vínculo dos pais com o projeto.

Quanto aos resultados, pode-se verificar melhora na qualidade de vida dos praticantes de esporte, que contribui para a melhoria da saúde de muitos. Um dos casos, a S.117, que é de Cajamar e não tem os movimentos das pernas, em quatro meses no projeto já não sente as dores que a fizeram procurar a prática esportiva. Também a depressão que apresentava vem melhorando e já está competindo pelo município. Outros participantes também levam o nome da cidade a campeonatos e participam das seletivas para representar o Brasil nas próximas Paraolimpíadas.

Outros dois praticantes, F. e W. também de Cajamar, tinham um quadro de paraplegia diagnosticada, sem perspectivas de saírem da cadeira de rodas. Hoje, depois de alguns meses no projeto, F. já se movimenta com a ajuda de um andador e W. já apresenta alguma sensibilidade nas pernas. Isso demonstra que o projeto vai muito além da melhora no quadro clínico, pois auxilia na retomada da vida de pessoas que já haviam perdido as esperanças.

Todas as professoras das escolas especiais entrevistadas citam que a natação acalma os estudantes e ajuda na socialização, já que os participantes dividem a piscina com os estudantes dos outros pilares (escola de natação e treino).

PONTOS FORTES, REPLICABILIDADE E DESAFIOS O projeto Natação Adaptada mostra como é importante o investimento na área de esportes, ainda mais pela possibilidade de todos, independentemente das dificuldades, poderem participar da prática esportiva. A prefeitura assume que o desenvolvimento das ações no esporte são direito dos cidadãos, que têm acesso gratuito a várias modalidades e assim podem obter melhor qualidade de vida e saúde O incentivo que o município oferece para seus atletas representarem a cidade, o Estado e o Brasil, é difícil de se observar em outros locais. O investimento nessa área é sempre preterido, pois existem inúmeras outras prioridades. O País precisa disponibilizar mais oportunidades para que grandes talentos sejam descobertos e para que esteja muito bem representado em competições regionais e mundiais. Para que esses atletas se aperfeiçoem, muito investimento nacional é requerido nessa área para profissionalizá-la.

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Os participantes pediram para não ter suas identidades reveladas.

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Novas Práticas Municipais

O potencial da iniciativa para ser replicada é destaque. O projeto pode ser desenvolvido em qualquer município, desde que haja verbas destinadas para esse fim: no caso de Santana de Parnaíba, gasta-se menos de 1% do orçamento geral da prefeitura para manter a oferta de uma variedade grande de práticas esportivas para a população.

Um desafio que o município ainda enfrenta é a integração das salas especiais com as salas regulares. A prática não é bem-vista e, segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, essa separação não é mais permitida (MEC, 2007).

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III Prêmio Chopin Tavares de Lima

santos PROJETO OFICINA ESCOLA E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

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Novas Prรกticas Municipais

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Santos PROJETO OFICINA ESCOLA E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Gestor da experiência

Contato

Bechara Abdalla Pestana Neves – secretário municipal de Planejamento

Ana Cristina Martins Latuf – coordenadora

Prefeitura do Município de Santos Praça dos Expedicionários, 10, Santos (SP) – CEP 11065-922

Prefeitura do Município de Santos Rua Amador Bueno, 237, Santos (SP) – CEP 11013-150 13 3235-7998 e 7809-6736 – analatuf@santos.sp.gov.br

13 3228-8800 e 9743-7109 – becharaabdalla@ santos.sp.gov.br

A

ntiga Casa de Câmara e Cadeia, Casa com Frontaria Azulejada, Casa do Trem, Igreja da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, Igreja e Mosteiro de São Bento, Fortaleza de São Tiago ou de São João, Ruínas do Engenho dos Erasmos, Teatro Coliseu, Bolsa Oficial de Café, Sítio Remanescente do Outeir, Valongo, compreendendo as ruas: Largo Marquês de São Vicente n.o 3, 4,5,6,7,8,9,10 e 11, Rua do Comércio no 138 e 144, Ruínas do Engenho do Rio Quilombo, Parte Remanescente do Vale do Quilombo, Escola Estadual de Segundo Grau “Dona Escolástica Rosa” .

Esses são alguns dos tesouros do patrimônio cultural do município, que, fundado em 26 de janeiro de 1546, protagonizou momentos importantes da história do Brasil: de lutas com piratas às manifestações pela independência, abolição e república. Com apogeu econômico registrado na primeira metade do século 20, quando o café exportado pelo Porto

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Novas Práticas Municipais

representava 50% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, Santos mantém sua memória preservada em ruas, praças e edifícios caracterizados pela diversidade de estilos, que abrange do barroco ao contemporâneo.

Esse patrimônio histórico, juntamente com as praias, constitui referência para o turismo, como uma das atividades econômicas principais de Santos. Desde a década de 1910, Santos passa a ser apreciada como uma cidade turística com a construção dos hotéis Internacional e Parque Balneário. A implementação dos Jardins da Orla, a partir de 1935, consolida essa posição.

Santos tem o maior jardim frontal de orla do mundo. Com 5.335 metros de extensão e 218.800 metros quadrados de área – equivalente a 155 Jardins Botânicos do Rio de Janeiro –, o jardim de Santos ganhou citação no Guinnes Book, o Livro dos Recordes, em 2001, e agora também é patrimônio histórico118.

Os canais de Santos são famosos e existem há mais de cem anos. Foram construídos para drenar os terrenos alagadiços e conduzir as águas pluviais, que eram foco constante de doenças nos verões quentes da cidade. Planejamento urbano e separação entre redes de águas pluviais e rede de esgotos são também um monumento da cidade, como o bonde, que só não é mais antigo do que o do Rio de Janeiro.

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A primeira linha do serviço de bondes foi inaugurada em 1871, um ano antes dos bondes da cidade de São Paulo. Em 1909, surge o serviço eletrificado, que até então era feito por tração animal ou vapor. Este foi desativado em 1971. Em 2000, foi inaugurado o bonde turístico do centro histórico, que sai da Praça Mauá, em frente ao Paço Municipal. A linha turística conta com dois bondes, que circularam na cidade de Santos, e um bonde doado pela cidade do Porto, em Portugal.

Além de oito museus, a cidade conta com espaços culturais e bibliotecas. Tudo em Santos denota a preocupação em harmonizar “o velho e o novo”: dos acessos ferroviários, hoje utilizados apenas para o transporte de cargas, ao sistema funicular do Monte Serrat. Uma das ferrovias é oriunda da extinta The São Paulo Railway, construída em 1867, e o bondinho do Monte Serrat foi planejado em 1910 e construído em 1923, levando passageiros a um cassino inaugurado em 1927 (fechado devido à criação da lei que proíbe jogos de azar no Brasil, em 1946) e à Capela de Nossa Senhora do Monte Serrat, padroeira da cidade.

Mas a cidade passou por uma fase ruim, em relação ao turismo a ao seu patrimônio cultural tão rico. Nos anos 1990, Santos enfrentou uma crise no turismo devido à piora na balneabilidade das suas praias. A imagem negativa adquirida, desde os anos de 1970, começou a ser revertida no início da década de 1990. A partir de 1993, a prefeitura passou a investir no turismo e nos cuidados com o seu patrimônio cultural. Foi, então, considerada a cidade mais visitada por turistas estrangeiros no litoral paulista.

A partir de 1997, o Centro Histórico ganha projeto de revitalização próprio que, em 2000, é sistematizado com o nome de Alegra Centro. Este objetiva restaurar e dar novo uso às edificações antigas, promovendo o turismo histórico-cultural e recriando um polo de diversões no centro, capaz de revigorar a atividade econômica.

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Depois de quase uma década de estudo, o Condephaat aprovou o tombamento do espaço.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

O Alegra Centro é gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento, órgão responsável por dirigir planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento urbano e socioeconômico sustentável do município, que tem a missão de elaborar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

A INICIATIVA O projeto Oficina Escola e Educação Patrimonial em Santos faz parte do Alegra Centro, programa da Secretaria de Planejamento, voltado para a revitalização e o desenvolvimento da região central histórica de Santos.Transformado em lei complementar,119 “visa a retomada do desenvolvimento socioeconômico do Centro e, consequentemente, de toda a cidade”.

A Prefeitura de Santos implementou a proposta justamente em função de fatores como: o número de bens tombados no município que necessitam de restauro; a falta de mão de obra voltada a esse ofício; o índice de desemprego na cidade (11,2% – projeção de 22.907 pessoas)120, que assinala jovens de 16 a 24 anos entre os mais atingidos. É objetivo geral despertar o interesse pela preservação e restauração de bens culturais, promovendo a inclusão social e a escolarização pelo oferecimento do Ensino Fundamental da EJA na modalidade a distância, além de oficinas teóricas e práticas de educação patrimonial.

Voltado para jovens, com idades entre 16 e 24 anos, e utilizando metodologias diversificadas, com ações de sustentabilidade urbana e social, o projeto oferece atividades que despertam o interesse pela preservação e restauração de bens patrimoniais na cidade, o prazer pelas atividades voltadas ao ofício de restauro e às atividades escolares, envolvendo a conclusão do Ensino Fundamental.

São objetivos específicos: • Conservar, preservar e valorizar os patrimônios histórico, arquitetônico, artístico e paisagístico; • Promover a escolarização e a inclusão social; • Formar mão de obra para a construção civil especializada em restauração de imóveis históricos; • Criar oportunidades de inserção de jovens no mercado de trabalho; • Desenvolver a cidadania e o cooperativismo; • Valorizar os ofícios artesanais; 119

SANTOS. Lei Complementar n. 470, de 5 de fevereiro de 2003 – Institui o Programa Alegra Centro. Disponível em: <http://www.egov.santos.sp.gov.br/do./>

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UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA. Núcleo de Pesquisa e Estudos Socioeconômicos.

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Novas Práticas Municipais

• Estimular os alunos para a reflexão acerca do conceito de Patrimônio Cultural; • Fornecer ao aluno instrumentos básicos para conhecimento dos patrimônios artístico, arqueológico, ambiental e histórico, objetivando a sua preservação; • Reconhecer a importância da memória cultural na construção da história da vida de cada indivíduo e de toda a coletividade; •

Potencializar atividades pedagógicas, culturais e o acesso às tecnologias de informação como ferramenta de inclusão;

• Apoio psicossocial ao jovem, contribuindo para o processo de autonomia e emancipação social, fortalecendo a identidade sociocultural e a inclusão na rede de serviços e programas sociais; • Desenvolver o conceito de cidadania e senso crítico estimulando o protagonismo e a autonomia do jovem, das famílias e da comunidade.

Desde 2010, as atividades são frequentadas pelos alunos no turno inverso ao das aulas regulares. Os resultados já obtidos incentivaram melhorias nas atividades e novas ações. Segundo os gestores, registra-se assiduidade e melhora significativa no comportamento e na aprendizagem, além do fortalecimento do vínculo com a família e a autoestima elevada.

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“A Secretaria de Planejamento não mede esforços no sentido de articular ações conjuntas inter-setoriais da Prefeitura de Santos, contando com a parceria da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura”, como afirma o secretário municipal de Planejamento, Bechara Abdalla Pestana Neves.

Com um orçamento de R$ 2.500,00 (mensal), o projeto atende dez alunos. O curso é composto de quatro módulos de três meses, totalizando 12 meses de duração, conforme a seguinte discriminação: Módulo l (Básico), Módulo ll (Intermediário), Módulo lll (Intermediário) e Módulo lV (Avançado).

A grade curricular é composta de 1.446 horas-aula distribuídas nas seguintes atividades: educação patrimonial; artes; alvenaria; pintura; artesanato voltado ao ofício da relojoaria; restauro.

CONTEXTOS121 Santos é um município portuário e sede da RMBS. Abriga o maior porto da América Latina, principal responsável pela dinâmica econômica da cidade, conjuntamente com o turismo, a pesca e o comércio.

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WIKIPÉDIA, a Enciclopédia Livre.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A economia de Santos é pujante. A cidade é a 16a mais rica do País, com PIB de R$ 24 bilhões. Por muito tempo, a comercialização do café foi sua principal atividade e o município abrigou, no centro da cidade, a Bolsa Oficial do Café (atual Museu do Café), importante centro de negócios do mercado cafeeiro, inaugurada em 1922.

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) de 2000122 posicionou a cidade de Santos em sexto lugar na lista dos municípios brasileiros por IDH e em terceiro lugar na lista dos municípios de São Paulo por IDH. Santos é uma das cidades mais antigas do País e de grande valor histórico, por acompanhar o crescimento e a evolução do Brasil em seus primeiros anos de colônia até os dias atuais.

Maior cidade do litoral paulista, Santos contava com 419.757 habitantes, segundo o Censo de 2010 (IBGE). Tem como principal cartão-postal os sete quilômetros de praia.

UM PROGRAMA E SEU FUNCIONAMENTO O projeto é uma iniciativa da Prefeitura de Santos, criado como apoio ao Programa Alegra Centro, que visa à proteção, conservação, revitalização do patrimônio histórico-cultural e a Secretaria de Planejamento é a responsável, com a parceria da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura.

Coordenada pela pedagoga Ana Cristina Martins Latuf, a oficina está instalada num imenso galpão, ao lado do Teatro Coliseu, na Rua Amador Bueno, 237, no Centro. Os alunos são encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, após seleção nas Unidades Municipais de Educação, pela equipe pedagógica. Devem estar matriculados na EJA, na sala regular ou na Educação a Distância (EAD) Polo – Oficina Escola – Teatro Coliseu, além de ter frequência regular e bom desempenho pedagógico no decorrer do período letivo.

Após a seleção nas Unidades Municipais de Educação, a coordenadora Ana Cristina faz uma entrevista com o aluno interessado. Há um primeiro procedimento como incentivo à valorização da autoestima: aceitando ou não o aluno, já lhe é propiciada a retirada de Carteira de Identidade (RG).

Com duração de 12 meses, a oficina tem a seguinte grade curricular: • Pintura de parede – 373 horas-aula; • Alvenaria – pedreiro revestidor – 394 horas-aula;

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PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Índice de desenvolvimento humano – municipal, 1991 e 2000: todos os municípios do Brasil.

Disponível em: <http://www.pnud.or.br/atlas/ranking/IDH-M>.

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Novas Práticas Municipais

• Educação patrimonial – 192 horas-aula; • Atenção e concentração através da arte – 192 horas-aula; • Técnicas básicas de restauro – 373 horas-aula; • Artesanato voltado para o ofício de relojoaria – 394 horas-aula.

As aulas são ministradas de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com intervalo de duas horas para almoço. A partir das 17 horas, os alunos vão para o Polo EAD, que é uma sala montada no próprio galpão, onde estão instalados dez computadores, que foram doados pela Secretaria Municipal de Educação. Duas tutoras presenciais acompanham o grupo.

Os alunos recebem vale-transporte, uniformes (camisetas, calças, botas e bonés), equipamentos de proteção individual (capacetes, luvas, óculos, cintos de segurança, etc.).

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Nos primeiros dois meses, os alunos frequentam aulas de matemática, utilizada na construção civil. Em seguida, têm as aulas práticas como, por exemplo, levantamento de uma minicasa, com todas as medidas estudadas, com abertura para janelas e portas, assentamento de bloco, revestimento, chapisco, emboço, reboco, revestimento cerâmico, além de receberem orientação de como lixar as paredes e evitar sujeira. Os alunos trabalham com uniformes e todos os equipamentos de proteção. Ao término dos trabalhos, lavam o material, limpam o chão e organizam as sobras de material123.

Conhecendo e aprendendo As aulas teóricas de Educação Patrimonial objetivam fazer com que os alunos adquiram conhecimento de restauro de bens culturais, além de se tornarem multiplicadores das ações de revitalização e conservação de bens e monumentos históricos e culturais da região. As aulas sensibilizam para a importância da memória cultural. A história e trajetória de cada patrimônio de Santos são apresentadas de forma didática e apropriada para esse segmento que não conhece a sua própria cidade.

Os alunos são estimulados por visitas aos museus e aos pontos históricos de Santos e de outras cidades.

Os integrantes da Oficina de 2011 fizeram a manutenção das placas de bronze do Pantheon dos Andradas e estão participando da pintura e polimento dos 14 Nichos do Monte Serrat, que representam a Via Crúcis, com imagens de bronze em alto relevo.

A Atenção e Concentração através da Arte consiste em despertar a sensibilidade artística. Os alunos pintam em papel dupla face, depois de pesquisar os estilos, e também recebem orientações sobre a história dos antigos prédios de Santos. No local, há um mural, que começou a ser executado pela turma de 2010, e será finalizado pela turma de 2011.

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Quando terminam a construção da minicasa, o modelo é “desconstruído”, todos os blocos são lavados e reciclados, o revestimento retirado e os alunos reconstroem a minicasa sozinhos.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Em Pintura em Parede, são ensinadas todas as técnicas para tratamento de paredes (pintura decorativa, grafiato, textura, pátina, imitação de madeira, de couro), incluindo as referentes às infiltrações.

O Artesanato Voltado para o Ofício da Relojoaria apresenta inicialmente toda a história dos relógios no Brasil. As aulas abordam a confecção e o conserto de relógios. Também recebem instruções de como elaborar e construir maquetes em madeira de casas antigas e históricas. Os alunos estão montando 75 relógios para uma exposição.

Com Técnicas Básicas de Restauro, os alunos têm uma visão do período da pré-história à arte moderna. Além do gesso, são usados outros materiais, como telas/madeiras; pintura em mural (parede), ornatos, douramento e técnicas para pintar móveis (pátina). No galpão do projeto, os alunos estão restaurando a parede externa do teatro, retirando as camadas de tintas e recuperando os enormes anúncios publicitários antigos.

Recursos humanos e materiais Os custos previstos cobrem as seguintes despesas: bolsa-auxílio; vale-transporte; uniformes; equipamentos de proteção individual (EPI); andaimes; salários dos monitores; materiais; equipamentos permanentes.

O projeto conta com arquiteto, pedagogo, técnico em restauro, monitor de alvenaria, monitor de pintura em parede, artesão com habilitação em relojoaria, artista plástico com habilitação em artes, secretário ou oficial administrativo.

Há ainda disponibilidade de livros, CDs e DVDs didáticos e paradidáticos sobre patrimônio cultural; material para restauro (bisturis, tintas, máscaras, luvas, silicone); material pedagógico (lápis preto e colorido, canetas coloridas, borracha, folhas de sulfite e caderno); material de alvenaria (pisos e azulejos cerâmicos, blocos de concreto, tijolos de barro, cimento, areia, cal hidratado); equipamentos de mão de obra; material para artesanato (madeirite, tinta, pirógrafo).

RESULTADOS, DESAFIOS, REPLICABILIDADE “Houve um erro no cálculo das minhas horas-aulas, e eu tinha terminado o curso do EJA. Não acreditei, chorei, aí, descobriu-se que o cálculo estava errado, eu voltei, bem feliz, para o curso. Quando vim para o EJA, tinha sido expulso da outra escola, porque não me adaptava, mas aqui estou bem enturmado, o horário é bom e estou aprendendo muito.” (Danilo Calazans Martins, 16 anos) “Com o conhecimento adquirido, já construí minha casa, de palafita, com um quarto, sala, cozinha e banheiro, com piso, janelas e portas. Quero seguir carreira de técnico em pintura decorativa, já mandei imprimir cartão de visita, para poder trabalhar.” (Jahyleon dos Santos Silva, 17anos)

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Novas Práticas Municipais

“Anteriormente trabalhei como auxiliar de pedreiro, mas, agora, estou aprendendo as técnicas da profissão.” (Luiz Sérgio Neves, 23 anos)

A iniciativa inova ao oferecer um ofício que atrai jovens, que precisam ser incluídos socialmente, unindo uma vocação do município para a revitalização de seu patrimônio cultural com a oportunidade de desenvolvimento da juventude. Trata-se de alternativa para a escolarização e geração de emprego e renda.

Além disso, por causa da falta de emprego para os jovens com a idade do público-alvo, e a porcentagem significativa de evasão escolar, foi implantado, junto com o projeto, um polo de EAD, na modalidade da EJA. Os alunos envolvidos no projeto frequentam as aulas, assiduamente, após o término do treinamento na oficina.

Apesar das especificidades da experiência, muitos municípios podem trabalhar a ideia de educação patrimonial, dirigindo programas aos jovens, sobretudo se significar também oportunidade de profissionalização.

136

Para Regina Márcia Palermo Bonfim, professora de Atenção e Concentração através da Arte, “a arte e o esporte deveriam estar no mesmo patamar, pois, quando o jovem se ocupa com alguma coisa, ele é tirado das ruas e se sente valorizado, apresenta melhora na sua autoestima, desenvolve o seu senso crítico, tem estimulados o protagonismo e a autonomia dele próprio, das famílias e da comunidade”.

Os desafios da oficina não são poucos. Segundo os gestores, os principais obstáculos referem-se aos recursos financeiros, como verbas para contratação de monitores e compra de materiais. A coordenadora é uma defensora do projeto e se empenha para distribuir a verba municipal que recebe.

Os responsáveis pelo projeto buscam parcerias para oferecer um salário ou ajuda de custo aos alunos, além disso, é necessário substituir os velhos computadores.

O principal problema e a fraqueza do projeto é a falta de orçamento específico, o que afeta, inclusive, a ampliação do número de vagas. Em função disso, foi encaminhado, pelo secretário, um projeto de parceria para a Libra Terminais, cuja resposta está sendo aguardada. Alguns professores são da Secretaria da Educação e outros são voluntários. Os materiais utilizados nas aulas são doações e é a Secretaria de Educação que também oferece o vale-transporte aos alunos.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Tarumã AGRICULTURA FAMILIAR

137

Novas Prรกticas Municipais

138

Tarumã AGRICULTURA FAMILIAR

Gestor da experiência

Contato

André Luiz Aizzo – secretário municipal

Aparecida Benelli – supervisora de Programas

Prefeitura do Município de Tarumã

Prefeitura do Município de Tarumã

Rua Girassol, 201 ,Tarumã (SP) – CEP 19820-000

Rua das Andorinhas, 335, Tarumã (SP) – CEP 19820-000

18 3373-4500 e 9621-4642 – Fax: 18 3373-4500 agricultura@taruma.sp.gov.br

18 3329-1914 – Fax: 18 3373-4500 saama@taruma.sp.gov.br 139

E

xistem dois preconceitos sem cuja superação é difícil avançar na discussão do conceito de agricultura familiar124.

Primeiramente que, quando se fala nesse tipo de atividade, a tendência é pensar em expressões como “produção de baixa renda”, “pequena produção” e até como apenas a “agricultura de subsistência”.

O outro pensamento dominante é aquele que “considera as grandes extensões territoriais trabalhadas por assalariados como a expressão mais acabada do desenvolvimento agrícola”. Para Abramovay (1997): “Os dois preconceitos são evidentemente solidários e respondem pela visão tão frequente de que, apesar de sua importância social, não se pode considerar a agricultura familiar como relevante sob o ângulo econômico”. (n.p.)

124

ABRAMOVAY, Ricardo. Agricultura familiar e uso do solo. São Paulo em Perspectiva, abr./jun. 1997, v. 11, n.2, 73-78.

Novas Práticas Municipais

Quando se conhece experiências que têm sido desenvolvidas no Brasil e em outros lugares do mundo, não resta outro caminho se não o de abandonar o preconceito de que a temática é simplesmente de interesse social e “cuja expressão produtiva tende a ser desprezível”, e que, portanto, “será difícil que os profissionais do solo tenham motivação suficiente para voltar suas energias intelectuais ao fortalecimento deste setor”.

Fato é que, no Brasil, as políticas públicas referentes às atividades no campo se transformaram, sob muitos aspectos, a partir de meados dos anos 1990. Passaram a constituir centros de atenção junto com a segurança alimentar, a descentralização, a perspectiva territorial, o incentivo à participação representativa, e a organização coletiva dos produtores rurais.

Um dos exemplos desses “novos tempos” é o próprio Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)125, criado em 2003, com o intuito de garantir a alimentação de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar e de gerar trabalho e renda no campo por meio da compra direta de alimentos dos produtores de pequeno porte.

Uma das mudanças mais importantes nos preconceitos em relação à agricultura familiar é a compreensão de que é preciso descentralizar as ações para o município como a esfera mais adequada para a implementação, gestão e fiscalização dos programas. Também é importante saber que aproximadamente 85% do total de propriedades rurais do País pertence a grupos familiares. De acordo com a Secretaria de Agricultura Familiar do governo federal, são 13,8 milhões de pessoas, em 4,1 milhões de estabelecimentos familiares, o que corresponde a 77% da população ocupada na agricultura.

140

A agricultura familiar hoje significa, para Tarumã, o mesmo que representa para muitos municípios: a geração de renda para o homem do campo. Como afirma o secretário municipal de Agricultura, André Luiz Aizzo, “quanto mais renda se conseguir auferir, lá no campo, menos ele vai querer sair da propriedade. Se as políticas públicas destinadas à agricultura não gerarem renda, o homem do campo não se fixa nela”.

O Programa de Agricultura Familiar de Tarumã é uma iniciativa totalmente municipal.

O PROGRAMA E SEU CONTEXTO Tarumã126 está localizado a oeste do Estado de São de Paulo, na Região da Alta Sorocabana, no Vale do Médio Paranapanema. Está distante 460 quilômetros da capital no corredor de exportação para o Porto de Paranaguá e acesso ao 125

O PAA estimula e fortalece a agricultura familiar por meio de um conjunto de ações relativas à aquisição de produtos agropecuários e sua distribuição a grupos de pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar ou nutricional, contribuindo também para a formação de estoques estratégicos de alimentos no País.

O PAA foi instituído pelo artigo 19 da Lei 10.696, de 10 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto 4.772, de 2 de julho de 2003, alterado pelos Decretos 5.873, de 15 de agosto de 2006, e 6.447, de 7 de agosto de 2008.

126 No vocabulário tupi-guarani, a palavra Tarumã designa uma árvore silvestre medicinal que tem de 3 a 10 metros de altura e existia em abundância no local, geralmente à margem dos córregos.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Mercado Comum do Sul (Mercosul). A localização geográfica e a malha rodoviária de interligação facilitam o acesso de todo o norte e oeste do Estado de São Paulo, atingindo o setentrional de Mato Grosso do Sul e ainda importantes centros de negócios do norte do Paraná.

Tarumã surgiu como uma Vila, em 1927. A história do município com a cultura da cana-de-açúcar começa muito antes da expansão do agronegócio canavieiro e seus desdobramentos econômico e trabalhista.

Ainda nos anos 1940, com a chegada da família Rezende Barbosa, que comprou a Fazenda Nova América, surgiu a Usina Nova América, que impulsionou o local pela industrialização da cana-de-açúcar, resultando na produção do açúcar cristal e álcool.

Ainda hoje em operação e respeitada pelos moradores, a usina proporcionou o início do desenvolvimento da região. A agroindústria passou a ser a principal e maior fonte de absorção de mão de obra local e regional, e um dos principais suportes para a emancipação política de Tarumã. Em 9 de janeiro de 1990, pela Lei estadual 6.645, o município foi emancipado de Assis.

Hoje, Tarumã tem sua economia baseada na produção agroindustrial e tem 90% de suas terras ocupadas pelo plantio de cana.

O Grupo Nova América está entre os seis maiores grupos sucroalcooleiros do Brasil. Há também a Usina Água Bonita.

Com uma extensão de 303,503 quilômetros quadrados, Tarumã possui 12.883 habitantes127 e Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDH-M) de 0, 775, assim formado: renda (IDH-M de 0,687); longevidade (IDH-M de 0,759) e Educação (IDH-M de 0,878).

O município conta hoje com uma estrutura fundiária de 70% de propriedades de pequeno a médio porte, o que faz com que o governo municipal apoie a agricultura familiar local também com cursos de geração de renda e agregação de valor aos produtos agropecuários dessas famílias. A presença de agroindústrias, ou outras periféricas de suporte, e o setor do comércio, que apresenta estrutura diversificada com o objetivo de alcançar as necessidades do consumidor, completam o quadro econômico.

A estrutura de Saúde Pública engloba quatro unidades da Saúde da Família e um Centro de Especialidades, com um pronto-socorro, cobrindo 100% do município. Conta, ainda, com um Centro de Reabilitação, um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Saúde Mental, Ambulatório e Vigilância Sanitária.

Em Tarumã, existem seis escolas municipais e três escolas estaduais. Os entrevistados afirmam que Tarumã é conhecida como “a cidade mais veloz do Vale do Paranapanema” pelo empenho da Administração municipal em investir na formação das crianças, na capacitação de jovens e adultos, e no respeito aos membros da terceira idade. O município também faz grandes investimentos na comunicação e em desenvolvimento tecnológico.

127

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo populacional 2010. Acesso em: 29 nov. 2010.

141

Novas Práticas Municipais

A administração, um diferencial Uma pesquisa realizada pela Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam128 identificou, entre outros fatores, que há grande interação entre a equipe gestora e uma preocupação de todos com o planejamento e a melhoria da qualidade. Semanalmente, são realizadas reuniões estruturadas com todos os secretários e o prefeito.

Terceira gestão de um mesmo grupo com forte atuação política dos prefeitos no processo de melhoria da gestão, a qualidade é um valor na prefeitura. Um Comitê Gestor da Qualidade, no gabinete do prefeito, tem como objetivo acompanhar o desempenho dos diversos órgãos, por meio de metas e indicadores.

O processo orçamentário é descentralizado. As secretarias são gestoras do orçamento e cada uma é unidade de despesa e orçamentária. Há também um Núcleo de Desenvolvimento responsável pelo planejamento, captação de recursos, monitoramento e avaliação dos projetos e prestação de contas. Nesse Núcleo, há o Comitê de Gestão da Qualidade, que trabalha com o planejamento e a melhoria dos processos administrativos. Um manual de gestão e um sistema orientam o planejamento e o monitoramento das metas (estratégicas, gerenciais e físicas) de todas as secretarias.

142

É no manual de gestão 129 que a Administração declara o que significa a implementação, em 2004, de um modelo para a adoção de melhores práticas e ferramentas para facilitar o gerenciamento de informações e os resultados em seus processos de trabalho: Gerenciar é atingir novos resultados por meio de mudanças constantes na organização. Um bom governo, seja ele de uma empresa ou de uma nação, será aquele que conseguir conduzir seus líderes à promoção de mudanças contínuas por meio do bom gerenciamento. Serão mais bem-sucedidas as organizações que estiverem preparadas para enfrentar o ritmo de mudanças necessárias à sobrevivência nos dias que estamos vivendo. Some-se, a isso, a preocupação constante com o bem-estar dos munícipes, melhor qualidade de vida ao cidadão, ao cliente e ao colaborador130.

Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente tem como missão promover a qualidade de vida “através do agronegócio, extensão rural sustentável e gestão ambiental”.

128 CRUZ, Maria do Carmo Meirelles Toledo, Coordenadora. Gestão pública municipal no Estado de São Paulo: Elementos para um olhar analítico. In: Gestão municipal no Brasil: um retrato das prefeituras- organizadores: João Francisco Alves Veloso et al – Brasília: Ipea, 2011. p. 87-140.

129

PAITL, Maiza Estela, Comitê Gestor da Qualidade. Manual de gestão do sistema qualidade de Tarumã. Tarumã, SP, Prefeitura Municipal, 2007. 332p.

130

Idem, ibidem. p.5

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

Agricultura, abastecimento e meio ambiente Criada pela Lei 036/1993, de 7 de maio, são competências da secretaria: • Implementar o desenvolvimento agropecuário, com ênfase nas peculiaridades locais e no pequeno produtor, incentivando, visando o desenvolvimento da potencialidade agrícola da região; • Coordenar, controlar e executar os serviços relativos à abertura e à conservação de estradas e pontes rurais; • Coordenar e controlar a operação e manutenção da frota da secretaria; • Fiscalizar obras particulares e públicas da Administração direta e indireta na área rural; •

Coordenar, projetar e controlar as atividades ligadas ao estudo, projeto e administração das obras públicas na área rural.

No escopo da Administração, a secretaria é o órgão responsável pela preservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental. Cabe ainda à secretaria assegurar, ao município, condições para o desenvolvimento socioeconômico por meio do agronegócio e para os interesses no que diz respeito à gestão ambiental.

Para isso, está organizada em Unidades Gerenciais Básicas (UGBs), que correspondem às últimas unidades organizacionais. São UGBs: a secretaria (administrativo); a Patrulha Rural; o Complexo de Tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos; a Agricultura Familiar; o Tarumã Rural; o Pró-estrada; a Horta Municipal; o Agronegócio; a Arborização e Jardinagem; o Centro de Recebimento de Animais.

A Matriz de Responsabilidade, contida no Manual de Gestão da Qualidade, identifica as entradas (matéria-prima); os papéis e responsabilidades e saídas (produto), gerados ao término de um trabalho realizado pelas UGBs. A matriz é composta pelo próprio documento e quadro de indicadores.

No Quadro 7 consta a matriz de responsabilidade da agricultura familiar.

143

Novas Práticas Municipais

Quadro 7: Indicadores de resultado

No

1

2

3

Indicadores de Resultado Número de famílias participantes

Fórmula

Frequência

Número de famílias participantes / Número de famílias de pequenos

Mensal

produtores x 100

Capacitação de

Número de pessoas capacitadas / Total

produtores

de vagas oferecidas x 100

Rotatividade de

Número de novos participantes / Total

público

de participantes x 100

Mensal

Mensal

Fechamento

Primeiro dia útil do mês subsequente Primeiro dia útil do mês subsequente Primeiro dia útil do mês subsequente

Responsável Meta (%)

100

100

50

Quantidade de 4

144

projetos de fruti-

Número de projetos de fruticultura

cultura implantados implantados (cumulativo)

Anual

Primeiro dia útil de dezembro

3

(cumulativo) Fonte: Secretaria de Agricultura de Tarumã

A INICIATIVA O êxodo rural, o envelhecimento do homem no campo, a dificuldade do produtor compreender a proposta e a pressão do avanço da cana-de-açúcar são problemas que a experiência procura solucionar.

São questões de magnitude que só poderão ser superadas com a geração de emprego e renda; agregação de valor nas cadeias produtivas, principalmente por meio de integração com a agroindústria para os produtos comercializados fundamentalmente in natura; diversificação da produção agrícola; utilização dos recursos hídricos da região; fortalecimento da agricultura familiar; capacitação em todos os níveis e setores.

Com o objetivo de aperfeiçoar a agricultura familiar com base no desenvolvimento sustentável, o programa atua no planejamento da produção, na qualidade e na comercialização como forma de aumentar a renda familiar e propiciar melhor qualidade de vida.

Para isso, a agricultura familiar de Tarumã tem como campos de ação: a capacitação; o fornecimento de acesso à metodologia

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

e à tecnologia para maior produtividade; a melhoria da qualidade das estradas rurais; e o apoio na comercialização. São beneficiadas diretamente 45 famílias, das quais 33 pertencentes ao programa Banco da Terra131.

A Alimentação Escolar, que iniciou a compra direta, em 2010, e atende mais do que os 30% exigidos pela legislação federal132, teve também sua rotina melhorada em sabor e valor nutricional. As quatro escolas municipais e as três unidades da creche municipal, que atendem a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o EJA servem 5 mil refeições por dia, atendendo aproximadamente 1.800 alunos. A Feira do Produtor, além de permitir a comercialização da Agricultura Familiar, torna mais saudáveis, simples e baratas as compras semanais de toda a população que a frequenta.

Com um orçamento anual de R$ 2.613.000,00 para 2010, a Secretaria de Agricultura desenvolve ações como: a Patrulha Rural, que promove o aumento de produção por meio da prestação de serviços e empréstimo de implementos agrícolas aos produtores rurais; o Pró-Estrada, que garante a trafegabilidade das estradas rurais em qualquer época do ano; a Horta Municipal, que produz hortaliças e oferece infraestrutura e capacitação para as oficinas ocupacionais; o Agronegócio, para tirar da informalidade empresas de transformação de produtos agropecuários (capacitação, orientação e instalação); o Tarumã Rural, que firma convênios com órgãos estaduais.

UM PROGRAMA E SUA HISTÓRIA A primeira associação de Produtores Rurais do Dourados surge nos anos 1970, antes da própria criação do município, e tem como objetivo a compra conjunta de insumos para a produção. Para o secretário André Luiz Aizzo, a experiência foi a primeira lição: “Não deu certo porque o grupo era muito heterogêneo, juntando grandes e pequenos; enquanto os maiores avançavam, os pequenos não conseguiam pagar os rateios”.

Em 1993, foi criado o município. Em 1994, é instituída a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que começou a trabalhar no desenvolvimento de um modelo de produção. As estradas rurais foram abertas; fortalecido o Programa Pró-Várzea133; a piscicultura aparece como forma de geração de renda. Mas esse programa sofreu descontinuidade por causa de uma mudança de governo.

131

Funcionando em Tarumã desde 2001, o projeto Banco da Terra tem obtido ótimos resultados para as 30 famílias que dele fazem parte. Atualmente, esses pequenos produtores rurais cultivam hortaliças, banana, e produzem cachaça artesanal. A finalidade do Banco da Terra, ou Fundo de Terras e Reforma Agrária, é financiar os imóveis rurais diretamente aos interessados e também a infraestrutura comunitária. São beneficiários os trabalhadores rurais (assalariados), parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na agropecuária; trabalhadores proprietários de imóveis rurais cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar (ou módulo rural), como definida no Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 30/11/1964.

132 Resolução 38 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que detalha um dos itens da nova lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae): a destinação de pelo menos 30% dos recursos federais à merenda escolar para a compra de produtos da agricultura familiar.

133

Uma dessas várzeas é hoje um pesqueiro e área de lazer.

145

Novas Práticas Municipais

Em 2001, reassume a atual gestão e há novamente um esforço para se retomar o trabalho com a agricultura, sempre uma vocação do município, cujo histórico de desenvolvimento está centrado na atividade rural. O solo fértil de terra roxa proporcionou destaque na produção do café durante boa parte no século 20. Tarumã conta, ainda hoje, apesar do cultivo da cana134, com uma estrutura fundiária de 70% de propriedades de pequeno a médio porte.

Com a agricultura incluída no plano de governo e uma equipe técnica preparada para implantá-lo, são retomadas as propostas. Em 2002, é criada a Associação de Produtores Rurais de Tarumã, envolvendo a organização, participação, capacitação, além da usual compra conjunta de insumos.

Em 2004, cria-se a marca Tradição Caipira, um selo de qualidade e origem, que resultou justamente do avanço que estava ocorrendo na agricultura familiar, incluindo o processamento de doces, licores e cachaça. Apesar de não ter longo período de existência, a experiência foi, segundo os gestores, um aprendizado, uma segunda lição.

O primeiro produto exclusivo da marca não deu certo: o frango. A associação, composta por 30 produtores, adquiriu a câmara fria, a prefeitura locou o espaço e fornecia energia. Segundo o atual secretário, que vivenciou o episódio do frango Tradição Caipira, “a associação passou a exigir uma relação muito paternalista, na qual a prefeitura deveria ser responsável por muitos aspectos”.

146

Essa lição aprendida faz com que hoje a secretaria trabalhe nas demandas dos produtores rurais, exigindo deles mais proatividade. “A prefeitura não “cria” mais propostas ou projetos que sejam vistos como da prefeitura.”

Em 2005, foi destaque a profissionalização do artesanato em bambu, folha de bananeira e palha de milho, além da fabricação de doces e licores. A proposta aproveitava o projeto de 35 famílias do programa Banco da Terra que cultivavam oito alqueires de banana.

Em 2008, o programa de Agricultura Familiar é iniciado com o trabalho com as famílias, principalmente para identificar demandas e potenciais, e de capacitação. É esse processo contínuo de assistência técnica e capacitação que têm proporcionado a existência da tradição caipira com produtos de qualidade e boa apresentação.

GESTÃO E FUNCIONAMENTO O atendimento é feito individualmente com as famílias. Da produção agrícola à agroindústria, passando pelo artesanato, o programa cede equipamentos e, principalmente, disponibiliza assistência técnica e capacitações, incentivando o trabalho cooperativo.

134 Com a chegada da cana-de-açúcar e a instalação de usinas desse segmento, suas terras foram tomadas pelos canaviais que hoje representam a maior parte da produção agrícola.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

A forma de trabalho da Agricultura Familiar fica visível em vários momentos da visita de campo. Emblematicamente, assistimos a primeira reunião de um grupo de produtores interessados em conhecer e trabalhar com o agroecológico. Com a presença do secretário, um agrônomo contratado135 para atender essa demanda do grupo muito animado e disposto na empreitada de uma agricultura “que implica não somente a produção de alimentos saudáveis, produzidos de forma ecológica, preservando o meio ambiente, mas também de forma socialmente justa e solidária, sem exploração”, como explica o agrônomo André Moraes da Costa.

Explicando que é um caminho gradual e progressivo, o consultor discute com os presentes que a agroecologia quer sistematizar todos os esforços em produzir uma proposta de agricultura abrangente, que seja socialmente justa, economicamente viável e ecologicamente sustentável; um modelo que seja o embrião de um novo jeito de relacionamento com a natureza, onde se protege a vida toda e toda a vida. Também a sua comercialização deve ser realizada dessa forma e leva à construção de uma nova economia, com relações de cooperação entre agricultores e consumidores.

Alguns agricultores familiares compreendem que se trata de uma passagem para a agricultura orgânica e até utilizam algumas técnicas, como a diminuição do uso de agrotóxico, por exemplo. Estão conscientes de que o trabalho será árduo, mas também sabem que estão no caminho da agregação de valor à produção e de desenvolver estratégias de comercialização, que transformem as relações de comercialização do mercado tradicional. São agendadas visitas técnicas às propriedades dos interessados e a próxima reunião do grupo também fica marcada.

A comercialização A Agricultura Familiar é uma atividade complexa. Não fossem os tantos problemas conhecidos, há as dificuldades com a comercialização. Para o prefeito Jairo da Costa e Silva, “a luta é fazer com que todos os projetos estejam relacionados à promoção do desenvolvimento local”. E tudo começa pela educação. As crianças e os jovens estão aprendendo que precisam respeitar os recursos da região por meio de programas como “Jovem na Indústria, Jovem Empreendedor, Jovem Aprendiz Rural, entre outros”.

A Merenda Escolar e a Feira do Produtor são duas alternativas que têm atraído, inclusive, esses jovens empreendedores.

D., de 25 anos, estudou na escola pública, passou por sensibilização e capacitação e voltou-se para a terra, antigo negócio da família. Com esposa e filhas pequenas, cultiva e comercializa feijão e hortaliças para a merenda escolar. Com automóvel próprio, pode também ser visto em sua barraca na feira fazendo sucesso com leite e queijo produzidos em sua pequena propriedade.

135

André Moraes da Costa, doutor em Agronomia, foi contratado especialmente para desenvolver o projeto Agoecológico. Ao custo de R$ 20 mil ao ano, o consultor encarrega-se de capacitar e assistir a todos os interessados.

147

Novas Práticas Municipais

A compra direta da Agricultura Familiar para a merenda segue os passos da Chamada Pública de Compra com Dispensa de Licitação136. De acordo com o secretário André Luiz Aizzo, todos os anos a nutricionista apresenta e discute suas demandas por alimentos, incluindo a diversidade, periodicidade e qualidade. É a Secretaria de Agricultura que reúne os agricultores para identificar as possibilidades e dificuldades. Também é a Secretaria da Agricultura que apoia a elaboração do projeto de venda, sempre que possível, com base no limite do valor total de comercialização: R$ 9 mil137.

Há também um processo de sensibilização dos produtores para com o compromisso. O interesse da prefeitura é comprar do agricultor local. Quinze produtores rurais são fornecedores para a Merenda Escolar. São adquiridos, ainda, alimentos processados, como o doce de leite, o curau e o doce de banana. Para 2012, dois novos produtores entregarão pão caseiro e bolacha de nata.

A Feira do Produtor segue o mesmo princípio de privilegiar a agricultura e os produtores locais. São expositores fixos residentes no município em acordo que resultou de negociações entre a prefeitura e a Associação de Produtores Rurais.

A presença não é obrigatória, o que pode gerar certa indisciplina. Além da Feira de Tarumã, os produtores participam de outras feiras regionais, além de exposições e festas regionais, sempre apoiados pela Administração.

148

A feira semanal é muito animada. Às 16 horas, quando é iniciada, as barracas oferecem hortaliças, legumes e frutas.

Após as 18 horas, transforma-se em ponto de encontro e lazer, com apresentação de grupos musicais locais. Os produtos passam também a ser salgados, doces, pastéis, e churrasco.

Quanto ganham esses feirantes? O secretário informa: “Tem produtor que ganha R$ 2 mil, tem quem ganhe R$ 1mil. A média é de R$ 1 mil por mês”.

As parcerias “As parcerias constituem importante mecanismo para o desenvolvimento social, pois caminham no sentido de agregar forças”, define o secretário Aizzo, informando sobre os parceiros: • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): fornece de 10 a 12 cursos ao ano, além de dois programas: Agricultura Orgânica (oito meses) e Mutirão Cidadania Campo (um dia para a retirada de documentos, cabeleireiros, brincadeiras, atendimento jurídico, etc.).

136

Lei 11.947, de 16/6/2009, do Pnae, e regulamentada pela Resolução FNDE/CD 38, de 16 /7/2009, que dispõe sobre várias modificações no atendimento da Alimentação Escolar, incluindo a destinação de pelo menos 30% dos recursos federais da merenda escolar para a compra de produtos da agricultura familiar.

137

O projeto deve conter: número da chamada pública; nome dos proponentes dos grupos formais e/ou informais; nome da entidade articuladora, no caso de grupo informal; relação de fornecedores e produtos (produto, unidade, quantidade, preço e valor total); descrição dos mecanismos de acompanhamento das entregas dos produtos; limite individual de venda do agricultor familiar de R$ 9 mil por DAP/ano; característica do fornecedor proponente e assinatura.

III Prêmio Chopin Tavares de Lima

• Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP): parceiro na cadeia produtiva da cachaça; na cadeia produtiva do leite; na olericultura e na fruticultura.

• Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), Secretaria de Agricultura e Abastecimento, governo do Estado de São Paulo.

• Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (Civap)138: grandes projetos, principalmente na área de meio ambiente. Especificamente, o consórcio é responsável pela Patrulha Asfáltica, que fornece equipamentos mais pesados para trabalhar com estradas rurais.

•

Associação dos Produtores Rurais de Tarumã: é fundamental como elo entre o Poder Público e a Agricultura Familiar.

RESULTADOS, DESAFIOS E REPLICABILIDADE Os resultados buscados pela Agricultura Familiar não são de fácil alcance, principalmente se considerados no curto e no médio prazo. Fixação do homem no campo; geração de renda; manutenção da tradição da agricultura familiar; acesso às novas tecnologias de produção; assistência técnica; projetos inovadores significam muito mais do que a Agricultura Familiar como pequena produção.

O município tem empenhado recursos diferenciados. Os R$ 2.613.000,00, ano-base de 2010, representam 7% do orçamento municipal. A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente nasceu junto com a emancipação do município e tem estrutura139 e orçamento próprios o que, segundo os gestores, é um diferencial em relação à maior parte dos municípios. A relação direta com o prefeito para realizar quaisquer propostas e projetos e o fato da própria equipe discutir o orçamento diferenciam a atividade, em Tarumã.

Para os gestores e produtores rurais, o fortalecimento do associativismo, o desenvolvimento de comportamento empreendedor, o aumento da renda e a diversificação dos produtos indicam que a Agricultura Familiar apresenta resultados. Mesmo considerando os 67% da clientela em potencial que ainda não demonstrou interesse em participar do programa.

A iniciativa de Tarumã apresenta alternativas para enfrentar o avanço do cultivo da cana-de-açúcar sem, entretanto, considerar que essa cultura seja um mal140. Para o secretário Aizzo, “o maior trabalho é sensibilizar o agricultor para que 138 São consorciados ao Civap os Municípios de Assis, Borá, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Echaporã, Florínea, João Ramalho, Ibirarema, Iepê, Lutécia, Maracaí, Nantes, Oscar Bressane, Palmital, Paraguaçu Paulista, Platina, Quatá, Rancharia e Tarumã.

139

São 52 funcionários: 1 técnico em agropecuária, 1 coordenador de agronegócios, 1 supervisor de meio ambiente, 1 coordenador de programas ambientais, 1 coordenador de programas e serviços gerais, 2 estagiários, 1 oficial de conservação (serviços gerais), 2 tratoristas, 4 operadores de máquinas pesadas, 28 ajudantes ( limpeza de parques e jardins), 6 motoristas. O secretário é agrônomo. Equipamentos estão avaliados em cerca de R$ 1 milhão.

140

O setor de açúcar e álcool movimenta R$ 40 bilhões por ano, no Brasil, e gera um milhão de empregos diretos, de acordo com o Ministério da Agricultura. O setor é responsável por 2,35% do PIB total do País e por 26,5% do PIB da agricultura no Brasil. Segundo o Dieese, é também um dos setores que mais empregam, no País, com mais de 3,6 milhões de empregos diretos e indiretos (DIEESE, 2007).

149

Novas Práticas Municipais

ele busque equilíbrio entre o que o cultivo da cana pode oferecer e a diversificação de produtos que garantem renda cotidianamente e que são vitais para a sociedade. Ele precisa agregar valor, inovar e estar capacitado para um novo momento da agricultura”.

Aizzo explica que a cana-de-açúcar funciona como válvula de escape para obtenção de renda141. Há dez anos, quando a proposta da Administração começou, 43% da área era ocupada pela cana. Hoje, a cana atinge 90% do município. Para o produtor rural, a cana significa um conforto: ele tem renda garantida, assistência técnica por parte da grande usina, e não há grande oscilação de mercado.

Mas cabe ao Poder Público municipal, conjuntamente com outras esferas de governo, desenvolver e implementar políticas públicas, principalmente para a agricultura familiar. É essa modalidade de cultivo que dirige o processo produtivo com base na diversificação e utilização do trabalho familiar, eventualmente complementado pelo trabalho assalariado. Em função disso, são criadas oportunidades locais de trabalho, há diversificação da atividade econômica e surgem alternativas que promovem o desenvolvimento de pequenos e médios municípios.

A possibilidade de replicar a experiência está relacionada à vontade política dos gestores em considerarem o valor da diversificação de culturas como parte da equação do desenvolvimento local. “É preciso convencimento, capacitação e oportunidades para que os produtores vejam as possibilidades”, ensina o secretário André Aizzo.

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As Usinas Nova América e Água Bonita têm meta de crescimento de 30%, em 2011. “Só as duas usinas precisam de 12 mil hectares de terra para cumprir essa meta. Imagine a pressão que elas terão que fazer sobre os proprietários de pastagem, soja, milho, para avançar nas terras. Essa pressão pode até gerar renda, mas pode ser o fim da Agricultura Familiar”, conclui o secretário.

A Administração precisa não só de recursos, mas também trabalhar de forma inovadora e bem próxima do produtor rural.

A responsabilidade dos gestores municipais é total. Os recursos podem ser obtidos do governo, em outras esferas, mas é preciso ter propostas e muito trabalho para não depender aleatoriamente de recursos externos, gerando expectativas e promessas que não serão cumpridas.

Para o secretário Aizzo e gestor do programa, a iniciativa serve como modelo a ser aplicado. “Os recursos a serem gastos com a agricultura familiar não são muitos. São necessários um bom planejamento, metas142 consistentes e não sonhadoras e buscar recursos externos, quando os municipais não são suficientes.”

141 Modalidades de ganhos com a cana-de-açúcar: Fornecedor tradicional: tem toda estrutura de corte, carregamento e transporte. Planta, corta, colhe e entrega sua própria cana na usina; Fornecedor parceiro: o produtor planta a cana dele e a usina corta, colhe e carrega.

Parceiro: A usina planta, corta, colhe e carrega. O parceiro apenas cultiva a cana.

Arrendamento: A usina faz tudo e paga um valor fixo pelo uso da terra.

142 São metas atuais do programa: fortalecer a cadeia leiteira para garantir renda diária para o produto. O sistema agroindustrial de leite do Médio Paranapanema não se encontra como principal fonte de renda para a região, mas apresenta potencial para crescer e se tornar um sistema produtivo significante, uma vez que o produto leite contribui com 59% na formação da renda bruta dos pequenos estabelecimentos na região; a criação de um grupo de agricultores familiares inovador na linha agroecológica migrando futuramente para o orgânico (“Utilizam-se as tecnologias convencionais, mas as práticas convencionais são diminuídas, fazendo com que o produtor vá compreendendo que esses cuidados vão trazer os mesmos efeitos-resultados com mais benefícios para a saúde”).

III PrĂŞmio Chopin Tavares de Lima

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A publicação traz o relato das 11 experiências finalistas do III Prêmio Chopin Tavares de Lima, com o objetivo de disseminar boas ideias, implementadas pelos municípios paulistas. São soluções às vezes muito simples, mas criativas, que podem orientar os gestores públicos na solução de suas demandas e na promoção de avanços sociais.

Concorreram ao prêmio 204 iniciativas, entre programas, projetos e atividades, com mais de um ano de existência, de 174 municípios, representando 12 Regiões Administrativas.

Os critérios para a seleção consideraram a possibilidade de referência para outras Administrações municipais, por serem práticas replicáveis, com capacidade de articulação e otimização de recursos.

Todos os relatos contêm uma apresentação geral do projeto; um histórico da implementação, do funcionamento e gerenciamento; além dos resultados e avaliações.

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