Data protection of patients from Centro Hospital do Algarve (CHALG)
Tratamento de dados
Data processing
“Os responsáveis pelo tratamento da informação de saúde devem tomar as providências adequadas à proteção da sua confidencialidade, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais” (Art. 4º, n.º 1, Lei n.º 12/2005).
Those responsible for handling data regarding health information should take adequate measures to protect its confidentiality, ensuring the safety of the work place and equipment, controlling all access to information, reinforcing the need for confidentiality and promoting education of all personnel.
O tratamento de dados pessoais, nomeadamente dados de saúde, dos utentes do CHALG, encontra-se sujeito ao cumprimento das disposições legais aplicáveis sendo-lhes assegurados os seguintes direitos relativamente aos dados de que são titulares:
Personal data, namely health information regarding patients from CHALG, is under legal protection, and patients benefit from the following:
1. The right to information 1. Direito de informação;
2. The right to access clinical files
2. Direito de acesso;
3. The right to correct or eliminate data according to legislation
3. Direito de retificação e eliminação nos termos e condições legalmente previstas;
4. The right to object 5. The right to confidentiality
4. Direito de oposição; 5. Direito à confidencialidade.
Legislação aplicável
Legislation
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• Law nº 67/98, 26 October
Lei n.º 67/98, de 26 Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
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Lei n.º 12/2005, de 26 Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde)
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Lei n.º 46/2007, de 24 Agosto (Lei de acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização)
•
Portaria n.º 247/2000, de 8 Maio (Regulamento e tabela de seleção arquivísticos para os Hospitais)
Centro Hospitalar do Algarve Rua Leão Penedo 8000-386, Faro
Tel. 289 891 100 www.chalgarve.min-saude.pt administracao@chalgarve.min-saude.pt
(Law of Personal Data Protection) • Law nº 12/2005, 26 January (Personal genetic and health information) • Law nº 46/2007, 24 August (Access to administrative documents and its utilization) • Ordinance nº 247/2000, 8 May (Regulation and archival selection table for Hospitals)
design: CHALG_GCOM | 2015
Proteção de dados dos utentes no Centro Hospital do Algarve (CHALG)