Portugal, o bom aluno da Europa em matéria de energia (Parte 2)?
Croácia e Hungria. Assim, tudo leva a crer que os outros 7 países responderam ao parecer fundamentado que tinha sido enviado pela Comissão Europeia em maio e no qual era dado um prazo de cumprimento de dois meses.
O que veio, posteriormente, dizer o Governo Português, desvalorizando o envio do caso para o TJUE? Que afinal a diretiva está transposta e que vai enviar esclarecimentos [2].
Esta posição não deixa de ser muito estranha, quando a mesma vem de um Estado-Membro da União Europeia. Se não, veja-se:
1. A diretiva tinha como data-limite para transposição para a legislação nacional o dia de 30 de junho de 2021;
2. A Comissão Europeia deu um prazo, em maio de 2022, de dois meses para os necessários esclarecimentos. Este prazo foi dado a Portugal e a mais nove Estados-membros.
Então, porque é que o Governo Português não respondeu e deixou o caso arrastar-se até 2023 e pior, até ao TJUE?
Mais, no caso de Portugal, Croácia e Hungria, a Comissão Europeia entendeu que nenhuma resposta foi dada ao incumprimento e avançou com queixa para o TJUE.
Na sequência, a Comissão Europeia pede que sejam aplicadas sanções financeiras a Portugal, Croácia e Hungria.
Como vai este caso terminar, não será fácil de prever. Neste momento apenas se conhece a posição do Estado Português e a posição da Comissão Europeia que enviou o caso para Tribunal.
Tratando-se de uma importante para a promoção da utilização de energia obtida de fontes renováveis, torna-se desejável que toda esta novela seja rapidamente esclarecida.
Seria, ainda, desejável que os esclarecimentos não fossem apenas para a Comissão Europeia, mas, também, a todos os portugueses e que, desta forma, pudessem ouvir e entender o que realmente é comunicado pela Comissão Europeia.
Por fim, parece-me extremamente complicado, por um lado ouvir os nossos governantes sobre a promoção da utilização de energia obtida de fontes renováveis e depois ouvir-se a Comissão Europeia dizer que afinal o nosso País não cumpre a diretiva sobre energias renováveis.
Referências
[1] -
-portugal-a-tribunal-por-falha-na-adocao-de-regras-sobre-energia-renovavel- 15843705.html -
cia/governo-desvaloriza-queixa-bruxelas-renovaveis-tribunal-europeu- 2039462.
Esta diretiva europeia, relativa à promoção da utilização de energia obtida de fontes renováveis, estabelece o quadro jurídico em torno das fontes de energia renovável para os setores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes na União Europeia (UE), vinculando o objetivo de, pelo menos, 32% de energia renovável até 2030.
Mas, ao que parece, a notificação de envio do caso ao TJUE apenas foi enviada a Portugal,
editorial 2
Amadeu Borges Diretor
