A Lei de Acesso à Informação e os Dados Abertos Profa. Dra. Gisele da Silva Craveiro Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para Acesso à Informação (GPoPAI) – USP
Roteiro Governo Aberto Contexto Internacional - OGP Dados Abertos Dados Governamentais Abertos e a Lei de Acesso à Informação Uma proposta para o processo de abertura
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Governo Aberto/ Open Government Ideia de que o governo deve ser aberto ao escrutínio público remonta o Iluminismo. Oposição da ideia de segredo encontrada no Absolutismo. Geralmente está associado à existência de legislação de acesso à informação. Mais recentemente vemos a influência dos valores dos movimentos “Open/Free” (Free Software, Open Content, Open Knowledge, Open Data).
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Governo Aberto/ Open Government Novo contrato social entre o Estado e o cidadão. Ao invés de competição, colaboração de vários setores da sociedade para encontrar soluções para situações complexas. Deslocamento de e-Gov para We-Gov. Como toda mudança de paradigma, existem riscos e oportunidades.
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Contexto Internacional “Memorandum on Transparency and Open Government”, Barack Obama, 2009
Governo deve ser transparente, participativo e colaborativo.
2010 convite do governo de Obama à constituição e co-presidência da Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership, OGP). 2011: EUA, Brasil, Indonésia, Noruega, Reino Unido, México, Filipinas, África do Sul. 2012: mais 42 países se juntam. 2013: serão no total 54 países (abrangência de 1,79 bilhão de habitantes)
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Parceria para o Governo Aberto Iniciativa internacional destinada à (Declaração da OGP,2011):
promoção da transparência, aumento da participação cívica, combate à corrupção e utilização de novas tecnologias para tornar o governo mais transparente, eficaz e responsável.
Através de compromissos concretos assumidos pelos governos através de Planos de Ação.
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Critérios e avaliação A entrada na Parceria está condicionada à demonstração do país ao atendimento de 4 áreas chave:
Transparência fiscal, Acesso à informação, Divulgação pública de rendimentos e bens de eleitos e de altos funcionários públicos e Engajamento cidadão.
Ao entrar na Parceria, através do depósito do Plano de Ação, haverá a avaliação independente do mesmo após 12 meses.
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Dados Abertos Como dito anteriormente, as novas tecnologias perpassam a atuação de um governo aberto. A vasta gama de ferramentas, pode ser classificada de acordo com o grau de abstração na visualização ou consumo da informação. A publicação de dados abertos, leva informações em formato bruto de modo a permitir sua reutilização através de aplicativos desenvolvidos pela sociedade. A abertura dos dados na web possibilita a realização de análises e cruzamentos de informações sem precedentes na História.
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Dados Abertos Governamentais Os oito princípios dos dados gov. abertos (Open Government Data Definition, 2007):
1. Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. 2. Primários: Os dados são apresentados tais como os coletados na fonte, com o maior nível de granularidade e sem agregação ou modificação. 3. Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quanto necessário. 4. Acessíveis: Maior alcance possível de usuários e para o maior conjunto possível de finalidades. 5. Compreensíveis por máquinas: Estruturados de modo a possibilidar processamento automatizado. 6. Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, sem nenhuma exigência. 7. Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre o qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo. 8. Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma restrição de direito autoral, patente, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso devem ser permitidas. 9
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Dados Abertos na Lei de Acesso à Informação [...] § 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários , tais com planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina ; IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; V - [...]
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Dados Governamentais Abertos – como?
Diniz (2010) coloca três passos básicos para publicação de Dados Governamentais Abertos: 1.
2.
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Selecionar que dados serão disponibilizados e identificar quem os controla; Representar esses dados de uma maneira que as pessoas possam reutilizá-los; Publicar os dados e divulgar.
No documento, é dada ênfase nos pontos 2 e 3, sem grandes considerações sobre a seleção e a participação social no processo de abertura.
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Dados Governamentais Abertos – como?
A Infraestrutura Nacional dos Dados Abertos (INDA) publicou roteiro para abertura de dados (2010) que sugere as ações:
Definição de atores e seus papéis Levantamento dos grupos de dados 1. 2. 3. 4.
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Levantar os grupos de dados possuídos pela organização Obter autorização para publicação dos grupos de dados do órgão Definir metadados preliminares Determinar quais grupos de dados são mais relevantes para abertura
Plano de divulgação e participação Continuidade e manutenção IV Seminário Gestão Documental e Tecnologias da Informação
Dados Governamentais Abertos – quais?
Por princípio, todos, salvo informações sigilosas conforme previsto na legislação. Qualquer processo deve ser iniciado com um levantamento, um inventário das bases e sistemas que o órgão público mantém. A publicação desse inventário a toda sociedade possibilitará que o cidadão e também outros órgão públicos sejam conscientes de que informações o Estado coleta, processa e é guardião. É uma importante ferramenta para o acesso à informação e o aumento da eficiência da gestão pública. 13
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Dados Governamentais Abertos – quais?
A abertura se dá através de um processo, onde é natural que se façam priorizações de bases. O roteiro da INDA coloca a sugestão da adoção de abordagens colaborativas, sem, contudo, entrar em detalhes. Há que se pensar em canais de participação, tanto para cidadãos com a bagagem técnica necessária para manipulação de dados primários, como para outros grupos da população.
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Dados Governamentais Abertos – quais?
Um dos parâmetros poderia ser as informações solicitadas via os mecanismos oferecidos pela Lei de Acesso à Informação. O acoplamento de um canal de solicitação de informação à pagina web do inventário de bases seria extremamente desejável. O balanço das solicitações via web e outros canais (pedido por email, presencial, etc.) poderia ser utilizado no processo de priorização.
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Considerações Finais
A atual anatomia das políticas de Governo Aberto diz que geralmente os dados devem ser abertos, cria um site central para acessá-los, libera alguns conjuntos de dados e publica alguns poucos aplicativos. Fica de fora a participação no que é lançado e como. Uma das coisas mais importantes que um governo pode fazer pela transparência é um inventário de sua informação. Se os governos podem criar portais de dados, realizar concursos de aplicativos e gastar grandes somas de dinheiro em sistemas, eles devem ser capazes de construir listas públicas desses sistemas. Arquivistas de ter feito isso e é hora de uma quantidade similar de rigor a ser aplicado às decisões de política de transparência. 16
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Obrigada! giselesc@usp.br
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