Semanário Oficial da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Félix Araújo, ANO 2014
SEPARATA DO SEMANÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
Casa de Félix Araújo SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Resolução nº 025, de 22 de outubro de 1965
16ª Legislatura PROJETO RESOLUÇÃO Nº 009/2014 „
II – Ordem do Dia das 11h01minhoras até 11h45minhoras
EMENTA: MODIFICA ARTIGOS
III – Explicações Pessoais das 11h46min
122, 124, §2º DO ARTIGO 126, PARÁGRAFO
ÚNICO
até as 12:00horas.
DO
Art. 4º - O § 2º do artigo 126 será
ARTIGO 127 E ARTIGOS 155,
modificado nos seguintes termos;
156, 57 E 196 DA RESOLUÇÃO 054/2014
E
DÁ
OUTRAS
Art. 126 ......
PROVIDÊNCIAS. § 2º - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não
A Mesa da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Félix
poderá haver qualquer deliberação na fase de Expediente,
Araújo”, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA
passando-se imediatamente, à leitura do Expediente, à fase
DE VEREADORES, em Sessão realizada no dia 14 de maio de
reservada ao uso da Tribuna.
2014, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte: Art. 5º - O § Único do Artigo 127 será
R E S O L U Ç Ã O :
modificado nos seguintes termos; Art. 127 - ........ Art. 1º - Modifica Artigos 122, 124, § 2º do
Parágrafo Único – O Expediente terá a
artigo 126, e artigos 155, 156 e 157.
duração de 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser prorrogado a Art. 2º - O Artigo 122 será modificado nos
requerimento verbal de qualquer Vereador aprovado pela maioria.
seguintes termos; Art. 6º - O § 1º Artigo 196 será modificado Art. 122 – As Sessões Ordinárias serão
nos seguintes termos;
realizadas semanalmente, de terça a quinta-feira, com início às Art. 196 - .....
09:00horas (nove horas), com tolerância de 30 (trinta) minutos.
§ 1º - O primeiro Requerimento de vistas
Art. 3º - O Artigo 124 será modificado nos
poderá ser escrito ou verbal, que será deliberado pelo Plenário, que
seguintes termos;
para desaprova-lo será necessário o quórum da maioria absoluta Art. 124 – As Sessões Ordinárias compõem-
da Casa.
se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma; Art. 6º - O Artigo 155 será modificado nos I
–
Expediente
das
09:00horas
a
seguintes termos;
11:00horas:
Art. 155 – A Urgência Especial á a a) Pequeno Expediente
dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e do
das 09:00horas até as
parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que
10:00horas;
determinado projeto seja imediatamente levado a Plenário, a fim de b) Grande
evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Expediente das 10h01minhoras até as 10h30minhoras,
e
leitura
Art. 7º - Será modificado o inciso I e
de
suprimido as alíneas a, b, e c do Artigo 156;
requerimentos das 10h31minhoras até as 11:00horas.
Art. 156 - ........
1
Semanário Oficial da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Félix Araújo, ANO 2014 I – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito e subscrito no
Art. 8º - Esta emenda ao Regimento entrará em vigor na data da sua publicação.
mínimo pela maioria absoluta dos membros da Câmara, o qual será submetido à apreciação do Plenário, com a necessária
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
justificativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de II - .....
Campina Grande “Casa de Félix Araújo”, em 15 de maio de 2014.
Art. 8º - O Artigo 157 e seu Parágrafo Único será modificado nos seguintes termos;
Nelson Gomes Filho Presidente
Art. 157 – Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, o Presidente designará Relator Especial, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral. Parágrafo Único – A matéria, submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com o parecer da Comissão de Justiça e Redação ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com
Cássio Murillo Galdino de Araújo 1º Vice-Presidente Inácio Falcão 2º Vice-Presidente Antônio Alves Pimentel Filho 1º Secretário
Rodrigo Ramos Victor
2º Secretário
preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Original assinado