Projeto de regulamento municipal dos circuitos turísticos em Carro de cavalos do município da golegã
Município da Golegã 2016
Circuitos Turísticos em Carro de Cavalos do Município da Golegã O Município da Golegã, considerando a importância estratégica que o turismo assume no concelho e o seu significado para a economia local, pretende regulamentar adequadamente a atividade turística ligada à exploração de circuitos turísticos em Carro de Cavalos. O presente Regulamento pretende não só assegurar um quadro de normas adequado a uma correta atividade como também salvaguardar uma imagem turística digna e de marca que poderá proporcionar um contributo decisivo para o desenvolvimento do setor turístico no concelho. Tendo em conta, por um lado, o Código da Estrada que determina que o trânsito de veículos de tração animal deve ser objeto de regulamentação local em tudo o que não estiver previsto naquele código, e por outro, o regime jurídico aplicável às autarquias locais que determina que é da competência dos municípios a gestão do espaço público confiado à sua tutela, é necessário aprovar normas que disciplinem a exploração de circuitos turísticos em Carro de Cavalos. Desta forma, o Projeto de Regulamento Municipal dos Circuitos Turísticos em Carro de Cavalos do Município da Golegã está disponível para consulta pública no Site e Página do Facebook do Município, e os interessados deverão dirigir as suas sugestões ao Presidente da Câmara por escrito, através de carta ou de correio eletrónico (presidencia@cm-golega.pt), até ao dia 28 de Março, segunda-feira.
Município da Golegã 2016