4
ASSEMBLEIA
e excecional do pagamento da taxa de licença de estacionamento privativo do ano de 2021, correspondente a um lugar de estacionamento privativo, no montante de € 1 080,00 (mil e oitenta euros), solicitado por “Léguas Favoráveis – Unipessoal, Lda.” – Concessionário de Praia e Bar em Vila Nova de Gaia”, Aprovado por Unanimidade. 8) Foi o ponto 3.20. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à desafetação do domínio público para o domínio privado do Município das parcelas de terreno a seguir identificadas: 1. Parcela de Terreno denominada S1, com área de 163 m2, sita na Alameda do Cedro da extinta freguesia de Mafamude, agora pertencente à União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, que confronta do Norte com Alameda do Cedro, do Sul com Alameda do Cedro, do Nascente com arruamento sem designação e do Poente com Alameda do Cedro e é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 288 da Freguesia de Mafamude, encontrando-se omissa à matriz por pertencer ao domínio público; 2. Parcela de Terreno denominada S2, com área de 92 m2, sita na Alameda do Cedro da extinta freguesia de Mafamude, agora pertencente à União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, que confronta do Norte com Alameda do Cedro, do Sul com Alameda do Cedro, do Nascente com arruamento sem designação e do Poente com Alameda do Cedro e é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 288 da Freguesia de Mafamude, encontrando-se omissa à matriz por pertencer ao domínio público”, Aprovado por Unanimidade. 9) Foi Apreciada a “Informação Escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e da situação financeira do Município”, referente ao Ponto 3.21. da Ordem de Trabalhos. E, nada mais havendo a tratar, foi esta reunião dada por encerrada eram 22 horas e 15 minutos do dia 15 de julho de 2021, da qual se lavrou a presente Minuta de Ata, a qual vai ser lida e assinada pelo Senhor Primeiro Secretário e pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e que foi Aprovada por Unanimidade. Primeiro Secretário, José Manuel de Almeida Couto Nº 129 | JULHO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
Presidente da Assembleia Municipal, Albino Pinto de Almeida A.2. MINUTA DE ATA Nº 64 Reunião Extraordinária de 29.07.2021 Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em Sessão Ordinária, tomou as seguintes deliberações: 1) Foi um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Municipal do BE, “Pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho”, Aprovado por Maioria, com 01 voto contra do CDS-PP, 04 abstenções do PSD e 32 votos a favor (19 do PS, 08 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia eleitos pelo PS, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN). 2) No Período da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Foi Apreciada a “Proposta da Câmara Municipal quanto ao Relatório e Conta Consolidada do Município de Vila Nova de Gaia, relativo ao ano 2020” referente ao ponto 1. da Ordem de Trabalhos. 2) Foi o ponto 2. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à autorização de abertura do Concurso Público com Publicidade no JOUE para Concessão, Construção e Exploração do Complexo Aquático de Formação em Terreno Municipal do Município de Vila Nova de Gaia, nos termos da alínea p) do n.º 1 do Art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro”, Aprovado por Maioria, com 01 voto contra do PAN e 45 votos a favor (20 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia eleitos pelo PS, 06 do PSD, 01 do CDS-PP, 02 do BE e 02 da CDU). 3) Foi o ponto 3. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à autorização para constituição do Direito de Superfície, pelo prazo de 30 anos, a favor da Sociedade “MEOSYSTEM SA”, NIF 507 745 914, do prédio urbano composto por terreno destinado a construção, que constitui o Lote n.º 6 do Loteamento do Parque Empresarial de S. Félix da Marinha, com a área de 17 165,84 m2, sito no Lugar de Mourões, Freguesia de S. Félix da Marinha, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Vila Nova
