DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO
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C. DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO EDOC/2021/3261 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 52, apenas no original. Despacho do Senhor Presidente da Câmara: “À Câmara. 13.01.2021” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD, aprovar o pedido de redução em 50% do pagamento da taxa municipal de urbanização, no valor de €52.489,01 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove euros e um cêntimo), a redução em 50% da taxa de compensação urbanística, no valor de €101.909,24 (cento e um mil, novecentos e nove euros e vinte e quatro cêntimos), a redução em 50% da taxa de licença de construção, no valor de €5.695,65 (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos) e indeferir o pedido de redução da taxa de emissão do alvará de licença de obras, no valor de €290,00 (duzentos e noventa euros), Proc.1042/18 – PL, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, solicitado por IMOLIMIT, S.A., nos termos informados. DIVERSOS Foi presente o RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA que se anexa no final por fotocópia sob o nº 53, apenas no original. Deliberação: A Câmara tomou conhecimento. Nada mais havendo a tratar, quando eram 17 horas e 50 minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente ata aprovada, por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPA, e no n.º 1 do art.º 57º. do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as devidas alterações, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2019.01.21. E eu, Manuela Fernanda da Rocha Garrido, Diretora Municipal de Administração e Finanças e Secretária da presente reunião, a subscrevi. O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)
C.1. DESPACHOS DESPACHO N.º 01/DM-MG/2021 Considerando que se encontram concluídos os procedimentos contabilísticos necessários face à entrada do novo ano, e em cumprimento da alínea a) do meu Despacho n.º 78/2020 de 23 de dezembro, determino: 1. A disponibilização das aplicações SIGMA a todos os serviços, a partir das 8.30 horas do dia 07.01.2021. 2. A revogação do meu despacho n.º 78/2020 de 23 de dezembro. Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 6 de janeiro de 2021 A Diretora Municipal de Administração e Finanças (Manuela Garrido) DESPACHO DE DESIGNAÇÃO N.º 02/2021 Considerando que, Os cargos de direção intermedia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnem seis anos de experiencia profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Departamento de Gestão de Pessoal; Ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pela candidata, confrontada com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reúne todas as condições para o exercício do cargo; Nestes termos, Em cumprimento do disposto nos n.ºs 9 e 10 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretor de Departamento de Gestão de Pessoal, a técnica superior Sara IsaNº 123 | JANEIRO 2021 | BOLETIM MUNICIPAL
