Boletim Municipal n.º 122 by Câmara Municipal Sesimbra

BOLETIM

Agosto 2017

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2017 ANTES DA ORDEM DO DIA A SENHORA PRESIDENTE INFORMOU TER, NA SEQUÊNCIA DO FALECIMENTO DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA, SENHOR ARQUITETO AUGUSTO PÓLVORA, DECLARADO PARA EFEITOS DO N.º 1 DO ARTIGO 59.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA E REPUBLICADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA CONSIDERANDO SER A CIDADÃ QUE INTEGRA A LISTA DA CDU NA SEGUNDA POSIÇÃO. DE SEGUIDA, CONSIDERANDO O ATRÁS EXPOSTO, INFORMOU QUE FOI INTERPELADA, AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 79.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA E REPUBLICADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, A SENHORA DR.ª SANDRA MARÍLIA RODRIGUES DE CARVALHO, PARA EFEITOS DE PREENCHIMENTO DA VAGA DO CARGO DE VEREADOR, A QUAL RENUNCIOU AO RESPETIVO MANDATO. IMEDIATAMENTE A SEGUIR A SENHORA PRESIDENTE INFORMOU QUE, NA SEQUÊNCIA DA RENÚNCIA AO MANDATO DA SENHORA DR.ª SANDRA MARÍLIA RODRIGUES DE CARVALHO, E AO ABRIGO DO N.º 4 DO ARTIGO 76.º CONJUGADO COM O N.º 1 DO ARTIGO 59.º E COM O N.º 1 DO ARTIGO 79.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA E REPUBLICADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, FOI CONVOCADO O SENHOR ENG.º JOSÉ LUÍS MARTINS MENDES, QUE INTEGRA A LISTA DA CDU NA SEXTA POSIÇÃO, O QUAL ACEITOU O MANDATO DE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

N.º 122 | Ano 10 | Distribuição gratuita

LOGO DE SEGUIDA, VERIFICADA A IDENTIDADE E LEGITIMIDADE DO SENHOR ENG.º JOSÉ LUIS MARTINS MENDES, A SENHORA PRESIDENTE CONVIDOU-O A TOMAR O SEU LUGAR NA REUNIÃO, PASSANDO ASSIM O REFERIDO VEREADOR À EFETIVIDADE DE FUNÇÕES. AINDA ANTES DA ORDEM DO DIA, POR PROPOSTA DA SENHORA PRESIDENTE, FOI PRESENTE, O VOTO DE PESAR E GUARDAR UM MINUTO DE SILÊNCIO PELO FALECIMENTO

DO SENHOR ARQUITETO AUGUSTO PÓLVORA, PRESIDENTE DA AUTARQUIA, TENDO A CÂMARA DELIBERADO, POR UNANIMIDADE, APROVAR E CUJO TEXTO É DO TEOR SEGUINTE: “A Câmara Municipal de Sesimbra manifesta o mais profundo pesar pelo falecimento, inesperado e prematuro, de Augusto Pólvora, presidente da autarquia, e transmite à família as mais sentidas e sinceras condolências neste momento tão difícil. Natural da vila de Sesimbra, Augusto Pólvora dedicou grande parte da sua vida à causa pública e ao concelho onde nasceu, primeiro como técnico, mais tarde nas funções de vereador e, nos últimos 12 anos, como presidente de Câmara. Apesar do cargo que ocupava, Augusto Pólvora era um homem de imensa simpatia, simplicidade e disponibilidade, caraterísticas que, aliadas aos seus sólidos conhecimentos técnicos e do território do concelho, e a uma enorme paixão pela sua função e pelo seu município, moldavam uma personalidade única, que contagiava todos aqueles que o rodeavam. Era alguém que sabia ouvir, apoiar, delegar, confiar e incentivar, e nunca esquecia um agradecimento ou um elogio. Deste modo conseguiu o respeito e o reconhecimento dos que trabalharam diretamente com ele, de organizações e entidades oficiais e individualidades com quem se foi cruzando no seu papel de presidente de Câmara, e dos cidadãos, que lhe reconheciam esta postura. Os seus mandatos ficaram marcados por uma enorme capacidade de negociação e de gerar consensos, tanto a nível local como com o Estado, tendo sempre em vista o interesse do concelho, a causa pública e a qualidade de vida dos munícipes que representava, e que lhe confiaram os destinos do município durante 12 anos. Augusto Pólvora tinha uma enorme capacidade de trabalho, e eram muitas as vezes que trocava o seu gabinete pelos gabinetes dos técnicos, onde gostava de participar ativamente nos projetos em curso. As conquistas que obteve com a sua capacidade negocial, e o trabalho que realizou, são hoje visíveis em todo o concelho, em várias áreas, desde o saneamento ao património, passando pela educação, rede viária ou espaço público, e estão diretamente ligadas ao enorme desenvolvimento que se tem verificado no concelho. Filho de pescador, e filho da “terra”, Augusto Pólvora deu sempre particular importância à comunidade piscatória de Sesimbra, e esteve ao seu lado em todos os momentos na defesa dos direitos dos homens do mar, que o reconheciam como um amigo.

SESIMBRA

A reconversão da freguesia da Quinta do Conde, trabalho em que se envolveu pessoalmente desde muito cedo, fez com que estabelecesse laços muito fortes com esta freguesia, em relação à qual se referia sempre com muito orgulho. Na vila de Sesimbra, a sua terra natal, era habitualmente abordado na rua por conterrâneos, que o tratavam por “Augusto”. Augusto Pólvora conseguia gerir esta informalidade, que tanto apreciava e respeitava, de forma genuína, sem colocar em causa a solenidade do cargo que ocupava. Esta atitude, rara, valia-lhe o respeito, a admiração e o afeto de todos. Apesar dos tratamentos a que foi sujeito, desde a primavera de 2016, Augusto Pólvora insistiu em manter-se em funções, embora com algumas limitações, e continuou a envolver-se ativamente, tal como sempre foi seu hábito, nos projetos em curso, sobretudo no conjunto de candidaturas recentemente aprovadas ao Portugal 2020, por considera-las fundamentais para consolidar o desenvolvimento sustentado do município. Mesmo debilitado, marcou presença na reunião de início de ano com os trabalhadores, na abertura do Museu Marítimo de Sesimbra, do qual foi um dos grandes impulsionadores, na cerimónia do 4 de Maio, na abertura ao público do Centro de Incubação de Empresas e, mais recentemente, na inauguração da Casa da Água do Cabo Espichel, obra simbólica que representa o começo da recuperação do conjunto arquitetónico do Cabo, e que só foi possível devido ao seu empenho. A inauguração da Casa da Água do Cabo Espichel, no dia 20 de maio, foi o seu último ato público. Augusto Pólvora foi um exemplo de trabalho e dedicação incondicional ao município de Sesimbra, mas foi também um homem com um enorme coração, que mesmo nos momentos mais difíceis manteve o sorriso, dando-nos uma lição de coragem e de vida que jamais esqueceremos. A sua partida é uma grande perda para o município, para a região e para todos nós. “ ASSUNTOS APRECIADOS AO ABRIGO DO N.º 2 DO ART.º 50.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO A Câmara reconhecendo a urgência de deliberação imediata, deliberou, por unanimidade, apreciar os seguintes assuntos: Operação de reabilitação urbana do Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra (ORU) – resultado da discussão pública – envio à Assembleia Municipal (SGD 11.245 - Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Felícia Costa (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

Delegação de competências na Presidente da Câmara Municipal (SGD 11.246 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Delegação de competências da Assembleia Municipal na Presidente da Câmara Municipal – assunção de compromissos plurianuais – autorização prévia – envio à Assembleia Municipal (SGD 11.173 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Atribuição do nome AUGUSTO PÓLVORA a Espaços Públicos (SGD 11.236 - Presidente/ Vereador do Pelouro da Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade: na freguesia do Castelo – Parque da Maçã; na freguesia da Quinta do Conde – a um Equipamento Escolar e na freguesia de Santiago – a uma praça ou rua. REQUERIMENTOS E PROCESSOS Destaque – Rua da Paz, n.ºs 47, 49 e 51, em Sesimbra – Fernando Martins (UAPU 29 - Vice-Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Destaque – Rua Casal dos Frades – Almoinha – Carlos Bravo e Natalino Bravo (UAPU 28 - Vice-Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. AUGI 22 da Lagoa de Albufeira – receção provisória – rede viária e sinalização, água, águas residuais, eletricidade, ITUR, RSU, espaços verdes e toponímia – Administração Conjunta da AUGI 22 (UAPU 11.005 - Vice-Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. AUGI 54 do Alto das Vinhas – receção definitiva parcial – rede viária e sinalização, água, águas residuais, ITUR, RSU, espaços verdes e toponímia – Administração Conjunta da AUGI 54 (UAPU 10.998 - Vice-Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Ribeira do Marchante – AUGI 24 – Quinta do Conde – lote 164 – Herdeiros de Miguel Ferreira Barbosa e Crisolinda de Freitas – certidão n.º 145 – extinção da divida (PMAUGI 10252 - Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PESSOAL Processo disciplinar – decisão do procedimento – Alberto José Silva Marcos Neto (SGD 10.904 - Vice-Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto, por cinco votos a favor e dois votos contra. Mobilidade intercarreiras – consolidação – António José Correia Martins (SGD 10.941 - Vice-Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Operação de reabilitação urbana do Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra (ORU) – projeto – aprovação – envio à Assembleia Municipal (SGD 11.245 – Presidente/Urbanismo) Deliberação: Apreciado ao abrigo do n.º 2 do art.º 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Santuário do Cabo Espichel – Ala Norte – aquisição ao Estado Português – ajuste direto – autorização – envio à Assembleia Municipal (SGD 10.918 – V. Administração e Finanças) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Nova Escola do 1.º ciclo do ensino básico e jardim de infância da Quinta do Conde (edifício e arranjos exteriores) – retificação da deliberação de 9.11.2016 no que respeita à designação da empreitada e ao valor base do procedimento (SGD 10.948 - Vice-Presidente/Candidaturas) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Ampliação das infraestruturas do ensino pré-escolar e básico na Quinta do Conde / EB 2 da Quinta do Conde – candidatura Portugal 2020 – submissão – autorização (SGD 10.952 - Vice-Presidente/Candidaturas) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – EBI da Quinta do Conde e EBI da Boa Água – fornecimento de refeições – protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a DGEstE – minuta – aprovação (SGD 10.179 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a Associação Externato de Santa Joana – renovação – minuta – aprovação (SGD 10.707 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Guardas noturnos para a Quinta do Conde – áreas de atuação – alargamento – aprovação Deliberação: Não apreciado. Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra – grupo de primeira intervenção’2017 – equipa de combate a incêndios – fornecimento de refeições no refeitório municipal – autorização (SGD 10.867 - Vice-Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Comemorações dos 40 anos do Poder Local Democrático – participação na cerimónia de 22 de Abril – Grupo Coral de Sesimbra, Bota Big Band e Banda da Sociedade Musical Sesimbrense – subsídios (SGD 10.653 - Vice-Presidente/ Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mobilidade intercarreiras – consolidação – César Trafaria Fernandes (SGD 10.936 - Vice-Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

GRES Trepa no Coqueiro – aquisição de instrumentos musicais – subsídio eventual (SGD 10.389 - Vice-Presidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mobilidade intercarreiras – consolidação – Marco Aurélio Polido Amiano (SGD 10.939 - Vice-Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Folclórico e Humanitário do Concelho de Sesimbra – V Edição do Festival de Folclore de Sesimbra – subsídio eventual (SGD 10.701 - VicePresidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – construção de um ginásio e rouparia – Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo – subsídio eventual (SGD 9.157 - Vice-Presidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 16 e 21 de Junho de 2017. INFORMAÇÕES DA PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Despacho n.º 11.226/AP/2017 da Presidente da Câmara designando o Vereador Dr. José Henrique Peralta Polido para o cargo de VicePresidente da Câmara, a quem caberá, para além de outras competências que lhe estejam atribuídas, substituí-la nas suas faltas e impedimentos. • Despacho/AP/2017, de 03 do corrente, da Presidente da Câmara dando conta que, na sequência da alteração do titular do cargo de Presidente desta Câmara, por morte do Senhor Arquiteto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, mantém a constituição do Gabinete de Apoio À Presidência, o qual continuará a ter a seguinte composição: 1 Chefe de Gabinete e 1 Adjunto. • Despacho/AP/2017, de 03 do corrente, da Presidente da Câmara dando conta que, na sequência da alteração do titular do cargo de Presidente desta Câmara, por morte do Senhor Arquiteto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, mantém a nomeação, como Chefe de Gabinete constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, a Senhora Dr.ª Sandra Marília Martins Rodrigues de Carvalho. • Despacho/AP/2017, de 03 do corrente, da Presidente da Câmara dando conta que, na sequência da alteração do titular do cargo de Presidente desta Câmara, por morte do Senhor Arquiteto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, mantém a nomeação, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, o Senhor Dr. João Carlos do Carmo Valente. INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – PELOURO DA CULTURA • Da Divisão de Cultura e Bibliotecas a informar que, na cerimónia prémios APOM (Associação Portuguesa de Museologia), realizada no passado dia 9 de Junho, no Museu Nacional Soares dos Reis, no Porto, o Museu Marítimo de Sesimbra foi distinguido com 2 prémios e uma Menção Honrosa, na categoria de melhor Museu Português. (SGD 23.661) • Da Divisão de Cultura e Bibliotecas a informar ter recebido email da BIOPIPE Unipessoal, Ld.ª a enviar cópia da ata da Assembleia Geral referente à eleição dos Corpos Gerentes da Associação P’rá Frente Sesimbra. (SGD 27.361) INFORMAÇÕES – VEREADOR DO PELOURO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • Da Unidade de Contabilidade a enviar os seguintes documentos aprovados pelo Vereador do respetivo Pelouro: 9.ª alteração ao Orçamento e 8.ª alteração às Grandes Opções do Plano e PPI’2107. (SGD 9.717) • Da Unidade de Contabilidade a enviar os seguintes documentos aprovados pelo Vereador do respetivo Pelouro: 9.ª alteração às Grandes Opções do Plano e PPI’2107. (SGD 10.889)

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2017 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Senhor VicePresidente, Dr. José Henrique Peralta Polido, por se encontrar de férias. ASSUNTOS APRECIADOS AO ABRIGO DO N.º 2 DO ART.º 50.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO A Câmara reconhecendo a urgência de deliberação imediata, deliberou, por unanimidade, apreciar os seguintes assuntos: AUGI 40 das Courelas da Brava – Quinta do Conde – anexo II (quadro registral síntese da execução do loteamento) e anexo III (quadro caracterizador do loteamento) – alteração – aditamento ao alvará – aprovação (SGD 11.972) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. AUGI 40A das Courelas da Brava – Quinta do Conde – anexo II e anexo III – alteração – exclusão do lote 15 h da lista – aprovação (SGD 11.996) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. REQUERIMENTOS E PROCESSOS Viabilidade de reabilitação de edifício, ampliação e arranjos exteriores para fins de alojamento turístico – pedido de informação prévia – informação desfavorável – Lagoa de Albufeira – Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (PMAUGI 11.433 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – AUGI 19 – Lagoa de Albufeira – alteração ao alvará n.º 7/99 – indeferimento – Manuel Agostinho Sousa (PMAUGI 11.777 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Constituição de compropriedade n.º 5/2017 – Fetais – Clotilde Pinhal, Rogério Neves e Maria Gertrudes Neves – emissão de parecer favorável (DGPU/UAPU 30 - Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Constituição de compropriedade n.º 4/2017 – Aldeia do Meco – José Neves Polido e Outros – emissão de parecer favorável (DGPU/UAPU 31 - Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PESSOAL Mobilidade intercarreiras – consolidação – Joaquim Manuel Rodrigues Nascimento (SGD 11.504 - Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS Vereadores a tempo inteiro – Senhor Francisco

Luís (SGD 11.747/Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o Vereador Senhor Francisco José Pereira Luís, não participou na discussão e votação do presente assunto tendo, por isso, se ausentado da Sala de Reuniões. O Vereador Senhor Francisco Luís regressou à Sala de Reuniões. Moinho do Outeiro – categoria de Monumento de Interesse Municipal – decisão de não classificar (SGD 11.333 – Presidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade ZimbraMel’2017- XIX Feira do Mel da Península de Setúbal – normas de funcionamento e participação – aprovação (SGD 11.778 – Presidente/Economia Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Decorre entre 25 e 27 de Agosto, no Recinto da Mãe D’Água, no Cabo espichel, das 10,00 h às 21,00 h. Projeto de animação e formação – protocolo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Sesimbra e a ANIME – 1.º aditamento – subsídio eventual (SGD 11.820 – Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Senhora Presidente e dos Vereadores Eng.º Sérgio Marcelino e Eng.º José Luís Mendes e com as abstenções dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto, Dr.ª Cláudia Mata e Francisco Luís. Perfil de Saúde do Município de Sesimbra – aprovação (SGD 11.564 – Vereadora/Saúde) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Catálogo Bibliográfico “António Reis Marques: Uma vida dedicada a Sesimbra” – venda ao público – fixação do preço (SGD 11.779 – Presidente/Bibliotecas) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Preço de venda ao público 7,00 € Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – aquisição de mobiliário para um novo gabinete da direção – subsídio eventual (SGD 10.876 - Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – prémios Torneio 25 de Abril – subsídio eventual (SGD 11.456 - Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Cercizimbra – Campeonato de Natação Special Olympics Internacional – transportes – subsídio eventual (SGD 11.441 - Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Clubes e Associações com atividade Desportiva Regular – subsídios mensais – prorrogação até ao mês de Dezembro’2017 (SGD 11.512 - Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Distinções e Condecorações Municipais – Grupo Desportivo de Sesimbra – subida da equipa de infantis A à Divisão de Honra de Futebol de 7 da Associação de Futebol de Setúbal no escalão de

Sub-13 – atletas, dirigentes e técnicos – medalhão da Vila de Sesimbra (SGD 11.450 - Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade. Atribuir os Medalhões da Vila de Sesimbra aos jovens atletas Ricardo Soares, Diogo Lourenço, Rodrigo Martins, António Soares, Afonso Mendes, Rafael Serafim, Bruno Brazinha, David Mafra, Tiago Ramos, Lourenço Macedo, Guilherme Viegas e Rafael Silva Dirigentes e técnicos Vice-Presidente Administrativo - José Afonso Vieira, Coordenador de Futebol de 7 - Nuno Brandão Diretor Auxiliar – Rodrigo Silva Treinador Principal – Nuno Vieira Treinador Adjunto – Álvaro Vieira REUNIÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE AGOSTO’2017 – ALTERAÇÃO DAS DATAS Por proposta da Senhora Presidente a Câmara deliberou, por unanimidade, alterar a data das reuniões ordinárias do mês de Agosto de 2017 que se deviam realizar nos dias 02 e 16, na Sala Polivalente da Biblioteca Municipal, para as seguintes: 1.ª Reunião Ordinária – dia 04 (sexta-feira) – 10,00 horas 2.ª Reunião Ordinária – dia 21 (segunda-feira) – 10,00 horas INFORMAÇÕES – DECISÕES DA PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 29 de Junho e 6 de Julho de 2017. INFORMAÇÕES DA PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: • Do Gabinete de Projetos, Gestão e Fiscalização de Obras a informar que existem condições para se proceder à 2.ª fase da liberação da caução respeitante à empreitada da obra “Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Lote Poente 1.ª Fase Zambujal/Aiana”. • Do Gabinete de Habitação e Ação Social a dar conta da alteração da Presidência da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sesimbra, tendo sido eleita em reunião de comissão na modalidade alargada de 27.03.2017, como nova Presidente Maria do Rosário Castanheira Maciel Embaixador. (SGD 23.329) • Presidente da Câmara – Pelouros. • Vereador José Polido – atribuição de Pelouros e tempo • Vereador José Polido – subdelegação de competências • Vereador Sérgio Marcelino – atribuição de Pelouros e tempo • Vereador Sérgio Marcelino – subdelegação de competências • Vereador Américo Gegaloto – atribuição de Pelouro • Vereadora Cláudia Mata – atribuição de Pelouro • Gabinete de Apoio à Vereação – composição. • Gabinete de Apoio à Vereação – designação • Gabinete de Apoio à Vereação – designação dos secretários – Alda Pólvora e João Ribeiro (despacho conjunto) • DO SEU EMAIL AGRADECENDO O APOIO, DISPONIBILIDADE E EMPENHO INESTIMÁVEL PRESTADO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA DURANTE AS EXÉQUIAS AUGUSTO PÓLVORA FUNDAMENTAIS PARA O ÚLTIMO

ADEUS AO SEU PRESIDENTE, QUE ERA TAMBÉM UM GRANDE AMIGO E DIGNO DA HOMENAGEM QUE LHE FOI PRESTADA. INFORMAÇÕES – VICE-PRESIDENTE – PELOURO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte documento: • Da Unidade de Contabilidade a dar conta da relação das despesas efetuadas com o fundo maneio, pelos diversos serviços durante os meses de Maio e Junho’2017. (SGD 11.711) INFORMAÇÕES DA VEREADORA DO PELOURO DA SAÚDE A Câmara tomou conhecimento do seguinte documento: • Do Gabinete de Habitação e Ação Social a dar conta do relatório do Instituto de Apoio à Criança (IAC) sobre o “Projeto à Descoberta do Ser”. (SGD 29.678) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO • Interveio o Senhor Aires Pinto Ferreira, residente na Rua Nova da Gulbenkian, na Lagoa de Albufeira, para solicitar os esclarecimentos junto desta Câmara Municipal, já colocados na reunião camarária realizada no dia 04 de Abril de 2012, acerca do ponto de situação respeitante à aprovação da revisão do Plano Diretor Municipal de Sesimbra, a qual lhe permite obter por parte desta Autarquia o documento essencial para que a EDP lhe instale energia elétrica na sua habitação. • Intervieram de seguida a Senhora D. Catarina Francês, a Senhora D. Marina Serra e o Senhor André Serra, na qualidade de proprietários do Alojamento Local, denominado Quinta das Salamandras, na Aldeia do Meco, para solicitarem junto desta Câmara Municipal quais as diligências que tomaram ou virão a tomar relativamente à questão com o encerramento por parte do Senhor Francisco Silva Cristão do caminho que dá acesso aquela propriedade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2017 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vice-Presidente, Senhor Dr. José Henrique Peralta Polido, por se encontrar de férias. TOMADA DE POSIÇÃO – REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA NAVEGADOR RODRIGUES SOROMENHO Deliberação: Aprovado, por unanimidade. SANEAMENTO DA FREGUESIA DO CASTELO – FECHO DO SUBSISTEMA SAR LAGOA/MECO – REDE DE COLETORES AZOIA/PINHEIRINHOS – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO – JÚRI – NOMEAÇÃO (SGD 12.355) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. GUARDAS NOTURNOS PARA A QUINTA DO CONDE – ÁREAS DE ATUAÇÃO – ALARGAMENTO – APROVAÇÃO Deliberação: Não apreciado.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL (Por delegação de Executivo)

Reunião de 06 de Julho de 2017 de 16 de Junho de 2017 Processo n.º 6/2017 – Carlos Alberto da Silva Caetano – Construção de moradia – Conde 1, lote 484 – valor da licença 12.005,03€ – *STP 264,60 m2 – Deferido de 21 de Junho de 2017 Processo n.º 723/1983 – Augusto António Pinela – Legalização e alterações de edifício – Conde 3,

lote 3 C – valor da licença 3.542,07€ – *STP 479,46 m2 – Deferido Processo n.º 723/1983 – Augusto António Pinela – Demolição – Conde 3, lote 3 C – valor da licença 40,18€ – *STP 68,10 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL (Por delegação de Executivo)

Reunião de 19 de Julho de 2017 de 26 de Junho de 2017 Processo n.º 59/2017 – Prata de Matos, Ld.ª – Construção de moradia – Conde 1, lote 1999 – valor da licença 11.988,71€ – *STP 264,24 m2 – Deferido Processo n.º 13/1993 – Costumes do Mar, Ld.ª – Construção de moradia – Conde 1, lote 1982 – valor da licença 12.002,05€ – *STP 264,45 m2 – Deferido Processo n.º 192/1984 – Augusto António Pinela – Legalização de alteração – Conde 1, lote 1188 – valor da licença 59,32€ – Deferido Processo n.º 68/2017 – Frederico Nuno Moreira Ferreira – Construção de moradia – Peru, lote 312 – valor da licença 951,91€ – *STP 276,65 m2 – Deferido de 06 de Julho de 2017 Processo n.º 229/1987 – América Nunes da Silva e outros – Legalização de alterações – Pinhal do General, lote 1477 – valor da licença 892,82€ – *STP 22,30 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Aviso N.º 94/2017 - DGPU 2.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 01/2014 RETIFICAÇÃO Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Faz público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sessão extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2017, deliberou, por maioria, ao abrigo do n.º 1 do art.17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, mediante proposta da Câmara Municipal, formulada por deliberação tomada em 6 de julho de 2017: 1- A aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Simples do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra” e da respetiva Estratégia, a vigorar pelo período de 10 anos, prorrogável por mais 5 anos, por deliberação da Assembleia Municipal; 2- Aprovar como entidade gestora da Operação o Município, bem como o modelo de execução da operação por iniciativa dos particulares com o apoio da entidade gestora; 3- Deliberar isentar de IMT as aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano, localizado na Área de Reabilitação Urbana do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra”, desde que destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão, de acordo com o previsto nos n.ºs 8 e 20 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; 4- Deliberar isentar de IMI os prédios objeto de ações de reabilitação, tal como estão definidas na al. a) do n.º 23 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que se localizem na Área de Reabilitação Urbana do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra”, por um período de 5 anos a contar do ano da conclusão das obras, inclusive, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, o ato de aprovação será publicado através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. Para constar se publica o presente, a que vai ser dada a publicidade legal. Sesimbra, 31 de julho de 2017 A Presidente da Câmara, Felícia Costa, Dr.ª

Aviso

N.º 93/2017 – NOTARIADO

N.º 84/2017 DAF-UACM

2.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 01/2014 RETIFICAÇÃO

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017 – ALTERAÇÃO DAS DATAS

Nos termos e com os fundamentos do Despacho n.º 12546, datado de 26 de julho de 2017, proferido ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013 e do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 4/2015, de 07 de janeiro, procedeu-se à retificação da licença da operação de loteamento, anexo II, aprovado pela deliberação da Câmara Municipal de 08 de janeiro de 2014, relativa ao processo n. 09/2003L, em nome de ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI 38, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º 901 317 136, com sede na Avenida de Portugal, n.º 65 – 1.ºEsq., Carnaxide, e à consequente emissão do 2.º aditamento ao respetivo alvará da operação de loteamento e das respetivas obras de urbanização, que incidem sobre os prédios rústicos em área urbana de génese ilegal sitos em Aiana, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descritos na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob os n.ºs 03280 e 06209, e inscritos na matriz da mesma freguesia sob os artigos 102 e 101, da Secção L. O presente aditamento titula a retificação ao “Quadro Registral Síntese da Execução do Loteamento”, que constitui o anexo II do alvará de loteamento n.º 1/2014, emitido em 31 de janeiro, na parte que respeita à identificação da descrição predial, no seguintes termos: a) Prédio 1, o número da descrição predial é 6209; b) Prédio 2, o número da descrição predial é 3280. Constitui anexo do presente aditamento ao alvará o “Quadro Registral Síntese da Execução do Loteamento” devidamente retificado.

DR.ª FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que esta Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária, hoje realizada, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês Agosto de 2017 que se deviam realizar nos dias 02 e 16, na Sala Polivalente da Biblioteca Municipal, para as seguintes: 1.ª Reunião Ordinária – dia 04 (sexta-feira) – 10,00 horas 2.ª Reunião Ordinária – dia 21 (segunda-feira) – 10,00 horas Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. Sesimbra e Paços do Município, aos 19 de Julho de 2017. A Presidente da Câmara, Felícia Costa, Dr.ª

Paços do Município de Sesimbra, 26 de julho de 2017. A Presidente da Câmara, Felícia Costa, Dr.ª

Edital N.º 82/2017 - “DAF/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art. 19º. do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2017, tomou as seguintes deliberações: Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade o Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Arqtº Augusto Pólvora, que se passa a transcrever e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “Augusto Pólvora – grande sesimbrense Augusto Pólvora – com a sua partida tão precoce, que ocorreu no passado dia 2 de julho, deixou uma onda de tristeza na sua família, em especial na sua esposa, mãe e filhos, mas também junto da população do Município que viveu um dos momentos mais difíceis da sua história. Perdeu a batalha da vida mas ganhou a consideração e estima de muitos com quem conviveu o dia-a-dia, construída ao longo da sua vida de técnico, com reconhecido mérito entre os seus pares, ou como autarca quando em 1989 assumiu o cargo de Vereador na Camara Municipal de Sesimbra e mais recentemente como Presidente da Câmara exercido durante os últimos três mandatos. Desde cedo o seu empenho, dedicação e competência foram marcas que o distinguiram, quer como aluno na faculdade de arquitetura da Universidade Técnica Eslovaca de Bratislava, onde obteve a classificação de 19 valores, quer como técnico de reconhecido mérito na Câmara Municipal do Seixal. Soube honrar a memória do seu pai – pescador que o mar levou nas suas águas ainda muito novo – e encontrou sempre no seio da sua família a lição de vida difícil que soube ultrapassar e honrar. Desde muito cedo se entendeu que se estava perante um homem que sonhava e desenhava páginas na história do município de Sesimbra. Estamos perante um grande sesimbrense, cujo caminho da vida foi interrompido mas com quem tivemos a honra e o privilégio de trabalhar a favor dos interesses do concelho e das suas gentes. A sua prática política foi sempre marcada por uma postura de homem dedicado à causa pública, associada à sua visão de futuro para o município de Sesimbra, que mesmo em momentos de grande incompreensão e dificuldade não deixou de conduzir a sua barca sempre por “cartas de marear” plasmadas no seu conhecimento e integridade. Nem sempre as suas lutas foram reconhecidas por muitos, mas a sua sensatez permitia-lhe ratificar as opções que por ventura e em cada momento não seriam as mais adequadas e oportunas. E esta caraterística era então fruto da sua inteligência, respeito e estima. A sua postura é hoje reconhecida por muitos e muitas com quem partilhou preocupações e estratégias de desenvolvimento e progresso municipal e regional, e até de expressão nacional, como aliás é expresso no currículo em anexo. Não é fácil encontrar a palavra certa, ou a mais adequada, para enaltecer a sua entrega como amigo, a sua prestação como camarada, ou a sua postura no debate político. A sua dedicação ao trabalho, como colega ou parceiro nas diferentes funções, cargos e responsabilidades que exerceu de expressão regional e nacional, ficou em cada um, e em cada uma, de todos nós, um exemplo de dádiva e sabedoria humanizadora. Soube em cada momento conciliar as divergências políticas e ideológicas, respeitar as diferenças de opinião, defender de forma coerente conceitos, e afirmar convictamente as suas opções estratégicas. É difícil reunir em palavras, as amizades fiéis e as obras que marcaram sonhos de muitos técnicos e colegas da Câmara Municipal. É difícil traduzir as experiências que marcaram a vida autárquica do nosso município e da região. Será para nós sempre impossível apreender a dimensão de amor e dedicação personalizada da esposa, mãe, irmã, filhos e restantes familiares. Apenas nos resta saber respeitar os seus sentimentos, partilhar e honrar a memória do nosso amigo presidente. Dar conhecimento: Presidente da República Primeiro-ministro Presidente da Assembleia da República Ministra do Mar – Ana Paula Vitorino Ministro-adjunto – Eduardo Cabrita Secretário de Estado das Autarquias Locais - Carlos Miguel Secretário de Estado das Pescas – José Apolinário Grupos Parlamentares da Assembleia da República Bispo da Diocese de Setúbal - D. José Ornelas Carvalho Párocos de Freguesia do Concelho de Sesimbra Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE Área Metropolitana de Lisboa Associação de Municípios da Região de Setúbal – AMRS Câmaras e Assembleias Municipais da Área Metropolitana de Lisboa Câmaras e Assembleias Municipais do Distrito de Setúbal Câmara Municipal de Sesimbra

Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Sesimbra Agrupamentos de Escola do Concelho de Sesimbra Coletividades do Concelho de Sesimbra Partidos Políticos e Movimento do Concelho de Sesimbra Porto de Setúbal Delegação Marítima de Sesimbra Postos de Comando da Guarda Nacional Republicana de Sesimbra, Alfarim e Quinta do Conde Divulgação nos Órgãos de Comunicação Social Local e Regional Publicar como publicidade paga nos jornais locais – “Raio de Luz” e “Sesimbrense” Foi feita a leitura do poema de William Ernest Henley com o título “Invictus”. Aprovou por unanimidade o Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro da Silva Filipe, que se passa a transcrever e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “Nascido a 18/01/1925, Sesimbrense convicto apaixonado pelos costumes e tradições da nossa comunidade, desde sempre se pautou pela proactividade e dinamismo. Foi atleta e dirigente do Vitória Futebol Clube, participando activamente no episódio único de fusão entre o União, o Vitória e os Ases que deu origem ao Grupo Desportivo de Sesimbra, clube do qual era sócio fundador, tendo sido também um dos impulsionadores do então chamado de ginásio sede pertencendo á sua comissão de construção. Durante o periodo em que foi dirigente do GDS integrou tambem os corpos socias da Associação de Futebol de Setúbal. Mas a paixão pelo movimento associativo não se ficou por aqui já que também a Sociedade Recreio Sesimbrense, o Clube Sesimbrense, a Santa Casa da Misericórdia, a Sociedade Musical Sesimbrense, os Bombeiros Voluntários de Sesimbra e o Clube Naval de Sesimbra tiveram o Sr. Pedro Filipe como dirigente, aliás foi ao serviço do Clube Naval e em conjunto com os seus irmãos que se notabilizou na tradicional prova de natação da travessia da baía, revitalizada entretanto no início dos anos 90, prestações brilhantes que lhes valeram a atribuição em 2011 de uma condecoração municipal por méritos desportivos. Foi tambem fundador da Liga dos Amigos do Castelo (atual Liga dos Amigos de Sesimbra) onde ainda aos 89 anos era Presidente da Assembleia Geral. Não só de colectividades se fez a sua longa vida, tambem os destinos do Municipio lhe foram confiados, tendo sido Presidente da Junta de Freguesia de Santiago e Vereador Municipal (substituto). A veia jornalística tambem esteve presente onde foi correspondente desportivo em Sesimbra do jornal Mundo Desportivo, do jornal Record e do Diário Popular. Escreveu ainda diversos artigos para o jornal Distrito de Setúbal e foi colaborador activo do Sesimbrense durante longos anos. Durante quase 50 anos foi funcionário da Casa dos Pescadores, posteriormente Docapesca, tendo começado como vendedor de peixe e chegado a encarregado de lota onde esteve até á reforma em 1987, estando sempre do lado da luta pelos direitos dos pescadores e da melhoria de condições no sectos das pescas, pugnando-se sempre pelas causas locais. Partiu no passado dia 30/06/2017 aos 92 anos. Para a eternidade fica uma frase muitas vezes por si proferida e que servirá de mote a todos nós “tenho muito orgulho em ser Sesimbrense“.” PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período interveio o Cidadão Pedro Filipe sobre os Votos de Pesar ao seu pai, Pedro da Silva Filipe e ao Senhor Presidente da Câmara, Augusto Pólvora. PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Operação de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra (ORU) – Projeto – Aprovação; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, por maioria, com 22 votos a favor (13 CDU, 5 PS, 2 PSD/CDS-PP e 2 MSU) e 1 voto contra do BE, sob proposta da Câmara Municipal: “1- A aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Simples do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra” e da respetiva Estratégia, a vigorar pelo período de 10 anos, prorrogável por mais 5 anos, por deliberação da Assembleia Municipal; 2- Aprovar como entidade gestora da Operação o Município, bem como o modelo de execução da operação por iniciativa dos particulares com o apoio da entidade gestora; 3- Deliberar isentar de IMT as aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano, localizado na Área de Reabilitação Urbana do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra, desde que destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão, de acordo com o previsto nos n.ºs 8 e 20 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; 4- Deliberar isentar de IMI os prédios objeto de ações de reabilitação, tal como estão definidas na al. a) do n.º 23.º do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que se localizem na Área de Reabilitação Urbana do “Núcleo Antigo da Vila de Sesimbra”, por um período de 5 anos a contar do ano da conclusão das obras, inclusive, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.” O Grupo Municipal do BE prestou Declaração de Voto. 2º Ponto da Ordem de Trabalhos Santuário do Cabo Espichel – Ala Norte – Aquisição ao Estado Português – Ajuste direto – Autorização; A Assembleia Municipal de Sesimbra, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar a aquisição da Ala Norte do Cabo Espichel, prédio descrito

na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9665, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7826, da freguesia do Castelo, pelo valor de 321.000 € (trezentos e vinte e um mil euros), a pronto pagamento, substituindo-se ao Estado nas condições constantes da escritura de doação celebrada em 15/09/2000 e descritas no Decreto n.º 40/95, de 18 de novembro, explicitadas no seguinte considerando: “J. Ao fim de 6 anos de negociação a única proposta que mereceu o assentimento da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) foi a compra do imóvel pelo Município, com a obrigação de se substituir ao Estado nas condições estabelecidas na doação, nomeadamente a realização das obras de reabilitação da Ala Sul do Santuário e o imóvel adquirido destinar-se à instalação de uma unidade hoteleira, pousada ou similar, não podendo dar-lhe qualquer outra utilização sem o acordo da entidade doadora.” O Deputado Francisco Cordeiro prestou Declaração de Voto. Os Grupos Municipais da CDU, PSD e MSU prestaram Declarações de Voto. 3º Ponto da Ordem de Trabalhos Delegação de competências da Assembleia Municipal na Presidente da Câmara Municipal – Assunção de Compromissos Plurianuais – Autorização Prévia.

A Assembleia Municipal na sessão extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2017, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a delegação na ora Presidente Felicia Maria Cavaleiro da Costa, da competência de autorização prévia prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, para a assunção de compromissos plurianuais de montante inferior ao referido na al. b) do n.º 1 do artigo 22.º do DecretoLei n.º 197/99, de 08 de junho, cuja autorização não tenha sido dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da LCPA, na redação da Lei n.º 22/2015, de 17 de março. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. Sesimbra, 17 de julho de 2017. A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário de inverno Quarta a domingo, das 16 às 20h Horário de verão (julho e agosto) Quarta a domingo, das 17 às 21h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos. Reservas: 21 223 40 34