Boletim Município n.º 130

BOLETIM

Abril 2018

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA A REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2018 REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – ampliação e alteração de condomínio habitacional, piscina e muros – arquitetura – Fonte Nova – Ribeiro Telheiras – Palames – Casal do Martelo – Fonte Nova – Diários do Oceano-Atividades Imobiliárias, Ld.ª (3555/18 – Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – recuperação, remodelação e ampliação de habitação – licenciamento – Cabeço da Pedra – Herdade da Mesquita – Herdade da Mesquita, SA (9/18 – Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Saneamento da Freguesia do Castelo – fecho do subsistema SAR Lagoa/Meco – sistema Zambujal Sul/Poente – fiscalização da empreitada – designação – aprovação (SGD 3.412/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – fecho do subsistema SAR Lagoa/Meco – sistema Zambujal Sul/Poente – coordenador de segurança – nomeação – aprovação (SGD 3.405/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

N.º 130 | Ano 11 | Distribuição gratuita

Contratação de empréstimo a longo prazo até ao montante de 1 milhão e duzentos mil euros destinado a financiar a aquisição de equipamento circulante – condições contratuais – envio à Assembleia Municipal (SGD 3.399/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reabilitação do Santuário do Cabo Espichel – reunião de 10.Janeiro.2018 – reformulação e submissão de candidatura – Portugal 2020 – aprovação – ratificação (Presidente) – aprovação (SGD 3.438/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mercado Municipal de Sesimbra – banca n.º 32, destinada à venda de produtos hortofrutícolas – Maria de Fátima Marques – adjudicação definitiva (SGD 3.473/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mercado Municipal da Quinta do Conde – banca n.º 14, destinada à venda produtos de charcutaria – Elisabete Maria Rodrigues – adjudicação definitiva (SGD 3.484/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mercado Municipal da Quinta do Conde – banca n.º 43, destinada à venda de peixe e marisco – Sílvio Manuel Garrido – adjudicação definitiva (SGD 3.490/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Feira da Festa das Chagas’2018 – normas de funcionamento e participação – aprovação – atribuição de lugares aos feirantes – ato público – comissão – nomeação (SGD 3.258/18 -Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Startups Agrícolas’2017 – seleção de candidaturas – subsídios eventuais – suspensão da candidatura de Gil António da Silva – autorização (SGD 3.099/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Habitação Municipal de Sesimbra – resolução do contrato de arrendamento relativo ao fogo sito no Bairro Infante D. Henrique, 2.ª fase, n.º 4 – Carlos Correia (SGD 3.236/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Habitação Municipal de Almoinha – resolução do contrato de arrendamento relativo ao fogo sito no Bairro Municipal da Almoinha, Corpo A, 3.º esq.º – Fernando Pascoal (SGD 3.080/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

XXX Jogos Desportivos Escolares’2018 – Agrupamentos de Escolas e Escola Profissional Agostinho Roseta – alimentação dos participantes – subsídios eventuais (SGD 2 789/18 - VicePresidente - Educação) Deliberação: Não apreciado.

SESIMBRA

ABAS-Associação de Beneficência, Amizade e Solidariedade – transporte para recolha de alimentos’2017 – subsídio eventual (SGD 3.237/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – aquisição de material técnico para a modalidade de patinagem – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 3.256/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – reparação de duas viaturas – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 2.269/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 06 a 15 de Fevereiro de 2018 (zona 2) e de 14 de Fevereiro de 2018 (zona 3).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 09 de Fevereiro de 2018.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS – PELOUROS DOS RECURSOS HUMANOS E AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE A Câmara tomou conhecimento do seguinte: •Da Unidade de Recrutamento, Seleção, Mobilidade e Organização dando conta da renovação dos contratos de prestação de serviços celebrados entre 10 de Janeiro de 2018 e 07 de Março de 2018: José Alexandrino de Oliveira – 03.Fevereiro.18 e Fernando Pascoal Martins – 08.Fevereiro.18. (SGD 3.427/18).

•Do Gabinete Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a enviar, no âmbito do protocolo celebrado com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, o relatório anual das “Atividades Dinamizadas no Espaço Interpretativo da Lagoa Pequena’2017”.

(SGD 6.358/18).

INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 21 e 23 de Fevereiro de 2018 (zona 1) e de 21 de Fevereiro de 2018 (zona 2).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 22 de Fevereiro de 2018.

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Felícia Costa (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

INFORMAÇÕES VEREADOR – PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 3.ª alteração ao Orçamento’2018, documento aprovado pelo Vereador, no âmbito do Pelouro das Finanças e Património. (SGD 3.038/18) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2018 O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo de seguida informado que aguardava a todo o momento a chegada da Vice-Presidente, Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, por se encontrar presente na “Sessão de Abertura dos 30 Anos dos Jogos Desportivos Escolares”, que decorrem a partir de hoje até ao dia 23 de Março. A Senhora Vice-Presidente entrou na sala de sessões no momento em que a Câmara passou a tratar e votar o seguinte assunto constante da Ordem do Dia da presente reunião, sob a epígrafe: “Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra – cedência de exploração do parque de estacionamento sito na marginal da Lagoa de Albufeira’2018 – autorização (SGD 4.320/18 - Vereador Obras Municipais e Logistica).”

REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – construção de edifício de apartamentos turísticos, comércio e silo automóvel – licenciamento – licença especial – Avenida dos Náufragos, n.º 35 e Rua General Humberto Delgado – Vila de Sesimbra – Sociedade de Construções Quinta do Bispo, SA (11/18 - VicePresidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva.

Obras novas – construção de condomínio de 9 moradias e muros – execução – calendarização – alteração da deliberação de 09.Maio.2017 – lote 1 – Caixas – Edifícios Atlântico, SA (13/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – construção de edifício de comércio com restauração e fabrico próprio de cerveja – arquitetura – alteração – licenciamento – Caminho Branco, lote 30 – Charneca da Cotovia – Arrábida Beer Company, Ld.ª (2.593/18 – Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Aldeia do Meco – Alfredo Silva (10/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Outeiro da Azoia – Maria de Lurdes Oliveira

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(12/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

(SGD 9.298/18 - Vereador - Obras Municipais e Logística) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Construção de estabelecimento de restauração e bebidas – alteração ao projeto de obras de urbanização e celebração de contrato – minuta – aprovação – EN 10 – Quinta do Conde – Regulsucesso, Ld.ª (4.462/18 - Vice-Presidente/ Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Alojamentos propriedade do Município, sitos na Rua Padre João Honório Ferreira – Vila de Sesimbra – renda – fixação (SGD 3.840/18 - VicePresidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 2.378 – Conde 1 – António Reis (4.288/18 - Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 422 – Boa Água 1 – Ercília Barata (4.322/18 - Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 940 – Boa Água 1 – Gabriel Alves (4.304/18 - Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 779 – Conde 1 – José Cardoso (4.311/18 - Vice-Presidente/Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 233 – Conde 2 – Maria Patrocínia Lobato e Herdeiros (4.315/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – aprovação – lote 268 – Conde 1 – Ricardo Santos (4.282/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Artesanalpesca – ampliação das instalações – Porto de Abrigo de Sesimbra – APSSAdministração de Portos de Setúbal e Sesimbra, SA – emissão de parecer (4.395/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote Poente 2.ª fase – sistema Fetais/Fornos – auto de vistoria (defeitos em período de garantia) – aprovação (SGD 4.259/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Fornecimento de Energia Elétrica para as instalações do Município de Sesimbra alimentadas em média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal – 2.º concorrente – adjudicação

Instalações desportivas municipais – tabela de taxas de utilização – atualização (SGD 2.659/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Serviços Sociais do Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra – cedência de exploração do parque de estacionamento sito na marginal da Lagoa de Albufeira’2018 – autorização (SGD 4.320/18 - Vereador Obras Municipais e Logistica) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Projeto “Sesimbra Aproxima” – voluntariado – cuidados continuados na freguesia da Quinta do Conde – aprovação (SGD 4.409/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Projeto “abem” – Rede Solidária do Medicamento – protocolo de colaboração a celebrar entre o Município e a Associação Dignitude – minuta – aprovação – subsídio eventual (SGD 4.158/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Não apreciado.

SEFA-Sesimbra Expressão Fotográfica Associação – Casa do Bispo – aquisição de equipamento para exposições – subsídio eventual (SGD 3.701/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Agrupamento de Escolas de Sampaio – jantar comemorativo dos 30 anos dos Jogos Desportivos Escolares do Concelho de Sesimbra’2018 – subsídio eventual (SGD 4.127/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Festival de Cinema Finisterra – 7.ª edição – apoio logístico e subsídio eventual (SGD 3.741/18 - Presidente - Turismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeão da Europa – pugilista – atleta Rui Pavanito – Medalha de Mérito Municipal Grau Ouro (SGD 3.462/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 06 a 12 de Março de 2018 (zona 2) e de 01 a 12 de Março de 2018 (zona 5 e 3).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 05 e 08 de Março de 2018.

INFORMAÇÕES VEREADOR – PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a relação das despesas efetuadas pelos diversos serviços com o fundo de maneio, durante o mês de Fevereiro’2018.ª (SGD 4.466)

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

Zona 2 – de 21 de Fevereiro de 2018 Processo n.º 182/1970 – Rodrigo Palmeirim Casaca – Legalização de anexo – Travessa da Oliveira, n.º 8 – Maçã – valor da licença 1.638,17€ – *STP 20 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 7 de Março de 2018

de 6 a 15 de Fevereiro de 2018 (zona 2) Processo n.º 24/2017 – Emília Maria Baeta Castanho – Demolição parcial de edifício – Rua dos Industriais e Rua António Augusto de Aguiar – Sesimbra – valor da licença 44,57€ – *STP 68,56 m2 – Deferido Processo n.º 197/1978 – Hernâni Cidade Pinhal Francisco e Maria Luís Cidade Francisco Marcelino – Alteração de estrutura da cobertura – Azoia – valor da licença 43,98€ – Deferido Processo n.º 9/2017 – Luís Carvalho Pinto, Compra e Venda de Imóveis Unipessoal, Ld.ª – Legalização de alteração de cobertura de edifício – Rua Eça de Queiroz, n.ºs 33 e 35 – Sesimbra – valor da licença 62,63€ – Deferido Processo n.º 9/2017 – Luís Carvalho Pinto, Compra e Venda de Imóveis Unipessoal, Ld.ª – Demolição parcial de edifício e ocupação da via pública – Rua Eça de Queiroz, n.ºs 33 e 35 – Sesimbra – valor da licença 71,98€ – *STP 6,50 m2 – Deferido de 14 de Fevereiro de 2018 (zona 3) Processo n.º 73/1967 – Maria Helena de Sousa Dias Correia – Legalização de alterações/licenciamento de alterações em moradia e construção de piscina – Rua Cabeço do Marmelo, n.º 22 – Cotovia – valor da licença 226,28€ – *STP 33,53 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 7 de Março de 2018

Zona 1 – de 21 e 23 de Fevereiro de 2018 Processo n.º 59/1961 – Maria Silvana Pacheco de Sousa Calé da Cunha Lamas – Travessa Alto do Casalão, n.º 14 – Corredoura – valor da licença 39,86€ – Deferido Processo n.º 159/1999 – Rodrigo Correia – Legalização de anexo, legalização e alteração em muro e demolição de anexo – Zambujal de Baixo – valor da licença 3.849,97€ – *STP 82,50 m2 – Deferido Processo n.º 141/2015 – Luís Miguel Machado – Licenciamento de construção de moradia, anexo, piscina e muro – Caixas – valor da licença 8.579,75€ – *STP 164,13 m2 – Deferido

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 7 de Março de 2018 de 9 de Fevereiro de 2018 Processo n.º 191/2017 – Prata de Matos, Ld.ª – Construção de moradia – Conde 1, lote 2063 – valor da licença 11.988,71€ – *STP 264,24 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 7 de Março de 2018 de 22 de Fevereiro de 2018 Processo n.º 129/1989 – Francisco Pinheiro Grazina – Construção de anexo – Boa Água 3, lote 327 – valor da licença 2.634,92€ – *STP 59,60 m2 – Deferido Processo n.º 195/2017 – Valdemar Moreira Domingos – Construção de moradia – Boa Água 3, lote 236 – valor da licença 18.727,94€ – *STP 412,90 m2 – Deferido Processo n.º 198/2017 – Prata de Matos, Ld.ª – Construção de moradia – Pinhal do General, lote 399 – valor da licença 9.182,13€ – *STP 252,90 m2 – Deferido Processo n.º 165/2017 – Luís Miguel de Jesus Coelho – Construção de moradia e piscina – Quinta do Peru, lote 281 – valor da licença 3.759,62€ – *STP 319 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 21 de Março de 2018

Zona 2 – de 6 a 12 de Março de 2018 Processo n.º 129/1976 – Telmo Dinis, Ld.ª – Ampliação de moradia, construção de anexo e piscina – Rua das Pereiras, n.º 18 – Quintola da Maçã – valor da licença 2.797,21€ – *STP 60,69 m2 – Deferido

parcial de edifício + ocupação da via pública com contentor (estaleiro da obra) – Rua Ant. Feliciano de Castilho, n.º 1, Rua João de Deus, 2 e 4 – Sesimbra – valor da licença 1.224,91€ – *STP 228,86 m2 – Deferido Processo n.º 21/2015 – Maria Isabel Castanheira Alves Dinis Chagas – Alteração de estrutura – Rua Afonso de Albuquerque, n.ºs 1 e 3, Gaveto c/ Travessa Afonso de Albuquerque – Sesimbra – valor da licença 29,15€ – Deferido Processo n.º 68/2014 – Construções Jardins da Costa, Ld.ª – Licenciamento para trabalhos de remodelação de terreno – Rua Conselheiro Ramada Curto e Rua da Juventude – Sesimbra – valor da licença 92,14€ – *STP 1.1883 m2 – Deferido Zona 5 e 3 – de 1 a 12 de Março de 2018 Processo n.º 167/2006 – Manuel Godinho Godinho – Legalização de piscina – Rua Casal dos Pinheiros, n.º 2, lote 40 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 264,52€ – *STP 64,36 m3 – Deferido Processo n.º 149/2017 – Patricia Almeida Silva – Licenciamento de construção de moradia, piscina, muro e anexo – Lote projetado 85L – Casal do Sapo – valor da licença 1.389,39€ – *STP 236,37 m2 – Deferido Processo n.º 15/2017 – Vitor Manuel Sá Batista – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua Casal dos Pinheiros, lote 35 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.301,52€ – *STP 181,19 m2 – Deferido Processo n.º 12/1989 – Maria Manuela Costa – Legalização de telheiro – Rua Baltazar Alvares, n.º 1 – Charneca da Cotovia – valor da licença 587,46€ – *STP 18,06 m2 – Deferido Processo n.º 240/1981 – Ana Claudia Fernandes e outros – Legalização de alterações em edifício – Rua Jorge Nunes, n.º 8 – Sesimbra – valor da licença 162,15€ – *STP 2 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 21 de Março de 2018 de 5 de Março de 2018 Processo n.º 138/2017 – Silvério Manuel Quaresma – Legalização de moradia, anexo e muro – Conde 1, lote 244 – valor da licença 6.441,92€ – *STP 128,35 m2 – Deferido de 8 de Março de 2018 Processo n.º 621/1983 – Isabel Maria Garcia Lobo da Silva e Outros – Legalização de ampliação e demolição de anexos – Boa Água 1, lote 1.522 – valor da licença 1.276,62€ – *STP 25 m2 + 43,17 m2 – Deferido

Processo n.º 104/2015 – João Manuel de Jesus Gomes Casaca – Alteração de muro confinantes com a via pública – Rua da Assenta, n.º 67 – Corredoura – valor da licença 9,10€ – Deferido

Processo n.º 586/1983 – Prata de Matos, Ld.ª – Demolição – Pinhal do General, lote 396 – valor da licença 17,69€ – *STP 23,50 m2 – Deferido

Processo n.º 117/2017 – QLIFE, Ld.ª – Demolição

STP = Superfície Total de Pavimento

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Aviso N.º 25/2018 - NOTARIADO 3.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 10/86 Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é emitido o 3.º Aditamento ao alvará de loteamento n.º 10/86, de 19 de Junho de 1986, de que são titulares iniciais Maria Quaresma de Jesus, Cidalisa Quaresma Carvalho da Silva, Manuel Quaresma de Jesus, Silvino Quaresma de Jesus, Irene Quaresma de Jesus, José Quaresma de Jesus, Severino Quaresma de Jesus e Alda Quaresma de Jesus, dos prédios sitos no lugar de Quintola da Maçã, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descritos na Conservatória dos Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob os n.ºs 10.037, a fls. 41v, do Livro B-29 e 147, a fls. 87 do Livro B-1, da freguesia do Castelo, e inscritos na matriz sob os artigos 3, da Secção F-1 e 8 da Secção F-1, da mesma freguesia.

O presente aditamento ao alvará titula a 3.º alteração à licença de loteamento, referente ao processo de loteamento n.º 25/85, requerida por Diogo Miguel de Jesus Ferreira Mata, contribuinte n.º 216 162 734, proprietário do lote 4, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra, sob o n.º 1787 da freguesia do Castelo, e inscrito na matriz urbana n.º 21181, da mesma freguesia, aprovada por deliberação de Câmara de 24 de janeiro de 2018, que de acordo com a planta que constitui o anexo I, se consubstancia no seguinte: 1. Quanto ao loteamento: 1.1. Área de construção do lote 4 (STP): passa de 35,00 para 195 m2; 1.2. Área de implantação do lote 4: 195,00 m2; 1.3. O número total de pisos do lote 4: 2 pisos + cave; 1.4. Número de fogos – 1 fogo.

2. Não são alterados a área do lote 4 (2031 m2) nem quaisquer outros parâmetros urbanísticos.

Paços do Município de Sesimbra, 15 de Março de 2018 A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Felícia Costa, Dr.ª

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário de inverno Quarta a domingo, das 16 às 20h Horário de verão (julho e agosto) Quarta a domingo, das 17 às 21h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos.

Reservas: 21 223 40 34

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Edital N.º 27/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art. 19º. do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 16 de março de 2018, tomou as seguintes deliberações: A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, por unanimidade, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, alterar a Ordem de Trabalhos da presente sessão extraordinária, transitando os pontos 3 “Regimento da Assembleia Municipal de Sesimbra” e 4 “Eleição dos Coordenadores das Comissões” para a sessão ordinária a realizar no mês de abril. A Ordem de Trabalhos da presente sessão ficou do seguinte modo: 1. Aquisição de comunicações fixas e móveis de voz para a Câmara Municipal de Sesimbra – abertura de procedimento; 2. Contratação de empréstimo a longo prazo até ao montante de 1 milhão e duzentos mil euros destinado a financiar a aquisição de equipamento circulante; 3. Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança; 4. Designação de um representante das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil.

5. Designação de 5 cidadãos de reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança.

Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade o Voto de Pesar pelo assassinato de Marielle Franco, que se passa a transcrever e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “A socióloga e vereadora Marielle Franco, de 38 anos de idade, foi recentemente assassinada no Bairro da Lapa, na zona central do Rio de Janeiro, na sequência de denúncias de violações de direitos humanos e de violência militar sobre mulheres negras e sobre moradores das favelas e das periferias.

A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida nesta sexta-feira, 16 de Março de 2018, associa-se às manifestações de condenação deste atentado contra a democracia por intermédio de um voto de pesar e manifesta a sua preocupação perante os atos de violência e crimes políticos que aumentam de dia para dia no Brasil.

Dar conhecimento à Embaixada do Brasil em Portugal e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.”

Aprovou, por unanimidade, a Saudação subordinada ao título “8 de março” que a seguir se transcreve: “O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911 na sequência da proposta de Clara Zetkins em 1910, na Conferência de Mulheres, em Copenhaga. Mas só em 1975 a data do 8 de março é consagrada pela ONU como Dia Internacional das Mulheres. Portugal, que recentemente havia saído de uma ditadura, comemorou também em 1975, pela primeira vez, o Dia Internacional da Mulher em liberdade. Quatro décadas de democracia permitiram avanços notáveis na luta pela igualdade entre homens e mulheres. Do direito de voto à entrada das mulheres nas Forças Armadas, das diversas revisões do Código Civil que igualaram o estatuto entre mulheres e homens no casamento ao direito ao aborto e à autodeterminação sexual, das medidas para conciliação entre trabalho e família à entrada massiva das mulheres na educação ou no mundo do trabalho, foram inúmeras as conquistas que ficarão para sempre marcadas na história da luta das mulheres. Contudo, estas quatro décadas não chegaram para derrubar a opressão secular do sistema patriarcal e eliminar o estatuto de menoridade e subalternização das mulheres na sociedade Portuguesa. A universalização da educação que conduziu à existência, atualmente, de mais mulheres do que homens no ensino superior e diplomadas, não teve reflexo nos cargos e funções que as mulheres ocupam. As escolhas escolares e profissionais continuam a ser condicionadas pelos estereótipos de género e continuam a verificar-se desigualdades no acesso ao emprego e especialmente a cargos de chefia e liderança. A entrada massiva das mulheres no mundo trabalho não se refletiu na igualdade salarial nem tão pouco na capacidade de combater a vulnerabilidade, sempre maior, das mulheres, à precariedade, à pobreza e à exclusão social. A Lei da Paridade permitiu a participação de mulheres nas autarquias e no Parlamento, mas pouco. A proporção de mulheres em cargos políticos é ainda extremamente reduzida. Em 42 anos de democracia houve 34 mulheres ministras e 484 homens. No Parlamento, a proporção atual de mulheres é de 37,4%. A consagração da violência doméstica, da violência no namoro e da violação como crimes públicos teve o mérito de incentivar as queixas e denúncias, mas não se revelou capaz de eliminar estas que são as formas mais extremas de opressão, dominação e submissão das mulheres. A cada dia que passa em Portugal, duas mulheres, em média, são violadas. As denúncias de violência doméstica e no namoro aumentam consistentemente todos os anos e a violência doméstica ainda é o crime que mais mata em Portugal. Em 14 anos, 472 mulheres foram assassinadas pelos maridos, companheiros, namorados, em relações presentes ou passadas. É impossível ignorar que vivemos ainda numa sociedade profundamente desigual, marcada pelos estereótipos de género, pelo sexis-

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mo e por múltiplas discriminações. Por tudo isto, o 8 de março representa muito mais do que um marco simbólico da história da luta das mulheres. Significa sobretudo, uma exigência do presente na defesa do Direito Humano Fundamental que é a Igualdade.

A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 16 de março de 2018, saúda o 8 de março e lembra a importância de o assinalar. Contra todos os conservadorismos e opressões, pela liberdade e pela afirmação dos direitos das mulheres, a Assembleia Municipal de Sesimbra apoia o amplo movimento de partidos, sindicatos e movimentos sociais que estão na luta pela defesa das reivindicações emancipatórias das mulheres por uma sociedade mais justa e igualitária. Dar conhecimento desta Saudação: Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Primeiro-ministro; Movimento Democrático de Mulheres; Departamento Nacional das Mulheres Socialistas; Movimento das Mulheres Social-Democratas; Comunicação Social Local e Regional.

O Grupo Municipal do PPD/PSD.CDS-PP prestou Declaração de Voto.

Aprovou, por unanimidade, a Saudação subordinada ao título “Congresso Nacional da ANAFRE” que a seguir se transcreve: “Realizou-se na cidade de Viseu nos passados dias 26, 27, e 28 de janeiro do corrente ano, o XVI Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias, ANAFRE com o lema “Somos Portugal Inteiro”, onde se perspetivou a atuação das autarquias para os próximos quatro anos. Durante estes três dias, os cerca de 1200 delegados elegeram os novos órgãos sociais da Associação e debateram temas importantes para as freguesias e para as populações. Em debate estiveram quatro eixos: descentralização de competências; revisão da Lei das Finanças Locais; nova lei-quadro de criação, modificação e extinção de autarquias; alteração do estatuto do eleito local. Entre as 22 moções apresentadas e aprovadas por maioria, os autarcas de todo o País contestam, por exemplo, «o encerramento de estações dos CTT» e exigem a «reversão da privatização» da empresa. Num outro documento, os congressistas voltaram a recomendar ao Governo e à Assembleia da República que legisle rapidamente no sentido de «reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela “reorganização” em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos».

Assim a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em 16 Março de 2018 delibera: Saudar a ANAFRE pela valorização das freguesias no sentido da reabertura do processo de reorganização territorial; Felicitar os novos órgãos sociais da associação.

Dar conhecimento: Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Ministro da Administração Interna; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Associação Nacional de Municípios Portugueses; ANAFRE; Câmara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho; Comunicação Social Local e Regional.” Aprovou, por unanimidade, a Saudação a Vasco Mendes que a seguir se transcreve: “A Assembleia Municipal de Sesimbra entende fazer uma homenagem justa a Vasco Mendes, do Grupo Desportivo União da Azoia, pelo seu título conquistado como Campeão Ibérico Masculino de orientação pedestre, no escalão H16, no passado mês de Janeiro, em Ávila/Espanha. Saudamos este atleta pelo reconhecimento, capacidade de entrega e esforço, desejando os maiores sucessos para a sua carreira, bem como para o Clube que representa e a todos os que são próximos e que apoiam com todas as necessidades e condições. Que o Seu sucesso também dignifique o Concelho de Sesimbra.” Dar conhecimento: Atleta e ao Clube que representa; Câmara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho; Comunicação Social Local e Regional.” Aprovou, por unanimidade, a Saudação sob o título “Dia Internacional da Mulher” que se passa a transcrever: “Passado mais de um século da proclamação deste dia, a igualdade consagrada nas leis está longe de se refletir na vida da maioria das mulheres, e por isso o dia 8 de março continua ainda a ser importante pela defesa dos direitos e emancipação das mulheres. Para que a igualdade seja uma realidade no quotidiano das mulheres, enquanto trabalhadoras, cidadãs e mães, é necessário acabar com as causas das desigualdades, nomeadamente, na intensificação da exploração laboral, no incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, nas insuficientes respostas do Estado, em especial naquelas que são as suas funções sociais.

Ainda hoje essas desigualdades são evidentes na nossa sociedade e tanto assim que, a diferença salarial entre mulheres e homens atinge os 19,9%, ou seja, para ganhar o mesmo que os homens, as mulheres teriam de trabalhar mais 73 dias no ano. É urgente garantir a igualdade salarial através da valorização dos salários de todos os trabalhadores. É um facto que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores com menos de 35 anos em situação de vínculo precário de trabalho, assim como a circunstância de hoje em dia, a idade média com que as mulheres em Portugal têm o primeiro filho, ser de 30,3 anos. Também é verdade que, cada vez mais mulheres têm horários de trabalho que implicam ocuparem os fins de semana, facto que dificulta sobremaneira a conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal. Também no Poder Local, é bem visível a grande desigualdade nos diferentes cargos autárquicos quer nos órgãos deliberativos, quer nos executivos. É igualmente importante salientar que a formação académica identifica as mulheres com um valor percentual superior ao dos homens, embora a realidade ateste que não ocupam os lugares de liderança nas empresas ou nos conse-

lhos de administração. Continuamos a viver uma nota negativa nos diferentes setores da sociedade, mas a realidade é que são ainda as mulheres quem permanece em maior número na população analfabeta, num claro efeito geracional que remete para um passado em que o privilégio da educação era concedido aos indivíduos do sexo masculino. A Revolução de Abril de 1974 mostrou como a desigualdade não é inevitável nem é uma fatalidade. Trouxe profundos avanços na vida das mulheres portuguesas. Alterouse o seu estatuto na família, no trabalho, na sociedade. Abriram-se caminhos para a valorização da participação das mulheres nos mais diversos domínios.

Cumpre ainda não esquecer o fenómeno da violência doméstica, que embora afetando homens e mulheres, têm particular incidência e repercussão no sexo feminino.

A consagração da violência doméstica, da violência no namoro e da violação como crimes públicos teve o mérito de incentivar as queixas e denúncias, mas não se revelou capaz de eliminar estas que são as formas mais extremas de opressão, dominação e submissão das mulheres. A cada dia que passa em Portugal, duas mulheres, em média, são violadas. As denúncias de violência doméstica e no namoro aumentam consistentemente todos os anos e a violência doméstica ainda é o crime que mais mata em Portugal. Em 14 anos, 472 mulheres foram assassinadas pelos maridos, companheiros, namorados, em relações presentes ou passadas, o que se afigura inaceitável!

Por tudo isto, torna-se ainda necessário comemorar o Dia Internacional da Mulher, enquanto alerta para os valores da sociedade. A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 16 de março, saúda todas as mulheres e em especial as sesimbrenses, convicta que o princípio da dignidade social é fundamental numa sociedade de justiça e igualdade em benefício do desenvolvimento do País e do Município de Sesimbra.

Dar conhecimento desta Saudação: Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Primeiro-ministro; Movimento Democrático de Mulheres; Departamento Nacional das Mulheres Socialistas; Movimento das Mulheres Social-Democratas; Comunicação Social Local e Regional.” Deliberou por unanimidade, com a concordância do Grupo Municipal proponente, baixar à Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, a Moção subordinada ao tema “Pela Construção do Hospital do Seixal”.

Aprovou, por unanimidade, a Recomendação à Câmara Municipal de Sesimbra sob o tema “Pela defesa de instalações dignas para os trabalhadores do Município ” cujo conteúdo é o seguinte: “A recente visita dos eleitos aos diferentes serviços da Autarquia, revelou que muitos desses serviços não reúnem as condições adequadas para os seus trabalhadores, existindo inclusive alguns locais de trabalho exíguos e sobrelotados.

Sobre as autarquias locais, enquanto pessoas coletivas públicas pertencente à Administração Autónoma, pela relação de proximidade privilegiada com os cidadãos, recai o especial dever de dar uma imagem de cumprimento escrupuloso da legislação laboral aplicável. A Câmara Municipal de Sesimbra, enquanto entidade pública, deve zelar pela promoção humana, profissional e social dos seus trabalhadores, proporcionando-lhes boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral, contribuindo dessa forma para o seu bem-estar. Com a necessidade de cumprimento de tais deveres, mais urgente se torna levar a cabo um estudo de viabilidade financeira de construção de um novo edifício que agregue os diferentes Serviços, que tenha em consideração os atuais custos de manutenção, arrendamento e demais encargos fixos a cargo da Autarquia, bem como o retorno financeiro decorrente de uma eventual alienação de instalações próprias do Município atualmente ocupadas. Ao mesmo tempo, não queremos deixar de valorizar e enaltecer o trabalho e dedicação que os trabalhadores da Câmara têm demonstrado, quer no desempenho das suas funções, quer no sentido de missão de serviço publico, que mesmo perante as dificuldades, num trabalho de proximidade, têm conseguido dar resposta às necessidades e levado a cabo os objetivos do município e que muito tem contribuído para promover a imagem do concelho de Sesimbra. Face ao exposto, a Assembleia a Municipal de Sesimbra, reunida em 16/03/2018, delibera recomendar à Câmara Municipal de Sesimbra que proceda a um

estudo de viabilidade financeira de construção de um novo edifício com a finalidade de agregar os diferentes serviços e, por essa via, melhorar as condições de trabalho de muitos dos seus trabalhadores.”

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período não se verificou qualquer intervenção.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1.º Ponto da Ordem de Trabalhos Aquisição de comunicações fixas e móveis de voz para a Câmara Municipal de Sesimbra – abertura de procedimento; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar a abertura de procedimento para a aquisição de comunicações fixas e móveis de voz para a Câmara Municipal de Sesimbra, tendo em conta que a assunção do respetivo compromisso não está previsto nas GOP’s, o valor, cerca de 447.009,12 (+ IVA, ser superior ao montante delegado pela Assembleia Municipal no Presidente da Câmara Municipal e por se tratar de um compromisso plurianual.

2.º Ponto da Ordem de Trabalhos Contratação de empréstimo a longo prazo até ao montante de 1 milhão e duzentos mil euros destinado a financiar a aquisição de equipamento circulante; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar a contratação de um empréstimo a longo prazo até ao montante de 1 milhão e duzentos mil euros com a Caixa Geral de Depósitos, nas condições constantes do relatório de análise de propostas, o qual se destina a financiar parte dos custos globais relativos a aquisição de equipamento circulante conforme inscrito nas Grandes Opções do Plano vigentes na GOP 11 01 2007/188.1, código orçamental 0601/07010601.

O Grupo Municipal do PPD/PSD.CDS-PP prestou Declaração de Voto.

3.º Ponto da Ordem de Trabalhos Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, por unanimidade, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, aprovar o Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança. 4º Ponto da Ordem de Trabalhos Designação de um representante das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil; A Assembleia Municipal de Sesimbra elegeu por escrutínio secreto e por maioria, a Presidente da Junta de Freguesia de Santiago, Laura Pinto Correia, para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil.

5.º Ponto da Ordem de Trabalhos Designação de 5 cidadãos de reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança; A Assembleia Municipal de Sesimbra designou por escrutínio secreto e por unanimidade, os seguintes cidadãos de reconhecida idoneidade para integrar o Conselho Municipal de Segurança: André Filipe Mosca Antunes; António José Saloio Paixão; Manuel Dias Marinho; Maria da Conceição dos Santos Lopes Osório, e António José Proença Churro.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 19 de março de 2018.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.

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