Boletim Município n.º 131

BOLETIM

Maio 2018

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2018 REQUERIMENTOS E PROCESSOS Viabilidade de operação de loteamento – pedido de informação prévia – informação favorável – Mata de Sesimbra Zona Sul – Greenwoods e Construções-Empreendimentos Imobiliários, SA – deliberações de 18.Fevereiro.2015 e de 20.Julho.2016 – reafirmação (14/18 - VicePresidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

AUGI 64 da Lagoa de Albufeira – alteração ao alvará n.º 08/15 – alteração nos polígonos de implantação – Comissão de Comproprietários da Augi 64 (5.124/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

AUGI 24 da Ribeira do Marchante – Quinta do Conde – anexo I – cancelamento de hipoteca – alteração de parte da deliberação de 19.Agosto.2015 (5.117/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS

N.º 131 | Ano 11 | Distribuição gratuita

Aquisição de comunicações fixas e móveis de voz para a Câmara Municipal de Sesimbra – abertura de concurso público – júri – nomeação (SGD 5.319/18 - Vereador - Pelouro de Tecnologias e Sistemas de Informação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Terreno para construção de habitação com espaço comercial, complexo desportivo, central de camionagem e estacionamento público, sito na Avenida da Liberdade, na Vila de Sesimbra – reversão a favor do Município de Sesimbra – libertação da garantia bancária (SGD 5.148/18 - Vereador - Pelouro de Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Plano Intermunicipal da Defesa da Floresta contra Incêndios – revisão – ínicio do procedimento – designação do Município de Sesimbra

SESIMBRA

como representante dos Municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal na condução do procedimento contratual para a formação do respetivo contrato (SGD 5.100/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Sesimbra – protocolo celebrado com este Município – complexo desportivo, pisicina e sala de desporto – subsídio mensal – atualização (SGD 3.148/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal-ADREPES – órgãos sociais – biénio 2018/2020 – representante do Município – designação (SGD 4.941/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Sesimbra – modalidade de hóquei em patins – escalão de benjamins – época 2017/2018 – contratação de técnico – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio mensal (SGD 3.871/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ordem de desocupação de fogo municipal sito na Rua da Cruz, n.º 20, 1.º esq.º, na Vila de Sesimbra, por Mário Manuel Silva Pinto, por ocupação sem título válido – início do procedimento (SGD 4.794/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo e Cultural do Casal do Sapo – modalidade de lutas amadoras – contratação de técnicos – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio mensal (SGD 4.118/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ordem de desocupação de fogo municipal sito no Bairro Argeis, bloco 3, 3.º frente, na Vila de Sesimbra, por Sandra Isabel Salazar Tavares – entrega livre/despacho final ou despejo/sem dependência de ação judicial (SGD 4.718/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Corte de trânsito e proibição de estacionamento – 7.º Prémio de Ciclismo Juvenil da Quinta do Conde – aprovação (SGD 5.169/18 - Vereador - Obras Municipais e Logística) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Curso de “Costureira/Modista” – protocolo específico a celebrar entre o Município e o ModatexCentro de Formação Profissional da Indústria Textil, Vestuário, Confeção e Lanifícios – minuta – aprovação – ratificação (Vice-Presidente) (SGD 5.012/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico – ano letivo 2016/2017 – candidatura – contrato programa – adenda – aprovação (SGD 4.507/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Centro de Estudos Culturais e de Ação Social Raio de Luz – cedência de instalações – subsídio mensal – atualização (SGD 2.055/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Agrupamentos de Escolas da Boa Água e da Quinta do Conde – hipoterapia de alunos integrados na Unidade de Ensino Estruturado para a Educação de Crianças com Espectro de Autismo e na Unidade de Apoio à Multideficiência, acompanhados pela Cercizimbra – aluguer de picadeiro – subsídios eventuais (SGD 4.875/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde – Escola Casal do Sapo/Fontainhas – apoio a projeto de escola “Quinta Pedagógica na Escola – Eu Cuido!” – subsídio eventual (SGD 4.308/18 - VicePresidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais da EB1 Meco – apoio às frequência de ATL – alunos carenciados – subsídio eventual (SGD 4.667/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

XXX Jogos Desportivos Escolares’2018 – Agrupamentos de Escolas e Escola Profissional Agostinho Roseta – alimentação dos participantes – subsídios eventuais (SGD 2.789/18 - VicePresidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Auxílios Económicos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo 2017/2018 – livros e material escolar – agrupamentos de escolas – inclusão de mais alunos – subsídios – alteração da delibera-

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Felícia Costa (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

ção de 06.Dezembro.2017 (SGD 4.267/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Liga dos Amigos de Sesimbra – iniciativas’2017 – subsídio eventual (SGD 3.711/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Tripa Associação – Tripa Mijona – desfile no sábado de carnaval’2018 – subsídio eventual (SGD 3.419/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

GRES Trepa no Coqueiro – participação nos desfiles em Le Mans, França – subsídio eventual (SGD 3.126/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Surf Clube de Sesimbra – Etapa do Circuito Nacional de Skimboard – participação – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 4.112/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Clube Naval de Sesimbra – Campeonato da Europa de Juniores de Vela’2018 – classes 420 e 470 – aceitação de candidatura – assunção de compromisso pelo Município – reunião de 08.Junho.2016 – subsídio eventual (SGD 2.319/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Sesimbra – XXXIII Torneio em Hóquei em Patins Praias de Sesimbra’2018 – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 5.049/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo União da Azoia – 4.º Ori-TrailRogaine do Castelo de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 4.102/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – I Gala Awards’2018 – prémios e divulgação – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 3.789/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Núcleo de Espeleologia da Costa Azul-NECA – protocolo celebrado com o Município – atividades’2017 – subsídio anual (SGD 4.722/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeã Regional de Mariposa de 50 metros – atleta do Grupo Desportivo de Sesimbra, Maria Paulo – Medalhão da Vila de Sesimbra (SGD 3.787/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeã Distrital de Kups Sub 14 Femininos Taekwondo – atleta da Associação Cultural e Desportiva da Cotovia, Constança Mendes – Medalhão da Vila de Sesimbra (SGD 3.869/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovada, por escrutínio secreto e por maioria, com 06 votos a favor e um voto branco.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeão Ibérico de Orientação Pedestre – atleta do Grupo Desportivo União da Azoia, Vasco Mendes – Medalha de Mérito Municipal Grau Ouro (SGD 5.289/18 - Desporto) Deliberação: Aprovada, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeão Ibérico de Orientação Pedestre – atleta do Grupo Desportivo da Azoia, Vasco Mendes – Medalha de Mérito Municipal Grau Bronze (SGD 5.246/18 - Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva) Deliberação: Proposta retirada.

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE MAIO – ALTERAÇÃO DAS DATAS Por proposta do Senhor Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, alterar as datas das suas reuniões ordinárias do mês de Maio, para as seguintes datas à mesma hora (10,00 horas), e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal): - De 2 para 9 de Maio; - De 16 para 23 de Maio.

Clube Escola de Ténis de Sesimbra – VII Torneio do Espadarte – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 4.106/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Apoio à Presidência a remeter o email da Área Metropolitana de Lisboa que acompanha o ofício n.º 291/18, de 23 do mês findo, GAOM/AML, que junta, na sequência da realização da 1.ª Cimeira das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os documentos dela resultantes: * Declaração da Cimeira; *“Mais e Melhor Transporte Público para uma Mobilidade Sustentável”; *“Habitação Acessível e de Qualidade”; *“Novas Competências Metropolitanas”; *“Finanças Locais para Melhor Servir” e “Contributos para a Descentralização Municipal” (SGD 11.500/18)

Projeto “Abem” – rede solidária do medicamento – celebração de protocolo de colaboração entre o Município e a Associação Dignitude – minuta – aprovação – subsídio anual

INFORMAÇÕES VEREADOR – PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 4.ª alte-

Meco-Nativos e Amigos. Associação Sócio Cultural – passeios e treinos de cicloturismo – aquisição de camisolas – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 4.924/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

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(SGD 4.158/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

ração ao Orçamento e 3.ª alteração às GOP’s do Plano e PPI’2018, documentos aprovados pelo respetivo Vereador.

(SGD 4.867) • Da Divisão de Património a dar conta que, na sequência de reestruturação societária e separação de atividades vai a sociedade da Empark Portugal - contrato de concessão de exploração em regime de concessão - transmitir à Donier, SA a totalidade das suas ações, na Sociedade Empark II, SA, a qual passará a firma de Donier, SA. (SGD 6.200) • Do Gabinete Médico-Veterinário a enviar o relatório anual da DGAV relativo aos animais nos centros de recolha oficial – segundo o mesmo relatório o Concelho de Sesimbra apesar de dimensão menor é onde consta o que mais esteriliza animais (cães+gatos) e entre o que mais vacina também contra a raiva. (SGD 11.321/18) INFORMAÇÕES VEREADOR – PELOURO DA PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete Municipal de Proteção Civil a informar que o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Sesimbra vai submetido a consulta pública.

(SGD 5.270) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO • Interveio o Senhor Aires Pinto Ferreira, na qualidade de representante da Associação de Proprietários da Aiana de Baixo, para solicitar a clarificação do folheto respeitante à Campanha Nacional de Limpeza de Mato e Corte de Árvores à volta das Habitações, que tem sido distribuído pela População, uma vez que se têm dirigido, junto da referida Associação, vários moradores no sentido de obterem informação devida.

Sobre a questão levantada pelo Senhor Aires Pinto Ferreira, o Senhor Presidente, esclareceu que, aos Municípios também se têm levantado dúvidas a respeito do mesmo folheto, no entanto, a regra é a limpeza a 50 metros à volta de todas as habitações, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros; a limpeza das copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras; cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação e impedir que os ramos projetem sobre o telhado e 100 metros à volta das Aldeias, Parques de Campismo, Parques Industriais, Plataformas de Logística e Aterros Sanitários.

Sobre o mesmo assunto, o Vereador Francisco Luís esclareceu que o objetivo é que os proprietários procedam à limpeza dentro das suas possibilidades, não deixando, desta forma, esse trabalho para os Municípios e para a Guarda Nacional Republicana, uma vez que essa tarefa lhes sairá com encargos mais altos.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2018 Antes de tratar do assunto para que a Câmara fora convocada nos do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar as faltas da Vice-Presidente, Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, e dos Vereadores Senhores Dr. José Henrique Peralta Polido, Eng.º Sérgio

Manuel Nobre Marcelino, Dr. Américo Manuel Machado Gegaloto, Dr. Carlos Manuel Vicente da Silva e Francisco José Pereira Luís à reunião extraordinária de 06 do corrente, que não se realizou, por falta de quórum.

INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPECTIVA AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017 E APLICAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2017 – ENVIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberação: A Câmara deliberou, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a seguinte votação: a) por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da Vice-Presidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís, e com os votos contra dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram declaração de voto, aprovar o “INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPECTIVA AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017”; b) por unanimidade, a “APLICAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2017”.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2018 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta Vereador Senhor Dr. Américo Manuel Machado Gegaloto, por se encontrar ausente do País, por motivos profissionais.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – construção de edifício para habitação – licenciamento – Rua Conselheiro Ramada Curto e Rua da Juventude – Vila de Sesimbra – Construções Jardins da Costa, Ld.ª (SGD 5.968/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – construção de condomínio de 9 moradias e muros – execução faseada – Caixas, lote 1 (frações G, H e I) – fase 2 – licenciamento – Edifício Atlântico, SA (17/18 - VicePresidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Alto do Marquês – Massapés – Alfredo de Almeida e Maria José de Almeida (15/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Almoinha – Bernardino Vicente, Maria Manuela Vicente, João Vicente e Marcelina Vicente (16/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – receção provisória – rede viária, sinalização, água, águas residuais, projeto de infra-estruturas elétricas, ITUR, RSU e toponímia – Lagoa de Albufeira – José Luís Hernandez e Outros (SGD 6.078/18 - Vice-Presidente - Ordenamento

do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – receção definitiva – rede viária, sinalização, água, águas residuais, projeto de infraestruturas elétricas, ITUR, RSU e toponímia – Lagoa de Albufeira – Pajodal,Construção Civil e Obras Públicas, Ld.ª (SGD 6.081/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Recuperação da Casa do Bispo, em Sesimbra – receção definitiva (total) (SGD 5.980/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ordem de desocupação de fogo municipal sito no Bairro Argeis, bloco 3, 3.º frente, na Vila de Sesimbra, por Sandra Isabel Salazar Tavares – retificação da deliberação de 04.Abril.2018 (SGD 5.929/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Habitação municipal em Sesimbra – resolução do contrato de arrendamento relativo ao fogo sito na Rua António Telmo, 14, r/c – Vila de Sesimbra – Carlos Zegre – revogação da deliberação de 20.Setembro.2017 – ratificação (Vice-Presidente) (SGD 5.879/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – reconhecimento da natureza pública do caminho sito no Zambujal de Baixo – entroncamento com a EM 521, que ocupa parcialmente e atravessa o prédio descrito na CRP sob o n.º 9821, artigos 295.º e 296.º – integração no domínio público municipal – António Casaca (SGD 5.803/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

27.ª Edição Férias Jovem – Brincar Sesimbr@’2018 (SGD /18 - Presidente - Juventude) Deliberação: Não apreciado.

Apoio à formação “Instalação de Apiários” – celebração de acordo de colaboração entre o Município e o Centro de Formação Profissional para o Artesanato (CEARTE) – minuta – aprovação (SGD 6.038/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Feira Festa da Quinta do Conde’ 2018 – normas de funcionamento e participação – aprovação – atribuição de locais aos feirantes – ato público – comissão – nomeação (SGD 6.159/18 Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Transportes escolares – alunos matriculados em estabelecimentos de ensino do concelho – combate ao insucesso escolar – deslocação casa/ local e/ou formação contexto trabalho, e/ou prática simulada – aquisição pelos alunos de títulos, módulos ou bilhetes – comparticipação (SGD 5.286/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obra de ligação ao ramal de esgoto – habitação

sita na Rua Fernão Lopes, lote 1485, na Quinta do Conde – candidatura no âmbito do RMARH – Antónia da Mota (SGD 5.917/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Festas em Honra do Senhor Jesus das Chagas’2018 – comissão de festas – subsídio eventual (SGD 5.963/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EBI da Boa Água – manutenção do pavilhão da escola – abertura, encerramento e vigilância – subsídio mensal (SGD 5.190/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Projeto de investigação espeleológica do sistema do Frade, Risco e Espichel – protocolo de cooperação com Núcleo de Espeleologia da Costa Azul (NECA) – inclusão de nova valência (Centro de Interpretação da Arrábida) – subsídio anual (duodécimos) – atualização (SGD 5.121/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Não apreciado.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeã Nacional na modalidade de Enduro na época de 2017 – motociclismo – atleta Bruna Alexandra Xavier Antunes – Quinta do Conde – Medalha de Mérito Municipal Grau Prata (SGD 5.859/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – mandatos entre os anos de 1977 e 1997 – Presidente da Câmara – Sr. Ezequiel Lino – Medalha de Honra do Concelho – mandatos entre os anos 2005 e 2017 – Presidente da Câmara – Sr. Arqt.º Augusto Pólvora – Medalha de Honra do Concelho a título póstumo (SGD 6.278/18 - Presidente) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – funcionários (SGD 6.275/18 - Presidente) a) Américo Paulo Coimbra Franco – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. b) Augusta de Jesus da Silva Oliveira – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. c) Conceição de Jesus Pereira Marques – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. d) Helena Isabel Pereira Gaboleiro – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. e) Jorge Manuel Coelho Gorjão da Mata (a título póstumo) – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. f ) Maria Antonieta Ferreira de Bessa – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. g) Maria de Fátima Malhante Pinto Canelas – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. h) Paula Rute Garcia Lourenço – Grau Bronze Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

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i) José Acácio da Silva Braz Rosendo – Grau Prata Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. j) Rui Fernando Graça Augusto – Grau Prata Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade. k) Carlos Fernandes Pereira – Grau Ouro Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – personalidades – Carla Trafaria – Jornalista – Medalha de Mérito Municipal Grau Bronze (SGD 6.310/18 - Presidente) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – personalidades – Eduardo Cerqueira – Pasteleiro – Medalha de Mérito Municipal Grau Bronze (SGD 6.300/18 - Presidente) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – personalidades – José Simões – Barbeiro – Medalha de Mérito Municipal Grau Bronze (SGD 6.367/18 - Presidente) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – personalidades – José de Sá – Professor – Medalha de Mérito Municipal Grau Bronze (SGD 6.381/18 - Presidente) Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

Condecorações municipais – entidades – Movimento Democrático de Mulheres – Associação de Mulheres que comemora o seu 50.º aniversário – Medalha de Mérito Municipal Grau Prata (SGD 6.304/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Projetos, Gestão e Fiscalização de Obras a informar que a empreitada obra de “Requalificação urbana do núcleo antigo da vila de Sesimbra – reconversão urbanística – zona central” está em condições para se proceder à 5.ª fase da liberação da caução. (SGD 5.236/18) • Do Gabinete Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a remeter a ata da 2.ª reunião da Comissão Consultiva do Programa Especial do Parque Natural da Arrábida (PEPNA) e a respetiva documentação. (SGD 5.316/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 15 de Março e 10 de Abril de 2018 (zona 1), de 03 e 06 de Abril de 2018 (zona 2) e de 24 de Março a 09 de Abril de 2018 (zona 5 e 3).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 05 de Abril de 2018.

INFORMAÇÕES VEREADOR – PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a relação

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das despesas efetuadas pelos diversos serviços com o fundo de maneio, durante o mês de Março’2018. (SGD 6.241/18) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO • O Senhor José Manuel da Cruz Oliveira, na qualidade de sócio, com uma quota indivisa, da Solmeco-Exploração de Parque de Campismo, Ld.ª, que explora o Parque de Campismo Fetais, na Aldeia do Meco, freguesia do Castelo, deste concelho, na sequência da sua intervenção, perguntou se a Câmara já tem alguma data agendada com vista ao encerramento da atividade e do referido Parque de Campismo, quais as medidas concretas que irá tomar para o desmantelamento do mesmo, por forma a que o equipamento não possa continuar a operar sem licença e sem condições, ou na falta delas.

• Sobre a intervenção proferida pelo Senhor José Manuel da Cruz Oliveira, o Senhor Presidente e a Senhora Vice-Presidente esclareceram que a Câmara não pretendia encerrar o Parque de Campismo Fetais, na Aldeia do Meco, mas sim ordenar que, na sequência das conclusões do relatório de meados de Dezembro de 2017, fossem, no prazo de 90 dias, corrigidas as deficiências no mesmo apontadas, no caso, de se verificar o incumprimento por parte da gerência da SOLMECO, Ld.ª, a Câmara terá de contactar a ASAE, entidade competente para ordenar o encerramento de tal equipamento.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL

Zona 5 e 3 – de 24 de Março a 09 de Abril de 2018 Processo n.º 1/2017 – Idalina Clemente Delgado Vaz – Licenciamento de demolição – Rua D. Dinis, lote 170 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 145,72€ – *STP 240,00 m2 – Deferido Processo n.º 146/2013 – Ana Paula Franco Assis Vieira Lopes – Legalização de alterações – Rua dos Casais Ricos, lote 170 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 43,98€ – Deferido Processo n.º 83/2017 – Rita de Jesus Texugo – Licenciamento de construção de moradia, muro e piscina – Pinhal do Cabedal, lote 47 – valor da licença 447,61€ – *STP 173,95 m2 – Deferido Processo n.º 161/2017 – Dimensões em Harmonia, Ld.ª – Licenciamento de construção de moradia e muro – Rua Camilo Castelo Branco, lote 433 – Quintinha – valor da licença 375,21€ – *STP 151,58 m2 – Deferido Processo n.º 153/2017 – Pedro Miguel da Costa Curtinhal e outra – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua do Rancho, lote 6 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 418,66€ – *STP 57,30 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE A CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 18 de Abril de 2018

(Por delegação do Executivo) Reunião de 18 de Abril de 2018

de 5 de Abril de 2018

Zona 1 – de 15 de Março e 10 de Abril de 2018

Processo n.º 682/84 – Maria José Nogueira Mestre e Outro – Alterações em moradia – Conde 3, lote 7-B – valor da licença 88,17€ – Deferido

Processo n.º 24/1999 – Leentje Serpentier – Licenciamento de construção de piscina e telheiro – Almoinha – valor da licença 866,85€ – *STP 68,45 m2 e 18 m2 – Deferido

Processo n.º 270/1984 – Manuel Saraiva – Legalização de moradia e anexo – Pinhal do General, lote 2021 – valor da licença 8.518,97€ – *STP 212,58 m2 – Deferido

Processo n.º 140/2017 – Vera Lúcia Borrego Pereira – Licenciamento de construção de moradia e muro – Rua das Flores, lote 3 – Aiana de Cima – valor da licença 1.365€ – *STP 151 m2 – Deferido

Processo n.º 241/1984 – Margarida de Guadalupe Ribeiro Cigarrilha Mil Homens e Outra – Legalização de anexo – Pinhal do General, lote 1933 – valor da licença 700,64€ – *STP 17,50 m2 – Deferido

Zona 2 – de 03 e 06 de Abril de 2018

Processo n.º 64/1996 – Artur Pinheiro Vicente – Legalização de alterações – Conde 1, lote 406 – valor da licença 950,87€ – *STP 19 m2 – Deferido

Processo n.º 93/1984 – Rui David Marques Almeida – Ampliação e alteração de edifício de habitação – Rua Coronel Barreto, n.º 1 – Sesimbra – valor da licença 5.129,88€ – *STP 29,60 m2 – Deferido Processo n.º 93/1984 – Rui David Marques Almeida – Demolição parcial de edifício + ocupação da via pública – Rua Coronel Barreto, n.º 1 – Sesimbra – valor da licença 306,92€ – Deferido Processo n.º 133/1968 – Miguel Cardoso Ribeiro de Spinola – Legalização de alteração e ampliação de moradia + construção de ampliação de moradia e piscina – Rua Navegador Rodrigues Soromenho, Bloco 1, Fração “N” – Sesimbra – valor da licença 3.694,17€ – *STP 8,69 m2 + 18,39 m2 – Deferido

Processo n.º 80/2017 – Plansable, Construções, Ld.ª – Construção de moradia – Conde 1, lote 1444 – valor da licença 12.984,97€ – *STP 286,20 m2 – Deferido Processo n.º 323/1984 – Manuel do Monte Ramos – Legalização de telheiro – Conde 1, lote 2059 – valor da licença 875,81€ – *STP 17,50 m2 – Deferido Processo n.º 53/2000 – Filipa Leandro Caldoneiro Pessoa – Alterações da moradia e construção de garagem – Conde 1, lote 1408 – valor da licença 1.001,47€ – *STP 21 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Aviso

Aviso

N.º 20/2018 - NOTARIADO

N.º 43/2018 - NOTARIADO

ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 01/2018 AUGI 57

6.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 07/2004

Nos termos do artigo 29.º e 31.º da Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, na redação atual, com as especificações previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, é emitido o al¬vará de loteamento n.º 01/2018, a que diz respeito o processo n.º 05/2012L, que titula a licença de loteamento e as res¬petivas obras de urbaniza¬ção que incidem sobre os prédios rústicos em área urbana de génese ilegal sito em Aiana, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descritos na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob os números 8138 e 15066, inscritos na matriz sob os artigos 75 e 59, Secção L, da freguesia do Castelo.

A operação de loteamento e os projetos das obras de urbanização aprovados pelas deliberações camarárias de 06 de Março de 2013 e de 07 de Dezembro de 2016, retificada pela deliberação camarária 07 de Fevereiro de 2018, respeitam o disposto no Plano Diretor Municipal e no Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira. O loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na sua redação atual.

A operação de loteamento apresenta, de acordo com a planta síntese que constitui o anexo A e planta topográfica que constitui o anexo B, as seguintes caraterísticas: Área total dos prédios - 16.504,10 m2; Área dos prédios a lotear – 16.504,10 m2; Área total dos lotes – 13.037,00 m2; Área total de implantação – 3.800,00 m2; Área total de construção (STP) – 3.900,00 m2; Número de lotes - 16 (dezassete) lotes, correspondendo a 18 fogos para a habitação; Número de pisos máximo – 2; Áreas dos lotes – Lote n.º 1 – 939,75 m2; Lote n.º 2 – 922,30 m2; Lote n.º 3 – 921,60 m2; Lote n.º 4 – 942,80 m2; Lote n.º 5 – 966,50 m2; Lote n.º 6 – 487,30 m2; Lote n.º 7 – 941,90 m2; Lote n.º 8 – 937,35 m2; Lote n.º 9 – 920,90 m2; Lote n.º 10 – 477,20 m2; Lote n.º 11 – 485,15 m2; Lote n.º 12 – 534,70 m2; Lote n.º 13 – 489,90 m2; Lote n.º 14 - 677,50 m2; Lote n.º 15 – 831,75 m2; Lote n.º 16 – 1.560,40 m2. Área de cedência para o domínio público municipal – 3.467,10 m2, sendo 1.888, 45 m2 para arruamentos, passeios e estacionamentos e 1.543,65 m2 para espaços verdes e 35,00 m2 para equipamento (EE); Para conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de 12 meses.

Paços do Município de Sesimbra, 26 de fevereiro de 2018

Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é emitido o 6.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 07/2004, de 4 de agosto, de que é titular Proamar - Promoção e Assessoria Imobiliária, S.A., do prédio sito no lugar de Azenha da Ordem, Alto das Vinhas, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 1200, da freguesia do Castelo e inscrito na matriz com o artigo 17281, da mesma freguesia.

O presente aditamento ao alvará titula a 6.ª alteração à licença de loteamento, referente ao processo de loteamento n.º 20/1998, requerida por Luís Filipe Afonso Palma e Outra, residente em Rua Alexandre O’ Neil, lote 9, Penalva, 2835 St.º António da Charneca, contribuinte n.º 231 186 215, proprietário do lote 151, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 12029, da freguesia do Castelo e inscrito na matriz sob o artigo n.º 17310, da mesma freguesia, aprovada por deliberação da Câmara Municipal, datada de 7 de fevereiro de 2018, que de acordo com a planta que constitui o anexo I, se consubstancia no seguinte: 1. Quanto ao loteamento: 1.1. Área de implantação total do loteamento: Passa de 17.650,00 m2 para 17.748,00 m2; 1.2. Área total de construção do loteamento: Passa de 34.905,00 m2 para 34.903,00 m 2 ; 2. Quanto ao lote 151: 2.1.Polígono de implantação do lote 151: descolado e ampliado, passando de 196,10 m 2 para 198,00 m 2 ; 2.2. Área de implantação do lote 151: aumenta de 100,00 m2 para 198,00 m2; 2.3. Área de construção máxima do lote 151(STP) é reduzida de 200,00 m2 para198,00 m2; 2.4. Número de pisos do lote 151 passa de 2+cave para 1

Paços do Município de Sesimbra, 26 de abril de 2018 A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Felícia Costa, Dr.ª

A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Felícia Costa, Dr.ª

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário de inverno Quarta a domingo, das 16 às 20h Horário de verão (julho e agosto) Quarta a domingo, das 17 às 21h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos.

Reservas: 21 223 40 34

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Edital N.º 41/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art. 19º. do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 20 de abril de 2018, estando presentes 24 eleitos, tomou as seguintes deliberações: Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade a ata, aprovada em minuta, de 16 de novembro de 2017.

Aprovou, por unanimidade, o Voto de Pesar sobre o Falecimento de Carlos Manuel de Sousa Simão, que se passa a transcrever, e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “VOTO DE PESAR Carlos Manuel de Sousa Simão Carlos Simão, de 48 anos, funcionário da Junta de Freguesia do Castelo desde 2011, faleceu no passado dia 6 abril, vítima de doença súbita.

Desde cedo manifestou o seu empenho em cooperar no desenvolvimento e concretização de várias tarefas inerentes à descentralização de competências negociadas entre a Junta de Freguesia e a Camara Municipal de Sesimbra.

Carlos Simão, no âmbito das suas funções, esteve sempre na linha da frente, trabalhando e coordenando as respetivas equipas de rua, exercendo as suas tarefas com toda a dedicação e sentido de responsabilidade.

Os seus conhecimentos do território da freguesia, a relação com as respetivas estruturas, associações, e em especial com as populações locais, contribuíram, de modo muito positivo, para o bom funcionamento daquele órgão autárquico no âmbito das suas responsabilidades e competências.

Por estes motivos, pelo seu valor enquanto trabalhador da junta de freguesia do Castelo e pelo modo tão inesperado como nos deixou, a Assembleia Municipal, reunida a 20 de abril, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Carlos Simão junto da sua família e dos diferentes órgãos autárquicos da freguesia e do concelho de Sesimbra.

Dar conhecimento: Familiares, Juntas e Assembleias da freguesia do Concelho de Sesimbra; Camara Municipal de Sesimbra; Associação Nacional de Freguesias; Comunicação social local e regional.”

Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “25 de Abril e 1.º de Maio”, que se passa a transcrever: “A Revolução de Abril constitui uma realização histórica do povo português, um ato de emancipação social e nacional. O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo heroico levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional. Representou um momento histórico para a sociedade portuguesa e abriu as portas à Democracia, restituindo a liberdade aos portugueses, consagrando direitos e impulsionando transformações económicas e sociais. Após as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das autarquias locais, em dezembro de 1976, onde o Poder Local Democrático se afirmou, verificaram-se importantes intervenções na melhoria das condições de vida das populações e na superação de enormes carências, sobrepondo-se, até em alguns casos, na resolução de problemas que excediam em larga medida as suas competências.

O Poder Local representa, até aos dias de hoje, uma verdadeira conquista de abril dotado de uma efetiva autonomia administrativa e financeira, que tem permitido um incontestável desenvolvimento das nossas comunidades. Ao longo deste período vivemos avanços significativos e fundamentais, quer na conquista de direitos, quer na melhoria da qualidade de vida das nossas populações. A educação e a habitação conheceram novos horizontes na qualidade vida. Foram proporcionados níveis de saúde extensivos a toda a população, em especial às crianças e aos mais idosos. Também o saneamento e as redes viárias foram e ainda hoje constituem um patamar de evolução indispensável ao desenvolvimento e crescimento quer do interior rural quer nas zonas mais distantes dos grandes centros urbanos. É fundamental que as comemorações do 25 de Abril, que tem no movimento associativo o grande suporte, reafirmem a necessidade de continuarmos a defender os princípios democráticos que dignificam o trabalho e os trabalhadores, celebrado no 1.º de Maio, e que consolidam os direitos e deveres conquistados ao longo de mais de 4 décadas. Assim é também um momento de valorização do 1.º de Maio e do que representou após a aurora de abril e ao longo deste período onde as estruturas sindicais, associações, movimentos de mulheres, idosos e jovens, organizações de vários setores laborais e profissionais, têm contribuído para a dignificação do trabalho e da sociedade portuguesa. A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em sessão ordinária no dia 20 de abril, saúda o 1.ºde maio e os valores de abril pelas suas conquistas na melhoria das condições de vida das populações do município de Sesimbra. Dar conhecimento desta Saudação: Presidente da Republica; Presidente da Assembleia da Republica; Primeiro-ministro; Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica; Camara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do concelho de Sesimbra; Camaras Municipais da Área Metropolitana de Lisboa; Assembleias Municipais da Área Metropolitana de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; CGTP e UGT; Associação 25 de abril; Comunicação Social Local e Regional.”

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Rejeitou por maioria, com 16 votos contra (12 CDU, 2 PPD/PSD.CDS-PP, 2 MSU), 7 votos a favor do PS e 1 abstenção do BE, a proposta sob o tema “Criação de um Regulamento de Registo de Interesses do Município de Sesimbra”. Os Grupos Municipais da CDU, do PPD/PSD.CDS-PP, do MSU e do BE prestaram Declarações de Voto.

Deliberou por unanimidade, com a concordância do Grupo Municipal proponente, baixar à Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, a Recomendação subordinada ao tema “Melhoria das Condições da Rua Rio Guadiana, na Boa Água - Quinta do Conde”.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período interveio a Cidadã Maria Albertina Oliveira que se pronunciou sobre assuntos relacionados com o ambiente.

Foram prestados esclarecimentos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal e pelo Sr. Vereador José Polido.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Apreciação da atividade municipal; Sobre este assunto foram feitas avaliações sobre a atividade municipal e solicitados esclarecimentos à Câmara Municipal.

2º Ponto da Ordem de Trabalhos Regimento da Assembleia Municipal; A Assembleia Municipal, estando presentes 23 eleitos, deliberou por maioria, com 13 votos a favor (11 CDU, 2 PPD/PSD.CDS-PP) e 10 votos contra (7 PS, 2 MSU, 1 BE), não integrar a alínea q) do nº 2 do artigo 3º na proposta do Regimento da Assembleia Municipal: “Eleger, em cada mandato, o provedor municipal, nos termos do regulamento próprio”.

Deliberou, por maioria, com 16 votos a favor (11 CDU, 2 PPD/PSD.CDS-PP, 2 MSU e 1 BE) e 7 abstenções do PS aprovar o regimento da Assembleia municipal de Sesimbra.

3º Ponto da Ordem de Trabalhos Composição das Comissões Permanentes A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, aprovar a seguinte Composição das Comissões Permanentes: Comissão de Planeamento, Ordenamento do Território e Ambiente (Comissão 2) - 8 elementos: 2 elementos da CDU; 2 elementos do PS; 1 elemento do PPD/PSD.CDS-PP; 2 elementos do MSU; 1 elemento do BE. Comissão Sociocultural (Comissão 3) - 9 elementos: 2 elementos da CDU; 2 elementos do PS; 2 elementos do PPD/PSD.CDS-PP; 2 elementos do MSU; 1 elemento do BE. Comissão de Desenvolvimento Económico (Comissão 4) - 6 elementos: 2 elementos da CDU; 2 elementos do PS; 1 elementos do PPD/PSD.CDS-PP; 1 elemento do MSU. Comissão de Administração e Finanças Autárquicas (Comissão 5) - 9 elementos: 2 elementos da CDU; 2 elementos do PS; 2 elementos do PPD/PSD.CDS-PP; 2 elementos do MSU; 1 elemento do BE. Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança (Comissão 6) – 9 elementos: 2 elementos da CDU; 2 elementos do PS; 2 elementos do PPD/PSD.CDS-PP; 2 elementos do MSU; 1 elemento do BE. 4º Ponto da Ordem de Trabalhos Eleição dos Coordenadores das Comissões Permanentes A Assembleia Municipal elegeu por escrutínio secreto os seguintes Coordenadores para as Comissões Permanentes: Comissão de Planeamento, Ordenamento do Território e Ambiente – José Manuel Lobo da Silva; Comissão Sociocultural – Rui João Graça Rodrigues; Comissão de Desenvolvimento Económico – Sandra Marília Martins Rodrigues de Carvalho; Comissão de Administração e Finanças Autárquicas – João Carlos Guimarães Rodrigues; Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança – Paulo do Carmo de Sá Caetano.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 23 de abril de 2018.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.

Edital N.º 44/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na segunda reunião da sessão ordinária de abril realizada no dia 26 de abril de 2018, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período interveio a cidadã Susana Brites de Barros para, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Sampaio (APAES), falar sobre os seguintes problemas do Agrupamento: Muros danificados, amianto, venda de droga nas instalações e trânsito.

Foram dadas respostas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, pelo Sr. Vereador Sérgio Marcelino, e pelo Coordenador da Comissão Sociocultural, Deputado Municipal Rui João Graça Rodrigues, e pelo Coordenador da Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança, Deputado Municipal Paulo do Carmo de Sá Caetano.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA (continuação) 5º Ponto da Ordem de Trabalhos Tomada de Posse do Conselho Municipal de Segurança A Assembleia Municipal procedeu, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, na versão atualizada, à instalação do Conselho Municipal de Segurança.

Compareceram os seguintes elementos: O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus; O Vereador do Pelouro, Francisco José Pereira Luís; A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça; A Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, Maria Manuel de Jesus Gomes dos Santos; A Presidente da Junta de Freguesia de Santiago, Laura Maria Pinto Correia; O Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, Vítor Ribeiro Antunes; O Presidente da Assembleia de Freguesia do Castelo, Pedro Miguel Pinto Mendes; A Presidente da Assembleia de Freguesia de Santiago, Maria do Rosário Coelho da Cruz Cagica; A Presidente da Assembleia de Freguesia da Quinta do Conde, Maria Helena dos Santos Cancela Cordeiro; O Coordenador da Proteção Civil Municipal, Ricardo Manuel Carapinha Pólvora Caleiro; O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Setúbal, Tenente Fábio Loureiro; O Comandante do Corpo dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, Rafael Ferreira Bravo (Comandante em Substituição); O Capitão do Porto de Setúbal e Sesimbra e Comandante local da Polícia

Marítima, Capitão de Fragata Luis Lavrador; O representante da Policia Judiciária, Inspetor Chefe Armando Reis; O representante das Associações Económicas, Armindo Encantado; A representante das Associações Sindicais, Maria Margarida Videira Cardoso Dias dos Santos Valada; O representante das Associações Patronais, Rui Raimundo; A Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Maria do Rosário Castanheira Maciel Embaixador; O representante da Autoridade de Saúde de Sesimbra, Dr. Ramon Ruano; Três responsáveis na área de cada uma das freguesias do município por organismos de assistência social, indicados pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho de Sesimbra, devendo ser um representante de cada Freguesia.

Freguesia do Castelo – Dr.ª Paula Cristina Jesus Franco (Centro de Apoio Sociocultural Unidade Zambujalense) Freguesia de Santiago – Dr.ª Ana Sílvia Sousa da Cunha Cruz (Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra) Freguesia da Quinta do Conde – Dr.ª Susana Maria Grácio Freire Oliveira (Centro Comunitário da Quinta do Conde) Cinco Cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal; André Filipe Mosca Antunes; Antonio José Saloio Paixão; Manuel Dias Marinho; Maria da Conceição dos Santos Lopes Osório; António José Proença Churro.

A representante das Associações de Pais – Susana Brites de Barros.

6º Ponto da Ordem de Trabalhos Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e prestação de contas de 2017 e distribuição dos resultados líquidos aprovados no exercício de 2017.

A Assembleia Municipal apreciou o Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e aprovou, por maioria, com 16 votos a favor (12 CDU, 2 PPD/PSD.CDS-PP e 2 MSU) e 8 votos contra (7 PS e 1 BE), os documentos de prestação de contas de 2017 e a aplicação dos resultados líquidos aprovados no exercício de 2017, apresentados pela Câmara Municipal Os Grupos Municipais da CDU, PS, PPD/PSD.CDS-PP e BE prestaram Declarações de Voto.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 30 de abri de 2018.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.

www.cm-sesimbra.pt 7

Edital

Edital

N.º 36/2018 DOML

N.º 40/2018 DOML

REMOÇÃO DE VIATURAS ABANDONADAS NA VIA PÚBLICA

REMOÇÃO DE VIATURAS ABANDONADAS NA VIA PÚBLICA

Sérgio Manuel Nobre Marcelino, Vereador do Pelouro de Obras Municipais, Logística e Informática da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso da competência prevista na alínea u) do n.º1 do art.º64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro, que lhe foi subdelegada por despacho do Exmº. Sr. Presidente da Câmara, datado de 20 de Outubro de 2017, ao abrigo da alínea d) do n.º1 do art.º70.º do Código do Procedimento Administrativo, FAZ PÚBLICO QUE: No exercício da competência conferida pela alínea d) do n.º1 do art.º5.º do Decreto-Lei n.º44/2005, de 23 de Fevereiro, foi detectado pelos serviços municipais que as viaturas constantes da listagem anexa se encontram abusivamente estacionadas ou estacionadas/imobilizadas por forma a constituir perigo ou grave perturbação para o trânsito.

Por este motivo, ao abrigo do disposto nos artigos 164.º e 165.º do Código da Estrada, na sua redação atual, caso os veículos discriminados em anexo não sejam removidos ou reclamados pelos seus proprietários no prazo de 30 dias úteis a contar da afixação do presente edital, os mesmos serão coercivamente removidos da via pública.

Após aquele prazo, presume-se o abandono dos veículos, os quais serão adquiridos por ocupação pela Autarquia, nos termos do n.º4 do art.º165.º do Código da Estrada.

Mais se informa que a Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas nas viaturas que resultem da referida remoção, sendo igualmente da responsabilidade dos seus proprietários eventuais prejuízos ou danos pelo facto de as mesmas terem sido abandonadas na via pública.

Removidos os veículos abandonados, a Câmara Municipal procederá ao seu encaminhamento para um centro de receção e desmantelamento de viaturas, nos termos do n.º4 do art.º14.º do Decreto-Lei n.º196/2003, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º64/2008, de 8 de Abril.

Para se constar, se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos locais e estilo.

Sérgio Manuel Nobre Marcelino, Vereador do Pelouro de Obras Municipais, Logística e Informática da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso da competência prevista na alínea u) do n.º1 do art.º64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro, que lhe foi subdelegada por despacho do Exmº. Sr. Presidente da Câmara, datado de 20 de Outubro de 2017, ao abrigo da alínea d) do n.º1 do art.º70.º do Código do Procedimento Administrativo, FAZ PÚBLICO QUE: No exercício da competência conferida pela alínea d) do n.º1 do art.º5.º do Decreto-Lei n.º44/2005, de 23 de Fevereiro, foi detectado pelos serviços municipais que as viaturas constantes da listagem anexa se encontram abusivamente estacionadas ou estacionadas/imobilizadas por forma a constituir perigo ou grave perturbação para o trânsito.

Por este motivo, ao abrigo do disposto nos artigos 164.º e 165.º do Código da Estrada, na sua redação atual, caso os veículos discriminados em anexo não sejam removidos ou reclamados pelos seus proprietários no prazo de 30 dias úteis a contar da afixação do presente edital, os mesmos serão coercivamente removidos da via pública.

Após aquele prazo, presume-se o abandono dos veículos, os quais serão adquiridos por ocupação pela Autarquia, nos termos do n.º4 do art.º165.º do Código da Estrada.

Mais se informa que a Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas nas viaturas que resultem da referida remoção, sendo igualmente da responsabilidade dos seus proprietários eventuais prejuízos ou danos pelo facto de as mesmas terem sido abandonadas na via pública.

Removidos os veículos abandonados, a Câmara Municipal procederá ao seu encaminhamento para um centro de receção e desmantelamento de viaturas, nos termos do n.º4 do art.º14.º do Decreto-Lei n.º196/2003, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º64/2008, de 8 de Abril.

Para se constar, se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos locais e estilo.

Matricula Marca Identificação do Proprietário Notificação Data da Recepção AR 83-81-NA Peugeot 206 Paula Maria Gaspar de Andrade 300.05.26 21/03/2018

(GNR Montijo)

Matricula Marca Identificação do Proprietário Notificação 16-48-NB Lancia 840 Y Paula Cristina Barreiros Felix Alves 7145

Data da Recepção AR 03/06/2017

Sesimbra, 11 de abril de 2018

Sesimbra, 19 de abril de 2018

O VEREADOR DO PELOURO, POR DELEGAÇÃO, Sérgio Manuel Nobre Marcelino, Eng.º

O VEREADOR DO PELOURO, POR DELEGAÇÃO, Sérgio Manuel Nobre Marcelino, Eng.º

Aviso

Aviso

N.º 38/2018 - NOTARIADO

N.º 35/2018 - NOTARIADO

5.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 07/2004

1.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 4/89

Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é emitido o 5.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 07/2004, de 4 de agosto, de que é titular Proamar - Promoção e Assessoria Imobiliária, S.A., do prédio sito no lugar de Azenha da Ordem, Alto das Vinhas, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 1200, da freguesia do Castelo e inscrito na matriz com o artigo 17281, da mesma freguesia.

O presente aditamento ao alvará titula a 5.ª alteração à licença de loteamento, referente ao processo de loteamento n.º 20/1998, requerida por António Pedro da Cruz Cordeiro, residente em Largo Luzia Maria Martins, n.º 2 – 5.º C 1600-825 Lisboa, contribuinte n.º 133 937 569, proprietário do lote 183, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 12061, da freguesia do Castelo e inscrito na matriz sob o artigo n.º 17342, da mesma freguesia, aprovada por deliberação da Câmara Municipal, datada de 20 de dezembro de 2017, que de acordo com a planta que constitui o anexo I, se consubstancia no seguinte: 1. Quanto ao loteamento: 1.1. Número de fogos: Aumenta de 230 para 231; 1.2. Número de espaços comerciais: reduz de 3 para 2; 2. Quanto ao lote 183: 2.1. Uso do lote: passa de pequeno comércio para habitação.

Paços do Município de Sesimbra, 13 de abril de 2018

Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, é emitido o 1.º Aditamento ao alvará de loteamento n.º 4/89, de 27 de Fevereiro de 1989, de que é titular inicial Acácio Carvalho Polido, do prédio sito no lugar de Facho de Santana, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória dos Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 4814, a fls. 123v do Livro B-14, da freguesia do Castelo, e inscrito na matriz sob o artigo 1, da Secção O, da mesma freguesia.

O presente aditamento ao alvará titula a 1.º alteração à licença de loteamento, referente ao processo de loteamento n.º 20/88L, requerida por Carmen Sofia Gato Rodrigues Polido Jorge, contribuinte n.º 193 373 270, proprietária do lote 4, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra, sob o n.º 3603 da freguesia do Castelo, e inscrito na matriz urbana n.º 11073, da mesma freguesia, aprovada por deliberação de Câmara de 07 de Fevereiro de 2018, que de acordo com a planta que constitui o anexo I, se consubstancia no seguinte: 1. Quanto à descrição do loteamento: 1.1. Lote 4: passa de 1 para 2 pisos + cave; 1.2. Afastamentos: 7 metros frontal (medido pelo eixo da EM 565) e 3 metros laterais; 2. Não são alterados quaisquer outros parâmetros urbanísticos.

Paços do Município de Sesimbra, 11 de abril de 2018

A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Felícia Costa, Dr.ª

A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Felícia Costa, Dr.ª