Boletim Municipal n.º 138

BOLETIM

Dezembro 2018

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador Senhor Francisco José Pereira Luís, por se encontrar, a representar o Presidente da Câmara, na tomada de posse do Diretor das Instalações da Nato no Concelho de Sesimbra.

Ainda, antes, da Ordem do Dia, por proposta da Senhora Vice-Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, exarar em ata o seguinte voto de pesar pelo falecimento do Professor Senhor Amável Andrade de Sousa, e apresentar a sua família sentidas condolências: “Foi com profundo pesar que a Câmara Municipal de Sesimbra, tomou conhecimento do falecimento do Professor Amável Andrade de Sousa, figura prestigiada e muito conhecida no nosso concelho, onde lecionou durante muitos anos no ensino primário, atual primeiro ciclo, nos estabelecimentos de ensino, essencialmente na freguesia do Castelo.

Cidadão exemplar, profissional competente e defensor da educação no concelho de Sesimbra, o seu percurso profissional também esteve ligado à Delegação Escolar onde desempenhou funções de Delegado e posteriormente de Subdelegado.

O Professor Amável de Sousa, mesmo após a sua aposentação continuou a marcar presença e a participar ativamente nas diversas actividades e iniciativas promovidas no âmbito da Educação, revelando o seu empenho e dedicação à formação, cultura e educação no concelho que o abraçou.

N.º 138 | Ano 11 | Distribuição gratuita

O amor a este concelho que o acolheu profissionalmente, também o motivou a participar no movimento associativo, tendo desempenhado o cargo de Presidente da Assembleia Geral da Sociedade Santanense de Instrução e Recreio.

A Câmara Municipal, reunida a 21 de Novembro de 2018 delibera aprovar um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Professor Amável Andrade de Sousa.

Delibera ainda endereçar o presente voto de

pesar à sua família, manifestando as suas sinceras condolências.”

REQUERIMENTOS E PROCESSOS Viabilidade de construção de hotel de 3* – pedido de informação prévia – informação favorável condicionada – Quinta de S. Cirilo e Quinta de S. Caetano – Maçã – Chapman Ventures, Ld.ª (59/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Viabilidade de construção de 2 moradias unifamiliares – pedido de informação prévia – informação favorável – Fonte Esquerda – Gonçalo Neto (52/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – construção de condomínio de 3 moradias – licenciamento – Fetais – Creat Advisers, Ld.ª (60/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – construção de superfície comercial – obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento – áreas de cedência para o domínio público – alteração de parte da deliberação de 08.Março.2017 – Avenida Sérgio Vieira de Melo – Santana – Alcapredial, SA (62/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras novas – construção de superfície comercial – obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento – receção provisória – Avenida Sérgio Vieira de Melo – Santana – Alcapredial, SA (61/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Palames – Bernard Grangé (50/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – retificação de parte da deliberação de 18.Abril.2018 – área total do prédio – Alto do Marquês – Massapés – Alfredo de Almeida (58/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

SESIMBRA

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 10/86 – lote 6 – Maçã – Afonso Gaboleiro e Luísa Gaboleiro (56 /18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 04/92 – lote 14 – Pedreiras – Dimensões em Harmonia, Ld.ª (57/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 05/04 – lotes 1, 7 e 8 – retificação da deliberação de 18.Julho.2018 – Casalão de Santana – Dr. João Fonseca Augusto procurador de Fábio Invernizzi (55/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 07/05 – lotes 37 a 43 – Maçã – Cascaderoad, Ld.ª, Tolca, SA e PQMS, Ld.ª (54/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Legalização de 2 armazéns de apoio à atividade agrícola – Quinta de Santo António – Maçã – Sociedade Agrícola Quinta da Mó de Cima, SA (53/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

AUGI 59 da Lagoa de Albufeira – receção definitiva – rede viária e sinalização, águas, águas residuais, infraestruturas elétricas, ITUR, gás, RSU e espaços verdes – Comissão de Administração da AGU 59 (18.490/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

AUGI 64 da Lagoa de Albufeira – substituição de hipoteca por garantia bancária – lote 9 – Lagoa de Albufeira – Vasco Abreu (18.449/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Constituição de propriedade horizontal – retificação de elementos – alteração da deliberação de 18.Julho.2018 – Pinhal do Cabedal – Cooperativa de Campismo do Cabedal, CRL

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

(51/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL Mobilidade Intercarreiras – consolidação – Ana Marinheiro (18.617/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Processo Disciplinar – sanção – aplicação – Pedro Gaspar (18.056/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade, aplicar ao trabalhador Pedro Gaspar a sanção disciplinar de Repreensão Escrita.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Ampliação da Escola Básica n.º 2 da Quinta do Conde – relatório final – adjudicação – minuta do contrato – aprovação – gestor do contrato – designação (SGD 18.452/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário – relatório final – aprovação – adjudicação (SGD 18.314/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Requalificação da Marginal de Sesimbra – Marginal Poente e Largo da Marinha – receção definitiva (SGD 18.408/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Requalificação da Marginal de Sesimbra – acessos à praia, passadiços e apoios – receção definitiva (SGD 18.436/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Nova Conduta Distribuidora do Setor de Azoia – plano de segurança e saúde – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 17.993/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM) – alteração decorrente do regime excecional de regularização das atividades económicas – início do procedimento – termos de referência – aprovação – submissão a discussão pública (SGD 18.456/18 - Vice-Presidente – Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências a celebrar entre o Município e a Área Metropolitana de Lisboa em matéria de serviço público de transporte de passageiros – minuta – aprovação e revogação do assinado anteriormente – envio à Assembleia Municipal (SGD 18.496/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências a celebrar entre o Município e a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão – minuta – aprovação – envio à Assembleia Municipal (SGD 18.504/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

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Utilização da Herdade do Cabeço da Flauta para eventos de natureza cultural, desportiva ou outros – protocolo de cooperação a celebrar entre o Município e a AXL, Ld.ª – minuta – aprovação (SGD 18.622/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – arrematação do direito à ocupação do snack-bar e minimercado – hasta pública – comissão – nomeação (SGD 18.565/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Passagem do Ano 2018’2019 – alargamento dos limites de horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas do concelho de Sesimbra – autorização (SGD 17.916/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Passagem do Ano 2018’2019 – proibição de venda ambulante no concelho de Sesimbra (SGD 17.899/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Fogo sito no Bairro Argeis, Bloco 4, 1.º Rectª – Rua Conceição Morais, na Vila de Sesimbra – renúncia do direito de preferência – Odete Generino, cabeça de casal da herança de Celestino Carlos Hilário Fuzeta (SGD 18.564/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Aquisição do lote 2304, com a área de 364,25 m2, sito na Rua D. João I, Conde 3, destinado a zona verde integração no domínio privado municipal – Manuel Silvestre (SGD 18.523/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reconhecimento da natureza pública do caminho sito na Rua do Sobreiro, nas Caixas, que ocupa parcialmente e atravessa o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 584 da Secção T, integração no domínio público municipal – Ana Teresa Marques (SGD 18.417/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reconhecimento da natureza pública do caminho sito na Rua da Roça, na Aiana, que ocupa parcialmente e atravessa os prédios descritos na CRP sob os n.ºs 2477 e 3002, integração no domínio público municipal – Graciete Caldeira (SGD 18.400/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Transportes Escolares – aquisição direta de títulos de transporte – comparticipação mensal a alunos matriculados em escolas fora do concelho (SGD 17.881/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Sesimbra – reparação de 3 motores de ambulância de transporte de doentes não urgentes – subsídio eventual (SGD 18.006/18 - Vereador - Proteção Civil)

Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Surf Clube de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – apoio à formação de técnicos – subsídio eventual (SGD 17.128/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação Sócio Cultural Meco-Nativos e Amigos – 2.ª edição do festival do peixe seco – subsídio eventual (SGD 17.001/18 - Vice-Presidente – Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Projetos, Gestão e Fiscalização de Obras a dar conta da 3.ª liberação da caução respeitante à empreitada da obra de “Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote poente 1.ª fase – sistema Zambujal/Aiana”. (SGD 42.803/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 31 de Outubro a 13 de Novembro de 2018.

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 06 de Novembro de 2018.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a relação das despesas efetuadas pelos diversos serviços com o fundo de maneiro, durante o mês de Outubro’2018.

(SGD 18.798/18) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público: • Usou da palavra a Senhora D. Albertina Oliveira, residente na Lagoa de Albufeira, para se congratular, com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal, na presente reunião, acerca da adjudicação da empreitada da obra da “Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário”.

De seguida, concordando com as palavras do Vereador Dr. José Polido ora proferidas, as novas instalações irão ficar rapidamente lotadas dado o elevado número de animais errantes existentes no Concelho.

Depois referiu-se à falta de segurança das instalações do atual canil quer para quem lá trabalha, quer para os voluntários e bem assim, dos animais que lá se encontram.

A Senhora D. Albertina Oliveira referiu que ao falarmos de bem-estar animal, falamos também de saúde pública e ambiente, áreas que a preocupam desde sempre, e por forma a minimizar este flagelo - A Causa Animal - encontra-se integrada, como voluntária, no Projeto cujo conceito é Capturar, Esterilizar e Devolver, que é desenvolvido a expensas suas, o qual deveria ser apoiado pela Câmara Municipal. Para além de levarem a cabo o referido projeto, com animais errantes, também apoiam as famílias carenciadas que os têm a seu cargo.

Depois opinou que o Município de Sesimbra devia de seguir o exemplo de outros Municípios, ou seja, proceder à esterilização dos animais e dotá-los logo com chip.

Ainda sobre esta matéria e no campo da sensibilização educacional, a Senhora D. Albertina Oliveira apelou ao Estado no cumprimento da legislação que determina a (…) “ a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico…”.

No que respeita à gestão do transporte de passageiros/passes sociais, no concelho, assunto apreciado, igualmente, na presente reunião, a Senhora D. Albertina Oliveira opinou que devia de haver um reforço das redes existentes, uma preocupação também dos residentes na Lagoa de Albufeira, onde o transporte público é quase inexistente e que, por isso, o acesso a outras localidades do concelho é difícil.

A Senhora D. Albertina Oliveira por forma a minimizar os transtornos causados pela sobrelotação do parque de estacionamento da Estação Ferroviária de Coina, sugeriu a criação de um parque de estacionamento no Marco do Grilo.

No que respeita à deliberação, hoje tomada, por esta Câmara Municipal, a respeito do protocolo que irá celebrar com a firma AXL, SA, na utilização da Herdade do Cabeço da Flauta, para eventos de natureza cultural, desportiva ou outros, a Senhora D. Albertina Oliveira manifestou-se contra a realização de eventos de grande dimensão, como o que ali se realizou há uns anos atrás, cujo impacto, em sua opinião, foi negativo tanto a nível sonoro, poluição ambiental, acessibilidades e de segurança.

Sobre a intervenção da Senhora D. Albertina Oliveira acerca do canil, gatil e posto veterinário, o Senhor Presidente referiu que a obra deverá estar concluída em Dezembro do próximo ano.

No que respeita à “Causa Animal”, o Senhor Presidente disse que o Município tem um projeto ambicioso que contará com a envolvência das Juntas de Freguesia, dos Estabelecimentos de Ensino e bem assim de Associações do Concelho.

Este projeto vai estabelecer o custo das esterilizações, de outras necessidades dos animais e bem assim, para os adotados a isenção da competente licença municipal. O Município está empenhado em proceder à sua divulgação por toda a população.

Quanto à “Causa Animal” junto dos estabelecimentos de ensino, o Senhor Presidente espera que no próximo ano letivo esteja já consolidado.

Sobre o transporte público de passageiros, o Senhor Presidente disse que se encontra a ser realizado um estudo de mobilidade que permite avaliar a movimentação das pessoas de casa para o trabalho fora do concelho e que o mesmo irá permitir a reorganização de uma rede de transportes públicos.

Informou que está previsto um aumento do número de transporte público de passageiros para a Lagoa de Albufeira.

No que respeita aos eventos a realizar no Cabeço da Flauta, o Senhor Presidente informou que a causa ambiental é também uma preocupação da Câmara Municipal e que para a sua realização terá de solicitar parecer junto do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF). A questão do som é incómoda para a população, mas é pontual.

O Senhor Presidente disse que a realização de eventos, naquele local, permite a projeção de Sesimbra e do Meco a nível nacional e internacional.

Referiu depois, que no último evento ali realizado e no que toca às acessibilidades o Plano de Segurança funcionou bem.

Usou depois da palavra o Vereador Dr. José Polido para referir que sabe que a Senhora D.

Albertina se preocupa com a “Causa Animal”.

Em matéria de esterilização de animais, o Vereador informou que as mesmas são levadas a efeito, em parceria com a Sr.ª Dr.ª Connie, no Posto Veterinário Municipal.

Ainda sobre a esterilização de animais esclareceu que deverá ficar clarificado que o gestor de todo o processo é o Município e não as Associações que atuam como tal.

Para a recolha de animais na Quinta do Conde, o Vereador informou que, vão ser construídas entre 10 a 20 boxes e que a Câmara Municipal, com o apoio das Juntas de Freguesia do Concelho, vai realizar uma Campanha de Esterilização mais vasta, que inclui a colocação de chips. A esta campanha podem também recorrer animais de famílias com fracos recursos financeiros e que para a concretização deste projeto irá contar com a ajuda da Senhora D. Albertina.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 REQUERIMENTOS E PROCESSOS Destaque – Azoia – Domingos Sousa (63/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL Reserva de Recrutamento – 1 assistente operacional (condutor de máquinas e veículos especiais) (19.072/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reserva de Recrutamento – 1 assistente operacional (condutor de máquinas e veículos especiais) (19.240/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reserva de Recrutamento – 2 assistentes operacionais (condutor de máquinas e veículos especiais) (19.073/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reserva de Recrutamento – 1 técnico superior (engenheiro civil) (19.398/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística’2019 – atualização – aprovação (SGD 18.701/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva.

Taxas Municipais’2019 – tabela – atualização – aprovação (SGD 18.472/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Regulamento Municipal do Uso do Fogo – alteração/revisão – início do procedimento (SGD 19.221/18 - Vereador - Proteção Civil) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra – aprovação (SGD 19.647/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da Vice-Presidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís e com a abstenção dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram declaração de voto.

Utilização da Herdade do Cabeço da Flauta para eventos de natureza, cultural, desportiva ou outros – protocolo de cooperação celebrado com a AXL, SA – Anexo I – retificação da deliberação de 21.Novembro.2018 (SGD 19.533/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Venda Ambulante – zonas demarcadas’2019 – rotas – aprovação (SGD 19.159/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Venda Ambulante – zonas demarcadas – castanhas assadas – atribuição definitiva (SGD 18.927/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Instalação e Exploração de Restaurante e Cafetaria com Esplanada no Parque Augusto Pólvora, em Sampaio – concessão – hasta pública – comissão – nomeação (SGD 19.459/18 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Não apreciado.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS

Festival Super Bock Super Rock – celebração de protocolo de cooperação entre o Município de Sesimbra e Música no Coração – minuta – aprovação (SGD 19.537/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva.

Nova Conduta Distribuidora do Setor de Azoia – pedido de adiantamento à empreitada do preço contratual – aceitação (SGD 19.241- Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Núcleo de Espeleologia da Costa Azul – protocolo celebrado com o Município – pedido de reformulação e subsídio anual (SGD 5.121/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Pavimentação da Estrada dos Murtinhais na Lagoa de Albufeira – receção definitiva parcial (SGD 19.184/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Transportes Escolares – comparticipação – bilhetes/módulos – subsídios eventuais (SGD 18.995/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Processo Disciplinar – sanção – aplicação – Ricardo Manuel da Silva (19.305/18 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

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Associação de Pais e Alunos da EB1 de Sesimbra – frequência de atl – alunos carenciados – subsídio eventual (SGD 19.301/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais e Alunos da EBI da Boa Água – frequência de atl – alunos carenciados – subsídio eventual (SGD 19.303/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

35.ª Edição do Corta Mato Escolar Concelhio’2019 – normas de participação – encargos – aprovação (SGD 18.270/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – remodelação dos balneários do parque desportivo – subsídio eventual (SGD 16.684/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação MGBoos – participação “Aqui Há Jazz” – aquisição de roupa de cena e de coreografia – subsídio eventual (SGD 17.692/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Yoga ASHRAMA de Sesimbra – animação de verão’2018 – contratação de professores e deslocações – subsídio eventual (SGD 17.725/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Carnaval’2018 – escolas e grupos de samba – subsídios eventuais – retificação da deliberação de 10.Janeiro.2018 (SGD 14.488/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Projeto “Sempre a Mexer para Não Envelhecer”’ – 2018’2019 – meses de Setembro a Dezembro’2018 – coletividades – manutenção e limpeza de espaços – subsídios mensais (SGD 15.109/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. O Senhor Presidente e o Vereador Eng.º Sérgio Marcelino, atendendo ao disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, não participaram na discussão e votação deste assunto, pelo que se ausentaram da sala de reuniões, por fazerem parte dos órgãos sociais da Associação Cultural e Desportiva da Cotovia e do Centro Cultural Social e Recreativo “A Voz do Alentejo”, respetivamente.

Associação de Beneficência Amizade e Solidariedade (ABAS) – centro de convívio e centro de acolhimento – subsídios mensais – atualização (SGD 15.560/18 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – apoio à formação e contratação de técnicos – subsídio mensal (SGD 18.874/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – apoio à formação e contratação de técnicos – subsídio mensal (SGD 18.865/18 - Presidente - Desporto)

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Deliberação: Aprovado, por unanimidade. O Senhor Presidente, atendendo ao disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, não participou na discussão e votação deste assunto, pelo que se ausentou da sala de reuniões, por fazer parte dos órgãos sociais da Associação Cultural e Desportiva da Cotovia.

Associação Sócio Cultural e de Capoeira Bem Viver – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – apoio à formação e contratação de técnicos – subsídio mensal (SGD 18.689/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – apoio à formação e contratação de técnicos – subsídio mensal (SGD 18.862/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Comércio Local a dar conhecimento que Elisabete Maria dos Santos Cartaxo Rodrigues, concessionária, das bancas n.ºs 12 e 14, destinadas à venda de produtos de charcutaria, no Mercado Municipal da Quinta do Conde, alterou a entidade, passando a explorar a atividade como Sociedade Unipessoal – E. C. Rodrigues Cardo & Fumeiro, Unipessoal, Ld.ª.

(SGD 34.375/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de entre 16 e 26 de Novembro de 2018.

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 15 de Novembro de 2018.

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Cultura e Bibliotecas a enviar o relatório da “XV Edição da Feira do Livro’2018, que decorreu entre 20 de Julho e 19 de Agosto de 2018, na Praça da Califórnia, na Vila de Sesimbra”.

(SGD 18.457/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 21.ª alteração ao Orçamento e a 19.ª alteração às GOP’s’2018, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 19.025/18) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão Financeira a dar conhecimento da informação da Sociedade de Revisores Oficiais sobre a situação económico-financeira do Município de Sesimbra, A. Ózimo & M. Lourenço SROC, Ld.ª. (SGD 46.643/18) PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, tendo usado da palavra o Senhor Fernando Almeida, na qualidade de Presidente da Associação Cultural e Desportiva da Cotovia para, considerando a falta de apoios por parte desta Câmara Municipal no

que respeita à vertente cultural, referir da possibilidade de retirar a palavra cultural, na denominação do Clube.

De seguida, informou que a Associação Cultural e Desportiva da Cotovia tem efetuado várias candidaturas, nomeadamente, no âmbito da remodelação das suas instalações desportivas, no apoio à instalação de câmaras de videovigilância, bem como no apoio à criação do site oficial.

Outra situação levantada pelo Senhor Fernando Almeida, tem a ver com as cédulas profissionais dos seus treinadores, emitidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, uma vez que existem algumas atividades que não são reconhecidas por tal Instituto, e que, por esse facto, não podem candidatar-se aos apoios desta Câmara Municipal. No que se refere a este assunto, disse que se encontra em contacto com o Professor Mário Moreira do IPDJ, no sentido de se encontrar uma solução, uma vez que algumas Federações Desportivas não reconhecem as vertentes em causa, nomeadamente a Federação de Ginástica no caso do “Hip Hop, Dança, etc.”.

O Senhor Presidente respondeu às diversas questões, nomeadamente, quanto à alteração da denominação do clube, que é uma competência exclusiva da Assembleia Geral.

No que concerne à concessão de apoios, o Senhor Presidente informou que a Câmara Municipal tem de seguir o que está consignado no Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo)

Reunião de 21 de Novembro de 2018 de 31 de Outubro e 13 de Novembro de 2018 Processo n.º 229/1996 – Leonisa Jeremias – Legalização de alteração/ampliação de moradia – Rua Angelina Vidal, n.º 9 – Corredoura – valor da licença 778,57€ – *STP 14,13 m2 – Deferido Processo n.º 65/1992 – Carlos Ribeiro Bravo – Legalização de arrecadação – Almoinha – valor da licença 1.944,52€ – *STP 43,65 m2 – Deferido Processo n.º 27/2018 – André Oliveira – Licenciamento de construção de moradia, telheiro e muro – Carrasqueira – valor da licença 1.873,13€ – *STP 150,00 m2 – Deferido Processo n.º 19/2018 – Sílvio António Torrões – Licenciamento de construção de moradia, telheiro e muro – Rua da Primavera, lote 128 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 528,19€ – *STP 210 m2 – Deferido Processo n.º 36/1974 – Luísa Maria Oliveira Santos – Legalização de alterações em moradia legalização de telheiro – Rua Virgílio Ferreira, n.º 48 – Quintinha – valor da licença 692,40€ – *STP 29,41 m2/12,71 m2 – Deferido Processo n.º 220/2017 – Fernando Gonçalves Costa – Licenciamento de construção de moradia, telheiro e muro – Alameda de S. Pedro, lote 180 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.190,85€ – *STP 182,00 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 21 de Novembro de 2018 de 06 de Novembro de 2018 Processo n.º 121/1983 – José Manuel Guerreiro Fontoura – Legalização de alterações – Boa Água 1, lote 1055 – valor da licença 3.946,13€ – *STP 78,85m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 05 de Dezembro de 2018

de 16 a 26 de Novembro de 2018 Processo n.º 150/2018 – SJLSS-Investimentos Imobiliários e Hoteleiros, SA – Licenciamento de reconstrução de muro e construção de muro – Rua Amélia Frade e Rua da Cruz – Sesimbra – valor da licença 60,82€ – *STP 99,78 m2 – Deferido Processo n.º 229/2017 – Luís Filipe Afonso Palma e outra – Licenciamento de construção de mora-

dia, piscina e muro – Alto das Vinhas, lote 151 – valor da licença 1.439,23€ – *STP 192,00 m2 – Deferido Processo n.º 155/2017 – Sérgio Augusto da Silva Afonso – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua de São Caetano, lote 54 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.020,09€ – *STP 140,30 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 05 de Dezembro de 2018

de 15 de Novembro de 2018 Processo n.º 406/1984 – Rosa Maria Martins da Fonseca e outras – Demolição – Boa Água 3, lotes 110 e 120 – valor da licença 89,09€ – *STP 151,00m2 – Deferido Processo n.º 55/2018 – Divulgatitude, Ld.ª – Construção de moradia e anexos – Pinhal do General, lote 1805 – valor da licença 5.047,24€ – *STP 138,86m2 – Deferido Processo n.º 14/2018 – Idalina Helena Marques – Construção de moradia, garagem e telheiro – Pinhal do General, lote 1604 – valor da licença

4.832,64€ – *STP 132,95m2 – Deferido Processo n.º 93/2018 – Maria Natércia Nunes da Mata Dias e outro – Construção de moradia e anexo – Pinhal do General, lote 1790 – valor da licença 4.805,90€ – *STP 139,49m2 – Deferido Processo n.º 451/1983 – Ana Filipa Dias Antunes – Legalização de moradia e muro – Conde 1, lote 397 – valor da licença 10.183,80€ – *STP 203,33m2 – Deferido Processo n.º 6/2017 – Carlos Alberto da Silva Caetano – Legalização de alterações em garagens – Conde 1, lote 484 – valor da licença 99,18€ – Deferido Processo n.º 4/2017 – A Rainha do Caldo VerdeComércio de Hortofrutícolas, Ld.ª – Legalização de alterações em garagens – Conde 1, lote 483 – valor da licença 99,18€ – Deferido Processo n.º 153/2018 – Impala-Construção Civil, Unipessoal, Ld.ª – Construção de moradia bifamiliar e muros – Conde 1, lote 1344 – valor da licença 12.517,89€ – *STP 275,95m2 – Deferido Processo n.º 123/1999 – Rogério Nuno Teixeira Rosa e Manuel José Gonçalves Chaíça – Legalização de alterações – Boa Água 1, lote 982 – valor da licença 84,35€ – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Edital N.º 91/18/DAU Avisam-se os familiares dos falecidos abaixo mencionados que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão dirigir-se ao Balcão Único de Serviço, Edifício do Mercado Municipal na Rua Manuel de Arriaga, Conde II na Quinta do Conde ou Paços de Concelho, Rua da república nº 3 Sesimbra, a fim de resolverem quanto à data em que terão lugar as respetivas exumações a efetuar no cemitério de Aiana e sobre o destino das ossadas. Álvaro Silva Graça Américo Eugénio Veríssimo Rodrigues Angelina Gato Neves António Diogo António Lobo Marques António Raimundo Pedro Armandino Marques dos Santos Armando Leite da Costa Arménio Penim D’Almeida Artur Gonçalves Daniel Veríssimo Deolinda Mata Gaspar Ernestina Rodrigues dos Santos Eufémia Conceição Garcia Fábio Andre Marques Afonso Francisco Costa Santos Francisco João Rato Ribeiro Filipe Francisco José Sequeira Ventura Germano Rocha Marques Germina Carvalho Pinhal Neto Hélio António Marques Santos Quinta- Feira Hermano Ribeiro Reis Jacinto dos Santos Almeida Jesuína Cabral Batista João Pinto Cabral

João Vieira Rato João Vitoriano Polido José Coelho Apolinário Jose Rodrigues Cidade Leonilde Costa Reis Caneco Pascoa Manuel da Silva Zurga Manuel dos Prazeres Silva Manuel Filipe Conde Maria Amália Marques do Rego Ferreira Maria da Conceição Carvalho Maria de Jesus Polido Amiano Marques Maria Helena da Anunciação Costa Maria Lurdes Pinhal Cardoso Almeida Maria Madalena Maldonado Braz Lopes Maria Nasaré Almeida Silva Tavares Mario Marques Rodrigues Miguel Guerreiro Natalina Sérgio Pinhal Noémia Severino Patrício Renato Jesus Santos Mata Rosa Pereira Rosa Veríssimo Rute Eugénia Pereira Martinho Pinhal Samuel Castelo Mbala Saudade de Oliveira Baeta

Findo este prazo sem que os interessados promovam qualquer diligência, serão feitas as exumações, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, de acordo com o estabelecido no nº3 e 4 do art. 29º do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Sesimbra em vigor. Mais se informa, que 8 dias após o levantamento da ossada, as cantarias que se encontrarem no cemitério ficarão em posse da Câmara.

Sesimbra, 30 de outubro 2018 O Vereador do Pelouro, José Polido, Dr.

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Edital N.º 104/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2018, tomou as seguintes deliberações: Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade a ata da sessão ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2018.

Aprovou por unanimidade o Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Amável Andrade de Sousa, que se passa a transcrever, e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “Amável Andrade de Sousa nasceu a 10 de Outubro de 1922, na freguesia de Santos-o-Velho, em Lisboa, onde estudou até ao 6º ano. Criado pelos avós, por dificuldades à época começou a sua vida profissional, encetando a carreira de professor com 18 anos. Interrompeu a carreira para cumprir serviço militar no Regimento de Artilharia em Vendas Novas, e no Regimento de Cavalaria em Elvas, onde terminou o serviço militar em 1943. Estagiou depois em Lisboa, dando aulas em São Mamede da Ventosa e na Parede, tendo chegado a Sesimbra a 30 de Setembro de 1945, ficando hospedado no n.º 66 da Rua Eça de Queiroz, sendo colega da também emblemática professora D. Paula de Jesus. Começou como apoio ao Professor Leal, o qual devido a problemas de saúde se afastou ficando o Professor Amável no seu lugar, lecionando na Escola Conde de Ferreira e desempenhando também funções de Delegado Escolar até abril de 1974. Casou em 15 de Setembro de 1949 com a também Professora Eulália Gonçalves Rodrigues Barros de Sousa, e lecionou em Sesimbra até 1952. Concorreu posteriormente para a Escola Masculina de Santana, conhecida depois por Escola Básica de Santana, ensinando com enlevada dedicação centenas de alunos deste concelho até aos seus 68 anos de idade, no ano de 1990, e sempre no mesmo estabelecimento de ensino. A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em sessão extraordinária a 30 de Novembro de 2018, delibera aprovar o presente Voto de Pesar e transmitir à Família sentidas condolências.” Aprovou por unanimidade a Saudação com o título “Dia Internacional para a Eliminação da violência contra as Mulheres” que se transcreve: “O Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres celebra-se a 25 de novembro e é desde 1999, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em homenagem às três irmãs Mirabal, ativistas políticas presas, torturadas e assassinadas em 1960, por Rafael Trujillo, na República Dominicana, com o objetivo de alertar e sensibilizar a sociedade para os vários casos de violência contra as mulheres, nomeadamente, casos de abuso ou assédio sexual, maus tratos físicos e psicológicos.

Entre 2013 e 2017, a APAV registou um total de 36.528 processos de apoio a pessoas vítimas de Violência Doméstica. Estes valores traduziram-se num total de 87.730 factos criminosos. Na maioria (92%) das denúncias, as vítimas são do sexo feminino. Em média, uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica.

Segundo o Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA), desde o início do ano até dia 20 de novembro, vinte e quatro mulheres foram assassinadas em Portugal, "em contextos de intimidade ou relações familiares próximas". A violência doméstica contra as mulheres abarca vítimas de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos, sendo necessário dar resposta às diversas dimensões da violência exercida sobre as mulheres, como elemento indissociável da efetivação dos seus direitos, liberdades e garantias e da sua participação em igualdade. Desde 2013 que o Código Penal, no artigo 152.º integra as relações de namoro, ao crime de violência doméstica. Facto que torna mais fácil a sua penalização, uma vez que a violência doméstica é um crime público. O grupo etário com mais vítimas é o das mulheres com mais de 65 anos. Quanto à incidência de femicídios por distrito, Leiria surge, este ano, em primeiro lugar, com seis mortes, mas em segundo lugar está o nosso distrito Setúbal com quatro e Lisboa com três. De acordo com os dados revelados pelo Observatório da Violência no Namoro, foram recebidas 128 denúncias em menos de um ano. A violência no namoro atinge já 56% dos jovens. Também, a violência nas redes sociais, nas relações de intimidade, mostra resultados preocupantes, constituindo-se como um meio propício ao perigo e exercício de grande violência. "Estes comportamentos abusivos online são inquietantes na medida em que estes atos podem tornar-se públicos, e eventualmente virais". A perseguição, uma dimensão nova no estudo de violência no namoro da UMAR, salienta a necessidade deste assunto ser refletido pelas pessoas que têm a responsabilidade da educação dos/as jovens, no sentido de prevenir a violência sob todas as formas.

Assim, tendo em consideração os valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa, no respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias, designadamente, o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos, a Assembleia Municipal de Sesimbra, na sua reunião de 30 de Novembro de 2018, saúda toda a comunidade escolar, Instituições, entidades governamentais e não-governamentais que trabalham para a prevenção e eliminação de todo o tipo de comportamentos de violência, bem como, todas as mulheres pela sua coragem na denuncia de todas as formas de violência e demais vítimas de violência doméstica. Dar conhecimento a: Grupos parlamentares da Assembleia da República; Câmara Municipal de Sesimbra; Juntas de Freguesia e Assembleia de freguesia do concelho; UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta – Centro de Atendimento de Almada; APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima; Cooperativa pelo Sonho é que vamos, CRL; MDM – Movimento Democrático de Mulheres; Departamento Nacional das Mulheres Socialistas; Movimento das Mulheres Social-Democratas; GNR – Guarda Nacional Republicana; GNR - Núcleo Escola Segura; CPCJ – Comissão de

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Proteção de Jovens de Sesimbra; Agrupamentos de Escolas do Concelho; Comunicação Social Local e Regional.”

Aprovou, por unanimidade, a Moção subordinada ao título “Construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde” que a seguir se transcreve: “Apesar de muito jovem, a Freguesia da Quinta do Conde, tem também uma significativa população idosa. Segundo os resultados dos censos de 2011, registou-se um crescimento com o grupo etário com mais de 65 anos, passou de 1.781 habitantes para cerca de 6.000 habitantes. Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta a esta população em diversas dimensões, incluindo no que respeita ao reforço dos equipamentos sociais de apoio aos idosos.

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra está identificada a necessidade de construção de um Lar de Idosos na Quinta do Conde. A carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano. Por exemplo, nesta freguesia só existem lares de idosos privados, sendo os encargos financeiros associados demasiado elevados para a maioria das famílias, tendo em conta os seus rendimentos.

A constituição da República Portuguesa consagra um conjunto de direitos para a população idosa. Os seus artigos 67-º e 73-º estabelecem que cabe ao Estado “Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade, que engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade”. Não é aceitável que a população idosa, depois de uma vida de trabalho, e de contribuição para o desenvolvimento do País, fique desprotegida na fase mais vulnerável da sua vida. É tendo em conta a realidade concreta da Freguesia da Quinta do Conde, os direitos que a constituição consagra e por ser da mais elementar justiça que a Assembleia Municipal de Sesimbra acompanha e apoia a reivindicação da população e das autarquias, Junta de Freguesia, Câmara Municipal e Centro Comunitário da Quinta do Conde, na construção de um lar de idosos nesta freguesia. Na sequência da petição n-º 402/XII apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde com cerca de 4.500 assinaturas, a Assembleia da República aprovou por maioria no dia 8 de janeiro de 2016 a Resolução n-º 8/2016, tendo-se abstido as bancadas do PSD e CDS e votado favoravelmente o PCP, PS, BE e PEV ficando desta forma o governo recomendado a aprovar e promover a construção de um lar de idosos na Quinta do Conde. O Centro Comunitário tem terreno, projeto e experiência acumulada no setor social, logo esse equipamento deve ter financiamento do estado. Esta é uma luta e uma reivindicação de décadas da população e das autarquias, a que sucessivos governos não têm correspondido. Não foi até ao momento desenvolvido qualquer processo que conduza à construção do lar de idosos.

Assim, os eleitos na Assembleia Municipal de Sesimbra reunidos em sessão extraordinária de 30 de novembro de 2018, deliberam: Solicitar ao Governo que Cumpra a deliberação e que através da Segurança Social seja aprovado um projeto e o respetivo financiamento para que tão breve quanto possível o Lar de Idosos na Quinta do Conde seja uma realidade á disposição da comunidade. Solicitar ao Governo que Cumpra a deliberação da Assembleia da Republica e que através da Segurança Social seja aprovado um projeto e o respetivo financiamento dando assim prioridade a esta obra na freguesia da Quinta do Conde. Dar conhecimento desta Moção: Primeiro-ministro; Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Grupos Parlamentares na Assembleia da República; A.R.S.L. e Vale do Tejo; Câmara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Sesimbra; Centro Comunitário da Quinta do Conde; Comunicação Social Local e Regional.” Aprovou, por maioria, com 13 votos a favor (12 CDU e 1 BE) 2 votos contra do PPD/PSD.CDS-PP e 9 abstenções (7 PS e 2 MSU), a Moção subordinada ao tema “Pela Integração na CP do Serviço de Transporte ferroviário de passageiros entre Setúbal e Lisboa”, cujo conteúdo é o seguinte: “O Eixo Ferroviário Norte-Sul, com a ligação Lisboa/Setúbal, está em exploração desde Julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do sistema de mobilidade e transportes coletivos. Sesimbra tem às portas da Quinta do Conde uma estação, que é atualmente servida pelos comboios operados pela FERTAGUS que faz ligação com Lisboa via Ponte 25 de Abril. Quase vinte anos depois, este serviço constitui importante melhoria das condições de mobilidade das populações do concelho, colocando Sesimbra a menos de uma hora de distância de Lisboa. A Assembleia Municipal de Sesimbra defende que este serviço de transporte público pode e deve ser gerido pelo operador público de transporte ferroviário, pelo que, com o fim do contrato de concessão à FERTAGUS da exploração comercial está aberta a oportunidade de integrar este serviço na CP. Esta integração alcança os utentes que passam a pagar menos, e a ter acesso ao passe intermodal e ao estacionamento gratuito junto das estações; os trabalhadores da FERTAGUS que ao serem integrados na CP e na EMEF, melhoram as suas condições de trabalho, rendimento e direitos. Com o fim desta parceria Público-Privada e a integração deste serviço na CP é retomada a qualidade do serviço público de qualidade, promovendo maior utilização do transporte publico, com a consequente redução do transporte individual, descongestionando a rede viária e a Ponte 25 de Abril com enormes benefícios económicos, ambientais e na qualidade de vida das populações.

A oferta de transportes públicos no distrito de Setúbal está dominada pelos operadores privados que se caracteriza por diminuta qualidade e preços elevadíssimos. No caso de realizar uma assinatura entre a ligação Lisboa/Pragal, o custo é superior à ligação Lisboa/ Alverca (com o dobro da distância) … ou ainda o passe CP Lisboa/Azambuja, com uma distância aproximada à da ligação Lisboa/Setúbal – mas em que a diferença de preços

é de 136 por cento, penalizando em muito as populações. Estamos em presença de um serviço ferroviário que se efetua com comboios públicos a circular em linhas públicas e utiliza estações públicas, no entanto é explorado por um operador privado que custou ao estado entre 1999 e 2013, mais de 200 milhões de euros, recusando-se a pagar a IP da taxa de circulação devida. Assim, na defesa do interesse publico e na qualidade de vida dos habitantes do concelho, instamos o governo a adotar medidas para que o serviço atualmente prestado pela FERTAGUS entre Setúbal e Lisboa pela ponte 25 de Abril seja integrado na CP, bem como a investir na frota, reforçando a capacidade de resposta do serviço público. Dar conhecimento desta moção: Presidente da República; Primeiro-ministro; Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Câmara Municipal de Sesimbra; Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Sesimbra; Comunicação Social Local e Regional.” Os Grupos Municipais da CDU, PS e PPD/PSD.CDS-PP prestaram Declarações de Voto.

Aprovou, por unanimidade, a Recomendação sob o título “Melhoria da Iluminação Pública na Avenida da Liberdade” que se passa a transcrever: “A Avenida da Liberdade constitui-se como um dos principais eixos da atividade económica e social da Vila de Sesimbra. Ao longo desta artéria concentra-se um conjunto de equipamentos de respostas sociais como escolas e creches, serviços da administração pública e o mais variado tipo de comércio, que vai desde o vestuário até à restauração, para além de ser utilizada como uma das principais vias de entrada e saída da vila, quer por veículos quer por peões. Um dos principais traços identitários da Avenida da Liberdade, em particular no troço compreendido entre o jardim e o pavilhão do Grupo Desportivo de Sesimbra, é o conjunto de plátanos que a ladeia e que, para além do valioso ensombramento que proporciona a quem nela circula, permite quebrar a frieza do betão das edificações e assim brindar com um apontamento de beleza natural, um espaço predominantemente urbano. Sabe-se que o fruimento do espaço, quer do ponto de vista utilitário quer do ponto de vista de lazer, apenas pode ocorrer quando é garantida a sensação de segurança dos seus utilizadores, encontrando-se a mesma fortemente associada às condições de iluminação desse espaço. Verifica-se, na Avenida da Liberdade, que o desenvolvimento natural dos plátanos aí existentes e que o aumento em altura e largura das suas copas provoca um ensombramento relativamente à iluminação pública instalada nessa via, criando uma sensação de insegurança a quem nela circula ao final da tarde e durante a noite. Assumindo o valor natural e urbanístico dessas árvores considera-se que a sua existência e desenvolvimento jamais deverão ser postos em causa, tornando-se, no entanto, premente ajustar a solução da iluminação pública existente através, por exemplo, do rebaixamento das luminárias existentes, ou por outra qualquer solução técnica que se demonstre adequada. Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Sesimbra recomenda que a Câmara Municipal de Sesimbra desenvolva uma solução de iluminação pública para a Avenida da Liberdade, no troço compreendido entre o jardim e o pavilhão do Grupo Desportivo de Sesimbra, no sentido de melhorar a segurança daqueles que fazem uso desta importante artéria da vila de Sesimbra.

Dar conhecimento à Camara Municipal de Sesimbra, Junta de Freguesia de Santiago e órgãos de comunicação social local e regional.”

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período não se verificou qualquer intervenção.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por maioria, com 15 votos a favor (12 CDU, 2 PPD/PSD.CDS-PP e 1 BE) e 9 abstenções (7 PS e 2 MSU), sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o seguinte: 1. MODELO DE ESTRUTURA ORGÂNICA O Modelo de Estrutura Orgânica adotado é o modelo hierarquizado, o qual integra unidades orgânicas nucleares e flexíveis; 2. ESTRUTURA NUCLEAR A estrutura nuclear é constituída por 4 unidades orgânicas com as competências descritas no Anexo I ao Projeto de Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal, as quais se consubstanciam nos seguintes departamentos: - Departamento de Administração e Finanças; - Departamento de Infraestruturas e Serviços; - Departamento Ordenamento do Território e Urbanismo; - Departamento Sociocultural.

3. UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS Definir, no máximo, 16 Divisões, 23 Unidades Técnicas e 8 Gabinetes.

4. SUBUNIDADES ORGÂNICAS Definir, no máximo, 19 subunidades orgânicas.

5. EQUIPAS DE PROJETO Definir, no máximo, 2 equipas de projeto.

6. CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU Definir as competências, a área, os requisitos do recrutamento e do período de experiência profissional, bem como a respetiva remuneração, nos termos do Anexo V ao Projeto de Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra. Os Grupos Municipais do PS e PPD/PSD.CDS-PP prestaram Declarações de Voto.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 3 de dezembro de 2018.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário Quarta a domingo, das 16 às 20h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos.

Reservas: 21 223 40 34

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