Boletim Municipal nº 139 by Câmara Municipal Sesimbra

BOLETIM

Janeiro 2019

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Antes de tratar do assunto para que a Câmara fora convocada nos do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar as faltas da Vice-Presidente, Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, e dos Vereadores Senhores Dr. José Henrique Peralta Polido, Eng.º Sérgio Manuel Nobre Marcelino, Dr. Américo Manuel Machado Gegaloto, Dr. Carlos Manuel Vicente da Silva e Francisco José Pereira Luís à reunião extraordinária de 07 do corrente, que não se realizou, por falta de quórum. ORDEM DO DIA GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PPI E AMR’S) E ORÇAMENTO’2019 – MAPA DE PESSOAL – ENVIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da VicePresidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís e com a abstenção dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram declaração de voto.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018

N.º 139 | Ano 12 | Distribuição gratuita

ORDEM DE TRABALHOS Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador Senhor Francisco José Pereira Luís, que não compareceu, por se encontrar a assistir à apresentação da candidatura denominada “Implementação de Sistema de Videovigilância Florestal no Parque Natural da Arrábida”, na Área Metropolitana de Lisboa. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Vereador Dr. Carlos Silva, na qualidade de

trabalhador da Autarquia, agradeceu à Câmara Municipal, na pessoa do Senhor Presidente, todo o apoio prestado, ao Grupo de Teatro Amador “De Vez em Quando”, que permitiu levar a cabo, a realização, no Cineteatro Municipal João Mota, nos dias 15 e 16 do corrente, da peça de teatro “É Natal! Cheira a Chocolate e que Tal?”. Usou depois da palavra a Vice-Presidente para dar conta que no presente ano, o espetáculo piromusical do Réveillon, irá prestar homenagem a duas grandes divas da música, Aretha Franklin e Montserrat Caballé. No que se refere à animação musical, a mesma irá centrar-se no Largo da Marinha e no Largo de Bombaldes e decorrerá entre as 22,00 horas e as 2,00 horas da manhã. Os restaurantes e bares da vila irão estar abertos até por volta das 6,00 horas da manhã. Há semelhança, dos anos anteriores, a Vice-Presidente informou que a passagem de ano subaquática, que é uma das imagens de marca de Sesimbra, irá de novo realizar-se junto ao Porto de Abrigo. Imediatamente a seguir, a Vice-Presidente referiu que na reunião do Conselho Municipal de Educação, realizado no dia 10 do corrente, contou com a presença de um representante do Ministério da Educação, Sr.ª Dr.ª Marta Procópio, a qual referiu que, de acordo com um estudo levado a cabo por aquele Ministério, Sesimbra, no que toca às boas práticas a nível de Educação, foi considerado um dos melhores a nível nacional, nomeadamente, no aumento da qualificação de ensino, pela diminuição do abandono precoce escolar e pelos resultados no aumento das notas, tendo, por isso, sido levado a efeito um filme, que está a circular por todo o País. De seguida, a Vice-Presidente referiu que a Universidade de Lisboa pretende avançar com um projeto piloto para promover a adesão a “Boas Práticas na Área da Gestão da Qualidade do Ensino”, a qual convidou Sesimbra a fazer parte daquele projeto, que consiste na formação de Professores do Ensino Básico do 1.º Ciclo, e que terá como contrapartida um apoio financeiro desta Câmara Municipal, em cerca de 30.000€, dividido por dois anos. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Apoio à Educação e Desporto/ Desporto dar conhecimento do relatório anual respeitante à época desportiva 2017/2018, prestado no âmbito do Movimento Associativo Desportivo e Equipamentos Desportivos. (SGD 19.955/18)

SESIMBRA

• Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar a Carta de Compromisso “Rota WAOH!-Rota Europeia de Mergulho Sustentável”, assinada em 14 de Novembro de 2018, na cidade do Porto. (SGD 45.886/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar os dados estatísticos de turismo nos 18 Municípios da Região de Lisboa, entre os anos de 2015 a 2017, enviado pela Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa. (SGD 46.724/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar os dados das dormidas nos estabelecimentos hoteleiros no Concelho de Sesimbra, entre Janeiro e Setembro de 2018, enviado pela Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa. (SGD 46.674/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar o relatório das “Ações de Educação Ambiental’2018, no âmbito do Programa Bandeira Azul da Europa”. (SGD 17.578/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar o relatório da “Feira Internacional de Turismo”, que se realizou em Valladolid”, entre 22 e 25 de Novembro do ano em curso. (SGD 19.800/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Pescas e Ruralidade a enviar o relatório da “VI Mostra da Maçã Camoesa, Doçaria e Pão”, que decorreu entre 04 e 20 de Outubro de 2018. (SGD 20.089/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Pescas e Ruralidade a enviar o relatório mensal de atividades relativo a Outubro’2018. (SGD 20.248/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de entre 05 e 17 de Dezembro de 2018 (zonas 1, 3 e 5). • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de entre 26 de Novembro e 17 de Dezembro de 2018 (zona 2). INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Projeto Municipal AUGI enviar a ata n.º 33 e o relatório e contas’2017 da Administração Conjunta da AUGI 40 A das Courelas da Brava.

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

(SGD 47.336/18) • Do Projeto do Plano Diretor Municipal a dar conhecimento, na sequência da publicação em Diário da República II Série, n.º 228, de 27 de Novembro de 2018, do Aviso n.º 17.236/18, da CCDRLVT, da constituição da nova Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Sesimbra. (SGD 20.077/18) • Do Gabinete de Habitação e Ação Social a enviar o relatório da aplicação dos questionários de avaliação do grau de satisfação dos utentes que frequentam o “Centro de Apoio à Empregabilidade e Formação (CAEF)”, na Quinta do Conde. (SGD 19.281/18) • Da Divisão de Educação e Desporto/Educação a dar conhecimento que o representante da Associação de Estudantes no Conselho Municipal de Educação é presentemente a aluna Ana Margarida Bernardino, por motivo de transferência de instituição de ensino do anterior representante. (SGD 48.113/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 22.ª alteração ao Orçamento e a 20.ª alteração às GOP’s, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 20.718/18) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a relação das despesas efetuadas pelos diversos serviç.os através do fundo de maneio durante o mês de Novembro’2018. (SGD 20.760/18) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS 1. Obras novas – alteração/ampliação de edifício destinado a hotel de 4* – arquitetura – Rua da República, n.º 13, Rua Leão de Oliveira, n.ºs 2 e 4 e Avenida da Liberdade, n.ºs 17 e 17 A, na Vila de Sesimbra – SJLS, SA (73/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Destaque – Aiana de Cima – António Mendes de Brito (67/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Destaque – Rua da Amoreira e Rua da Cerejeira – Pocinho – Maçã – Marta Silva Pereira, cabeça de casal da herança de Mariana Pereira e Manuel Marquês Pereira (65/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Destaque – Rua dos Fetais – Fetais – Natalino Vicente (66/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Destaque – Rua da Graça – Pedreiras – Orlando

Portela de Carvalho e Maria Artemisia Portela de Carvalho (64/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Operações de Loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 02/84 – lote 5 – Charneca da Cotovia – José Carlos Godinho (68/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Operações de Loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 03/00 – lotes 20, 21 e 22 – Charneca da Cotovia – Serviço Vigente-Construções e Serviços, Ld.ª (72/18 Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. AUGI 34 da Lagoa de Albufeira – receção provisória parcial – rede viária e sinalização, águas residuais, infraestruturas elétricas e ITUR – Administração Conjunta da AUGI 34 (20.323/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. AUGI 64 da Lagoa de Albufeira – receção provisória – rede viária e sinalização, águas, águas residuais, infraestruturas elétricas, ITUR, gás, RSU e espaços verdes/circuito bio saudável (20.336/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 10. AUGI 39 da Lagoa de Albufeira – receção definitiva – rede viária e sinalização, águas, águas residuais, infraestruturas elétricas, ITUR, RSU e toponímia – Comissão de Administração da AUGI 39 (20.312/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 11. AUGI 24 da Ribeira do Marchante – dívidas relativas a encargos de reconversão – doação dos lotes 261 e 388 – prédios 8591 e 8592/Quinta do Conde – aceitação – Francisco Lourenço (20.220/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 12. AUGI 64 da Lagoa de Albufeira – revogação da deliberação de 21.Novembro.2018, no que respeita ao modo de prestação de caução – lote 9 – Lagoa de Albufeira – Vasco Abreu (20.225/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 13. Constituição de Compropriedade n.º 16/18 – Fonte Esquerda – Manuel Ramalhete – emissão de parecer favorável (70/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 14. Constituição de Compropriedade n.º 13/18 – Fetais – OINEG, Ld.ª – emissão de parecer favorável (69/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do

Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 15. Constituição de Compropriedade n.º 15/18 – Estrada de Massapés – Zambujal – Telma Marques – emissão de parecer favorável (71/18 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário Municipal – minuta do contrato – aprovação (SGD 20.232/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Ampliação da Escola Básica n.º 2 da Quinta do Conde – minuta do contrato – reunião de 21.Novembro.2018 – 2.ª claúsula – alteração (SGD 20.232/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PEDU-Sesimbra – PAMUS Ação 10.Azoia – Aldeia Nova da Azoia – CICLOP 7 – Sesimbra – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.216/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PEDU-Sesimbra – PARU Ação 1.Reabilitação da Capela de São Sebastião – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.227/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PEDU-Sesimbra – PAICD Ação 6.Reabilitação de Habitação Social no Bloco da Mata – Sesimbra – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.214/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PEDU-Sesimbra – PARU Ação 2 e 4.Requalificação de Equipamentos Públicos e Áreas Funcionais Urbanas – Largo 2 de Abril e Mata da Vila Amália – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.222/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PEDU-Sesimbra – PAMUS Ação 2.Quinta do Conde – HUB 10 – Sesimbra – submisão – ratificação (Presidente) (SGD 20.217/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. Programa de Auditorias – ciclo 2018/2019 – aprovação (SGD 20.154/18 - Presidente Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. Constituição de Fundos de Maneio’2019 – aprovação (SGD 20.581/18 - Presidente Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 10. Alienação de Património Municipal – 2 lotes de terreno n.ºs 30 e 31 destinados à construção de uso industrial e parcela de terreno destinada à proteção de recursos naturais, sem viabilidade construtiva, sitos na Rua Serra do Zambujal –

Zambujal – hasta pública (SGD 20.455/18 - Vereador Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 11. Instalação e Exploração de Restaurante e Cafetaria com Esplanada no Parque Augusto Pólvora, em Sampaio – concessão – hasta pública – comissão – nomeação (SGD 19.459/18 - Vereador Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 22. Reuniões Ordinárias do mês de Janeiro’2019 – alteração das datas Deliberação: Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar as datas das suas reuniões ordinárias do mês de Janeiro de 2019, que tinham lugar nos dias 02 e 16, para as seguintes datas: 09 e 23 no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal, pelas 9,30 horas).

12. Mercados Municipais – abertura nos dias 24 e 31 de Dezembro e encerramento nos dias 26 de Dezembro e 2 de Janeiro – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 20.246/18 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

13. Atribuição Provisória de Fogo Municipal, em cumprimento da Sentença proferida no Processo Cautelar n.º 504/18.9 BEALM (SGD 20.271/18 - Vice-Presidente - Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

1. Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – Aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade.

ENCERRAMENTO DA REUNIÃO

GOP’s - ano 2019, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 208/19) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – construção de condominio de 2 moradias, piscinas, telheiro e muro – arquitetura – licenciamento faseado – Fetais – Aldeia do Meco – LFPS, Ld.ª (2/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. AUGI 10 da Lagoa de Albufeira – substituição de hipoteca por depósito obrigatório – Rua do Rosmaninho, lote 12 – Pedro Carvalho (54/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

14. Loja Yes Sesimbra – venda de produtos da linha merchandising da marca de Sesimbra – atualização dos preços (SGD 18.746/18 - Presidente - Comunicação e Informação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2019

3. Constituição de Compropriedade n.º 17/18 – Argueirais – Azoia – Ricardo Peres – emissão de parecer favorável (1/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

ORDEM DE TRABALHOS

PESSOAL

15. Publicação “Descobrindo o Manto: Decifrando a Paleta e a Técnica do Pintor Gregório Lopes com um Estudo sobre a Pintura “Mater Misericordiae” de Sesimbra” – fixação do preço de venda (SGD 19.374/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

1. Orçamentação de despesas com pessoal’2019 – aprovação (SGD /19 - Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

16. Época Balnear’2019 – definição – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 20.171/18 - Presidente - Turismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade (entre 08 de Junho e 15 de Setembro). 17. Carnaval’2019 – escolas e grupos de samba – subsídios eventuais (SGD 20.224/18 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 18. Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2 – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – contratação de técnicos – subsídio mensal (SGD 19.334/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 19. União Desportiva e Recreativa da Quinta do Conde – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – modalidade futsal – subsídio mensal (SGD 20.019/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 20. Associação de Pais da EB do Pinhal do General – frequência de atl – alunos carenciados – subsídio eventual (SGD 20.345/18 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 21. Cercizimbra – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – fornecimento de lanches – subsídio eventual (SGD 19.995/18 - Vice-Presidente - Ação Social)

O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a enviar os resultados obtidos na candidatura ECOXXI de 2018. (SGD 42.214/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Pescas e Ruralidade a enviar o relatório de avaliação – Comemorações “Dia Nacional do Mar”, referente ao ano 2018. (SGD 19.854/18) • Do Gabinete de Apoio ao Turismo, Economia Local e Pescas/Pescas e Ruralidade a enviar o relatório mensal de atividades relativo a Novembro’2018. (SGD 20.699/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 13 de Dezembro de 2018. INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Cultura e Bibliotecas a enviar o relatório do Programa de Voluntariado da Biblioteca Municipal, que decorreu de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018, na Biblioteca Municipal de Sesimbra e Bibliotecas de Praia e de Jardim. (SGD 20.757/18) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 1.ª alteração ao Orçamento e a 1.ª alteração às

2. Processo disciplinar – sanção – aplicação – Rute Tavares (SGD 120/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Contratação de empréstimo a curto prazo até ao montante de 2 milhões de euros – consulta a instituições bancárias (SGD 251/19 - Vereador de Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Contratação de empréstimo a curto prazo até ao montante de 2 milhões de euros – análise de propostas e elaboração do relatório – júri – nomeação (SGD 248/19 - Vereador de Finanças e Património) 3. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em espaços e edifícios públicos – Paços do Concelho de Sesimbra – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.984/18 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em espaços e equipamentos operacionais – Serviços Operacionais da Fonte de Sesimbra – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 20.988/18 - Presidente)

Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em edifícios e equipamentos públicos – Mercado Municipal da Quinta do Conde – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 3/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em espaços e equipamentos desportivos – Piscina de Sesimbra – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 21/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em edifícios e equipamentos desportivos – Pavilhão Municipal de Sampaio – submisão – ratificação (Presidente) (SGD 25/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. Candidatura ao Portugal 2020 no âmbito do PDCT-AML – PI 4.3 Eficiência Energética nas infraestruturas públicas – promoção da eficiência energética em edifícios e equipamentos desportivos – Pavilhão Municipal da Quinta do Conde – submisão – ratificação (Presidente) (SGD 28/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – hasta pública – exploração do snackbar e minimercado – adjudicação definitiva – contrato de concessão – minuta – aprovação (SGD 104/19 - Presidente - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 10. Venda ambulante – zonas demarcadas – rotas – atribuição definitiva – aprovação (SGD 89/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) 11. Plano de Urbanização da Quinta do Conde – cedência de parcelas de terreno dos lotes 697 e 698 do Conde 2 (SGD 115/19 - Presidente - Finanças e Património) Deliberação: Não apreciado. 12. Auxilios económicos do 1.º ciclo do EB – ano letivo 2018/2019 – material escolar e visitas de estudo – agrupamentos de escolas – subsídios (SGD 19.268/18 - Presidente - Educação e Desporto) Deliberação: Não apreciado. 13. Centro Comunitário da Quinta do Conde – aquisição de viatura e reparação autocarro – subsídios (SGD 92/18 - Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 14. Associação de Beneficência Amizade e Solidariedade – transporte para recolha de alimentos – subsídio eventual (SGD 20.194/18 - Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

15. Grupo Desportivo União da Azoia – 35.º Corta Mato Escolar Concelhio – inscrições, controlo da prova e resultados finais – subsídio eventual (SGD 27/19 - Presidente Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Luís, por se encontrar presente no Conselho Nacional do Partido Social Democrata, no Porto.

16. Associação Sócio Cultural e de Capoeira Bem Viver – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – aquisição de material didático – subsídio eventual (SGD 18.867/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

1. Deliberação sobre Transferência de Competências da Administração Central ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto – diplomas setoriais – envio à Assembleia Municipal (SGD 826/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da VicePresidente e dos Vereadores Dr. José Polido e Eng.º Sérgio Marcelino e com os votos contra dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram declaração de voto.

17. Grupo Desportivo de Sesimbra – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – contratação de técnicos – modalidades badminton, voleibol, hóquei em patins, futebol e natação – subsídio mensal (SGD 20.001/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 18. Grupo Desportivo de Sesimbra – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – atividade desportiva regular – modalidades badminton, voleibol, hóquei em patins, futebol e natação – subsídio mensal (SGD 20.438/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 19. Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – atividade desportiva regular – modalidades atletismo, hip-hop, karaté e taekwondo – subsídio mensal (SGD 20.022/18 - Presidente - Desporto)

ORDEM DO DIA

2. Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário Municipal – minuta do contrato – retificação (SGD 649/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo)

Reunião de 19 de Dezembro de 2018 (zona 1, 3 e 5) de 05 a 17 de Dezembro de 2018 Processo n.º 103/1977 – Carlos Filipe Dias da Costa – Legalização de piscina – Rua das Tulipas, n.º 3 – Carrasqueira – valor da licença 193,18€ – *STP 46,00 m2 – Deferido

20. Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – atividade desportiva regular – modalidades futebol e futebol de praia – subsídio mensal (SGD 20.009/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Processo n.º 249/1989 – Adolfo Polido Patrício – Alterações em edifício destinado ao comércio – Caixas – valor da licença 29,15€ – Deferido

21. Grupo Desportivo de Alfarim – Regulamento Municipal de Apoio Financeiro ao Associativismo Desportivo – atividade desportiva regular – modalidades futebol, patinagem, ginástica e Karaté – subsídio mensal (SGD 19.939/18 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado.

Processo n.º 157/2018 – Vasco Manuel dos Santos Abreu – Licenciamento de construção de moradia e anexo – Rua da Prata, lote 9 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 276,91€ – *STP 110,95 m2 – Deferido

PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO 1. Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – Aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2019 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador Senhor Francisco José Pereira

Processo n.º 372/2003 – Leandro Manuel Saloio Pereira – Legalização de alterações em moradia – Zambujal – valor da licença 1.575,33€ – *STP 22,50 m2 – Deferido

Processo n.º 63/2018 – David Quasten – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro – Rua dos Bacelos, lote 6 – Fetais – valor da licença 1.876,15€ – *STP 132,50 m2 – Deferido Processo n.º 60/2018 – Francis Jacques Berquin e outra – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro – Rua dos Bacelos, lote 2 – Fetais – valor da licença 1.131,58€ – *STP 143,8 m2 – Deferido Processo n.º 17/2003 – Manuel Pereira Dias e Maria Eugénia da Cruz – Legalização de moradia – Rua da Cabaça, lote 137 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 736,65€ – *STP 127,30 m2 – Deferido Processo n.º 17/2003 – Manuel Pereira Dias e Maria Eugénia da Cruz – Licenciamento de alteração e ampliação de moradia e legalização de anexo – Rua da Cabaça, lote 137 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 196,69€ –

*STP 29,60 m2 – Deferido

licença 10,83€ – *STP 11,38 m2 – Deferido

Processo n.º 174/2017 – Virgílio Alberto Pires – Licenciamento de construção de moradia, muro e legalização de anexo e telheiro – Avenida Gulbenkian, lote 125 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 854,22€ – *STP 92,05 m2 (licenciamento) e 87,35 m2 (legalização) – Deferido

Processo n.º 4/1961 – Maria da Luz Costa cabeça de casal da herança de Francisco Júlio da Costa – Legalização de alteração em edifício e mudança de usos de armazém para habitação – Casal das Figueiras – Zambujal – valor da licença 73,64€ – Deferido

Processo n.º 51/2018 – Ângelo José Cinzas – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua da Estrela Polar, lote 4 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 934,15€ – *STP 129,32 m2 – Deferido

Processo n.º 79/2017 – Carlos Fernando dos Santos Samagaio – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro de vedação – Rua Moço Chamador – Boiças – Sesimbra – valor da licença 9.095,31€ – *STP 175,96 m2 – Deferido

Processo n.º 102/2018 – Nuno Jorge Sousa Santos – Licenciamento de construção de moradia, piscina, anexo e muro – Lote proj 346 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 2.634,11€ – *STP 172 m2 – Deferido Processo n.º 214/2017 – Mário Plácido Borges – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua Casal das Plameiras, lote 11 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.011,29€ – *STP 99,08 m2 – Deferido Processo n.º 87/2017 – Pedro Silva de Abreu Rato – Legalização de moradia, anexo e muro – Avenida das Acácias, lote 9B – Lagoa de Albufeira – valor da licença 391,94€ – *STP 159 m2 – Deferido (zona 2) de 26 de Novembro a 17 de Dezembro de 2018 Processo n.º 45/2018 – QLIFE, Ld.ª – Licenciamento para demolição parcial de edifício – Rua António Augusto de Aguiar, n.º 7 e 9 – Sesimbra – valor da

Processo n.º 107/2016 – Portucale VenturesImobiliária, SA – Licenciamento de demolição parcial de edifício – Rua Elias Garcia, n.º 24 e Travessa da Pensoa, n.º 2 – Sesimbra – valor da licença 58,18€ – *STP 81,76 m2 – Deferido Processo n.º 202/2017 – Telmo Diniz, Ld.ª – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro de vedação – Rua de Palames – Palames – valor da licença 12.552,53€ – *STP 239,95 m2 – Deferido Processo n.º 3/1963 – João Luís Fontinha Cabeça Pinto e Outros – Licenciamento de alteração de fachada da fração do piso térreo do edifício e mudança de seu uso de comércio para habitação – Rua Joaquim, Brandão, n.º 6, 8, 10 e 12 – Sesimbra – valor da licença 43,98€ – Deferido Processo n.º 551/2000 – Anabela dos Santos Pulquério Custódio – Legalização de alterações de moradia – Zambujal – valor da licença 1.515,95€ – Deferido

Processo n.º 10/2017 – Rita Moura Elias de Freitas – Licenciamento de ampliação e alteração de edifício de habitação – Rua dos Industriais, n.ºs 9 e 11 – Sesimbra – valor da licença 13.442,30€ – *STP 182,74 m2 – Deferido Processo n.º 10/2017 – Rita Moura Elias de Freitas – Licenciamento de demolição parcial de edifício e ocupação de espaço público – Rua dos Industriais, n.ºs 9 e 11 – Sesimbra – valor da licença 80,45€ – *STP 100,00 m2 – Deferido Processo n.º 163/2017 – Miquelina Maria Coelho Cabecinha – Licenciamento de alteração e ampliação de edifício de habitação – Rua da Esperança, n.ºs 27 e 29 – Sesimbra – valor da licença 11.769,71€ – *STP 151,70 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo)

Reunião de 09 de Janeiro de 2019 de 13 de Dezembro de 2018 Processo n.º 44/1993 – Fernando de Paiva Santos – Alteração de muro de vedação – Conde 2, lote 1214 – valor da licença 39,86€ – Deferido Processo n.º 445/1983 – Bebiana de Fátima Melo Esteves Barbosa e Outros – Alteração em moradia, anexo e muro – Conde 1, lotes 649 e 650 – valor da licença 84,35€ – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário Quarta a domingo, das 16 às 20h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos. Reservas: 21 223 40 34

Edital N.º 14/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE

2. Comunicar à DGAL a deliberação de rejeição de transferência de competências da

SESIMBRA

Administração Central.

FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão

3.Reclamar: O início de um processo sério de descentralização inseparável da conside-

Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia

ração da criação das regiões administrativas, e da aferição concreta do nível (central,

25 de janeiro de 2019, tomou as seguintes deliberações:

regional e local) em que a competência deva ser efetivamente exercida;

Período de Antes da Ordem do Dia

O encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e

Não foram apresentados documentos.

da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS

são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

Neste período não se verificou qualquer intervenção.

A identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado

1º Ponto da Ordem de Trabalhos

(designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros

Deliberação sobre Transferência de Competências da Administração Central ao abrigo

adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfi-

da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – Diplomas Setoriais;

nanciamento que o atual processo institucionaliza.

A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por

4. Face ao atrás exposto, reiterar a convicção que para o Município de Sesimbra um

maioria com 15 votos a favor (12 da CDU, 2 do PPD/PSD.CDS-PP e 1 do BE) e 9 votos

processo sério, ponderado e responsável de descentralização de competências será

contra (7 PS e 2 MSU):

sempre uma mais valia para a subsidiariedade entre os vários níveis da administração,

1. Rejeitar, reafirmando a deliberação legalmente adotada na Sessão Ordinária do dia

para um serviço público de qualidade, e a satisfação das necessidades das populações,

13 de setembro de 2018, a assunção, em 2019 e em 2020, das competências transferi-

o que não se verifica com o presente processo em curso. Foram prestadas Declarações

das por via dos decretos-lei setoriais, nomeadamente:

de Voto pelos Grupos Municipais da CDU, PS, PPD/PSD.CDS-PP, MSU e BE.

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

2º Ponto da Ordem de Trabalhos

de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais

Atribuição do Prémio Espichel 2019

e lacustres; Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro, que concretiza o quadro de

A Assembleia Municipal deliberou, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização

Municipais, na qualidade de Júri de Seleção nos termos do art.º 7.º do Regulamento do

de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas

Prémio Espichel, e por escrutínio secreto, atribuir o Prémio Espichel 2019:

de jogo; Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de

Na “Área Social e Profissional” a título póstumo, a Augusto Manuel Neto Carapinha

transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

Pólvora, tendo em conta o fundamento constante da respetiva Candidatura;

promoção turística; Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o

Na “Área Artes e Letras”, a António Reis Marques, considerando o fundamento constante

quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das

da respetiva Candidatura.

vias de comunicação; Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o

3º Ponto da Ordem de Trabalhos

quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

Seminário - A Gestão, Modernização e Inovação nas Autarquias

intermunicipais no domínio da justiça; Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro,

A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, sob proposta da Comissão de

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entida-

Líderes dos Grupos Municipais, aprovar o Projeto “Seminário - A Gestão, Modernização

des intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos

e Inovação nas Autarquias”.

programas de captação de investimento; Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro,

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e

lugares de estilo.

das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários; Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento

Sesimbra, 28 de janeiro de 2019.

ao cidadão; Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

A Presidente da Assembleia Municipal,

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização; Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

Joaquina Odete Martins da Graça.