Boletim Municipal nº 141

BOLETIM

Março 2019

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA A REALIZAR NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019

• Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 31 de Janeiro e 05 de Fevereiro de 2019 (zona 2) e de 31 de Janeiro a 07 de Fevereiro de 2019 (zona 5 e 1).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 31 de Janeiro de 2019

ORDEM DE TRABALHOS

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vice- Presidente Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, por se encontrar de férias e do Vereador Senhor Dr. José Henrique Peralta Polido, por se encontrar presente numa reunião da Associação de Municípios da Região de Setúbal com o Senhor Secretário de Estado do Ambiente e da Transição Energética e com todos os acionistas da SIMARSUL.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente informou que, por motivo de se encontrarem a assistir à presente reunião, alunas da Escola Básica Integrada da Quinta do Conde, que integram a Assembleia Municipal de Jovens “Eleito Por Um Dia”, acompanhadas da Presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, Senhora Dr.ª Odete Graça, e uma vez que as mesmas pretendiam formular questões, hoje excecionalmente, as poderiam apresentar após a intervenção dos membros do Executivo e não aguardar pelo final da reunião.

De seguida a Senhora Presidente da Assembleia Municipal começou por apresentar as alunas Ana Lúcia (9.º ano), Lara (9.º ano) e Beatriz (7.º ano).

N.º 141 | Ano 12 | Distribuição gratuita

O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Comércio e Desenvolvimento Local a dar conhecimento da ata do ato público de atribuição definitiva de espaços para o exercício de venda ambulante durante e no local do Carnaval’2019. (SGD 3.310/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos:

1. Viabilidade de construção de empreendimento turístico – pedido de informação prévia – informação favorável – Mata do Rei – Caixas – Encurtar Caminho, Ld.ª (10/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

2. Obras novas – construção de 2 armazéns – reunião 6.12.2017 – alteração ao projeto de arquitetura – licenciamento – Zambujal – Nice Place, Ld.ª (3.018/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 04/09 – confirmação da deliberação de 23.Janeiro.2019 – Cotovia – Terracosa, Ld.ª (9/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Saneamento da Bacia de Sesimbra – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Avenida dos Combatentes e Rua General Humberto Delgado – receção provisória total (SGD 3.096/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

2. Saneamento da Bacia de Sesimbra – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Avenida dos Combatentes e Rua General Humberto Delgado – vistoria para efeitos de liberação de caução – 1.ª fase – aprovação (SGD 3.108/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Pavimentação da Estrada dos Murtinhais na Lagoa de Albufeira – receção definitiva – apro-

SESIMBRA

vação (SGD 2.955/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

4. Construção de acessos e estacionamento na Escola EB1/JI de Sampaio – receção definitiva parcial – aprovação (SGD 2.444/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

5. Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM) – alteração no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) – relatório da discussão pública – envio à Assembleia Municipal (SGD 3.268/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

6. Contratação de empréstimo a curto prazo até ao montante de 2 milhões de euros – condições contratuais – envio à Assembleia Municipal (SGD 2.847/19 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

7. Relação dos encargos assumidos e não pagos durante a gerência de 2018 e que transitaram para o ano de 2019 (SGD 3.097/19 – Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

8. Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – divida da campista Verónica Andreia do Vale Rosado – pagamento em prestações – autorização (SGD 2.947/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

9. Atas das reuniões camarárias: 1 e 8 de Agosto, 25 de Outubro e 19 de Dezembro todas de 2018 – aprovação (SGD 3.130/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

10. Promoção da Literacia do Oceano através do Programa Nacional Escola Azul – celebração de protocolo entre o Município de Sesimbra e a Direção-Geral de Política do Mar – minuta – aprovação (SGD 2.500/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

11. Apoio à formação “Plantação em Jardins” – celebração de acordo de colaboração entre o Município e o Centro de Formação Profissional

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

para o Artesanato (CEARTE) – minuta – aprovação (SGD 2.524/19 - Presidente - Desenvolvimento e Economia Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

12. Carnaval’2019 – escolas de samba e grupos de carnaval – subsídios eventuais (SGD 3.026/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

13. Carnaval’2019 – cegadas – subsídios eventuais (SGD 2.547/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

14. Carnaval’2019 – GRES Unidos de Vila Zimbra – enterro do bacalhau – subsídio eventual (SGD 2.574/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

15. Tripa Associação – projeto Tripa Mijona – desfile no sábado de carnaval – subsídio eventual (SGD 2.870/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

16. Grupo Desportivo de Alfarim – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade regular – modalidades de futebol, karaté, ginástica e patinagem – subsídio mensal (SGD 845/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

17. Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de Zumbakids – subsídio mensal (SGD 2.226/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

18. Clube Escola de Ténis de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – modalidade de Ténis – subsídio mensal (SGD 2.051/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

19. Reuniões ordinárias do mês de Março – alteração das datas Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Março, de 06 para 13 e de 20 para 27, à mesma hora (10,00 horas) e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal).

PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

ENCERRAMENTO DA REUNIÃO 1. Minuta da Ata da Reunião de Câmara

2

Municipal – Aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2019 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vice-Presidente, Senhora Dr. Felícia Maria Cavaleiro da Costa, por se encontrar de férias.

ORDEM DO DIA 1. Saneamento da Freguesia do Castelo – fecho do subsistema SAR Lagoa/Meco – rede de coletores Azoia/Pinheirinhos – trabalhos a mais, trabalhos a menos, trabalhos de suprimento de erros e omissões e prorrogação do prazo – 1.ª modificação objetiva do contrato (SGD 3.533/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

2. Unidade de Saúde de Sesimbra (US/USF Sesimbra) – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 3.439/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas de Sampaio e Navegador Rodrigues Soromenho e a Associação Casa do Povo de Sesimbra – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.398/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

4. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas de Sampaio e Navegador Rodrigues Soromenho e a Associação Externato Santa Joana – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.386/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

5. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas da Quinta do Conde, Boa Água e Michel Giacometti e a Liga dos Amigos da Quinta do Conde – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.359/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

6. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas da Quinta do Conde, Boa Água e Michel Giacometti e o Centro Comunitário da Quinta do Conde – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da

rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.328/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

7. Agrupamentos de Escolas – material didático, limpeza, expediente, telefones, equipamento informático e prolongamento de horário’2019 – subsídios (SGD 2.053/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

8. Clube Naval de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – organização de 4 provas de vela na Baía de Sesimbra – subsídio eventual (SGD 2.039/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

9. Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação e formação de técnicos – modalidades de futebol, ginástica, karaté e futsal – subsídio mensal (SGD 3.393/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2019 ORDEM DE TRABALHOS I. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Desporto e Juventude a remeter o relatório geral do Projeto “Hot Spot – O Spot Jovem na Tua Escola”, realizado entre 9 e 17 de Janeiro de 2019.

(SGD 2.619/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 12 e 20 de Fevereiro de 2019 (zona 2) e de 11 a 22 de Fevereiro de 2019 (zona 5).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 19 e 20 de Fevereiro de 2019 INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 25 de Fevereiro e 04 de Março de 2019, de 25 de Fevereiro a 04 de Março de 2019 (zona 2) e de 25 a 27 de Março de 2019 (zona 3 e 5).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 01 de Março de 2019.

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Educação a remeter o anexo ao acordo de cooperação respeitante ao “Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação

Pré-Escolar – ano letivo 2018/2019”.

(SGD 3.356/19) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO – DECISÕES A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 3.ª alteração ao Orçamento e a 3.ª alteração às GOP’s - ano 2019, documentos aprovados pelo respetivo Vereador.

(SGD 3.563/19) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS 1. Viabilidade de construção de condomínio habitacional (10 fogos, 9 moradias em banda uma já existente) – pedido de informação prévia – informação favorável condicionado – Rua Abel Gomes Pólvora – Sesimbra – Manobra Essencial, Ld.ª (/19 - Vice-Presidente Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Não apreciado.

2. Obras novas – construção de edifício de habitação – licenciamento – Avenida dos Combatentes – Sesimbra – Herdeiros de Rosa Ferreira Sousa Mafra (4.482/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Obras novas – construção de condominio de 8 moradias e 8 piscinas – licenciamento – Fetais – Aldeia do Meco – Zebra Charmosa, SA (11/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

4. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 03/00 – lotes 20, 21 e 22 – Charneca da Cotovia – Serviço Vigente, Ld.ª – retificação de parte da deliberação de 19.12.2018 – ratificação (Presidente) (12/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

5. Loteamento de Iniciativa Municipal – AUGI 41 do Casal do Sapo – Quinta do Conde – alteração da deliberação de 24.Fevereiro.2017 (planta síntese, listagem de comproprietários e liquidação das taxas urbanísticas) – Elias Afonso & Afonso Construções, Ld.ª (4.479/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Não apreciado.

PESSOAL 1. Abertura de procedimentos concursais’2019 – autorização (SGD 4.274/19 - Presidente Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

2. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – eletricista (ref. Q – DLGF) (SGD 4.277/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – mercados (ref. AA – UTELGE) (SGD 4.275/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

4. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – motorista (ref. T – DLGF) (SGD 4.276/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Transferência de competências da Administração Central ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto – diplomas setoriais – envio à Assembleia Municipal (SGD 4.537/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da VicePresidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís e com os votos contra dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram a declaração de voto já apresentada na reunião extraordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 17.Janeiro.2019.

2. Percursos em Rede para a Inclusão Ativa (PRIA Sesimbra) – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 4.133/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

3. Controlo e Redução de Perdas nos Sistemas de Distribuição de Água - Município de Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 4.612/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

4. Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes – inicío do procedimento – aprovação (SGD 4.458/19 – Vereador - Obras Municipais e Logística) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

5. Estudo de Implantação das Construções nos Lotes 1426, 1427 e 1428 da Boa Água 1 – moradias em banda – retificação da deliberação de 21.Dezembro.2009 – substituição de desenho (SGD 3.380/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

6. Feira da Festa das Chagas’2019 – normas de funcionamento e participação – aprovação – atribuição de lugares aos feirantes – ato público – comissão – nomeação (SGD 4.546/19 Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

7. Quinzena Gastronómica – Sesimbra é Peixe – normas de funcionamento e participação – aprovação (SGD 4.335/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

8. Toponímia – atribuição de topónimo – “Azinhaga do Paraíso (Acesso Particular)” – Zambujal de Baixo (SGD 4.288/19 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

9. Toponímia – atribuição de topónimo – “Rua Chapim-de-Poupa” – Zambujal de Baixo – transferência para a Junta de Freguesia do Castelo (SGD 8.472/19 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

10. Obra de Ligação ao Ramal de Esgoto – habitação sita na Rua D. Afonso Henriques, n.º 2198 – Quinta do Conde – candidatura no âmbito do RMARH – subsídio – Maria do Céu Correia dos Santos (SGD 3.811/19 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

11. Grupo Desportivo União da Azoia – regula-

mento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – 5.º Ori Trail Rogaine da Maçã – organização – subsídio eventual (SGD 3.655/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado.

12. Clube de Lutas do Bastos – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade de lutas amadoras – subsídio mensal (SGD 3.901/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado.

13. Projeto “Apoio a Famílias Carenciadas” – protocolos celebrados entre o Município e as Instituições ou Associações Parceiras – subsídios mensais (SGD 4.178/19 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

14. Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Integrada da Boa Água – manutenção do pavilhão da escola – abertura, encerramento e vigilância – subsídio mensal (SGD 2.948/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

15. Reuniões ordinárias do mês de Abril – alteração das datas e do local Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Abril, de 03 para 10 e de 17 para 23, e alterar, igualmente, o local da sua realização, que tinha lugar na Sala Polivalente Biblioteca Municipal, para o Auditório Conde de Ferreira, à mesma hora (10,00 horas).

16. Reuniões ordinárias do mês de Maio – alteração das datas Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Maio, de 01 para 08 e de 15 para 20, à mesma hora (10,00 horas) e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal).

PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, tendo usado da palavra o Senhor Paulo Cunha, funcionário da Solmeco-Exploração de Parque de Campismo, Ld.ª, no lugar denominado Fetais/ Aldeia do Meco, para, em nome dos colegas de trabalho, igualmente presentes, se manifestar preocupado com a manutenção dos postos de trabalho e solicitar à Senhora Vice-Presidente a marcação de uma nova vistoria.

O Senhor Presidente salientou que, nunca houve intenção da Câmara Municipal encerrar o parque de campismo, no entanto, o licenciamento do mesmo só poderá ser concedido desde que o mesmo cumpra a legislação em vigor.

A Senhora Vice-Presidente disponibilizou-se, desde logo, a convocar todas as entidades competentes para a realização de uma nova vistoria.

De seguida usou da palavra o Senhor Américo Silva para apresentar a situação que se tem vindo a confrontar, uma sita no lugar denominado Covas da Raposa e a outra sita na Avenida João Paulo II, na Cotovia.

O Senhor Presidente, informou o Senhor Américo Silva que irá ser visitado por um técnico da área das águas e saneamento para efeitos de resolução dos problemas.

ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal

3

– Aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 20 de Fevereiro de 2019

Zona 2 – de 31 de Janeiro e 05 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 347/2001 – Francisco Lino Curto Marques – Legalização de alterações + Construção de alterações de edifício – Rua Capitão Leitão, n.º 2 – Sesimbra – valor da licença 88,47€ – Deferido Processo n.º 173/2017 – António Cardoso Nero, Maria de Lurdes Cardoso Nero Soares e Natália M. Cardoso Nero da Silva – Legalização de alterações de estabelecimento de restauração e bebidas – Avenida dos Náufragos, n.ºs 20, 21 e 22 – Sesimbra – valor da licença 43,98€ – Deferido Zona 5 e 1 – de 31 de Janeiro a 07 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 170/2017 – José Manuel Madeira Fonseca – Legalização de moradia, anexo e muro e licenciamento – Rua da Boa Hora, lote 52 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.899,05€ – *STP 169,69 m2 – Deferido Processo n.º 152/2018 – Carat Management, SPRL – Licenciamento demolição – Rua Praia do Moinho de Baixo, n.º 133 – Aldeia do Meco – valor da licença 138,05€ – *STP 227 m2 – Deferido Processo n.º 190/2017 – Andres Rodriguez Alvarez – Legalização de moradia e licenciamento, ampliação e alteração em moradia – Rua D. Luís, lote 65D – Casal do Sapo – valor da licença 922,30€ – *STP 124,71 m2/49,65 m2 – Deferido Processo n.º 50/2018 – Pedro Alexandre Cadete Serras – Licenciamento de construção de moradia, piscina, anexo e muro – Rua de S. Rafael, lote 108 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 2.995,75€ – *STP 302,00 m2 – Deferido Processo n.º 58/1999 – Sílvio António Torrões – Legalização de alterações no restaurante Príncipe Real – Praia – Lagoa de Albufeira – valor da licença 591,73€ – *STP 8,71 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 20 de Fevereiro de 2019 de 31 de Janeiro de 2019 Processo n.º 180/2018 – José António Galvão Rodrigues – Construção de moradia unifamiliar, anexo e muros – Conde 2, lote 683 – valor da licença 9.120,12€ – *STP 236,75 m2 – Deferido Processo n.º 215/2018 – Nelson Manuel Cardoso de Matos – Construção de moradia e muro – Conde 3, lote 2.932 – valor da licença 6.342,91€ – *STP 141,70 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

4

Zona 2 – de 25 de Fevereiro e 04 de Março de 2019

Processo n.º 142/1988 – Isabel Juliana de Sousa e Holstein Girão – Licenciamento de alteração de fachada de pavilhão agropecuário – Estrada de Calhariz – valor da licença 43,98€ – Deferido Processo n.º 165/2018 – Bork You, Ld.ª – Licenciamento de armazém – Porto de Abrigo – Sesimbra – valor da licença 1.427,95€ – *STP 54 m2 – Deferido Processo n.º 27/1981 – Maria Filomena Rodrigues Lança Almeida – Licenciamento para construção e piscina – Zambujal – valor da licença 318,54€ – *STP 76,50 m3 – Deferido Zona 5 e 3 – de 25 a 27 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 9/2018 – Ana Cristina Areias – Legalização de moradia e muro – Rua das Glicinias, lote 38 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.060,02€ – *STP 89,67 m2 – Deferido Processo n.º 119/2017 – Luís Fouto – Legalização de moradia, garagem e muro – Rua C, lote 1 – Pinhal do Cabedal – valor da licença 985,07€ – *STP 134,42 m2 – Deferido Processo n.º 34/2018 – Leo Martin Mohan – Legalização de moradia e muro, licenciamento de ampliação e alteração em moradia e construção de telheiro – AUGI 70, lote 7 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.332,85€ – *STP 11,04m2 ampliação/70,77 m2 legalização – Deferido Processo n.º 148/2018 – Júlio João da Conceição – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro – Quinta de Santo António, lote 80 – Maçã – valor da licença 1.554,41€ – *STP 1.554,91 m2 – Deferido Processo n.º 65/2018 – Thomas Zwirner – Licenciamento de construção de moradia, telheiro, piscina e muro – Rua dos Bacelos, lote 4 – Fetais – valor da licença 1.198,88€ – *STP 144,45 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 12 e 20 de Fevereiro de 2019 (zona 2) Processo n.º 61/1945 – Cote D’Azur, Medição Imobiliária, Ld.ª – Licenciamento para demolição de edifício – Rua 2 de Abril – Sesimbra – valor da licença 225,37€ – *STP 375 m2 – Deferido Processo n.º 39/1997 – Gecolix, Gabinete de Estudos & Construções, Ld.ª – Licenciamento de alteração e remodelação de fração e alteração do seu uso de comércio para habitação (fração H do Bloco B) – Urbanização Evangelista – Almoínha – valor da licença 223,95€ – *STP 93,15 m2 – Deferido Processo n.º 39/1997 – Gecolix, Gabinete de Estudos & Construções, Ld.ª – Licenciamento de alteração e remodelação de fração e alteração do seu uso de comércio para habitação (fração O do Bloco C) – Urbanização Evangelista – Almoínha – valor da licença 232,12€ – *STP 96,61 m2 – Deferido de 11 a 22 de Fevereiro de 2019 (zona 5) Processo n.º 145/2018 – Anabela Viegas de Sousa – Licenciamento de ampliação de moradia – Rua

da Cotovia, n.º 50 – Cotovia – valor da licença 1.086,05€ – *STP 25 m2 – Deferido Processo n.º 224/2018 – António Rodrigues Inácio – Licenciamento de demolição – Rua Pedro Marmelo – Venda Nova – valor da licença 39,21€ – *STP 53 m2 – Deferido Processo n.º 186/2017 – Carlos João Ferreira Pinto – Licenciamento de demolição – Rua Miguel Torga – Quintinha – valor da licença 20,64€ – *STP 28 m2 – Deferido Processo n.º 186/2017 – Carlos João Ferreira Pinto – Licenciamento de construção de moradia e muro – Rua Miguel Torga – Quintinha – valor da licença 10.062,87€ – *STP 188,08 m2 – Deferido Processo n.º 147/2018 – Fernando Pereira António – Licenciamento de construção de moradia e muro – Travessa das Acácias, lote 14 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 187,91€ – *STP 72 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 19 e 20 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 220/2018 – Art e Detalhe, Unipessoal – Construção de moradia bifamiliar, dois alpendres e muro – Boa Água 1, lote 1637 – valor da licença 15.016,42€ *STP 330,98 m2 – Deferido Processo n.º 56/2018 – Jornada Cordial Unipessoal, Ld.ª – Construção de moradia, anexo, piscina e muro – Conde 2, lote 87 – valor da licença 8.266,66€ – *STP 180,15 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 01 de Março de 2019 Processo n.º 142/1993 – Maria de Jesus Reis Fernandes – Legalização de piscina – Conde 2, lote 845 – valor da licença 190,54€ – Deferido Processo n.º 168/1985 – Cristina Marques Ribeiro e Outra – Legalização de piscina – Boa Água 3, lote 294 – valor da licença 144,63€ – Deferido Processo n.º 71/1989 – Rui Alexandre Estanislau Correia – Alteração ao uso e construção de muro – Pinhal do General, lote 1234 – valor da licença 7,95€ – Deferido Processo n.º 193/1984 – Ana Maria Trindade – Legalização de moradia – Conde 1, lote 1.855 – valor da licença 7.574,75€ – *STP 150,85 m2 – Deferido Processo n.º 711/1984 – Anabela Filhote Duarte e outros – Construção de alterações e ampliação – Conde 1, lotes 331 e 362 – valor da licença 3.316,51€ – *STP 71,45 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Edital N.º 42/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 22 de março de 2019, tomou as seguintes deliberações: Deliberou por unanimidade dividir a presente sessão extraordinária em 2 reuniões sendo a 2.ª reunião realizada no dia 29 de março, pelas 21h00, no Auditório Conde de Ferreira.

Deliberou também por unanimidade transitar para a 2.ª reunião, determinados documentos do Período de Antes da Ordem do Dia, bem como transitar os pontos 4 e 5 da Ordem de Trabalhos, a saber: “Candidatura ao Programa Europa dos cidadãos 2014/2020 - Medida - Redes de cidades / “Jovens em Movimento … pela Europa / “O cidadão/ a cidadã no séc. XXI – Que competências?”” e “ Designação de 1 cidadão eleitor para integrar a Comissão Alargada da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”, respetivamente.

Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade, a ata da sessão ordinária de 15 de junho de 2018.

Aprovou por unanimidade a ata da sessão ordinária de 13 de setembro de 2018.

A Assembleia Municipal de Sesimbra guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do ciclone em Moçambique.

Aprovou, por unanimidade, a Saudação aos Campeões Regionais de Hóquei em Patins de Sub 13 do Grupo Desportivo de Sesimbra que a seguir se transcreve: “A equipa de Hóquei em Patins de Sub 13 do Grupo Desportivo de Sesimbra sagrou-se Campeã Regional de Hóquei em Patins da Associação de Patinagem de Setúbal - Época de 2018/2019 ganhando, por essa razão, o direito a participar no Campeonato Nacional de Sub 13, competição organizada pela Federação de Patinagem de Portugal.

A Assembleia Municipal de Sesimbra associa-se ao orgulho e satisfação demonstrada pelo GDS e, através desta saudação, assinala na Assembleia Municipal de Sesimbra este feito desportivo que muito enaltece a qualidade do trabalho de formação desenvolvido no Clube, numa modalidade com enorme tradição e história em Sesimbra.

Muitos parabéns aos jovens jogadores, equipa técnica e direção do GDS por este triunfo!

Dar conhecimento: Grupo Desportivo de Sesimbra, Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia de Sesimbra, Conselho Municipal de Educação, Associações de Pais das Escolas do Concelho de Sesimbra, Órgãos de comunicação social local e regional.” Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “40º Aniversário do Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2” que a seguir se transcreve: “O Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, situado na Avenida 1º. de Maio, na Freguesia da Quinta do Conde, festejou em 10 de março de 2019 o 40.º Aniversário da sua fundação. A atividade desenvolvida pelo Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, nestes 40 anos, é a confirmação do serviço público exemplar que o Movimento Associativo presta às comunidades em que se desenvolve. o longo dos anos, o associativismo na Quinta do Conde muito tem contribuído para o aprofundamento de um sentimento de coesão e pertença de uma comunidade constituída maioritariamente por população com diferentes origens, que aqui se fixou e criou as suas próprias raízes. No caso particular deste grupo desportivo e cultural, a sua existência antecede até a criação da própria Freguesia da Quinta do Conde. O Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, na sua muito dinâmica atividade, concretizada através de uma enorme vontade, disponibilidade e espírito de sacrifício de todos quanto voluntariamente servem a instituição, tem permitido uma louvável melhoria da qualidade de vida aos seus associados e à população em geral, abrangendo todas as idades. A finalizar, fica uma palavra de apreço aos Corpos Sociais e à Comissão constituída para as comemorações deste 40.ª Aniversário que, de uma forma exemplar, organizou a iniciativa e calorosamente acolheu todos os convidados e homenageados que nela participaram. Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Sesimbra aprova a presente saudação, sendo dada a conhecer às seguintes entidades: Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, Câmara Municipal de Sesimbra, Junta de Freguesia da Quinta do Conde, Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, Ministério da Cultura, Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, Comunicação Social Local e Regional.” provou, por unanimidade, a Saudação com o título “23º Aniversário da Voz do Alentejo” cujo texto se passa a transcrever: A ‘Voz do Alentejo, CCSR’ celebrou no passado dia 16 de fevereiro o seu 23º aniversário. Esta associação que tem por objetivo a divulgação da cultura do Alentejo, envolveu-se ativamente no movimento que levou á elevação do ‘Cante Alentejano’ como expressão cultural, a Património Mundial Imaterial da Humanidade pela UNESCO. O Grupo Coral da Voz do Alentejo, expoente máximo a nível nacional, tem através das suas diversas iniciativas e participações por todo o país, divulgado e promovido a freguesia da Quinta do Conde, sendo com todo o mérito, representante do Concelho de Sesimbra na ‘Casa do Alentejo’ em Lisboa. Pelo esforço, dedicação e empenho com que dirigentes e associados tem levado a cabo ao longo destes 23 anos, as atividades recreativas e culturais na Quinta do Conde, pelo seu papel de realce na elevação do ‘Cante Alentejano’, pelo contributo para a manutenção e divulgação dos fortes traços culturais que marcam o povo do Alentejo, mais uma vez reconhecidos a nível mundial, e onde cabe também a formação do Grupo Coral Voz do Alentejo, vem a Assembleia Municipal de Sesimbra, saudar a passagem de mais um aniversário desta Associação, reconhecendo o seu mérito e deixando votos de continuação do ‘bom trabalho’ levado a cabo.” Dar conhecimento: Centro Cultural Social e Recreativo a Voz do Alentejo na Quinta do Conde, Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas de Freguesia d Concelho de

Sesimbra, Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, Ministério da Cultura, Comunicação Social do Concelho de Sesimbra. Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “Dia Mundial da Consciencialização do Autismo – 2 de abril” cujo texto se passa a transcrever: “O Dia Mundial da Consciencialização do Autismo (World Autism Awareness Day) ou simplesmente Dia Mundial do Autismo é comemorado no dia 2 de Abril, data definida pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo prende-se com a necessidade de esclarecer a população mundial sobre o Autismo. Segundo o Manual de Saúde Mental – DSM-5, o Autismo pertence a um grupo de doenças do desenvolvimento cerebral, conhecido por Transtornos do Espectro Autista (TEA). Consiste num distúrbio neurológico caracterizado pelo comprometimento da interação social, comunicação verbal e não-verbal e comportamento restritivo e repetitivo. Afeta o processamento das informações no cérebro, alterando a forma como as células nervosas e as sinapses se organizam. Contudo, a forma como este processo ocorre a nível cerebral ainda não é bem compreendido.

A dificuldade em saber quais os fatores que influenciam o aparecimento da doença é porque nem todas estas alterações estão presentes em todos os autistas.

Segundo a ONU, acredita-se que existam mais de 70 milhões de pessoas com Autismo.

Afeta cerca de uma em cada cento e cinquenta crianças. É uma condição permanente, ou seja, não tem cura. A incidência é maior nos rapazes, tendo uma relação de quatro rapazes para cada rapariga. O Autismo altera a forma como uma criança vê e experiência o mundo. Os sintomas apresentados são diversos: dificuldade na aprendizagem, fala, expressar ideias e sentimentos, relacionamentos, estabelecer contacto visual, a existência de padrões repetitivos e movimentos estereotipados como ficar muito tempo sentado a balançar o corpo, comportamentos agressivos, ou o interesse por algo específico. As pessoas com autismo também podem apresentar um aumento de sensibilidade sensorial, podendo ocorrer em um ou em mais sentidos (visão, tato, audição, paladar e olfato). As crianças com Autismo têm sintomas diferentes o que torna difícil diagnosticar a doença. O tratamento deve ser vitalício e reavaliado assiduamente para que possa ser adequado às necessidades da criança e da sua família.

As Federações de Autismo têm como missão a defesa incondicional dos direitos das pessoas com Perturbações do Espectro do Autismo. A Assembleia Municipal de Sesimbra assinala este dia, saudando todas as famílias e também todos os profissionais que se dedicam às crianças/famílias que enfrentam esta difícil situação.

Gostaríamos assim, de lançar um desafio à Câmara Municipal de Sesimbra e às Juntas de Freguesia do Concelho, para que promovam uma marcha para assinalar este dia com as escolas do concelho. Dar conhecimento: Federação Portuguesa do Autismo, a Vencer Autismo, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Lisboa, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Setúbal, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo do Norte e a Associação de Amigos do Autismo, Centros de Saúde de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho, Comunicação Social Local e Regional. Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “Greve Climática” que se passa a transcrever: “O dia 15 de Março ficará marcado como um evento histórico à escala global, uma das maiores manifestações de sempre, seguramente a maior manifestação de estudantes e a maior alguma vez ocorrida em defesa da justiça climática com centenas de milhares de pessoas em todos os continentes a sair a rua numa grande demostração de cidadania em defesa da tomada de medidas concretas por parte dos governos de todo o mundo para a salvaguarda da Terra enquanto planeta habitável.

As alterações climáticas são a maior crise alguma vez enfrentada pela civilização humana, com risco previsto de, mesmo em cenários conservadores, serem destruídas muitas das bases materiais que permitiram o surgimento da civilização, a estabilidade das estações do ano, da disponibilidade de recursos e previsibilidade de futuro, e a própria dimensão das populações humanas dependentes da produção agrícola e da produtividade marinha que estão em mutação pela modificação dos regimes hídricos, climáticos e pela profunda alteração de temperatura e pH dos oceanos.

Em Portugal milhares de jovens saíram a rua aceitando o desafio da jovem sueca Greta Thunberg que lançou o desafio a todos os jovens do mundo para que se lhe juntem num grito de alerta na salvação do planeta. Assim a Assembleia Municipal de Sesimbra reunida a 22 de Março de 2019 saúda todos os jovens portugueses e em particular os jovens sesimbrenses que se juntaram a esta mais que justa causa em prol da continuidade da vida no planeta Terra.

Dar conhecimento: Presidente da Republica, Primeiro-ministro, Ministro do Ambiente, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e Embaixador da Suécia.” Aprovou, por unanimidade, a Moção subordinada ao tema “Contra a discriminação em função da orientação sexual” que se passa a transcrever: Considerando que: 1) Portugal tem no artigo 13° da sua Constituição um garante da não discriminação, nomeadamente mas não só com base na orientação sexual; 2) Que o ordenamento jurídico português reconhece um agravamento penal do crime de discriminação e incitamento ao ódio no caso de apoiado na orientação sexual; 3) Que o Relatório contra a Homofobia da ILGA PORTUGAL aponta os incidentes discriminatórios como a situação mais frequente de violência e aponta igualmente o distrito de Setúbal como o 4° em número de denúncias de casos de violência; 4) Tendo tido conhecimento do ataque homofóbico sofrido por um casal lésbico na Costa da Caparica a 17 de Fevereiro de 2019, constituído por insultos verbais e agressão na rua; Solidariza-se esta Assembleia em 22 de Março de 2019 com a luta contra a homofobia em todo o país, condena todos os comportamentos homofóbicos e exige o rápido apuramento de responsabilidades.

5

Dar conhecimento: Ministério da Justiça, Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica, Câmara Municipal de Sesimbra, ILGA PORTUGAL e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.” Rejeitou, por maioria, com 13 votos contra (12 da CDU e 1 do BE) 9 votos a favor (7 do PS e 2 do MSU) e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, a Moção subordinada ao tema “Por Eleições Livres e Democráticas na Venezuela”.

Os Grupos Municipais da CDU e do MSU prestaram Declarações de Voto.

Deliberou por unanimidade, com a concordância do Grupo Municipal proponente, baixar à Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança, a Moção com o título “Por Mais e Melhores Transportes Públicos”.

Deliberou por unanimidade, sob proposta do Grupo Municipal proponente, transitar para a 2.ª reunião da sessão a realizar dia 29 de março, a Moção com o título “Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género”.

Aprovou, por unanimidade, estando presentes 23 eleitos, a Moção subordinada ao tema “Restrições à Pesca da Sardinha” cujo conteúdo se passa a transcrever: “A Assembleia Municipal de Sesimbra tomou conhecimento que o Conselho Municipal das Pescas de Sesimbra – CMPS reuniu no passado dia 13 de fevereiro de 2019, tendo abordado e analisado o ponto de situação da Pesca do Cerco, nomeadamente quanto às restrições de captura de sardinha, manifestando a sua grande preocupação com a sustentabilidade socioeconómica da comunidade sesimbrense a exercer atividade no sector, considerando o interesse estratégico que a sardinha (Sardina pilchardus) apresenta para a pesca nacional, para a indústria conserveira e para as exportações de produtos da pesca e do mar.

Atualmente, mais de duzentas famílias de Sesimbra dependem de forma direta da pesca do cerco e mais algumas centenas de famílias, de forma indireta, desenvolvem atividade a montante e a jusante da pesca.

Não podemos esquecer a importância que a pesca do cerco tem nos outros segmentos de pesca, como a do anzol e covos, que dependem da captura das espécies pelágicas por parte do cerco para utilizarem como isco, sendo preponderante para a captura de espécies como o peixe-espada preto, arraia, safio, pescada, polvo, cherne, etc. Os armadores da pesca do anzol (considerada a arte menos predatória), ao ficarem restringidos ao acesso do isco, são obrigados a utilizar cada vez mais outos tipos de artes, que nada beneficiam a sustentabilidade dos recursos.

Foram estabelecidos, em concertação com o sector, limites de captura diários de proteção dos juvenis, zonas de interdição temporária e fecho da pesca à quarta-feira e ao fim de semana.

O Governo Português, no final do ano transato, definiu através de Despacho n.º 9193-B/2018 que as embarcações licenciadas e a operar desde a Galiza ao Golfo do Cádiz estavam interditas de exercer a atividade entre 1 de novembro e 15 de maio de 2019. Ainda com o objetivo de assegurar a sustentabilidade desta pescaria, Portugal e Espanha apresentaram à Comissão Europeia um plano plurianual de recuperação e gestão da pesca de sardinha prevendo, entre outras medidas, uma redução das descargas totais, medidas complementares direcionadas para a proteção dos juvenis e o reforço das campanhas científicas para avaliação do estado do recurso. Portugal tem cumprido este plano irrepreensivelmente, mas como a Sardinha é uma espécie pelágica migratória, não significa que o esforço exigido aos armadores e pescadores nacionais tenham o resultado desejado. Este é mesmo um dos aspetos mais relevantes e que não tem sido devidamente debatido, pois apesar de todas as limitações impostas à pesca, a variação de biomassa depende de outros fatores para além da atividade direta exercida pelo setor da pesca.

A Assembleia Municipal de Sesimbra considera ainda que a metodologia de avaliação de disponibilidade da biomassa deverá voltar a envolver as embarcações profissionais do cerco e os seus pescadores/mestres, com recolhas de amostras a realizar em horário em que as cercadoras trabalham normalmente, uma vez que se identifica uma considerável disparidade entre as quantidades detetadas pelos profissionais e os resultados obtidos pelos cruzeiros do IPMA. Torna-se incompreensível tanto para os pescadores, como para os armadores, a constante pressão para a redução do nível de capturas quando, nos 2 últimos anos, existem relatos da frota sobre a deteção de enormes cardumes de sardinha ao longo da costa portuguesa.

Paralelamente, as limitações impostas na pesca à sardinha não podem condicionar de forma a transformarem a pesca do cerco numa atividade tão marcadamente sazonal. Os custos dessa transformação serão muito gravosos para o sector. A curto e médio prazo, a sustentabilidade deste importante subsector da pesca nacional ficará posta em causa, em termos económico-financeiros e de fixação de mão-de-obra.

Considerando o exposto Assembleia Municipal de Sesimbra delibera: 1 – Manifestar a sua preocupação pelas consequências económicas e sociais que as reduções da captura da sardinha têm para a Pesca do Cerco e para a comunidade sesimbrense; 2 – Reiterar a necessidade de assegurar simultaneamente a sustentabilidade do recurso e a viabilidade económica do setor, solicitando-se que o nível de capturas para o ano de 2019 tenha em conta esse equilíbrio; 3 – Reiterar a disponibilidade do setor da pesca sesimbrense em colaborar com o IPMA na recolha dos dados científicos sobre o recurso; 4 – Manifestar a sua solidariedade para com os pescadores, armadores e organizações de produtores do sector; 5 – Dar conhecimento desta tomada de posição às seguintes entidades: Conselho Internacional para a Exploração dos Mares, Comissão Europeia em Portugal, Comissário Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Primeiro-ministro, Ministra do Mar, Secretário de Estado das Pescas, Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, Associação Nacional dos Municípios Portugueses – Secção de Municípios com Atividade Piscatória e Portos, Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, Câmara Municipal de Sesimbra e Juntas de Freguesia do Concelho de Sesimbra.”

6

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período não se verificou qualquer intervenção.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM) – Alteração no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) – Relatório da Discussão Pública; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por maioria, com 23 votos a favor (12 da CDU, 7 do PS, 2 do PPD/PSD.CDS-PP e 2 do MSU) e uma abstenção do BE, aprovar a 5ª. Alteração ao Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM), no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).

2º Ponto da Ordem de Trabalhos Contratação de Empréstimo a Curto Prazo até ao montante de 2 milhões de euros – Condições Contratuais A Assembleia Municipal autorizou, sob proposta da Câmara Municipal, por unanimidade, a contratação do empréstimo bancário de curto prazo, até 2 milhões de Euros (dois milhões de euros), junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, nas condições constantes do relatório de análise de propostas: 1. Finalidade: Apoio de Tesouraria.

2. Natureza do Empréstimo: Abertura de Crédito em regime de conta corrente.

3. Montante: até 2.000.000 Euros (Dois Milhões de Euros).

4. Prazo: Até 31 de dezembro 2019.

5. Taxa de juro: O capital em dívida vence juros à Taxa de 0,33% ao ano, acrescida de uma componente variável, sempre que positiva, correspondente à média aritmética simples das taxas “Euribor” a 6 meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondado à milésima.

6. Pagamento de juros: Os juros serão calculados dia a dia sobre o saldo devedor e pagos trimestralmente.

7. Reembolso de Capital: Quitação até ao final do ano de 2019 do saldo devedor de capital que se vier a verificar aquando do reembolso, acrescido dos juros devidos.

8. Garantia: As previstas na Lei das Finanças Locais.

9. Comissões: Isenção de comissões.

No caso de haver incumprimento de pagamentos por parte do Município nas prestações, aplica-se o preçário vigente na C.G.D. 10. Validade da proposta: 60 dias.

3º Ponto da Ordem de Trabalhos Transferência de Competências da Administração Central ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – Diplomas setoriais A Assembleia Municipal deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por maioria com 15 votos a favor (12 da CDU, 2 do PPD/PSD.CDS-PP e 1 do BE) e 9 votos contra (7 PS e 2 MSU): Rejeitar, reafirmando a deliberação legalmente adotada na Sessão Ordinária de dia 13 de setembro de 2018, a assunção, em 2019 e em 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei setoriais, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos; Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação; Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura; Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

2. Comunicar à DGAL a deliberação de rejeição de transferência de competências da Administração Central.

3. Reclamar: O início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas, e da aferição concreta do nível (central, regional e local) em que a competência deva ser efetivamente exercida; O encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos; A identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.

4. Face ao atrás exposto, reiterar a convicção que para o Município de Sesimbra um processo sério, ponderado e responsável de descentralização de competências será sempre uma mais valia para a subsidiariedade entre os vários níveis da administração, para um serviço público de qualidade, e a satisfação das necessidades das populações, o que não se verifica com o presente processo em curso. s Grupos Municipais da CDU, PS, PPD/PSD.CDS-PP e MSU prestaram Declarações de Voto.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 25 de março de 2018.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.