Boletim Municipal nº 141 by Câmara Municipal Sesimbra

BOLETIM

Março 2019

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA A REALIZAR NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019

• Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 31 de Janeiro e 05 de Fevereiro de 2019 (zona 2) e de 31 de Janeiro a 07 de Fevereiro de 2019 (zona 5 e 1). • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 31 de Janeiro de 2019

ORDEM DE TRABALHOS

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vice- Presidente Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, por se encontrar de férias e do Vereador Senhor Dr. José Henrique Peralta Polido, por se encontrar presente numa reunião da Associação de Municípios da Região de Setúbal com o Senhor Secretário de Estado do Ambiente e da Transição Energética e com todos os acionistas da SIMARSUL.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente informou que, por motivo de se encontrarem a assistir à presente reunião, alunas da Escola Básica Integrada da Quinta do Conde, que integram a Assembleia Municipal de Jovens “Eleito Por Um Dia”, acompanhadas da Presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, Senhora Dr.ª Odete Graça, e uma vez que as mesmas pretendiam formular questões, hoje excecionalmente, as poderiam apresentar após a intervenção dos membros do Executivo e não aguardar pelo final da reunião. De seguida a Senhora Presidente da Assembleia Municipal começou por apresentar as alunas Ana Lúcia (9.º ano), Lara (9.º ano) e Beatriz (7.º ano).

N.º 141 | Ano 12 | Distribuição gratuita

O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Comércio e Desenvolvimento Local a dar conhecimento da ata do ato público de atribuição definitiva de espaços para o exercício de venda ambulante durante e no local do Carnaval’2019. (SGD 3.310/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos:

1. Viabilidade de construção de empreendimento turístico – pedido de informação prévia – informação favorável – Mata do Rei – Caixas – Encurtar Caminho, Ld.ª (10/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Obras novas – construção de 2 armazéns – reunião 6.12.2017 – alteração ao projeto de arquitetura – licenciamento – Zambujal – Nice Place, Ld.ª (3.018/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 04/09 – confirmação da deliberação de 23.Janeiro.2019 – Cotovia – Terracosa, Ld.ª (9/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Saneamento da Bacia de Sesimbra – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Avenida dos Combatentes e Rua General Humberto Delgado – receção provisória total (SGD 3.096/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Saneamento da Bacia de Sesimbra – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Avenida dos Combatentes e Rua General Humberto Delgado – vistoria para efeitos de liberação de caução – 1.ª fase – aprovação (SGD 3.108/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Pavimentação da Estrada dos Murtinhais na Lagoa de Albufeira – receção definitiva – apro-

SESIMBRA

vação (SGD 2.955/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Construção de acessos e estacionamento na Escola EB1/JI de Sampaio – receção definitiva parcial – aprovação (SGD 2.444/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM) – alteração no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) – relatório da discussão pública – envio à Assembleia Municipal (SGD 3.268/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Contratação de empréstimo a curto prazo até ao montante de 2 milhões de euros – condições contratuais – envio à Assembleia Municipal (SGD 2.847/19 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Relação dos encargos assumidos e não pagos durante a gerência de 2018 e que transitaram para o ano de 2019 (SGD 3.097/19 – Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – divida da campista Verónica Andreia do Vale Rosado – pagamento em prestações – autorização (SGD 2.947/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. Atas das reuniões camarárias: 1 e 8 de Agosto, 25 de Outubro e 19 de Dezembro todas de 2018 – aprovação (SGD 3.130/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 10. Promoção da Literacia do Oceano através do Programa Nacional Escola Azul – celebração de protocolo entre o Município de Sesimbra e a Direção-Geral de Política do Mar – minuta – aprovação (SGD 2.500/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 11. Apoio à formação “Plantação em Jardins” – celebração de acordo de colaboração entre o Município e o Centro de Formação Profissional

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

para o Artesanato (CEARTE) – minuta – aprovação (SGD 2.524/19 - Presidente - Desenvolvimento e Economia Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 12. Carnaval’2019 – escolas de samba e grupos de carnaval – subsídios eventuais (SGD 3.026/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 13. Carnaval’2019 – cegadas – subsídios eventuais (SGD 2.547/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 14. Carnaval’2019 – GRES Unidos de Vila Zimbra – enterro do bacalhau – subsídio eventual (SGD 2.574/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 15. Tripa Associação – projeto Tripa Mijona – desfile no sábado de carnaval – subsídio eventual (SGD 2.870/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 16. Grupo Desportivo de Alfarim – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade regular – modalidades de futebol, karaté, ginástica e patinagem – subsídio mensal (SGD 845/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 17. Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de Zumbakids – subsídio mensal (SGD 2.226/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 18. Clube Escola de Ténis de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – modalidade de Ténis – subsídio mensal (SGD 2.051/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 19. Reuniões ordinárias do mês de Março – alteração das datas Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Março, de 06 para 13 e de 20 para 27, à mesma hora (10,00 horas) e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal). PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO 1. Minuta da Ata da Reunião de Câmara

Municipal – Aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2019 Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vice-Presidente, Senhora Dr. Felícia Maria Cavaleiro da Costa, por se encontrar de férias. ORDEM DO DIA 1. Saneamento da Freguesia do Castelo – fecho do subsistema SAR Lagoa/Meco – rede de coletores Azoia/Pinheirinhos – trabalhos a mais, trabalhos a menos, trabalhos de suprimento de erros e omissões e prorrogação do prazo – 1.ª modificação objetiva do contrato (SGD 3.533/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Unidade de Saúde de Sesimbra (US/USF Sesimbra) – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 3.439/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas de Sampaio e Navegador Rodrigues Soromenho e a Associação Casa do Povo de Sesimbra – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.398/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas de Sampaio e Navegador Rodrigues Soromenho e a Associação Externato Santa Joana – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.386/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas da Quinta do Conde, Boa Água e Michel Giacometti e a Liga dos Amigos da Quinta do Conde – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.359/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Protocolo celebrado entre o Município de Sesimbra, os Agrupamentos de Escolas da Quinta do Conde, Boa Água e Michel Giacometti e o Centro Comunitário da Quinta do Conde – dinamização das atividades de animação e de apoio à família – prolongamento de horário nos estabelecimentos de educação pré-escolar da

rede pública – reunião de 8.Agosto.2018 – apoio financeiro – adenda – aprovação (SGD 2.328/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Agrupamentos de Escolas – material didático, limpeza, expediente, telefones, equipamento informático e prolongamento de horário’2019 – subsídios (SGD 2.053/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. Clube Naval de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – organização de 4 provas de vela na Baía de Sesimbra – subsídio eventual (SGD 2.039/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação e formação de técnicos – modalidades de futebol, ginástica, karaté e futsal – subsídio mensal (SGD 3.393/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2019 ORDEM DE TRABALHOS I. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Desporto e Juventude a remeter o relatório geral do Projeto “Hot Spot – O Spot Jovem na Tua Escola”, realizado entre 9 e 17 de Janeiro de 2019. (SGD 2.619/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 12 e 20 de Fevereiro de 2019 (zona 2) e de 11 a 22 de Fevereiro de 2019 (zona 5). • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 19 e 20 de Fevereiro de 2019 INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 25 de Fevereiro e 04 de Março de 2019, de 25 de Fevereiro a 04 de Março de 2019 (zona 2) e de 25 a 27 de Março de 2019 (zona 3 e 5). • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 01 de Março de 2019. INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Educação a remeter o anexo ao acordo de cooperação respeitante ao “Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação

Pré-Escolar – ano letivo 2018/2019”. (SGD 3.356/19) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO – DECISÕES A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 3.ª alteração ao Orçamento e a 3.ª alteração às GOP’s - ano 2019, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 3.563/19) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS 1. Viabilidade de construção de condomínio habitacional (10 fogos, 9 moradias em banda uma já existente) – pedido de informação prévia – informação favorável condicionado – Rua Abel Gomes Pólvora – Sesimbra – Manobra Essencial, Ld.ª (/19 - Vice-Presidente Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Não apreciado. 2. Obras novas – construção de edifício de habitação – licenciamento – Avenida dos Combatentes – Sesimbra – Herdeiros de Rosa Ferreira Sousa Mafra (4.482/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Obras novas – construção de condominio de 8 moradias e 8 piscinas – licenciamento – Fetais – Aldeia do Meco – Zebra Charmosa, SA (11/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 03/00 – lotes 20, 21 e 22 – Charneca da Cotovia – Serviço Vigente, Ld.ª – retificação de parte da deliberação de 19.12.2018 – ratificação (Presidente) (12/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Loteamento de Iniciativa Municipal – AUGI 41 do Casal do Sapo – Quinta do Conde – alteração da deliberação de 24.Fevereiro.2017 (planta síntese, listagem de comproprietários e liquidação das taxas urbanísticas) – Elias Afonso & Afonso Construções, Ld.ª (4.479/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Não apreciado. PESSOAL 1. Abertura de procedimentos concursais’2019 – autorização (SGD 4.274/19 - Presidente Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 2. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – eletricista (ref. Q – DLGF) (SGD 4.277/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – mercados (ref. AA – UTELGE) (SGD 4.275/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Reserva de recrutamento – um assistente operacional – motorista (ref. T – DLGF) (SGD 4.276/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS 1. Transferência de competências da Administração Central ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto – diplomas setoriais – envio à Assembleia Municipal (SGD 4.537/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da VicePresidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís e com os votos contra dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram a declaração de voto já apresentada na reunião extraordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 17.Janeiro.2019. 2. Percursos em Rede para a Inclusão Ativa (PRIA Sesimbra) – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 4.133/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 3. Controlo e Redução de Perdas nos Sistemas de Distribuição de Água - Município de Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 4.612/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 4. Regulamento Municipal de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes – inicío do procedimento – aprovação (SGD 4.458/19 – Vereador - Obras Municipais e Logística) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 5. Estudo de Implantação das Construções nos Lotes 1426, 1427 e 1428 da Boa Água 1 – moradias em banda – retificação da deliberação de 21.Dezembro.2009 – substituição de desenho (SGD 3.380/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 6. Feira da Festa das Chagas’2019 – normas de funcionamento e participação – aprovação – atribuição de lugares aos feirantes – ato público – comissão – nomeação (SGD 4.546/19 Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 7. Quinzena Gastronómica – Sesimbra é Peixe – normas de funcionamento e participação – aprovação (SGD 4.335/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 8. Toponímia – atribuição de topónimo – “Azinhaga do Paraíso (Acesso Particular)” – Zambujal de Baixo (SGD 4.288/19 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 9. Toponímia – atribuição de topónimo – “Rua Chapim-de-Poupa” – Zambujal de Baixo – transferência para a Junta de Freguesia do Castelo (SGD 8.472/19 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 10. Obra de Ligação ao Ramal de Esgoto – habitação sita na Rua D. Afonso Henriques, n.º 2198 – Quinta do Conde – candidatura no âmbito do RMARH – subsídio – Maria do Céu Correia dos Santos (SGD 3.811/19 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 11. Grupo Desportivo União da Azoia – regula-

mento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – 5.º Ori Trail Rogaine da Maçã – organização – subsídio eventual (SGD 3.655/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado. 12. Clube de Lutas do Bastos – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade de lutas amadoras – subsídio mensal (SGD 3.901/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado. 13. Projeto “Apoio a Famílias Carenciadas” – protocolos celebrados entre o Município e as Instituições ou Associações Parceiras – subsídios mensais (SGD 4.178/19 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 14. Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Integrada da Boa Água – manutenção do pavilhão da escola – abertura, encerramento e vigilância – subsídio mensal (SGD 2.948/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 15. Reuniões ordinárias do mês de Abril – alteração das datas e do local Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Abril, de 03 para 10 e de 17 para 23, e alterar, igualmente, o local da sua realização, que tinha lugar na Sala Polivalente Biblioteca Municipal, para o Auditório Conde de Ferreira, à mesma hora (10,00 horas). 16. Reuniões ordinárias do mês de Maio – alteração das datas Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Maio, de 01 para 08 e de 15 para 20, à mesma hora (10,00 horas) e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal). PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, tendo usado da palavra o Senhor Paulo Cunha, funcionário da Solmeco-Exploração de Parque de Campismo, Ld.ª, no lugar denominado Fetais/ Aldeia do Meco, para, em nome dos colegas de trabalho, igualmente presentes, se manifestar preocupado com a manutenção dos postos de trabalho e solicitar à Senhora Vice-Presidente a marcação de uma nova vistoria. O Senhor Presidente salientou que, nunca houve intenção da Câmara Municipal encerrar o parque de campismo, no entanto, o licenciamento do mesmo só poderá ser concedido desde que o mesmo cumpra a legislação em vigor. A Senhora Vice-Presidente disponibilizou-se, desde logo, a convocar todas as entidades competentes para a realização de uma nova vistoria. De seguida usou da palavra o Senhor Américo Silva para apresentar a situação que se tem vindo a confrontar, uma sita no lugar denominado Covas da Raposa e a outra sita na Avenida João Paulo II, na Cotovia. O Senhor Presidente, informou o Senhor Américo Silva que irá ser visitado por um técnico da área das águas e saneamento para efeitos de resolução dos problemas. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal

– Aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 20 de Fevereiro de 2019

Zona 2 – de 31 de Janeiro e 05 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 347/2001 – Francisco Lino Curto Marques – Legalização de alterações + Construção de alterações de edifício – Rua Capitão Leitão, n.º 2 – Sesimbra – valor da licença 88,47€ – Deferido Processo n.º 173/2017 – António Cardoso Nero, Maria de Lurdes Cardoso Nero Soares e Natália M. Cardoso Nero da Silva – Legalização de alterações de estabelecimento de restauração e bebidas – Avenida dos Náufragos, n.ºs 20, 21 e 22 – Sesimbra – valor da licença 43,98€ – Deferido Zona 5 e 1 – de 31 de Janeiro a 07 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 170/2017 – José Manuel Madeira Fonseca – Legalização de moradia, anexo e muro e licenciamento – Rua da Boa Hora, lote 52 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.899,05€ – *STP 169,69 m2 – Deferido Processo n.º 152/2018 – Carat Management, SPRL – Licenciamento demolição – Rua Praia do Moinho de Baixo, n.º 133 – Aldeia do Meco – valor da licença 138,05€ – *STP 227 m2 – Deferido Processo n.º 190/2017 – Andres Rodriguez Alvarez – Legalização de moradia e licenciamento, ampliação e alteração em moradia – Rua D. Luís, lote 65D – Casal do Sapo – valor da licença 922,30€ – *STP 124,71 m2/49,65 m2 – Deferido Processo n.º 50/2018 – Pedro Alexandre Cadete Serras – Licenciamento de construção de moradia, piscina, anexo e muro – Rua de S. Rafael, lote 108 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 2.995,75€ – *STP 302,00 m2 – Deferido Processo n.º 58/1999 – Sílvio António Torrões – Legalização de alterações no restaurante Príncipe Real – Praia – Lagoa de Albufeira – valor da licença 591,73€ – *STP 8,71 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 20 de Fevereiro de 2019 de 31 de Janeiro de 2019 Processo n.º 180/2018 – José António Galvão Rodrigues – Construção de moradia unifamiliar, anexo e muros – Conde 2, lote 683 – valor da licença 9.120,12€ – *STP 236,75 m2 – Deferido Processo n.º 215/2018 – Nelson Manuel Cardoso de Matos – Construção de moradia e muro – Conde 3, lote 2.932 – valor da licença 6.342,91€ – *STP 141,70 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

Zona 2 – de 25 de Fevereiro e 04 de Março de 2019

Processo n.º 142/1988 – Isabel Juliana de Sousa e Holstein Girão – Licenciamento de alteração de fachada de pavilhão agropecuário – Estrada de Calhariz – valor da licença 43,98€ – Deferido Processo n.º 165/2018 – Bork You, Ld.ª – Licenciamento de armazém – Porto de Abrigo – Sesimbra – valor da licença 1.427,95€ – *STP 54 m2 – Deferido Processo n.º 27/1981 – Maria Filomena Rodrigues Lança Almeida – Licenciamento para construção e piscina – Zambujal – valor da licença 318,54€ – *STP 76,50 m3 – Deferido Zona 5 e 3 – de 25 a 27 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 9/2018 – Ana Cristina Areias – Legalização de moradia e muro – Rua das Glicinias, lote 38 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.060,02€ – *STP 89,67 m2 – Deferido Processo n.º 119/2017 – Luís Fouto – Legalização de moradia, garagem e muro – Rua C, lote 1 – Pinhal do Cabedal – valor da licença 985,07€ – *STP 134,42 m2 – Deferido Processo n.º 34/2018 – Leo Martin Mohan – Legalização de moradia e muro, licenciamento de ampliação e alteração em moradia e construção de telheiro – AUGI 70, lote 7 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 1.332,85€ – *STP 11,04m2 ampliação/70,77 m2 legalização – Deferido Processo n.º 148/2018 – Júlio João da Conceição – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro – Quinta de Santo António, lote 80 – Maçã – valor da licença 1.554,41€ – *STP 1.554,91 m2 – Deferido Processo n.º 65/2018 – Thomas Zwirner – Licenciamento de construção de moradia, telheiro, piscina e muro – Rua dos Bacelos, lote 4 – Fetais – valor da licença 1.198,88€ – *STP 144,45 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 12 e 20 de Fevereiro de 2019 (zona 2) Processo n.º 61/1945 – Cote D’Azur, Medição Imobiliária, Ld.ª – Licenciamento para demolição de edifício – Rua 2 de Abril – Sesimbra – valor da licença 225,37€ – *STP 375 m2 – Deferido Processo n.º 39/1997 – Gecolix, Gabinete de Estudos & Construções, Ld.ª – Licenciamento de alteração e remodelação de fração e alteração do seu uso de comércio para habitação (fração H do Bloco B) – Urbanização Evangelista – Almoínha – valor da licença 223,95€ – *STP 93,15 m2 – Deferido Processo n.º 39/1997 – Gecolix, Gabinete de Estudos & Construções, Ld.ª – Licenciamento de alteração e remodelação de fração e alteração do seu uso de comércio para habitação (fração O do Bloco C) – Urbanização Evangelista – Almoínha – valor da licença 232,12€ – *STP 96,61 m2 – Deferido de 11 a 22 de Fevereiro de 2019 (zona 5) Processo n.º 145/2018 – Anabela Viegas de Sousa – Licenciamento de ampliação de moradia – Rua

da Cotovia, n.º 50 – Cotovia – valor da licença 1.086,05€ – *STP 25 m2 – Deferido Processo n.º 224/2018 – António Rodrigues Inácio – Licenciamento de demolição – Rua Pedro Marmelo – Venda Nova – valor da licença 39,21€ – *STP 53 m2 – Deferido Processo n.º 186/2017 – Carlos João Ferreira Pinto – Licenciamento de demolição – Rua Miguel Torga – Quintinha – valor da licença 20,64€ – *STP 28 m2 – Deferido Processo n.º 186/2017 – Carlos João Ferreira Pinto – Licenciamento de construção de moradia e muro – Rua Miguel Torga – Quintinha – valor da licença 10.062,87€ – *STP 188,08 m2 – Deferido Processo n.º 147/2018 – Fernando Pereira António – Licenciamento de construção de moradia e muro – Travessa das Acácias, lote 14 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 187,91€ – *STP 72 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL POR MOTIVOS DE FÉRIAS DA VICE-PRESIDENTE (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 19 e 20 de Fevereiro de 2019 Processo n.º 220/2018 – Art e Detalhe, Unipessoal – Construção de moradia bifamiliar, dois alpendres e muro – Boa Água 1, lote 1637 – valor da licença 15.016,42€ *STP 330,98 m2 – Deferido Processo n.º 56/2018 – Jornada Cordial Unipessoal, Ld.ª – Construção de moradia, anexo, piscina e muro – Conde 2, lote 87 – valor da licença 8.266,66€ – *STP 180,15 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 13 de Março de 2019

de 01 de Março de 2019 Processo n.º 142/1993 – Maria de Jesus Reis Fernandes – Legalização de piscina – Conde 2, lote 845 – valor da licença 190,54€ – Deferido Processo n.º 168/1985 – Cristina Marques Ribeiro e Outra – Legalização de piscina – Boa Água 3, lote 294 – valor da licença 144,63€ – Deferido Processo n.º 71/1989 – Rui Alexandre Estanislau Correia – Alteração ao uso e construção de muro – Pinhal do General, lote 1234 – valor da licença 7,95€ – Deferido Processo n.º 193/1984 – Ana Maria Trindade – Legalização de moradia – Conde 1, lote 1.855 – valor da licença 7.574,75€ – *STP 150,85 m2 – Deferido Processo n.º 711/1984 – Anabela Filhote Duarte e outros – Construção de alterações e ampliação – Conde 1, lotes 331 e 362 – valor da licença 3.316,51€ – *STP 71,45 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Edital N.º 42/2018 - “GAP/UAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 22 de março de 2019, tomou as seguintes deliberações: Deliberou por unanimidade dividir a presente sessão extraordinária em 2 reuniões sendo a 2.ª reunião realizada no dia 29 de março, pelas 21h00, no Auditório Conde de Ferreira. Deliberou também por unanimidade transitar para a 2.ª reunião, determinados documentos do Período de Antes da Ordem do Dia, bem como transitar os pontos 4 e 5 da Ordem de Trabalhos, a saber: “Candidatura ao Programa Europa dos cidadãos 2014/2020 - Medida - Redes de cidades / “Jovens em Movimento … pela Europa / “O cidadão/ a cidadã no séc. XXI – Que competências?”” e “ Designação de 1 cidadão eleitor para integrar a Comissão Alargada da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”, respetivamente. Período de Antes da Ordem do Dia Aprovou por unanimidade, a ata da sessão ordinária de 15 de junho de 2018. Aprovou por unanimidade a ata da sessão ordinária de 13 de setembro de 2018. A Assembleia Municipal de Sesimbra guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do ciclone em Moçambique. Aprovou, por unanimidade, a Saudação aos Campeões Regionais de Hóquei em Patins de Sub 13 do Grupo Desportivo de Sesimbra que a seguir se transcreve: “A equipa de Hóquei em Patins de Sub 13 do Grupo Desportivo de Sesimbra sagrou-se Campeã Regional de Hóquei em Patins da Associação de Patinagem de Setúbal - Época de 2018/2019 ganhando, por essa razão, o direito a participar no Campeonato Nacional de Sub 13, competição organizada pela Federação de Patinagem de Portugal. A Assembleia Municipal de Sesimbra associa-se ao orgulho e satisfação demonstrada pelo GDS e, através desta saudação, assinala na Assembleia Municipal de Sesimbra este feito desportivo que muito enaltece a qualidade do trabalho de formação desenvolvido no Clube, numa modalidade com enorme tradição e história em Sesimbra. Muitos parabéns aos jovens jogadores, equipa técnica e direção do GDS por este triunfo! Dar conhecimento: Grupo Desportivo de Sesimbra, Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia de Sesimbra, Conselho Municipal de Educação, Associações de Pais das Escolas do Concelho de Sesimbra, Órgãos de comunicação social local e regional.” Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “40º Aniversário do Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2” que a seguir se transcreve: “O Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, situado na Avenida 1º. de Maio, na Freguesia da Quinta do Conde, festejou em 10 de março de 2019 o 40.º Aniversário da sua fundação. A atividade desenvolvida pelo Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, nestes 40 anos, é a confirmação do serviço público exemplar que o Movimento Associativo presta às comunidades em que se desenvolve. o longo dos anos, o associativismo na Quinta do Conde muito tem contribuído para o aprofundamento de um sentimento de coesão e pertença de uma comunidade constituída maioritariamente por população com diferentes origens, que aqui se fixou e criou as suas próprias raízes. No caso particular deste grupo desportivo e cultural, a sua existência antecede até a criação da própria Freguesia da Quinta do Conde. O Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, na sua muito dinâmica atividade, concretizada através de uma enorme vontade, disponibilidade e espírito de sacrifício de todos quanto voluntariamente servem a instituição, tem permitido uma louvável melhoria da qualidade de vida aos seus associados e à população em geral, abrangendo todas as idades. A finalizar, fica uma palavra de apreço aos Corpos Sociais e à Comissão constituída para as comemorações deste 40.ª Aniversário que, de uma forma exemplar, organizou a iniciativa e calorosamente acolheu todos os convidados e homenageados que nela participaram. Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Sesimbra aprova a presente saudação, sendo dada a conhecer às seguintes entidades: Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, Câmara Municipal de Sesimbra, Junta de Freguesia da Quinta do Conde, Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, Ministério da Cultura, Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, Comunicação Social Local e Regional.” provou, por unanimidade, a Saudação com o título “23º Aniversário da Voz do Alentejo” cujo texto se passa a transcrever: A ‘Voz do Alentejo, CCSR’ celebrou no passado dia 16 de fevereiro o seu 23º aniversário. Esta associação que tem por objetivo a divulgação da cultura do Alentejo, envolveu-se ativamente no movimento que levou á elevação do ‘Cante Alentejano’ como expressão cultural, a Património Mundial Imaterial da Humanidade pela UNESCO. O Grupo Coral da Voz do Alentejo, expoente máximo a nível nacional, tem através das suas diversas iniciativas e participações por todo o país, divulgado e promovido a freguesia da Quinta do Conde, sendo com todo o mérito, representante do Concelho de Sesimbra na ‘Casa do Alentejo’ em Lisboa. Pelo esforço, dedicação e empenho com que dirigentes e associados tem levado a cabo ao longo destes 23 anos, as atividades recreativas e culturais na Quinta do Conde, pelo seu papel de realce na elevação do ‘Cante Alentejano’, pelo contributo para a manutenção e divulgação dos fortes traços culturais que marcam o povo do Alentejo, mais uma vez reconhecidos a nível mundial, e onde cabe também a formação do Grupo Coral Voz do Alentejo, vem a Assembleia Municipal de Sesimbra, saudar a passagem de mais um aniversário desta Associação, reconhecendo o seu mérito e deixando votos de continuação do ‘bom trabalho’ levado a cabo.” Dar conhecimento: Centro Cultural Social e Recreativo a Voz do Alentejo na Quinta do Conde, Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas de Freguesia d Concelho de

Sesimbra, Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, Ministério da Cultura, Comunicação Social do Concelho de Sesimbra. Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “Dia Mundial da Consciencialização do Autismo – 2 de abril” cujo texto se passa a transcrever: “O Dia Mundial da Consciencialização do Autismo (World Autism Awareness Day) ou simplesmente Dia Mundial do Autismo é comemorado no dia 2 de Abril, data definida pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo prende-se com a necessidade de esclarecer a população mundial sobre o Autismo. Segundo o Manual de Saúde Mental – DSM-5, o Autismo pertence a um grupo de doenças do desenvolvimento cerebral, conhecido por Transtornos do Espectro Autista (TEA). Consiste num distúrbio neurológico caracterizado pelo comprometimento da interação social, comunicação verbal e não-verbal e comportamento restritivo e repetitivo. Afeta o processamento das informações no cérebro, alterando a forma como as células nervosas e as sinapses se organizam. Contudo, a forma como este processo ocorre a nível cerebral ainda não é bem compreendido. A dificuldade em saber quais os fatores que influenciam o aparecimento da doença é porque nem todas estas alterações estão presentes em todos os autistas. Segundo a ONU, acredita-se que existam mais de 70 milhões de pessoas com Autismo. Afeta cerca de uma em cada cento e cinquenta crianças. É uma condição permanente, ou seja, não tem cura. A incidência é maior nos rapazes, tendo uma relação de quatro rapazes para cada rapariga. O Autismo altera a forma como uma criança vê e experiência o mundo. Os sintomas apresentados são diversos: dificuldade na aprendizagem, fala, expressar ideias e sentimentos, relacionamentos, estabelecer contacto visual, a existência de padrões repetitivos e movimentos estereotipados como ficar muito tempo sentado a balançar o corpo, comportamentos agressivos, ou o interesse por algo específico. As pessoas com autismo também podem apresentar um aumento de sensibilidade sensorial, podendo ocorrer em um ou em mais sentidos (visão, tato, audição, paladar e olfato). As crianças com Autismo têm sintomas diferentes o que torna difícil diagnosticar a doença. O tratamento deve ser vitalício e reavaliado assiduamente para que possa ser adequado às necessidades da criança e da sua família. As Federações de Autismo têm como missão a defesa incondicional dos direitos das pessoas com Perturbações do Espectro do Autismo. A Assembleia Municipal de Sesimbra assinala este dia, saudando todas as famílias e também todos os profissionais que se dedicam às crianças/famílias que enfrentam esta difícil situação. Gostaríamos assim, de lançar um desafio à Câmara Municipal de Sesimbra e às Juntas de Freguesia do Concelho, para que promovam uma marcha para assinalar este dia com as escolas do concelho. Dar conhecimento: Federação Portuguesa do Autismo, a Vencer Autismo, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Lisboa, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Setúbal, Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo do Norte e a Associação de Amigos do Autismo, Centros de Saúde de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho, Comunicação Social Local e Regional. Aprovou, por unanimidade, a Saudação com o título “Greve Climática” que se passa a transcrever: “O dia 15 de Março ficará marcado como um evento histórico à escala global, uma das maiores manifestações de sempre, seguramente a maior manifestação de estudantes e a maior alguma vez ocorrida em defesa da justiça climática com centenas de milhares de pessoas em todos os continentes a sair a rua numa grande demostração de cidadania em defesa da tomada de medidas concretas por parte dos governos de todo o mundo para a salvaguarda da Terra enquanto planeta habitável. As alterações climáticas são a maior crise alguma vez enfrentada pela civilização humana, com risco previsto de, mesmo em cenários conservadores, serem destruídas muitas das bases materiais que permitiram o surgimento da civilização, a estabilidade das estações do ano, da disponibilidade de recursos e previsibilidade de futuro, e a própria dimensão das populações humanas dependentes da produção agrícola e da produtividade marinha que estão em mutação pela modificação dos regimes hídricos, climáticos e pela profunda alteração de temperatura e pH dos oceanos. Em Portugal milhares de jovens saíram a rua aceitando o desafio da jovem sueca Greta Thunberg que lançou o desafio a todos os jovens do mundo para que se lhe juntem num grito de alerta na salvação do planeta. Assim a Assembleia Municipal de Sesimbra reunida a 22 de Março de 2019 saúda todos os jovens portugueses e em particular os jovens sesimbrenses que se juntaram a esta mais que justa causa em prol da continuidade da vida no planeta Terra. Dar conhecimento: Presidente da Republica, Primeiro-ministro, Ministro do Ambiente, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e Embaixador da Suécia.” Aprovou, por unanimidade, a Moção subordinada ao tema “Contra a discriminação em função da orientação sexual” que se passa a transcrever: Considerando que: 1) Portugal tem no artigo 13° da sua Constituição um garante da não discriminação, nomeadamente mas não só com base na orientação sexual; 2) Que o ordenamento jurídico português reconhece um agravamento penal do crime de discriminação e incitamento ao ódio no caso de apoiado na orientação sexual; 3) Que o Relatório contra a Homofobia da ILGA PORTUGAL aponta os incidentes discriminatórios como a situação mais frequente de violência e aponta igualmente o distrito de Setúbal como o 4° em número de denúncias de casos de violência; 4) Tendo tido conhecimento do ataque homofóbico sofrido por um casal lésbico na Costa da Caparica a 17 de Fevereiro de 2019, constituído por insultos verbais e agressão na rua; Solidariza-se esta Assembleia em 22 de Março de 2019 com a luta contra a homofobia em todo o país, condena todos os comportamentos homofóbicos e exige o rápido apuramento de responsabilidades.

Dar conhecimento: Ministério da Justiça, Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica, Câmara Municipal de Sesimbra, ILGA PORTUGAL e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.” Rejeitou, por maioria, com 13 votos contra (12 da CDU e 1 do BE) 9 votos a favor (7 do PS e 2 do MSU) e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, a Moção subordinada ao tema “Por Eleições Livres e Democráticas na Venezuela”. Os Grupos Municipais da CDU e do MSU prestaram Declarações de Voto. Deliberou por unanimidade, com a concordância do Grupo Municipal proponente, baixar à Comissão de Transportes, Mobilidade e Segurança, a Moção com o título “Por Mais e Melhores Transportes Públicos”. Deliberou por unanimidade, sob proposta do Grupo Municipal proponente, transitar para a 2.ª reunião da sessão a realizar dia 29 de março, a Moção com o título “Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género”. Aprovou, por unanimidade, estando presentes 23 eleitos, a Moção subordinada ao tema “Restrições à Pesca da Sardinha” cujo conteúdo se passa a transcrever: “A Assembleia Municipal de Sesimbra tomou conhecimento que o Conselho Municipal das Pescas de Sesimbra – CMPS reuniu no passado dia 13 de fevereiro de 2019, tendo abordado e analisado o ponto de situação da Pesca do Cerco, nomeadamente quanto às restrições de captura de sardinha, manifestando a sua grande preocupação com a sustentabilidade socioeconómica da comunidade sesimbrense a exercer atividade no sector, considerando o interesse estratégico que a sardinha (Sardina pilchardus) apresenta para a pesca nacional, para a indústria conserveira e para as exportações de produtos da pesca e do mar. Atualmente, mais de duzentas famílias de Sesimbra dependem de forma direta da pesca do cerco e mais algumas centenas de famílias, de forma indireta, desenvolvem atividade a montante e a jusante da pesca. Não podemos esquecer a importância que a pesca do cerco tem nos outros segmentos de pesca, como a do anzol e covos, que dependem da captura das espécies pelágicas por parte do cerco para utilizarem como isco, sendo preponderante para a captura de espécies como o peixe-espada preto, arraia, safio, pescada, polvo, cherne, etc. Os armadores da pesca do anzol (considerada a arte menos predatória), ao ficarem restringidos ao acesso do isco, são obrigados a utilizar cada vez mais outos tipos de artes, que nada beneficiam a sustentabilidade dos recursos. Foram estabelecidos, em concertação com o sector, limites de captura diários de proteção dos juvenis, zonas de interdição temporária e fecho da pesca à quarta-feira e ao fim de semana. O Governo Português, no final do ano transato, definiu através de Despacho n.º 9193-B/2018 que as embarcações licenciadas e a operar desde a Galiza ao Golfo do Cádiz estavam interditas de exercer a atividade entre 1 de novembro e 15 de maio de 2019. Ainda com o objetivo de assegurar a sustentabilidade desta pescaria, Portugal e Espanha apresentaram à Comissão Europeia um plano plurianual de recuperação e gestão da pesca de sardinha prevendo, entre outras medidas, uma redução das descargas totais, medidas complementares direcionadas para a proteção dos juvenis e o reforço das campanhas científicas para avaliação do estado do recurso. Portugal tem cumprido este plano irrepreensivelmente, mas como a Sardinha é uma espécie pelágica migratória, não significa que o esforço exigido aos armadores e pescadores nacionais tenham o resultado desejado. Este é mesmo um dos aspetos mais relevantes e que não tem sido devidamente debatido, pois apesar de todas as limitações impostas à pesca, a variação de biomassa depende de outros fatores para além da atividade direta exercida pelo setor da pesca. A Assembleia Municipal de Sesimbra considera ainda que a metodologia de avaliação de disponibilidade da biomassa deverá voltar a envolver as embarcações profissionais do cerco e os seus pescadores/mestres, com recolhas de amostras a realizar em horário em que as cercadoras trabalham normalmente, uma vez que se identifica uma considerável disparidade entre as quantidades detetadas pelos profissionais e os resultados obtidos pelos cruzeiros do IPMA. Torna-se incompreensível tanto para os pescadores, como para os armadores, a constante pressão para a redução do nível de capturas quando, nos 2 últimos anos, existem relatos da frota sobre a deteção de enormes cardumes de sardinha ao longo da costa portuguesa. Paralelamente, as limitações impostas na pesca à sardinha não podem condicionar de forma a transformarem a pesca do cerco numa atividade tão marcadamente sazonal. Os custos dessa transformação serão muito gravosos para o sector. A curto e médio prazo, a sustentabilidade deste importante subsector da pesca nacional ficará posta em causa, em termos económico-financeiros e de fixação de mão-de-obra. Considerando o exposto Assembleia Municipal de Sesimbra delibera: 1 – Manifestar a sua preocupação pelas consequências económicas e sociais que as reduções da captura da sardinha têm para a Pesca do Cerco e para a comunidade sesimbrense; 2 – Reiterar a necessidade de assegurar simultaneamente a sustentabilidade do recurso e a viabilidade económica do setor, solicitando-se que o nível de capturas para o ano de 2019 tenha em conta esse equilíbrio; 3 – Reiterar a disponibilidade do setor da pesca sesimbrense em colaborar com o IPMA na recolha dos dados científicos sobre o recurso; 4 – Manifestar a sua solidariedade para com os pescadores, armadores e organizações de produtores do sector; 5 – Dar conhecimento desta tomada de posição às seguintes entidades: Conselho Internacional para a Exploração dos Mares, Comissão Europeia em Portugal, Comissário Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Primeiro-ministro, Ministra do Mar, Secretário de Estado das Pescas, Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, Associação Nacional dos Municípios Portugueses – Secção de Municípios com Atividade Piscatória e Portos, Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, Câmara Municipal de Sesimbra e Juntas de Freguesia do Concelho de Sesimbra.”

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período não se verificou qualquer intervenção. PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM) – Alteração no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) – Relatório da Discussão Pública; A Assembleia Municipal de Sesimbra deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por maioria, com 23 votos a favor (12 da CDU, 7 do PS, 2 do PPD/PSD.CDS-PP e 2 do MSU) e uma abstenção do BE, aprovar a 5ª. Alteração ao Plano Diretor Municipal de Sesimbra (PDM), no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE). 2º Ponto da Ordem de Trabalhos Contratação de Empréstimo a Curto Prazo até ao montante de 2 milhões de euros – Condições Contratuais A Assembleia Municipal autorizou, sob proposta da Câmara Municipal, por unanimidade, a contratação do empréstimo bancário de curto prazo, até 2 milhões de Euros (dois milhões de euros), junto da Caixa Geral de Depósitos, SA, nas condições constantes do relatório de análise de propostas: 1. Finalidade: Apoio de Tesouraria. 2. Natureza do Empréstimo: Abertura de Crédito em regime de conta corrente. 3. Montante: até 2.000.000 Euros (Dois Milhões de Euros). 4. Prazo: Até 31 de dezembro 2019. 5. Taxa de juro: O capital em dívida vence juros à Taxa de 0,33% ao ano, acrescida de uma componente variável, sempre que positiva, correspondente à média aritmética simples das taxas “Euribor” a 6 meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondado à milésima. 6. Pagamento de juros: Os juros serão calculados dia a dia sobre o saldo devedor e pagos trimestralmente. 7. Reembolso de Capital: Quitação até ao final do ano de 2019 do saldo devedor de capital que se vier a verificar aquando do reembolso, acrescido dos juros devidos. 8. Garantia: As previstas na Lei das Finanças Locais. 9. Comissões: Isenção de comissões. No caso de haver incumprimento de pagamentos por parte do Município nas prestações, aplica-se o preçário vigente na C.G.D. 10. Validade da proposta: 60 dias. 3º Ponto da Ordem de Trabalhos Transferência de Competências da Administração Central ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – Diplomas setoriais A Assembleia Municipal deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, por maioria com 15 votos a favor (12 da CDU, 2 do PPD/PSD.CDS-PP e 1 do BE) e 9 votos contra (7 PS e 2 MSU): Rejeitar, reafirmando a deliberação legalmente adotada na Sessão Ordinária de dia 13 de setembro de 2018, a assunção, em 2019 e em 2020, das competências transferidas por via dos decretos-lei setoriais, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos; Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação; Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura; Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. 2. Comunicar à DGAL a deliberação de rejeição de transferência de competências da Administração Central. 3. Reclamar: O início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas, e da aferição concreta do nível (central, regional e local) em que a competência deva ser efetivamente exercida; O encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos; A identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza. 4. Face ao atrás exposto, reiterar a convicção que para o Município de Sesimbra um processo sério, ponderado e responsável de descentralização de competências será sempre uma mais valia para a subsidiariedade entre os vários níveis da administração, para um serviço público de qualidade, e a satisfação das necessidades das populações, o que não se verifica com o presente processo em curso. s Grupos Municipais da CDU, PS, PPD/PSD.CDS-PP e MSU prestaram Declarações de Voto. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. Sesimbra, 25 de março de 2018. A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça.