Boletim Municipal n.º 150 by Câmara Municipal Sesimbra

BOLETIM

Dezembro 2019

SESIMBRA

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

EDITAL N.º 143/2019 – DAF/SACM DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 03 de Dezembro de 2019, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Antes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente perguntou aos Senhores Vereadores se tinham a prestar informações ou abordar algum assunto de interesse para a autarquia, intervindo todo o Executivo.

N.º 150 | Ano 12 | Distribuição gratuita

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Apoio ao Empresário, Pescas e Ruralidade a remeter o relatório geral do projeto “VII Mostra de Maçã Camoesa, Doçaria e Pão”, que se realizou de 12 a 21 de Outubro de 2019, nas três freguesias do concelho. • Da Unidade Técnica de Gestão e Fiscalização de Obras a dar conta da 5.ª liberação da caução respeitante à empreitada da obra de “Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – Lote Nascente 1.ª Fase – Zona C Cotovia/Faúlha, Zona D Pedreiras/Maçã, Zona F Quintola da Maçã” (SGD 1.626/19) INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS POR MOTIVO DE AUSÊNCIA DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Cultura a informar que o projeto “Museu Fora de Portas”, desenvolvido no âmbito dos Serviços Educativos do Museu Municipal de Sesimbra, foi distinguido com o 2º Prémio IberMuseus de Educação, ao qual corresponde um prémio de 7 000 dólares, que reconhece a qualidade, e criatividade deste trabalho, pelo que sugere dar conhecimento do mesmo à Assembleia Municipal. • Do Projeto Municipal AUGI, a enviar cópia da ata n.º 34, realizada no dia 9 de Novembro de 2019 e contas de 2018 da Comissão de Administração Conjunta da AUGI 40 A das Courelas da Brava (SGD 45.448/19)

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de: 22 e 23 e Novembro de 2019 (zona 5 e 2). INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de: 18 de Novembro de 2019 (zona 5 e 2). • Despachos de gestão urbana – zona oriental de: 31 de Outubro a 14 de Novembro de 2019. INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Serviço de Contabilidade a enviar a 19.ª alteração ao Orçamento e a 17.ª alteração às Grandes Opções do Plano’2019, 2020 e 2021. (SGD 22.007/19) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – construção de hotel rural de 3* – arquitetura – Quinta de S. Cirilo e Quinta de S. Caetano – Maçã – Chapman Ventures, Ld.ª – aprovação – ratificação (Presidente) (64/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Obras novas – alterações de edifício de habitação para apartamentos turísticos e duas unidades comerciais – arquitetura – Av. dos Náufragos – Vila de Sesimbra – Cerca da Vitória, Ld.ª (63/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Obras novas – construção de edifício de apartamentos para habitação, piscina e muros – licenciamento – Av. dos Combatentes – Vale Paraíso – Vila de Sesimbra – João Cruz, António Canana, Manuel Peixito e José Marques (22.213/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Destaque – Fonte do Covão – Alfarim – António Veríssimo e Carlos Veríssimo (62/19 – Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Av. Principal – Aiana – António Franco (61/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. AUGI 63 da Lagoa de Albufeira – receção provisória – rede viária e sinalização, água, águas residuais, eletricidade, ITUR, gás, RSU, espaços verdes e toponímia (22.299/19 - Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PESSOAL Mobilidade intercarreiras – consolidação – Ana Carapinha (SGD 22.428/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Ana Dias (SGD 22.261/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Ana Dinis (SGD 22.269/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Carla Carambola (SGD 22.441/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. O Vereador Dr. Carlos Silva, atendendo ao disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, não participou na discussão e votação deste assunto, pelo que se ausentou da sala de reuniões, uma vez que foi o autor da informação que deu origem ao presente processo. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Elsa Polido (SGD 22.274/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Filipe Mendes (SGD 22.290/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Isaura Felício (SGD 22.282/19 - Presidente - Recursos

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – João Fidalgo (SGD 22.252/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Leandro Martins (SGD 22.301/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Nuno Vieira (SGD 22.537/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Ricardo Soares (SGD 22.295/19 - Presidente Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Rosa Carvalho (SGD 22.253/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Rui Machado (SGD 22.305/19 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras – consolidação – Susana Bizarro (SGD 22.288/19 - Presidente Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS Reabilitação de habitação social – Bloco da Mata – Sesimbra – abertura de procedimento por concurso público (regime geral) – júri – nomeação (SGD 22.603/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Reabilitação da Capela de S. Sebastião – abertura de concurso limitado por prévia qualificação – regime geral – júri – nomeação (SGD 21.993/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Ampliação da Escola Básica Navegador Rodrigues Soromenho – coordenadora de segurança em obra – nomeação (SGD 21.956/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização e fax – pedido de autorização à Assembleia Municipal (SGD 22.484/19 - Presidente - Tecnologias e Sistemas de Informação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Tabela de Taxas Municipais – ano 2020 – atualização (SGD 21.181/19 - Vereador – Pelouro de Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística – regulamento – ano de 2020 – atualização (SGD 22.130/19 - Presidente Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ampliação da Escola 2.3 Navegador Rodrigues Soromenho – Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – aprovação (SGD 22.444/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Cultura para Todos – Município de Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – aprovação (SGD 22.449/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

subsídio eventual (SGD 20.225/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Pais dos Alunos da EB do 1.º ciclo de Alfarim – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.389/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Proteção Contra Riscos de Incêndio (PRI) – Município de Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – aprovação (SGD 22.438/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da EB do 1.º ciclo de Aldeia do Meco – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.404/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Sistema de Gestão de Qualidade – ciclo 2019/2020 – programa de auditorias – aprovação (SGD 22.519/19 - Presidente - Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais da EB n.º 3 da Quinta do Conde – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.245/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reconhecimento da natureza pública do caminho sito nos Fornos – Rua das Giestas, que ocupa parcialmente e atravessa o prédio descrito na CRP sob o n.º 12.674, artigo 333.º da secção T – Maria de Lourdes Costa (SGD 22.319/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB do Pinhal do General – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 19.424/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – atribuição de topónimo – “Altinho dos Texugos” (acesso particular) – Zambujal de Cima (SGD 21.802/19 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Sesimbra é Peixe e Arte na Rua – alteração da deliberação de 22.Outubro.2019 (SGD /19 - Presidente) Deliberação: Não apreciado. Promoção Sóciocultural, Artísticos e Recreativa, Desenvolvimento e Implementação e Gestão de Projetos Inovadores, Promoção de Ações de Formação e Realização de Atividades – celebração de protocolo de colaboração (programa de cooperação) entre o Município e a Associação PIPA-Projeto de Inclusão Pela Arte – minuta – aprovação (SGD 21.801/19 - Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Auxílios Económicos do 1.º ciclo – Agrupamentos de Escolas da Boa Água e Agrupamento de Escolas de Sampaio – visitas de estudo – ano letivo 2018/2019 – subsídio eventual (SGD 20.602/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Pais dos Alunos da EB do 1.º ciclo de Sesimbra – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 19.425/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB do Pinhal do General – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.350/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB do Casal do Sapo/Fontainhas – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.407/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Centro Comunitário da Quinta do Conde – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.234/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Agrupamento de Escolas Michel Giacometti – projeto matematik – subsídio eventual (SGD 20.181/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde – apoio a projetos de escolas – subsídio eventual (SGD 19.404/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Sociedade Santanense de Instrução e Recreio – aquisição de material e equipamento para apoio a festas – subsídio eventual (SGD 21.123/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sampaio – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 21.500/19 - Presidente - Educação) Deliberação: Não apreciado.

Grupo Desportivo de Alfarim – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – obra manutenção e melhoramento da cobertura do pavilhão gimnodesportivo – subsídio eventual e aprovação da minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo (SGD 15.565/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais da EB do 1.º ciclo de Aiana de Cima – frequência de atl – crianças carenciadas –

Grupo Desportivo de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo

desportivo – contratação de técnicos – modalidades de ginástica, badmington, voleibol, hóquei em patins, futebol e natação – subsídio mensal (SGD 21.045/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Clube Escola de Ténis de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de ténis – subsídio mensal (SGD 20.188/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DoJo Ko Tora Nin – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de budo – subsídio mensal (SGD 20.184/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Clube de Lutas do Bastos – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de lutas – subsídio mensal (SGD 19.965/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2 – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade de karaté – subsídio mensal (SGD 19.692/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, intervindo o Senhor José Rebolo, a Senhora D. Angelina Cristão e a Senhora D. Maria da Conceição Pereira, todos residentes na Rua do Moinho Novo, no Zambujal de Cima, para solicitarem o alcatroamento daquela Rua. De seguida, usou da palavra a Senhor D. Lisete Gaboleiro, residente no Zambujal de Baixo, para formular algumas questões sobre a ligação daquela zona (junto ao cruzamento do CASCUZ) ao saneamento. Todas as questões foram esclarecidas pelo Senhor Presidente e pelos Vereadores no âmbito dos Pelouros que envolvem estes assuntos. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade. Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente.

INTERIOR – CRIAÇÃO OU REFORÇO DE SOLUÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA TODOS EM PROJETOS TURÍSTICOS – SESIMBRA UMA VILA INCLUSIVA – CANDIDATURA AO TURISMO DE PORTUGAL – SUBMISSÃO – APROVAÇÃO – RATIFICAÇÃO (PRESIDENTE); (SGD 22.918 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. MOBILIDADE INTERCATEGORIAS – CONSOLIDAÇÃO – JOSÉ GARRAU; (SGD 22.679 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. RESERVA DE RECRUTAMENTO – UM ASSISTENTE OPERACIONAL – REFEITÓRIO MUNICIPAL (REF. B); (SGD 22.678 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. RESERVA DE RECRUTAMENTO – UM ASSISTENTE TÉCNICO – EDUCAÇÃO (REF. A); (SGD 22.858 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SAMPAIO – AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSO AO 1.º ANDAR DO PAVILHÃO A, PARA MOBILIDADE REDUZIDA (ESCOLA BÁSICA DO CASTELO) – SUBSÍDIO EVENTUAL; (SGD 21.817 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, não tratar o assunto e apreciá-lo numa próxima reunião. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PPI E AMR’S) E ORÇAMENTO’2020 – MAPA DE PESSOAL – ENVIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL. (SGD 23.109/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, da VicePresidente, e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino e Francisco Luís, e com a abstenção dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr. Carlos Silva, que produziram declaração de voto. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019

O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.

INTERVENÇÃO NA LAGOA DE ALBUFEIRA – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO INTERADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO DE SESIMBRA E A AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP – MINUTA – APROVAÇÃO – ENVIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL (SGD 23.433/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO \ DE 2019

AQUISIÇÃO DO PRÉDIO INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA SOB O ARTIGO 3786 DA FREGUESIA DO CASTELO (LAGAR DE SAMPAIO) – EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (SGD 23.380/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

LINHA DE APOIO Á VALORIZAÇÃO TURÍSTICA DO

ENCERRAMENTO DA REUNIÃO

Sesimbra e Paços do Município, aos 03 de Dezembro de 2019.

Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

EDITAL N.º 160/2019 – DAF/SACM DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 17 de Dezembro de 2019, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Gestão e Fiscalização de Obras a dar conta da 5.ª liberação da caução respeitante à empreitada da obra de “Saneamento da Freguesia do Castelo - rede de coletores do Zambujal - 3.ª fase”. (SGD 22.870/19) • Da Unidade Técnica de Gestão e Fiscalização de Obras a dar conta da 5.ª liberação da caução respeitante à empreitada da obra de “Reformulação da rede de coletores na Avenida dos Aliados – Boa Água 1”. (SGD 22.057/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de: 28 de Novembro a 06 de Dezembro de 2019 (zona 5 e zona 1). • Despachos de gestão urbana – zona oriental de: 05 e 09 de Dezembro de 2019. INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Do Projeto Municipal AUGI a enviar as contas intercalares da AUGI 42 do Casal do Sapo, Quinta do Conde, referentes aos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, remetidas pela Comissão de Administração da AUGI 42. (SGD 47.063/19) • Da Divisão de Cultura a remeter o relatório de estatística de visitantes ao Castelo de Sesimbra e ao Centro de Interpretação do Património Rafael Monteiro, durante o mês de setembro’2019. (SGD 18.216/19) • Da Divisão de Cultura a remeter o relatório de faturação referente ao mês de setembro’2019 do Núcleo Capela Espírito Santo dos Mareantes. (SGD 18.591/19) • Da Divisão de Cultura a remeter o relatório estatístico e de faturação referente ao mês de setembro’2019, do Museu Marítimo de Sesimbra. (SGD 18.134/19) • Da Divisão de Cultura a remeter o relatório de visitas referente ao mês de setembro’2019, da Moagem de Sampaio. (SGD 18.139/19)

• Da Divisão de Cultura a remeter o relatório final do projeto “Encontro, Patrimónios e Cultura Marítima. A Construção Naval. Do Risco ao Barco”, realizado nos dias 15 e 16 de Novembro do ano em curso. (SGD 21.846/19) • Da Unidade Técnica de Apoio a Projetos de Interesse Municipal a informar que foi "prorrogada a declaração de impacte ambiental do Pinhal da Prata, até 02 de Setembro de 2023”. (SGD 43.405/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Do Serviço de Contabilidade a enviar a 20.ª alteração ao Orçamento e a 18.ª alteração às Grandes Opções do Plano’2019. (SGD 23.387/19) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Do Serviço de Contabilidade a enviar a relação das despesas efetuadas pelos diversos serviços através do fundo de maneio durante o mês de Novembro’2019. (SGD 23.338/19) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Viabilidade de construção de estabelecimento comercial “ALDI” – pedido de informação prévia – AUGI 41 do Casal do Sapo – Quinta do Conde – informação favorável – Elias Afonso & Afonso Construções, Ld.ª (23.551/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Destaque – EN 377 – Zambujal – Lúcio Pereira (66/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – aprovação do projeto das obras de urbanização e condições do alvará – Alto das Vinhas – Verde Retiro, Ld.ª (68/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 06/91 – lotes 1 e 2 – Venda Nova – Paulo Braula Reis (67/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – AUGI 41 do Casal do Sapo – alteração da planta síntese – junção dos lotes 4 A e 4 B e eliminação do lote 5 J e alteração de área e STP dos lotes 45 B e 45 C – Carla Pereira e Rui Bernardino – alteraçao da deliberação de 27.Março.2019 (23.530/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – AUGI 43 do Casal do Sapo – alteração da planta síntese e STP do lote 86 M – MarieChristine Rodrigues – alteração da deliberação de 22.Julho.2015 (23.516/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Constituição de compropriedade n.º 07/19 – Rua Praia do Moinho de Baixo – Torrões – Francis Berquin – emissão de parecer favorável (65/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – lote 273 – Conde 2 – aceitação – António Simões (SGD 23.411/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – lote 97 – Boa Água 3 – aceitação – Manuel Bernardino e Maria Inês Bernardino (SGD 23.282/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Vistoria realizada ao edifício sito na Rua Dr. Alberto Leite n.ºs 2 e 4 – Santana – solicitada pela Junta de Freguesia do Castelo – reunião de 24.Julho.19 – não execução das obras, pelo proprietário (SGD 23.285/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS Nova Conduta Distribuidora do Setor da Azoia – prorrogação do prazo – 4.ª modificação objetiva do contrato – aprovação (SGD 23.541/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Redes Pedonais e Cicláveis na EN 379 – Maçã/ Santana – prorrogação do prazo – 4.ª modificação objetiva do contrato – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 23.151/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Saneamento da Freguesia do Castelo – rede de coletores – sistema em baixa – Fonte Esquerda, Assenta e Sentrão – receção definitiva parcial (SGD 22.975/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Requalificação do Mercado Municipal de Sesimbra – auto de vistoria – defeitos em período de garantia corrigidos – aprovação (SGD 23.005/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Reabilitação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel – recuperação do aqueduto – fiscalização – designação (SGD 23.412/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Reabilitação do Santuário de Nossa Senhora

do Cabo Espichel – recuperação do aqueduto – coordenador de segurança em obra – nomeação (SGD 23.421 /19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Constituição de Fundos de Maneio’2020 – atribuição (SGD 23.319/19 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Tabela de Taxas de Instalações Desportivas Municipais – atualização (SGD 23.594/19 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Regulamento do Cineteatro Municipal João Mota – projeto – resultado da consulta pública – envio à Assembleia Municipal (SGD 22.824/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Projeto de investigação " Branding de “Museus do Mar” de Portugal para um ecossistema competitivo e sustentável: Modelo de Desenvolvimento de Públicos para Pequenos Museus” – celebração de protocolo de cooperação entre o Município de Sesimbra e a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias/CICANT – minuta – aprovação (SGD 22.753/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Museu Municipal – categoria “conservação” – reabilitação da fortaleza e instalação do museu marítimo – “European Heritage Awards’2020” – candidatura – submissão – ratificação (Presidente) (SGD 21.828/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Proteção Contra Riscos de Incêndio (PRI) – Município de Sesimbra – candidatura ao Portugal 2020 – submissão – alteração da deliberação de 03.Dezembro.2019 (SGD 23.629/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mercados Municipais – encerramento – aprovação (SGD 23.627/19 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Sesimbra é Peixe e Arte na Rua – 6.º passatempo – alteração da data de votação pública – alteração da deliberação de 29.Agosto.19 (SGD 23.102/19 - Presidente - Turismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Pais dos Alunos da EB do 1.º ciclo de Sesimbra – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 20.360/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sampaio – frequência de atl – crianças carenciadas – subsídio eventual (SGD 21.500/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Agrupamento de Escolas de Sampaio – aquisição de plataforma elevatória de acesso ao 1.º andar do pavilhão A, para mobilidade reduzida – escola

básica do castelo – subsídio eventual (SGD 21.817/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto produzida por todo o executivo. Carnaval’2019 – Escolas e Grupos de Samba – subsídios eventuais – retificação da deliberação de 20.fevereiro.19 (SGD 21.348/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Carnaval’2020 – Escolas e Grupos de Samba – adiantamento – subsídios eventuais (SGD 21.393/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade. Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente. Sesimbra e Paços do Município, aos 17 de Dezembro de 2019. O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL

dos Santos Rosa e outras – Legalização de moradia e muro – Rua da Paz, lote 3 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 266,41€ – *STP 35 m2 – Deferido

Zona 5 e 1 – de 28 de Novembro a 06 de Dezembro de 2019

Processo n.º 128/2018 – Filipe Teixeira Baptista – Licenciamento de construção de moradia e muro – Aiana de Cima – valor da licença 9.205,30€ – *STP 180,51 m2 – Deferido

(Por delegação do Executivo) Reunião de 17 de Dezembro de 2019

Processo n.º 121/2019 – Nuno João Leal de Mendonça – Licenciamento de construção de moradia, piscina e muro – Rua Luar da Prata, lote 20 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 478,27€ – *STP 149,80 m2 – Deferido Processo n.º 188/2005 – Renato Jorge Manta Marcelino – Licenciamento de alterações e ampliação em telheiro e alteração em muro de vedação confinante – Avenida José Carlos Ezequiel, n.º 35 – Alfarim – valor da licença 6.479,65€ – *STP 202,07 m2 – Deferido Processo n.º 211/2013 – Imopessego, Gestão e Administração de Imóveis, Ld.ª – Licenciamento de alterações e ampliação em moradia – Rua de S. Miguel, lote 36 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 162,32€ – *STP 24,12 m2 – Deferido Processo n.º 274/2018 – Vanessa Franco Gato – Licenciamento de construção de moradia e muro – Aldeia dos Gatos – valor da licença 6.227,13€ – *STP 124,08 m2 – Deferido

STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 17 de Dezembro de 2019 05 e 09 de Dezembro de 2019 Processo n.º316/1984 – Eduardo Francisco da Luz Batalha e outro – Legalização de moradia e garagem – Lote 54 – Boa Água 3 – valor da licença 8.238,69€ – *STP 164,40 m2 – Deferido Processo n.º 79/1985 – Machadinho e Baeta, Ld.ª – Alterações nos termos do art. 83.º do RJUE – Lote 386 – Pinhal do General – valor da licença 74,15€ – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

Processo n.º 153/2019 – Júlio José Rigor Santos Caçoeiro – Licenciamento de ampliação/alteração – Zambujal de Baixo – valor da licença 3.529,56€ – *STP 44,35 m2 – Deferido Processo n.º 255/2018 – Margarida Maria Conde

Edital N.º 142 – DC Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: Faz público que, nos termos do n.º1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do procedimento de classificação do Edifício n.º 1 da Rua Dr. Aníbal Esmeriz como Monumento de Interesse Municipal, nos termos do n.º 6 do art.º 15.º e art.º 25.º da Lei n.º 107 / 2001 de 8 de setembro, havendo sido pedido parecer à Direção Geral do Património Cultural. O teor da deliberação é o seguinte: O edifício do séc. XIX sito na Rua Dr. Aníbal Esmeriz é um dos vários exemplos que permanecem em Sesimbra de novas construções de meados de oitocentos, que introduzem na vila modelos estéticos e arquitectónicos distintos dos que existiam até à altura. Trata-se da construção de novos prédios de habitação, promovida por uma classe social emergente, cujo desenho, na linha do romantismo clássico, contrasta com as construções mais simples de cariz popular e semelhantes ao que se praticava na região saloia. Tanto a volumetria dos edifícios como o seu revestimento completo a azulejo são características novas no urbanismo de Sesimbra da época. O edifício da Rua Dr. Aníbal Esmeriz é emblemático na vila, não apenas pelos motivos apontados, mas também por ter preenchido um papel central na vida da comunidade, já que, entre outros, foi ocupado de forma inicial pelo Salão Recreio Popular, pela antiga Repartição de Finanças e respetiva Tesouraria, pela Associação de Numismática e Filatelia de Sesimbra e por ter sido ali que funcionaram as icónicas Mercearia e Cervejaria Ideal. A bem da conservação e valorização deste edifício, em 2008 a Autarquia já havia candidatado a sua reabilitação a um financiamento QREN, para acolhimento da sede do Museu Municipal, projeto que previa a recuperação das instalações da mercearia, e cervejaria, de acordo com a traça e índole originais.

Considerando que: a) existe a intenção de promover a reabilitação integral do edifício, com o objectivo de criação de uma infraestrutura que, entre outros, permita acolher com as devidas condições de conservação as coleções de arqueologia e etnografia afetas ao Museu Municipal, reabilitando a Mercearia e Cervejaria Ideal), b) tal intervenção será desenvolvida ao abrigo de uma candidatura EEA Grants – Portugal, Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – Desenvolvimento Local através da Salvaguarda e Revitalização de Património Cultural Costeiro, c) o enquadramento da reabilitação do edifício na lógica de financiamento EEA Grants pressupõe que esteja o mesmo classificado ou e vias de classificação, d) a Câmara Municipal tem competência na classificação de bem imóvel como de interesse municipal, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro e também de acordo com o que dispõe o DL 309/2009, de 23 de outubro, A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a classificação como monumento de interesse municipal do edifício n.º 1 da Rua Dr. Aníbal Esmeriz e ordenar aos competentes serviços a dinamização dos consequentes procedimentos. Para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 27 de Novembro de 2019 O Presidente da Câmara, Francisco Jesus, Dr.

Edital N.º 152/2019 - “DAF/SAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, que no dia 20 de dezembro (Sexta-feira), pelas 21:00 horas, nas instalações da Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense (ACRUTZ), será levada a efeito uma sessão ordinária deste Órgão Autárquico, com a seguinte Ordem de Trabalhos: 1. Apreciação da Atividade Municipal; 2. Grandes Opções do Plano (PPI E AMR’S) e Orçamento’2020 – Mapa de Pessoal; 3. Taxa Municipal de Direitos de Passagem’2020; 4. Aquisição de Serviços de Cópia, Impressão, Digitalização e Fax – Pedido de Autorização à Assembleia Municipal; 5. Intervenção na Lagoa de Albufeira – Celebração de Contrato Interadministrativo entre o Município de Sesimbra e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP – Minuta – Autorização; 6. 17ª Edição da Assembleia Municipal de Jovens / 13ª Edição do concurso “As cores da Cidadania”. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. Sesimbra, 09 de dezembro de 2019. A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça

Edital N.º 165/2019 - “DAF/SAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2019, realizada na Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense (ACRUTZ), tomou as seguintes deliberações: Deliberou, estando presente 20 eleitos: Por maioria, com uma abstenção do PS, integrar na Ordem do Dia, o assunto “Regulamento do Cineteatro Municipal João Mota – Projeto – Resultado da Consulta Pública” nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; Por unanimidade, dividir a presente sessão ordinária em 2 reuniões sendo a 2.ª reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2020, pelas 21h00, no Auditório Conde de Ferreira; Por unanimidade, alterar a organização da sessão e distribuição dos pontos pelas 2 reuniões, ficando para o dia 10 de janeiro de 2020, os seguintes pontos da Ordem do Dia: 5. Apreciação da Atividade Municipal; 6. 17ª Edição da Assembleia Municipal de Jovens / 13ª Edição do concurso “As cores da Cidadania”; 7. Regulamento do Cineteatro Municipal João Mota – Projeto – Resultado da Consulta Pública. Período de Antes da Ordem do Dia Deliberou, por unanimidade, estando presente 24 eleitos, aprovar o Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Dário Lopes, que a seguir se transcreve, e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “Dário Afonso Lopes (20 de outubro de 1946), natural de Goa (antigo Estado Português da Índia) e aí permaneceu até aos 14 anos. Viveu depois mais 14 em Angola e, no final de 1974, veio para Portugal. A paixão pela sonorização começou em Angola, na Rádio Ecclésia - Emissora Católica de Angola - e não esmoreceu quando se tornou funcionário das Finanças. Pelo contrário. Trocou essa profissão pela de sonorizador. Ingressou na Emissora Oficial de Angola, inicialmente como “operador de som, de exteriores e de captação de música” e mais tarde como “operador audiotécnico” a chefiar o respetivo serviço. Permaneceu em Luanda até ao final de 1974. A instabilidade desse período trouxe-o para Portugal, inicialmente como correspondente da Emissora Oficial de Angola e depois nos quadros da RDP Radiodifusão Portuguesa - primeiro no Porto e a seguir em Lisboa. Gravou alguns dos mais populares artistas portugueses, como Rui Veloso, Paco Bandeira, Roupa Nova e muitos outros, por vezes acompanhados pela Orquestra Ligeira da RDP, “mas envolvia muito maior responsabilidade a captação quinzenal da Orquestra Sinfónica Portuguesa, ou outras com menos regularidade como a da Fundação Calouste Gulbenkian, a Sinfónica de Londres, de Tóquio, Chinesa de Macau, do México”, conta. Os festivais de música do Estoril e dos Capuchos eram outros momentos exigentes. Quando se aposentou, em Junho de 1995, residia então na Cova da Piedade. Ao pensar num local mais calmo para viver, optou pela Quinta do Conde e passou a colaborar com a rádio local de Sesimbra, dinamizando positivamente nesta emissora a imagem da Quinta do Conde. Em 2013 ficou viúvo de Aurora Lopes, companheira e colega profissional de elevado gabarito. Dário Lopes faleceu em 12 de dezembro de 2019. Assim, a Assembleia Municipal de Sesimbra reunida a 20 de dezembro de 2019 apresenta à Família e Amigos as suas mais sentidas condolências.”

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período intervieram 4 Cidadãos: O Cidadão António Manuel Freire Vieira que falou sobre a passagem de veículos pesados na Rua Fonte, na Maçã; o Cidadão António Vitor Lérias que abordou assuntos relacionados com a limpeza de valetas, ribeiros tapados e pavimentação de artérias na localidade da Maçã; o Cidadão Humberto David da Conceição que abordou o assunto da concessão do Restaurante e Cafetaria com esplanada do Parque Augusto Pólvora e a resposta ao pedido de revogação da decisão de ajuste direto, e ainda o Cidadão Luis Santos que interveio sobre o aterro na localidade do Zambujal. Foram prestados esclarecimentos pelo Presidente da Câmara Municipal. PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Grandes Opções do Plano (PPI E AMR’S) e Orçamento’2020 – Mapa de Pessoal; A Assembleia Municipal, estando presentes 23 eleitos, aprovou por maioria, com 14 votos a favor (12 CDU e 2 PPD/PSD), 3 votos contra (2 MSU e 1 BE) e 6 abstenções do PS, sob proposta da Câmara Municipal, os documentos respeitantes às “Grandes Opções do Plano (PPI e AMR´S) e Orçamento 2020 – Mapa de Pessoal”.Sobre este assunto foram feitas avaliações sobre a atividade municipal e solicitados esclarecimentos à Câmara Municipal. Prestaram Declaração de Voto os Grupos Municipais da CDU, PS, PPD/PSD, MSU e BE. 2º Ponto da Ordem de Trabalhos Taxa Municipal de Direitos de Passagem’2020; A Assembleia Municipal, estando presentes 22 eleitos, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, fixar o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2020 3º Ponto da Ordem de Trabalhos Aquisição de Serviços de Cópia, Impressão, Digitalização e Fax – Pedido de Autorização à Assembleia Municipal A Assembleia Municipal, estando presentes 24 eleitos, autorizou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a abertura de procedimento para aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização e fax para todos os serviços do Município de Sesimbra, tendo em conta que se estima a fixação do preço base em €525.000,00 mais IVA, para a contratação em causa, e implica a assunção de compromissos plurianuais (5 anos) não previstos em GOP. 4º Ponto da Ordem de Trabalhos Intervenção na Lagoa de Albufeira – Celebração de Contrato Interadministrativo entre o Município de Sesimbra e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP – Minuta – Autorização A Assembleia Municipal, estando presentes 24 eleitos, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar a celebração do “Contrato Interadministrativo entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e o Município de Sesimbra para a intervenção na Lagoa de Albufeira”, nos termos, condições, enquadramento e com os fundamentos constantes da minuta anexa ao processo. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo Sesimbra, 23 de dezembro de 2019. A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça

Edital

N.º 151/2019 - DAF-SACM

N.º 147/2019 UTSIG

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020 – ALTERAÇÃO DAS DATAS

ATRIBUIÇÕES TOPONÍMICAS

DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, as reuniões ordinárias do mês Janeiro de 2020 que se deviam realizar nos dias 01 e 15, na Sala Polivalente da Biblioteca Municipal, foram alteradas para as seguintes datas:

Francisco José Pereira Luís, Vereador do Pelouro da Toponímia da Câmara Municipal de Sesimbra: Faz público que esta Câmara Municipal, na sua reunião de 03 de dezembro de 2019, deliberou, por unanimidade, atribuir ao arruamento localizado em Zambujal de Cima, na Freguesia do Castelo, assinalado a amarelo na imagem infra, o seguinte topónimo: “Altinho dos Texugos (Acesso Particular) ”

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo

A planta de localização encontra-se disponível para consulta, no sítio da Câmara Municipal de Sesimbra em www.cm-sesimbra.pt, em www.cm-sesimbra.pt/ruascomhistória/ e no BUS (Balcão Único de Serviços) sito na Rua da República, n.º3, em Sesimbra, no horário de atendimento ao público (das 08:00h às 18:30h). Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra e Paços do Município, aos 09 de Dezembro de 2019.

Sesimbra e Paços do Município, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de 2019

O Presidente da Câmara, Francisco Jesus, Dr.

O Vereador do Pelouro do Toponímia, Francisco Luís

1.ª Reunião Ordinária – dia 08 (quarta-feira) – 10,00 horas 2.ª Reunião Ordinária – dia 22 (quarta-feira) – 10,00 horas

Edital N.º 148/2019 UTSIG ATRIBUIÇÕES TOPONÍMICAS Francisco José Pereira Luís, Vereador do Pelouro da Toponímia da Câmara Municipal de Sesimbra: Faz público que esta Câmara Municipal, na sua reunião de 03 de dezembro de 2019, deliberou, por unanimidade, reconhecer a natureza pública do caminho denominado Rua das Giestas, sito em Fornos, que ocupa parcialmente e atravessa o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º 12674, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o Artigo 333 da Secção T, dividindo-o fisicamente, o qual ocupa a área de 417 m2, e integra o domínio público municipal. A planta de localização encontra-se disponível para consulta, no sítio da Câmara Municipal de Sesimbra em www.cm-sesimbra.pt, em www.cm- sesimbra.pt/ruascomhistória/ e no BUS (Balcão Único de Serviços) sito na Rua da República, n.º3, em Sesimbra, no horário de atendimento ao público (das 08:00h às 18:30h). Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo. Sesimbra e Paços do Município, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de 2019. O Vereador do Pelouro do Toponímia, Francisco Luís

Edital N.º 157/2019 - DOTU Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o teor do seu despacho de 9 do corrente, relativamente à apresentação dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em formato digital: “Considerando que: 1 – O RJUE determina que os procedimentos previstos naquele diploma tramitem através de sistema informático (artigo 8.º-A); 2 – Na ausência ou indisponibilidade deste, podem os mesmos ser tramitados com recursos a outros suportes digitais (artigo 8.º-A, nº6); 3 – Para que tal aconteça, os elementos instrutórios têm que ser apresentados em formato digital (CD ou Pen drive); 4 – Quando assim é, têm que ser observadas as condições de apresentação previstas no anexo II, da portaria 113/2015 de 22.04; 5 – Para a normalização dos ficheiros, importa estabelecer regras de nomenclatura, numeração e ordenação, que permitam a sua fácil identificação, evitando que fique ao critério de cada interessado, nomeadamente, do técnico responsável pela organização dos elementos instrutórios, esta tarefa, Determino: - que a partir do dia 02.01.2020, para além da apresentação em papel, todos os procedimentos previstos no RJUE sejam apresentados, igualmente, em formato digital, de acordo com as normas em anexo; - que esta instrução tenha efeitos, apenas, nos procedimentos iniciados após a data indicada”. As normas acima referidas poderão ser consultadas no “site” da Câmara Municipal de Sesimbra https://www.sesimbra.pt/, no balcão de Atendimento do Urbanismo ou no Balcão Único de Serviços (BÚS), de Sesimbra e Quinta do conde. Para constar se publica o presente Edital, a que vai ser dada a publicidade legal.

Sesimbra, 16 de dezembro de 2019 A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo,, Felícia Costa, Dr.ª

Edital

N.º 162/2019 – PMAUGI

N.º 161/2019 – PMAUGI

RECONVERSÃO URBANÍSTICA AUGI 43 – Casal do Sapo QUINTA DO CONDE SESIMBRA

RECONVERSÃO URBANÍSTICA AUGI 41 – Casal do Sapo QUINTA DO CONDE SESIMBRA

Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra,

Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra

FAZ PÚBLICO, nos termos do Art.º 28.º da Lei 91/95, de 2 de setembro, redação em vigor, que por deliberação tomada por esta Câmara, em sua reunião ordinária realizada em dezassete de dezembro de dois mil e dezanove, foi aprovada por unanimidade uma alteração, à Planta de Síntese do loteamento da AUGI 43 – Casal do Sapo (artigos 50 a 55, e, 86 a 96 e, 126 a 137 e, 167 a 172 e, 177 e, 207, 208 e 178 inscritos na matriz predial rústica Secção AB, freguesia da Quinta do Conde, deste Concelho, os quais integram a UOPG 11 – Casal do Sapo, do Plano Diretor Municipal de Sesimbra, conforme consta das certidões arquivadas no respetivo processo administrativo. O respetivo processo administrativo está disponível para consulta no Projeto Municipal Áreas Urbanas de Génese Ilegal, na Rua Elias Garcia, n.º 1, em Sesimbra pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste Edital.

FAZ PÚBLICO, nos termos do Art.º 28.º da Lei 91/95, de 2 de setembro, redação em vigor, que por deliberação tomada por esta Câmara, em sua reunião ordinária realizada em dezassete de dezembro de dois mil e dezanove, foi aprovada por unanimidade uma alteração, à Planta de Síntese – Alteração de área de STP dos lotes 45B e 45C e de Junção dos lotes 4A e 4B e eliminação do lote 5J - do loteamento da AUGI 41 – Casal do Sapo (artigos 1 a 18 e, 32 a 49, inscritos na matriz predial rústica Secção AB, freguesia da Quinta do Conde, deste Concelho, os quais integram a UOPG 11 – Casal do Sapo, do Plano Diretor Municipal de Sesimbra, conforme consta das certidões arquivadas no respetivo processo administrativo. O respetivo processo administrativo está disponível para consulta no Projeto Municipal Áreas Urbanas de Génese Ilegal, na Rua Elias Garcia, n.º 1, em Sesimbra pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste Edital.

Para constar é publicado o presente Edital, que vai ser afixado na propriedade objeto da operação de loteamento, na Sede do Município e na Junta de Freguesia da Quinta do Conde, e publicitado em jornal diário nacional em dois dias consecutivos.

Paços do Município de Sesimbra, 19 de dezembro de 2019 Paços do Município de Sesimbra, 19 de dezembro de 2019 A Vice-Presidente da Câmara, Felícia Costa, Dr.ª

A Vice-Presidente da Câmara, Felícia Costa, Dr.ª

Edital N.º 159/2019 DOM-UTTRV CORTE DE TRÂNSITO E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO FESTA EM HONRA DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, FAZ PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Transito do Município de Sesimbra e dando cumprimento à alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo, que: Tendo em consideração a realização da Festa em Honra da Nossa Senhora da Conceição em Alfarim, o trânsito estará cortado e o estacionamento condicionado nos seguintes locais: 26 de dezembro, quinta-feira. Das 14:00h às 16:00h – Trânsito cortado no troço da Avenida José Carlos Ezequiel, compreendido entre a rotunda de Alfarim e a Rua Vale Brejo e respetivos acessos. Das 16:00h às 24:00h – Trânsito cortado no troço da Avenida José Carlos Ezequiel, compreendido entre a rotunda de Alfarim e a Rua do Cruzeiro e respetivos acessos. Das 14:00h às 24:00h – Proibido estacionar no Largo de Alfarim. 27 de dezembro e 1 janeiro, sexta-feira e quarta-feira. Das 16:00h às 24:00h – Trânsito cortado no troço da Avenida José Carlos Ezequiel, compreendido entre a rotunda de Alfarim e a Rua do Cruzeiro e respetivos acessos. Das 16:00h às 24:00h – Proibido estacionar no Largo de Alfarim. Para se constar, se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo. Sesimbra, 16 de dezembro de 2019. O Presidente da Câmara, Francisco Jesus, Dr.