Boletim Municipal n.º 151

BOLETIM

Janeiro 2020

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra II.PERÍODO DA ORDEM DO DIA

EDITAL N.º 01/2020 – DAF/SACM

REQUERIMENTOS E PROCESSOS

DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – lote 3125 – Conde 3 – aceitação – Augusto Pinela (SGD 23.714/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, hoje realizada, foram tomadas as seguintes deliberações: I. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo.

Ainda antes da Ordem do Dia, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, exarar em ata um Voto de Pesar, e guardar um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Arquiteto Luís Manuel dos Santos Paixão.

Mais deliberou, por unanimidade, do mesmo, dar conhecimento à família.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Estudos e Candidaturas a dar conta da submissão de reprogramação do PEDU do Município de Sesimbra, ao Portugal 2020.

(SGD 23.913/19) • Do Gabinete de Turismo a enviar o relatório da “Feira Internacional de Turismo INTUR”, que se realizou em Valladolid - Espanha, entre os dias 21 e 24 de Novembro de 2019. (SGD 46.660/19)

N.º 151 | Ano 13 | Distribuição gratuita

INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara Municipal tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona oriental de 11 e 23 de Dezembro de 2019.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 21.ª alteração ao Orçamento e a 19.ª alteração às GOP’s - ano 2019, documentos aprovados pelo respetivo Vereador.

(SGD 23.829/19)

Quinta do Conde – pagamento dos encargos de urbanização em prestações – lote 1848 – Boa Água 1 – aceitação – Vanda Coelho (SGD 23.710/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Determinação do nível de conservação do imóvel sito na Rua da República n.º 13, Rua Leão de Oliveira n.ºs 2 e 4 e Av. da Liberdade n.ºs 17 e 17 A – Vila de Sesimbra – vistoria – SJLS, SA (24.139/19 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL Orçamentação de despesas com pessoal’2020 – aprovação (SGD 106/19 - Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Unidade de Saúde de Sesimbra – obra – pedidos de esclarecimentos, lista de trabalhos de suprimento de erros e omissões – peças e prorrogação do prazo de entrega das propostas – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 24.259/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reabilitação da Capela de São Sebastião – pedidos de esclarecimentos e prorrogação de prazo para apresentação de candidaturas – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 24.198/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Construção de canil, gatil e posto veterinário municipal – trabalhos de suprimento de erros e omissões, trabalhos a mais, trabalhos a menos e prorrogação de prazo – 1.ª modificação objetiva do contrato – aprovação

SESIMBRA

(SGD 24.228/19 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Instalação e exploração de restaurante e cafetaria com esplanada no Parque Augusto Pólvora, em Sampaio – revogação da decisão de adjudicação (SGD 24.267/19 - Vereador Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Promessa de doação de parcela de terreno ao Centro de Estudos Culturais e de Ação Social “Raio de Luz”, para construção de creche – AUGI 40 do Casal do Sapo – Avenida da Escola e Rua Jardim das Laranjeiras (SGD 128/20 - Presidente Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto do Vereador Dr. Américo Gegaloto.

Bandeira Azul da Europa’2020 – praias do Ouro, Califórnia, Moinho de Baixo e Lagoa de Albufeira/ mar – candidaturas – submissão – aprovação (SGD 12/20 - Presidente - Turismo) Deliberação: Não apreciado.

Apoio à formação “Poda e Enxertia em Fruticultura” – celebração de acordo de colaboração entre o Município de Sesimbra e o Centro de Formação Profissional para o Artesanato (CEARTE) – minuta – aprovação (SGD 114/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – regulamento interno – tabela de preços’2020 – atualização (SGD 29/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Carnaval’2020 – delimitação de espaços para o exercício de venda ambulante durante e no local do evento – comissão – nomeação (SGD 184/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Carnaval’2019 – Escolas e Grupos de Samba – subsídios eventuais – retificação final da deliberação de 20.fevereiro.2019 – declaração de nulidade da deliberação de 17.Dezembro.2019 – atribuição (SGD 21.348/19 - Vice-Presidente - Cultura)

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Carnaval’2020 – Escolas e Grupos de Samba – adiantamento – subsídios eventuais – declaração de nulidade da deliberação de 17.dezembro.2019 – atribuição (SGD 21.393/19 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

III.PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, intervindo o Senhor Alves Carvalho para dar conta de uma carta que lhe havia sido entregue pelo Senhor José Fernando Fortunato dos Santos, porque já a havia remetido ao Senhor Presidente da Câmara, em 14.Maio.2013, e que nunca obteve resposta, sobre o barulho provocado pelo arraial da Festa em Honra do Senhor Jesus das Chagas.

Nesta conformidade questionou se tal festa não poderia ter lugar noutro local onde não prejudique tanto a população, uma vez que existem ali muitas pessoas de idade e o barulho torna-se ensurdecedor.

O Senhor Presidente informou o Senhor Alves Carvalho que, a Câmara Municipal, este ano, recebeu apenas 2 ou 3 reclamações sobre o barulho, disse compreender o constrangimento, mas que os moradores tinham de compreender que o evento era uma festa da terra, que se comemora anualmente em dia de feriado municipal.

IV. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente.

Sesimbra e Paços do Município, aos 08 de Janeiro de 2020.

O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.

EDITAL N.º 09/2020 – DAF/SACM DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, hoje realizada, foram tomadas as seguintes deliberações: I.PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente da Câmara deu início à reunião tendo, neste Período de Antes da Ordem do Dia, intervindo todo o Executivo.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Desporto e Juventude a enviar

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o relatório da “Travessia da Baía’19”, realizada no dia 05 de outubro.

(SGD 23.715/19) INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Divisão de Planeamento e Estratégia Urbanística a dar conta do teor do parecer desta Câmara Municipal sobre o “Estudo de Impacte Ambiental do Empreendimento Turístico ETOSOTO”, a enviar à Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental-CCDRLVT. (SGD 732/20 - ofício) • Carta da Comissão de Administração da AUGI 14 da Lagoa de Albufeira a informar que a atividade daquela AUGI foi encerrada no dia 13 de dezembro de 2019, enviada pelo PMAUGI. (SGD 628/20) • Da Unidade Técnica de Bibliotecas Municipais a enviar o relatório relativo à “XVI Edição da Feira do Livro de Sesimbra’2019”, que se realizou de 19 de julho a 18 de agosto, na Praça da Califórnia, loja 4E, em Sesimbra.

(SGD 24.083/19) • Da Unidade Técnica de Bibliotecas Municipais a enviar o relatório relativo ao projeto “Bibliotecas de Praia e de Jardim – Verão’2019, realizado nos meses de julho e agosto.

(SGD 24.149/19) • Da Unidade Técnica de Bibliotecas Municipais a enviar o relatório final relativo ao projeto “Espaço Aqui Brincamos Todos” – em parceria com a Equipa Local de Intervenção de Sesimbra e a Cercizimbra, realizado entre 24 de outubro de 2018 e 26 de junho de 2019.

(SGD 24.131/19) • Da Unidade Técnica de Bibliotecas Municipais a enviar o relatório final relativo ao projeto “Falar… como colaborar é crescer” – em parceria com as IPSS, realizado entre 07 de janeiro e 12 de novembro de 2019.

(SGD 24.129/19) • Da Unidade Técnica de Bibliotecas Municipais a enviar o relatório relativo ao projeto “Bibliotecas de Praia e de Jardim – Verão’2019, realizado nos meses de julho e agosto.

(SGD 24.149/19) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade de Contabilidade a enviar a 1.ª alteração ao Orçamento e a 1.ª alteração às GOP’s - ano 2020, documentos aprovados pelo respetivo Vereador.

(SGD 458/20) INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO – OUTRAS A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte: • Do Serviço de Contabilidade a enviar a relação das despesas efetuadas pelos diversos serviços através do fundo de maneio durante o mês de dezembro’2019.

(SGD 1.147/20) • Da Divisão Financeira a dar conhecimento da informação da Sociedade de Revisores Oficiais sobre a situação económico-financeira do Município de Sesimbra, respeitante ao primeiro semestre’2019, A. Ózimo & M. Lourenço SROC,

Ld.ª. (SGD 1.746/20) II.PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – construção de edifício de habitação e comércio – licenciamento – Rua Casal dos Leandros, lote 3 – Santana – Ludiagenda, Ld.ª (1.031/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Destaque – Avenida Principal – Caixas – Laura Polido e Outros (1/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 03/06 – lotes 16 e 17 – Charneca da Cotovia – Art´Rehabilitar, Ld.ª (2/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – alteração da licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 02/83 – área de construção do lote 165 – Urbanização da Quintinha – zona 3 (/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Não apreciado.

AUGI 64 da Lagoa de Albufeira – retificação da deliberação de 19.dezembro.18 – custo final da obra – receção definitiva – rede víária e sinalização, águas, águas residuais, elétricas, ITUR, gás, RSU, espaços verdes/circuito bio saudável – aprovação (SGD 815/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL Reserva de recutamento – 4 assistentes operacionais – educação – ref.ª C (SGD 933/20 - Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reserva de recutamento – 2 assistentes técnicos – cultura (museus) – ref.ª J (SGD 939/20 - Presidente/Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Reabilitação de Habitação Social – Bloco da Mata – resposta ao pedido de esclarecimentos e à lista de trabalhos de suprimento de erros e omissões – autorização – ratificação (Presidente) (SGD 634/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ampliação da Escola n.º 2 da Quinta do Conde – trabalhos complementares – 2.ª situação – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 1.414/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Foi produzida declaração de voto pelo Vereador Dr. Américo Gegaloto.

Saneamento da Freguesia do Castelo – fecho do

subsistema SAR Lagoa/Meco – sistema Zambujal Sul/Poente – receção provisória parcial – aprovação (SGD 1.288/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote Nascente, 1.ª fase – zona C Cotovia/Faúlha – zona D Pedreiras/Maçã – zona E Sampaio/Maçã e zona F Quintola da Maçã – receção definitiva total – aprovação (SGD 1.051/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reformulação da Rede de Coletores na Avenida dos Aliados – Boa Água 1 – Quinta do Conce – receção definitiva total – aprovação (SGD 1.092/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. O Vereador Dr. Américo Gegaloto produziu declaração de voto.

Tabela Tarifária dos Serviços Urbanos’2020 – manutenção (SGD 967/20 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. O Vereador Dr. Américo Gegaloto produziu declaração de voto.

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 10 de abril de 2019 – aprovação (SGD 1.293/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Estudo para Banda HB2 – Plano de Urbanização da Quinta do Conde – substituição da planta de implantação – retificação da deliberação de 06.Novembro.2019 (SGD 765/20 - Vice-Presidente - Urbanismo e Ordenamento do Território) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Retificação de escritura de doação celebrada em 08.janeiro.2008, da parcela de terreno com a área de 41.042 m2, sita no Cabo Espichel (SGD 1300/20 - Presidente) Deliberação: Aprovada, por unanimidade.

Centro Comunitário da Quinta do Conde – Candidatura Concelhia ao Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social de 4.ª Geração (CLDS-4G) – plano de ação – seleção do coordenador técnico e aceitação do Município como Entidade Local Executora das ações-ELEA – aprovação (SGD 1.416/20 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reconhecimento da Área do Domínio Público, que ocupa parcialmente o prédio sito em Aiana, descrito na CRP sob o n.º 11822, art.º 227.º, da secção T – Cândido Marques (SGD 906/20 - Vice-Presidente - Urbanismo e Ordenamento do Território) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Carnaval’2020 – estabelecimentos comerciais do concelho de Sesimbra – restauração e bebidas – alargamento dos limites de horário de funcionamento – autorização (SGD 572/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Mercado Municipal da Quinta do Conde – banca, n.º 31, destinada à venda de peixe e marisco – renúncia voluntária da titular – Catarina Borges (SGD 533/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – atribuição de topónimo “Rua Júlio Pomar” – Almoinha – aquisição de sinalização – transferência para a Junta de Freguesia do Castelo (SGD 1.353/20 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – atribuição de topónimo “Rua das Laranjeiras” – Lagoa de Albufeira – aquisição de sinalização – transferência para a Junta de Freguesia do Castelo (SGD 1.340/20 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – atribuição de topónimo “Rua das Cameleiras” – Lagoa de Albufeira – aquisição de sinalização – transferência para a Junta de Freguesia do Castelo (SGD 1.336/20 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Bandeira Azul da Europa’2020 – praias do ouro, califórnia, moinho de baixo e lagoa de albufeira/ mar – candidaturas – submissão – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 995/20 - Presidente - Turismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Núcleo de Espeleologia da Costa Azul-NECA – protocolo de cooperação celebrado entre o Município e o NECA – prossecução dos objetivos – 2.ª tranche – subsídio (SGD 23.294/19 - Presidente - Ambiente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Sociedade Portuguesa para o Estudo das AvesSPEA – dinamização do espaço interpretativo da lagoa pequena – meses de setembro a dezembro de 2019 – subsídio (SGD 23.277/19 - Presidente - Ambiente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Projeto “Natal é Onde as Escolas Quiserem’2019” – decoração e animação – subsídios eventuais (SGD 492/20 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

36.º Corta-Mato Escolar Concelhio’2020 – organização e dinamização pelo Grupo Desportivo União da Azoia – subsídio eventual (SGD 646/20 - Vice-Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – reparação e pintura de 2 viaturas de 9 lugares – subsídio eventual (SGD 588/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sampaio – frequência de atl – alunos carenciados – subsídio eventual – declaração de nulidade da deliberação de 07.dezembro.12 (SGD 24.258/19 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sampaio – frequência de atl – alunos caren-

ciados – subsídio eventual (SGD 632/20 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Apoio Alimentar – distribuição de alimentos por famílias carenciadas – instituições – subsídios mensais (SGD 982/20 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação dos Armadores de Pesca Artesanal e Local do Centro e Sul – arrendamento de instalações – sede – subsídio mensal (SGD 552/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação dos Armadores de Pesca Artesanal e Local do Centro e Sul – arrendamento de instalações do armazém “Cabaz do Peixe” – subsídio mensal (SGD 502/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Cercizimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidades de basquetebol, natação, boccia, polybot, canoagem, vela, equitação e young athetes – subsídio mensal (SGD 610/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Sesimbra – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidades badminton, hóquei em patins, futebol, futebol de praia, natação e voleibol – subsídio mensal (SGD 579/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Não apreciado.

Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidades taekwondo, ginástica, karaté, atletismo, capoeira, ballet, jujitsu, zumba kids e dança criativa – subsídio mensal (SGD 597/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidades futebol, futebol de praia, karaté, ginástica e patinagem – subsídio mensal (SGD 583/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidades futebol, ginástica acrobática, patinagem, capoeira e karaté – subsídio mensal (SGD 600/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidades futebol e futebol de praia – subsídio mensal (SGD 584/20 - Presidente - Desporto)

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Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – contratação de técnicos – modalidade futebol – subsídio mensal (SGD 605/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Clube de Lutas do Bastos – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade lutas amadoras – subsídio mensal (SGD 163/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

União Desportiva e Recreativa da Quinta do Conde – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade futsal – subsídio mensal (SGD 596/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Distinções e Condecorações Municipais – atleta Rodrigo Pinhal – seleção nacional de futebol de praia – campeã mundial – medalha de mérito municipal grau prata (SGD 606/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

III.PERÍODO PARA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Encerrado o Período da Ordem do Dia, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

IV. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal

– aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade.

– Legalização de moradia, anexo e muro – Lote 267 – Conde 1 – valor da licença 5.501,06€ – *STP 109,92 m2 – Deferido

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente.

Sesimbra e Paços do Município, aos 22 de Janeiro de 2020.

Processo n.º 782/1984 – Bruno Alexandre Lopes – Legalização de ampliação de moradia, piscina e anexo – Lote 1308 – Conde 1 – valor da licença 3.426,99€ – *STP 66,90 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento

O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.

DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA ORIENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 08 de Janeiro de 2020 11 e 23 de Dezembro de 2019 Processo n.º 123/2017 – Marta Sofia Dias – Construção de moradia – Lote 286 – Quinta do Peru – valor da licença 659€ – *STP 276 m2 – Deferido Processo n.º 35/2019 – António Manuel Baleiro Simões – Legalização de edifício para habitação e licenciamento de alterações – Lote 273 – Conde 2 – valor da licença 10.922,62€ – *STP 217 m2 – Deferido Processo n.º 117/2019 – Prata de Matos, Construções Unipessoal, Ld.ª – Construção de moradia, garagens e muro – Lote 2260 – Conde 3 – valor da licença 13.611,59€ – *STP 300,22 m2 – Deferido Processo n.º 181/2018 – Alzira do Céu Mesquita

Edital

Edital

N.º 08/2020 - DHASS

N.º 12/2020 - UTSIG

Dr.ª Felicia Maria Cavaleiro Costa , Vice-presidente da Câmara municipal de Sesimbra, Torna publico, nos termos da alínea d) do artigo 1051 e 1053 do Código Civil, e no âmbito do meu despacho de 11/10/2019, que a Câmara irá tomar posse do imóvel sito na Habitação Municipal de Almoinha, 1ª. Fase Corpo A 1º. Dtº., na sequência da cessação do contrato de arrendamento por falecimento do titular do mesmo Sr. Julião Ribeiro Gomes, no próximo dia 28 de janeiro pelas 9h.

De acordo com o nº. 5 do artigo 28º. da lei 81/2014 de 19 de dezembro alterada e republicada pela lei 32/2016 de 24 de agosto “(…) quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário.”

Assim, para conhecimento geral publica-se o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Sesimbra, 14 de janeiro de 2020

Nos termos e para os efeitos do n.º 1, do art.º 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Felícia Maria Cavaleiro da Costa faz público que, esta Câmara Municipal, na sua reunião de 14 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade: Reconhecer que, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º 11822, inscrito na Matriz Predial Rústica sob o Artigo n.º 227 da Secção T, sito em Aiana, está parcialmente ocupado por um caminho público, com a classificação toponímica de Rua da Escola, o qual ocupa a área de 311,83 m2, e integra o domínio público municipal.

A planta de localização encontra-se disponível para consulta, no sítio da Câmara Municipal de Sesimbra em www.cm-sesimbra.pt, em www.cm- sesimbra.pt/ruascomhistória/ e no BUS (Balcão Único de Serviços) sito na Rua da República, n.º3, em Sesimbra, no horário de atendimento ao público (das 08:00h às 19:00h).

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra e Paços do Município, ao trigésimo dia do mês de janeiro de 2020.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Felícia Costa, Dr.ª Sesimbra, 14 de janeiro de 2020 A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Felícia Costa, Dr.ª

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Edital N.º 04/2020 - “DAF/SAAM” JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.º 19.º do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua segunda reunião da sessão ordinária de dezembro realizada no dia 10 de janeiro de 2020, tomou as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Aprovou, por unanimidade, o seguinte Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Arquiteto Luís Paixão, e guardou um minuto em sua memória: No passado dia 27 de dezembro de 2019, na Quintinha, em Sesimbra, faleceu o Arquiteto Luís Paixão. Descendente de mestres construtores das rivais vilas de Cabaços e Pé de Cão, da Freguesia de Olaia, Concelho de Torre Novas, o Arquiteto Luís Manuel dos Santos Paixão veio a nascer no dia 16 de fevereiro de 1953, na freguesia S. Jorge de Arroios em Lisboa. Aproxima-se de Sesimbra pelo veraneio e pelas deslocações frequentes às obras da firma do avô, nomeadamente a de construção do colégio Costa Marques, onde haveria de ingressar em 1965 com seus irmãos, Jorge e José Pedro. Mais tarde, frequenta o Colégio São João de Brito, no qual aprofunda o seu gosto pelo desporto, pela sabedoria e pela espiritualidade, desenvolvendo um forte espírito de missão.

Na juventude foi atleta de futebol de salão e, mais tarde, federado de andebol a jogar pelo Campo de Ourique.

Terminados os estudos liceais, em 1972, Luís Paixão vai frequentar a Escola de Belas Artes de Lisboa e seguir o curso de Arquitetura, onde teve como professor de desenho Mestre Lagoa Henriques. Ali fez grandes amigos e companheiros de profissão, entre os quais, o cenógrafo José Manuel Castanheira com quem colaborou na publicação do opúsculo Tempo de Harpas, no qual se publicaram os seus primeiros escritos contra o regime. Na vida estudante universitário e de jovem à procura do primeiro emprego, que se estendia do convento de São Francisco aos cafés do Chiado, passando pelo Central em Sesimbra e a residência de Rafael Monteiro no Castelo, Luís Paixão frequentou diversas tertúlias literárias que se constituíam como polos culturais autónomos do estado, dos partidos e da própria universidade. Nesse período foi iniciado na Filosofia por António Telmo, conheceu o Professor Álvaro Ribeiro e conviveu com os mais representativos mentores da segunda geração do movimento iniciado por Leonardo Coimbra e que ficou conhecido pela Filosofia Portuguesa. É no período libertário e revolucionário de 1974/75 que conhece Maria Leonor Brás Lopes, sua colega de curso, com quem mais tarde se haveria de casar e estabelecer, definitivamente, em Sesimbra. Aqui foi professor no Ciclo Preparatório e, em 1986, participou com a sua esposa na abertura da Escola Secundária de Sampaio.

Foi no ano de estágio da sua profissionalização em serviço como professor do ensino secundário que organizou a conferência com o pensador Agostinho da Silva na escola Secundária de Sampaio. Já como professor efetivo da Escola Secundária de Sampaio, desde 1988, irá acompanhar toda uma geração de artistas que deram os seus primeiros passos na Geometria Descritiva e Simbólica, no Desenho, nas Artes Visuais, orientando e exaltando muitas vocações.

Intimamente ligado às artes da construção, empenhou-se na sua valorização, trabalhando a qualidade e o detalhe construtivo. Foi um mentor das artes tradicionais da carpintaria, da cantaria e da serralharia, e até da cerâmica, valorizando e recorrendo, sempre que possível, a mestres locais. Iniciou atividade liberal em 1980, fazendo valer e afirmando o gesto do arquiteto nos diferentes planos disciplinares, vindo a estabelecer o seu próprio atelier na Rua Rainha D. Leonor, em frente à capela do Espírito Santo. A sua afirmação como arquiteto centrou-se no trabalho de atelier, no qual ancorou e desenvolveu, projeto a projeto, uma procura de rigor e proximidade ao cliente, ao local e à obra. Os programas arquitetónicos abrangidos ao longo dos anos foram muito diversificados, sendo dominantes os ligados à residência, tendo deixado uma suave e qualificada marca no tecido urbano e na paisagem do nosso concelho e de outros concelhos a sul do Tejo. Em outubro de 2006 foi aprovada a candidatura denominada “Requalificação Urbana do Núcleo de Sesimbra” que integrava um projeto da autoria do Arquiteto Luís Paixão, respeitante ao troço da Avenida da Liberdade, entre o Largo 5 de Outubro e a Rua da Fortaleza, que posteriormente se veio a concretizar. No ano de 1996 abraça o seu mais ambicioso projeto enquanto professor, lançando-se de alma e coração na organização e abertura do curso de Arquitetura no polo de Setúbal da Universidade Moderna. Aí desenvolveu atividade docente, inicialmente na disciplina de Geometria e depois, já como coordenador do próprio Curso, na disciplina de Projeto. Por via destas atividades e do permanente estudo, Luís Paixão tornou-se particular admirador de dois expoentes históricos da arquitetura portuguesa: A Igreja e o convento de Jesus de Setúbal, obra-prima do nosso Manuelino, e o convento da serra da Arrábida, obra-prima do nosso vernáculo.

Tendo iniciado a sua tese de doutoramento, na Universidade do Minho, sobre a obra fundada por Justa Rodrigues Pereira da Ordem de Santa Clara.

Estudioso da tradição primordial empenhou-se ao longo da vida na promoção de numerosos ensaios, encontros e conferências, tanto em Lisboa como no Porto, em Coimbra, Extremoz e Vila Viçosa, sendo que muitas delas se fizeram em Sesimbra, na própria Biblioteca Municipal e na Casa do Bispo.

Organizou e promoveu a homenagem aos grandes de Sesimbra, com especial

carinho por Rafael Monteiro. Na sua vida intelectual colaborou na publicação do Teoremas de Filosofia e dos cadernos de Filosofia Extravagantes, revista de que chegou a ser coordenador. Colaborou ainda em diversas publicações da Câmara Municipal de Sesimbra, das quais se destaca “Sesimbra, o lugar onde se não morre” e “No Signo do Sete e akra Barbariom”. Após a morte de António Telmo em 2010, Luís Paixão reuniu-se com uma série de amigos do Pensador Português e criou uma associação cultural que se veio a instalar na Casa do Bispo em Sesimbra. O Círculo António Temo foi responsável por proporcionar um ambiente de tertúlia e de reflexão em torno da Filosofia, bem como pela edição dos Cadernos de Filosofia Extravagante e outras obras literárias, animando o panorama cultural da vila com a apresentação de livros, a organização de encontros e a realização de conferências. Nos últimos anos, Luís Paixão voltara a lecionar na escola Secundária de Sampaio e dedicava-se aos trabalhos do atelier.

Por estes motivos, a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 10 de janeiro de 2020, manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Luís Paixão e transmite a todos os familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.

Dar conhecimento: Família, Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Sesimbra, Agrupamento de Escolas de Sampaio e Comunicação social local e regional.”

Aprovou por unanimidade e aclamação a seguinte Saudação sob o tema “O Museu Marítimo de Sesimbra”: “Foi na década dos anos 80 que a Câmara Municipal iniciou a recolha do acervo que está na sua génese, tarefa que teve continuidade até aos nossos dias e que consiste no principal elo de ligação com a comunidade. Objetos de cariz etnográfico, relacionados com a pesca e os ofícios tradicionais, filmes, documentos, testemunhos orais e imagens, fazem do espaço museológico uma extensão do “álbum de fotografias” das famílias Sesimbrenses, e, também, uma espécie de “baú” das memórias que devem ser transmitidas às gerações seguintes. Assim nasceu de uma necessidade real da população conceber uma “Casa de Memórias”, que salvaguardasse os vestígios, materiais e imateriais, da sua identidade histórica e cultural, tendo presente que o melhor dos lugares seria naturalmente a Fortaleza de Santiago. Era e foi um longo caminho que se percorreu tendo em vista a conquista do sonho onde nele pudesse instalado o Museu Marítimo que assume hoje um papel de grande relevo na cultura sesimbrense, mas também no panorama nacional e até internacional.

Com grande regozijo, o Museu marítimo foi inaugurado a 31 de maio de 2016, simbolicamente no Dia do Pescador, assume-se, desta forma, como a ponte entre a comunidade e um património com mais de duzentos milhões de anos, nas suas múltiplas vertentes: natural, científica, arqueológica, etnográfica, histórica e cultural. Reflexo de um trabalho exaustivo de conservação, promoção e valorização deste legado, a sua principal missão é promover um estreito diálogo entre as gerações de antigos pescadores, os visitantes, os jovens, os habitantes locais, os académicos, e os futuros homens do mar.

Considerando este relevante trabalho, em 2017, o Museu Marítimo foi distinguido pela Associação Portuguesa de Museologia (APOM) com a menção honrosa para Museu Português do Ano, e os prémios para melhor Aplicação e Gestão Multimédia e melhor Serviço Educativo e Extensão Cultural.

Como consequência das distinções alcançadas, foi convidado pela APOM a apresentar, com sucesso, a candidatura a Museu Europeu do Ano, enquanto exemplo de boas práticas culturais e museológicas a nível internacional.

Assim, para além da referida nomeação, foi distinguido, ao longo de 2019, com o 2.º Prémio de Educação Ibermuseus, o Prémio de Mérito Social para o Município Português com Melhor Qualidade de Vida, através do projeto educativo Museu Fora de Portas, para além de ter marcado presença na fase final do concurso de Município do Ano. Com uma programação eclética, diversificada, concebida para ir de encontro às necessidades dos diferentes tipos de públicos, o Museu Marítimo de Sesimbra acolheu, desde a sua inauguração, mais de setenta mil visitantes, consistindo, assim, num relevante exemplo de inclusão e coesão social, promovendo, valorizando, e divulgando a cultura do concelho a nível nacional e internacional. Associadas a estes fatores, as parcerias com escolas, universidades, Juntas de Freguesia, IPSS, e ONGs, permitiram reforçar a presença regular de um outro tipo de público: O escolar e com limitações físicas e mentais. Iniciativas regulares como a “Sesimbra, Memória Identidade”, o apoio à sardinha solidária “Miga”, o “Museu Fora de Portas”, ou a programação habitual do Serviço Educativo, têm, desta forma, desempenhado um papel decisivo para quebrar barreiras, combatendo a exclusão e o isolamento, sobretudo dos idosos e dos portadores de deficiência. Contudo, Sesimbra não deixa de ser uma das vilas veraneantes mais visitadas do país, pelo que a captação dos turistas nacionais e estrangeiros, é um desafio constante, o qual se encontra refletido na organização de espetáculos, exposições temporárias, ações comemorativas, atividades gastronómicas, e acolhimento de eventos de ampla adesão. De modo informal e descontraído, os visitantes acabam por usufruir das coleções, através de experiências gratificantes, que os levam a voltar e a trazer a família.

A Assembleia Municipal de Sesimbra na sua primeira reunião de 2020 saúda: a) O Museu Marítimo de Sesimbra que nasceu da necessidade real da população conceber uma “Casa de Memórias”, que salvaguarda os vestígios, materiais e ima-

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teriais, da sua identidade histórica e cultural, doados pela comunidade piscatória sesimbrense; b) Todos os /as trabalhadoras e técnicos que ao longo deste percurso tem assumido um papel dianteiro na inovação, criatividade, capacidade técnica e sentido de responsabilidade na gestão e promoção deste espaço museológico; c) A nomeação do Museu Marítimo de Sesimbra para o prémio Museu Europeu do Ano, cujo vencedor será anunciado em maio, em Cardiff, País de Gales. O Museu Dar conhecimento: Presidente da República, Primeiro-ministro, Ministro da Cultura, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Camaras e Assembleias da Área Metropolitana de Lisboa, Área Metropolitana de Lisboa, Associação de Municípios da Região de Setúbal, Camara, Assembleias e Juntas de Freguesia do concelho, Comunicação social local e regional.”

Aprovou por unanimidade a seguinte Moção com o título “Pelo encerramento do aterro no Zambujal e pela recuperação ambiental e qualidade de vida das populações”: “A utilização de uma antiga pedreira desativada, sita no Zambujal, Sesimbra, como aterro para depósito de resíduos inertes e operada pela empresa “Greenall Life - Reciclagem, Aterro e Ambiente, Ld.ª”, está prevista através da licença de exploração nº P60004, datada de março de 2010, cuja licença foi aditada em abril de 2013 no conjunto de novos códigos LER (Lista Europeia de Resíduos) pela CCDR - LVT. No entanto, apesar do local estar licenciado como vazadouro para materiais inertes, aparentemente, o que se tem verificado é a deposição de outros tipos de materiais que se julgam terem gerado reações, que se traduzem na emissão e propagação de gases com intenso odor e de fuligem que se deposita nas habitações e logradouros da população que vive na área adjacente.

Na sequência de um incêndio ocorrido em agosto de 2019 junto ao aterro, na freguesia do Castelo, a Câmara Municipal Sesimbra começou a receber alertas e queixas de munícipes quanto à necessidade de atuação urgente dada alegada deposição ilegal de resíduos. Informação sobre esta eventual deposição ilegal de tipologias de resíduos não abrangidas pela referida licença de exploração, é conhecida desde o ano de 2013, altura em que a Câmara Municipal de Sesimbra foi alertada para a possibilidade dessa ocorrência e, em abril de 2014, a Assembleia de Freguesia do Castelo aprovou uma moção que recomendava às entidades competentes a devida averiguação da situação. Neste contexto também a câmara municipal de Sesimbra diligenciou junto das entidades competentes as eventuais irregularidades na deposição de terras em aterros de inertes no Zambujal de Cima. Nessa sequência foi a autarquia informada que a empresa deposita sem licença, resíduos no respetivo aterro, tendo sido apresentada uma notificação à empresa com data de 3 de junho de 2019, que procede à revogação total da licença de exploração de resíduos inertes da empresa Greenall Life Ld.ª no mesmo. Também que proceda à suspensão imediata da receção de todos os resíduos, apresente no prazo de 30 dias um plano de caracterização dos solos e um plano de remoção dos resíduos contaminados e que, no prazo de 90 dias, apresente um plano de selagem do aterro. Apesar das diligências até ao momento, efetuadas pela Câmara Municipal de Sesimbra e Junta de Freguesia do Castelo, parece que a empresa Greenall Life, L.dª continua a laborar e não se conhecem quaisquer medidas adotadas para a minimização dos efeitos nocivos para o ambiente e para a saúde pública ou para dar cumprimento às exigências da CCDR-LVT. Em 19 de dezembro, esta Assembleia Municipal Sesimbra, tomou conhecimento da situação, onde a Câmara Municipal de Sesimbra realçou que após as diligências houve um conjunto de contactos formais e informais com a CCDR-LVT e o IGAMAOT, incluindo uma ação de fiscalização da CCDRLVT. Por outro lado, para além das preocupações face à eventual contaminação de solos e águas subterrâneas e impacto sobre a qualidade do ar, evidencia-se também a preocupação decorrente da possibilidade de escorrências para as praias adjacentes, e de eventual contaminação das suas águas, com as respetivas consequências para a flora e fauna locais. Face ao exposto e às queixas regulares de moradores que além do cheiro intenso, apresentam queixas de problemas respiratórios, a Assembleia Municipal de Sesimbra, na 2ª reunião da sessão de dezembro realizada no dia 10 de janeiro delibera: 1. Exigir ao governo que sejam tomadas todas as diligências com vista ao cumprimento imediato da revogação total da licença de exploração de resíduos inertes, da suspensão imediata de deposição de resíduos e do encerramento do aterro; 2. Solicitar ao governo que realize diligências junto das entidades competentes para informar sobre o resultado da inspeção realizada no passado dia 21 de Outubro pela CCDR-LVT, bem como, que tipo de resíduos que se encontram depositados no respetivo aterro, e que diligências já foram tomadas para o cumprimento da notificação da referida entidade datada de 03 de Junho de 2019; 3. Requerer ao governo a implementação imediata das necessárias medidas de minimização de danos para o ambiente e para as pessoas de modo a assegurar a saúde pública; 4. Solicitar ao governo que diligencie com a máxima urgência, junto das entidades competentes, a avaliação e descontaminação dos solos (se for o caso), a selagem do aterro e a respetiva recuperação ambiental.

5. Dar conhecimento da presente deliberação a: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República;

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c) Grupos Parlamentares da Assembleia da República; d) Primeiro-Ministro; e) Ministro da Administração Interna; f ) Ministro do Ambiente e Ação Climática; g) Ministra da Saúde; h) Agência Portuguesa do Ambiente; i) Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR – LVT); j) Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); k) Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF); l) Parque Natural de Arrábida; m) Área Metropolitana de Lisboa (AML); n) GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente; o) ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável; p) Quercus; q) Greenall Life – Reciclagem, Aterro e Ambiente, Ld.ª; r) Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS); s) Câmara Municipal de Sesimbra; t) Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Sesimbra; u) Comunicação Social Local, Regional e Nacional.”

Aprovou por unanimidade a seguinte Recomendação à Câmara Municipal sob o tema “Fatura da água”.

“Apesar de ser cada vez mais comum encontrar empresas com o serviço de fatura eletrónica disponível, ainda existem pessoas que resistem a esta mudança natural, porque pensam que as faturas eletrónicas não têm valor ou têm menos valor que as faturas em papel. Há um caminho a fazer que tem a ver com a adesão voluntária a este sistema de fatura sem papel e que todos nos sintamos confortáveis com este processo, porque obviamente o objetivo não é perturbar a relação económica, antes pelo contrário, é torná-la mais simples, eficaz e segura o que evita gastos desnecessários de papel contribuindo para um melhor ambiente e equilíbrio do nosso planeta e também no âmbito dos compromisso de melhoria da qualidade dos serviços da autarquia. Recomendamos à Câmara Municipal de Sesimbra para continuar a sensibilizar os munícipes para a adesão à fatura eletrónica, passando a mensagem através da fatura da água e nos sites da Câmara Municipal de Sesimbra, das Juntas de Freguesia do Concelho e da Comunicação Social do Concelho. Dar conhecimento: Câmara Municipal de Sesimbra, Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho, Comunicação Social do Concelho.”

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS Neste período interveio o cidadão Manuel Zacarias Marquês que falou sobre o trânsito na Rua do Pocinho, na Aldeia da Maça, mais concretamente sobre a circulação de veículos pesados e o não cumprimento da sinalética e limites de velocidade.

Foram prestados esclarecimentos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Foi ainda acordada, por sugestão do Coordenador da Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Transportes, Mobilidade e Segurança, Deputado Paulo Caetano, a realização de uma reunião com a solicitação de presença de representante da Guarda Nacional Republica, para avaliação da situação exposta, bem como da situação apresentada por outro Cidadão na 1.ª reunião de 20 de dezembro de 2019, relativa à Rua da Fonte também na Maçã.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA 5º Ponto da Ordem de Trabalhos Apreciação da Atividade Municipal Sobre este assunto foram feitas avaliações sobre a atividade municipal e solicitados esclarecimentos à Câmara Municipal.

6º Ponto da Ordem de Trabalhos 17ª Edição da Assembleia Municipal de Jovens / 13ª Edição do concurso “As cores da Cidadania”.

A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a Ficha de Projeto da 17.ª edição da Assembleia Municipal de Jovens bem como a Ficha de Projeto da 13.ª edição do Concurso “As cores da Cidadania.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 13 de janeiro de 2020.

A Presidente da Assembleia Municipal, Joaquina Odete Martins da Graça