BOLETIM
Abril 2020
informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra
EDITAL N.º 47/2020 – DAF/SACM DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, hoje realizada, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Antes da Ordem do Dia, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte “Voto de Louvor aos Trabalhadores das Autarquias de Sesimbra e de Todos os Serviços Essenciais A Pandemia da “Covid-19”, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, veio transformar o modelo de sociedade que até hoje conhecíamos. Este é um problema global, que tem forçado diferentes países a articular esforços e adotar medidas conjuntas, em conformidades com as indicações da OMS, para o combate e mitigação das respetivas consequências. O nosso País não passa ao lado desta crise sanitária global, levando mesmo a que fosse declarado pelo Estado Português o estado de emergência, bem como o estabelecimento de muitas diretrizes emanadas pelo Governo de Portugal e pela Direção Geral de Saúde.
N.º 154 | Ano 13 | Distribuição gratuita
As medidas adotadas para mitigação da propagação da doença têm alterado a vida dos portugueses, através do condicionamento do contacto social, do encerramento de vários estabelecimentos comerciais e empresas, bem como das escolas. Toda a ajuda que os poderes públicos possam disponibilizar hoje, para mitigar as consequências desta crise de saúde pública, amenizando os seus impactos económicos e sociais futuros, tornará o amanhã mais fácil, inclusive para o próprio município que assim verá o seu tecido económico e social mais fortalecido para a necessária recuperação e retorno à normalidade. No apoio e no combate, a esta problemática,
têm estado em permanência e na linha da frente um conjunto de trabalhadores da Câmara Municipal de Sesimbra e das Juntas de Freguesia do Concelho, desempenhado as suas funções nas mais diferentes áreas, enfrentando vários riscos, sem nunca perderem o seu espírito de missão e o verdadeiro sentido de serviço público, colocando não só a si próprios em risco, bem como as suas famílias, mas sem nunca virar a cara à luta. Paralelamente, nesta atual conjuntura, uma palavra de reconhecimento a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, de entidades públicas, privadas, ou instituições, que que se encontram na primeira e segunda linha, e contribuem quer para a mitigação da propagação da doença, quer para garantir a maior normalidade possível à nossa vida quotidiana, nomeadamente os profissionais de saúde, os bombeiros, as forças de segurança e demais agentes de proteção civil, os trabalhadores das respostas sociais existentes, ou mesmo os produtores, pescadores, trabalhadores de superfícies comerciais e farmácias, entre tantos outros. Deste modo, neste momento de grande incerteza e ainda de maior exigência a Câmara Municipal de Sesimbra, reunida em 08 de abril de 2020, delibera louvar os trabalhadores que, diariamente, com o seu trabalho, contribuem para que o Concelho de Sesimbra continue com as condições de vida coletiva preservadas, apesar das circunstâncias tão difíceis, bem como, agradecer por toda a dedicação que empregam em nome de todos os seus habitantes.” De seguida, o Senhor Presidente perguntou aos Senhores Vereadores se tinham a prestar informações ou abordar algum assunto de interesse para a autarquia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Unidade Técnica de Apoio ao Empresário, Pescas e Ruralidade a enviar o relatório final do ”V Encontro de Empresárias do Concelho de Sesimbra”, realizado no dia 06 de março de 2020, no Auditório Conde de Ferreira. (SGD 5.204/20) • Da Unidade Técnica de Desporto e Juventude a enviar o relatório final do”36.º Corta Mato Escolar Concelhio”, realizado no dia 29 de janeiro de 2020, no Parque Augusto Pólvora, na Maçã. (SGD 4.006/20) • Da Unidade Técnica de Gestão e Fiscalização
SESIMBRA
de Obras a dar conta que, na reunião realizada no dia 05 de março de 2020, foi dado conhecimento a esta Câmara Municipal, através da proposta n.º 4.192, de 27 de fevereiro do ano em curso, dos montantes da liberação da caução (5.ª fase), respeitante à empreitada da obra de ”Conclusão da Construção da Escola EB1/JI de Sampaio”, que, por lapso, não estavam corretos, nessa conformidade, de forma a sanar o erro, onde se lê: “a 10% do reforço de caução, prestado pela garantia bancária n.º 00125-02-1923876, no valor de 705,83€, bem como 10% do reforço de caução (valores retidos em sede de execução contratual), no valor de 863,00€, conforme mapa em anexo, nos termos previstos na alínea e), do n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.” Deve ler-se: “10% do reforço de caução, prestado pela garantia bancária n.º 00125-02-1923876, no valor de 705,83€, bem como de 10% do reforço de caução (valores retidos em sede de execução contratual), no valor de 157,05€, conforme mapa em anexo, nos termos previstos na alínea e), do n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.” (SGD 5.861/20) • Do Gabinete de Turismo a enviar o “Relatório Anual’2019”. (SGD 5.692/20) INFORMAÇÕES – DECISÕES DA VICE-PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos: • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 14 a 27 de março de 2020 (zona 5). INFORMAÇÕES – DECISÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Do Departamento de Administração e Finanças a enviar a 4.ª alteração ao Orçamento e a 4.ª alteração às GOP’s - ano de 2020, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 5.447/20) • Do Departamento de Administração e Finanças a enviar a 5.ª alteração ao Orçamento e a 5.ª alteração às GOP’s - ano 2020, documentos aprovados pelo respetivo Vereador. (SGD 5.683/20) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Operações de loteamento – loteamento urbano
Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Francisco Jesus (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07
– alteração ao alvará n.º 07/93 – alteração ao polígono de implantação – lote 2 – Quintola da Maçã – Carla Silva (15/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – Palames – Vila de Sesimbra – receção definitiva – aprovação – Franor, Ld.ª (SGD 14/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Execução de um Abrigo de Passageiros, incluindo Passeio, na EN 378 ao KM 20,530 (Carrasqueira) e garantia de conservação, manutenção e limpeza – celebração de acordo de gestão entre o Município e a Infraestruturas de Portugal, SA – minuta – aprovação (SGD 5.923/20 - Vereador - Obras Municipais e Logística)
Pedido de diminuição de compartes – Estrada da Ponte do Concelho – Aldeia do Meco – Natalina Cardoso, Joaquim Neves e Edeltrudes Neves – emissão de parecer favorável (13/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Contratação de Empréstimo a Curto Prazo até ao montante de 2 milhões de euros – condições contratuais – envio à Assembleia Municipal (SGD 6.112/20 - Vereador - Finanças e Património) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
PESSOAL Mobilidade intercarreiras – consolidação – Alexandra Pólvora (SGD 6.106/20 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercategorias – consolidação – Cláudia Cagica Marques (SGD 6.250/20 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mobilidade intercarreiras e intercategorias – consolidação – Maria da Conceição Chanoca Ferreira (SGD 6.249/20 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Assembleia Geral Ordinária da Simarsul, SA – representante do Município e respetivo mandato – ratificação (Presidente) (SGD 5.781/20 - Presidente - Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Toponímia – atribuição de topónimo “Azinhaga do Moleiro (acesso particular)” – Caixas – aprovação (SGD 5.856/20 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Toponímia – eliminação da classificação toponímica do arruamento sito na Charneca da Cotovia “Beco Duarte Barbosa” – revogação de parte da deliberação de 16.abril.2003 (SGD 6.073/20 - Vereador - Toponímia) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Redes pedonais e cicláveis – EM 569 – Azoia/ Aldeia Nova da Azoia – abertura de concurso público – regime geral – júri – nomeação (SGD 10.438/20 - Vereador - Obras Municipais) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Feira da Lagoa de Albufeira – pavilhão destinado à atividade de restauração e bebidas – cessação do contrato – renúncia voluntária – Mónica Valadas (SGD 6.118/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Construção de Canil, Gatil e Posto Veterinário Municipal – trabalhos a mais, trabalhos a menos e prorrogação de prazo de conclusão da empreitada – 2.ª modificação contratual – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 5.892/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Criação de um espaço de acolhimento de associações do concelho – implementação do CIPA – protocolo celebrado entre o Município, a ANIME e a MGBOOS – alteração à cláusula 12.ª (duração) – adenda (SGD 5.519/20 - Presidente - Juventude) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Ampliação da Escola Básica N.º 2 da Quinta do Conde – trabalhos complementares e prorrogação do prazo – 3.ª modificação contratual – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 6.071/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
XXXII edição dos jogos desportivos escolares’2020 – prevenção à propagação da doença COVD-19 – cancelamento – agrupamentos de escolas do concelho e colégio educa a brincar – alimentos dos participantes – subsídios eventuais – revogação da deliberação de 05.março.2020 (SGD 5.811/20 - Vice-Presidente - Educação/ Desporto Escolar) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
Reabilitação da Capela de S. Sebastião – prorrogação de prazo para apresentação de propostas – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 5.689/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do Concelho de Sesimbra – Lagoa de Albufeira – 2.ª fase – intercetor Norte e da Sachola e Avenidas Casalão, Alcaide, Pinheiros e Acácias – 5.ª fase da liberação da caução – receção definitiva – aprovação (SGD 6.143/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
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Ampliação da Escola Básica Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra – plano de saúde e segurança/verificação e validação – aprovação (SGD 6.043/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
Associação Sócio Cultural e de Capoeira Bem Viver – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – 1.ª etapa da liga nacional de capoeira – subsídio eventual (SGD 5.110/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Grupo Desportivo União da Azoia – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade de orientação – subsídio mensal
(SGD 4.652/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. 17. Grupo Desportivo e Cultural do Casal do Sapo – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – atividade desportiva regular – modalidade de lutas amadoras – subsídio mensal (SGD 3.201/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovada, por unanimidade. Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente. Sesimbra e Paços do Município, aos 08 de Abril de 2020. O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.
EDITAL N.º 49/2020 – DAF/SACM DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: FAZ PÚBLICO Que, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, hoje realizada, foram tomadas as seguintes deliberações: PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Antes da Ordem do Dia, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte TOMADA DE POSIÇÃO: “PORTARIA N.º 88-B/2020 E AS IMPLICAÇÕES NO SETOR DA PESCA E DA COMUNIDADE SESIMBRENSE Com a publicação da Portaria nº 88-B/2020, de 6 de abril, que determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), no âmbito da Declaração do Estado de Emergência, devido à propagação do COVID-19, era pretendido garantir melhores condições para a valorização do trabalho das frotas pesqueiras neste momento particularmente difícil para o país, de forma a otimizar as condições para uma maior valorização do pescado, melhorando a regulação da oferta e o preço de primeira venda no início da semana. Verificou-se, no entanto, que esta suspensão, com impacto nos fins-de-semana, não teve em conta algumas particularidades e especificidades locais, vindo agravar a situação económica do sector da pesca sesimbrense, fundamental, não apenas para garantir o rendimento dos trabalhadores do sector, como também a manutenção de uma atividade fundamental para a nossa cadeia de bens alimentares essenciais. Conforme foi reportado a esta autarquia pela OP – Artesanalpesca, a suspensão estabelecida
por esta Portaria afeta significativamente a pesca de palangre dirigida a espécies de profundidade, como é o caso concreto da captura de peixe-espada preto. As especificidades técnicas dessa arte de pesca e as distâncias ao porto de origem a que a mesma se realiza, implicam que as embarcações que se lhe dedicam efetuem apenas 3 pescarias por semana, sendo o sábado um dos dias em que chegam ao porto de Sesimbra, descarregam o seu pescado e efetuam a comercialização do mesmo através de contrato com preço pré-estabelecido. Assim, a impossibilidade de manter esta atividade durante o sábado vai ter o efeito contrário ao pretendido com a publicação da Portaria, uma vez que irá reduzir os rendimentos de uma parte considerável da frota sesimbrense, sem qualquer benefício para a restante frota, uma vez que a primeira venda de peixe espada preto não é feita em leilão, mas sim por contrato. Acresce que, sendo a pesca uma atividade fortemente dependente das condições atmosféricas, a suspensão da atividade ao fim de semana imposta pela Portaria está também a introduzir dificuldades acrescidas à subsistência daqueles que tudo têm feito para manter a cadeia de bens alimentares essenciais às nossas populações, uma vez que, em dias de semana com condições de mar adversas se vêm obrigados a ficar em terra, não podendo compensar essa paragem de atividade durante o fim de semana. Desta forma, a Câmara Municipal de Sesimbra, em defesa de um setor preponderante para a sua economia, solicita que seja revista esta portaria, por parte da Tutela, e que, conforme previsto no seu Art.º 3.º, se tenham em conta as características e especificidades de cada comunidade e porto, e neste caso em concreto da de Sesimbra, bem como a consulta às OP locais na implementação das mesmas. Assim, deverá ser dado conhecimento desta Tomada de Posição a: _ Ministro do Mar _Secretário de Estado das Pescas _ DGRM _Grupos Parlamentares na AR _ Assembleia Municipal de Sesimbra e Juntas de Freguesia _Artesanalpesca.” De seguida, o Senhor Presidente perguntou aos Senhores Vereadores se tinham a prestar informações ou abordar algum assunto de interesse para a autarquia, intervindo todo o Executivo. INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS A Câmara tomou conhecimento do seguinte: • Da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a dar conhecimento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da ETOSOTO, Ld.ª – licenciamento de empreendimento turístico (ECO HOTEL), no Casal da Azoia. (SGD 10.807/20) PERÍODO DA ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS E PROCESSOS Obras novas – alteração/ampliação de edifício destinado a hotel de 4* – licenciamento (deliberação final) – Rua da República, n.º 13, Rua Leão de Oliveira, n.ºs 2 e 4 e Avenida da Liberdade, n.ºs 17 e 17A, na Vila de Sesimbra – SJLS-Investimentos Imobiliários e Hoteleiros, SA
(18/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – autorização de licenciamenrto – declaração de caducidade da deliberação de 18.abril.2001 – Santana – Gestatil-Gestão de Investimentos Turísticos e Hoteleiros, SA (SGD 16/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 04/95 – lotes 2 e 3 – declaração de caducidade da deliberação de 06.julho.2005 – Pinhal de Baixo – ZimbroconstróiSociedade de Gestão Imobiliária, Ld.ª e Carlos Veríssimo e Veríssimo-Construções, Ld.ª (SGD 17/20 - Vice-Presidente - Ordenamento do Território e Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. PESSOAL Mobilidade intercarreiras – consolidação – Paula Rocha (SGD 6.727/20 - Presidente - Recursos Humanos) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. DELIBERAÇÕES DIVERSAS Redes Pedonais e Cicláveis – EN 379 – Maçã/ Santana – prorrogação de prazo – 5.ª modificação contratual – aprovação – ratificação (Presidente) (SGD 6.924/20 - Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Instalação da Unidade de Saúde de Sesimbra, da Unidade de Cuidados da Comunidade, da Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados e da Unidade de Saúde Pública de Sesimbra – contrato-programa celebrado entre o Município e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP – adenda – aprovação (SGD 6.917/20 - Presidente - Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Exercício de Atividades Económicas Afetadas pelas Medidas de Combate à Pandemia da Doença COVID-19, durante os meses de março, abril, maio e junho de 2020 – isenção de taxas municipais – aprovação (SGD 6.919/20 - Presidente - Administração Geral) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Mercados Municipais, Feira da Lagoa de Albufeira e Zona Fixa de Venda Ambulante do Largo Eusébio Leão, em Sesimbra – abertura no dia 25 de Abril – autorização (SGD 6.770/20 - Presidente - Economia e Desenvolvimento Local) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Candidatura para Reabilitação do Património Cultural Costeira – Edifício sito em Sesimbra na Rua Dr. Aníbal Esmeriz, n.º 1 – financiamento EEA Grants – acordos de parceria com agentes locais e com os países doadores – autorização (SGD 6.838/20 - Vice-Presidente - Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Agrupamento de Escolas de Sampaio – apoio a projetos de escola – área da robótica – ano letivo 2019/2020 – subsídio eventual (SGD 5.149/20 - Vice-Presidente - Educação)
Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Agrupamento de Escolas – subsídios de funcionamento’2020 – alteração de função e afetação do cabimento – alteração da deliberação de 05.março.2020 (SGD 6.973/20 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Manutenção e Conservação Periódica de Espaços Verdes dos Estabelecimentos Escolares denominado “Jardim Engomado” e do “Sesimbra Florida” – celebração de protocolo de cooperação entre o Município e o Centro de Reabilitação Profissional da Cercizimbra – minuta e subsídio mensal – aprovação – revogação da deliberação de 21.agosto.2017 (SGD 6.617/20 - Vice-Presidente - Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Execução de Diversas Obras no Pavilhão Gimnodesportivo de Sesimbra – zona envolvente do ringue, aquisição de balizas e reparação de tabelas – subsídio eventual a atribuir no âmbito do contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre o Município e o Grupo Desportivo de Sesimbra – minuta – aprovação (SGD 6.308/20 - Presidente - Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. ABAS-Associação de Beneficência, Amizade e Solidariedade – transporte para recolha de alimentos’2019 – subsídio eventual (SGD 6.210/20 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Centro Paroquial do Castelo – medidas de apoio social – aquisição de produtos alimentares – subsídio eventual (SGD 10.925/20 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Apoio Alimentar – distribuição de alimentos por famílias carenciadas – Centro Paroquial do Castelo – subsídio mensal – reforço de cabimento – alteração da deliberação de 22.janeiro.2020e apoio social – aquisição de produtos alimentares – subsídio eventual (SGD 6.469/20 - Vice-Presidente - Ação Social) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Reuniões ordinárias do mês de Maio – alteração das datas Por proposta do Senhor Presidente a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a data das suas reuniões ordinárias do mês de Maio, de 06 para 13 e de 20 para 27, no Edifício dos Paços do Concelho, pelas 10,00 horas. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO Minuta da Ata da Reunião de Câmara Municipal – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais estabelecidos na lei, por 5 dias úteis dos 10 dias subsequentes à data do presente. Sesimbra e Paços do Município, aos 22 de Abril de 2020. O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Jesus.
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Edital
Edital
N.º 51/2020 – DOTU/SAPEU
N.º 50/2020 DAF-SACM
(ARTIGO 112.º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
REUNIÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020 – ALTERAÇÃO DAS DATAS
Felícia Maria Cavaleiro da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 27.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e uma vez que se desconhece a identidade e paradeiro dos interessados, FAZ SABER que:
DR. FRANCISCO MANUEL FIRMINO DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:
Correm éditos de 30 dias, contados da data da afixação do presente edital, notificando os proprietários dos lotes constantes do alvará n.º 04 emitido em 30 de Agosto de 1984, que dispõem do prazo de 10 dias, decorridos que seja o dos éditos, para querendo se pronunciarem sobre o teor do pedido de alteração à licença de operação de loteamento n.º 23/83, sito em Cotovia, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, e titulada pelo alvará supra identificado, formulada por António Inácio Domingos. A presente prevê a alteração do n.º de fogos de 1 para 2 e alterar o n.º de lugares de estacionamento para 2. Prossupõe ainda alterar o tipo de construção, para o lote 4. Ficam ainda notificados que a exposição tem de ser apresentada por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara. Sesimbra, 28 de Abril de 2020
FAZ PÚBLICO Que esta Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária, hoje realizada, alterar as datas das suas reuniões ordinárias do mês maio que se deviam realizar nos dias 06 e 20, para as datas que mais adiante se indicam, à mesma hora, no Edifício dos Paços do Concelho: 1.ª Reunião Ordinária – dia 13 (quarta-feira); 2.ª Reunião Ordinária – dia 27 (quarta-feira). Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Sesimbra e Paços do Município, aos 22 de Abril de 2020. O Presidente da Câmara, Francisco Jesus, Dr.
A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Felícia Costa, Dr.ª
Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário Quarta a domingo, das 16 às 20h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos. Reservas: 21 223 40 34
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