Boletim municipal n.º 90

municipal BOLETIM

Julho 2014

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2014 A Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vice-Presidente, Senhora Dr.ª Felícia Maria Cavaleiro da Costa, que não compareceu por se encontrar de férias.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS Operações de loteamento – loteamento urbano – admissão liminar com vista à autorização de licenciamento – vistoria – AUGI 55 do Alto das Vinhas – Comissão de Comproprietários da AUGI 55 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento de iniciativa municipal – AUGI 40 das Courelas da Brava – versão final – alteração Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento de iniciativa municipal – AUGI 40A das Courelas da Brava – versão final – alteração Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL Mapa de Pessoal – alteração – envio à Assembleia Municipal Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes – designação de júri – envio à Assembleia Municipal Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino, Dr. Américo Gegaloto e Vereador Francisco Luís e com a abstenção da Vereadora Dr.ª Cláudia Mata.

N.º 90 | Ano 7 | Distribuição gratuita

Contrato de prestação de serviços, em regime de avença – Gabinete de Habitação, Ação Social e Saúde – GIP/Quinta do Conde – Senhora D. Ana Sofia Pinto Heleno Reina Calado – emissão de parecer Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Saneamento da Freguesia do Castelo – exe-

cução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote nascente 2.ª fase – Zona A Vale da Abelheira – Zona B Carrasqueira/Cotovia – trabalhos a menos – aceitação – ratificação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – conclusão – rede de coletores – Zambujal – 3.ª fase – trabalhos a menos – aceitação – ratificação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Fortaleza de Santiago – aquisição de serviço de vigilância – contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Limpeza e manutenção de praias – aquisição de serviços – contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino, e Francisco Luís e com as abstenções do Vereador Dr. Américo Gegaloto e da Vereadora Dr.ª Cláudia Mata, que produziram declaração de voto.

Recolha de resíduos urbanos em contentores de superfície, durante a época balnear – aquisição de serviços – contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente e dos Vereadores Dr. José Polido, Eng.º Sérgio Marcelino, e Francisco Luís e com as abstenções do Vereador Dr. Américo Gegaloto e da Vereadora Dr.ª Cláudia Mata, que produziram declaração de voto.

Manutenção de motor elétrico de 315 Kw da Central da Apostiça – aquisição de serviços – contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Intervenção em motor a gás pobre da Moagem de Sampaio – aquisição de serviços – contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Férias Jovem’2014 – aquisição de serviço de refeições – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Bairro Infante D. Henrique – Sesimbra – demolição de habitação municipal – criação de estacionamento na 1.ª fase – aumento temporário dos fundos disponíveis – aprovação

SESIMBRA

Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Construção do Centro Agrícola e Ambiental da Várzea na Quinta do Conde – aumento temporário de fundos disponíveis – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reparação de muros junto à Capela de S. Sebastião na Rua Conselheiro Ramada Curto – aumento temporário de fundos disponíveis – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Loteamento Municipal da Ribeira do Marchante – Quinta do Conde – faseamento e limite – redifinição Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Sistema de Gestão de Qualidade – 2013/2014 – revisão – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Apoio na formação na área da micologia – celebração de acordo de colaboração entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a CEARTE – minuta – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a BIANCA-Associação de Proteção dos Animais Sem Lar do Concelho de Sesimbra – alínea b) do n.º 3 da cláusula 2.ª e cláusula 3.ª – rectificação da deliberação de 19 de fevereiro de 2014 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação para Promoção da Segurança Infantil – promoção de ações de informação sobre Segurança Infantil – subsídio eventual Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – atleta Fábio Rocha do Clube Escola de Ténis de Sesimbra – Campeão Regional Absoluto da Associação de Ténis de Setúbal – época 2013/2014 – Medalhão da Vila de Sesimbra Deliberação: Deliberado, por escrutínio secreto e por unanimidade, atribuir o Medalhão da Vila de Sesimbra.

Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra – grupo de prevenção e intervenção – fornecimento de refeições no refeitório municipal – autorização Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ficha Técnica: Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Augusto Pólvora (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 20 de maio e 03 de junho de 2014 (zona 1), e de 20 de maio e 04 de junho de 2014 (zona 5).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 29 de maio de 2014.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS • Relatório geral do Gabinete de Turismo sobre a realização de vários congressos realizados em Sesimbra no âmbito de “Turismo de Congressos e Incentivos”, que decorreram entre 11 e 30 de maio de 2014.

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE, PELOUROS DA CULTURA E BIBLIOTECAS • Relatório da Divisão de Cultura e Bibliotecas sobre as atividades realizadas na Moagem de Sampaio, no âmbito de “Gestão e programação do Núcleo Museológico da Moagem de Sampaio”, entre o dia 25 de abril de 2013 e o mês de maio de 2014.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2014 A Câmara deliberou, por unanimidade, justificar as faltas do Vereador Senhor Dr. José Henrique Peralta Polido, da Vereadora Senhora Dr.ª Cláudia Sofia Durand Gorjão da Mata e do Vereador Senhor Francisco José Pereira Luís, os primeiros que não compareceram por se encontrarem de férias e o segundo não compareceu por motivos pessoais.

Moção – FAM-Fundo de Apoio Municipal Deliberação: Aprovada, por unanimidade, com declaração de voto do Vereador Dr. Américo Gegaloto.

ASSUNTOS APRECIADOS AO ABRIGO DO N.º 2 DO ART. 50.º DA LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO “Sesimbra é Peixe” – venda de aventais – fixação do preço Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Lavagem de contentores de superfície – aquisição de serviços – celebração de contrato – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Parque Municipal de Campismo Forte do Cavalo – cedência de espaço – Sesimbra Summer Cup’2014 – Torneio Internacional Infantil e Juvenil de Futebol e Futebol de Praia Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Recuperação da Fortaleza de Santiago – museu do mar – 2.ª fase – 2.ª receção provisória parcial Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS Viabilidade de localização de construção de equipamento integrado de apoio a idosos e pessoas dependentes – confirmação da deliberação de 20.julho.2011 – informação favorável – Aiana – Lagoa de Albufeira – Herdeiros de António José Duarte Pina Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao projeto – Lagoa de Albufeira – José Luís Hernandez e Outros – alteração Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 09/04 – Palames – Franor, Ld.ª Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano – receção provisória parcial – arruamentos, sinalização, águas, águas residuais, arranjos exteriores, EDP e Telecomunicações – AUGI 29 da Lagoa de Albufeira – Comissão de Administração da AUGI 29 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Operações de loteamento – loteamento urbano de iniciativa municipal sem o apoio da Administração Conjunta da AUGI 60 – Lagoa de Albufeira – infraestruturas elétricas, arranjos exteriores e fixação do valor da caução – Comissão de Administração Conjunta da AUGI 60 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote poente 2.ª fase – sistema Fétais/Fornos – receção provisória parcial Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – lote nascente 2.ª fase – Zona A Vale da Abelheira – Zona B Carrasqueira/Cotovia – receção provisória parcial Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – Lagoa de Albufeira – 2.ª fase – intercetor Norte da Sachola e Avenidas do Casalão, Alcaide, Pinheiros e Acácias – receção provisória parcial Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Saneamento da Freguesia do Castelo – rede coletores do Zambujal – 3.ª fase – receção provisória parcial Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Campo de Futebol Municipal da Maçã – colocação de relva sintética e construção de base de infraestruturas – auto de libertação de caução Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Organização e Atualização do Cadastro das Infraestruturas de Água e Saneamento – aquisição de prestação de serviços – emissão de parecer prévio favorável Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Loteamento Municipal da Ribeira do Marchante – Quinta do Conde – faseamento e limite – redifinição – retificação da deliberação de 11.Junho.2014 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Toponímia – Projeto Ruas com História na Vila de Sesimbra – aprovação Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

“Sesimbra é Peixe e Arte na Rua” – pintura de portas e janelas – participantes – subsídios – retificação da deliberação de 28.maio.2014 Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

“Sesimbra é Peixe” – venda de aventais – fixação do preço – aprovação Deliberação: Assunto apreciado ao abrigo do n.º 2 do art.º 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Arquivo Municipal – transferência de suporte documental da Família Lopes – aceitação Deliberação: Não apreciado.

Obras de reabilitação nas habitações sitas na EN 378, lote 1, letras A e B – desocupadas por inquilinios municipais, propriedade de Paulo Eduardo Cordeiro Reis Cunha – indemnização Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Obras de ligação ao ramal de esgoto – habitação sita nas Caixas – candidatura no âmbito do RMARH – subsídio – Irene da Silva Carvalho Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Santos Populares’2014 – marchas populares e ornamentação de ruas – Comissão Organizadora da Feira Festa – subsídios Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Serviços do Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra – atualização – subsídio mensal Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Serviços do Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra – animação sociocultural e desportiva – subsídio eventual Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Pais dos Alunos da EB 1 de Sesimbra – apoio à frequência de ATL – alunos carenciados – subsídio eventual Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Reuniões ordinárias do mês de julho de 2014 – alteração das datas Deliberação: Por proposta do Senhor Presidente a Câmara deliberou, por unanimidade, alterar as datas das suas reuniões do mês de julho para as seguintes datas, à mesma hora (10,00 h) e no mesmo local (Sala Polivalente da Biblioteca Municipal): 1.ª Reunião Ordinária – de 02 para dia 09 (quarta-feira) 2.ª Reunião Ordinária – de 16 para o dia 23 (quarta-feira) INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE • Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 09 de junho de 2014 (zona 1); de 05 e 16 de junho (zona 1) e de 25 de junho (zona 2).

• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 05 de junho de 2014.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRAS • Relatório geral do Gabinete de Apoio ao Turismo Economia Local e Pescas sobre as “Comemorações do Dia do Pescador”, no dia 31 de maio.

• Questionários de avaliação da satisfação dos utilizadores do Refeitório Municipal da Divisão de Recursos Humanos.

• Questionários de avaliação da satisfação aos utilizadores do serviço de atendimento da Divisão de Recursos Humanos.

INFORMAÇÕES DO VEREADOR DO PELOURO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS • 11.ª alteração ao Orçamento de 2014 e 9.ª alteração às Grandes Opções do Plano de 2014.

• Relação das despesas efetuadas pelos diversos serviços com o fundo de maneio durante o mês de maio’2014.

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclarecimento.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 11 de junho de 2014 Zona 1 de 20 de maio e 03 de junho de 2014 Processo n.º 59/2013 – Herdeiros de António Caiado Coelho – construção de moradia e piscina – Rua do Comércio – Aldeia do Meco – valor da licença 10.283,52€ – *STP 217,60 m2 – Deferido Processo n.º 215/2013 – Coiteiro & Reis, Ld.ª – construção de estabelecimento de hospedagem – Campo – Aldeia do Meco – valor da licença 5.095,48€ – *STP 118 m2 – Deferido Processo n.º 198/1993 – José Manuel Malta Nunes Vacas – construção de telheiro, vedação e portão – Caixas – valor da licença 1.854,57€ – *STP 56,70 m2 – Deferido ZONA 5 de 20 de maio e 04 de junho de 2014 Processo n.º 207/13 – Vitor Manuel Neves Sequeira – legalização de moradia geminada, anexo e muro – Rua de Santo António, lote 15 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 485,83€ – *STP 199,80 m2 – Deferido Processo n.º 206/13 – António Balsa Garrafeiro – legalização de moradia geminada, anexo e muro – Rua de Santo António, lote 14 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 388,41€ – *STP 158,18 m2 – Deferido Processo n.º 65/13 – Fernando Martins da Silva – legalização de moradia e muro – Rua Nossa Senhora da Conceição, lote 142N – Casal do Sapo – valor da licença 127,34€ – *STP 49,92 m2 – Deferido Processo n.º 46/13 – José Luís Pinto Coelho

– construção de moradia e muro – Estrada dos Murtinhais, lote projetado 84 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 247,72€ – *STP 95,38 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL (Por delegação do Executivo) Reunião de 25 de junho de 2014 de 09 de junho de 2014 Processo n.º 120/2013 – Paula Maria Cordeiro Teixeira Covas – legalização de moradia, telheiro e vedação – Pinhal do Cabedal – Alvéolo 131, fração EQ – *STP 64,32 m2 +36,06 m2 (cave) + 7,30 m2 (telheiro) – Deferido Processo n.º 191/2013 – Rui Pedro Rodrigues Carreiro Ralha Valente – legalização de moradia de vedação – Pinhal do Cabedal – Alvéolo 156, fração FS – *STP 87,79 m2 – Deferido ZONA 1 de 05 e 16 de junho de 2014 Processo n.º 31/14 – Manuel Maria Osório Pinto Braancamp Sobral – legalização de ampliação de sala em habitação anterior 1951 – Aiana de Cima – valor da licença 808,94€ – *STP 29,44 m2 – Deferido Processo n.º 23/14 – Hugo Miguel Raimundo da Mata – licenciamento de construção de moradia unifamiliar e vedação – Torrões – valor da licença 11.483,11€ – *STP 150,14 m2 – Deferido ZONA 2 de 25 de junho de 2014 Processo n.º 152/80 – António José Xavier Jubilado – licenciamento para demolição de edificação existente – Rua Varandas para o Mar, n.º 8 – Argéis – Sesimbra – valor da licença 282,87€ – *STP 479,44 m2 – Deferido STP = Superfície Total de Pavimento DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL (Por delegação de Executivo) Reunião de 11 de junho de 2014 de 29 de maio de 2014 Processo n.º 68/88 – Maria da Conceição D. Martins de Freitas – legalização de ampliação – Conde 3, lote 2252 – valor da licença 1.136,04€ – *STP 22,70 m2 – Deferido.

Processo n.º 93/91 – Prata de Matos, Ld.ª – obra inacabada – Boa Água 1, lote 757 – valor da licença 656,47€ – Deferido.

STP = Superfície Total de Pavimento DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL (Por delegação de Executivo) Reunião de 25 de junho de 2014 de 05 de maio de 2014 Processo n.º 159/92 – Maria da Encarnação Botinas – legalização de alterações – Conde 2, lote 388 – valor da licença 39,86€ – Deferido.

STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ZONA OCIDENTAL Reunião de 28.05.2014 ZONA 1 08.05.2014 Proc.º de Obras n.º 149/06 – João Manuel Oliveira e Sousa Albergaria Resende e outro – Reqtº. 5334, de 11.02.2014 – Comunicação Prévia para construção de picina – Cabeço da Azóia - Sesimbra – €202,05.

09.05.2014 Procº de Obras nº 224/02 – Maria José Rosado Costa – Reqtº 14957, de 23.04.2014 – Comunicação Prévia para construção de piscina – Rua Casal do Jangão, lote 16 – Aiana de Cima – Sesimbra – €279,49.

DESPACHOS DA CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Gestão e Planeamento Urbanistico - Unidade de apoio À gestão urbanística zoc 25.06.2014 ZONA 3 09.06.2014 Processo de Obras n.º 166/05 António Dionisio Santos – Comunicação Prévia (construção de piscina) - Requerimento n.º 14056 de 15.04.2014 - Rua Armando Miranda n.º 5 e 5ª - Charneca da Cotovia – Taxa 135.64€ - Admitida Zona 5 18.06.2014 Processo de Obras n.º 27/2014 Rui Manuel Coluna Gueifão – Comunicação Prévia (construção de moradia geminada e muro) – Requerimento n.º 14004 de 15.04.2014 – Rua Flor da Mata, lote 27 – Lagoa de Albufeira – Taxa 256.41€ - Admitida

DESPACHOS DA CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Gestão e Planeamento Urbanistico - Unidade de apoio À gestão urbanística zoc 07.05.2014 ZONA 3 30.04.2014 Processo de Obras n.º 118/2004 António Cabral Capelo- Requerimento n.º 5677 de 13.02.2014 – comunicação prévia (legalização de piscina) – Rua do Pinhal de Cima, n.º 54 – Pinhal de Cima – Taxa 216.99€ - Admitida Zona 3 06.05.2014 Processo de Obras n.º 83/2010 Construções

Lucena e Cunha, Lda. – Requerimento n.º 37278 de 17.10.2014 – Comunicação prévia (legalização de alterações em moradia) – Monte da Faúlha, lote 45 – Taxa 39.86€ - Admitida Zona 3 07.05.2014 Processo de Obras n.º 114/91 Manuel Ferreira Corte Real – Requerimento n.º 7903 de 27.02.2014 – Comunicação Prévia (Legalização de alterações/ ampliação em moradia, legalização de telheiro, piscina e anexo) - Taxa 3.043.81€ - Admitida Zona 3 07.05.2014 Processo de Obras n.º 147/87 Vila Margarida – Investimentos e Gestão, Lda – Requerimento n.º 12568 de 03.04.2017 – Comunicação prévia(legalização de piscina) – Taxa 493.20€

DESPACHOS DA CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Gestão e Planeamento Urbanistico - Unidade de apoio À gestão urbanística zoc 11-06-2014 ZONA 3 27.05.2014 Processo de Obras n.º 51/2011 Ana Luisa Moreira Martins dos Santos - Requerimento n.º 13740 de 11.04.2013 – comunicação prévia (legalização de telheiro e churrasqueira) – Pinhal do Cabedal, lote 5 e 6 – Taxa 668.93 € - Admitida

ZONA 5

Edital

30.05.2014 Processo de Obras 83/2011- Eduardo Manuel Caria Florindo – Requerimento n.º 45369 de 19.12.2013 – comunicação prévia (ampliação de anexo) – Rua do Bem Estar, lote 28 – Lagoa de Albufeira – taxa 60.59€ - Admitida

N.º 90/14/DSU/ZOc

Zona 3 30.05.2014 Processo de Obras 16/2014 – Luis Filipe Lemos Barata de Carvalho – Requerimento n.º 8086 de 28.02.2014 – comunicação prévia (construção de moradia e muro) – Quinta de Santo António, lote 68 – Maçã – Taxa 4.521.52€ - Admitida.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico Unidade de Apoio À Gestão Urbanística Zoc Reunião de Câmara de 25-06-2014 ZONA 2 03.06.2014 Proc.º de obras n.º 125/2006 - Reqt.º n.º 36 532, de 11/10/2013 - Comunicação prévia para legalização da construção de alterações de edifício - GES SONIF - Sociedade Imobiliária, S.A. - Avenida dos Náufragos, n.ºs 15 e 15 A - Santiago - Sesimbra - Admitida STP: 8,77 m2 - Valor: 4.005,12 €

Aviso N.º 76/2014 - NOTARIADO 1.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 24/86 Nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, a Câmara Municipal de Sesimbra, de conformidade com a deliberação tomada na reunião de 16 de Abril de 2014, torna público que, em nome de Henrique Jorge Pinto Bizarro, residente na Rua de Almoinha, n.º 153, Almoinha, contribuinte n.º 111 326 974, é emitido um aditamento ao al¬vará de loteamento nº 24/86, (1.º) de 09 de Outubro de 1986, passado em nome de António Correia Mateus, respeitante ao prédio sito no lugar de Almoinha, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 10.506, fls. 117 do Livro B-30, da freguesia de Sesimbra (Castelo), e inscrito na matriz sob o artigo 8, da Seção N, da mesma freguesia O presente aditamento titula a seguinte alteração de acordo com a planta anexa e com a observância do que dispõe o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março: - Aumento do polígono de implantação do lote n.º 2, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o n.º 2088, da freguesia do Castelo, pela diminuição do afastamento frontal, que passa de 10,00m ao eixo da via para 9,00 m, correspondendo a 4,50 m de afastamento ao limite do lote. A área de ocupação permitida não é alterada.

- É definida uma nova utilização para o lote n.º 2, que para além de habitação, prevê a possibilidade de comércio.

Paços do Município de Sesimbra, 14 de Maio de 2014.

O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora, Arq.to

Avisam-se os familiares dos falecidos abaixo mencionados que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão dirigir-se ao Departamento de Serviços Urbanos (Atendimento), desta autarquia, a fim de resolverem quanto à data em que terão lugar as respetivas exumações a efetuar no cemitério de Aiana e sobre o destino das ossadas.

José de Jesus Mateus Conceição Neves Marcelino Rosinda Nunes Gomes Reimão Alzira Dias Gonçalves Caldas Júlia Maria Tomás Bárbara da Palma Celorindo Júlio Carvalho Gomes Casaca Carmen Maria Gaboleiro Januário de Sousa Vitória da Conceição Costa Gaspar Mariana Teresa Pinhal Gomes Boteiro João Paulo Correia dos Santos Maria Amelia Castanheira António Costa Gomes de Campos Miguel Fernando Gaboleiro Marques Ferraria Manuel Macedo de Sousa Fernando Guilhermino de Jesus Ferreira Joaquim Amaro Chaves Ana Beatriz Sameiro Andorinha Carlos Morais Adelino Cartaxo Carvalho Argentina Fernandes Maria Alva da Silva Cravo Carlos Manuel Celorindo Pires Joaquim Augusto Silva Capelo Clotilde Nunes Dália Clarinda Marques Andrade Patricio Angelina Polido Gomes Mártires Manuel António António Honrado Ferreira Maria Fernanda Andrade Maurício Deolinda Maria Serafim José Pinto Ferreira Maria Mateus Gomes Coelho António Alves da Graça Armando Gomes Grave Zulmira Marques Ferraria Engrácia de Jesus Casaca Natércia da Conceição Capitulo Travassos Faustino José Ferraria Rodrigues Manta Maria do Rosário Silva Galo Carlos Alberto Gonzaga Silva Aníbal de Medeiros Jacinto Luís Vaz Lisandro Pereira Gomes Galo Maria Roque Findo este prazo sem que os interessados promovam qualquer diligência, serão feitas as exumações, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, de acordo com o estabelecido no nº3 e 4 do art. 29º do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Sesimbra em vigor. Mais se informa, que 8 dias após o levantamento da ossada, as cantarias que se encontrarem no cemitério ficarão em posse da Câmara.

Sesimbra, 30 de junho de 2014 O Vereador do Pelouro José Polido, Dr.

Edital N.º 84/2014 – DGPU/UAPU (ARTIGO 70.º N.º 1 AL. D) DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e uma vez que se desconhece a identidade e paradeiro dos interessados, FAZ SABER que: Correm éditos de 30 dias, contados da data da afixação do presente edital, notificando os proprietários dos lotes constantes do alvará n.º 8 emitido em 23 de Maio de 2000, que dispõem do prazo de 10 dias, decorridos que seja o dos éditos, para querendo se pronunciarem sobre o teor do pedido de alteração à licença de operação de loteamento n.º 5/1997, sito em Lagoa de Albufeira, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, e titulada pelo alvará supra identificado, formulada por João Paulo Calvo Moreira.

A presente alteração visa exclusivamente alterar os afastamentos à estrema dos lotes de gaveto de 5.00m para 3.00m, previsto na revisão do Plano de Urbanização da Lagoa de Albufeira.

Ficam ainda notificados que a exposição tem de ser apresentada por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara, e entregue no Serviço de Atendimento do Urbanismo sito no Largo do Município, n.º 4 em Sesimbra, onde também poderão consultar o respetivo processo.

Sesimbra, 05 de Junho de 2014 O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora, Arq.to

Avenida da Liberdade, n.º 46 2970-635 Sesimbra E-mail: cineteatro@cm-sesimbra.pt Bilheteira Rua João da Luz, n.º 5 – 2970-762 Sesimbra Horário de inverno Quarta a domingo, das 16 às 20h Horário de verão (julho e agosto) Quarta a domingo, das 17 às 21h O horário é prolongado em dias de espetáculo/ cinema, até 30 minutos depois do início dos mesmos.

Reservas: 21 223 40 34

Assembleia Municipal de Sesimbra - Edital N.º 91/2014 - DAF/UAAM JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art.

19º. do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2014, tomou as seguintes deliberações: A Assembleia Municipal de Sesimbra homenageou o autarca Carlos Manuel Panão Soromenho pelo exercício de 23 anos enquanto eleito local integrando dois órgãos autárquicos do Concelho de Sesimbra no seguimento da cerimónia de homenagem pública aos eleitos do Concelho de Sesimbra com 20 ou mais anos de funções autárquicas, integrada nas comemorações dos 40 anos do 25 de Abril.

Aprovou, por unanimidade, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, alterar a organização da presente sessão.

Período da Ordem do Dia 2.º Ponto da Ordem de Trabalhos Propostas aprovadas pela 11.ª assembleia municipal de jovens A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade e aclamação, após a leitura das propostas feita pelos lideres de bancada das escolas participantes, recomendar à Câmara que considere as Propostas aprovadas na 11ª edição da Assembleia Municipal de Jovens cujo tema central era “Jovens Sesimbrenses – Que emprego no futuro?” e que analise a sua pertinência e inclusão no Orçamento para 2015.

Período de Antes da Ordem do Dia A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, o voto de pesar pelo falecimento de Cândido Moreira, Presidente da ANAFRE, e guardou um minuto de silêncio em sua memória: “A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em 27 de junho de 2014, ao tomar conhecimento da notícia do falecimento às primeiras horas de hoje, em consequência de doença prolongada, de Cândido Moreira, de 59 anos, professor, Presidente da Junta de Freguesia de Padronelo, município de Amarante, eleito pelo PS e Presidente da ANAFRE desde 2 de fevereiro último, reconhecido como uma das vozes mais intransigentes na defesa da autonomia e da afirmação do Poder Local e como detentor de um profundo sentido de serviço às comunidades locais, delibera aprovar o presente Voto de Pesar e guardar um minuto de silêncio. Mais delibera remeter à família enlutada, à Junta de Freguesia de Padronelo, à ANAFRE e ao PS, os votos do seu mais profundo pesar e de sentidas condolências pelo sucedido.” Deliberou, por unanimidade, subscrever a “Carta da Governação a Vários Níveis na Europa”. Aprovou, por unanimidade, a seguinte Moção subordinada ao tema “Combate contra a Abstenção / Localização e condições de funcionamento das Assembleias de Voto”: “Nos últimos anos tem-se verificado a nível nacional um progressivo e preocupante aumento da taxa de abstenção nos atos eleitorais.

Infelizmente Sesimbra não tem sido exceção, liderando mesmo pela negativa os valores nacionais.

Esta realidade tem preocupado a Assembleia Municipal, de tal forma que no início deste mandato, há menos de um ano, este órgão analisou este fenómeno tendo mesmo aprovado algumas medidas com vista ao seu combate. Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu a taxa de abstenção em Sesimbra voltou a ser elevadíssima, o que demonstra que as medidas tomadas pela Assembleia Municipal foram manifestamente insuficientes. Seria importante que esta Assembleia voltasse a analisar este processo político-sociológico de forma a poder contribuir mais ativamente no combate

à abstenção. Independentemente do que se possa vir a fazer nesta frente de combate, é importante desde já que este órgão Municipal analise 2 situações concretas que se verificaram e que esta Assembleia deve assumir como factos que não podem voltar a existir, pois contribuíram indiscutivelmente para a abstenção no nosso concelho.

Referimo-nos à deficiente informação que se verificou na alteração dos locais de algumas mesas de voto bem como à própria escolha de alguns deles.

Na realidade várias mesas de voto, que se mantinham tradicionalmente nos mesmos locais, mudaram de sítio sem que tenha havido uma informação eficaz desse facto junto dos eleitores o que originou o desencorajamento dessa população para ir votar, ao constatar que afinal teria de se deslocar para outro local e, na maior parte dos casos, mais distante que o habitual. A outra situação, mais delicada, foi a que se verificou com o local escolhido para a colocação das mesas de voto da população da Almoínha, Aldeia dos Gatos, Pinhal de Cima, Santana, Cotovia, Venda Nova, Quintinha, Carrasqueira, Sampaio e Maçã. A nova escola de Sampaio, onde a votação decorreu, não dispõe de qualquer rede de transportes públicos que permita às populações deslocarem-se.

Consideramos inaceitável “forçar-se”, por exemplo, munícipes idosos a deslocarem-se a pé da Almoínha ou da Maçã para votarem em Sampaio.

Independentemente dos locais escolhidos, gostaríamos também que não se voltassem a verificar as condições em que foram colocadas algumas mesas de voto na Escola de Sampaio. Umas eleições constituem um ato cívico de participação democrática e que deve exigir respeito e dignidade para com os elementos das mesas e com os munícipes que nelas participam. Colocar mesas em corredores, umas em cima das outras, estando mesmo uma delas à porta dos sanitários, é completamente inaceitável. Não são condições adequadas, principalmente quando se verifica que o local tem múltiplas salas a poucos metros de distância que podem e devem permitir o mínimo de dignidade para que as eleições sejam respeitadas e dignificadas. Para além destes aspetos mais gravosos, será ainda de referir a colocação de imensas mesas de voto no pavilhão da escola nº 3 da Quinta do Conde, assim como a rampa de acesso existente na Assembleia de Voto no Grupo Desportivo de Sesimbra na Freguesia de Santiago. Para além destes problemas específicos outros existirão que justificam a oportunidade de uma avaliação geral das condições em que ocorrem as eleições em todas as freguesias do nosso município. Por tudo isto, a Assembleia Municipal lamenta que se tenham verificado estes factos que não contribuíram certamente para estimular a participação cívica das populações, num dos mais importantes instrumentos de participação democrática - o voto. A Assembleia Municipal considera também que, em próximos atos eleitorais, todos os Partidos Políticos e Movimentos Cívicos devem ser envolvidos na análise das condições e dos locais onde os mesmos se realizam, bem como as formas de divulgação pública, para que não se voltem a verificar situações que possam comprometer e contribuir para uma abstenção cada vez maior. Em síntese, a Assembleia Municipal pretende alertar de forma construtiva para os problemas da distância dos locais de voto em relação aos eleitores, para a necessidade da maior informação e apoio possível a todos os interessados, para as condições de trabalho que devem ser o mais agradáveis possível, bem como haver sempre a preocupação de criar um ambiente e um envolvimento que sejam mais apelativos à participação eleitoral.” Aprovou, por unanimidade, a Moção que se passa a transcrever com o título “Resolução definitiva do

problema da qualidade da água da Lagoa de Albufeira”: “Atendendo ao recente e prematuro fecho da ligação da Lagoa de Albufeira ao mar, situação que ocorre com alguma regularidade, com óbvios reflexos negativos em tão importante recurso ambiental e turístico do nosso concelho e da região; Considerando também os elevados custos associados à resolução casuística deste problema, os quais, embora legalmente da responsabilidade da administração central, têm constituído na prática um forte encargo anual para o município; Dando ainda nota das notícias recentemente vindas a público da interdição dos banhos pela autoridade de saúde regional, cujas decisões nunca são abonatórias do nosso concelho, nem tão pouco espelham o enorme esforço de investimento que tem sido feito para tornar as nossas praias um destino de qualidade a nível nacional. Assembleia Municipal delibera: Solicitar às entidades responsáveis a realização imediata dos estudos necessários a uma urgente intervenção de fundo na área líquida da Lagoa de Albufeira, a qual integra a Rede Natura 2000, cujas potencialidades a todos os níveis são mais que reconhecidas a nível nacional, desde logo pela excelência da recuperação urbanística, paisagista e ambiental como também pelos óbvios impactos económicos potenciais que poderá ter no futuro.

Exigir a rápida intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente por forma a possibilitar o uso do espaço o mais rapidamente possível.

Remeter ao Ministério do Ambiente (ICNB) e dar conhecimento à Câmara Municipal de Sesimbra, Junta de Freguesia do Castelo, Junta de Freguesia de Santiago e Junta de Freguesia da Quinta do Conde, Área Metropolitana de Lisboa e Associação de Municípios da Região de Setúbal. Remeter aos Órgãos de Comunicação Social locais.” A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, com 23 votos a favor, 13 CDU, 6 PS, 2 PSD/CDSPP e 2 MSU, e uma abstenção do BE, a seguinte Moção subordinada ao tema “Novo mapa dos auxílios estatais, com finalidade regional para 2014-2020”: O Grupo Municipal do BE prestou Declaração de Voto.

“O novo mapa dos auxílios estatais, com finalidade regional para 2014-2020, aprovado na semana passada pela Comissão Europeia, aumenta o número de municípios onde serão possíveis ajudas a qualquer tipo de empresa, sendo que Portugal atribui prioridade máxima à discriminação positiva a favor das PME, uma vez que são elas que constituem a base do tecido económico do país. As empresas de todos os concelhos da Península de Setúbal – Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal – passam a poder receber ajudas de Estado e ter acesso aos fundos comunitários regionais. A Comissão Europeia tem competência exclusiva em relação ao regime de auxílios de Estado. De acordo com as normas europeias, os auxílios de Estado são, em regra, proibidos enquanto elementos que distorcem a concorrência entre agentes económicos. As exceções a esta regra foram propostas pelas secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e da Inovação Investimento e Competitividade, que procuraram ao longo do processo maximizar os resultados das negociações, quer em termos de montantes, quer em termos de condições para aplicação das políticas.

O plano dos apoios para Portugal, que entrou em vigor no dia 1 de junho e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2020, define quais as regiões do país elegíveis para ajudas ao investimento regional, no quadro das regras de ajudas estatais da União Europeia, e estabelece os níveis máximos de ajuda para as empresas nas regiões elegíveis. Esta é uma decisão acertada e necessária continua >>>

continuação >>> para o desenvolvimento económico da região, e que repõe justiça, em especial para as PME do distrito que estavam incluídas na Área Metropolitana de Lisboa e por isso excluídas no acesso a estes fundos.

Há muito que o PPD / PSD tinha levantando esta questão, que agora obteve uma resposta favorável aos interesses da região e das suas empresas, aumentando assim a sua capacidade competitiva.

Assim, a Assembleia Municipal de Sesimbra reunida em 27 de Junho de 2014 reconhece que este novo mapa dos Auxílios Estatais Regional para os anos 2014 / 2020 é um instrumento fundamental para o tecido empresarial Concelhio. Aprovou, por unanimidade, a seguinte Recomendação com o título “Construção de Parque de Merendas na Quinta do Conde”: O Grupo Municipal da CDU prestou Declaração de Voto. “A Jovem Freguesia da Quinta do Conde tem hoje mais de 30 Mil Habitantes e continua a crescer resultado dos últimos investimentos efetuados pelo Município e Poder Central em relação a infraestruturas e acessibilidades.

No entanto existem ainda algumas lacunas nesta Freguesia. O PPD/PSD após inquérito efetuado à População, concluiu que os Munícipes apontaram entre outras a falta de um parque de merendas como uma dessas lacunas. Assim, a Assembleia Municipal de Sesimbra, atenta aos anseios da População Quinta Condense recomendam à Câmara Municipal de Sesimbra que em cooperação com a Junta de Freguesia da Quinta do Conde à semelhança do que foi efetuado com o Skate Parque, se construa um parque de merendas nesta Freguesia afim do mesmo ser inaugurado aquando das celebrações do 30º Aniversário da Criação da Freguesia da Quinta do Conde.” Aprovou, por maioria, com 22 votos a favor, 13 CDU, 6 PS, 2 MSU e 1 BE, e 2 abstenções do PSD/CDS-PP, a seguinte Moção subordinada ao tema “Reforma do Mapa Judiciário / Realização de ato público de alerta aos munícipes”: “Na sequência da Moção aprovada de contestação à solução preconizada pelo governo para o Tribunal de Sesimbra, a Assembleia Municipal, com a participação da Delegação de Sesimbra da Ordem dos Advogados, já realizou um conjunto de reuniões com alguns Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Como conclusão principal dessas conversas retém-se que já pouco, ou nada, haverá a fazer do ponto de vista do processo legislativo. Entende-se, contudo, que a importância e as consequências altamente gravosas para o município e suas populações, quer em termos de afastamento da Justiça, quer do ponto de vista da economia local das famílias e empresas, constituem motivo mais que suficiente para que a Assembleia Municipal promova a divulgação massiva do que se considera serem os principais aspetos práticos negati-

vos para a vida das pessoas e das instituições, para que não pare, antes se avolume, o espírito de indignação e de contestação a esta reforma que consideramos a mais importante e gravosa do nosso regime democrático. Pelo exposto propõe-se que a Assembleia Municipal delibere promover, tão cedo quanto possível, ações públicas de protesto que visem, por um lado, dar a conhecer à população as verdadeiras consequências desta reforma e, por outro, manter uma postura de contestação à sua implementação que seja suportada pelo maior número de pessoas e entidades possível.

Deve-se ainda propor que seja mantida a parceria com a Delegação de Sesimbra da Ordem dos Advogados.

Mais se propõe que estas ações tenham, na medida do possível, um caráter lúdico que as torne apelativas à maior participação popular.”

Baixou, por unanimidade, à Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, uma Moção subordinada ao tema “Fundo de Apoio Municipal”.

“PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS” Neste período não interveio qualquer cidadão.

Período da Ordem do Dia 1º Ponto da Ordem de Trabalhos Apreciação da Atividade Municipal Sobre este assunto foram feitas avaliações sobre a atividade municipal e solicitados esclarecimentos à Câmara Municipal.

3º Ponto da Ordem de Trabalhos Certificação/Auditoria das contas da Câmara Municipal de Sesimbra para os anos de 2014, 2015 e 2016 – Aquisição de serviços Foi deliberado, por maioria, com 20 votos a favor (13 CDU, 4 PS, 2 MSU e 1 BE) e 2 abstenções do PSD/CDS-PP, sob proposta da Câmara Municipal, autorizar a abertura do procedimento na modalidade de ajuste direto – Regime Geral - à Empresa Lino Correia, SROC, Unipessoal, Lda., para a Aquisição de Serviços de Certificação/Auditoria das contas da Câmara Municipal, para os anos de 2014, 2015 e 2016, dado ser um serviço relativo a despesas que irão dar lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico. O Grupo Municipal do PSD/CDS-PP prestou Declaração de Voto.

4º Ponto da Ordem de Trabalhos Mapa de pessoal – Alteração Foi deliberado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as seguintes Alterações ao Mapa de Pessoal: Criação de 6 postos de trabalho de Encarregado Operacional, tendo em vista a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade entre categorias do mesmo número de trabalhadores titulares da categoria de Assistente Operacional;

Aprovar a previsão de um lugar de Coordenador Técnico, na área de informática.

5º Ponto da Ordem de Trabalhos Procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes – Designação de júri Foi deliberado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a designação dos elementos dos júris dos procedimentos concursais para provimento dos cargos dirigentes abaixo indicados, por se reconhecer que tais elementos possuem as características exigidas no n.º 2 e 3 do art.º 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nomeadamente mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal; são detentores de vasta experiência na área de recursos humanos e da administração local autárquica, porquanto desempenham há vários anos funções dirigentes ou de consultadoria no Município de Sesimbra e integraram, por diversas vezes, júris de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal e de dirigentes Procedimento Concursal para Provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Logística Presidente do Júri – Aníbal José Medeiros Sardinha – Diretor de Departamento de Finanças e Património; 1.º Vogal Efetivo – Ana Maria Varela Sofio – Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos; 2.º Vogal Efetivo – António José Escaleira – Advogado e Consultor Jurídico; 1.º Vogal Suplente – Leonildo Rui Ferreira Cachão – Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Gestão do Património, em substituição; 2.º Vogal Suplente – Joaquim Mário Alves Feio Babo – Advogado e Consultor Jurídico.

Procedimento Concursal para Provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Água e Saneamento Presidente do Júri – Aníbal José Medeiros Sardinha – Diretor de Departamento de Finanças e Património; 1.º Vogal Efetivo – Ana Maria Varela Sofio – Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos; 2.º Vogal Efetivo – Cláudia Cristina Pinho da Silva – Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico; 1.º Vogal Suplente - António José Escaleira – Advogado e Consultor Jurídico; 2.º Vogal Suplente – Joaquim Mário Alves Feio Babo – Advogado e Consultor Jurídico.”

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 1 de julho de 2014.

A Presidente da Assembleia Municipal,

Joaquina Odete Martins da Graça

www.cm-sesimbra.pt