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CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE QUILOMBOS
QUILOMBOL@ www.cohre.org/quilombos
Editorial
No.05 - julho / 2005
Quilombolas lutam por direitos em Marambaia
A relevância política e a necessidade de elaborar uma pauta que priorize as reivindicações das populações afro-descendentes em defesa de seus direitos territoriais e culturais tornam-se cada dia mais evidentes. Em Honduras, perseguição e morte de uma liderança Garífuna são seguidas de um atentado anônimo contra outro de seus representantes. No Brasil, a Marinha interfere no cotidiano da comunidade quilombola que vive na Ilha da Marambaia, município de Mangaratiba (RJ), há mais de 120 anos, enquanto há notícias vindas do governo federal de que serão realizadas “transferências” de comunidades remanescentes dos quilombos para expansão das instalações do Centro de Lançamento, em Alcântara (MA). No plano jurídico o caso do quilombo urbano da Família Silva, em Porto Alegre (RS), é emblemático do tipo de conflito que pode se instituir quando há colisão entre direitos individuais e coletivos, entre o direito de propriedade e o direito à moradia. Neste boletim, trazemos um apanhado sobre a situação dos conflitos estabelecidos na Ilha da Marambaia, Alcântara e Família Silva. Um artigo sobre os Garífunas expõe as atuais reivindicações de afrodescendentes naquele país. Com isso, buscamos demonstrar que as fronteiras nacionais não impedem a reprodução de diferentes formas de discriminação racial na América.
Vânia Guerra, a nova presidente da Arqimar, na posse da entidade em 1 de abril
As 156 famílias descendentes de escravos que vivem há mais de um século em Marambaia, litoral do Rio de Janeiro, enfrentam os interesses da Marinha do Brasil e sofrem restrições na utilização de suas residências e na possibilidade de permanecer na área. Marambaia é uma estreita faixa de terra, entre o oceano e a Baía de Sepetiba. Era escala obrigatória para navios negreiros que cruzavam o Atlântico Sul e local para quarentena de escravos recém-chegados. Com o fim da escravidão e a decadência econômica do antigo proprietário, a população remanescente conseguiu sobreviver e criar seus descendentes. Em 1971, a Marinha assumiu o controle da ilha e instalou o Centro de Adestramento de Fuzileiros Navais para formação de recrutas. Na década de 90, os moradores tornaram-se alvo de sucessivos processos de despejo e de reintegração de posse movidos pela Marinha, além de proibições e restrições para construção e reformas nas edificações. A Marinha alega a existência de uma autorização de uso que teria sido assinada por alguns moradores e cujos termos não estariam sendo obedecidos. A comunidade intensificou o movimento pelo reconhecimento como remanescente de quilombos. Em 1998, em carta ao então presidente Fernando Henrique Cardoso, os moradores denunciaram o risco da perda do direito de permanência, demolição de casas e falta de acesso a escolas. Em 2003, foi fundada a Associação de Remanescentes de Quilombos da Ilha
da Marambaia (ARQIMAR) e concluído o laudo antropológico que resultou de um convênio entre Koinonia e Fundação Cultural Palmares. Marambaia é uma Área de Proteção Ambiental, considerada um paraíso ecológico e habitat de animais silvestres. Além do interesse militar, a área é motivo de atenção de políticos como o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia (PFL). Em artigo publicado no jornal “O Globo” de 25 fevereiro de 2005, Maia alega deterioração provocada pela ‘invasão’ da área e critica a regulamentação de territórios quilombolas, especificamente o autoreconhecimento das populações, previsto no decreto 4.887/2003. Em julho de 2004, o PFL já havia apresentado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do Decreto e de seus efeitos legais. Em resposta, os moradores denunciaram que os treinamentos da Marinha teriam grande impacto sobre o ecossistema da região. A população também alega que o direito à moradia adequada é constantemente violado e a construção de um banheiro seria motivo para a expulsão de uma família. Em fevereiro de 2005, a Marinha suspendeu um estudo do INCRA que já estava em fase de demarcação. Segundo Celso Souza, gestor de programas do INCRA (RJ), estão previstas reuniões entre o Instituto e Ministério da Defesa em julho para analisar a retomada do trabalho.
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Justiça Social
Comércio e turismo ameaçam direito à moradia do povo Garífuna* Neste artigo, Letícia Osório analisa a situação do povo Garífuna, de Honduras. A autora é advogada, coordenadora do COHRE Americas
O povo negro Garífuna é descendente da tribo indígena Arawak e de escravos negros que foram trazidos da África para as ilhas caribenhas Granadinas, em 1635. Em 1797, foram deportados forçadamente para Honduras pelos ingleses colonialistas e rapidamente se espalharam por Belize, Honduras e Guatemala. Dois séculos depois, o povo Garífuna soma cerca de 250 mil pessoas na América Central e continua lutando para ficar nos territórios ancestrais originalmente ocupados e obter títulos coletivos de propriedade. Os movimentos políticos negros têm apresentado demandas e estratégias para efetivação dos direitos a terra e moradia com representações que expressam a “identidade negra” de forma semelhante à representação da identidade indígena (1). Neste sentido, reformas legais relacionadas a direitos de afrodescendentes – tipicamente baseadas nos direitos indígenas – têm sido implementadas em vários países latino-americanos (2). Em muitos casos em que recursos e direitos territoriais estão em disputa, os movimentos de afrodescendentes adotam linguagens, demandas e discursos associados a direitos e movimentos indígenas, ligando suas culturas e identidades a noções de direitos territoriais e culturais coletivos dentro dos Estados-Nação (3). O paradigma dos direitos indígenas representa uma sólida estrutura para os afro-descendentes fazerem demandas coletivas, ainda que questionamentos sobre autenticidade cultural e presença histórica desses grupos nos territórios possam impor limitações à efetivação destes direitos. Os direitos culturais, territoriais e de acesso aos recursos naturais contidos nos dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direitos de comunidades indígenas e povos tribais são reclamados por grupos étnicos afrodescendentes no Brasil (quilombos), Nicarágua (creoles), Colômbia (palenques), Honduras (Garífunas) e Equador.
Para Hector Rodrigues, representante do governo de Miami no projeto de implantação de um hotel de 350 quartos e campo de golfe, os turistas se interessam principalmente por hotéis de luxo à beira-mar. Os investidores incentivam a população Garífuna local a iniciar pequenas atividades comerciais voltadas para os turistas e argumentam que os projetos de turismo vão gerar empregos e melhorar a infra-estrutura e o acesso ao local. Gregória Flores foi baleada no braço, quando estava a caminho da comunidade de Triunfo de la Cruz para coletar testemunhos sobre casos de violação de direitos humanos do povo Garífuna para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O incidente ocorreu na principal avenida da cidade de La Ceiba (costa norte de Honduras). Sua organização está ativamente envolvida em ações de defesa do território Garífuna contra o avanço de mega-projetos e grandes investimentos imobiliários como os patrocinados pelo Projeto de Administração de Terras de Honduras, financiado pelo Banco Mundial.
Em Julho de 2003, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou demanda contra Honduras, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativa à detenção arbitrária e ilegal do líder Garífuna, Alfredo López Alvarez, cujo efeito direto foi debilitar o movimento reivindicatório das terras de sua comunidade, em Triunfo de la Cruz. Os fatos remontam a abril de 1997, quando autoridades estatais detiveram a liderança e o mantiveram preso por seis anos, sem julgamento, em condições subumanas e proibido de falar sua língua nativa. É a primeira vez que a Corte Interamericana trata de violações aos direitos do povo Garífuna, cujo caso está sendo conduzido pelo Centro pela Justiça e o Direito Os territórios Garífunas são cobiçados por Internacional (Cejil). As sentenças da Corte investidores estrangeiros para atividades de são de cumprimento obrigatório para os países turismo com a construção de hotéis de luxo, membros dos Estados Americanos que tenham resorts e campos de golfe, como ocorre na aceitado sua competência. cidade de Miami (litoral de Honduras). A (1) WADE, Peter. Race and ethnicity in Latin América. Pluto press, 1997. corrupção instalada no país facilita a compra London: (2) No final dos anos 90, Banco Mundial e Banco Interam. de territórios ancestrais por estes investidores. de Desenv. começaram a apoiar iniciativas sobre direito à
* Algumas informações são da Agência Reuters e ONG Rights Action (junho 2005).
Segundo Gregória Flores, coordenadora geral da OFRANEH (Organização Fraterna dos Povos Negros de Honduras) entidade que luta pelos direitos dos grupos Garífunas, não se está contra o turismo, mas contra os resorts e condomínios fechados, insustentáveis e que não lhes traz benefício.
terra entre afro-latinos. O Banco Mundial também estabeleceu projetos associando questões indígenas e afro-latinas na Colômbia, Equador e Peru. (DAVIS, Shelton. Indigenous peoples, poverty and participatory development: the experiences of the World Bank in Latin América. In: Multiculturalism in Latin América: Indigenous Rights, Diversity and Democracy. New York: Palgrave Macmillan,2002. (3) ANDRESON, Mark. Afro-descendentes e os direitos indígenas. O paper foi apresentado durante o seminário “Direitos Coletivos dos Afro-descendentes à Terra na América Latina”, na Univ. da Califórnia, em Santa Cruz.
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Marambaia
Moradores denunciam restrições impostas pela Marinha Vânia Guerra é moradora da Ilha de Marambaia. Ela é a nova presidente da Associação de Remanescente de Quilombos da Ilha da Marambaia (Arqimar) e contou como é a vida da comunidade, durante o Fórum Social Mundial, em janeiro de 2005, em Porto Alegre. “Quando terminou a escravatura nós ficamos nessa ilha. Hoje, enfrentamos questões que não entendemos bem. As pessoas nos procuram para conversar, mas não sabemos a que vêm, porque vêm. Nossa comunidade se sentiu usada, porque não temos a visão do que uma comunidade precisa ter.
Em uma ilha, tendo a Marinha nos cercando, não chega nada. Temos notícia quando vamos à Ilha Grande. Em relação ao nosso desenvolvimento, a nossa procura de entendimento e comunicação com o mundo, às vezes, é boicotada pela Marinha. Se algum grupo quer nos visitar, a Marinha coloca um monte de empecilho. Hoje, a opressão não é mais aberta, mas continua com a mesma força apesar de velada.
Somos 156 famílias em 95 casas, esse número só considera as casas, não as famílias. Então, em qualquer notícia são 90 e tantas casas, mas há casas onde As pessoas que nos visitam e vêm moram seis famílias. Além disso, toda conversar não nos pedem licença, não vez que vão construir alguma coisa é nos respeitam. Chegam e perguntam: preciso intervenção do Ministério você mora aqui? Há quanto tempo? O Público se for decretado que para que você come? O que você bebe? reformar a nossa casa ou para construir Onde você dorme? Mas não diz quem teria que ter acordo da Marinha. Se a é, de onde veio, mandado por quem, e Marinha deixar, podemos fazer. Se a divide a comunidade. Marinha não permitir, só podemos Há muitas promessas: “vim aqui porque fazer depois que a ação for julgada vamos fazer isso, vamos elaborar esse novamente. plano”. A gente nunca vê nada. Não podemos construir a Casa de Procuram saber da nossa situação Farinha, não podemos plantar em financeira. Para quê? A gente fica sem grande quantidade, não podemos resposta e se sente pior ainda. casar nossas filhas com alguém que
mora no continente porque a Marinha diz que só depois que essa ação sair da justiça. Além de termos uma área de pescadores, considerada uma colônia de pescadores, mas as suas traineiras, equipadas com aparelhagem moderna tiram toda a riqueza alimentar dos pequenos pescadores e lá a maioria, são poucos que possuem canoas a motor, a maioria deles tem botinhos a remo. À medida que essas traineiras matam todos os peixes, antes dos cardumes chegarem até o canto dos pescadores. A população sofre com essa falta de alimento porque o peixe é toda a nossa base de vida. Nos alimentamos, vendemos. O peixe é tudo e as traineiras estão destruindo toda a forma de alimentação do povo até mesmo os mexilhões. Temos uma área perto da restinga de Marambaia, onde os peixes que gostam de lodo se reproduzem. A área é usada pra treinamento da Marinha e o camarão não tem como se reproduzir e são mortos. Peixes como bagre, tainha e robalo que desovam ali também são mortos”.
Observatório de Políticas e Direitos O Quilombol@ acompanha o andamento de casos e a mobilização de comunidades de remanescentes pelo garantia e reconhecimento de seu direito à terra. Socavão – Localizada na Serra do Apon, no município de Castro (PR) com informações históricas que remontam ao ano de 1865, a comunidade negra de Socavão aguarda a elaboração de um relatório técnico por parte do INCRA (PR), conforme Decreto 4887/2003, e a titulação de sua terra. Localizada em uma região reconhecida pela sociedade paranaense como local de “colonização européia”, a comunidade quer assegurar seu direito de permanência em terras ancestrais. A historicidade quilombola da comunidade é mencionada em estudos realizados para elaboração do Plano Diretor do município, em 1865. A situação no local é de extrema pobreza e a comunidade de Socavão é alvo de uma Ação de Usucapião movida por uma família de ascendência holandesa da região. A ONG Terra de Direitos está contestando judicialmente a ação e, junto com representantes do movimento negro no Estado, busca providências junto ao INCRA (PR) e Fundação Cultural Palmares/Brasília. Invernada dos Negros - A Comunidade Invernada dos Negros, localizada em Campos Novos (SC) é formada por cerca de 100 famílias. Segundo informações do INCRA, o imóvel foi deixado como herança por um fazendeiro para os seus 11 escravos, no final do século XIX. Na década de 70, grande parte da área herdada foi ocupada por terceiros. Atualmente, é uma das maiores plantações de ‘pinus’ e eucalipto na região da empresa Iguaçu. A monocultura está comprometendo o acesso á água potável e mais de 100 córregos estão afetados diretamente. O plantio provoca o desgaste do solo, impossibilitando a produção e a manutenção das roças pelas famílias da Comunidade. (Fonte: Raquel Mombelli, Antropóloga, NUER/UFSC).
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Alcântara
Autoridades defendem novos deslocamentos de quilombolas A possibilidade de haver novos deslocamentos de comunidades quilombolas de Alcântara foi reafirmada pela Agência Espacial Brasileira (AEB), em reunião do Grupo Executivo Interministerial (GEI), realizada em 17 de junho, em Brasília. A Agência defendeu a necessidade de retirada da população para dar lugar à expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), durante reunião de discussão sobre um Acordo de Cooperação Técnica que deveria ser assinado entre governo federal, governo estadual do Maranhão, Prefeitura e Câmara Municipal de Alcântara, entidades e representantes das comunidades locais. O Acordo de Cooperação prevê investimentos em infra-estrutura (energia elétrica, serviços portuários, saneamento básico, destinação de resíduos sólidos e turismo), políticas sociais, geração de emprego e renda com formação profissional e financiamentos, além do fortalecimento institucional das organizações comunitárias quilombolas. O plano de investimentos 2005/2006, previsto no Acordo, foi resultado de um seminário promovido pelo GEI, em março, em Alcântara. Entretanto, as ações de regularização fundiária geraram a principal divergência entre governo federal, quilombolas e organizações não-governamentais. As entidades sociais e comunitárias reivindicavam a inclusão de salvaguardas contra novos deslocamentos, enquanto a Casa Civil, representada por Aldemar de Miranda Torres, argumentava contra por entender que o Acordo deveria ter conteúdo genérico e caráter político o qual demonstra a vontade do governo federal em acertar sua dívida com o desenvolvimento de Alcântara e possibilitar a execução de ações transversais e articuladas.
Na opinião de Torres, a questão da regularização fundiária deve ser tratada pelo subgrupo do GEI, criado para propor uma solução para conflito entre expansão do CLA e titulação do território étnico, e cujo trabalho deve resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta específico. Já a representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) defendeu a titulação de Alcântara como território étnico, mas avaliou que o Acordo não deveria tratar da regularização fundiária por ser uma ação de competência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e não do GEI. Segundo Andréa Butto, não há previsão de novos deslocamentos de comunidades quilombolas, mesmo com a expansão do CLA. “Não são deslocamentos, mas sim transferências”, afirmou Andréa Butto. O representante da Agência Espacial Brasileira, Yu Chi Au, afirmou que haverá “transferências de pequenas comunidades”, sem detalhar quais seriam as comunidades e o número de pessoas atingidas. Para Ivo Fonseca (ACONERUQ) e Sérvulo Borges (MABE), o Acordo é uma tentativa de prestação de contas do governo brasileiro à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Comissão recebeu uma demanda das comunidades de quilombos de Alcântara pela restituição e reparação de moradia e propriedade para as populações já deslocadas e contra novos deslocamentos. O MABE insiste na necessidade da equipe do governo ir a campo para delimitar concretamente as áreas que propõe que sejam incorporadas ao CLA para que a comunidade e sociedade civil possam se posicionar. A entidade também argumenta não ser necessário assinar um Acordo de
Cooperação Técnica para que o governo invista em políticas públicas e sociais. A implementação das ações previstas no Acordo deverá ser coordenada por um Comitê Executivo Nacional e um Comitê Gestor Local. Inicialmente, não foi prevista participação de representantes quilombolas nos comitês. Durante a reunião, o representante da Casa Civil retificou a proposta e mencionou a necessidade de representação das comunidades e organizações locais. Sem conciliação sobre o conteúdo do Acordo sobre ações de regularização fundiária, foi decidido que o GEI faria nova audiência pública em Alcântara, em julho, enquanto as entidades continuariam a consulta às comunidades sobre os termos do acordo. O COHRE reitera a obrigatoriedade do governo brasileiro cumprir com o Comentário Geral no 7 ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que estabelece regras para proteção de pessoas ameaçadas de despejos como a necessidade de consulta e oferta de compensação aos impactos causados pela implantação de políticas públicas. Além dos integrantes do GEI, representantes do COHRE, Instituto POLIS, Associação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (ACONERUQ - MA), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e Movimento dos Atingidos pela Base (MABE) participaram da reunião. O GEI foi instituído pelo Decreto de 27 de agosto de 2004 para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do município de Alcântara.
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Porto Alegre
Justiça garante permanência da Família Silva
Equipe Letícia Osório, Sebastian Tedeschi, Emily Walsh, Cíntia Beatriz Muller e Sinara Sandri (8073 DRT/RS) Para receber
O quilombo urbano da Família Silva, localizado há mais de 60 anos no bairro Três Figueiras, área nobre da capital gaúcha, conseguiu resistir às ameaças de despejo e foi beneficiado por uma decisão da Justiça Federal que garante a posse da área onde vivem enquanto durar o procedimento de titulação já iniciado pelo INCRA. Em 2 de junho, a comunidade foi surpreendida por um mandado de imissão de posse originado no processo de Reivindicação de Posse da área e que resultaria em despejo. Ação é movida por João Antônio Mazza Leite, veterinário residente no município de Pelotas, sul do estado, Emílio Rothfuchs Neto, advogado, e Marília Coelho de Souza Rothfuchs, ambos residentes em Porto Alegre, e tramita na 13a. Vara Cível, da Justiça Estadual de Porto Alegre (proc. 10505382729). Frente à ameaça, a comunidade reagiu por vias legais e políticas e conseguiu mobilizar setores da opinião pública e autoridades. O INCRA e a Fundação Cultural Palmares acionaram a Justiça Federal através de uma Ação de Manutenção de Posse em favor da Associação Comunitária Kilombo Família Silva. O objetivo da ação é garantir que os quilombolas não sofram qualquer tipo de prejuízo durante a tramitação do processo
administrativo de titulação da área já iniciado. O juiz da instância federal acatou o pedido em 5 de julho e a decisão repercutiu em âmbito estadual. O juiz responsável pelo julgamento da ação de Reivindicação de Posse que originou a ordem de despejo contra a família Silva, determinou o “recolhimento do mandado de imissão de posse” que retirava a Família Silva de suas terras. O processo de titulação da área foi encaminhado pelo INCRA com a publicação, no Diário Oficial da União de 21 de junho, do “Resumo do relatório técnico circunstanciado de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial dos remanescentes de quilombo Associação Kilombo de Família Silva”, anexo à Portaria 19, de 7 de junho de 2005, em conformidade com o Decreto 4887/ 2003. O documento torna público o Memorial Descritivo da área que abrange 6.510,7808 metros quadrados onde a família vive. O resultado do procedimento de titulação da Família Silva está sendo esperado para setembro de 2005, quando expiram os prazos para contestação, previstos na legislação sobre processo de titulação das terras dos remanescentes de quilombos no país.
Inter (Ações) 1 , 2 e 3 de setembro - Oficina de Capacitação em Marambaia. O COHRE promove um seminário sobre direito à moradia e regularização fundiária dos territórios de remanescentes de quilombos. A atividade é promovida em conjunto com a ARQIMAR e CONAQ e dirigida aos moradores. Além de discutir a legislação nacional e internacional que garante a proteção ao direito à terra e moradia nos territórios quilombolas, a oficina será uma oportunidade para analisar a situação específica de Marambaia e ajudar na definição de possíveis estratégias de mobilização.
Quilombol@ ou enviar comentários, escreva para quilombo@cohre.org Para informações sobre a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos ou sobre os programas do Cohre para as Américas, contate cohreamericas@cohre.org
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos Demétrio Ribeiro 990/ 305 Porto Alegre (RS) Cep - 90.010-313 Tel (x) - (51) 3212.1904
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