CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE QUILOMBOS
QUILOMBOL@ www.cohre.org/quilombos
Editorial As violações de direitos humanos têm tramas complexas que ficam obscurecidas diante da opinião pública. Atrás das cifras de crescimento econômico e ganhos da indústria de celulose, se esconde uma grave violação de direitos de milhares de famílias quilombolas no Espírito Santo. Os ataques aos direitos são produzidos pela ação de empresas que, nos últimos trinta e cinco anos, ampliaram as fronteiras do plantio de eucalipto e provocaram deslocamentos contínuos de famílias, destinadas a viver nas favelas de grandes centros urbanos. Isto ocorre diante de governos que, em alguns casos são apenas omissos, em outros estão comprometidos com estes interesses privados. Em uma das regiões com mais rica tradição cultural do país, existe uma vergonhosa história de atos de crueldade contra os povos africanos escravizados. Atualmente, são submetidos a novas formas de opressão, desta vez disfarçadas por uma imagem pública favorável de contribuição ao “desenvolvimento do país”. É possível um desenvolvimento que implica na destruição de direitos culturais e formas de vida tradicional, na expulsão das comunidades negras rurais e quilombolas de suas terras? Neste boletim, apresentamos a situação das comunidades negras rurais e quilombolas de Sape do Norte, no Espírito Santo. Suas angústias e esperanças. O COHRE AMÉRICAS acompanha a luta destas comunidades exigindo, tanto das empresas como dos governos, respeito à Constituição Federal e aos tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil.
No.03 - maio / 2005
Lucro com celulose esconde direitos violados
Monocultura de eucalipto para indústria de celulose, no Estpírito Santo Em plena década de 70, as 15 como devolutas do Estado do comunidades rurais de negros e Espírito Santo sem levar em conta a quilombolas que vivem na região existência de moradores, conhecida como Sapê do Norte (ES) especialmente negros e índios. ganharam um vizinho poderoso e Além da perda das terras de uso incômodo. tradicional, quem conseguiu A companhia Aracruz Celulose é líder permanecer no local está submetido mundial na indústria de celulose aos efeitos nocivos do uso de branqueada e responde por 28 por cento agrotóxicos usado nas lavouras de da oferta mundial do setor. Em seu eucalipto e à contaminação da água relatório, a empresa contabilizou uma e rios da região. Soma-se a isso o produção anual de 2,4 milhões de desmatamento promovido pela toneladas de celulose com um lucro empresa de celulose, responsável líquido de 1.068,5 milhões, em 2004. pelo extermínio de plantas nativas da Cifras que tornam o negócio atraente região, essenciais à elaboração de para seus acionistas : os grupos Safra, remédios caseiros de uso corrente Lorentzen e Votorantim - cada grupo entre os negros. O prejuízo ambiental detém 28 por cento do capital votante - também afetou o plantio de e o BNDES que controla os 12,5 por mandioca, comprometendo as casas cento restantes do capital. de farinha e a produção do “beiju”, Para alimentar a linha de produção, a produto típico da região. empresa precisou abocanhar 252 mil Além da pressão imposta pela hectares para plantar sua matéria-prima. atividade econômica que gira em As lavouras de eucalipto estão torno da celulose, as comunidades distribuídas no Espírito Santo, Bahia, denunciam a omissão governamental Minas Gerais e Rio Grande do Sul e além em relação a necessidades básicas de terras próprias, a empresa já conta como saneamento, energia elétrica e com plantações nas propriedades de 3 condições de moradia. A população mil produtores rurais “associados”. não é servida por serviços de O impacto da atividade é tão transporte e precisa caminhar monumental quando o volume de quilômetros para ter acesso a recursos movimentado, principalmente médicos e transporte coletivo. para as comunidades que vivem na Algumas escolas da região funcionam região. Pressionados e isolados em em igrejas e não têm sequer terras, cercadas por plantações de banheiros. eucaliptos, os moradores denunciam as A situação é grave e a demarcação drásticas alterações de estilo de vida, e legalização das terras quilombolas cultura e redes de solidariedade local. são fundamentais para que as A legitimidade da aquisição das terras é comunidades tenham possibildiades duramente questionada pelas lideranças de recuperar seus direitos e criar locais que chamam atenção para o fato condições para reestruturar suas da empresa ter adquirido áreas tidas vidas.
Quilombol@, maio 2005
Justiça Social
Resistência e transição em Sapê do Norte O Quilombol@ apresenta um extrato do texto “Incursões ao póseucalipto”, de Marcelo Calazans. No artigo, o coordenador da Fase (ES) analisa a situação das comunidades de Sapê do Norte*.
* Municípios de Conceição da Barra e São Mateus.
São muitos os atuais desafios para as populações quilombolas do Sapê do Norte do Espírito Santo. Resistir, nas terras onde nasceram e se educaram; reconstruir o trabalho em suas tradicionais lavouras de mandioca e nas farinheiras, organizar-se para o acesso às políticas públicas de crédito agrícola, alimentação, moradia; diversificar a produção em bases agro-ecológicas, garantindo a segurança e autonomia alimentar; criar mecanismos de comercialização de seus produtos no mercado local e regional. Para cada tarefa, a recuperação, demarcação e legalização das terras quilombolas, é condição necessária. Um direito fundamental, estruturador dos demais direitos de uma população rural, campesina. Mas não basta recuperar as terras de seus ancestrais. As atuais gerações terão que construir e percorrer um longo caminho de transição: como recuperar um solo esgotado, devastado pelas monoculturas de cana e eucalipto, intensivas em agrotóxicos? Como recuperar os rios, córregos, nascentes, lagos, matas ciliares, em bacias hidrográficas cobertas por eucalipto? Como será reordenado o novo território que queremos? Quanto e onde repovoaremos com Mata Atlântica, com as diversas lavouras, pastagens, infra-estrutura, e também eucalipto, cana etc? Tudo isso está pra ser feito, pra ser debatido e decidido pelos quilombolas do Sapê do Norte. Em 1970, eram 10 mil famílias, 34 anos depois, não chegam a 1,5 mil famílias. Pra onde foram? Todos sabem, menos os governantes, foram para a periferia e favelas da região metropolitana de Vitória, São Mateus, Conceição da Barra, até Rio de Janeiro. As famílias e comunidades negras rurais habitaram e resistiram no Sapê do Norte por todo o Império e Repúblicas, mas desde a chegada da Aracruz Celulose e seus latifúndios de eucalipto, mais de 85% das famílias tiveram que partir para outros destinos. Com as 1.300 famílias que in(re)sistiram em permanecer na terra começa o longo trabalho de reconstrução cultural, econômica e territorial dessas populações. Re-agrupar os remanescentes de quilombos dispersos em meio ao eucaliptal, realimentar esta cultura, construir coletivamente o debate político e a estratégia de exigibilidade de direitos, formar lideranças, desenvolver uma assistência técnica agrícola contextualizada, capaz de pensar a reconversão das áreas de monocultura, na especificidade da tradição territorial quilombola. O MPA e a FASE têm procurado integrar as comunidades do Sapê do Norte na Rede Alerta contra o Deserto Verde – reunindo à questão quilombola um conjunto de outras lutas de resistência à expansão da monocultura do eucalipto no ES, principalmente a luta indígena,
trabalhadores sem terra, campesinato, extrabalhadores, mutilados e envenenados nos plantios, pescadores, carvoeiros. As marchas e mobilizações públicas, as ocupações de terra, as audiências nos parlamentos em Vitória e Brasília, os encontros e seminários de intercâmbio, as paralisações na BR101, as denúncias internacionais, somadas às lutas das comunidades quilombolas, têm garantido melhores condições de pressão por reparação de direitos e negociação, seja com a empresa, seja com o Estado. Algumas comunidades conseguiram acesso a políticas sociais do Governo Lula. Outras perceberam na mobilização política coletiva um poder de pressão sobre a empresa, para melhor negociarem os resíduos do eucalipto, para produção de carvão. Outras conseguiram um canal de interlocução com parlamentares estaduais, federais, vereadores ou prefeitos, e tentaram atrair políticas públicas. Outras ganharam grande publicidade na mídia, potencializando o poder de denúncia. Têm sido muitas as formas de atuação das comunidades quilombolas e suas estratégias de reparação de direitos. Em todas, percebe-se o empoderamento político dessas populações, a re-valorização da auto-referência como “quilombola” e sobretudo a formação de novas lideranças. Os conflitos porém continuam em grande intensidade e urge o debate de alternativas de desenvolvimento. Para além das novas doutrinas e suas metodologias e técnicas de resolução de conflitos, a temática quilombola exige uma abordagem mais profunda do contexto político, econômico e ambiental na região norte do Espírito Santo. De um Governo Lula se esperava sobretudo uma política comprometida com a transição para um novo modelo de desenvolvimento, capaz de iniciar o longo processo de diminuição das desigualdades sócio-ambientais que ainda vigoram na sociedade brasileira. No Espírito Santo, uma tarefa fundamental da “transição quilombola” consiste na construção das condições políticas, objetivas e subjetivas, para uma assistência técnica agrícola, agrária e ambiental, que tenham por horizonte outros modelos de apropriação, uso e significação do território, reunindo o recorte campesino, a educação popular, a agroecologia, a segurança alimentar, em uma estratégia de reparação de direitos. A idéia é pensar as políticas públicas sob o prisma da transição da monocultura para diversificação, dos agrotóxicos para orgânicos, do latifúndio para a pequena produção, do mercado internacional para o local, do primado do lucro para o primado da igualdade de direitos.
Quilombol@, maio 2005
Comunidade
Lavoura de eucalipto prejudica população tradicional Linharinho é uma comunidade quilombola, formada por 42 famílias no município de Conceição da Barra (ES). As notícias de quilombos na região vêm do século XIX,quando cerca de 30 negros angolanos chegaram às terras de Rita Cunha, presidente do Partido Liberal de São Mateus e dona de uma sesmaria que ia desde a margem norte do rio Cricaré até o rio São Domingos. Elza Maria dos Santos, a Dona Miúda, conta como vive a comunidade “Tinha grandes terras para os negros trabalhar. Aqui vivia a família do Ernesto, onde nós estamos hoje, o irmão pegava essa parte aqui e trabalhava até lá. Outro irmão trabalhava até lá. E vinha a família do João Cosme e vinha a família do Manuel Joaquim. Antes da chegada da Aracruz, vieram várias firmas que também eram de eucalipto. A reflorestadora Krikaré. Os negros não tinham documentação das terras dos antigos, porque era terra em comum. Cada um trabalhava e vivia um ajudando o outro, como a gente ainda vive aqui. O Estado foi passando essas terras. Tudo que a gente foi falando, foi passando para os antigos. Tiveram várias pessoas de mais alto nível, muitas pessoas que diziam que eram donas do poder, eram mandantes. Elas iam tomando as terras e repassando para a
Moradores da comunidade de Linharinho Reflorestadora Krikaré que, com o que era do Estado. O Estado também tempo, passou para a Aracruz Celulose. teve culpa nisso. Se o Estado não Hoje, nós estamos todos impactados. fizesse isso com o povo da Barra, Nossos animais foram acabando. aqueles que diziam que eram os Quem tinha gado, foi acabando. donos? Foi se acabando tudo. Muita Galinha, cavalo. As ervas se perderam. coisa foi se perdendo, pessoas indo Não temos mais. Não temos mais terras embora, pois não tinham acesso a para trabalhar. Nossa preocupação é como trabalhar a terra. Era muito essa. A gente se preocupa muito com preparo... nossos filhos, com nossos netos e Hoje, vocês vêem o Linharinho assim, bisnetos. Estamos nessa luta. A gente pelo sacrifício que o pessoal está tinha um grupo de consciência negra mantendo. Antes, a gente não usava para conscientizar o povo negro que, lamparina era a candeia. A gente pegava água no poço bem distante, aqui, era muito discriminado. Em Conceição da Barra, os negros não tinha acesso a nada. tinham até vergonha, pois eram muito Hoje, graças a Deus, a gente, a discriminados. Negro aqui era para comunidade. Com o esforço da gente, apanhar. Em Linharinho, tivemos até o povo da comunidade - os que casa de gente nossa queimada por restaram - tem as coisas. Mesmo impactados pela Aracruz celulose, pessoas da Barra. Depois, com essa terra aqui, dizendo lutamos para não perder mais um pedacinho do que se tem”.
Observatório de Políticas e Direitos O Brasil ratificou a Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2003. Os problemas das comunidades negras de Sapê do Norte podem ser considerados como violações perante a Convenção. A própria convenção define os caminhos que o governo deveria seguir para solucionar os problemas das comunidades quilombolas respeitando os direitos humanos. A convenção estabelece os seguintes direitos: Sobre a terra (Artigo 14) : os povos tribais têm direito de propriedade e posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam; quando apropriadas por outros, deve ser realizadas ações para garantir o direito dos povos a utilizar as terras; os governos devem determinar quais são as terras e garantir proteção da propriedade e posse. Sobre os recursos naturais (Artigo 15) : os povos têm direito a participar da utilização, administração e conservação de seus recursos naturais; os povos devem ser consultados sobre problemas que podem ser causados pela exploração dos recursos, devem participar sempre que possível dos benefícios destas atividades e receber indenização por danos. Sobre despejos forçados (Artigo 16) : os povos interessados não deverão ser deslocados das terras que ocupam; quando excepcionalmente o traslado e a relocalização for considerada necessária, só devem ser efetuados com seu consentimento, livremente e com pleno conhecimento da causa e, sempre que possível, o povo tem o direito a retornar suas terras tradicionais. Se não for possível, devem ser indenizados. Sobre as políticas públicas : os programas agrários do governo devem garantir aos povos condições equivalentes as que desfrutam outros setores da população para: distribuição de terras adicionais (quando as terras forem insuficientes para garantir a subsistência normal ou o crescimento do numero de pessoas); disponibilizar meios necessários para o desenvolvimento das terras dos povos.
Quilombol@, maio 2005
Alcântara Agência Espacial Brasileira (AEB) Instituições que acompanham os conflitos fundiários em Alcântara foram convidados pelo COHRE a manifestar sua opinião em relação ao trabalho do GEI e à expectativa sobre a continuidade da implementação do plano de ação apresentado pelo governo, a possibilidade de novos deslocamentos e abrangência do decreto 4887 / 2003 que estabelece o procedimento administrativo para regularização dos territórios de quilombo
A partir das mais recentes ações implementadas pelo governo federal em relação à Alcântara (MA), como, por exemplo, a visita do Grupo Executivo Interministerial à área, qual a expectativa do órgão governamental do qual você faz parte quanto à continuidade dos trabalhos relacionados às populações locais? AEB - A Agência Espacial Brasileira (AEB), no seu papel de formulação e coordenação da política espacial brasileira, tem tido uma constante preocupação em articular soluções que venham contribuir para o desenvolvimento sustentável do município de Alcântara, como também para a convivência harmônica entre as comunidades locais e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), condições essas entendidas como necessárias e de fundamental importância para a boa consecução do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE). Dentro desse contexto, cabe destacar a primeira iniciativa tomada no início de 2002, que consistiu na implementação do projeto de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (DLIS) do município de Alcântara, que a AEB patrocinou financeiramente e contou com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cujos resultados vêm contribuindo em muito para as discussões e definições pela comunidade local quanto às suas prioridades e necessidades de desenvolvimento. Adicionalmente, cabe ressaltar também que a própria criação do Grupo Executivo Interministerial (GEI) decorreu de proposta apresentada pela AEB, levando o Ministério da Ciência e Tecnologia e o da Defesa a proporem à Casa Civil/PR a criação desse grupo, por considerar como forma mais adequada para articular as ações do governo federal para solucionar os problemas sociais e fundiários, que foram se acumulando ao longo do tempo, após a fase inicial de implantação do CLA. Assim, a recente visita do GEI a Alcântara faz parte desse processo, através do qual esperase superar os problemas que entravam o desenvolvimento social e econômico do município de Alcântara, bem como as questões relacionadas com as indenizações e regularização fundiária das comunidades remanejadas no passado. Atualmente, uma das principais inquietações da população de Alcântara/MA diz respeito à apreensão em torno da possibilidade de novos deslocamentos de comunidades
tradicionais que vivem na área do atual Centro de Lançamentos de Alcântara. Qual a posição do órgão governamental do qual você faz parte quanto à efetivação de novos deslocamentos? AEB- A preocupação de se evitar a necessidade de serem realizados novos reassentamentos em grande escala, nos moldes como previstos no Plano Diretor original de implantação do CLA, constitui em um dos pontos centrais na concepção do novo Centro Espacial de Alcântara (CEA). Com características eminentemente civis, o CEA estará aberto para visitação pública e permitirá uma convivência e integração das atividades das comunidades locais com as atividades do centro, minimizando-se assim as necessidades de novos deslocamentos. No caso de ser inevitável a necessidade de pequenos remanejamentos localizados, as medidas compensatórias e indenizações serão amplamente discutidas e acordadas com as comunidades envolvidas, respeitando-se, naturalmente, as suas peculiaridades étnicas e sócio-culturais. As comunidades reconhecidas como populações quilombolas merecerão tratamento conforme estabelecido na Constituição e em outros dispositivos legais. Espera-se com esse novo centro, que abrigará um conjunto de instalações e facilidades para a realização de pesquisa e desenvolvimento, composto por centros avançados de universidades, laboratórios, usinas de biomassa, áreas de preservação ambiental, museus e planetário, transformar Alcântara em pólo difusor do conhecimento científico e tecnológico para o Norte e Nordeste, contribuindo dessa forma para a maior aproximação e integração das atividades espaciais e de pesquisa com a população local e da região, bem como para o maior dinamismo econômico e social do município de Alcântara. O Decreto Federal 4887/2003 estabelece o procedimento administrativo referente à regularização dos territórios de quilombo. Qual o papel de sua instituição no âmbito do processo de regularização e como ela visa assegurar a participação das comunidades quilombolas nas várias etapas do procedimento de titulação? AEB - Não se aplica Quais as possibilidades e/ou limites do decreto 4887/2003 perceptíveis após um ano de sua vigência? AEB - Não se aplica Yu Chi Au Representante da AEB no GEI-Alcântâra
Quilombol@, maio 2005
Alcântara Ministério do Desenvolvimento Agrário O Ministério do Desenvolvimento Agrário também foi convidado a manifestar sua opinião frente às mesmas questões propostas à Agência Espacial Brasileira
A expectativa do MDA MDA - O Governo Federal assinou o Decreto de 27 de agosto de 2004, publicado em 30 de agosto do mesmo exercício, instituindo o Grupo Executivo Interministerial (GEI), coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e composto por 23 órgãos da administração direta, para propor, articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas do município de Alcântara (MA). A ação integrada destes órgãos abrange as áreas de meio ambiente, moradia e questão fundiária; infra-estrutura e economia do setor primário; políticas sociais e direitos humanos. Para a execução das atividades do GEI foram constituídos sub-grupos de trabalho. O MDA atua especificamente na questão fundiária e na geração de trabalho e renda. Como estratégia de ação inicialmente foram levantadas as principais demandas das comunidades quilombolas, seguida de uma consulta às organizações, surgindo com isso novas demandas. Presentemente o MDA consolidou tais demandas na forma de uma proposta de ação integrada do Governo Federal para atuação no âmbito específico de Alcântara. Concluída esta etapa o MDA pretende, junto aos demais Ministérios envolvidos, planejar a execução do plano junto à população quilombola do território de Alcântara. Deslocamento de comunidades tradicionais MDA-Quanto a possibilidade de deslocamento das comunidades tradicionais que vivem em torno da área do atual Centro de Lançamento de Alcântara essa é uma questão que compete especialmente à Presidência da República e a função do GEI é definir uma ação integrada para assegurar os direitos das populações envolvidas. Participação do MDA MDA - De acordo com o Decreto 4.887/2003 a atribuição e competência para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras das comunidades remanescentes de quilombos é do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). De acordo com a Instrução Normativa do Incra Nº 16/2004 compete ao Incra a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, fica garantida a participação dos Gestores Regionais e dos Asseguradores do Programa de Promoção da Igualdade em Gênero, Raça e Etnia da Superintendência Regional em todas as fases
do processo de regularização das áreas das Comunidades Remanescentes de Quilombos. Sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), e junto os demais Ministérios e Secretarias envolvidos no Programa Brasil Quilombola, vêm sendo elaborados mecanismos de participação que garantam o Controle Social em todas as fases do processo de regularização das terras das comunidades quilombolas. Um exemplo foi a consulta às comunidades quilombolas para definição das prioridades nacionais de atuação do Incra para o trabalho de regularização fundiária. Decreto 4887/2003 perceptíveis após um ano de sua implementação MDA - Em 2004, o INCRA/MDA junto com representações do movimento social, definiu 32 comunidades como áreas prioritárias para o início da ação de regularização fundiária. A definição foi feita a partir de critérios como presença de conflitos fundiários, inserção em programas do governo gederal como o Programa Fome Zero e ocorrência de áreas devolutas. Posteriormente, as superintendências regionais do Incra deram indicações quanto à sua capacidade física e orçamentária de execução dos trabalhos. Houve uma ampliação do número, passando para 116 comunidades em todo o país. O processo de regularização fundiária das comunidades quilombolas será dinamizado com o georreferenciamento dos imóveis rurais (INCRA/MDA). Resultado desta participação é que em 2004 foram tituladas as comunidades de Bela Aurora, em Cachoeira do Piriá (PA), e Paca e Aningal ambas no município de Vizeu (Pará). O processo de reconhecimento, declaração e regularização requer uma intervenção complexa, que envolve várias ações e recursos, bem como um prazo longo para sua finalização, uma vez que tratam-se de situações fundiárias que na maior parte das vezes estão sobrepostas por vários títulos de diversas naturezas. Novas áreas serão incorporadas na medida em que avancem os procedimentos nas áreas em curso. Um cronograma de ações e prioridades foi estruturado pelo INCRA/MDA. O Decreto 4887/2003 prevê a possibilidade de desapropriação, o que significa um grande avanço. Destaca-se, porém, a ausência de normatizações para procedimentos nos casos de sobreposição com áreas da defesa, segurança nacional e conservação ambiental. Andrea Butto Coordenadora do Progr. de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia (MDA)
Quilombol@, maio 2005
Capacitação
Troca de experiências marca curso em São Mateus
Equipe Letícia Osório, Sebastian Tedeschi, Emily Walsh, Cíntia Beatriz Muller e Sinara Sandri (8073 DRT/RS) Para comentários ou para receber Quilombol@, escreva para quilombo@cohre.org
Participantes do curso de capacitação, realizado em em São Mateus (ES)
A oficina de capacitação, realizada em São Mateus (ES), reuniu representantes de 15 comunidades negras e remanescentes de quilombos para discutir a proteção e a promoção do direito à terra e à moradia dos quilombolas. O encontro, realizado em 1 e 2 de abril, foi resultado de uma parceria entre COHRE e CONAQ e possibilitou a elaboração de um diagnóstico sobre os conflitos e os principais elementos de tensão enfrentados cotidianamente pelas comunidades negras da região de Sapê do Norte. Além do intercâmbio com outros movimentos sociais, as lideranças locais fizeram um diagnóstico sobre os conflitos e deixaram evidente a necessidade de mobilização para interromper a expansão das atividades da empresa Aracruz Celulose com a conseqüente incorporação de novas áreas para plantio de eucaliptos. Para as comunidades quilombolas, também é imprescindível a titulação de seus territórios e a recuperação das terras expropriadas pela empresa, desde a implantação na região. Após a identificação dos problemas, uma das iniciativas propostas pelas lideranças comunitárias foi formar um comitê gestor entre as organizações populares. O objetivo é coordenar as iniciativas e aumentar a visibilidade do movimento. O comitê será composto por dois representantes eleitos em cada uma das quatro regiões em que foi dividido o norte do Espírito Santo, abarcando um total de 28 comunidades rurais, além de representantes da CONAQ, FASE e do Movimento dos Pequenos Agricultores de São Mateus.
A oficina de capacitação também foi uma oportunidade para o intercâmbio com lideranças de outros setores. Convidado para participar do evento através da FASE/ ES, o cacique guarani Antônio Carvalho descreveu os problemas que afetam os índios no Estado. Ele ressaltou a disposição de luta de seu povo na busca pela liberdade e dignidade, em um cenário onde o ser humano, a fauna e a flora têm sido sistematicamente destruídos pelas ações da empresa Aracruz Celulose. Segundo o cacique, as populações Guarani e Tupiniquim do Espírito Santo reivindicam que a área em que vivem seja ampliada para 18 mil hectares, extensão que estaria de acordo com estudos realizados pela Funai. “Você não é cidadão apenas na hora em que vai votar, tem que ser reconhecido como cidadão no seu dia-a-dia. Quando o sol nasce, você já é um cidadão”, afirmou o cacique ao criticar o descaso do governo com relação aos direitos indígenas no Estado. Luís Gonzaga Silva, liderança do Movimento dos Moradores do Centro de São Paulo, resumiu a trajetória de lutas do movimento pelo direito à moradia urbana digna. Ele chamou atenção para o fato da autodefinição ser um exercício de liberdade que pode ser exercido pelos quilombolas,ao contrário de grande parte do moradores de centros urbanos. “Lá, você é definido por alguém, alguém diz quem você é”, comentou. Na sua opinião, a reivindicação pelo direito a moradia não deve ficar restrita apenas “a quatro paredes”, mas deve fazer parte da luta pela cidadania.
Para informações sobre a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos ou sobre os programas do Cohre para as Américas, contate cohreamericas@cohre.org
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos Demétrio Ribeiro 990/ 305 Porto Alegre (RS) Cep - 90.010-313 Tel (x) - (51) 3212.1904
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