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CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE QUILOMBOS
QUILOMBOL@ www.cohre.org/quilombos
Editorial
Marambaia
É urgente que os diferentes órgãos e autoridades federais formulem uma política para as chamadas áreas de segurança nacional que seja capaz de levar em conta não só os interesses militares, mas também a garantia dos direitos das populações que habitam o local. O caso da comunidade que vive há mais de 120 anos na Ilha da Marambaia, litoral do Rio de Janeiro, torna-se emblemático já que a Marinha interfere no cotidiano e viola direitos humanos da população devido à omissão dos sucessivos governos federais em providenciar a titulação do território de quilombo. Neste boletim, atualizamos as informações sobre o conflito estabelecido na Ilha da Marambaia e apresentamos um breve relato sobre as atividades de formação desenvolvidas pelo COHRE, na região. Trazemos ainda um artigo sobre as estratégias utilizadas pela Marinha para dificultar a permanência dos quilombolas na Ilha, o depoimento de uma liderança e informações sobre as medidas jurídicas aplicadas ao caso.
A comunidade de quilombolas que vive há mais de um século na Ilha da Marambaia, localizada no litoral do município de Mangaratiba próximo à capital fluminense, está em conflito com a Marinha do Brasil. Os moradores reivindicam o direito de utilização plena do território que tradicionalmente ocupam para moradia, trabalho, alimentação e desenvolvimento de suas atividades culturais e espirituais. A área é declarada de segurança nacional e considerada propriedade da União, ficando sob jurisdição da Marinha, Exército e Aeronáutica. O problema é que quando as bases militares foram instaladas em 1971, já existia a comunidade quilombola formada durante o período de escravidão negra, já que a ilha foi utilizada como ponto de desembarque e quarentena de escravos. Atualmente, os descendentes de escravos moradores da ilha enfrentam uma série de limitações já que a questão da segurança nacional é utilizada pelos militares como justificativa para impor vigilância de correspondência e restrições à circulação dos quilombolas, familiares e visitantes. A comunidade denuncia que a ausência de título que garanta a segurança na posse e de regras de utilização do território resulta em situações em que as famílias ficam reféns da autoridade militar que impõe restrições ao exercício dos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. A Ilha tem nove praias e um pequeno aglomerado humano no seu interior. A população de cerca de 340 pessoas mora em 79 casas, divididas entre o “lado de cima” e “lado de baixo” em função de diferenças históricas na organização do trabalho, parentesco e religião. O desafio na região é harmonizar formas de utilização territorial bastante distintas. A ocupação histórica das comunidades negras criou caminhos, trilhas, sítios arqueológicos, cemitério e área residencial. Já os militares e a determinação de uma área de segurança nacional resultaram na construção de estradas, depósito de lixo, heliporto, campo de tiro, campo de pouso e áreas de manobra. Além disso, uma empresa privada de cultivo de algas marinhas para produção de cosméticos e alimentos, denominada 7 Ondas Biomar, está instalada na Ilha desde 2004. Dos 70 funcionários que trabalham na empresa, apenas três são da comunidade de quilombos. A empresa tem causado danos ao meio ambiente como a diminuição de peixes, siris e camarões. Os
No.07 - setembro / 2005
Regras militares violam direitos quilombolas
moradores não podem pescar com rede na área do CADIM (Centro de Adestramento Militar), mas a empresa está autorizada a utilizar o equipamento provocando a morte de tartarugas e pequenos peixes. Além de impor constrangimentos aos moradores como forma de impedir a mobilização política da população, as proibições da Marinha quanto à construção, expansão ou reforma das unidades habitacionais, corroboradas por decisão judicial, forçam o fenômeno de coabitação – mais de uma família vivendo na mesma casa. Os jovens casais não podem ter moradia própria e as casas demolidas como resultado de ações de reintegração de posse ou deterioradas em função das más condições da edificação não podem ser reconstruídas. Com a instalação do Centro de Adestramento da Marinha (CADIM), em 1971, muitas famílias foram deslocadas forçadamente e outras receberam indenizações para mudar para o continente. A Marinha abriu concurso público e aqueles membros da comunidade que passaram no concurso público foram morar em casas da Marinha localizadas na Ilha. Entretanto, quando as pessoas se aposentavam, eram obrigadas a deixar as residências. Até 1995, algumas autorizações para construir ou reformar casas foram concedidas. Em 1997 a Marinha ajuizou ações de reintegração de posse individuais contra os moradores, alegando que as famílias haviam invadido as áreas e que o exercício do direito de moradia era decorrente da mera tolerância da Marinha. Muitas citações que estabeleciam data para contestação para as famílias chegavam às suas mãos com o prazo vencido, o que lhes impedia de recorrer contra as falsas argumentações da Marinha. Entre 1997 e 1999, houve expulsões de moradores e demolições de casas como resultado de sentenças judiciais em favor da Marinha nos processos de reintegração de posse. Como resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou, em 2002, a suspensão das reintegrações de posse contra aqueles que ainda não tinham sido expulsos da área e determinou à FCP que iniciasse o processo de reconhecimento do território de quilombo, o qual até a presente data não se encontra concluído (ver Observatório).
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Quilombol@, setembro 2005
Marambaia
Estratégias dos senhores da guerra em tempos de paz “Marcha então por uma rota indireta e desvia o inimigo atraindo-o com uma isca. Desse modo, poderás partir depois e chegar antes dele. O homem capaz de fazer isso compreende a estratégia do direto e do indireto”. (Sun Tzu. Séc. IV a.C.)
José Maurício Arruti descreve as estratégias da Marinha para expulsar os moradores da ilha. O autor é antropólogo e responsável pelo laudo de identificação do território quilombola da Marambaia.
* Sobre as estratégias da Marinha, consultar o “Dossiê da Marambaia”, disponível no ‘Observatório Quilombola’ www.koinonia.org.br/oq
As estratégias militares de retirada dos moradores da Marambaia por vias indiretas são baseadas na capacidade de tornar suas vidas insustentáveis até o ponto de abandonarem suas casas e terras. A principal e mais cruel destas estratégias atinge diretamente o seu direito à moradia*. Ela é composta por uma série de proibições que dão origem a numerosos dramas familiares e individuais: os ilhéus são impedidos de reformar suas casas (a maioria de pau-apique, material que precisa de manutenção periódica), construir casas novas (para sair das casas em ruínas ou casar seus filhos), mudar entre elas (a Marinha atualiza periodicamente listas com nomes dos moradores e números das casas) ou se ausentar mesmo temporariamente (como no caso dos velhos que precisam de atendimento médico no continente), sob o risco dos militares lacrarem as moradias e moverem ações de “reintegração de posse” contra seus moradores. Por força da liminar relativa à ação civil publica do Ministério Público do Rio de Janeiro de 2001, os militares foram proibidos de continuar com essa estratégia, enquanto a Fundação Cultural Palmares (FCP) foi obrigada a produzir os estudos necessários ao reconhecimento do grupo ao direito instituído pelo art. 68 (ADCTCF88). Realizados os estudos necessários, o Estado brasileiro reconheceu oficiosamente o grupo como remanescente de quilombo. Ainda que, depois de dois anos a portaria de certificação da FCP não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a Marambaia foi incluída nas políticas públicas especiais para quilombolas e eleita pelo INCRA como prioridade na lista de áreas a serem regularizadas. A partir de então, a Marinha de Guerra passou a enfatizar um outro aspecto das estratégias já mobilizadas contra aqueles ilhéus. A estratégia do direto e do indireto ou do formal e do informal. Sem se opor formalmente ao processo de regularização, ela cria todos os expedientes informais para que ele não avance, por meio de gestões políticas internas ao Estado, ao largo dos procedimentos formais definidos pelo decreto presidencial 4.887/2003. Primeiro, tendo definido sua posição oficial, o Estado deveria ter informado à justiça para que a liminar de 2001 fosse transformada em uma decisão final, mas isso não foi feito. Segundo, tendo definido o território do grupo por meio da aprovação do laudo antropológico, o INCRA deveria ter feito relatório técnico, abrindo tempo de espera das contestações formais. Em lugar disso, o relatório do INCRA foi interrompido para que o território proposto fosse rediscutido por um grupo de trabalho onde apenas a Marinha e o Ministério da Defesa participam. A comunidade e as entidades de apoio ficaram alijadas dessas discussões e não conseguem nenhuma informação oficial sobre o transcurso
das negociações. Aliás, como chamar de “negociações” se uma das partes interessadas não está representada? Uma das queixas mais graves dos moradores sempre foi não existirem regras claras de convívio com os militares. Primeiro porque, limitados no seu conhecimento sobre seus direitos civis e políticos, dificilmente conseguem reivindicá-los com clareza. Segundo porque a Marinha sempre informou (informalmente) que tais direitos estariam suspensos no contexto de uma Área de Segurança Nacional. Terceiro porque nenhuma regra estabelecida por meio do convívio direto era garantida por muito tempo, sendo alterada de acordo com o humor ou a estratégia do comandante da hora. Quarto, porque nenhuma autorização ou proibição era expedida por meio de documento escrito, sendo negada ou explicitada conforme a conveniência dos próprios militares. Quinto, porque qualquer conquista dos moradores sempre foi mediada pelas relações informais que mantêm com os militares individualmente e experimentadas não como direitos adquiridos, mas como algo no limiar da clandestinidade. Tais relações informais, vistas pelos moradores como “brechas” na posição inflexível da Marinha, são parte da estratégia militar e funcionam como válvulas de escape acionadas tacitamente. A Marinha aplica agora, com relação ao INCRA, FCP e entidades da sociedade civil que monitoram os processos de regularização, a mesma estratégia utilizada para confundir e contornar as reivindicações dos moradores nos últimos 30 anos. Recusa-se a oficializar qualquer procedimento para não responder legalmente por eles, mas move todos os recursos informais para postergar, confundir e desviar os processos dos seus procedimentos ideais. Criar tal grupo de trabalho para rediscutir a proposta de demarcação territorial sem que isso tenha sido provocado por qualquer contestação formal implica em contrariar a lei, sem que a Marinha se veja implicada nisso. Na portaria de designação do grupo não constam os nomes dos seus representantes ou do Ministério da Defesa. Ao aceitar tal procedimento, o INCRA assume integralmente a responsabilidade por tal irregularidade. Com essa estratégia do formal e do informal, do direto e do indireto, a Marinha busca fazer com que os exércitos aliados acabem se confrontando contra sua vontade. Já não sabemos quem são os aliados e temos de nos proteger de “fogo amigo”. Para não corrermos esse risco e para não se transformar em alvo das queixas e denúncias dos quilombolas, cabe ao INCRA perceber essa estratégia.
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Quilombol@, setembro 2005
Comunidade
Quilombolas reivindicam direitos em Marambaia Dionato de Lima Eugênio, seu Naná, tem 63 anos de idade e mora na praia do Sítio, em Marambaia. Ele conta como foi o início da ocupação da ilha e os desafios da organização das comunidades quilombolas. “Sobre o tempo do Sr. Breves (antigo negociante que usava a ilha como entreposto de escravos) eu não conheço muito, mas sei que a área era uma fazenda para onde os escravos eram trazidos para engorda e preparados para serem negociados com outras fazendas. Tenho conhecimento de que o Breves ficou doente e veio a falecer e os escravos que se encontravam na Ilha naquele momento ficaram com o direito, dado por ele antes de morrer. Verbalmente, foi passado que cada um
deles ficaria como sendo dono de um daqueles pontos que é na praia. Esses pontos passariam para cada um dos escravos, mas tudo foi feito verbalmente, nada por escrito. Esses escravos viviam de caça e pesca e plantavam mandioca e cana-de-açúcar. Nos anos 40, veio a Escola de Pesca e foi muito bom porque trouxe mesmo a questão da pesca e também trabalho para muitos moradores. Ali, as pessoas saiam do serviço como profissionais. Nos anos 70, se instalou o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (CADIM) onde os recrutas da Marinha são adestrados e fazem o treinamento de tiro. Eles montam a linha de tiro e fazem esse treinamento, atirando. Das casas, se pode ouvir os tiros. Há aqueles que fazem
treinamento de guerra. Morar e pescar em um local onde há tiros fica difícil porque (a população) não é avisada. Se no momento eles chegarem e os pescadores não tomarem conhecimento de que eles estão lá, pode ser um problema muito sério. A Associação ARQIMAR começou a reunir em 2002. Preparamos tudo, fizemos logo o estatuto. A comunidade toda se reuniu para aprovar os Estatutos e, em 2003, a Associação já estava montada. A associação é de todos os moradores. Ainda há aqueles que têm dúvida sobre participar, mas a maioria tem uma boa participação. A pressão da Marinha sobre a Associação existiu sempre, mas no tempo atual já estão apoiando a Associação.”
Observatório de Políticas e Direitos - Medidas legais adotadas no conflito fundiário de Marambaia - Para suspender as ações de reintegração de posse movidas pela Marinha contra a comunidade de quilombos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União Federal e a Fundação Cultural Palmares (FCP), em fevereiro de 2002, requerendo a condenação da FCP a realizar o processo administrativo de identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos e condenação da União a tolerar a permanência dos integrantes dessa comunidade na Ilha sem adotar medidas para sua retirada. Além disso, requereu a permissão para o retorno dos moradores despejados por medidas judiciais adotadas pela Marinha; tolerância para que a comunidade mantenha seu tradicional estilo de vida, não cerceando seu direito de cultivar roças, de ampliar as casas onde residem e de construir novas nas áreas que ocupam. O MPF obteve decisão liminar favorável da Justiça Federal, em abril de 2002, suspendendo as ações de reintegração de posse em andamento e determinou à FCP que iniciasse o procedimento de identificação da comunidade quilombola. A decisão não autorizou o retorno das famílias despejadas nem a possibilidade de construção ou reforma de casas. - Em 2002, como decorrência da decisão da Justiça Federal, a FCP que era o órgão responsável pelos procedimentos de regularização fundiária e titulação de comunidades de quilombos na época, firmou convênio com a Ong Koinonia para elaboração do laudo de identificação do território da comunidade de quilombo. - Em 2003, a Associação de Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia (ARQIMAR) foi legalmente registrada como associação civil para defender a titulação do território em benefício da comunidade. - Em maio de 2003, foi elaborado o Memorial de Levantamento da História da Marambaia. O Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da República identificaram as principais violações de direitos sofridas pelos moradores. Em represália, a Marinha abriu sindicância contra os moradores Sonia Machado, Vânia Guerra, Joeci Gomes, Balbino Firmo, Otacílio Pedro Inocencio, Dionato Lima e Eugenio. Os depoimentos foram tomados na área de inteligência do quartel da Ilha por um interrogador fardado e não foram registrados em documento oficial. - O Decreto Federal 4.887/2003 determinou o INCRA como órgão competente para o processo de titulação. Em novembro de 2004, o órgão iniciou os estudos para o reconhecimento da área, medições e marcações do território identificado pelo laudo realizado por Koinonia. A Fundação Cultural Palmares expediu a Certidão de Reconhecimento da comunidade de quilombo da Ilha da Marambaia. - No início de 2005, a Marinha vedou a entrada do MDA/INCRA na Ilha da Marambaia e impediu a continuidade do trabalho de identificação do território quilombola. Com objetivo de solucionar o conflito, MDA/INCRA constituíram um grupo de trabalho (Ordem de Serviço n. 3 de 13/5/2005) para dialogar com o Ministério da Defesa e a Marinha do Brasil, visando identificar o mapa de uso do território quilombola. Entretanto, esse mapa já foi elaborado pela FCP em convênio com a Ong Koinonia e, de acordo com o procedimento previsto pelo Decreto 4.887/2003, deveria ser publicado no Diário Oficial da União como parte do Relatório Técnico do INCRA/MDA contendo também informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, geográficas, sócio-econômicas e históricas, planta e memorial descritivo do perímetro do território de quilombo, cadastro das famílias, levantamento da cadeia dominial e parecer conclusivo sobre a proposta de território. Somente após a publicação desse Relatório é que a Marinha e outros órgãos interessados deveriam ser notificados para avaliar o conteúdo do documento.
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Quilombol@, setembro 2005
Formação
Curso sobre regularização fundiária para Marambaia
Equipe Participantes do curso de Capacitação
O COHRE e a Associação de Remanescentes de Quilombos da Ilha da Marambaia (ARQIMAR) organizaram um curso de formação em direitos humanos e direito à moradia para os quilombolas da região. As atividades desenvolvidas em 2 e 3 de setembro, tiveram que ser realizadas em Itacuruçá já que a Marinha não respondeu aos sucessivos pedidos de autorização para que a equipe de técnicos pudesse entrar na ilha. Mesmo com a dificuldade para o deslocamento, 17 representantes da comunidade da Ilha da Marambaia puderam participar do encontro e conhecer o processo de titulação do território que ocupam e elaborar estratégias de ação. Além de fazer um diagnóstico das condições de moradia das comunidades de quilombos, o encontro abordou os instrumentos jurídicos internacionais e nacionais de proteção do direito à terra e moradia e os procedimentos que constam na legislação brasileira e podem ser aplicados aos processos de regularização fundiária. O curso também enfatizou o intercâmbio de informações e a integração de quilombolas e movimentos urbanos de luta por moradia, como forma de ampliar as redes sociais e a troca de experiências de processos
de regularização fundiária. Durante os dois dias, foram analisadas medidas e formas de ação para avançar na titulação dos territórios de quilombos. O prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto, participou da discussão sobre plano diretor e reconhecimento do território de quilombos. Brito se comprometeu a organizar um processo participativo de discussão do plano diretor da cidade, que tem cerca de 23 mil habitantes. Segundo o Estatuto da Cidade, lei federal sobre desenvolvimento urbano, os municípios com mais de 20 mil moradores devem reformular ou revisar seus planos diretores até outubro de 2006. O objetivo da revisão é inserir instrumentos que garantam o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade e identifiquem os bairros de baixa renda para regularização fundiária e fornecimento de serviços essenciais. A atividade contou com a participação de representantes da Ong Koinonia, Instituto Polis, Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada, Confederação Nacional de Associações de Moradores/ Fórum Nacional da Reforma.
Sacopã
Quilombo da Lagoa Rodrigo de Freitas O quilombo do Sacopã abrange cerca de 18 mil metros quadrados nas proximidades da Lagoa Rodrigo de Freitas, zona nobre do município do Rio de Janeiro onde o metro quadrado vale cerca de 10 mil reais. A comunidade tem mais de 20 pessoas e os quilombolas do Sacopã mantêm a posse da área há mais de 100 anos. “Quando chegamos aqui, só havia cabritos”, conta José Luiz Pinto Júnior, o Luiz Sacopã. Com a retirada de favelas da região feita pela prefeitura do Rio de Janeiro há 60 anos, o patriarca das famílias do Sacopã, Manoel Pinto Júnior, entrou com uma ação de usucapião que completa 30 anos de duração, em 2005. “Os que saíram e viraram as costas, tiveram prédios construídos (nas suas terras)”, explicou Luís Sacopã. Julgada procedente na primeira instância a sentença foi contestada por representantes de condomínios verticais que cercam a área do Quilombo do Sacopã e que conseguiram decisão favorável, em 5 de abril 2005. Os quilombolas do Sacopã recorreram da segunda decisão e aguardam a visita da ministra Matilda Ribeiro (SEPPIR), agendada para 22 de setembro.
Letícia Osório, Sebastian Tedeschi, Emily Walsh, Cíntia Beatriz Muller e Sinara Sandri (8073 DRT/RS) Para receber
Quilombol@ ou enviar comentários, escreva para quilombo@cohre.org Para informações sobre a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos ou sobre os programas do Cohre para as Américas, contate cohreamericas@cohre.org
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos Demétrio Ribeiro 990/ 202 Porto Alegre (RS) Cep - 90.010-313 Tel (x) - (51) 3212.1904
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