Direito Maritime

ordinaria —,.\utora,-a companhia A. B ® 3 Uniiio Federal.

Companhia de Seguros "A. B.,. pede pela acgao ordinaria que a Uniao Federal seja I '™®'nnada a Ihe pagar a quantia de 53:7885723, PjfP^f'^ncia em quanto foi arbilrado o damao vefihM^ ®in duzentos ;e cincoenta e seis fardos de "n '^"^■tnrcadas'no porto de Camoc m no vapor do Lloyd Brasileiro, quando esta de navegagao estava incorporada ao pa- nonio nacional, e que a autora indemnizeu aos us..segurados.

nao defendeu-se, allegando prelimunarmente, aj.. P°der ser attendido o pedido por nao ter a "ao ^ ®*ltibido as apolices, e de merills que ella vi-j Pfnvou como aliegou, que os fardos tivessem OS no oonvez.

que elles nao contem noia alguma '"de cargas no convez", tendo apenas os dizeres usuaes em taes documentos, o que torna inadmissivel a defesa que pretendeu fazer no documento de fls. 53 0 superintendente do trafico da empresa transportadora;

Alguns julgados do Supremo Tribunal tem admittido a perpetuagao das acgoes,"antes exec.ugao do Cod. Civ., como effeito da tagao da lide, — havsndo outros em sentido trario — mas elles se referem as acgoes ctv e nao as commerciaes. . - depois de vistos e examinados os autos: qm '^®''<londo a que no caso nao se trata de acgao ®"^^ndiaria entre segurado e segurador, batnacg."® oontracto de seguro na qual para le'giti0' qualidade para fundamento do de g precisa as paries tie juntar a apolice papj ®8uro mas de acgao ordinaria para haver ®PortP^ H ^"ttnos provenientes de culpa no trandt) loercadorias, nao senda o fundamento " contracto de seguro que nao esta em mas; a ufO n"

O fundamento daquellas decisoes .era a prelagao das' Ordetiagfies do Retno — lei civilblic lao em vigor durante o Imperio e na Repa atd 1917.

Nas acgoes coinmerciaes, comp c a de seg maritimo, o que prevalece e o Cod. Com.Tit. Un., art. ^21, dispoe: "Todo o Tribunal juiz que conhecer de negocios do comnier ^ actos ou obrigagoes .commerciaes, e obrigad" fazer applicagao da legislagao commercial ® casos occorrentes".

Havendo no Cod. Com. preceitos especiaes lativos a prescripgao, a Ordenagao nao invocada, porque o direito civil so e subsidi"^^ do commercial na falta de lei commercial. C Com., art. 291; Reg. 737, art. 2'. o Nestas condigoes, era embargos ao accordant' Tribunal nao podera deixar de declarar a P scripgao da referJda acgao e assim rir-se-d tn^'" quern se rir por ultimo.

As duas outras companhias. cuja appellagao ser julgada deserta .poderao em embargos acugao allegar a prescripgao pelo lapso de tetnP em que esteve suspensa a Instancia.

A religiao inventou os asylos, opposigao desarmada a forga bruta.

As ideas novas sobem e descem no horizonie da humanidade como os. astros no c6o.

-Bluntschli a que se, em gerai tem o curso df <,"s acgoes que derivam do ctmtracto, de transportes de .mercadorias neprohibe que em logar' da acgao sumde Ser tisada acgao ordinaria que, em vez prejudicial, e mais favoravel aos reOs; a que a qualidade da autora para dire;,^"" uizQ como subrogada cessionaria dos Isga ® dos seus segurados resulta como ella aldo ^ srts. 728 do Codigo Commercial e 1624 flos a?,, Civil, esta provada com recibos juntos tados- das quantias que pagou aos seus segu- a que nao foi contestado, esta pro'las ®'"'^3rque no alludido vapor das mercadocotitinu® duaes chegaram com avarias as que se Co„f "d3m em duzentos e sessenta e cinco fardos se verifica dos diversos documenios for'acJos ® P°'os funccionarios do Lloyd e apresen- at-m, P®la autora, alem da vistoria procedida nos Via do Lloyd, quando a mercadona nao haside entregue, com assistencia do repre•itol 1'^ Uniao Federal, que louvou-se em pe- 'adn ^rmulou quesitos, tendo os pentos apresen- tra° « laudo unanime oonstando a avar.a e arb:7° a indcmnisagao na quantia reclamada;

S6;;"endendo a que a autora aljega nao ter upre- OS conhedraentos ""Einaes porque nao nh '^atando de carga toda ella perdida. descamimas dl tradas, os consigntanos para re-

Attendendo a que o representante da Uniao nas razoes de flS. dizendo. que a mercadoria nao veio no convez est^ em contradicgao com o que se encotitra no citado documento de fls. 53, e nenhuma apresentou do que affirmou; e que a outra allegagao de ter sido desembarcada de bordo do va por a mercadoria em bom estado e ter ficado raoIhada por motivo de forga maior qual o abandono do trabalho por parte do pessoal atacado da epidemia da g'rippe, tambem desacompanhado de qualquer pr.ovas, nao pods ser acceita, pois os funccionarios do Lloyd nao a apresentaram nunca e os peritos, no reterido laudo declararam que a avaria foi raotlvada pela agua do mar; e que a empresa transpoftadora e responsavel pela carga desde o recebimento ate a entrega, salvo havendo provas de ter occorridio um caso fortuito cu de forga maior, e a que tal prova nao foi apresentada. Julgo procedente a acgao para condemnar a re na forma do pedido'e custas.

Districto Federal, 14 de abril de 1923 — Oly/npio dc Sd e Albuquerque.

Em tempo — Na forma da lei appello desta ssntenga para o Egregio Supremo Tribunal Fe deral.

O governo teve um bello gesto: a nomeagio do Dr. Renato de Carvalho Tavares, para o car go de juiz de direito da 6* Vara Criminal deste Districto.

O novo magistrado exercia, ha alguns an nos, 0 cargo de pTomoc-or adjuncto, revelando, ao lado de muita intejligencia e cultura, uma grande energia, que Ihe dava posigao de destaque no Ministerio Publico.

Um industrial nictheroyense tinha o seu estabelecimento seguro em selscentos contos de reis, com vencimento jjara 31 .de maio.

Com a devida amecedencia, as seguradoras Ihe inqueriram se dessjava ou nao renovar os contr.acfos. Elle nao respondeu logo: falou em modificagao das apolices... ate que na manha de seis de junho o fogo tudo consumiu. Nap havia seguro, porque nem ao menos elle tinha' assignado as prgpostas dc renovagao das suas apolices!

Isto niesrao elle muito nobremsnte reconheceu-, fazendo neste sentido declaragoes piiblicas.

O caso deve servir de aviso nos homens que tudo deixam para amanhd.

O seguro cobre apenas riscos futuros, portanto, quem quizer estar a coberto de prejuizos, deve renovar as suas apolices antes do dia do vencimento.

Verificam-se centenas por condemnavel imprevidencia 0 sejfuro de fog'o e sempre uma dupla ffaranUa quando confiado a uma companhia de reputagao mundial

Companhia de Seguros n/iaritimos e Terrcsfres