Seguro maritimo

Recebimento de entbargos sent condemnagSo ilrililtiiliiiiiliiiliiiiiriiiiijriiiiiiiiiiij|iiijiiiit|i|iiiiiiiriiiiiiiiiiriiiiiriiiitiilli|jriiiiii|i>iriiii|jiiiiii>iiitjiiriiii| Mill iii|iiiiiiiiiti|iiiiiiiii]itin

AGGRAVO N. 3688 — Vistos, rslatados e discutidos estss autos, vindos do Estado de S. Paulo, entre a ^Companhia Allian^a da Bahia, como aggravantei e a Empreza de Pesca de Santos, Limitada, como aggravada.

' Esta allega que, tendo adquirido na Hespanba dois navios de pesca, os segurou por 260 contos de reis, na Companhia AlHanga da Bahia, pelos ri.scos da viagem.^que os navios segurados teriam de fazer do porto de Vigo ao de Santos, a reboque do vapor norueguez Laura Skogland.

Sahidos os navios de Vigo,, a reboque, no dia 13 de Agosto de 1922, .^conteceu que no dia 24 do mesmo mez o Laura Skogland o abandonou, devido ao estado do mar e do vento. E .como a Companhia seguradora se recusasse ao pagamento do seguro, em consequencia da perda dos navios segurados, aliegando culpa da Empreza de Pesca e impericia do commandante, esta propoz acgao quindecendiaria contra a Companhia Allianga da Bahia para obrigal-a a' pagar em quinze dias ou allegar os embargos que tivesse.

A re embargou,. ailegando que a indemnisagao so seria devida, segundo a apolice, no caso de perda total dos navios, a qual nao esta provada, accrescendo, que, se provada estivesse a perda to tal, OS acotitecimentos que determinaram o abandono ou varagao .em alto mar dos navios de pesca nao foram devidos a fortuna do mar, mas o vicio intrinsico e mao apparelhamento dos navios rebocados e do vapor que os rebocava, como tudo resulta dos proprios documenlos de fls. 8 e 18, offerecidos pela autora, os quaes provam a culpa da segurada e a impericia do capitao.

Nestas condigoes conclue.a re estar isenta da obrigagao de pagar o sinistro, ja em face do art. 711 do Codigo Commercial, ja em face das proprias clausulas da apolice de seguro.

O juiz seccional recebeu os embargos com condemnagao, por serem elles relevantes, mas nao provados cumpridamente. Asslm decidiu, fundado egualmenfe nos documentos de fls. 8 e 18, pois disas que as allegagoes da embargante tendentes a demonstrar que o sinistro se deu por .facto dn segurada e pelas causas mencionadas em os numeros 9, 10 e 12,do art. 711 do Cod. Commer cial nao estao cumpridamente provadas, resultando ao contrario dos documentos de fls. 8 e 18 que.as precaugoes normaes foram tomadas, que 0 reboque das embarcagoes se fizesse corn guranga. A r6 aggravou.

E' apenas de facto a ouestao sujeita a mento, qual a de saber se os embargos " •estao provados cumpridamente ou nao. ,

A significagao. do adverbio cumpridamente nhecida. -- sc

A prova cumprida, para que os embargo • jam recebidos sem. condemnagao, nlo_ 6 a apaZi plena, complete, absoluta, indtestructivel, » por si so, de illidir a intengao do autor. ^ prova que, nao reunindo aquelles requis' entretanto sufficiente para o recebimento do bargos, de modo que possa ser completada lagao probatoria. . t Se a prova cumprida fosse a prova compi je questao estaria prejulgada, sem necessida novas provas. o

E como a re e a decisao ^aggravada docuniento da autora, para considerar a que OS embargos estao provados .fif-ar " e julgar em sentido contrario, cumpre vent que se apura desse documento.

Ahi se encontra a narragao diaria dps jfcimenlos occorridos a bordo, desde o dia d tida dos navios, 13 de Agosto, ate o dia em foram abandonados — 24 do mesmo mez.

O capitao do Laura Skogland declarou partir de Vigo, o seu vapor estava a peitos .em perfeitas condigoes de navegabih mas do diario de bordo consta o seguinte:

No propric dia da partida, 13 de Agosto, existiam a bordo abltas ou outros pontos de ® ranga para amarrar os cabos de reboque, s j,. precise fazel-os em volta da casa do passap'.^go

No dia 14, a corrente que ligava o 1° navio seu cabo de reboque partiu-se.

No dia 15, a corrente do 2' navio quebrou-se- j

No dia .16, houve parada para observagao cabos. ,al

No dia 17 uma parte do cabo de arame, ao se achava ligado o cabo de reboque do 2° hO estava quebrado, sendo feitos os reparos.

No dia 18, 0 cabo entre os dois navios de P®® quebrou, nada se podendo fazer devido a escd' ridao da noite.

No dia 19, pelas cinco boras da manha, conseguiu-se ligar os dois navios e concertar os cabos de reboque, Verlficou-se que a casa (ou obra de convez) bem.como os tubos das correntes estaafrouxando e resolveu-se escalar em Las Palmas, porto mais proximo e melhor para ss tra'2r de arranjar meios mais fortes de llgagao para OS cabos durante o resto da viagem.

No ciia 20, o vapor alcangou Las Palmas, verificando-se entao que o calabrote de 18 estava tao gasto pelos puchoss que nao mais serviria para os tins em vista. Examinados os navios, opinaram

Peritos de bordo que era preciso arranjar meios proprios para a ligagao dos cabos. Fizeram-se os 'rabalhos julgados necessaries ate o dia 22, quanse proctdeu a ncva vistoria, declarando os peitos tcdas as cousas estavam em ordem-

No jjia 23 praseguiu a viagem, e nesse mesmo ,a tarde o apparelhamento do reboque entre o ®Por e 0 1° navio quebrou-se, ssndo impossivel ntao qualquer trabalho, devido ao vento e ao mar orte que reinava.

No dia seguinte, 24 de Agosto, verlficou-se que ® corrente da ponta.do cabo de reboque estava HUasi arrebentada e que o cabo de manilha .comPrado sm Las Palmas estava forgado a tal ponto OS seus cordoes nao apresentavam espago ntre si. Estava evidente que elle nao correspondia f ^spectativa e nos (sao as pessoas de bordo que conseguintemente, nao estavamos habi. 2dos a reorcanisar um forte apparelho de reppque.

. T'-vemos, continuam, que abandonar a esperanga o? trazsr -os navios atd Santos e o unico proce.-- ^itriento que se impunha era o de abandonar sqm --.ssj Via V na vios rebocados. O vapor Laura Skogland chegc - ■ygou a Santos no dia 12 de Setembro.

Urna das pessoas de bordo, declarando-se pes- ador experimentado, .depoz que os navios rebo. dos estavam bem ap'arelhados para o commercio d pesca, porem nao para supportar os grandes "xoes produzidos pelo reboque.

Chsdania-se "Amazonia" a reglao do grande rio 'Yrana-Guassu', dos indios) e seus affluentes.

Tapajonia", o territorio siluado entre o Ta0 Xingu' e o Amazonas; ^'ngutania", a regiao entre o Xingu', o Ama^dha.s e 0 Tocantins; "Tapiraquia", entre o Arinos e o Araguaya; "Parecinia" a que se delimita entre o Gua3 Madeira e o Arinos; "Paraguania", a do valle do Paraguay.

Ayres de Casal foi o primeiro a dividir a capi- 'ddia de Matto Grosso em "Cuyaba', Juruhena, ^'■^nos Tapiraqnia, Bororonia e Camapuanla divia que Candido Mendes, a,untou Cayaponm.

,M «r-o,Pta de Noticias" de 10 do corrente arrou a ^ovido por um politico inglez num pro jyogado deste assim disse dos or." eIi/s ^ - =10 a sua memoria i muito ourta, mas a sua impudencia so tern equivalente na do diabo". iNa Hespanha, o Directorio Mliitar acaba de entregar as tnunicipalldades a administragSo dos cnn(ribuintes.

Se a prova resultante desses factos nao 6 completa para determinar uma sentenga final de /bsolvigao, serA em todo caso a prova cumprida, suf ficiente para o recebimento dos.embargos sem condemnagao, si el in quantum, pois do proprio documento results que, sem ter occorrido caso de forga,maior, no mesmo dia em que o Laura Sko gland deixou 0 porto de Vigo, rebocando os dois navios de pesca, nao havia a bordo pontos de seguranga para,amarrar os cabos de reboque, sendo licita, portanto, a affirmagao de que, nao havendo amarras, nao estava a embarcagao apparelhada para conduzir a reboque os dois navios.

Ve-se mais que, no dia immediato .e em cada um dos subsequentes, os cabos de reboque se partiam, assim como os demais apparelhos, produzindo assim a impressao de que elles nao eram bons ou apropriados aos seus fins.

Fartidos os cabos, per mais de uma vez, aconteceu que os itavios febocados ficaram soltos", porque nada se podia fazer devido a escuridao da noite, ou ao vento e mar forte.

Os proprios officiaes de bordo registraram, no dia do abandono, que nao estavam habilitados a reorganisar um forte apparelhamento de reboque, tendo-um delles affirmado que os navios rebocados estavam bem apparelhados para o commercio da pesca, nao assim, porem, para supportar os grandes puxoes produzidos pelo reboque.

Accordam, pelo exposto, dar provimento ao aggravo, para que o juiz a quo receba os embargos sem condemnagao e os julgue afinal como Ihe parecer de direito.

Custas pela aggravada.

Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 1923.

Andrd Cavalcanti, V. P.. — Hermenegildo de Barros, relator. — E. Lins. — Pedro dos Santos. — Geminiano da Franca. — A. Ribeiro. — Pedro lV[;lbieUi. — G. Natal. — Leoni Ramos. — Godofrcdo Canha. — Muniz Barreto.

Parece que o regimen eleitoral se enfraquece em' toda a parte. E' ruim e caro e por isso se esta impondo a representagao das classes.

Ha poucos annos, o deputado Mello Franco pro poz este systema para a formagao do Conselho Municipal deste Districto, mas como a idea era boa nao teve andamento. Sera que o regimen republicano se amedronte diante de qualquer re» forma ?

Rua

-2'' andar

Questao de seguro maritimo

0 segnrado se oppoe d acf§o qne o Banco Ultramarine propoz contra a segnradora

= Senten^a do juiz federal de Pernamduco =

A. — o Banco Nacional Ultramarino. R. — A Companhia de Seguros Allianija da Bahia.

Oppoente — Militao Bivar. , 0 Banco Nacional Ultramarino, estabelecimento portuguez de credito, com sede em Lisboa e filial rtesta cidade, propoz a presente ac?ao quindecendial contra a Companh'ia Allianqa da Bahia, com sede na capital daquelle Estado e agenda nesta, para compellir. a mesma companhia ao pagamento da quantia de 155:0005003, importancia total dos seguros maritlmos constantes das apoHces de fls. 5 e 6. Allega o autor na petigao de fls. 2, qtie taes apolices Ihe foram transferidas por endosso, nos termos do art. 675 do Codigo Commercial, pelo carregador das mercadorias por ellas cobertas, Militao Bivar; relata particularidades do sinlstro e indica as parcellas constitutivas da quan tia pedida, reportando-se aos documentos de fls. 7 e 15; reclama a satisfaqao dos juros da mora e das custas.

Nos embargos a fls. 22, defende-se a re, _dizendo que nio e devedora da quantia exigida, pois desta tern que ser deduzida a importancia dos «3lvados, indevidamente recebida e retida pelo au tor desde mais de urn anno; que, por ordem do juiz de direito da 4' vara commercial desta cidade, ella, re, foi intimada a nao pagar a importancia dos seguros de que se trata ao autor, em consequencia da accao contra este, proposta pelo referido Militao Bivar.

Provada essa ultima allega?io da re pelo documento de fis. 25 e 27, foram os embargos recebidos sem condemnaqao (fls. 29 v.), tomando por isso a causa o curso Ofdinario.

Contestando, diz em resumo, o autor, a fls. 31 e 32, que a sua conta esta certa e e legal, porquanto nao cobrava 157!767$800, como affirmou a r6, porem sim 155:000$000, justamente e apenas a somma total dos seguros, sendo uma parte por avarias-damnos e a outra por avarias-despezas, quota essa ultima a cujo pagamento as apolices de fls. obrigam a re; que, por outro lado, o endosso 6 meio legitimo de transferir as apolices de seguros maritlmos, de modo que, estando um desses titulos regularmente endossado, quern o emittiu 6 obrigado a pagar ao endossatario o valor do sinistro; que, seria grande ahsurdo eximir-se 0 devedor ao pagamento de um titulo liquido e certo sob o fundamento de ter sido notificado a deixar de effectual-o per simples pedido de um terceiro, que se diz credor do possuidor do mesmo titulo; que, para um terceiro pretender obstar leealmente ao pagamento de uma obrigaqao pelo respective devedor ao seu credor, deve aquelie estar munido de uma carta de sentenqa que autorise penhora, ou apresentar-se em condi^oes ds dbter arresto pu sequestro, nunca mediante notifiCaqoes como a constante do documento de fls. 25-27; que, sao contradictorios os embargos da re. pois num dos seus itens.diz ella que nao deve tanto assim confessando que deve quanto ao autor e, apesar disso, conolue pedindo seja este carscedor de acipao.

Replicando, articula, em synthese, a ri que fa"® ao autor qualidade para estar em juizo a j, sifo do assumpto dos autos, porquanto o andos ^ existente nas duas apolices a elles juntas ^ P" 0 caso nullo de pleno direito e incapaz de a * tabelecer qualquer vinculo juridico, pois nao pa de um endosso absolutamente em branco, ctor dos preceitos do art. 361 do Codigo mercial; que, os endossos "incompletos", pressao da lei brasileira, sao apenas permit por excesslva folerancia della, que, porero, j. considera validos si contSm, pelo menos, as pecfivas datas, — ex-vi do disposto no art.^ •, do codigo; que, as apolices de seguro vas so por via de cessao ordinaria se poUque, 0 endosso contido nas duas referidas ®P ces foi feito pelo segurado para que o auto liquidasse como seu mandatario, levando ® ducto da liquidaqao a credito do mesmo seg na conta-corrente que'existia -entre os dois a .gj tao se achava em movimenio de entrada e ®gg(5ide valores; que, o autor assim o acceitou ® i.fl. ' pre assim o entendeu, como provam os ^ocu tos de ns. 3 a 7 (fls. 41 a 45); que, ° j^do perdeu a qualidade de mandatario do seg^^^g, com o encerramento da conta-corrente e ''•entif'' gaqio do mandate, do que ella re foi sci cada pelo segurado mandante, em pessoa, e> tarde, por intimaqao do juizo competente; ^ cassados os poderes conferidos ao -gb®'' nao podia reconhecer nelie qualidade para a importancia dos seguros. Em seguida a se a re na aprecia^ao da conducta do tivamente as avarias, aos salvados e as P nares da regulaqao daquellas.

Na treplica, diz, em subsistencia, o ^ toda a theofia dos endossos exposta p®'® insustentavsl, pois essa materia ja s® pelos dispositivos dos arts. 361 e 362 do (j. Commercial, revogados como, alias todo o s gg tulo XVI, onde se inserem, pelo dec. n. 2.^ >^[0 31 de Dezembro de 1908, ssndo sim, regida art. 8° desse mesmo decreto; que em cada uma apolices de fls. 5 e 6 esta inserta a jnoit' ssrem transferiveis por simples endosso, obr g do-se a re a pagar aos respectivos popadorea^g, indemnisaqio de qualquer sinistro prsvisto,' g pendentemente de outra ordem ou procuraqao: elle autor nao recebeu as ditas apolices do Pj^ggtivo segurado, para as liquidar como simples datario, em caso de sinistro: recebeu-as, sim, ®®geacs documentos de embarque de mercadorias guras, em troca de valor em dinheiro, porquau.g foi elle autor quem forneceu ao alludido segur^ as quatlas necessarias a compra, preparo, imP® g tos e embarque de taes mercadorias, conforme ve dos documentos de ns. 9 a 15 (fls. 50 uSQi": 95); que si as apolices a fls. 5 e6 dao a re direito de op?ao, passando ella a pagar o valo^ total dos seguros e ficar com os salvados — o q" nao consta de clausula alguma das Insertas nas ntesmas apolices — ,somente com o seu portador,, nao com o segurado, cedente, poderla ser isso convencionado. A segulr, estende-se o autor em miueiosa explanaqao e fundamentaqao de seu modo vad^^*^ ,e proceder quanto as avarias e aos salAntes de assignada a dila?ao probatoria, foi atiuerida vistas dos autos pelo segurado, Militao .I'^nr, que apresentou os artigos de opposiqao de s- 64 e 65, com os documentos de fls. 66 a 71. nioft contestou os artigos de opposiqao- pelo (gqj® se ve a fls. 37. A re nada Ihes oppoz n causa em prova, foram tornados os dere /fi '®® Pessoaes — do autor (fls. 84-86), da de n 8fJ-87) — ; juntou o autor o documento qug • 82 e 95; procedeu-se aos exames de livros doe dos autos de fls. 97 a 102 e dos lau- I dos peritos a fls. 104, 110 e 112 rg fcidido que arrazoasse em primeiro logar a pr' "isistiu esta nos argumentos de defesa antes h;., "zidos, fazendo-o longamente, em minucioso do facto < cuidado exame da questao de — fls. 137 a 146.

^ Articula 0 oppoente que nem o autor tem direito •ndemnisaqao que pede nem a r6 esta na obri- 8 Qa-a do Ih'a pagar; que o autor confessa que as 3 ®^®ndorias sinistradas pertencem a elle oppoente, gj" ^®®®e-ndo nao ter havido transferencia, pois a q P'®® assignatura nas apolices a nao determin;a cjs* ^ ^'sposiqao da lei n. 2044 6 inapplicavel ao g ® autos, porquanto se refere a letras de ^ 010 e notas promissorias; que, por outro lado, Par nao foi constituido mandatario oppoente deb^i a re; que de tudo isso e prova de cum ° autor a elle oppoente, como se ve de do- njg,®"'®® juntos, pelas despezas relativas ao sifi d ° ® polos sellos da inicial da presente acglo ®os documentos que a instruem.

0 Q"®®'"'"nda a dilaqao de provas, arrazoou, afinal tig PPdente a fls. 115 e 116, argumentando no senaq.de provar que a opposiqao 6 admissivel nas Ctjju®® especiaes desde que, pelo recebimento de tiqg'''"5os, tomem ellas o curso ordinarlo; Insisdese argumentaqao anterior, com maior ej[g5^^°lvimento e com allusao ao resultado do livros commerciaes do autor e da re, . m como a cartas daquelle juntas aos autos. cig ® de ns. 177 a 135 dao conta de um inda relativo a ordem de collocaqao do autor e nas razoes finaes.

^.^0 sao menos accuradas, sob ambos os pontos iL^isfa as razoes finaes do autor — fls. 147 a Pft — em cuja primeira parte se empenhou elle 1, demonstrar a inadmissibilidade da opposi?ao ^-Presente accao. , . ? que tudo cuidadosamente e.xammado e, d "^onsiderando estar provado por diversas pe?as autos Que ao occorrer o smistro maritimo cuja l''denmisyo% pedida pelo autor. v.gorava entre N e 0 oDDoente um coniraeto de_ conta-corrente. . cinoi as mercadorias smistradas; na vigencia de tal contracio, dn^^tirlrramento definitive da mesma conta>reV e verTfS d® nao po-

Wum dTes ®dor do outro a proposito de ,'^an9acc6es fmesni^ subordinadas. (Paulo de - Esf^dos ^oj^re ® ^"rrente, ed. de iSOl- n- '• 15), conta

Considerando que as apolices de seguro de fls. 5 ® 6 — segurado directo, o oppoente — foram levadas a referida conta corrente, ficando desse modo sujeitas ao seu regimen, e que assim a assi gnatura, desacompanhada ate de data no verso dsllas posta por aquelie e a entrega das mesmas ao outro corentista, aqui autor, so poderia ter o effeito de constituir o ultimo mandatario do pri meiro, para as liquidar nesse caracter, mesmo p'orque a propriedade das apolices nominativas de se guro maritimo nao 6 transferivel por endosso em branco, porem, somente, mediante formula de ces sao ordinaria. (Codigo Commercial, art. 636 e 665; Bento de Faria, Codigo Commercial Brasileiro, annotado, 3' ediqao, 1920, 1" vol., notas 630 e 637; Silva Costa — Direito Commercial Maritimo, vol. ns. 873 e 877; Carvalho de Mendonqa — Tratado de Direito Commeraal Brasileiro, vol. 5°, n. 496, pag. 108-109;- acc. do Supremo Tribunal Federal, n-. 1489, de 7 de Junho de 1909, in Oclavlo Kelly, Manual de Jurispradencia federal, 1° vol., n. 203, pags. 344-345);

Considerando que em taes condiqSes falta ao autor qualidades para demandar a rd a qual no caso -vertente Ihe nao 6 devedora de obriga9ao alguma;

Considerando ainda, e por outro lado, que, si a opposi^ao nao € doutrinaria nem legalmente admissivel nas ac?6es summarias, summarissimas e especiaes, o motive dessa admissibilidade so pode ser a cotiveniencia de resguardar-se a rapidez de curso de taes acgoes, nas quaes, o pedido deve raferir-se d obrigaqao tanto ou quatito liquida e certa. O que esta escripto, claramenie na decisao, deste juizo a fls. 134, e a constat.icao de um facto notorio a saber, que so nas acgoes ordinarias a opposiqao e admittida, e conslderada legal pela unanimidade dos praxlstas; que so nossas acqoes tem sido ella reputada legitima pela jurispnidencia unanime dos tribunaes e juizes — cousas em absitluto diversa do sentido que parece quiz attribuir 0 autor, em suas razoes finaes, aquellas palayras: nao haver praxistas nem julgados que admittissem a ppposigao fora das actjoss desde o inicio ordi narias.

Affirmar isso seria faltar, de modo evidente, a verdade e teria sido, na citada folha dos autos, um prejulgamento (de mais a mais, erroneo) o que justamente teve esse juizo cuidado de evitar ao proferir a mencionada decisao;

Considerando que no caso vertente o oppoente se apresenfou quando pelo recebimento dos embar gos, sem condemnagao, (por incerteza, illiquidez da obriga^ao), tomara jd a acQao o curso ordinario; que- deste modo desapparecera qualquer motivo para ter-se cociro incabivel nella a -opposigio;

Considerando o mais que consta dos autos, os prmcipios de doutrina juridicsa e os preceitos Jegaes, acaso applicavels a especie deJles e aau' nao citados;

Julgo 0 autor carecedor de acgao e, assim, -parte illegitima na presente causa — o que della exclue tambem a re, em reclamagao a elle julgando provados os artigos da oppositjao, para re conhecer ao oppoente direltos a Indemnisaqao que nos mesmos artigos pede.

Custas pelo autor, decahido. Publique-se e infime-se.