Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Municipal Nº 5.084 de 27 de fevereiro de 2009.

Decreto Municipal Nº 059 de 19 de julho 1993.

03

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

A Resolução Conjunta No. 1 de 9 de junho de 2010, do CNAS e CONANDA estabeleceu os parâmetros para o funcionamento da presente Comissão intersetorial Municipal de Convivência familiar e comunitária, notadamente sua composição estabelecida no artigo 2º da mencionada resolução, que em nosso Município foi ampliada para contemplar setores das Entidades de Defesa da Criança e Adolescente, Secretaria Municipal da Educação e Saúde, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Guarda Municipal, 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado Minas Gerais, somando um maior conjunto humano na elaboração do Plano Municipal. A Comissão Municipal foi instituída pela portaria conjunta No. 01 de 6-52010, do CMDCA e CMAS. A Comissão desenvolveu um extenso trabalho no ano de 2010 com reuniões quinzenais sistemáticas, dividido em dois grupos principais de trabalho.

Após o esboço inicial foi realizada uma audiência pública na sede da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete para debate e oitiva de proposta do plano municipal de convivência familiar e comunitária. A luz do princípio da participação efetiva da população o plano foi debatido na rádio local, e divulgado endereço eletrônico para a participação de todos.

O resultado dos trabalhos é a consolidação do debate de idéias promovido pela Comissão intersetorial do qual frutificou este trabalho dedicado à proteção de todas as crianças e adolescentes do Município de Conselheiro Lafaiete-MG.

04

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

GRUPO I CONVIVÊNCIA FAMILIAR E APOIO SÓCIO FAMILIAR

Ana Maria Tavares de Paula Assistente Social do CRAS IV Ângela Fábia Administradora Elizabeth Aparecida da Silva Albuquerque - Gerente de Promoção Humana SMDS Valéria Cristina Eva de Assis “in memoriam” - Conselheira Tutelar Nícia da Silva - Secretária Executiva do CMDCA e CMAS Sargento Carlos Alberto da Silva - Policial Militar do 31º Batalhão do Estado de Minas Gerais Elci Silva de Oliveira - Secretaria de Educação Catllen Nascimento Alves - Psicóloga do CRAS III Iria Aparecida - Atendente do PSF da SMS Gláucia Beatriz de Souza - Assistente Social CRAS II Mirian Rezende Azevedo - Nutricionais do CMS Zilda Helena dos Santos Vieira - Coordenadora do FRDCA Kátia - Departamento de Impressa da PMCL Flávia Pessoa - Assistente Social Maria Anete Moreira - Coordenadora dos movimentos populares Wesley Frederico de Olveira - Guarda Municipal de Conselheiro Lafaiete

05

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

GRUPO II ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Rosimara Souza Fernandes - Assistente Social do Lar de Maria Ana Lúcia Neiva de Resende - Conselheira Tutelar Danielle Vignoli Guzella Leite - Promotora de Justiça do MPMG Fabiana Paula Fonseca Fernandes Flores - Assistente Social CRAS II Elaine Cristine dos Santos Silva - Assistente Social do CAA e Coordenadora do Larmena João Francisco de Souza - Conselheiro CMDCA Mgana Cupetino Conselheira CMDCA - Coordenadora do Lar de Maria Rosária - Conselheira Tutelar Tataina Aparecida da Costa - Assistente Social Vagner - Gerente da SMDS

Moderador do Plano Giovani Antunes Campos - Advogado - Conselheiro Presidente do CMDCA e CMAS

Secretária Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Social Joelma Aparecida Brum - Assistente Social

06

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

07

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Principais Siglas APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais AREDADCA - Associação dos Representantes das Entidades de Defesa e Atendimento dos Direitos à Criança e Adolescente BPC - Benefício de Prestação Continuada CAA - Centro Adolescente Ativo CadÚnico - Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal CAPS - Centro de Atenção Psicossocial CMAS - Conselho Municipal da Assistência Social CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CME - Conselho Municipal da Educação CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centro de Referência da Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social CT - Conselho Tutelar DRSP - Delegacia Regional de Segurança Pública ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FIA - Fundo da Infância e Adolescência FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social FRDCA - Fórum Regional dos Direitos da Criança e Adolescente GT - Grupo de Trabalho LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias LOA - Lei de Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC - Ministério da Educação MinC - Ministério da Cultura MP - Ministério Público MS - Ministério da Saúde MTE - Ministério do Trabalho e Emprego 08

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social OCA - Orçamento da Criança e Adolescente PMMG - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais PNAS - Política Nacional de Assistência Social PNCFC - Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária PPA - Plano Pluri Anual PSF - Posto de Saúde da Família SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos SEMEDE - Secretaria Municipal de Educação SGD - Sistema de Garantia de Direitos SMDS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SMS - Secretaria Municipal de Saúde SRE - Superintendência Regional de Ensino SUAS - Sistema Único da Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde TFD - Tratamento Fora do Domicílio UBS - Unidade Básica de Saúde da Família UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância

09

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2011

Institui o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e o Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Conselheiro Lafaiete do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais contidas nas Leis federais Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, na Leis Municipais Nº 5.084 de 27 de fevereiro de 2009 de e Lei 3.887 de 1996, e ainda; Considerando a aprovação integral do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pelos Conselheiros do CMDCA em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2011; Considerando a aprovação integral do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pelos Conselheiros do CMAS em sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2011; RESOLVEM: Artigo 1º - Aprovar o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Conselheiro Lafaiete, consolidado no anexo I da presente Resolução Conjunta.

Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social caberá a ampla divulgação do Plano junto à Sociedade Lafaietense e Órgãos Públicos.

Artigo 3º - Determinar a todos os atores envolvidos o cumprimento integral do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Artigo 4º - O CMDCA e CMAS serão os responsáveis pela Fiscalização da implementação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, por intermédio de seus Conselheiros .

Parágrafo único As mesas diretoras do CMDCA e CMAS promoverão a realização de encontros com todos os atores envolvidos, a cada seis meses, devendo cada Órgão apresentar relatório sobre a execução e efetivação do plano.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 30 de setembro de 2011, data da publicação do Plano, revogada as disposições em contrário.

Conselheiro Lafaiete, 10 de agosto de 2011.

Giovani Antunes Campos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social

10

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

SUMÁRIO

SAÚDE .................................................................................................................................................................14 CRAS - UNIDADE II ................................................................................................................................................16 CRAS UNIDADE III .................................................................................................................................................17 CRAS UNIDADE IV .................................................................................................................................................18 CENTRO ADOLESCENTE ATIVO .............................................................................................................................19 CREAS ..................................................................................................................................................................20 GUARDA MUNICIPAL ............................................................................................................................................20 LARMENA ............................................................................................................................................................23 LAR DE MARIA ......................................................................................................................................................24 CRER VIP ..............................................................................................................................................................26 CEPROI ................................................................................................................................................................26 APAE ....................................................................................................................................................................28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...........................................................................................30 CONSELHOR TUTELAR ..........................................................................................................................................32 ATIVIDADES DO 31º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ............................................ 32

TRANSCRIÇÃO DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ................................................................................................... 38 ATA DA COMISSÃO .............................................................................................................................................. 40

EIXO 1 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO .............................................................................42 EIXO 2 - ATENDIMENTO ........................................................................................................................................45 EIXO 3 - MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS ...............................................................................................54 EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO .......................................................................................57 EIXO 5 - SUSTENTABILIDADE .................................................................................................................................66

CONTATOS ...........................................................................................................................................................68 TELEFONES DE EMERGÊNCIAS .............................................................................................................................69

11

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ESTATÍSTICAS 1 - SAÚDE A Secretaria Municipal de Saúde constatou que na Atenção Básica por meio do Programa Saúde da Família foram identificados os seguintes problemas sociais: uso de Drogas, Etilismo, violência doméstica, evasão escolar, gravidez na adolescência, pedofilia, exploração infantil, prostituição e tráfico.

O universo de atendimento nos bairros de crianças e adolescentes segue descrito na tabela abaixo, registrando que não significa o número per capita de pessoas, e sim o número de atendimentos, podendo ocorrer mais de um atendimento à mesma criança ou adolescente. Os dados representam a anotação de janeiro a 2 de junho de 2010.

O atendimento de saúde no Município está estruturado em três níveis: atenção primária, secundária e terciária, na primeira são realizados atendimentos básicos pelo programa Saúde da Família por meio das 24 unidades situadas em todas as regiões do município.

O Atendimento da atenção secundário é realizado pelo Centro Regional e hospitais credenciados pelo SUS, enquanto o atendimento terciário é composto pela alta complexidade e são encaminhados para Belo Horizonte, Barbacena, através do setor TFD.

PSF nos bairros

Crianças atendidas (0 a 11 anos)

Adolescentes atendidos

Total

Amaro Ribeiro

338

185

532

Cachoeira

775

588

1363

Carijós

282

496

778

Fonte Grande

420

354

774

Moinhos

679

498

1177

Morro da Mina

709

345

1054

Museu

380

500

880

Paulo VI

154

129

283

Progresso

844

331

1175

Rezende

764

306

1070

Santuário

428

642

1070

Santa Cruz

1134

534

1668

12

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

PSF nos bairros

Crianças atendidas (0 a 11 anos)

Adolescentes atendidos

Total

Santa Efigênia

328

223

551

Santa Matilde I

29

58

87

Santa Matilde II

57

21

78

Santo Antônio

369

323

692

São Dimas

Sem atendimento

Sem atendimento

----

São João I

718

180

898

São João II

468

324

792

São João III

560

463

993

São Sebastião

114

332

446

Vista Alegre

145

256

401

Sion

540

385

925

Atendimentos contabilizados no período de janeiro a julho de 2010 Número Idade

3.1129 (PSF) Pericultura < 1 ano

644 < 1 ano

1.355

1.200

1.635

2.121

1 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 19 anos

Neste período encontravam aguardando atendimento de nível secundário e terciário: 707 crianças e 391 adolescente.

Gravidez Precoce (SUS) Idade inferior a 20 anos Número Ano

Casos de:

Criança

Adolescente

AIDS

1

3

72

56

Hepatite B

8

0

2009

2010

Hepatite C

1

0

Índice de Mortalidade Infantil Número Idade

10

2

<1 hora <1 dia

3

1

1

1

1

2

1

1 dia

4 a 13 dias

1 mês

2 meses

3 meses

4a6 meses

1 ano

1

1

4 anos 8 anos

Quanto a porcetagem de crianças vacinadas, no período de janeiro a julho de 2010 Vacina Meta atingida

Tetravalente

Sabin

Hepatite B

BCG

Febre Amarela

Triviral

Rotavirus 1ª Dose

Rotavirus 2ª Dose

97,82%

97,82%

96,98%

98,20%

98,78%

99,35%

98,65%

89,94%

13

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

2 - CRAS - Unidade II O CRAS é uma unidade pública que presta serviços de proteção básica destinados a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades.

O CRAS Unidade II conta com uma equipe composta por assistente social, uma psicóloga, duas pedagogas, uma auxiliar administrativa e uma auxiliar de copa, e desenvolveu projetos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes.

Com o Projeto Adolescer & Crescer, são atendidos mensalmente 22 adolescentes com idade até 15 anos, visando diminuição do risco social, educação sexual, regras e limites.

Com o projeto Balão Mágico 19 crianças com idade a partir dos 9 anos, visando a diminuição do risco social, resgate de vínculos familiares, educação psicossocial, regras e limites.

Com o projeto jogos e brinquedos foram atendidos 12 crianças de 4 a 8 anos de idade, visando noções de limite, identificação de problemas congnitivos, psicomotricidade, realizados através do lúdico.

O projeto Jovem Adolescente tem a participação de 50 adolescentes a partir dos 14 anos, visando resgate da cidadania, vínculos familiares, diminuição do risco social, preparação para o mercado de trabalho entre outros.

Dentre os projetos executados são realizados 18 acompanhamentos psicológicos e 15 atendimentos pedagógicos por semana.

A unidade II do CRAS encontra-se situada numa área onde possui 7.860 pessoas, tendo 1.965 cadastradas, tendo o seguinte mapeamento por idade:

Faixa Etária

Porcentagem por número de pessoas

Quantidade

0 a 4 anos

7,8%

620

5 a 9 anos

10,12%

796

10 a 19 anos

21,15%

1663

Foram constatados nesta unidade 95 casos explícitos de violência doméstica e mais 1870 casos não identificados. Consta ainda que 593 famílias estão inscritas no Programa de transferência de Renda Bolsa Família, e 49 pessoas recebem benefício de prestação continuada.

Há ainda o registro de 177 crianças portadoras de deficiência.

14

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

3 - CRAS - Unidade III O CRAS também é conhecido com “Casa das Famílias”, sendo espaço de cidadania e promoção de direitos sociais, desenvolvendo ações para melhoria da qualidade de vida.

No período de janeiro a julho de 2010, foram atendidos 354 crianças e 258 adolescente, seja por entrevista realizada pela assistente social ou atendimento psicológico.

Situado na Rua Jaime de Siqueira, 5 no Bairro Santa Terezinha Barreira, neste Município desenvolveu os projetos abaixo relacionados contemplando o atendimento a 68 crianças e adolescentes.

O projeto Oficia Crescer teve público alvo: crianças de 7 a 10 anos de idade, com trabalho na socialização, auto-estima e atualidades, tendo a freqüência de 1 hora por semana com as crianças.

Com a brinquedoteca Arco Irís foram atendidos 8 crianças de 5 a 7 anos, no trabalho do desenvolvimento pedagógico e pessoal através do lúdico, também com duração de 1 hora.

Com a Oficia Descobrir tivemos apenas 5 crianças de 5 a 7 anos de idade, visando intervenção psicológica.

Com a Oficina despertar foram atendidos 10 crianças a partir dos 7 anos, onde foram desenvolvidas atividades de estimula a criatividade, auto estima e conhecimentos gerias, também apenas com 1 hora de duração por semana.

A oficia Adolescer Meninas, com adolescentes até 15 anos, tendo atendido 10 adolescentes para trabalhar a higiene, sexualidade, namoro autonomia. Por fim temos o programa Projovem que atendeu a 15 adolescentes que ficaram no hotel.

15

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

4 - CRAS - Unidade IV O centro de referência da Assistência Social, unidade IV, órgão vinculado ao governo municipal de Conselheiro Lafaiete por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social promove o cadastramento das famílias em sua área de abrangência referenciando para toda a rede.

No período de janeiro a outubro de 2010, foram atendidas 780 crianças com idade de 6 a 11 anos, tendo ainda 29 crianças aguardando vagas para os programas. Em relação aos adolescentes foram atendidos 279 jovens de 12 a 15 anos, e ainda, 14 adolescente na fila de espera para os programas.

16

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CENTRO ADOLESCENTE ATIVO O Centro Adolescente Ativo de Conselheiro Lafaiete é Entidade sem fins lucrativo criada em 8 de julho de 1996, pelos seguintes Órgãos e Entidades: 1. Poder Executivo de Conselheiro Lafaiete, 2. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 61ª Cia, 3.

Conselho Tutelar, 4. Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, 5. Câmara dos Dirigentes Lojistas, 6. Associação Comercial e Industrial de Conselheiro Lafaiete, 7. Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, 8. Lions Clube Centro, 9.

Lions Clube Alvorada, 10.Rotary Clube, 11.Loja Maçônica Estrela de Queluz, 12. Loja Maçônica Fraternidade Lafaietense, 13. Ordem dos Advogados do Brasil, formando assim o Conselho Deliberativo permanente de 13 Instituições com assento. Inicialmente foi desenvolvido o Projeto Guarda Mirim por meio da venda de talões do estacionamento rotativo deferido a renda para Entidade de Atendimento a Criança e Adolescente consoante Lei. Em 10-7-96, assumiu a Presidência o Sr. Paulo Cagnoni representante da Loja Maçônica Estrela de Queluz, tendo como vice-presidente o senhor Mário Alves de Matos, este se tornou Presidente do CAA em 24 de julho de 1998, dirigindo a Entidade por longo período. Em 18-11-2008, foi eleita Presidente do CAA, a Sra. Creusa Maria de Viveiros.

No ano de 2008 a publicação do Decreto 6.481/08 da Presidência da República levou o ministério do Trabalho e Emprego a determinar o fim do programa guarda-mirim, tendo a Entidade realizado a adequação para a contratação de jovens maiores de 18 para venda do talão de rotativo, e por determinação Estatutária os jovens a serem contratados pelo CAA para esta atividade deverão ser oriundos de situação de risco e vulnerabilidade social nos termos do parágrafo segundo do artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente, tendo Carteira assinada e recebendo atendimento psicológico e acompanhamento de assistente social. O programa jovem em ação recebe adolescentes encaminhados pelo CProi, Lar de Maria, Larmena e CRAS. Em 2010, a sede do CAA foi transferida para a Rua Barão de Suassuí no Bairro Santa Efigênia em Conselheiro Lafaiete, permitindo a ampliação dos projetos sociais para adolescente com a implantação dos cursos de aprendizagem criando mais 70 vagas de posto de trabalho específico para adolescente de 16 a 21 anos, com Carteira assinada. Também foi implementado em 2011 o projeto CRÊ-SER, fruto da parceria do CAA e o Conselho Tutelar, este encaminha jovens de 12 a 16 anos com históricos de pequenos, atos infracionais e reiteradas ocorrências, recebendo atendimento psicológico e acompanhamento de uma assistente social. Também foi construído o projeto Semear, programa de atendimento à adolescentes de 16 a 21 anos, visando a formação técnica e capacitação e objetivo de formação social e moral e para o trabalho. A receita obtida com a venda de talão do estacionamento ratativo através do programa jovens em ação, que mantém os demais programas da Entidade.

17

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete está estabelecido na Rua Caetano Braga, nº 75 no bairro Fonte Grande. Constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.

O CREAS procura verificar as situações de risco pessoal e social por ocorrência de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violência física/psicológica/sexual, discriminações sociais e restrições a plena vida com autonomia e exercício de capacidades, prestando atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias.

Os serviços previstos no CREAS são: 1-SEVAESCA - Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças, adolescentes; 2-SAMSEM - Serviço de Atendimento a Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade); 3-Centro de Referência da Mulher; e 4-Serviço de apoio à População em Situação de Rua.

GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A operacionalização do funcionamento da Guarda Municipal obedece aos parâmetros constitucionais e legais, precipuamente o preceito do art. 144, § 8º da CF, combinado com os art. 13, § 2º e 109, ambos, da Lei Orgânica do Município, com atividade voltada para a defesa do Patrimônio de nossa cidade.

No período de janeiro a junho de 2010, as ocorrências envolvendo crianaça e adolescente, versaram sobre:

Número

Tipo

5

Deslocamento de menor, da escola até a policlínica municipal

1

Assédio

2

Apreensão de produto indevido

1

Denúncia de tráfico e uso de droga em escola

1

Ato de vandalismo

3

Apoio ao Conselho Cutelar e Crevip

3

Rixa em horário de saída de estudantes

2

Condições imprórias, como de caixa de abelha em escola 18

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Ato Infracional

2009

2010

Furto qualificado consumado/arrombamento a estabelecimento público

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento a prédio comercial

1

7

Furto qualificado consumado/arrombamento a residência rural

1

1

Furto qualificado consumado/arrombamento residência urbana

17

2

Furto qualificado consumado/arrombamento a supermercado

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento em veículo automotor

4

0

Furto qualificado tentado/arrombamento em veículo automotor

1

0

Furto tentado a estabelecimento comercial

2

1

Furto tentado a estabelecimento público

2

0

Furto qualificado tentado/arrombamento em escola pública

0

1

Furto tentado a pessoas em estabelecimento comercial

1

1

Furto tentado a residência

5

2

Furto tentado a transeunte em via pública

2

0

Homicídio tentado

3

0

Infração de trânsito

6

2

Jogo de bicho

1

0

Lesão corporal

45

26

Moeda falsa e crimes assimilados

1

0

Outras contra os costumes, paz

3

0

Outras contra o patrimônio

11

5

Outras infrações referente a defesa fauna ictiológica

2

1

Outras infrações referente a substância entorpecentes/dependência

1

0

Outras

11

3

Furto consumado

12

5

Perigo de vida

1

0

Perturbação de sossego

1

0

Porte de arma branca

8

2

Porte de arma fogo

1

2

Receptação

7

2

Resistência

0

2

Rixa

5

0

Roubo a mão armada

9

2

Vias de fato/agressão

46

20

Violação de domicílio

4

0

19

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

GUARDA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Criança - Ato Infracional

2009

2010

Ameaça

0

1

Ato Obsceno

1

0

Comércio/fornecimento tráfico

1

0

Dano

1

0

Furto consumado a estabelecimento comercial

1

1

Furto consumado a residência

1

1

Furto qualificado consumado/arrombamento a estabelecimento público

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento a residência urbana

1

0

Furto tentado a estabelecimento comercial

2

0

Lesão corporal

2

0

Maus tratos

1

0

Contra o patrimônio

1

1

Outros furtos consumados

3

0

Vias de fato/agressão

2

0

Violação de domicílio

1

0

Outras infrações

0

1

Registrando que os números referem-se ao ano de 2009 e quanto ao ano de 2010 os dados representam o período de janeiro a maio.

20

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

LARMENA A unidade de acolhimento institucional Larmena é associação civil sem fins lucrativos fundada em 1967 para acolher crianças e adolescentes de 7 a 18 anos do sexo masculino em situação de risco ou abandono nos Municípios integrantes da Comarca de Conselheiro Lafaiete. A Entidade não pode servir como local para acautelamento provisório ou utilizado para medida sócio educativa para adolescente em conflito com a Lei. É importante observar que a Instituição trabalha para que o acolhimento de crianças e adolescentes se estabeleça no menor tempo possível a fim de proporcionar meios para o fortalecimentos de vínculos e a reestruturação de sua vida pessoal. A instituição mantém capacidade para 15 acolhimentos.

Acolhido

Data do acolhimento

Idade

Motivo

Criança

Agosto/2006

11 anos

Abandono

Adolescente

Janeiro/2007

16 anos

Guardiã falecida

Criança

Junho/2008

11 anos

Orfão

Criança

Junho/2008

11 anos

Abandono

Adolescente

Setembro/2009

14 anos

Abandono

Adolescente

Novembro/2009

13 anos

Abandono/Violência

Criança

Janeiro/2010

9 anos

Abandono

Criança

Janeiro/2010

8 anos

Andava nas ruas sem amparo

Adolescente

Março/2010

17 anos

Entorpecente

21

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

LAR DE MARIA O Lar de Maria é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, destinada ao atendimento da criança e do adolescente e seus familiares vulnerabilizados por situações de risco pessoal e social.

Fundada em 10 de Setembro de 1963 pelo Grupo Espírita Paz, dedicou-se ao acolhimento de meninas órfãs, abandonadas, ministrando-lhes educação, formação moral e espiritual, cristã, instrução em grau primário e possivelmente médio e técnico e aprimoramento artesanal.

Objetivos que se mantiveram durante 30 anos até 04 de junho de 1995 data em que passa a constituir se como Abrigo Temporário sendo utilizado como medida de proteção com o objetivo de atender Crianças e Adolescentes do sexo feminino, desprotegidas e em estado de abandono social, não implicando em privação de liberdade A partir de 1995 a instituição começa a sofrer uma série de intensas e profundas mudanças que foram impulsionadas com a implantação do setor de tele-doações em abril de 2000, passando a contar com uma disponibilidade maior de recursos financeiros o que possibilitou a reforma da estrutura física e a contratação de técnicos especializados no atendimento à criança em situação de risco e vulnerabilidade social.

Nesta perspectiva de aumento dos recursos financeiros e de contratação de equipe técnica e outros profissionais, o corpo diretor do Lar de Maria vislumbra a possibilidade de intervenção nos problemas originais resultantes do atendimento à criança e ao adolescente, assim como ao seu núcleo familiar, onde foi iniciada a expansão das atividades do Lar de Maria que hoje conta com as seguintes atividades: PROJETO LINHA VERDE: Consiste no desenvolvimento de ações de qualificação profissional e Geração de Renda para adolescentes entre 14 e 17 anos, em regime de trabalho nas áreas de preservação ambiental e jardinagem.

PROJETO RECRIANÇA: Em programa de formação sócio educacional, em horário complementar à escola regular baseado na arte educação que permite ao educando o seu desenvolvimento pessoal, de sua capacidade crítica e reflexiva e além disso o Projeto Recriança trabalha as permanência e o sucesso do educando na escola bem como sua integração na família.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FAMILIAR - Caracteriza-se por um conjunto de ações ( tratamento terapêutico ambulatorial, oficinas de qualificação profissional e geração de renda ) voltadas à proteção integral da criança e do adolescente através do atendimento dos núcleos familiares desestruturados pela situação da dependência química/alcoolismo, baixa renda e 22

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

LAR DE MARIA vulnerabilidade social.

No ano de 2010, 14 crianças deixaram o acolhimento, sendo que 9 crianças retornaram para família, uma teve a guarda para o pai, outra para a mãe. Uma criança foi entregue para família substituta, outra a família extensa, e uma teve a guarda dada a avó materna. A capacidade máxima da Instituição é de 30 vagas.

Acolhido

Idade

Motivo

Criança

11 anos

Abandono

Criança

4 anos

Abandono

Criança

8 anos

Abandono

Criança

6 anos

Prisão do pai

Criança

4 anos

Prisão do pai

Criança

10 meses

Alcolismo genitora

Criança

1 ano

Prisão da mãe

23

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CRER - VIP O Centro de recuperação e Reabilitação Vida Plena constitui-se de Entidade sem fins lucrativos visando o tratamento por meio de internação de dependentes químicos, seja, álcool e drogas, baseado na religiosidade e outros métodos para a superação e controle do vício. A Instituição acolhe somente adolescentes maiores de 14 anos, e a internação mínima é de seis meses, realizada de modo espontâneo.

No período de janeiro a julho de 2010, foram acolhidos 19 adolescentes, dos quais 6 tinham idade entre 14 e 15 anos, e 12 com idade entre 17 e 18 anos. Em relação ao número total de acolhidos apenas 9 permaneceram integralmente no período de seis meses, e 10 adolescente não completaram o tratamento mínimo oferecido pela Instituição, sendo a maior evasão registrada com adolescente com mais de 16 anos.

CEPROI O Centro de Promoção Integral Nossa Senhora Menina, Entidade não governamental, sem finalidade lucrativa, foi fundada em 27 de fevereiro de 1.994, pela Irmã Anna Maria Maltese, missionária italiana, membro da Congregação de Nossa Senhora Menina e pelo Arcebispo de Mariana Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida.

Com sede própria, cujo terreno foi doado pela Prefeitura local e cujas instalações foram construídas com recursos doados pela W.K. Kellogg Fundation, o CEPROI se situa num aglomerado de onze bairros de periferia, formados por comunidades carentes e tem como objetivo atender crianças e adolescentes em situação de risco, na faixa etária de 6 a 15 anos, 24

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CEPROI em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Centro de Promoção Integral “Nossa Senhora Menina” tem por finalidade estatutária: a) promover a formação integral da criança e do adolescente, em condição de pobreza e/ou situação de risco de exclusão social, por meio de programa sócio-educativo, que favoreça o desenvolvimento de aptidões físicas, psicológicas e intelectuais, estimulando a socialização e a assimilação de valores positivos, preparando-os para exercerem o papel de sujeitos transformadores do contexto vivido; b) preparar adolescentes, por meio de cursos de profissionalização, capacitando-os para inserção no mercado de trabalho; c) desenvolver programas de atividades artísticas, esportivas e recreativas, em complementação às atividades pedagógicas, satisfazendo as condições indispensáveis à formação da personalidade, em todos os seus aspectos, permitindo o despertar da sensibilidade, da criatividade e da consciência crítica do mundo; e) envolver as famílias e/ou responsáveis das crianças e adolescentes, através de programas de orientação e apoio, capacitando-os, como continuadores do processo educativo desenvolvido dentro da Instituição. f) implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2010 constatou-se um índice melhor de aprovação e freqüência escolar, reforçando o elo entre projeto e escola. Houve maior envolvimento das famílias nas atividades realizadas sendo mais freqüente a participação destas em reuniões e em trabalhos voluntários na manutenção do projeto, reforçando o elo entre família - projeto. Criou-se maior participação, presença e envolvimento do projeto e seus acolhidos em eventos públicos e privados da sociedade lafaietense e outros locais. Através de apresentação de espetáculos de danças regionais (folclóricas), contemporâneas, de salão e de rua, o projeto expande sua divulgação e reconhecimento para a população além de contribuir de forma significativa para o conhecimento e valorização da cultura e inclusão social.

O Roda Moinho incluiu em seu quadro, funcionários com qualificações especificas (nutricionistas, psicólogo e assistente social) que resultou na ampliação e diversificação das atividades e alimentação. Melhorias realizadas nas instalações físicas proporcionaram maior segurança aos envolvidos e ao patrimônio.

Números da Entidade:

Janeiro a dezembro de 2009

Janeiro a junho de 2010

Atividades

Crianças

Adolescente

Atividades

Crianças

Adolescente

Música

34

84

Música

142

38

Dança

147

86

Dança

38

Xadrez

69

86

Xadrez

142 90

Informática

34

84

Informática

45

29

Futebol

45

29

25

38

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

APAE Um grupo de pessoas reunidas no dia 4-2-62, no salão paroquial anexo a Matriz de São Sebastião,realizaram os trabalhos preparatórios a fundação de uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, com o objetivo de prestar assistência completa através de aparelhagens próprias, aos meninos excepcionais da cidade que constituem um número bem elevado.

No dia 26 de março de 1962 efetivou-se a fundação da APAE CL em assembléia realizada na Sede Social do Lafaiete Sider Clube.

Em 1980, com verbas viabilizadas, doações e recursos financeiros provenientes de eventos beneficentes em um terreno doado pelo Poder Público construíram o prédio, onde hoje funciona a APAE. Infelizmente, com o falecimento da principal articuladora da APAE, Dª Maria do Amor Divino Pereira e as grandes dificuldades financeiras a APAE permaneceu desativada por doze anos.

Com muita precariedade, porém vitoriosos, esses nossos membros diretores reabriram a APAE-CL no dia 01 de abril de 2002. Hoje, atendendo aproximadamente 150 alunos com necessidades especiais.

A escola APAE nasceu da necessidade de oferecer assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla passou por mudanças, se adaptando conforme realidade. Realidade que continua, em pleno desenvolvimento e a demanda de pessoas com deficiência tem aumentado significativamente.

A escola atende prioritariamente a alunos portadores de deficiência intelectual e múltipla, autismo, Paralisia Cerebral, Microcefalia, Hidrocefalia, Epilepsia, Síndrome de Down, Síndrome de West, Edward, entre outras. Diante dessa realidade, vemos uma preocupação de cada vez mais realizar um trabalho de prevenção da deficiência. É composta pelo corpo docente de 15 professores, 01 Supervisora, 01 Diretora, 01 Vice Diretora e corpo discente com 266 alunos a partir do nascimento e que de acordo com a faixa etária e necessidades especiais apresentadas, se distribuem nos segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Profissional.

Atendemos alunos oriundos do município, da zona rural e de municípios vizinhos.

Atendimentos da Entidade no período de janeiro a junho de 2010: Estimulação precoce: 15 Pré-escolar: 20 Ensino Fundamental: 23 Eja: 77 Sala de Recursos: 69 Crianças/adolescentes na fila de espera: 15

26

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional como objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias da criança e do adolescente. Em nosso Município temos um conselho tutelar com 5 Conselheiras.

O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), elenca as medidas de proteção à criança e ao adolescente que são aplicáveis sempre que houver ameaça ou violação de direitos: I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

No período de janeiro de 2009 a junho de 2010, foram registradas as seguintes ocorrências: ESTASTÍSTICA. Janeiro a agosto Número de casos atendidos pelo Conselho Tutelar Número de plantões atendidos Número de casos novos atendidos: Número de casos atendidos Número de casos reiterados: Agentes Violadores dos Direitos da Criança e/ou Adolescente Art. 98 do ECA: Por ação ou omissão da sociedade ou estado: Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis: Em razão de sua conduta:

63 509 773 264

290 71

Notificações: Pais ou responsáveis:

02

Apoio a outros Municípios e Estados: Encaminhamentos para entidades e órgãos: Secretaria Municipal da Assistência Social: Secretaria Municipal da Educação: Secretaria Municipal da Saúde: Encaminhamentos para Instituições governamentais: CREAS: Pro - Jovem CRAS: Escolas – Requisição de matrículas: Instituto São Dimas: Bolsa família: Centro de Promoção da Saúde: Defensoria Pública: Caps: Ambulatório de saúde mental: Centro de promoção ao trabalho Primeiro emprego: Menor aprendiz: Criança e adolescente atendidos pelo CPP: Adolescentes em Conflito com a Lei: Prestação de Serviços: Liberdade Assistida: Correspondências expedidas: Judiciário e Ministério Público:

27

27

11 10 02 10 06 12 19 38 07 01 27 05 07 00 00 00 00 00 02

113

28

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONSELHO TUTELAR Direitos violados das Crianças e/ou Adolescentes.

Falta de atendimento médico: Abandono de incapaz: Adolescentes amasiados: Adolescentes grávidas: Agressão física: Agressão física e psicológica: Adolesc.com deficiência mental e ou física que não faz tratamento: Maus tratos: Mendicância: Trabalho Infantil: Trajetória de rua: Adolescente com tempo ociosos Adolescente alcoolizado: Adolescente envolvido com vandalismo: Criança/Adolescente usuário de drogas: Criança/Adolescente jogando baralho e ou jogos a valer: Criança/Adolescente envolvida com trafico de drogas: Adolescente desaparecido: Adolescente em fuga: Agressão física entre adolescentes: Homicídio praticado por adolescente Criança/Adolescente portador HIV Adolescentes portando armas Furto praticado por crianças: Assédio sexual: Estupro: Incesto: (Intrafamiliar) Atentado violento ao pudor: Exploração sexual comercial: Criança e/ou Adolescente não registrado: Criança esquecida na creche ou escola: Criança precisando de vaga na creche: Infrequência escolar: Evasão escolar (abandono intelectual): Orientação Criança e adolescente: Pais alcoólatras: Pais desaparecidos: Pais presidiários: Pais com problemas mentais Pais separados envolvendo os filhos em conflito Pais usuários de drogas Família em trajetória de rua: Pais estelionatários: Pais interditados Pais afastados de casa por ordem judicial: Orientação à mães que querem entregar os filhos para adoção: Advertência aplicada a pais ou responsáveis: Acompanhamento familiar: Representação de pais por crime de infração administrativa: Orientação Familiar:

04 32 12 21 24 106 02 68 03 02 06 115 07 20 17 01 14 00 08 16 01 00 04 16 04 03 01 00 00 03 07 25 69 64 85 62 02 03 04 284 13 02 00 00 02 10 19 640 09 351

2

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONSELHO TUTELAR Solicitações: Pais ou responsáveis

Apoio a outros Municípios e Estados: Encaminhamentos para entidades e órgãos: Secretaria Municipal da Assistência Social: Secretaria Municipal da Educação: Secretaria Municipal da Saúde: Encaminhamento para Instituições não governamentais: Apae: Jovem em Ação: Linha Verde: Recriança: CEPROI PRF AA: Bom Pastor: OLEIRO Crer Vip: Associação de bairros: Compuway Divulgação do ECA Creches: Entidades: Escolas: Blitz: Participação do Conselho Tutelar Reuniões externas: Reuniões internas: Fórum das entidades: Fórum Regional: Eventos Municipais: Capacitações: Pedido de 2ª Via de Certidão de Nascimento: Medida de Proteção – Abrigo Lar de Maria: Medida de Proteção – Abrigo Larmena:

534

27 11 10 02 03 48 01 02 03 11 01 00 02 01 00 32 00 02 11 02

10 20 00 04 03 05

30 15 03

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Ministério Público possui diversas áreas de atuação, dentre as quais a titularidade da ação penal ( o Promotor de Justiça é quem oferece a denúncia e processa o autor de crimes, além de acompanhar o cumprimento da pena); a fiscalização da lei nos processos cíveis ( o Promotor de Justiça acompanha todos os processos da Vara de família, tais como divórcios, guardas de filhos, pensão alimentícia, e os demais processos em que haja interesse de um incapaz, seja por se menor de idade, seja por ser portador de doença mental ou física incapacitante).

As Curadorias de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis também fazem parte da atribuição do Ministério Público, porém de forma diversa.

Direitos difusos e coletivos são aqueles que não pertencem a indivíduos, mas a toda a coletividade, do que são exemplos o direito ao meio ambiente equilibrado e preservado, direito ao patrimônio público livre de usurpações, direito dos pacientes do SUS a procedimentos médicos curativos e preventivos e a medicamentos gratuitos, direito do idoso e gratuidade no transporte público, direito do portador de deficiência à acessibilidade de vias públicas, calçadas e coletivo urbano de ensino, inclusive educação infantil e creche, direito de existência e condições de trabalho ao Conselho Tutelar e do efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Direitos, dentre outros.

No que tange especificamente à Curadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público possui as seguintes atribuições: 1. Postular na Justiça a defesa de direitos difusos e coletivos, através da ação civil pública para implementação e eficiência de políticas públicas voltadas para criança e adolescente, se frustrada a tentativa de acordo com o Poder Público.

2. Postular na justiça a responsabilização da família por ação ou omissão que viole os direitos

individuais de uma determinada criança ou adolescente (direito que deve ser indisponível, isto é, ao qual não se pode ser renunciar. Como direito ao sustento e aos cuidados básicos, à integridade física (de não sofrer agressões físicas ou morais), à dignidade (de não ser constrangido). A responsabilização pode dar-se por aplicação de medidas aos pais e responsáveis, que podem ser a imposição de multa, a perda da guarda, a suspensão ou perda do poder familiar; 3. Postula na Justiça a aplicação de medidas de proteção a crianças ou adolescentes que estejam em

situação de risco ou violação de direitos, que podem ser de entrega aos pais, acompanhamento psicossocial e até mesmo acolhimento e encaminhamento para família substituta, para adoção. É importante ressaltar que tais medidas são aplicadas judicialmente se o Conselho tutelar, que possui atribuição de aplicação de medidas de orientação, advertência, acompanhamento, não lograr sucesso com elas, demandando medidas de maior gravidade; 4. Acompanhar qualquer ação da competência da Vara da Infância e Juventude, competência esta que somente se dá quando a criança ou adolescente esteja em situação de risco ou violação praticada por omissão 30

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS do Poder Público, ação ou omissão dos pais ou responsáveis, PI por ato da própria criança ou adolescente (art. 98 do ECA). É importante ressaltar, portanto, que a Curadoria não participa de qualquer processo em que haja menores, inclusive dos processos de Vara de família, pois que para estes já há um Promotor de Justiça que participa; 5. Apurar e aplicar medidas sócio-educativas aos adolescentes em conflito com a lei, devido à prática

de ato infracional. Neste caso, o Promotor de Justiça atua após a Polícia Civil encaminhar o adolescente para se ouvido e decide se aplicará remissão (perdão, em casos de primariedade e de prática de atos infracionais que não envolvam violência ou grave ameaça) ou se representar para iniciar o processo que pode resultar em aplicação de medidas de cumprimento obrigatório, que vão da advertência (feita pelo juiz), reparação do dano (ressarcir a vítima), prestação de serviços à comunidade (realizar tarefas com jornada de até 8 horas semanais, e pelo máximo de 6 meses), liberdade assistida (acompanhamento social, psicológico e educacional), semiliberdade (recolhimento à noite em estabelecimento próprio e saídas diurnas para estudo ou trabalho), internação (privação de liberdade em estabelecimento próprio, pelo prazo máximo de 3 anos).

São responsáveis pela Curadoria da Infância e Juventude a Promotora Danielle Vignoli Guzella Leite (31 37763 8263), pelas atribuições numeradas de 1 a 4, e o Promotor Carlúcio Fleurs Dias (31 3721 6760) pela atribuição de número 5.

Atuam em atribuições criminais junto à 1ª Vara Criminal Promotor Carlúcio Fleurs Dias, junto à 2ª Vara Criminal Promotor Fábio Ordones Martins da Costa(3721 6719), junto ao Juizado Especial Criminal Promotora Andréia Cristina Caldas Santiago (3721 6066) Atuam em atribuições de fiscal da lei nos processos cíveis, especialmente direito de família, junto à 1ª e 4ª Varas Cíveis Promotor Edgard augusto Alves Santos (3721 6719), junto à 2ª e 3ª Varas Cíveis Promotora Aléssia Alvarenga Santa Bárbara (3761 9380).

As promotorias de Justiça atendem ao público no horário as 12h até 18 horas, solicitando-se prévio agendamento para maior presteza, à exceção dos casos urgentes, que são atendidos imediatamente.

31

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência que tem por objetivo prevenir o uso indevido de drogas e combater a violência entre jovens.

O PROERD é desenvolvido em parceria com as escolas das redes estadual, municipal e particular de ensino, consistindo na aplicação de 10 lições às crianças e adolescentes que estejam cursando, respectivamente, às 4ª e 6ª séries do Ensino Fundamental, em encontros semanais, ao longo de um semestre letivo.

BASE COMUNITÁRIA MÓVEL As viaturas “BASE COMUNITÁRIA MÓVEL” composta pelo veículo FIAT Ducato, devidamente estruturada e equipada para o atendimento ao público externo e interno, contando com três militares lançados no policiamento ostensivo geral, dois moto-patrulheiros, duas Bike-patrulhas, sete coletes a prova de balas, armas de fogo, rádios de comunicação fixo e portáteis o objetivo do lançamento da referida viatura é proporcionar melhorias na prestação do serviço de segurança pública à comunidade por meio de um policiamento maciçamente ostensivo, de grande visibilidade e mobilidade, capaz de adotar ações preventivas e repressivas eficientes e efetivas, aumentando a capacidade de pronto atendimento à população ordeira.

POLICIAMENTO COM CÃES O policiamento feito com o emprego de cães é uma atividade especializada em busca de pessoas desaparecidas, captura de foragidos, detecção de drogas, controle de rebeliões e outras ocorrências. Os cães adestrados, monitorados por policiais militares, fazem, periodicamente, demonstração de suas habilidades principalmente para crianças, em eventos diversos.

32

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLICIAMENTO AMBIENTAL RODOVIÁRIO O Policiamento ambiental é realizado pelas Companhias de Polícia Ambiental que têm como missão zelar pelo meio ambiente e pelos recursos ambientais, protegendo a fauna e a flora, controlar a exploração florestal e a pesca predatória através de um trabalho preventivo e de fiscalizações. Para operacionalização do Policiamento Florestal, a PMMG mantém convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e seus órgãos vinculados (IEF, IGAM e Feam) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, além de manter relacionamento com outras entidades públicas e organizações não governamentais - ONG's, que trabalham em prol do meio ambiente.O policiamento de trânsito rodoviário, realizado em todo o Estado, tem suas atividades especializadas sob a competência de 13 (treze) Companhias Independentes e Integradas, com o objetivo de cumprir a legislação de trânsito, através de ações e operações preventivas e repressivas nas vias rurais estaduais e nas federais delegadas. Em Conselheiro Lafaiete está situado o 4º Pelotão da 13ª Cia do Meio Ambiente e Trânsito ( sede em Barbacena ), responsável pelo policiamento ambiental e rodoviário estadual.

POLICIAMENTO ROTAM As viaturas ROTAM tem por missão atuar preventiva e/ou repressivamente contra a chamada "criminalidade violenta", realizar "ações nas operações de controle de distúrbios civis, ocupação, defesa e retomada de pontos sensíveis, repressão e rebelião ou motins em presídios e retomada de locais de homizio de grupos criminosos".

TRÂNSITO URBANO Policiamento ostensivo executado em vias urbanas abertas à livre circulação, visando disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de trânsito estabelecidas por órgão competente, de acordo com a legislação vigente.

PATRULHA RURAL A Patrulha Rural composta pelo veículo Ford Ranger, visa a manutenção da ordem e da paz pública nas inúmeras localidades rurais pertencentes aos diversos municípios da área do Batalhão. Com uma área geográfica consideravelmente extensa totalizando cerca de 5894 Km² com uma população estimada de 324.076 habitantes divididos em 24 municípios, nos quais, em sua maioria predomina a concentração da população na zona rural gerou-se uma demanda necessária com vistas a atender com maior efetividade essas localidades, proporcionando-se a presença e mobilidade do policiamento junto a esta população.

PROJETO AÇÃO E MOVIMENTO O Projeto Ação e Movimento, desenvolvido pelo 31º BPM (Conselheiro Lafaiete) promove várias atividades. Os participantes, de diversas faixas etárias, realizam durante a semana caminhada e exercícios físicos no pátio do Batalhão e atividades de terapia ocupacional, dança sênior .O Projeto “Ação e Movimento compreende a filosofia do policiamento comunitário para a melhoria da qualidade de vida da comunidade lafaietense. Já a dança sênior oferece oportunidade para que as pessoas da melhor idade possam se manter bem e saudável . A atividade é praticada no Brasil há doze anos, utilizando-se música, exercícios ritmados, treino de passos e coreografias.

ESCOTISMO O escotismo surgiu em1908 na cidade de Londres, sendo seu fundador o General Britânico BandenPowellque o idealizou para que os jovens possam estar envolvidos no processo de tomadade suas decisões e a 33

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS saber como sobreviver construindo assim uma personalidade sadia, com civismo, respeito ao próximo, solidariedade e fraternidade. Atualmente o escotismo tornou-se o maior movimento juvenil de todos os tempos, e hoje conta com mais de20 milhões de jovens atuando pelo mundo.O projeto de implantação do Escotismo em Conselheiro Lafaiete é um programa de cunho comunitário, desenvolvido pelo 31ºBatalhão em parceria com o Lions Centro, que tem como objetivo central a retirada das crianças e adolescentes da ociosidade, propondo um convívio sadio longe das drogas e violência, com base familiar, cidadã e educacional, através de um sistema coordenado e supervisionado.O escotismo propõe as crianças e adolescentes participantes diversas atividades extra escolares,desenvolvendo diversos programas em grupo, para despertar o convívio em sociedade, bem como promove oportunidades para o desenvolvimento de novas atitudes e habilidades que levam ao crescimento pessoal, a um espírito de equipe e comunitário e a um senso de lealdade e respeito para com o próximo.

IMPLANTAÇÃO DO JCC O programa de origem ao JCC, o Youth Crime Watch (JovensContra o Crime), foi criado nos Estados Unidos da América do Norte em 1979 como conseqüência direta de uma comunidade inconformada, que se uniu contra a injustiça após o caso de violência sexual contra uma jovem de 12 anos. O programa experimental Youth Crime Watch, inicialmente criado na Flórida, foi um sucesso total. No seu primeiro ano de implantação, o programa ajudou a reduzir os problemas de drogas e crimes nas escolas nas quais o projeto foi implantado. As reduções foram em níveis superiores a cinqüenta por cento (50%). Igualmente importante foi a mudança nas atitudes dos estudantes. Eles estavam aprendendo que tinham o poder de fazer a diferença. Estudantes estavam notificando crimes, puderam-se notar resultados positivos e um significante aumento na moral dos jovens. O Youth Crime Watch se tornou uma entidade nacional em 1986 com a criação do Youth Crime Watch of América, uma organização sem fins lucrativos visando apoiar e dar seguimento ao sucesso do Youth Crime Watch, ajudando a difundir os ideais por todos os Estados Unidos da América do Norte.

Nesse momento, o Youth Crime Watch of América está ajudando organizações licenciadasde todo o mundo. JCC é a versão brasileira do programa YCW. Resumo e objetivos Jovens Construindo a Cidadania/Jovens Contra o Crime (JCC) atrai jovens de todas as classes sociais com a finalidade de identificar e corrigir problemas em comum às suas escolas e comunidades. O programa JCC cria dispositivos que incentivam a participação dos próprios jovens na resolução dos problemas que os cercam. Os jovens assumem a posição de fundadores dos seus próprios programas JCC para suas escolas, vizinhança ou parque.

JCC provê aos jovens toda a assistência necessária para o desenvolvimento de programas liderados por jovens cuja missão inclua qualquer um dos nove componentes do JCC.Estes componentes são partes da filosofia “Observe Ajude” do JCC. Nossos objetivos são: Criar um ambiente livre de crimes e drogas, através de um movimento liderado pelos próprios jovens.

Ressaltar a importância de boas atitudes, promover o valor cívico e estimular autoconfiança nos jovens.

Fazer com que os próprios jovens sejam os instrumentos de prevenção de crimes, uso de drogas e violência nas escolas e comunidades.

JCC é um programa excepcional! Qualquer pessoa que possua a intenção de ajudar os jovens pode começar um programa como esse, seja você um jovem ou um adulto, um assistente social ou policial, um aluno ou 34

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS professor. O JCC é bem sucedido por causa da sua capacidade de flexibilidade e adaptação, provendo um leque de atividades de prevenção a crimes praticados por jovens.

A Polícia Militar de Minas Gerais firmou termo de cooperação com o JCC Brasil para implantação do programa pelos seus policiais.

Ato Infracional - Adulto

2009

2010

Abalroamento

2

1

Ameaças

32

14

Apropriação indébita

1

0

Substancia entorpecente (posse e uso)

40

21

Capotamento

0

1

Colisão com vítima

0

1

Ato obsceno

0

5

Atropelamento de pessoa sem vítima fatal

2

0

Calúnia

1

0

Tráfico (comércio e fornecimento)

34

0

Dano

16

5

Desacato

10

4

Desobediência

4

3

Difamação

1

0

Direção perigosa na via pública

10

4

Disparo de arma de fogo

1

0

Embriaguês

2

0

Falta de habilitação

7

0

Furto consumado a comércio

16

0

Furto consumado a pessoa

1

0

Furto consumado a residência

13

0

Furto a transeunte em via pública

2

0

Furto consumado de bicicleta

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento a estabelecimento público

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento a prédio comercial

1

7

Furto qualificado consumado/arrombamento a residência rural

1

1

Furto qualificado consumado/arrombamento residência urbana

17

2

Furto qualificado consumado/arrombamento a supermercado

1

0

35

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ato Infracional - Adulto

2009

2010

Furto qualificado consumado/arrombamento em veículo automotor

4

0

Furto qualificado tentado/arrombamento em veículo automotor

1

0

Furto tentado a estabelecimento comercial

2

1

Furto tentado a estabelecimento público

2

0

Furto qualificado tentado/arrombamento em escola pública

0

1

Furto tentado a pessoas em estabelecimento comercial

1

1

Furto tentado a residência

5

2

Furto tentado a transeunte em via pública

2

0

Homicídio tentado

3

0

Infração de trânsito

6

2

Jogo de bicho

1

0

Lesão corporal

45

26

Moeda falsa e crimes assimilados

1

0

Outras contra os costumes, paz

3

0

Outras contra o patrimônio

11

5

Outras infrações referente a defesa fauna ictiológica

2

1

Outras infrações referente a substância entorpecentes/dependência

1

0

Outras

11

3

Furto consumado

12

5

Perigo de vida

1

0

Perturbação de sossego

1

0

Porte de arma branca

8

2

Porte de arma fogo

1

2

Receptação

7

2

Resistência

0

2

Rixa

5

0

Roubo a mão armada

9

2

Vias de fato/agressão

46

20

Violação de domicílio

4

0

36

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ATIVIDADES DO 31º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ato Infracional - Criança

2009

2010

Ameaça

0

1

Ato Obsceno

1

0

Comércio/fornecimento tráfico

1

0

Dano

1

0

Furto consumado a estabelecimento comercial

1

1

Furto consumado a residência

1

1

Furto qualificado consumado/arrombamento a estabelecimento público

1

0

Furto qualificado consumado/arrombamento a residência urbana

1

0

Furto tentado a estabelecimento comercial

2

0

Lesão corporal

2

0

Maus tratos

1

0

Contra o patrimônio

1

1

Outros furtos consumados

3

0

Vias de fato/agressão

2

0

Violação de domicílio

1

0

Outras infrações

0

1

Registrando que os números referem-se ao ano de 2009 e quanto ao ano de 2010 os dados representam o período de janeiro a maio.

37

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Transcrição da Ata da audiência Pública realizada em 24 de novembro de 2010, debatendo com a sociedade o Plano Ata da Sessão de Audiência Pública realizada no dia 24 de novembro de 2010, às 19h na sede da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Iniciando os trabalhos da Sessão, a Sr.a Kátia de Matos Almeida responsável pelo cerimonial convidou para composição da mesa, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Joelma Brum, a Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Ex.ma Danielle Vignoli Guzella Leite, o moderador da Comissão, Dr. Giovani Antunes Campos, e o Vereador Municipal, Ex.mo. Ivar Serqueira. A Presidente da mesa, Sra. Joelma Brum agradeceu a maciça presença dos vários setores da sociedade civil, fazendo lotar completamente o auditório da Câmara, realizou uma explanação acerca da construção do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária para os presentes. A coordenadora do cerimonial, Sra. Kátia de Matos Almeida informou aos presentes da abertura na inscrição para a palavra a quem desejar, e dando sequência, disse a todos que será exibido no telão todo o projeto do Plano Municipal divido em cinco eixos básicos, convidando para explanar o Eixo I, a Promotora da Infância e da Juventude desta Comarca, Sua Excelência Dra. Danielle Vignoli Guzella Leite, que apresentou um resumo detalhado do Eixo em questão com o título expondo a necessidade de Instituir em todas as Entidades e Órgão Públicos que lidam com Criança e Adolescentes, um sistema de dados para ser enviado ao CMDCA com a finalidade de termos conhecimento dos trabalhos que estão sendo desempenhados para obtermos melhor capacidade de solução dos problemas, para melhor aplicação dos recursos existentes. Em seguida foi convidada a Sra. Iria da SEMEDE, que expôs o Eixo II do Plano com o título: An .Após, a Sra. Nícia, iniciou a explanação do Eixo III com o título: Marcos Normativos e Regulatório. O Eixo IV, com a rubrica Mobilização Articulação e Participação, foi explicado pelo Sr. João Francisco de Souza, Presidente do CMDCA. O Eixo V: Sustentabilidade, foi exposto pela Assistente Social Elaine Ribeiro, discorrendo sobre o funcionamento da execução do Plano. Ato contínuo a tribuna foi aberta para ouvir os inscritos, fazendo o uso da palavra a Sra. Taísa Dutra da Superintendência Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete, que propôs a criação de política contra infrequência escolar, inclusive fluxo para o encaminhamento das informações sobre freqüência escolar. Em seguida, fez uso da tribuna, a Sra. Leila Perdigão Paiva, Diretora da Escola Municipal Júlia Miranda, que propôs a criação da escola integral e equipá-la com laboratórios de informática, cursos de artesanatos, dentre outros. A seguir, Ara. Adelina de Rezende, da Escola Estadual Narciso de Queiroz, que sugeriu para que o Programa Bolsa Família exigisse aproveitamento e disciplina escolar dos alunos, além da freqüência; discorreu acerca da participação do Ministério Público Estadual na normatização das medidas sancionadoras disciplinares nos regimento internos das escolas; propôs a disponibilização de profissionais multidisciplinares (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais etc.). Ato continuo manifestou o Sr. Salir Mafuz Júnior da Escola Estadual Narciso de Queiroz, que propôs a criação de política pública para educação dos adolescentes quanto aos seus deveres (não somente direitos), instituição de uma política contra o “bullynig”. Logo após, o Sr. Roberto Santana, Conselho Municipal de Saúde, propôs a disponibilização de estrutura humana nas escolas (e que cada personagem na escola desempenhe efetivamente sua função) multidisciplinar (psicólogo, pedagogo, psicopedagogo), que a escola faça projetos usando a linguagem do aluno e crie projetos para incentivar que os pais participem, em parceria, 38

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

com as escola; que a escola integral seja implementada com professores bem remunerados; que as escolas sejam dotados de laboratórios de informática; que a atenção básica de saúde às crianças seja fortalecida, com atendimento priorizado. Em seguida, o Ex.mo Sr. José Milagres, Vereador do Município, sugeriu a maior participação do Poder Público Municipal nas políticas públicas, especialmente, de educação; fortalecimento do disque-denúncia pelo Município, que ainda não implementou; inclusão na grade curricular de educação sobre malefícios das drogas; de política de inclusão também de educação sobre cidadania e direitos humanos nas escolas. Ato contínuo, foram lidas propostas apresentadas por escrito, sendo: 1- Educação sexual para professores e pais que a repassarão para alunos; 2- Capacitação e profissionalização de adolescentes em parceria com empresas (Lei do menor aprendiz); 3- Repúblicas; 4- Infraestrutura do Conselho Tutelar com informática.

Em seguida, Ex.mo Sr. Ivar Sequeira, representante da Presidência da Câmara Municipal, propôs: 1- CAPs anti-drogas - fortalecimento para crianças e adolescentes com dependência por drogas; 2- Educação sexual na grade curricular para adolescentes, que recebem informações excessivas, para verdadeira formação; 3- Nasf perda dos recursos, tem que ser viabilizado; 4- Banco de dados com informações verídicas, para que sejam viáveis as soluções são necessários diagnósticos corretos; 5- Mesmo com orçamento municipal deficitário, é possível criação de políticas públicas eficientes; 6- Fluxos de órgãos que responsabilizarão pelas famílias, pais e adolescentes para que os órgãos comuniquem-se, sendo hierarquizados, apliquem medidas que se fizerem necessárias; 7- Condicionalidades do Bolsa Família - provocar Governo Federal. Outras propostas escritas recebidas: 1- Assistente social na educação; 2- Divulgar atribuições do Conselho Tutelar para a comunidade. Dada a palavra à mesa-presidente do evento, o Dr. Giovani (moderador do Plano Municipal de Convivência Familiar) agradeceu as presenças; ressaltou a importância do Estatuto da Criança e Adolescente em seus vinte anos; propôs que haja celeridade no Poder Judiciário a apuração de processos de atos inflacionais mediante criação da Vara Exclusiva da Infância e Juventude; conclamou que os cidadãos defendam o Estatuto da Criança e Adolescente, que respeitem direitos das crianças e adolescentes, porém impondo limites através da educação, sem recurso à violência, que as entidades somem esforços, para que trabalhem em conjunto. Com a palavra a Promotora de Justiça, Dra. Danielle Vignoli Guzella Leite, ressaltou que o Plano Municipal de Convivência Familiar será lançado pelo Sr. Prefeito Municipal, tornando-se Política Pública oficial do município, com ações a serem implantadas, prazos a cumprir e órgãos responsáveis, o que possibilitará a efetiva cobrança de sua efetivação. A Sra. Joelma Brum, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Conselheiro Lafaiete, agradeceu a todos os membros da comissão, aos presentes e conclamou que as propostas continuem a serem feitas, conclamou que não somente o Poder Público, mas que todos colaborem na implementação do Plano. Para o encerramento, foi informado o prazo de 10 dias para o recebimento de novas propostas pelo e-mail: convivenciafamiliar. lafaiete@gmail.com e foi feita desde logo a convocação da Comissão para a reunião de análise das propostas dos cidadãos e aprovação, e finalização da redação do Plano, a se realizar no dia 09/12/2010, às 08:30, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Assim, foi encerrada a Sessão Pública, sendo lavrada a presente ata, que segue anexo à lista de presenças.

39

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Ata da comissão adequando o plano conforme discussões na audiência pública Ata da Comissão intersetorial de Elaboração do Plano de Convivência Familiar e Comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete realizada no dia 9 de dezembro de 2010. Iniciada a reunião às 9h, com a leitura da ata da sessão de audiência pública realizada no dia 24-11-10 na Câmara Municipal, sendo a mesma aprovada por todos, após passou-se a discussão das propostas apresentadas na audiência pública e sua adequação ao Plano. Sobre a proposta de implementação de políticas públicas acerca da freqüência escolar, a mesma está contemplada no Plano no Eixo IV item III.8, e Eixo I item II.1. Em relação à Escola Integral, também verificou-se a previsão no Eixo II item II.6, tendo apenas a Comissão determinado o acréscimo da sala de informática e realização de atividades complementares. Foi aprovada a proposta que prevê a participação do Ministério Público Estadual, por meio de sua Curadoria da Infância e Juventude, na normatização das medidas sancionadoras disciplinares nos regimentos internos das Escolas. Quanto a proposta de equipe interdisciplinar nas Escolas, a mesma já está prevista no Eixo IV item III.8, e Eixo II item II.7), bem como a proposta de Educação para cientificar a todos de seus deveres, previsto no Eixo IV item III.5. Quanto a proposta de inclusão de ações protetivas contra o “bulling” e contra drogas, a mesma foi aprovada para determinar sua inclusão no Plano no Eixo IV, item III.1, tendo como ator a SEMEDE. Foi aprovada a proposta que determina às Escolas para realizarem reuniões com os pais em horários adequados ( a noite), preferencialmente em horários não comerciais. Quanto a proposta que prevê a melhora da remuneração dos professores, foi rejeitada, considerando a Comissão que deva ser tratada no plano de carreira da classe. Aprovada a proposta que prevê atendimento prioritário à criança e adolescente na área de saúde. Aprovado a proposta que prevê a publicidade do disk denúncia contra abusos sexuais de crianças e adolescentes. Quanto a proposta de capacitação do adolescente, a mesma já está prevista no Eixo IV item IV.I., bem como da proposta das Repúblicas, no Eixo V item I.6. Também, já esta contemplada a proposta de informatização completa no Conselho Tutelar, no Eixo II item I.3. A proposta do CAPi, também está normatizada no Eixo II item II.14, bem como do NASF, encontra-se no Eixo II item II.9. A proposta que prevê a publicidade para enfatizar a condicionalidade para receber o Bolsa Família, da obrigação de freqüência da criança e adolescente e famílias junto ao CRAS, foi aprovada, sendo desaprovada a proposta que previa inclusão da condicionalidade de disciplina escolar para receber o benefício, sendo rejeitada por todos. Foi aprovado a proposta que prevê a criação de uma Vara exclusiva para Infância e Juventude com vista a agilizar os processos. A proposta para divulgação das atribuições do Conselho tutelar já está prevista em tópico já contido no Plano. Ato Contínuo a Comissão passou a analisar as sugestões de seus componentes para o Plano tendo sido aprovada as seguintes inclusões: * Diagnóstico atual sobre a criança e adolescente residente na zona rural e propositura de ações de proteção, tendo como atores a SMDS e Secretaria de Governo. *Implementação da Medidas previstas na Lei 5.079/09. * Proposta de educação inclusiva com a implementação da Lei 4691/05. * Implementação das políticas de segurança alimentar previstas na lei federal 11.346/06. * SINASE: cumprimento dos procedimentos judiciais previsto no ECA, garantidores do adolescente em conflito com a Lei, como ator o Poder Judiciário. *Efetiva participação da família no acompanhamento das medidas sócios educativas. * Regulamentação, no âmbito municipal, do artigo 76 a 88 do ECA sobre o OCA Orçamento Municipal para Criança e Adolescente. * Aumento e efetivação da fiscalização para a erradicação do trabalho infantil. * Expansão da creche e da educação infantil (verificar se está previsto). * Serviço de identificação para crianças. * Cartão único de vacinas para criança e adolescente. A Comissão após análise e revisão do Plano resolveu aprovar a inclusão das propostas aprovadas no Plano, ratificando a aprovação de todo o plano.

Sem mais, a reunião foi encerrada.

40

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

41

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 1 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

Objetivos

Ações

I - Conhecer a situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto bio-psicosociocultural, esportivo e econômico, identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária.

I.1 - Criação de Sistema de informação pelas Entidades da sociedade civil organizada, com alimentação de dados quantitativos (números de atendimentos) e qualitativos (natureza de atendimentos) e aperfeiçoamento constante.

06 meses

CMDCA (fazer resolução) MP (requisição em apoio) AREDADCA (consolidação).

I.2 - Criação do Sistema de Informação do CMDCA.

Imediato

SMDS (criar e manter sítio eletrônico) CMDCA (alimentação).

I.3 - Efetiva implantação e alimentação dos dados do SIPIA pelo Conselho Tutelar.

06 meses

SMDS (infraestrutura) Conselho Tutelar (alimentação dos dados).

I.4 - Criação e implantação de sistemas de informações dos órgãos vinculados à SMDS.

06 meses

SMDS (programa e consolidação), CREAS, CRAS, Habitação, Bolsa Família, dentre outros.

II.1 - Criação de Sistema de Informação sobre freqüência e aproveitamento (pedagógico e disciplinar) pelas Instituições de Ensino, com dados quantitativo e qualitativo (com as medidas adotadas para solucionar os problemas de evasão e indisciplina).

06 meses

SRE, SEMED e CME (disponibilizar software e reunir dados). SMDS (consolidar dados), Escolas Públicas (Municipais e Estaduais) e Escolas privadas, Centro de Apoio à Inclusão Olavo Mendes Brandão e Instituto São Dimas (Alimentação de dados).

II.2 Criação do Serviço de Identificação para crianças.

04 meses

26ª DRSP.

III.1 - Criação e implementação de sistema de dados quantitativos e qualificativos relativos a delitos praticados contra criança/adolescente, bem como de atos infracionais, e outros procedimentos que envolvam criança e adolescente.

06 meses

Judiciário (Vara da Infância e JESP) e MP, Polícias Civil e Militar.

II - Aprimoramento e valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e famílias.

III - Sistematização e difusão de Metodologias participativas de trabalho com famílias e comunidades. Melhor Conhecimento das questões deflagradas no Judiciário, com ênfase no apoio sócio-familiar, Acolhimento Institucional e Adoção.

42

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 1 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. Objetivos

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

III.2 - Sistematização e análise dos dados enviados.

06 meses

AREDADCA (dados da sociedade civil organizada), SMDS (dados dos órgãos governamentais), CMDCA (consolidação geral).

III.3 - Capacitação periódica dos atores estratégicos para a operacionalização dos Sistemas de Informações.

10 meses a primeira

SMDS (infraestrutura) AREDADCA, CMDCA e MP.

06 meses

SMS (consolidar) Estabelecimentos públicos (alimentar) CMS (resolução para obrigar estabelecimentos privados) Estabelecimentos privados, CT (atuação no caso).

06 meses

CMDCA (geral) SMDS (consolidação dos órgãos públicos) A R E DA D C A ( e nt i d a d e s d a sociedade civil).

IV.2 - Aprimorar os sistemas sobre crianças elegíveis à adoção nacional e de pretendentes à adoção, do cadastro dos já deferidos, e do cadastro de criança/adolescente em medida de acolhimento institucional, alimentação de dados através dos softwares: InfoAdote, SIPIA e módulo III.

06 meses

Judiciário, Instituições de Acolhimento temporário para crianças e adolescentes (prestam informações).

IV.3 - Promover a sinergia entre os sistemas de informação nacional, estadual e municipal de forma trimestral.

06 meses

CMDCA (consolidar e remeter) CEDCA (receber) CONANDA (receber).

Ações

III.4 - Criação de banco de dados mensal sobre atendimentos de saúde que ocorram suspeita de violência, abuso ou exploração s e x u a l c o n t ra c r i a n ç a s e adolescentes com comunicação imediata ao Conselho Tutelar dos casos detalhados e remessa mensal de quantitativo à SMDS.

IV. Aprimoramento e valorização d a c o m u n i c a ç ã o e n t re o s IV.1 - Consolidação dos dados. sistemas, disponibilizando à sociedade.

43

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 1 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. Objetivos

Prazo para Efetivação

Ações

V.1 - Aperfeiçoamento do ato normativo (resolução) e atualiV. Mapear e analisar os serviços, zação anual do cadastro de instituições e das metodologias programas e instituições. adotadas por organizações da sociedade civil.

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

01 mês

CMDCA.

V.2 - Levantamento dos programas públicos e suas metodologias e aperfeiçoamento com atualização anual.

03 mês

SMDS (consolidação dos dados).

Demais Secretarias Municipais (encaminhar).

V.3 - Levantamento do cofinanciamento.

03 mês

Todas as secretarias SMDS (consolidação).

V.4 - Realizar estudos e propor aperfeiçoamento dos critérios e metodologias dos programas públicos e da sociedade civil.

12 mês

CMDCA, SMDS, MP.

V.5 - Elaborar indicadores genéricos de monitoramento e avaliação das instituições privadas e programas públicos.

12 mês

CMDCA, SMDS.

V.6 - Estudos e fiscalização “in loco” sobre a qualidade do atendimento das instituições privadas e programas públicos.

12 mês

CMDCA.

VI.1 - Estudos quantitativos e VI. Aperfeiçoar o sistema de qualificativos sobre famílias de informação, promovendo estudos criança/adolescente em acolhimento institucional e em família periódicos. acolhedora.

44

Imediato

Instituições de Acolhimento temporário para crianças e adolescentes (encaminhar mensalmente) CRAS e SMDS (receber e realizar o estudo).

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

I. Articulação, estruturação e integração entre as políticas públicas de atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias considerando e respeitando as especificidades e d i fe r e n t e s c a ra c t e r í s t i c a s municipais (geografia, densidade demográfica dos Bairros, renda, cultura, entre outros), garantindo o direito de convivência familiar e comunitária.

I.1 - Fortalecer os Conselhos com a implementação de infraestrutura física, material e humana, contando com 1 secretário(a) executivo(a) para a casa dos conselhos, e com apoio administrativo vinculado a cada um dos Conselhos (Assistência social, Educação e Saúde), os demais com um(a) secretário(a) geral.

90 dias

SMDS.

I.2 - Integrar o espaço da Casa dos Conselhos para abrigar a todos os Conselhos.

90 dias

SMDS.

I.3 - Nova estrutura para o Conselho Tutelar (sala de acolhimento, salas de atendimento individualizado, banheiros para servidores e o u t ro s p a ra ate n d i d o s ) ; informática 1 computador para cada servidor com acesso à internet e impressora; comunicação 1 celular para plantão para disponibilização do número para a população.

12 meses

SMDS.

I.4 - Efetiva implementação de convênios com faculdades para atendimento ao contrato de estágio obrigatório.

06 meses

SMDS, CRAS, CREAS, CT , SMAS, SME.

I.5 - Elaborar indicadores para acompanhamento das famílias.

30 dias

Instituto São Dimas, SME, SMAS e SMS.

I.6 - Capacitação dos diversos órgãos de desenvolvimento social, pelo menos anualmente.

06 meses

45

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

SMDS.

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

II. Ampliação da oferta de serviços de apoio sócio-familiar em todos os níveis da Proteção Social Básica e Especial do SUAS, visando à proteção dos vínculos familiares e comunitários e à prevenção da violação do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

I.7 - Recomposição dos recursos humanos mínimos conforme a política nacional de todos os programas de desenvolvimento social, principalmente CRAS, CREAS, saúde (PSF) e educação

30 dias

Instituto São Dimas, SME, SMAS e SMS.

I.8 - Reuniões bimestrais entre Conselho Tutelar e Instituições de acolhimento temporário de criança e adolescente para discussão dos casos e acompanhamento familiar.

Imediato

Conselho Tutelar e Instituições de acolhimento temporário para crianças e adolescentes, CRAS, CREAS, AREDADCA.

I.9 - Integração entre os órgãos da Rede de Proteção (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CME, CMDCA, ABRIGOS e Entidades, Ministério Público e Vara da Infância, SMDS, SEMEDE, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal) mediante as reuniões bimestrais Fórum da Comarca.

4 meses

Vara da Infância e Juventude, MP, Polícia Militar, SMDS, CMAS.

II.1 - Ampliação das áreas de abrangência de CRAS, pelo menos para os bairros JK e Paulo VI, com a criação e efetiva instalações de uma equipe para ca d a u m d o s C e nt ro s d e Referências, e integração com o PSF.

2 anos

II.2 Ampliação de equipes técnicas do CREAS, na proporção de uma equipe para cada um dos programas desempenhados: Sansema, Sevaesca, CRM e pessoas em situação de risco.

18 meses

46

SMDS, SMS.

SMDS.

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

II.3 - Comunicação imediata pelos policiais de casos de violência física, moral e sexual contra menor/ adolescente ao Conselho Tutelar para acompanhamento social.

Imediato

Polícias Civil e Militar e Conselho Tutelar.

II.4 - Entrega de criança/ adolescente aos pais/ responsáveis quando envolvidos em ocorrência policial, inclusive agir contra a omissão dos responsáveis.

Imediato

SEMED e SM da Cultura.

II.5 - Criação de programas de apoio pedagógico (reforço escolar, interação, socialização, atividades culturais e esportivas) para atendimentos em espaços de centros comunitários.

12 meses

SEMED e SM da Cultura.

II.6 - Implementação da lei Municipal N. 4.708 de 5.7.2005, que prevê tempo escolar integral com sala de informática e atividades complementares, nas escolas situadas em áreas de vulnerabilidade e elaboração de orientações técnicas básicas pela SEMED para as atividades diversificadas.

08 meses

SMDS, SEMED.

II.7 - Implementação de uma equipe de apoio para as escolas da rede regular de ensino com trabalho de capacitação continuada dos professores e de visitas técnicas itinerantes e orientações às famílias (preferen-cialmente as reuniões de pais).

04 meses

SEMED (criação da equipe).

CMDCA (visitas escolas, fiscalização).

47

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

II.8 - Encaminhamento das gestantes e pais que entregaram ou manifestaram intenção de entrega de filhos para adoção ao Conselho Tutelar pelo Judiciário e acompanhamento psicossocial pelo Centro de Referência da Mulher vinculado ao CREAS.

08 meses

SMS, Vara da Infância e Juventude, CREAS.

II.9 - Implementação do NASF com trabalho de capacitação das equipes de saúde da família para orientação das famílias quanto às funções protetivas.

12 meses

SMDS, SMS.

II.10 - Atendimento prioritário de famílias com crianças/adolescentes em situação de moradia de rua nos programas municipais de habitação.

04 meses

SMDS, Departamento Municipal de Habitação.

II.12 - Acompanhamento psicossocial do agressor pelo CREAS com auxílio da rede conveniada com SUS e SUAS para acompanhamento psicoterápico.

06 meses

SMDS (CREAS).

II.13 - Implantação de programas específicos para a comunidade nômade, visando à escolaridade da criança e adolescente e seus pais, preservação da cultura, programa de acesso a moradia.

12 meses

SEMED, SM da Cultura, Departamento de Habitação.

II.14 - Implantação do Caps Infantil

18 meses

SMS.

II. 15 Participação do Ministério Público por meio de sua Curadoria da Infância e Juventude na normatização das medidas sancionadoras disciplinares dos Regimentos Internos das Escolas.

06 meses

SEMEDE, MP e Superintendência Regional de Ensino.

48

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

III. Reordenamento dos serviços de acolhimento em Instituição Temporária que acolha de adolescente em Casa Lar, Casa de Passagem, e Família Acolhedora.

Ações

Prazo para Efetivação

II.16 SINASE: Cumprimento dos procedimentos judiciais previsto no ECA, garantidores do adolescente em conflito com a Lei.

12 meses

Poder Judiciário.

II.17 Expansão da creche e da educação infantil.

06 meses

SEMEDE.

II.18 Criação de cartão único e padronizado no Município para conter dados referente às vacinas recebidas pela criança e adolescente.

06 meses

SMS, Secretaria de Governo.

III.1 - Estabelecer fluxo, prazos e procedimentos para a reintegração em família natural ou enca-minhamento para família subs-tituta.

06 meses

C T, V I J , M P, I n s t i t u i ç õ e s temporárias de Acolhimento de crianças e adolescentes.

III.2 - Respeitar o prazo de 120 dias para que a destituição seja concluída.

12 meses

Vara da Infância e Juventude, MP.

III.3 - Cumprimento das orientações técnicas do CONANDA referente a Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, publicada em junho de 2009.

(Http://www.fnl.org.br/wpcontent/uploads/2009/07/orien tacoes-tecnicas-para-servicosde-acolhimento1.pdf).

06 meses

Instituições temporárias de Acolhimento de crianças e adolescentes.

49

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Objetivos

IV. Articulação entre os diversos órgãos envolvidos no atendimento às crianças/adolescentes acolhidos e suas respectivas famílias.

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

III.4 - Garantir que o acolhimento institucional aconteça preferencialmente em locais próximos a família ou a comunidade de origem. Na impossibilidade o órgão gestor da política de assistência social deverá viabilizar alternativas para o deslocamento para as crianças/adolescentes e famílias, priorizando família acolhedora.

12 meses

Gestor Municipal da SMDS, CMDCA e CMAS.

III.5 - Implantar uma equipe interdisciplinar exclusiva para o acompanhamento do programa família acolhedora

12 meses

Gestor Municipal da SMDS.

III.6 - Garantir legalmente que o acolhimento institucional seja realizado em pequenos grupos definindo o número máximo de acolhimento e oportunidade c o n fo r m e a s O r i e n t a ç õ e s Técnicas estabelecidas pelo CONANDA, e pelo CNAS, estabelecendo um prazo para que as Instituições se adequem a esta normativa.

12 meses

Gestor Municipal da SMDS, CMDCA e CMAS, TJMG.

I V. 1 - A c o m p a n h a m e n t o permanente pelo CT das crianças/adolescentes acolhidos e das famílias.

Imediato

CT.

IV.2 - Parceria com SMS, CAPS, Instituto São Dimas, APAE para ações e suporte a abrigados, portadores de necessidades especiais, física e mental.

Imediato

CMDS.

I V. 3 - E l a b o r a r e s t u d o s arquitetônicos de acessibilidade das Instituições Temporárias de Acolhimento da Criança e Adolescente.

03 meses

Instituições Temporárias de Acolhimento, SMDS.

50

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

IV.4 - Pactuar com os atores do SGD, ações que fortaleçam o acompanhamento familiar, dentre elas reuniões periódicas p a r a d i s c u s s ã o e acompanhamento dos casos e a Construção de uma metodologia de estudo técnico para subsidiar previamente a decisão de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar.

02 meses

SMDS, CRAS e CT, CRAS, CREA e SMDS e equipe técnica específica.

IV.5 - Garantia orçamentária para o acolhimento institucional.

12 meses

Gestor municipal.

IV.6 - Apoiar a união das Instituições de acolhimento te m p o rá r i o d e c r i a n ça s e adolescentes existentes no município.

12 meses

CMDCA, CMAS, gestor municipal da SMDS.

I V. 7 Publicidade da condicionalidade de freqüência escolar para obtenção da bolsa Família.

04 meses

CRAS.

V.1 - Ações de sensibilização com a rede de serviços envolvimento a V. Criação e ampliação dos comunidade com os serviços de mecanismos de garantia de acolhimento institucional através vínculos comunitários. de campanhas abordando o tema: convivência familiar.

02 meses

SMDS (custeio), Instituições temporárias de Acolhimento de crianças e adolescentes, Entidades Assistenciais, TJMG, Executivo e Legislativo Municipal.

VI.1 - Convênio com CDL, Sindicomércio para mobilizar e empenhar ao comércio local sobre legislação e benefícios f i s ca i s n a co nt rata çã o d e aprendiz.

06 meses

SMDS, Ministério do Trabalho, CAA.

Objetivos

VI. Implantação, ampliação e implementação de iniciativas de preparação de adolescentes e jovens em situação de acolhimento para a autonomia.

Ações

51

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Ações

Prazo para Efetivação

VI.2 - Criação de programa municipal, aproveitando a experiência da Escola Profissional e Escola Municipal Padres do Trabalho em ações de preparação dos adolescentes direcionados para autonomia, incluindo emprego.

06 meses

SMDS, SEMED.

VI.3 - Apoio da SMDS mediante recursos materiais, humanos e financeiros aos projetos existentes nas Instituições Temporárias de acolhimento a a d o l e s c e n t e s e encaminhamentos aos programas conveniados federais e estaduais para qualificação de adolescentes como primeiro emprego, adolescente aprendiz e projovem.

06 meses

SINE, SMDS.

VI.4 - Implantar ações de apoio sociofamiliar e acompanhamento psicossocial as famílias dos jovens em processo de desligamento do acolhimento,visando promover a reintegração familiar.

02 meses

SMDS, CRAS e CREAS e equipe técnica da Instituição de Acolhimento.

VI.5 Criação de vagas de emprego no Programa Jovem em Ação do Centro Adolescente Ativo para aqueles que deixarem a Instituição de Acolhimento em virtude da idade.

02 meses

Instituições de Acolhimento Temporário de Adolescente, Centro Adolescente Ativo, CMDCA (convênio).

VII.1 Elaborar e Regulamentar a criação da Família Acolhedora nos VII. Implantação do serviço de termos da Lei 12.010/09 , e família acolhedora. orientações do CONANDA de 2009.

06 meses

Poder judiciário, CMDCA.

Objetivos

52

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 2 - ATENDIMENTO. Ações

Prazo para Efetivação

VII.2 - Elaborar parâmetros para cadastramento de famílias acolhedores e para o acolhimento de crianças.

02 meses

Poder Judiciário, SMDS, MP.

VII.3 - Planejamento e divulgação do cadastro de família acolhedora.

06 meses

SMDS.

VIII.1 Implantar Campanhas para a busca ativa de pais para crianças e adolescentes cujos recursos de manutenção na VIII. Aprimorar e consolidar os fa m í l i a d e o r i g e m fo ra m procedimentos de adoção esgotados, incluindo incentivo nacional e internacional de para adoção de crianças com crianças e adolescentes. necessidades especiais, em idade mais avançada e minorias étnicas, em consonância com a Lei 12.010/09.

02 meses

CEDCA, SMDS, CEAS, TJMG, CMDCA, SEDESE.

VIII.2 Levantar Metodologias, inclusive de outros Estados ou Países, de preparação e acompanhamento das famílias adotivas no período de préadoção, visando o repasse de tecnologias sociais, desde que atendam às necessidades e realidade local.

Imediato

TJMG (atenção do setor técnico), CMDCA, CMAS, Gestor Municipal da SDMS.

Imediato

Gestor Municipal da SMDS, CMDCA, TJMG (por meio do s e to r té c n i c o ) , A p o i o d e Entidades e Pastoral da Criança.

12 meses

CEDCA, SEDESE, CEAS, Gestores Municipais de Assistência Social, CMDCA, CMAS.

Objetivos

VIII.3 Estimular a ampliação e o fortalecimento dos Grupos de Apoio à Adoção, entre os cadastrados, objetivando a preparação dos pretendentes à adoção, em consonância com a Lei 12.010/09.

VIII.4 Implantação de programa de incentivo à adoção de crianças maiores e adolescentes com necessidades especiais e outros agravos, afrodescendentes e minorias éticas, grupos de irmãos, dentre outros que permaneçam institucionalizados tendo-se esgotadas as possibilidades de reintegração à família de origem.

53

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 3 - MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

I. Aperfeiçoamento dos marcos normativos e regulatórios para a efetivação da promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária no âmbito do SUAS e do Sistema de Garantia Direitos.

I.1 - Deliberar sobre o financiamento municipal do serviço de acolhimento institucional e fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos pelo Município.

Imediato

CMAS, CMDCA, SMDS.

I.2 - Capacitação constante dos profissionais que atuam nas E n t i d a d e s d e a c o l h i m e n to institucional.

04 meses

SMDS, CMDCA, MP.

I.3 - Capacitação constante dos membros do Conselho Tutelar.

06 meses

MP, CMDCA, SMDS.

I.4 - Capacitação dos profissionais da proteção básica e especial (CRAS e CREAS) quanto à atuação no acompanhamento de criança/adolescente institucionalizado e sua família, e de famílias acolhedoras.

04 meses

SMDS, CMDCA, MP.

I.5 - Elaborar proposta de Atualização da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social visando maior mobilização e Conselheiros mais qualificados.

12 meses

CMAS, SMDS, MP, Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.

I.6 Implantação das medidas previstas na Lei Municipal No. 5.079/09.

12 meses

SMDS, Secretaria de Governo.

I.7 Realização da Educação Inclusiva com a Implementação da Lei Municipal No. 5.691/05.

12 meses

SEMEDE.

I.8 Implementação das políticas de segurança alimentar previstas na Lei Federal No. 11.346/06.

12 meses

SMDS, SEMEDE, SMS.

I.9 Aumento e efetivação da fiscalização para erradicação do trabalho infantil.

06 meses

MP e MTE, Juízo da Infância e Juventude.

54

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 3 - MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS..

Objetivos

Prazo para Efetivação

Ações

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

II.1 Cumprimento das II. Efetivação das decisões deliberações aprovadas em a p ro va d o s n o â m b i to d a s C o n f e r ê n c i a s M u n i c i p a i s , concedendo prioridade para sua Conferências Municipais. implementação.

04 meses

Executivo Municipal, CMDCA e CMAS.

III.1 elaborar parâmetros para III. Garantir a seleção de contratação por meio de Edital, e monitores/educador social por estratégia para o exercício da ocupação com capacitação meio de edital público. continuada do Educador Social/monitor.

Imediato

Entidades, CMAS e CMDCA.

I V. 1 Re g u l a m e n t a r o s instrumentos e fluxos de notificação às Autoridades competentes, por parte dos estabelecimentos municipais de Educação, Saúde e Assistência Social dos casos de maus tratos e violação de direitos de crianças e adolescentes, com aprovação de formulário padrão, fixando prazos e a quem enviar.

02 meses

SMDS, MP, CMDCA.

IV.2 - Capacitar os dirigentes e servidores dos estabelecimentos municipais de educação, saúde e a s s i stê n c i a s o c i a l s o b re a regulamentação do item IV.1.

03 meses

CT e MP.

V. 3 To d o s o s l o c a i s d e atendimento à saúde concederão atendimento prioritário a criança e adolescente, independentemente de outros fatores.

Imediato

SMS, Hospitais, Ponto atendimento, consultórios, Clínicas particulares.

V. 1 - M o n i t o r a m e n t o e fiscalização dos serviços de acolhimento institucional e em família acolhedora, objetivando a agilização da reintegração na família natural ou colocação em família substituta no caso de criança/adolescente em acolhimento institucional.

Ação permanente

Poder Judiciário, Equipe Técnica, CMDCA, CMDS, CT, MP.

I V. A p r i m o r a m e n t o d o s procedimentos de comunicação por parte dos estabelecimentos de educação básica, saúde e rede socioassistencial de proteção básica dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes às autoridades competentes, conforme previsto no ECA.

V. Garantia da aplicação dos princípios da provisoriedade e excepcionalidade dos serviços de acolhimento institucional e em família acolhedora.

55

SMDS,

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 3 - MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS. Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

V.2 Implantar o serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de acordo com o inciso IV do artigo 87 do ECA.

12 meses

SMDS, Poder Judiciário (Comissário da Infância e Juventude).

VI.1 - Avaliar e fiscalizar programas oficiais municipais de auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade para evitar que a falta ou a carência de recursos materiais. Acompanhar os programas municipais como: de habitação, benefícios assistenciais e eventuais; Propor m u d a n ç a s e f i s c a l i za r s e efetivamente atingem população vulnerável; Estabelecer fluxo, de forma que as famílias beneficiadas sejam encaminhadas pelos CRAS, CREAS e CT.

02 meses

CMDCA, CMAS, CMS.

VII.1 - Exigir cumprimento de plantões de finais de semanas e VII. Garantia da aplicação da feriados dos cartórios de registro legislação existente, referente à de pessoas naturais, e o adoção, tornando eficaz sua cumprimento do Provimento No. 13 do CNJ sobre a emissão de aplicação. certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde.

Imediato

Poder Judiciário.

Objetivos

VI. Garantir a observância do art.

23 sob pena de nulidade do pedido de destituição/suspensão de poder familiar, bem como responsabilidade individual dos operadores do direito envolvidos.

Ações

VII.2 - realizar campanha para dar conhecimento à população sobre a gratuidade do registro de nascimento, sobre a existência do plantão dos cartórios de registro de pessoas naturais e para incentivar o registro de criança no prazo legal de 30 dias.

56

01 mês

SMDS.

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

06 meses

CMDCA (promover contato com a rádio e responsabilidade pelo convite aos órgãos da rede para participação no programa).

II.1 - Manter a comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal, com a tarefa de articular os serviços, programas e ações desenvolvidos no âmbito dos Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação e Lazer, Cultura, Trabalho e Emprego, Defesa Social, entre outros, que tem interface com o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, e cobrar a implementação do Plano e propor eventuais alterações, mediante reuniões bimestrais.

Ação Permanente

Comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.

II.2 Articular ações entre o Departamento Municipal de Habitação para priorizar, na inserção em programas habitacionais, as famílias com crianças e adolescentes que apresentem risco de ruptura de vínculos familiares em virtude de vulnerabilidade social.

12 meses

S M D S , D e p a r ta m e n to d e Habitação, CMAS.

Objetivos

Ações

I. Desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação (Estadual, Regional e Municipal) que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária.

I.1 Campanha na mídia: programa permanente na rádio sobre os direitos das crianças e adolescentes, em especial o direito à convivência familiar e comunitária, bem como mobilizar a sociedade para a prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes, desaparecidos, adoção de crianças maiores e de minorias étnicas, portadores de deficiência, grupos de irmãos, dentre outros.

II. Articulação e integração dos serviços, programas e ações governamentais, nos âmbitos estadual e municipal, considerando o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

57

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

II.3 - Propor o aprimoramento dos programas das entidades da sociedade civil que promovem atividades esportivas e culturais v o l t a d a s p a ra c r i a n ç a s e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como propor o aprimoramento da política da Casa de Cultura para que seja voltada à criança e adolescente e expandir e aprimorar o programa 2ª tempo para outras escolas.

06 meses

CMDCA.

II.4 - Fomentar, junto à Secretaria Estadual de Saúde e ao CISAP a criação de leitos para tratamento em regime fechado de uso e abuso de drogas, direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes.

06 meses

CMDCA (proposta), SMS e CISAP (implantação).

II.5 - Capacitar o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, objetivando identificar famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados.

02 meses

CRAS, SMDS.

II.6 - Articular com a área da s a ú d e p a r a i n c l u i r, n o atendimento pré-natal e dos primeiros anos de vida da criança, orientações sobre o aleitamento materno, de forma a envolver tanto as mães quanto os pais, visando o fortalecimento de vínculos familiares e a prevenção de abandono e de violência.

02 meses

SMS.

58

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

III. Articulação e integração dos serviços, programas e ações governamentais, nos âmbitos estadual e municipal, considerando o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

I I I . 1 - A r t i c u l a r e nt re a s Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social a criação de política pública de educação sexual dos adolescentes, bulling e contra as drogras nas escolas, mediante equipe itinerante da educação em saúde.

06 meses

SMS, SEMED e SMDS.

III.2 Fomentar a integração entre o Instituto São Dimas, CRAS, Escolas e Conselho Tutelar, para a discussão dos casos encaminhados.

06 meses

Instituto São Dimas, CRAS, Escolas e Conselho Tutelar.

III.3 - Fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB na educação infantil, ampliação de vagas para atender à demanda de famílias em situação de vulnerabilidade e aprimoramento do funcionamento, inclusive nas férias.

06 meses

SEMED.

III.4 - Articular com as faculdades a criação de disciplinas de extensão, pós-graduação e pesquisa sobre os direitos da criança e do adolescente e o trabalho social com as famílias, que também incluam capacitação da rede e educação de famílias.

02 meses

SEMED e SMDS.

III.5 - Criar a disciplina da temática dos “direitos e deveres da criança e do adolescente” na rede de educação básica, e a implementação de programas voltados às famílias para conscientização sobre a necessidade de acompanhamento da vida escolar dos filhos.

06 meses

SEMED e CME.

59

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

IV. Articulação e integração dos serviços, programas e ações governamentais, nos âmbitos estadual e municipal, considerando o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Ações

Prazo para Efetivação

III.6 - Oferecer capacitação para professores da rede pública de ensino básico para abordar questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes, ao Apoio Sociofamiliar e ao Sistema de Garantia de Direitos, conforme estabelecido pelo ECA nas escolas.

06 meses

SEMED e CME.

III.7 - Ampliação dos serviços e programas de apoio pedagógico v o l t a d o s p a ra c r i a n ç a s e adolescentes em situação de vulnerabilidade dentro das próprias escolas, por seus pedagogos. Ampliação do serviço no Instituto São Dimas para atendimento da demanda.

06 meses

SEMED, SMS, Instituto São Dimas.

III.8 - Criação de equipe técnica (formada por assistente social e psicólogo) na SEMEDE para apoio a todas as escolas da rede regular, quanto aos problemas de infrequência (evasões), e indisciplina.

04 meses

SEMED.

III.9 Efetiva participação da família no cumprimento das Medidas Sócio-Educativas.

Imediato

CREAS, MP, Poder Judiciário.

IV.1 - Criação, através do SINE, de programas de inclusão Produtiva para famílias em situação de vulnerabilidade, visando sua autonomia e o fortalecimento dos vínculos familiares, na defesa da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, mediante inscrição das famílias nos CRAS.

06 meses

SINE, SMDS e CRAS.

60

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

IV.2 Criação, através do SINE e do Consórcio da Juventude, programas de inclusão produtiva e programas de qualificação profissional dos adolescentes acima de 14 anos e dos familiares de crianças e adolescentes acolhidos ou reintegrados à família, especialmente acolhimento institucional, acolhimento em família acolhedora, repúblicas ou que tenham sido reintegrados à família.

06 meses

SINE e SMDS.

IV.3 Inclusão do tema dos direitos da criança e do adolescente nos programas de concurso público, especialmente nas áreas de saúde (PSF), educação, assis-tência social e Guarda Municipal.

06 meses

SEMED, SMDS, SMS, Sec. Municipal de Administração.

61

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

IV.4 Criar política pública no apoio socioassistencial e psicossocial prestado às famílias de crianças e adolescentes desaparecidos e localizados, visando à proteção do direito à convivência familiar e comunitária. Divulgar casos e facilitar a busca e a reintegração familiar de crianças e adolescentes desaparecidos. Capacitar os profissionais para que possam registrar e enviar à ReDESAP os dados sobre crianças e adolescentes desaparecidos e localiza-dos e tomar todas as providências necessárias ao trabalho de localização, em articulação com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. Capacitar os policiais para atuarem na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, em estreita articulação com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e conforme a legislação em vigor e as orientações e d e l i b e ra ç õ e s d e ste P l a n o Municipal. Fiscalizar a alimentação da REDESAP pela Polícia Civil e investigação de crianças/ adolescentes desaparecidos.

04 meses

Secretaria Municipal de Defesa Social e Polícia Civil.

IV.5 - Criação da Delegacia Especializada para atendimento da Criança e Adolescente.

12 meses

Defesa Social e Polícia Civil.

IV.6 Divulgação do Disk Denúncia contra abusos sexuais de crianças e adolescentes.

04 meses

SMDS, SMS e SEMED.

62

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

V. Mobilização e articulação entre os Conselhos (Estadual e Municipal) da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação, monitoramento e avaliação deste Plano.

V.1 - Manutenção da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal que discutiu e elaborou o plano municipal, para fins de monitoramento e avaliação da implementação desse plano, inclusive propondo mudanças no plano, mediante reuniões bimestrais (anexas ao Fórum dos Conselhos da Comarca)

Imediato

CMDCA, SMDS e Fórum Regional dos Conselhos da Comarca.

V.2 - Assumir a gestões do Fundo Municipal da Assistência Social diretamente pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Imediato

SMDS.

V. 3 - A s s e g u ra r r e c u rs o s necessários para subsidiar as ações da Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal, nas leis orçamentárias, incluindo a elaboração de estratégias de formação continuada para os atores sociais e conselheiros, para implantação, divulgação, implementação e monitoramento do plano municipal de convivência familiar e comunitária.

06 meses

CMDCA, SMDS e Poder Legislativo.

V.4 Realização de Diagnóstico sobre a situação da criança e adolescente na Zona Rural e propositura de ações de proteção.

06 meses

SMDS e Secretaria de Governo.

63

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 4 - MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

VI. Mobilização e articulação de diferentes atores do Sistema de Direitos e da Proteção Social para o fortalecimento da família, a garantia da provisoriedade e excepcionalidade do Acolhimento Institucional e Familiar, o reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional, a regulamentação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e a divulgação de alternativas à Institucionalização.

VI.1 - Incluir a temática de convivência familiar e comunitária de forma permanente em: Seminários Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e de Direitos da Criança e Adolescente; - Setoriais e de Direitos e Fórum bimestral dos Conselhos da Comarca.

Ação Permanente

Coordenação do Fórum, CMDCA, SMDS, SMS e SEMED.

VII. Ampliação e fortalecimento da participação da sociedade civil organizada na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no controle social da garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

VII.1 - Estimular e apoiar a participação da família e de indivíduos em espaços comunitários, nos Conselhos Setoriais e nos Fóruns públicos voltados para a defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, por intermédio dos Conselhos Municipais, que divulgarão suas reuniões as associações de bairros, escolas, postos de saúde, igrejas, jornais e rádios.

30 dias

Conselhos Municipais e Coordenação da Casa dos Conselhos.

VII.2 - Mobilizar as famílias com experiência em adoção e em acolhimento para a socialização, criação e fortalecimento de grupos de estudo e apoio à adoção, preparação e apoio de futuros adotantes, discussão e divulgação do tema na sociedade.

06 meses

Judiciário (Setor técnico).

VII.3 As escolas Municipais, Estaduais e particulares deverão realizar suas reuniões com pais, mães e responsáveis em horários adequados, preferencialmente não em horários comerciais.

04 meses

SEMED, SRS e Escolas Particulares.

64

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

65

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 5 - SUSTENTABILIDADE Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

I. Garantia de recursos financeiros e orçamentários para realização do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

I.1 - Incluir este Plano no PPA Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, já há partir da lei a ser elaborada em 2011.

06 meses

CMDCA, SMS, SEMED e SMS.

I.2 - Sistematizar informações sobre as dotações orçamentárias destinadas às ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e ao trabalho com crianças e adolescentes em vulnerabilidade, visando a publicização dessas informações.

Imediato

CMDCA.

I.3 - Articular com o Legislativo para assegurar recursos orçamentários. Regulamentação, em âmbito municipal, dos artigos 76 a 78 do ECA referente ao orçamento para criança e adolescente (OCA).

04 meses

S M D S , C M D C A e C â m a ra Legislativa Municipal.

I.4 - Assegurar financiamento MUNICIPAL para o reordenamento e qualificação do serviço de Acolhimento Institucional, o que poderá incluir conveniamento com organizações não governamentais.

06 meses

SMDS.

I.5 - Assegurar o financiamento MUNICIPAL para a implantação, implementação, ampliação, fortalecimento e manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

06 meses

SMDS.

66

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

EIXO 5 - SUSTENTABILIDADE Objetivos

Ações

Prazo para Efetivação

I.6 - Assegurar o financiamento MUNICIPAL para a implantação, implementação, ampliação, fortalecimento e manutenção de iniciativas de apadrinhamento afetivo, apoio aos vínculos comunitários, Serviço de Acolhimento em República, apoio à qualificação profissional de adolescentes, apoio à autonomia dos jovens que estão em processo de desligamento do Acolhimento Institucional e Acolhimento em Família Acolhedora e apoio à Adoção.

06 meses

SMDS.

I.7 - Garantir recursos MUNICIPAIS para capacitação e AMPLIAÇÃO de profissionais que atuam em serviços da Proteção Especial de Média e de Alta Complexidade, incluindo apoio sociofamiliar, Ser viços de Acolhimento em Família Acolhedora e Acolhimento Institucional, Repúblicas, ações de apoio à autonomia de Adolescentes e Jovens, iniciativas de proteção aos vínculos comunitários e de apoio à Adoção, no âmbito do SUAS e do SGD, em consonância com diretrizes e objetivos deste Plano, para assegurar a igualdade de direitos e a inclusão da diversidade no atendimento de crianças e adolescentes.

06 meses

SMDS.

I.8 - Assegurar recursos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos e Conselhos da Assistência Social e para a capacitação de todos os conselheiros.

Imediato

SMDS.

67

Atores Responsáveis pela Ação e Articulaçaõ

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONTATOS APAE Telefone (31) 3761 5511 - Rua Melvin Jones, 136 - Bairro Campo Alegre AREDADCA Rua Barão de Suassuí, 346 - Bairro Santa Efigênia ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO amabss@hotmail.com - Rua Honorina Baêta, 40 - Bairro São Sebastião CAA - CENTRO ADOLESCENTE ATIVO Centroadolescenteativo@gmail.com - www.centroadolescenteativo.blogspot.com Telefone (31) 3061 3339 - Rua Barão de Suassuí, 346 Bairro Santa Efigênia CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL cmaslafaiete@gmail.com - www.cmaslafaiete.blogspot.com Casa dos Conselhos - Rua Oliveiros de Sousa, 45 Centro CMDA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Cmdcafiscal@gmail.com - Www.cmdcalafaiete.blogspot.com Casa dos Conselhos - Rua Oliveiros de Sousa, 45 Centro CPROI - CENTRO DE PROMOÇÃO INTEGRAL NOSSA SENHORA MENINA Rodamoinho@viareal.com.br ceproi - projetorodamoinho@hotmail.com - www.projetorodamoinho.com.br Telefone (31) 3721 3937 - Rua Francisco Lobo, 2.738 Bairro Moinhos CONSELHO TUTELAR Telefone (31) 3769 2606 - Rua Dom Silvério, 353 - Bairro Museu - conselhotutelar29@yahoo.com.br CRAS I - Barreira Crasunidade1@conselheirolafaiete.mg.gov.br Telefone (31) 3769-2664 - Rua Rogério Rettori, 100 - Bairro Santa Cruz - Funcionamento: 07h às 17h CRAS II - Resende Crasunidade2@conselheirolafaiete.mg.gov.br Telefone (31) 3721-5493 - Rua Maria José, 574 Vila Resende - Funcionamento: 07h às 17h CRAS III - Moinhos Crasunidade3@conselheirolafaiete.mg.gov.br Telefone (31) 3769-2630 - Rua Francisco Lobo, 3.400 Moinhos - Funcionamento: 07h às 17h CRAS IV - São João Crasunidade4@conselheirolafaiete.mg.gov.br Telefone (31) 3762-3988 - Rua Murilo Augusto de Resende, 344 - São João - Funcionamento: 07h às 17h CREAS Creas@conselheirolafaiete.mg.gov.br Telefone (31) 3763-9402 - Rua Caetano Braga, 72 Fonte Grande - Funcionamento: 09h às 11 13 as 16h CRER-VIP Crervip@uol.com.br Telefone (31) 3763-5233 - Rua Padre Cornélio, 35 - Bairro Moinhos 68

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

CONTATOS FRDCA Telefone (31) 3763 8263 ou (31) 3762 4172 - Rua Melvim Jones, 180 Centro GUARDA MUNICIPAL- CL semdsgcm@gmail.com - guardamunicipal.cl@ig.com.br Telefone (31) 37693032 Av. Geraldo Plaza, 100 Bairro Paulo VI LAR DE MARIA Admlardemaria@viareal.com.br Telefone (31) 3721 1243 - Alameda 2 de novembro, 131 Centro LARMENA Telefone (31) 3763 8059 ou (31)3762 1681 - Rua Alfredo Zebral, 979 - Bairro Museu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS pj2clafaiete@mp.mg.gov.br Telefone (31)3763 8088 - Rua Melvim Jones, 180 - Centro OAB-MG - 2ª. SUBSEÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Telefone (31) 3762 5788 - Praça Barão de Queluz, 30 Centro Cx P. 157 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Telefone (31) 3769 8119 - Rua Nogueira Coelho, 176 Bairro Rosário SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL social@conselheirolafaiete.mg.gov.br Teelfone (31) 3769 2613 - Fax (31) 3769 2631 - Rua Carijós, 123 - Centro SECRETARIA DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE Telefone (31) 3769 6002 - Rua Rodrigues Maia, 590 - Bairro Angélica SEMEDE educacaolafaiete@yahoo.com.br Telefone (31) 3769 9060 - Praça Barão de Queluz, 11 - Centro 31º BPMG Telefone 190 - Av. Monsenhor Horta, 555 - Bairro São Sebastião

TELEFONES DE EMERGÊNCIAS DISK DENÚNCIA CONTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL - Telefone 100 CORPO DE BOMBEIROS - Telefone 193 GUARDA MUNICIPAL - Telefone 153 POLÍCIA MILITAR - Telefone 190

69

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

LEIS MUNICIPAIS: 5.153/2009 - Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no município de Conselheiro Lafaiete 4.370/2000 - Dá nova redação à lei 3887/96, Cria o CMAS. 5.220/2010 - Autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a desenvolver política “antibullying” nas instituições de ensino integrantes do sistema municipal de Ensino.

5.084/2009 - Implanta a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

7.408/2005 - Implanta a jornada de tempo integral.

5.075/2009 - Implanta o Projeto jovens de hoje, sociedade do amanhã.

70

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

VOCÊ PODE AJUDAR NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Destine parte de seu Imposto de Renda para os programas de nossa cidade com crianças e adolescentes através do FIA FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Com sua doação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente integrado por 10 membros voluntários com larga experiência na área da defesa dos direitos da Criança e Adolescente, destinam recursos para programas junto às Entidades que desenvolvem programas de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente Com sua ação, você poderá doar parte do imposto de renda que iria para o governo Federal, ajudando as Entidades de Lafaiete: Lar de Maria, Larmena, APAE-CL, CAA-CL, Fundação Olhos D´alma, Ceproi Projeto Roda Moinho e Associação União do Morro.

Quem pode doar: Pessoas Físicas Têm o direito de abater: Até 6% do Imposto de Renda devido (fazendo declaração pelo modelo completo) Pessoas Jurídicas Têm o direito de abater: Até 1% do Imposto de Renda devido (empresas tributadas pelo lucro real) Peça ajuda ao seu contador para saber qual valor doar!

Estas deduções não excluem nem reduzem outros incentivos fiscais, como apoio a projetos culturais ou deduções como despesas médicas, educação, pensão alimentícia, etc.

COMO FAZER: Você deverá realizar o depósito do valor na conta em favor do FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE na agência do BANCO DO BRASIL Nº 0504-5 CONTA CORRENTE Nº

98.622-4 Faça uma cópia do comprovante de depósito anotando o nome e o CPF do doador, endereço ou telefone e envie até 5 de março para o CMDCA por email: cmdcafiscal@gmail.com , ou na Rua Oliveiro de Souza Nº 45 no centro da Cidade de Conselheiro Lafaiete-MG CEP 36.400000, o CMDCA enviará um recibo para você apresentar na Declaração de Imposto de Renda do ano seguinte.(resolução 05 do CMDCA).

Quais as vantagens de destinar parte do Imposto de Renda ao FIA? Não existe ônus para os doadores, pois se trata de realocação de impostos a recolher, os doadores irão saber para onde e como será gasto aquele dinheiro, esta atitude destaca a empresa como socialmente responsável, e a cidadania para as pessoas física. e ajuda na resolução de problemas que são de toda a sociedade.

Não existem riscos desde que sejam respeitados os limites de doação (1% ou 6%) e seguidos os procedimentos de doação definidos e regulamentados pelos órgãos fiscais competentes Receita Federal (IN da RBF Nº1.113/2010).

71

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ANOTAÇÕES

72

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ANOTAÇÕES

73

PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

ANOTAÇÕES

74

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANร A E DO ADOLESCENTE Lei Municipal Nยบ 5.084 de 27 de fevereiro de 2009.

Decreto Municipal Nยบ 059 de 19 de julho 1993.

cmaslafaiete@gmail.com cmdcafiscal@gmail.com Casa dos Conselhos Rua Oliveiros de Souza, 45 no Centro Conselheiro Lafaiete-MG CEP 36.400-000