Relatório de Gestão 2016/2019 by CONSELHO FEDERAL DA OAB

OAB Nacional

RELATÓRIO DE GESTÃO

2016 – 2019

Diretoria

E -PRESIDENTES

3 2 7

3 7

7 7 73

7 77 7 2 7 22 3 23 3 2 7 2

7 2 27 3 2 2

3 3 2

CONSEL EIROS FEDERAIS SUPLENTES

2 2 72 2 2 3

CONSEL EIROS FEDERAIS

32 2 7

2 3 3 2 32

CONSEL O GESTOR DO FIDA

PRESIDENTES SECCIONAIS

ESCOLA NACIONAL DE AD OCACIA (ENA)

ESCOLAS SUPERIORES DE AD OCACIA PRESIDENTES DAS CAI AS DE ASSIST NCIA DOS AD OGADOS

SUM RIO

3 3 3 32 3 3 37

3 3

2 3

P 7

2 3

72 73 7 7

2 2

2 3

2 22 22 23 23 2 2 2 2 27 2 2 2

3 3 32 33 33 3 3

3 37 P

3 3

2 P

O E

“ 2

2 3 3

“ S

3 3

7 7 7 73 73 7 7 3

7 7

2 3 3 E

2 2 2 2 2 7 2 2 2 2

2 2 2 3 2 3

2 2 2 2 2 2 2 7 2 7 2 2

2 2 22 22

222

223 A

22 22 22 22

227 22 22 23 23 232 233

23 23 23 23 23 3

23 23 237 23 2

23 2 3 2 2 2 2 2

2 3 2 3

2 2 7 2 7 2 2

2 2 2 2 2 2 2

2 3

2 2

2 7 2

2 2 2 2 2 3 2 2 2 2

2 22

2 2 7 2 2 2 2 2

Eleição Gestão 2

ELEIÇÃO GESTÃO 2016/2019

POSSE ADMINISTRATI A

Chegou a hora de reunificar o Brasil, e a OAB e a advocacia desde já se colocam à serviço da Nação brasileira para tal feito. Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia a Constituição Federal.

SOLENIDADE DE POSSE SOLENE

Tomaram posse os 81 Conselheiros Federais titulares que representarão as 27 Seccionais da OAB no Plenário da entidade no triênio 2016/2019.

COLÉGIO DE PRESIDENTES SE REÚNE EM BRAS LIA

CARTA DE BRAS LIA

2 3

2 2

MO IMENTO AGORA C EGA - CONTRA AUMENTO DA CARGA TRIBUT RIA

MO IMENTO AGORA C EGA - CONTRA O AUMENTO DA CARGA TRIBUT RIA

MO IMENTO AGORA C EGA

OAB PEDE AFASTAMENTO DE EDUARDO CUN A DA PRESID NCIA DA C MARA

Agora, espera-se que as leis sejam respeitadas e as punições cabíveis aplicadas. A lei não segue partidos nem ideologias e deve recair igualmente sobre todos. A OAB conclama as cidadãs e cidadãos a exercerem seu dever de fiscalização sobre a conduta dos deputados federais que votarão no julgamento de Eduardo Cunha. A Ordem dos Advogados do Brasil participará ativamente desse processo cobrando respeito aos interesses da sociedade e à aplicação da Constituição.

afirmou o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

OAB RE UER AO STF UE TRIBUNAIS MANTEN AM OR RIO DE ATENDIMENTO

A OAB Nacional acompanhada de sua Diretoria, dos Presidentes de Seccionais e dos Conselheiros Federais, reuniu-se com o Ministro do Supremo Tribunal Federal – Luiz Fux para cobrar providências quanto à redução do horário de funcionamento de Tribunais Regionais do Trabalho em todo o País. Lamachia explicou a Luiz Fux que este tema é de extrema importância para a cidadania e a advocacia, pois alguns tribunais têm reduzido em até cinco horas seus horários de funcionamento,

usando argumentos como economia de energia: “É importante reafirmarmos à sociedade que jurisdição é um direito fundamental do cidadão brasileiro, previsto na Constituição Federal, assim como o tempo razoável de duração do processo. Hoje vivemos em um país que não tem prestação de serviços públicos a contento na saúde, educação, segurança pública e agora no Poder Judiciário. A OAB, como representante da cidadania, deve bradar contra esse tipo de situação.”

OAB RE UER AO STF UE TRIBUNAIS MANTEN AM OR RIO DE ATENDIMENTO

CONSEL O FEDERAL DA OAB AI AO MPT POR PLENO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA TRABAL ISTA

A comitiva liderada pelo Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Na pauta, o requerimento da advocacia pelo funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho em horário integral e não reduzido. “Um tribunal fechar durante todo um turno e alegar que a medida e necessária para economizar gastos com energia é um comple-

to absurdo. A sociedade já sofre com a falta de prestação de serviços públicos básicos como saúde, segurança, educação, transporte público e em diversas outras áreas. Agora ainda terá que lidar com mais prejuízos na prestação jurisdicional, que já é insuficiente, mesmo sem alteração da jornada atual.

OMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MUL ER E AO ANO DA MUL ER AD OGADA E COLÃ&#x2030;GIO DE PRESIDENTES DAS COMISS ES DAS MUL ERES AD OGADAS

COMISS O NACIONAL DA MUL ER AD OGADA

COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS COMISS ES DAS MUL ERES AD OGADAS

A OAB Nacional realizou evento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e ao Ano da Mulher Advogada, título conferido a 2016 pela inclusão e fortalecimento do papel feminino na advocacia. Durante o evento, que oficializou também a proclamação de 2016 como o Ano da Mulher Advogada, foi

apresentada a Campanha Nacional Justiça e Paz em Casa. Foi realizado o Colégio de Presidentes das Comissões das Mulheres Advogadas. O evento mostrou as conquistas das mulheres dentro e fora da OAB, bem como os avanços para a igualdade de condições para os gêneros como garante a Constituição.

COLÃ&#x2030;GIO DE PRESIDENTES DAS COMISS ES DAS MUL ERES AD OGADAS

INAUGURAÃ&#x2021; O DO PAINEL E DA ITRINE EM

OMENAGEM S PIONEIRAS DA AD OCACIA

AP S RE UERIMENTO DA OAB, STF DERRUBA SIGILO DE DELAÇ O DO SENADOR DELCIDIO DO AMARAL

A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal o pedido da entidade para acessar na íntegra o conteúdo da delação do Senador Delcídio do Amaral, cujo teor indica influência direta da Presidente da República na condução da operação

Lava Jato, bem como supostos desvios na nomeação de ministros para os tribunais superiores com o intuito de influir no andamento da operação. Após requerimento da OAB ao STF, a Corte concedeu acesso à delação premiada do Senador.

OAB RE UER E CNJ ALTERA RESOLUÇ O SOBRE INTERCEPTAÇ ES JUDICIAIS

Por meio de requerimento do Conselho Federal da OAB, solicitando providências de juízes contra vazamentos de informações sigilosas em investigações, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, alterações no texto da resolução que trata dos procedimentos de interceptação telefônica, informática e telemática. Pelo texto aprovado, em processos nos quais há interceptação de comunicação, assim como em todos os processos que correm em segredo de justiça, sempre que houver vazamento de dados e informações sigilosas, o juiz responsável pelo deferimento das medidas requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes. Ainda de acordo com o texto, decorrido prazo razoável, o magistrado solicitará informações sobre o andamento das investigações. O Presidente nacional da OAB, entende que a medida garante a preservação de direitos fundamentais individuais.

O reforço em relação ao sigilo, quando necessário, tem como intenção a defesa das próprias investigações, na medida em que a quebra indevida do sigilo parcial ou total prejudica essas investigações. É preciso coibir os chamados vazamentos seletivos. Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia. OAB NACIONAL PARTICIPA DE

OMENAGEM A E -MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PLEN RIO DA OAB APRO A E ENTREGA NA C MARA DOS DEPUTADOS PEDIDO DE IMPEAC MENT CONTRA PRESIDENTE DA REPÃ&#x161;BLICA DILMA ROUSSEF

O 2

A OAB não é do governo, não é da oposição; a OAB é do cidadão.

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia sendo saudado pelos presentes na saída da Câmara dos Deputados

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, concedendo entrevista coletiva

Muitos dizem que o Brasil vive uma crise politica, outros dizem que o Brasil vice uma crise econômica, na verdade vivemos uma crise ética e moral sem precedentes. " Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia

OAB E OSPITAIS FILANTR PICOS DEBATEM CAOS NA SAÚDE PÚBLICA

A CMB, entidade que reúne hospitais filantrópicos de todo o país, veio à OAB pedir ajuda para resolver a situação calamitosa que se encontram mais de 2.000 centros de atendimento. Segundo a entidade, o desequilíbrio financeiro ameaça o funcionamento destes locais, prejudicando o atendimento aos cidadãos. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, informou que estudará os documentos trazidos pelos membros da CMB para decidir qual a melhor maneira de a OAB RE UER

entidade atuar. “A saúde é uma das principais preocupações do brasileiro, que sofre com atendimento péssimo e defasado. Os hospitais filantrópicos realizam um importante trabalho em nosso país e não podem padecer pela falta de recursos e má-gestão”, disse. O Presidente da CMB, Edson Rogatti, agradeceu a preocupação da OAB e disse que a credibilidade da Ordem ajudará na resolução da crise. Segundo Rogatti, a dívida no setor atinge os R$ 21 bilhões, sendo necessário um refinanciamento deste valor e reajuste dos repasses feitos pelo governo aos hospitais, garantindo com essas medidas o equilíbrio financeiro das instituições e a garantia de orçamento. “A população brasileira está sendo excluída do Sistema Único de Saúde por falta de acesso e pelo subfinanciamento do governo. Esta é uma grande preocupação, pois hospitais estão falindo e fechando por conta do déficit com o SUS. É necessário que a sociedade se envolva na defesa da cidadania, pelo acesso à saúde com assistência de qualidade e equilíbrio financeiro”, afirma Rogatti. Também participaram da audiência o Vice-Presidente da CMB, Mauricio Dias; o DiretorGeral da CMB, José Luiz Spigolon; o Diretor-Geral da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, Júlio Flávio Dornelles de Matos

ANATEL SUSPENS O DE RESOLUÇ O UE FERE MARCO CI IL DA INTERNET

A OAB Nacional, remeteu ofício ao Presidente, à época, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor - em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, quando a referida resolução, especialmente seu artigo 63, inciso III, prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo

a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado. No ofício, a Ordem aponta que os normativos em vigor da Anatel “autorizam modelo de prestação de serviços em contrariedade à lei, notadamente no que toca à limitação da franquia de consumo”, ao passo em que “o Marco Civil da Internet só admite a restrição, suspensão ou cancelamento na hipótese de inadimplência”. INA

CONSEL O PLENO DA OAB APRO A ADOÇ O DE MEDIDAS CONTRA PRESIDENTE DA ANATEL

Após aprovação, por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB decidiu adotar medidas que busquem o afastamento do Presidente da Anatel, João Rezende, além de medidas judiciais que pretendam impedir que as empresas de telecomunicação limitem os dados em planos de internet banda larga ou criem franquias. O Presidente afirmou que a entidade trabalha hoje com um grupo de especialistas que analisam tecnicamente os impactos da limitação de dados sobre o

cotidiano dos escritórios de advocacia. Além de medidas para garantir a não limitação dos pacotes de dados, a OAB trabalha na elaboração de uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

SAÚDE PÚBLICA ACESSO E FINANCIAMENTO EM DEFESA DA CIDADANIA

O Conselho Federal da OAB realizou Audiência Pública: Saúde Pública – Acesso e Financiamento em Defesa da Cidadania, em parceria com as entidades nacionais, estaduais e municipais ligadas à saúde. O objetivo foi promover a discussão da realidade atual de funcionamento do Sistema Único de Saúde, acesso e financiamento, tendo como premissa a defesa da cidadania, propostas e encaminhamentos, foi feita leitura da Carta de Recomendações que constou o nome de 53 entidades apoiadoras.

F RUM NACIONAL DE E AME DE ORDEM

A Diretoria da OAB Nacional realizou o I Fórum Nacional do Exame de Ordem, evento que reuniu Presidentes de Comissões de Exame de Ordem de todas as Seccionais, assim como membros da banca coordenadora da prova e da Fundação Getúlio Vargas. O objetivo da reunião é recolher informações, dados e desafios para o aprimoramento do Exame. Para Felipe Sarmento, coordenador nacional do Exame de Ordem e Secretário-Geral da OAB, sempre haverá críticas à prova, por se tratar de um assunto delicado que toca a vida dos bacharéis, mas o norte das discussões precisa ser o fortalecimento e a melhoria da prova. “Um Exame cada vez melhor e mais criterioso, para podermos chancelar a entrada de profissionais competentes

no mercado de trabalho, que defenderão não apenas os bens, mas também a liberdade dos cidadãos. Durante a abertura do fórum, a composição da Coordenadoria Nacional do Exame de Ordem Unificado foi apresentada, sendo presidida pelo Secretário-Geral Felipe Sarmento com os membros: os Presidentes de Seccional Felipe Santa Cruz (RJ), Paulo Campelo (AP) e Walter Ohofugi (TO), os conselheiros federais Rogério Varela (PB) e Flávia Brandão (ES), Carolina Petrarca (DF), pela ENA, Carlos Alberto (RS), pela Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marisvaldo Cortez (GO), pela Comissão Nacional de Educação Jurídica, e Alceu Oliveira (SC) e Mirocem Júnior (RN), pelas Comissões Estaduais do Exame de Ordem.

ATO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABAL O E CONTRA O CORTE ORÇAMENT RIO

O Ato em Defesa da Justiça do Trabalho reuniu advogados, magistrados e servidores da área que demonstram preocupação com o corte orçamentário imposto que pode resultar em

prejuízo à prestação jurisdicional. O evento buscou mostrar a importância do tema e o impacto do corte do orçamento para a sociedade.

MESA-REDONDA DIREITO E A LIBERDADE DE E PRESS O ON-LINE

A OAB Nacional, em parceria com o Departamento de Estado dos EUA promoveu uma mesa-redonda sobre direito e a liberdade de expressão on-line. A antropóloga norte-americana Emma Llansó, diretora do CDT (Centro para Democracia e Tecnologia) ministrou palestra sobre o tema,

seguido de debate com os participantes. O objetivo principal alcançado foi a promoção do debate acerca de uma internet cada vez mais livre e acessível, buscando torná-la, também, um espaço democrático e sem discursos radicais e de ódio.

II ENCONTRO NACIONAL DOS AD OGADOS DO SERT O

SEMIN RIO DI LOGOS SOBRE O NO O C DIGO DE PROCESSO CI IL

O Seminário Diálogos sobre o Novo Código de Processo Civil, foi realizado pela Escola Nacional de Advocacia e teve como objetivo principal do seminário estabelecer diálogos, promover a atualização e aperfeiçoamento de Advogados, Bacharéis e estudantes de Direito no que tange ao Novo Código de Processo Civil.

LAMAC IA DESTACA PAPEL DA AD OCACIA PÚBLICA EM POSSE DA DIRETORIA DA ANAPE

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da cerimônia de posse da nova Diretoria e dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal (Anape). Lamachia destacou a importância da classe no cenário nacional. “Temos um compromisso com o fortalecimento da advocacia pública. Seja no âmbito da OAB, de cada vez mais termos a inserção de advogados públicos na nossa instituição, nos nossos quadros, mas também no que diz respeito à valorização e ao fortalecimento da advocacia pública no Brasil. Este é um compromis-

so da OAB. Quero que vocês saibam que estou à disposição para contribuir”, apontou ele, que também lembrou o ato em homenagem à classe promovido pela Ordem em março deste ano. Ele compôs a mesa ao lado do Presidente Marcelo Terto e Silva; do atual vice e Presidente eleito Telmo Lemos Filho; do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso; da senadora Ana Amélia (PP-RS); Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, Francisco Wilkie; e do procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Ruschel.

PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATI AS

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, órgão criado em 2 de fevereiro de 2013 pela Resolução nº 01/2013 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, tem por finalidade a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia. É constituída pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias, e Procuradores Nacionais Adjuntos, Raul Ribeiro da Fonseca Filho e Claudio Demczuk de Alencar. Atua em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e, de forma integrada, quando solicitado, com os Conselhos Seccionais e suas respectivas Procuradorias e Comissões de Prerrogativas, propagando a necessidade de respeito aos direitos dos advogados ao enfatizar a indispensabilidade do profissional na administração da justiça, cuja previsão consta do artigo 133 da Constituição Federal. No exercício de suas atribuições, a Procuradoria desenvolve atividades de cunho preventivo, visando evitar que os direitos tutelados pelos artigos 6º, 7º e 22, todos da Lei nº 8.906/94 sejam violados e, também, repressivo, quando há efetiva ofensa às prerrogativas do advogado no exercício da profissão. Sua função, entretanto, está adstrita às questões de repercussão nacional e aos processos em trâmite nos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. De forma breve apresentamos os Atos da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas em números: Em síntese dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Nacional no ano de 2016: Nos 12 primeiros meses do ano de 2016 a Procuradoria realizou aproximadamente 7.593 atendimentos. E desde a sua criação foram aproximadamente 43.702 atendimentos, em decorrência deles foram feitos entrega e despacho de 152 Memoriais em diversos processos; Protocolou 111 petições de Assistência ou Amicus Curiae; Protocolou outras 56 petições diversas; Realizou 160 audiências internas e externas; Atendeu 472 ligações externas via contato telefônico; Acompanhou sete julgamentos e realização de seis sustentações orais e enviou 544 Ofícios e Memorandos, recebeu 707 manifestações pela Ouvidoria e Ouvidoria de Honorários e em média 6 mil mensagens eletrônicas. • Ingresso como assistente em Reclamação em face de magistrada do Estado do Espírito Santo que se negava a receber advogados em audiência. • Ingresso de reclamação disciplinar em face de magistrado do Distrito Federal que negou pedido de remarcação de audiência solicitada por uma advogada grávida, além de sugerir que a mesma substabelecesse os autos. • Remessa de ofício ao CNMP requerendo o amplo acesso de advogados aos inquéritos e demais procedimentos instaurados pelo Ministério Público; além de pleitear pelo direito da realização de carga para a extração de cópia aos advogados. Foi também realizada Audiência com o representante da OAB no CNMP, Conselheiro Federal Erick Venâncio, para tratar do tema. • Remessa de ofício de condolências e apoio da Procuradoria e Comissão Nacional em razão da morte do advogado Roberto Caldart, no Paraná, assassinado durante o desempenho da profissão. • Remessa de ofício de condolências e apoio da Procuradoria e Comissão Nacional em razão da morte do advogado Roberto Viegas Rodrigues, assassinado no Rio de Janeiro cujas investigações apontam que o crime foi cometido por um cliente. • Remessa de ofício ao STJ requerendo a revogação da Súmula nº 111/STJ que trata da limitação de honorários advocatícios, junho de 2016. • PGFN: A Procuradoria Nacional solicitou a revogação do normativo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que limita o acesso de advogados aos Procuradores Federais, vez que burocratiza os pedidos de audiência. Foi realizada audiência – que contou com a presença do Presidente Lamachia – e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional se comprometeu a realizar os ajustes necessários ao normativo, respeitando as prerrogativas dos advogados. • INSS: Vigilância constante à Ação Civil Pública nº 26178-78.2015.4.01.3400 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB que trata das violações de prerrogativas perpetradas pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados. Foi concedida liminar que concedeu o prazo de 90 dias para que o órgão realizasse as adequações ao atendimento de advogados, porém, a media foi suspensa até o julgamento dos Embargos Declaratórios do INSS. Os autos estão conclusos, após audiência do Procurador Nacional com o Juiz Federal condutor da ação. • Ingresso e ajuizamento de Reclamações perante o STF que discutem a prisão de advogados em locais que não correspondem à Sala de Estado Maior.

• Realização de vistoria autorizada judicialmente nas dependências da Penitenciária de Pedrinhas/MA e também na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Maranhão para avaliar as condições da prisão de três advogados, com posterior despacho com Juiz Federal e pedido de cumprimento da prisão em regime domiciliar. • Representação de Delegado Federal à Corregedoria-Geral da Polícia Federal em razão de descumprimento de ordem judicial ao negar acesso de representantes da OAB a advogado recluso nas dependências da Polícia Federal. • Remessa de ofício ao Superior Tribunal de Justiça pedindo a retirada de postagem no Facebook do Tribunal ofensiva a advocacia, na qual dizia que o cidadão não precisava de terceiros para realizar requerimentos junto à previdência social. O Tribunal retirou a referida postagem. • Ofício ao Ministro da Justiça requerendo alterações na Portaria DISPF n. 4/2016 que limitava o acesso de advogados aos presos nas penitenciárias federais. Como resultado, o Ministério informou a anulação da referida portaria. • Remessa de Ofício ao Ministro da Justiça requerendo alterações na Orientação Normativa nº 36/2016 da Corregedoria da Polícia Federal, em razão das limitações impostas aos advogados de acesso aos Inquéritos Policiais, extração de cópias e de acesso aos clientes presos. • Remessa de Ofício ao Banco do Brasil em decorrência de dificuldades de advogados no recebimento de valores liberados judicialmente, em especial pela exigência de diversos documentos e pela demora no saque dos valores. • Impetração, em conjunto com a OAB-RR, de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal em favor de advogado preso em seu regular exercício profissional. A Diretoria do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB-RR despacharam o assunto com o Desembargador Relator, resultando na concessão da liminar. • Impetração, em conjunto com a OAB/RR, de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal em favor de advogada responsabilizada pela emissão de parecer, com posterior despacho no gabinete do Desembargador relator, com a participação do Diretor Tesoureiro Antônio Oneildo. PARTICIPAÇ ES NAS CARA ANAS DE PRERROGATI AS

As Caravanas são eventos realizados pelo Conselho Seccional local, com a participação de membros da Diretoria, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e Procurador de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e tem como intuito a resolução de demandas de prerrogativas colhidas em cada Estado. • Participação do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas nas Caravanas das Seccionais do Paraná (Londrina, Cascavel e Curitiba), Santa Catarina (Joinvile) e Tocantins (Palmas, Gurupi e Araguaína), em agosto de 2016.

AUDI NCIAS E PARTICIPAÇ ES DE DESTA UE

•

• •

33 7 2

•

• •

•

2 3 23

• Participação de audiência na Justiça Federal do Piauí em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face de diversos advogados e do Conselho Seccional da OAB-PI, por suposta ausência de fiscalização da Seccional em relação à cobrança de honorários. • Realização de audiência na 5ª Vara Federal do Piauí para tratar de ACP em face de advogados e da OAB-PI que discute os valores cobrados em ações previdenciárias. • Realização de audiência com magistrado da 2ª Vara Federal de São Luis/MA para requer autorização para vistoria nas dependências da Penitenciária local onde três advogados estavam presos. • Audiência do Procurador Nacional com o Presidente do STF para tratar de violação de prerrogativas de advogados em razão da designação de diversas audiências durante o período de recesso forense e férias dos advogados. • Audiência com o Corregedor da Polícia Federal para tratar de representação em face de Delegado Federal que negou acesso a advogados presos na Superintendência da Polícia. • Acompanhamento de julgamento do AIRR nº 000160872.2010.5.24.0007 do TST em que se discute eventual cobrança em duplicidade de honorários por parte de Sindicato. • Participação de reuniões do grupo de trabalho instituído para deliberar sobre as providências relacionadas à divulgação do conteúdo de dados telefônicos de advogados grampeados. • Sustentação oral no HC nº 7156-15.2016.4.01.0000/ MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que trata do trancamento de ação penal em razão de emissão de parecer de advogado. • Acompanhamento do julgamento do REsp nº 1.561.883 do STJ, que trata da necessidade da retenção de honorários. • Sustentação oral no HC nº 7156-15.2016.4.01.0000/ MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que trata do trancamento de ação penal em razão de emissão de parecer de advogado. • Acompanhamento do julgamento do REsp nº1.561.883 do STJ, que trata da necessidade da retenção de honorários. • Participação do Procurador Nacional Charles de Menezes Dias no evento “Encontro Ítalo-Brasileiro: Operação Mãos Limpas e Combate à Corrupção”, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça 27-4-16. • Participação do Procurador Nacional no X Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB10-5-16.

• Realização, em conjunto com a Comissão Nacional, do primeiro Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas desta Gestão, realizado em junho de 2016. • Participação do Procurador Nacional na Sessão de Desagravo dos advogados Marcos Vervloet Dessaune e Karla Cecilia Pinto, em Vitória/ES, em junho de 2016, que tiveram suas prerrogativas violadas. • Atendimento de advogado agredido por policiais em Porto Velho/RO, com acompanhamento do Procurador Nacional Adjunto Raul Ribeiro. • Atendimento de diversos advogados na Procuradoria Nacional quanto a pedidos de providências e intervenções decorrentes de violação de prerrogativas. • Despacho com Desembargador Federal do TRF1 nos autos do Mandado de Segurança nº 0031795-97.2016.4.01.0000 que trata de negativa de acesso a autos. • Ingresso de Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público decorrente de tratativas do magistrado e ministério público em detrimento da defesa. Sobre o assunto, o Procurador Nacional despachou com os Conselheiros do CNMP. • Despacho pessoal com Ministro Relator do Habeas Corpus nº 365.800/TO, com a participação do Procurador Nacional e da Vice-Presidente da OAB/Tocantins, que trata da prisão de advogada em local distinto de Sala de Estado Maior. • Participação em reunião com membros da advocacia criminal diante da atual conjuntura do país e da advocacia. • Participação no Ato em Defesa do Direito de Defesa, promovido pelo Conselho Seccional da OAB-PE. • Participação na Semana do Jurista realizada pela OAB-PB, em agosto de 2016. • Acompanhamento de julgamento no TST de representação em face de magistrada do Paraná em razão de descumprimento do dever de urbanidade com advogados. • Realização de sustentação oral no TRF1 que resultou na anulação da condenação de advogado acusado do crime de calúnia, reformando a decisão de primeira instância. • Realização de sustentação oral no TRF1 na Apelação nº 0031706-35.2011.4.01.3400 sobre pedido da OAB de revogação da Orientação Normativa nº 36 da Corregedoria da Polícia Federal em razão de limitações ao acesso de inquéritos policiais. • Acompanhamento de julgamento, com sustentação oral do Procurador Nacional, de processo sobre honorários no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, a pedido do Conselho Seccional.

AMA ONAS

PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATI AS

2 7

AMAP

GOI S

AMA ONAS

ROND NIA

PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATI AS

S O PAULO - AN EMBI - ESTANDE DA PROCURADORIA DE PRERROGATI AS III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA

ATOS DA PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS EM NÚMEROS:

De forma breve apresentamos a síntese dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Nacional no período de julho de 2017 a 18 de dezembro de 2017: • Entrega e despacho de 9 Memoriais em diversos processos •Protocolou 60 petições de Assistência ou Amicus Curiae •Protocolou outras 20 petições diversas •Realizou 26 audiências internas e externas •Atendeu 216 ligações externas via contato telefônico •Acompanhou 6 julgamentos e realizou 2 sustentações orais •Enviou 180 Ofícios e Memorandos •Recebeu 176 manifestações via Ouvidoria e Ouvidoria de Honorários •Recebeu uma média de 1400 mensagens eletrônicas Atividades, audiências e participações de destaque: •Intervenção na Reclamação n. 27.042, STF – Sobre a possibilidade de utilização de celular pelo advogado em sala de audiência, em julho de 2017. •Realização de sustentação oral no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em razão de denuncia em face de advogado acusado de embaraço às investigações, em julho e setembro de 2017. •Confecção de Mandado de Segurança e Reclamação ao STF em razão de negativa de assistência desta Entidade em processo em trâmite no Tribunal de Contas da União em que se discute o pagamento de honorários a escritórios, em agosto de 2017. •Pedido de assistência no Recurso em Habeas Corpus n. 82.377 que trata da responsabilização de procuradores do Estado do Maranhão por emissão de parecer, que, posteriormente, determinou-se o trancamento da ação penal da origem, em agosto de 2017. •Participação na Marcha das Prerrogativas em Araguaína e Palmas/TO, em agosto de 2017. •Participação na Marcha de prerrogativas no Distrito Federal, em agosto de 2017. •Participação e Palestra na Conferência Estatual da Advocacia da OAB/Paraná, em agosto de 2017. •Audiência com o Ministro do STJ Marco Buzzi para tratar do AREsp n. 1072246 – que trata da possibilidade de execução autônoma de honorários de advogados contratados. Acompanhou a audiência o Conselheiro da OAB/GO Leon Deniz Bueno, em agosto de 2017. •Em continuidade aos trabalhos realizados na semana de Defesa das Prerrogativas, o Procurador Nacional realizou audiência com os Ministros do STJ Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares para tratar do Recurso em Habeas Corpus n. 82.377/MA e do Habeas Corpus n. 83.355, onde se discute a responsabilização de advogados por emissão de parecer. Ele foi acompanhado do Presidente da OAB/RN Paulo de Souza Coutinho Filho, em agosto de 2017. •Realização de audiência com o Ministro Ribeiro Dantas, do STJ para tratar do pedido de ingresso do Conselho Federal em Recurso em Mandado de Segurança que trata da aplicação de multa do artigo 265 do Código de Processo Penal ao advogado, em agosto de 2017.

III ENCONTRO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATI AS

I ENCONTRO NACIONAL DE PRERROGATI AS

ENCONTRO NACIONAL DE PRERROGATI AS

I ENCONTRO NACIONAL DE PRERROGATI AS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, realizou o VI Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB, o qual reuniu procuradores e presidentes de comissões de defesa das prerrogativas de todas as Seccionais do país. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, participaram da abertura do evento, cuja mesa contou também com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB,

Cassio Telles; a vice-presidente, Juliana Görtz; o secretário da Comissão, Diego de Almeida; e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias. Na abertura do evento, Lamachia prestou homenagem ao trabalho dos presidentes de comissões de prerrogativas das seccionais. “A cada dia fico mais impressionado com essa capacidade, com o talento e a responsabilidade dos senhores e senhoras que aqui estão, guerreiros defensores da nossa profissão, da advocacia e da democracia.

OAB ENTREGA MANIFESTO DA ADVOCACIA BRASILEIRA A PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o Presidente do Senado Federal Senador Eunício Oliveira, Vice-Presidente Luis Cláudio Chaves; o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, e o vice Cássio Telles; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, e o procurador-adjunto Raul Fonseca; os presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim (AC), Fernanda Marinela (AL), Marco Aurélio Choy (AM), Luiz Viana (BA), Marcelo Mota (CE), Homero Mafra (ES), Lúcio Flávio Siqueira (GO), Antonio Fabrício (MG), Mansour Karmouche (MS), Leonardo Campos (MT), Alberto Campos (PA), Paulo Maia (PB), Ronnie Duarte (PE), José Augusto Noronha (PR), Paulo Coutinho (RN), Andrey Cavalcante (RO), Paulo Brincas (SC), Henri Clay Andrade (SE), Marcos da Costa (SP) e Walter Ohofugi (TO), além de conselheiros federais, presidentes e membros de comissões de Prerrogativas das Seccionais da OAB.

OAB NACIONAL EM AUDIÊNCIAS COM A SENADORA SIMONE TEBET, SENADOR CASSIO CUNHA LIMA E COM O SENADOR ALVARO DIAS

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, acompanhado da Diretoria do CFOAB, Presidentes de Seccionais, Conselheiros Federais em audiência com a Senadora Simone Tebet e com o Senador Cassio Cunha Lima.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, Senador Álvaro Dias, o Coordenador do Colégio de Presidentes e Presidente da OAB/ES Homero Mafra , Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche e Coonselheiros Federais .

OAB NACIONAL DEFENDE A APRO AÇ O DE PROJETO UE CRIMINALI A O DESRESPEITO DAS PRERROGATI AS O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu junto aos senadores Simone Tebet (PMDB-MS), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015. Lamachia esteve acompanhado dos conselheiros federais Ary Raghiant Neto (MS) e Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). O texto altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sob relatoria da senadora Simone Tebet.

pertencem ao cidadão que ele representa. Acontece que essa gama de direitos que tem o advogado no exercício de sua profissão, as prerrogativas profissionais, não têm uma penalização por descumprimento. Ou seja, invariavelmente temos problemas com autoridades que eventualmente desrespeitem isso e nada acontece. Fica o dito pelo não dito”, aponta o Presidente nacional da Ordem.

Segundo Lamachia, a proposta trata de uma questão que é de interesse de toda a sociedade e que tem potencial de aprimorar a democracia ao fortalecer o direito de cada cidadão ser representado com a plenitude de seus direitos assegurada. “É um tema que diz respeitos aos advogados, mas não de uma forma corporativa e sim, acima de tudo, para garantir que os advogados poderão exercer na plenitude o direito do cidadão que eles representam”, disse Lamachia. “É um projeto simples. Não trata de abuso de autoridade, não trata de penalização da magistratura ou do Ministério Público. Trata da advocacia e dos direitos e prerrogativas. São exercidas pelo advogado, mas

OAB SE REÚNE COM MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEBATER PRERROGATI AS E REFORMAS A OAB Nacional participou de reunião com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) para debater projetos de interesse mútuo, como as reformas da Previdência e Trabalhista, e o fortalecimento das prerrogativas profissionais das três categorias. A Frente reúne nove associações, representativas de mais de 40 mil juízes e membros do MP em todo o País. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, agradeceu a recepção dos magistrados e membros do Ministério Público, e ressaltou o caminho conjunto que as entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público podem seguir pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Frisou, também, que eventuais divergências de entendimento sobre assuntos específicos fazem parte da atuação. Participaram também da reunião: Jay-

me de Oliveira, Presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros); Norma Angélica Cavalcanti, Presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); Guilherme Feliciano, Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Clauro Bortolli, ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar); ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República); Ângelo Costa, Presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho); Fábio Esteves, Presidente da AMAGIS-DF (Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios);Marcelo Micheloti, Presidente da AJUFESC (Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina); AMPDFT (Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); e Nelson Alves, Vice-Presidente da 4ª Região da AJUFE.

CARA ANA FLAGRA GRA ES IOLAÇ ES DE PRERROGATI AS NO SERT O DE ALAGOAS A Caravana Nacional das Prerrogativas iniciou sua passagem por Alagoas. São José da Tapera, Santana do Ipanema, Mata Grande, Delmiro Gouveia e Arapiraca estão na agenda no primeiro dia, com a quarta-feira dedicada à capital Maceió. A pri-

meira subseção visitada foi São José da Tapera, comarca no interior do Estado que congrega 60 mil habitantes, mas que está há 9 anos sem juiz. Lá, a Caravana esteve no Fórum Rui Barbosa, onde constatou que há aproximadamente 3 mil processos.

AUDI NCIA PÚBLICA E ISITA A PRES DIO ABREM CARA ANA NO MATO GROSSO A passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas pela Seccional de Mato Grosso teve início com uma audiência pública na Subseção de Várzea Grande, seguida de vistoria na unidade penitenciária da Mata Grande, em Rondonópolis. O Presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, representaram o Conselho Federal da OAB na ocasião, que contou também com o Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, e Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Seccional, André Stumpf.

Os advogados presentes à reunião destacaram o bom diálogo que há entre advocacia, magistratura, Ministério Público e polícias militar e civil. Autoridades judiciárias e policiais participaram da audiência pública. Para Cassio Telles, o início da Caravana em Mato Grosso foi bastante positivo. “Tivemos uma participação expressiva da advocacia na audiência realizada em Várzea Grande. Além disso, é a primeira ocasião em que recebemos questionamentos sobre prerrogativas dos estagiários inscritos na OAB. Isso mostra o interesse deles, que participaram em bom número”, disse.

LAMAC IA REALI A DESAGRA OS NO INTERIOR DO MATO GROSSO O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou dois atos de desagravo público nas cidades de Primavera do Leste e Nova Xavantina, ambas no interior mato-grossense. Os atos integram a passagem da Caravana Nacional de Prerrogativas na Seccional. Em Primavera do Leste, a realização de desagravo público se deu na sede da Subseção em favor do advogado Wender Luiz dos Santos, que foi alvo de ofensas por uma escrivã e um policial no exercício da advocacia, enquanto acompanhava seu cliente. Já em Nova Xavantina, foi desagravado publicamente o advogado José Roberto Oliveira Silva, que teve suas prerrogativas profissionais violadas ao ser agredido por um policial militar. O ato de desagravo se deu em frente à Companhia da Polícia Militar de Nova Xavantina. Sobre as duas situações, Lamachia afirmou que a advocacia brasileira não aceitará, em momento algum, qualquer desrespeito à classe profissional dos advogados. “O desagravo não é somente solidariedade, vai muito além disso. Prerrogativas são inegociáveis e irrenunciáveis a partir do momento em que se destinam, de fato, ao cidadão. Por isso onde tivermos um advogado desrespeitado, lá estará a OAB”, apontou.

CARA ANA NACIONAL DAS PRERROGATI AS NA SUBSEÃ&#x2021; O DE PRIMA ERA DO LESTE MT

MARC A DE PRERROGATI AS REALI A DESAGRA OS EM BRAS LIA

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou dois atos de desagravo público na sede do Conselho Federal, em Brasília. Os atos integram a passagem da Marcha de Prerrogativas pelo Distrito Federal. Ao discursar, o Presidente da Ordem reafirmou o compromisso da OAB com a defesa da atuação profissional dos advogados em todos os cantos do país. O ato foi realizado conjuntamente à passagem da marcha das prerrogativas, promovida pelo Conselho Federal e pela seccional do Distrito Federal, que já visitou 17 estados.

A OAB vai aonde o advogado está. Este ato de desagravo que faremos aqui destes dois colegas em Brasília exatamente demonstra o compromisso da OAB, que vai à menor cidade que possa existir neste país para desagravar um advogado e que vem ao Distrito Federal, na capital da República, dizer que não aceitamos desrespeito às nossas prerrogativas, à nossa atuação profissional,

disse Lamachia.

POSSE DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRA C RMEN LÃ&#x161;CIA ANTUNES ROC A

OAB NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Plenário do CFOAB.

ADI n° 5463 * Artigo 3° e o Artigo 7°, II a IV e parágrafo único da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. Utilização de Depósitos Judiciais e Administrativos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal para pagamento de precatórios. Impõe prioridade no uso dos depósitos para pagamento de precatórios em atraso. Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n°s 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências ADI n° 5464 * Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. ADI n° 5.470 * Artigo 1° e 2°, e Anexo Único, item “I” da Tabela “I”; e itens “I” e “II”; item III da Tabela II; e item “VIII” da Tabela “III” da Lei Estadual n° 15.834, de 27 de julho de 2015, do Estado do Ceará. Dispõe sobre as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará. Taxas Judiciárias. Elevação das despesas

processuais no Estado do Ceará. Novo Regime de custas judiciais e a majoração dos valores de forma desproporcional que, culmina, na prática, em violação aos diversos dispositivos da Carta da República. ADI n° 5.473 * Emenda Constitucional n° 21 de 25/11/2014, a qual acrescentou o artigo 104-A na Constituição do Estado da Bahia. Subsídio mensal e vitalício a ex-governador do Estado da Bahia. Pensão/Aposentadoria especial Vitalícia para os ex-governadores do Estado. Manifestação na ADI n° 2.386 * Arts. 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105/2001, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Manifestação na ADI n° 2.390 * Art. 1º, § 4º; art. 5º; art. 6º e seu § único da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e contra a totalidade do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Manifestação na ADI n° 2.397 * Lei Complementar nº 105, art. 3, § 3º; art. 5º, caput e parágrafos; art. 6º, e no inciso VI do § 3º, do art. 1º, a remissão ao art. 6º. Subsidiariamente, a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 6º, retirando-se a palavra “administrati7

Plenário do CFOAB.

va” e dando-se a interpretação conforme a CF da expressão autoridade, como sendo sempre a autoridade judicial. Decreto 3724 , de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105; e a Lei complementar nº 104 art. 1º na parte em que dá nova redação do art. 198, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no tocante dos incisos II do § 1 º e ao § 2 º introduzidos neste artigo. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Manifestação na ADI n° 2.859 * Art. 5º, caput e seus parágrafos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, publicada no DOU em 11 de janeiro de 2001; Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, publicado no DOU de 29 de novembro de 2002 e do Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro de 2002, publicado no DOU de 27 de Dezembro de 2002. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Amicus Curiae na ADI n° 4.905 * Parágrafos 15 e 17, do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação introduzida pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 e, por arrastamento, os arts. 36, caput 45, § 001°, I da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, e dá outras

providências. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretária da Receita Federal do Brasil. Multa de 50% por indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de compensação. Amicus Curiae na ADI n° 5.135 * Parágrafo único do Artigo 1° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei n° 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Norma que regulamenta os serviços referentes ao protesto de Títulos e outros documentos de dívidas. Autoriza expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações públicas, a protestarem débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. Manifestação na ADI n° 5.322 * Diversos dispositivos da Lei Ordinária Federal n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe acerca do exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n°s 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n° 7.408, de 25 de novembro de 1985; revogam dispositivos da Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Plenário do CFOAB.

Manifestação na ADI n° 5468 * Inconstitucionalidade da Lei n° 13.255, de 14 de janeiro de 2016. Valores que passaram a ser atribuídos à Justiça do Trabalho no Anexo IV da Lei Orçamentária Anual na Lei 13.255. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Orçamento anual do ano de 2016, especificamente no que tange às dotações orçamentárias destinadas ao Judiciário Trabalhista. Amicus Curiae no RE n° 601.314 * Artigo 6º da LC 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001 - Possibilidade do Fisco requisitar informações diretamente a instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, independentemente de autorização judicial. Suposta violação a direitos à intimidade e vida privada. Quebra de Sigilo Bancário. Sigilo Fiscal. Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização. Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados. Inconstitucionalidade Material. Manifestação no RE n° 606.010 * (In) Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei n° 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre valores dos tributos a serem informados. Aplicação de multa. Atraso DCTF. Amicus Curiae no RE n° 796.939 * Constitucionalidade dos §§15 e 17 do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei n° 12.249/10,

os quais instituíram a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou declaração de compensação. Hipóteses de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação tributária, ressaltava a incidência da sanção apenas para os casos em que caracterizada a má-fé do contribuinte. Amicus Curiae no RE n° 940.769 * Inconstitucionalidade do artigo 20, § 4º, II, da Lei Complementar Municipal n° 07/73 e ilegalidade do artigo 49, IV, do Decreto n° 15.416/2006. Enquadramento das sociedades de advogados no regime de tributação fixa anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Possibilidade do Município de Porto Alegre dispor, em lei Municipal, sobre a base de cálculo do ISSQN. Direito de recolher o imposto na forma de regime fixo anual de tributação. Violação ao Direito Líquido e certo das sociedades de advogados registradas perante o Município de recolherem o ISSQN na forma do regime fixo anual de tributação de acordo tão somente com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n° 406/68. Reclamação – Rcl n° 23.235 * Impugnar a Decisão liminar proferida pelo Desembargador Francisco Gladyson Pontes, do TJ/CE, nos autos do Mandado de segurança n° 0625950-95.2015.8.06.0000, impetrado pelo município de Fortaleza. Pretende desconstituir ato supostamente ilegal atribuído ao Vice-Presidente da Corte Cearense que, nos autos do Processo Administrativo n° 851054914.2012.8.06.0000, declarou a inadimplência do município em face do regime especial de pagamento de precatórios relativos 77

ao ano de 2014 e que determinou sua inclusão no CEDIN, o sequestro via eletrônico e a proibição de contrair empréstimo externo e interno e de receber transferências voluntárias.

ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” Prisões antes do trânsito em julgado da ação.

Reclamação – Rcl n° 23.740 * Suspensão dos efeitos da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido pelo Relator do Mandado de Segurança n° 0801228-27.2016.8.15.0000, cujo dispositivo transcreve-se parcialmente a seguir: “Desta feita, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar requerida, defiro o pedido de urgência para determinar a suspensão do sequestro da importância mensal de R$ 32.877.471,60 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), devendo o impetrante aplicar o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida até o julgamento final desta ação mandamental.” Eventual sequestro em caso de inadimplência por parte do Estado da Paraíba do valor mensal estabelecido, bem como o pagamento do percentual de 1,5% da receita líquida.

Manifestação na SS n° 2.846 * O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sr. André Herbert Cabral Borba autorizando sua inscrição nos quadros da OAB-PB, até o trânsito em julgado dos autos. Pedido de inscrição indeferido por entender que o Sr. André Herbert não possui o requisito previsto no artigo 8º, VI da Lei 8.906/94 (EAOAB), concernente na idoneidade moral para o exercício da profissão. Competência legal exclusiva da OAB para promover a seleção de advogados em toda a República. Inidoneidade Moral.

Assistente no MS n° 34.060 * Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do PCA nº 0004814- 60.2015.2.00.0000 considerou intempestivo e manifestamente incabível recurso apresentado pela Associação, negando-lhe seguimento para o Colegiado e exaurindo a instância administrativa. A decisão monocrática tomada no citado PCA tornou sem efeito as Resoluções PRESI nºs. 20, 22, 23 e 25 do TRF da 1ª Região, que suspendiam o peticionamento eletrônico em autos físicos naquela Corte. Novo ato do TRF1 que restabelece a Proibição de Peticionamento eletrônico em autos físicos. Resolução PRESI 12. Assistente no MS n° 34.280 * Relator do Procedimento de Controle Administrativo - PCA n° 0003117-67.2016.2.00.0000 do CNJ. Portaria n° 3047/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJ/PA, a qual estabeleceu a suspensão do expediente Forense, ponto facultativo, em todas as sextas-feiras do mês de julho/2016 (1º, 8º, 15° 22 e 29 de julho de 2016). Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 44 * Artigo 283, caput do Decreto Lei n° 3.689 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) alterada pela Lei n° 12.403, de 2011. Redação foi dada pela Lei n° 12.403/11, que declara que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado 7

Assistente no MS n° 0000373-20.2011.5.11.0000 * Destaque de Honorários Contratuais. Execução de sentença em Ação Coletiva. Impossibilidade de Dedução de Honorários Advocatícios Contratuais. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado exclusivamente pelo Sindicato. Ausência de autorização expressa dos substituídos. Inexistência de Vínculo Contratual entre os substituídos e os Advogados - Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Legalidade ou não do destacamento/retenção de honorários contratuais no âmbito das ações coletivas ajuizadas por Sindicatos, na condição de substituto processual Amicus Curiae no RR n° 341-06.2013.5.04.0011 * Direito aos Honorários assistenciais em reclamações Trabalhistas típicas, envolvendo trabalhadores e empregadores, consideradas as disciplinas da Lei nº 5.584/70, do artigo 5º LXXIV, da CF, e o teor das Súmulas 219 e 329 do TST, matéria referente a Honorários Assistenciais. Cabimento de Honorários Advocatícios. Definir a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas. Desprovimento do Recurso de Revista interposto, com a manutenção da decisão emanada do TRF da 4ª Região que condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. Assistente no Dissídio Coletivo de Greve n° 1500314.2016.5.00.0000 * Negociação do Acordo Coletivo com a Empresa Eletrobrás. Omissão da Eletrobrás quanto à observação de direitos básicos dos advogados. Apresentação de proposta de acordo.

POSSE DA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINISTRA LAURITA A

O anseio da sociedade brasileira – justo, necessário e louvável – por uma profilaxia na vida pública tem ensejado o descumprimento de fundamentos básicos do Estado democrático de Direito, expresso sobretudo no desrespeito a algumas prerrogativas da advocacia. Quando isso acontece, o prejuízo maior não é do advogado, mas da própria sociedade. As prerrogativas não são apenas dele, mas da própria cidadania. Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

SOLENIDADE DE POSSE NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABAL O

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia. CONSEL O NACIONAL DE JUSTIÃ&#x2021;A

Pedido de Providências n° 0000959-39.2016.2.00.0000 * Alteração no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ com a inserção de dispositivo que assegure preferência de advogadas gestantes em sustentações orais. Expedição de recomendação aos Tribunais brasileiros para adoção de medida idêntica.

mitação de processos sob a classificação oculto no âmbito dos Tribunais de todo o país.

Pedido de Providências n° 0002136-38.2016.2.00.0000 * Pedido de aplicação do Artigo 219, do Novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei n° 13.105/2015) - Contagem dos prazos processuais em dias úteis nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho. Nova Regra processual também no âmbito dos Juizados Especiais e da Justiça no Trabalho.

Pedido de Providências n° 0003492-68.2016.2.00.0000 * Proposta para a Edição de ato normativo assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em Sessões administrativas relacionadas à análise orçamentária e financeira dos Tribunais. Que a OAB passe a ter assento em todos os órgãos deliberativos dos Tribunais do País, com direito à voz, nas sessões de caráter administrativo, notadamente naquelas relacionadas à análise, definição e aprovação orçamentária e financeira das cortes brasileiras, bem assim nas que definem as metas do judiciário em cada unidade da Federação.

Pedido de Providências n° 0002668-12.2016.2.00.0000 * Ato normativo proibindo a tramitação de processos ocultos. Proposta para a edição de ato normativo que proíba a tra-

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia em reunião no Conselho Nacional de Justiça presidida pela Presidente do CNJ Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Assistente no Pedido de Providências n° 000203683.2016.2.00.0000 * Legalidade da Resolução nº 8, de 2016, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), que determina a unificação de cartórios judiciais das Varas de Família das comarcas da Capital e de Campina Grande. Ato trata da unificação dos cartórios das Varas especializadas da Família na Comarca de João Pessoa (Capital) e Campina Grande, adotando a denominação de “Cartório Unificado de Família”.

Consulta n° 0002106-03.2016.2.00.0000 * Elaboração de estudos visando à regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Designação de Consulta Pública, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno deste Conselho Nacional de Justiça, em face da necessidade de se estabelecer debate sobre o tema entre os diversos segmentos da Justiça do Trabalho. Política Judiciária de Tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho.

Consulta n° 0001019-12.2016.2.00.0000 * Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 160/2015, para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016, designa-se Consulta Pública, conforme dispõe o art. 26, do Regimento Interno do CNJ, para análise e aperfeiçoamento das minutas de resoluções apresentadas ao Presidente do CNJ acerca dos temas constantes do novo CPC, afetos à competência do CNJ, notadamente, “comunicações processuais”, “leilão”, “atividade dos peritos” e “honorários periciais”, além dos temas sobre os quais ainda não há minuta de ato normativo, a saber, “demandas repetitivas” e “atualização financeira”, com o intuito de ampliar o debate sobre esses assuntos, que repercutem diretamente nas atividades desenvolvidas por diversos setores do sistema de justiça. A Presidente do CNJ Ministra Cármen Lúcia, o Representante da OAB no CNJ Valdetário Monteiro Andrade com o Ministro da Justiça à época Alexandre Moraes e juízes auxiliares. Manifestação na Consulta n° 0000529-87.2016.2.00.0000 * Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105. Estudo sobre a entrada em vigor do Novo CPC. Vigência. Assistente na Reclamação para Garantia das Decisões n° 0000353-11.2016.2.00.0000 * Cobrança do Uso das Salas de Advogados. Cobrança Ilegal de Despesas Decorrentes da Utilização de Espaço nas dependências do TJ/RJ. Procedimento de Controle Administrativo n° 000154661.2016.2.00.0000 * Resoluções n° 28/2015 e 05/2016 e a Portaria n° 61/2015-GP1 emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE, que estabelecem a desativação dos Distritos Judiciários dos Municípios Sergipanos. Desinstalação de Distritos Judiciários de Sergipe perante aquele Tribunal. Desativação de Comarcas. Procedimento de Controle Administrativo n° 000179512.2016.2.00.0000 * Íntegra das Portarias n° 1/2009 e n° 2/2009 do Juizado Especial Cível da Comarca de Bandeirantes/PR e o Enuncia-

do n° 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Atos Normativos que criam novos requisitos que exigem a apresentação de uma série de documentos como condições insuperáveis para o acesso tanto de pessoas físicas quanto jurídicas ao Juizado Especial Cível. Restrição de Pessoas Físicas e Jurídicas de ajuizarem ações. Assistente/Terceiro Interessado Procedimento de Controle Administrativo n° 0005828-79.2015.2.00.0000 * Gravíssimas violações a prerrogativas dos advogados perpetradas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI. Anular Manual de procedimento estabelecido com limitação ilegal para acesso aos autos processuais pelos advogados. Critérios e procedimentos para o recebimento e encaminhamento de documentos e para o atendimento aos usuários das Varas Cíveis que adotam o Sistema de gestão. Assistente/Terceiro Interessado Procedimento de Controle Administrativo n° 0000569-69.2016.2.00.0000 * Cobrança de despesas decorrentes da utilização de espaço nas dependências do TJ/RJ. Suspender os efeitos da parte final do §2º, art. 3º, do ato normativo 04/2007 do TJ/RJ, no que concerne ao reembolso de encargos de despesas decorrente do uso de salas do Tribunal, bem como levantamento do protesto realizado pelo TJ/RJ quanto a tais vernas tidas como devidas, vencidas e não quitadas. Assistente/Terceiro Interessado Procedimento de Controle Administrativo n° 0003032-81.2016.2.00.0000 * Artigos 1º e 3º da Portaria nº 867/2016, editada pelo TJ/ MS, sobre procedimentos aplicados a precatórios. Determinação de pagamento de precatórios exclusivamente por meio de transferência eletrônica aos beneficiários e vedação de pagamento em dinheiro e diretamente em nome dos advogados devidamente constituídos e com procuração para receber e dar quitação de valores. Assistente/Terceiro Interessado Procedimento de Controle Administrativo n° 0002317-39.2016.2.00.0000 * Procedimento do TJ/BA que determina aos advogados a indicação de dados bancários dos clientes para recebimento de precatórios, ainda que existente procuração com poderes especiais de dar e receber quitação. Decisão proferida no curso do Processo nº 0001596-97.2006.8.05.0000,

publicada no Diário Oficial em 16/03/2016, que determi- Portaria n° 2/2009, do Juiz de Direito Supervisor do nou o pagamento de crédito preferencial diretamente à Juiza-do Especial Cível da Comarca de Bandeirante/PR, os credora (autora) do respectivo precatório. quais criam novos requisitos, isto é, exigem a apresentação de uma série de documentos como Recurso Administrativo n° 0001795-12.2016.2.00.0000 condições insuperáveis para o acesso tanto de pessoas * Impugna atos normativos (Portaria n° 001/2009), do físicas quanto jurídicas ao Juizado Especial Cível. Juizado Especial Cível da Comarca de Bandeirante / PR, e CONSEL O NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Proposta de Enunciado n° 1.00223/2015-06

Ação Ordinária n° 0009321-20.2016.4.01.3400

* Proposta de enunciado formulada pelo Conselheiro Leonardo Carvalho com o escopo de explicitar o posicionamento do CNMP acerca da indispensável necessidade de participação da OAB em todas as fases de concursos para o ingresso no Ministério Público. Obrigatoriedade da participação da OAB em todas as fases do Concurso para o ingresso no MP.

* Instrução Normativa da Receita Federal - IN n° 1.571, de 3 de julho de 2015, institui a obrigação de determinadas entidades de transmitir informações financeiras a respeito de seus respectivos clientes. Não aplicação da IN n° 1.571/15 em relação aos advogados e a sociedades de advogados de todo o Brasil vinculados à OAB de modo que não sejam obrigados a enviar informações protegidas.

Assistente / Terceiro 0.00.000.000171/2014-42

Interessado

Proposição

n°

* Proposta de recomendação aos membros do Ministério Público de se absterem de adotar medidas contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.192.332/RS) que, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666/93 autoriza, entre o público, a contratação de advogado por Inexigibilidade de licitação, assegurando a inviolabilidade ao exercício profissional do Advogado.

Ação Declaratória n° 0014844-13.2016.4.01.3400

* Declarar que as Sociedades Unipessoais de Advocacia estão abrangidas ao Simples Nacional exclusivamente pelo motivo de que aquela espécie societária não se enquadraria no Caput do art. 3º da Lei Complementar n° 123/2016. Direito dos Advogados Autônomos. Receita promete reavaliar advogado individual no Simples Nacional.

COLÃ&#x2030;GIO DE PRESIDENTES DOS CONSEL OS SECCIONAIS DA OAB REUNIDOS EM MACEI

CARTA DE MACEI

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Maceió, Alagoas, nos dias 22 e 23 de setembro de 2016, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: - Reiterar a intransigente defesa da vedação do financiamento de campanhas por empresas, medida que se afigura como irreversível, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.650, e que em muito já contribuiu para a moralização do presente processo eleitoral e da vida política brasileira, como comprova o atual pleito, no qual é flagrante a diminuição dos casos de abuso de poder econômico. - Enfatizar a necessidade de combate à corrupção, sejam quais forem seus autores, e afirmar que o respeito ao sistema constitucional é pressuposto essencial de toda ação do Estado. Nessa linha, aponta a necessidade de amplo debate sobre o Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui inaceitáveis medidas, como, entre outras, a admissão da prova ilícita quando colhida de boa-fé e a restrição à utilização do habeas corpus, razão pela qual repudia as soluções de emergência e a adoção de fórmulas demagógicas como instrumentos de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos. - Repudiar a indevida intervenção de magistrados e membros do Ministério Público nos honorários pactuados entre advogados e seus clientes e afirmar que adotará as medidas necessárias para repelir os abusos e violações de prerrogativas e responsabilizar seus autores. - Ressaltar a importância da valorização da advocacia como instrumento de defesa das prerrogativas e de aprimoramento das conquistas da cidadania brasileira. - Declarar que projetos estruturantes, como a reforma do ensino, não podem ser tratados por medidas provisórias, uma vez que necessitam de amplo e democrático debate antes de sua adoção, e recomendar ao Conselho Federal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta de reforma do sistema educacional brasileiro apresentada pelo Governo Federal. - Indicar a aprovação do Programa de Metas da Comissão Nacional de Direitos Humanos, enfatizando que a defesa dos direitos humanos deve ter proeminência no conjunto de ações do Conselho Federal, das Seccionais e das Subseções da OAB, mormente no momento de crise que o País atravessa, com clara tentativa de redução de direitos sociais como instrumento de política econômica. - Reiterar, por fim, o compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais e do Exame de Ordem como filtro necessário ao ingresso na profissão. COMISS O NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATI AS E ALORI AÇ O DA AD OCACIA

O Conselho Federal da OAB, realizou o Encontro Nacional das Prerrogativas, para debater estratégias contra a violação das prerrogativas dos advogados e aprovar diversas deliberações, como a realização das Caravanas nos Estados, a implementação do Sistema Nacional de Monitoramento de Violação das Prerrogativas. Durante o ano de 2016 estão agendadas Caravanas de Prerrogativas da gestão, para o Estado do Paraná seguindo para a cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, logo após Tocantins, Amazonas, Paraíba, Bahia, Espírito Santo, Piauí, encerrando no Estado de Mato Grosso do Sul. Durante II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativa, foi apresentado oficialmente o aplicativo Prerrogativas Mobile para registrar ocorrências de violações, compilar dados e auxiliar no processo de tomada de providências.

COMISS O NACIONAL DE EDUCAÇ O JUR DICA A CNEJ tem a função de opinar previamente sobre os pedidos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas dos cursos de Direito, além de promover a interação da OAB com as faculdades de direito, estabelecendo padrões de comunicação, e unir esforços com os Conselhos Seccionais e sociedade civil no processo de melhoria da qualidade da educação jurídica, conforme art. 54, XV, do Estatuto da Advocacia da OAB, Art. 83 do Regulamento Geral, e art. 3º, VI, da Resolução nº 006/2000. Durante a primeira reunião da Comissão Nacional de Educação Jurídica, realizada no dia 8 de abril, foram analisados 18 processos. Já na segunda reunião, realizada nos dias 2 e 3 de junho, foram analisados 38 pedidos. Entre os objetos de análise dessa última reunião foi discutida a criação da Nova Instrução Normativa da Comissão a fim de atualizar e aprimorar as

atividades desenvolvidas pela CNEJ. No terceiro encontro da CNEJ foram analisados expedientes com conteúdo de denúncias de irregularidade no funcionamento de Instituições de Ensino Superior; validade de atestados de estágio curricular como títulos em concursos públicos; pedido de revalidação de diploma de Ensino Superior emitido por Instituição estrangeira posterior ao X Exame de Ordem Unificado; cursos Técnicos (ensino médio) e Tecnólogos em Serviços Jurídicos (ensino superior). Em relação ao último assunto, a CNEJ trabalhou arduamente em diversos momentos pela exclusão dos referidos cursos, tendo sido enviados diversos ofícios ao MEC a fim de que fossem retirados os cursos técnicos em serviços jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), foram objeto de análise da CNEJ pedidos de renovação de reconhecimento de cursos e pedidos de reconhecimento. 7

COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS COMISS ES DE EDUCAÇ O JUR DICA GEST O 2

No ano de 2016, foi realizado o 1º Colégio de Presidentes das Comissões de Educação Jurídica, Gestão 2016-2019, na sede do CFOAB. Nessa oportunidade os representantes de todas as Seccionais da Ordem debateram assuntos de interesse do ensino, visando à sua melhoria e fortalecimento, além disso,

-2

foi explanada a atuação da Comissão Nacional de Educação Jurídica, bem como o papel fundamental das Comissões de Educação Jurídica das Seccionais da OAB e a necessidade da sinergia entre ambas. O Marco Regulatório da graduação e da pós-graduação lato sensu também esteve presente no debate.

COORDENAÇ O NACIONAL DO E AME DE ORDEM UNIFICADO

À Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) compete organizar o Exame de Ordem, elaborar seu edital e zelar por sua boa aplicação, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparação e realização, bem como apreciar a arguição de nulidade de questões, deliberar a

esse respeito e homologar as decisões pertinentes, de acordo com o art. 2º do Provimento nº 144/2011. No ano de 2016 aconteceu o “I Fórum Nacional do Exame de Ordem”, com a presença de todos os Presidentes de Comissão de Estágio e Exame de Ordem das 27 Seccionais.

COORDENAÇ O DE E AME DE ORDEM

Instituído pela presidência do CFOAB, a Coordenação de Exame de Ordem (CEOR) é um subsetor da Gerência de Assessoramento às Comissões que assessora a CONEOR e CNEOR em todas as questões administrativas relacionadas ao Exame de Ordem Unificado. Como área fim, foi escopo da avaliação para a certificação de qualidade do ISO 9000.

COMISS O NACIONAL DA AD OCACIA JO EM

A Comissão Nacional da Advocacia Jovem foi instalada no dia 22 de junho de 2016, por meio da Portaria nº 121/2016. Realizou pela primeira vez na região norte do Brasil, o XV Encontro Nacional da Jovem Advocacia. O evento foi marcado ainda por uma vasta programação de palestras e debates jurídicos voltados para a jovem advocacia como instrumento de cidadania, além da realização de um Colégio de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados.

A ORDEM DOS AD OGADOS DO BRASIL REGISTRANDO A SUA IMPORT NCIA COMO PORTA- O DA SOCIEDADE CI IL

OAB APRO A USO DE NOME SOCIAL POR AD OGADOS E AD OGADAS TRA ESTIS E TRANSE UAIS O Conselho Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, aprovou que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações on-line no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil. A proposta avaliada pelo Conselho Pleno foi oriunda

da seccional de São Paulo da OAB e teve como relator o Conselheiro Federal Breno Dias de Paula, de Rondônia. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação, exatamente no Dia Internacional Contra a Homofobia. Segundo ele, foi intencional trazer esse debate histórico justamente nesta data. Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime.

EM SOLENIDADE NA OAB ES OAB NACIONAL LANÇA APLICATI O DE COMBATE AO CAI A 2 ELEITORAL

Durante o ano de 2016, a OAB foi firme no combate à corrupção e ao caixa 2 eleitoral. No chamado pacote de medidas do Ministério Público contra a corrupção, várias propostas foram encampadas por nossa entidade, mas denunciamos sugestões autoritárias, como o uso de provas ilícitas e limitações ao habeas corpus. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lançou oficialmente o aplicativo de combate ao caixa 2 de campanhas eleitorais, disponível para os sistemas Android

e IOS e permite a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral nas eleições deste ano, as primeiras sob a nova legislação, quando mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas, sem o apelo midiático patrocinado pelas grandes corporações. Além do aplicativo, a OAB mantém um hotsite com informações sobre a campanha, que também servirá de canal para o recebimento.

REFORMA POL TICA É FUNDAMENTAL PARA O FUTURO DO PA S, AFIRMA LAMAC IA

O Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia, realizou o III Fórum de Direito Eleitoral para debater com especialistas a minirreforma eleitoral trazida pela Lei nº 13.165/2015. Na abertura do evento, o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou: “Estamos em um importante momento da democracia brasileira e precisamos discutir o que queremos para o futuro de nosso País. Em especial, temos que trabalhar com uma reforma política efetiva, pois temas importantes têm escapado de um necessário debate. Assuntos áridos como fundo partidário e criação de partidos de aluguel. A OAB não tem se furtado ao seu papel institucional de lutar por melhorias nas instituições republicanas, tendo sido protagonista em conquistas como a proibição do financiamento empresarial em partidos e candidatos políticos." A conferência magna de abertura foi proferida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – Ministro Gilmar Mendes, os painéis tiveram como palestrantes o Membro Honorário Vitalício do CFOAB – Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ministra

do TSE – Luciana Lossio, o Ministro do TSE Admar Gonzaga, o Juiz do TRE/PB – Marcos Souto Maior Filho, o Assessor Chefe do TSE e Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – Carlos Eduardo Frazão, o Addvogado Fabricio Medeiros, a Advogada Marilda Silveira, a Secretaria da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB - Diana Câmara, o Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-CE - Leonardo Vasconcelos. Os membros da Comissão Especial de Direito Eleitoral Luciana Nepomuceno e Solano Damacena, o Presidente da OAB-AM – Marco Aurélio Choy, o Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral - Erick Pereira, a Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral – Gabriela Rollemberg, o membro da Comissão Delmiro Dantas, a Conselheira Federal e membro da Conselho Consultivo da ENA – Carolina Petrarca, o Advogado Gustavo Severo, a Vice-Presidente da OAB-AM- Marisa Almeida, o Vice-Presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Joelson Dias.

CONSEL O FEDERAL DA OAB COMEMORA A CON UISTA DA MANUTENÃ&#x2021; O DO SUPERSIMPLES

OAB FIRMA ACORDO DE COOPERAÃ&#x2021; O PARA FORTALECIMENTO DE OBSER AT RIOS SOCIAIS

OAB COBRA DO ESTADO RETOMADA DO CONTROLE NOS PRES DIOS DE TODO O PA S A OAB Nacional participou de reunião para tratar sobre o caos do sistema prisional brasileiro. Em comunicado à imprensa, o Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que “as recentes imagens que mostram a existência de um verdadeiro show de horrores dentro de prisões de Pernambuco e de Roraima são novos capítulos de uma história muito antiga e conhecida. Cabe ao Estado brasileiro cumprir a obrigação de resolver esse problema com a rapidez e a urgência necessárias”.

Oneildo classificou como dramática a situação em seu Estado, explicando, no entanto, afirmou que Roraima não é uma ilha, mas um recorte do que é hoje o Sistema Prisional Brasileiro. Na semana passada a OAB foi convidada pela Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, a integrar grupo de trabalho para elaborar plano emergencial para a segurança pública no País. Também integram o grupo a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

II CONFER NCIA DA MUL ER AD OGADA

A II Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada em Minas Gerais, foi marcada por diversas homenagens. Foram agraciadas com uma placa todas as mulheres que já compuseram a Diretoria da OAB Nacional. Também foi prestada homenagem à primeira Presidente eleita de uma seccional da Ordem, coincidentemente na OAB-MG, Zelith Andrade Carneiro. O Presidente nacional da OAB Claudio Lamachia, destacou a trajetória das homenageadas e disse que é necessário e imperativo que a advocacia feminina seja respeitada. Falando para

mais de 2 mil advogadas de todo o País, Lamachia traçou um panorama da evolução da condição das mulheres na sociedade e na advocacia, ressaltando que ainda há muito a ser feito pela igualdade de gênero. O Vice-Presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, conduziu a entrega do Troféu + Mulheres na OAB, criado para a II Conferência Nacional da Mulher Advogada em reconhecimento à isonomia, liberdade, força e independência das profissionais. Ele foi entregue a personalidades jurídicas que colaboraram neste propósito.

II CONFER NCIA DA MUL ER AD OGADA

OAB PROTOCOLA AÇ O PEDINDO ANULAÇ O DE RESOLUÇ O DA ANAC UE LIBERA COBRANÇA POR BAGAGENS

A OAB protocolou Ação Civil Pública contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera companhias aéreas a cobrar por malas despachadas. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que o papel das agências reguladoras seja revisto, uma vez que elas têm atuado em favor das empresas que deveriam regular e contra os interesses da sociedade. A ação, com pedido de liminar, demanda a anulação do artigo 13º da Resolução nº 400/2016, editada pela Anac. A Ordem também pede no documento que seja anulado o parágrafo 1º do artigo 15ª da mesma resolu-

ção. “Considerando as dimensões continentais do Brasil e as variações climáticas entre suas várias regiões, não é razoável limitar a franquia mínima a um único volume de 10 quilos de peso bruto, levado na cabine da aeronave, sob a responsabilidade exclusiva do passageiro. Nos voos internacionais, idêntica restrição revela-se verdadeiramente absurda, pois é irreal supor que alguém consiga permanecer em país estrangeiro, ainda que por curto período de tempo, levando consigo apenas um singelo volume de bagagem de apenas 10 quilos”, afirmou a OAB na ação.

ATO EM DEFESA DA AD OCACIA CRIMINAL E DO DIREITO DE DEFESA O Conselho Federal da OAB realizou o Ato em Defesa da Advo-cacia Criminal e do Direito de Defesa, por meio de sua Comis-são Especial de Garantia do Direito de Defesa que, juntamente com as mais importantes entidades de Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa, denunciaram casos sistemáticos de violações às prerrogativas dos advogados, bem como debateram estratégias a fim de defender não só a atuação au-

tônoma da Advocacia criminal como também o direito de defesa, que é um dos direitos mais básicos da cidadania. O objetivo do evento foi a OAB, juntamente com as mais importantes entidades da Advocacia Criminal, firmarem a unidade de propósitos que une a Advocacia em seu compromisso inabalável com a defesa da Justiça e das garantias constitucionais, que são o alicerce do Estado Democrático de Direito.

SEMIN RIO DO CONSEL O FEDERAL DA OAB EM

OMENAGEM AOS

ANOS DO CODIGO TRIBUT RIO NACIONAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por digo Tributário Nacional. O evento contou com os maiores exmeio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, realizou poentes do assunto que trataram das mais diversas nuances em sua sede o Seminário em homenagem aos 50 anos do Có- do Código.

I SEMIN RIO DE DIRETORES - TESOUREIROS E CONTABILISTAS DO SISTEMA OAB

O Conselho Federal da OAB realizou o XI Seminário de Diretores-Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB com o intuito de discutir a estrutura financeira contábil da OAB. O intercâm-

bio de experiências promove a integração entre as Seccionais, validando de maneira equânime o desenvolvimento de mecanismos que visam a melhoria nos sistemas de controle em geral.

CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DO AGRONEG CIO

O Congresso Internacional sobre Direito do Agronegócio promoveu o debate sobre os principais temas ligados ao universo jurídico do agronegócio. Após abertura pelo Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o evento contou com os palestrantes, o Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva dissertou sobre agronegócio e sustentabilidade. O magistrado teceu comentários sobre as possibilidades de tornar a proteção ambiental mais eficiente. “Cenário Internacional do Agronegócio” foi o tema da apresentação feita por José Augusto Guilhon, assessor especial da Apex Brasil.

O Presidente da Comissão de Direito Agrágrio da OAB-SP Antônio Augusto de Souza Coelho, discorreu sobre a relação entre o agronegócio e o sistema financeiro internacional. No papel de debatedor o evento contou com o professor de economia Fernando Curi Peres. O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central do Brasil Isaac Sidney Menezes Ferreira, falou sobre Commodities, Exportações e Importações.

2 CURSO NACIONAL DE CAPACITAÇ O DE MULTIPLICADORES DO PJE E ENCONTRO DE PRESIDENTE DE TI PJE 2. E ESCRIT RIO DIGITAL

O 2º Curso Nacional de Capacitação de Multiplicadores do PJe e Encontro de Presidente das Comissões de Direito da Tecnologia e Informação, aconteceu na Sede do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia, para preparar facilitadores na formação da adaptação dos advogados à nova cultura do processo Judicial Eletrônico nos Estados. OAB NACIONAL ISITA PENITENCI RIA NO AMA ONAS E COBRA MAIS IN ESTIMENTOS NO SISTEMA CARCER RIO O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Ele esteve acompanhado de conselheiros e membros das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa das Prerrogativas da seccional do Amazonas. Na visita ao presídio, que há um mês foi palco do segundo maior massacre de presos registrado no Brasil, Lamachia cobrou a adoção de medidas de ressocialização dos detentos e mais investimentos no sistema carcerário do País. “Há uma total falência do sistema carcerário e isso está alimentando o crime em todo o País. A sociedade tem que compreender que o investimento em presídios é fundamental, em nome da segurança do próprio cidadão”, disse ele. Ao lado do Presidente da seccional do Amazonas, Marco Aurélio Choy, e do Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira, Lamachia esteve na área conhecida como seguro, onde ocorreu a maioria das mortes, e na cela em que dezenas de presos foram queimados. Ele pediu agilidade na conclusão das obras de reestruturação do Complexo. “É muito triste o que vemos aqui e muito preocupante. A situação que se tinha aqui colocava em risco a segurança de todos”, observou ele ao constatar que o parlatório que deveria ser usado pelos advogados para atender aos presos funcionava como cela e que era na área de vivência onde ocorriam as audiências com os detentos. “Estamos cobrando urgência e celeridade na conclusão das obras do parlatório para que os advogados tenham acesso direto aos presos, garantindo o direito de defesa de cada uma dessas pessoas que estão aqui cumprindo uma pena”, destacou Lamachia que aproveitou ainda para ressaltar o trabalho desenvolvido pela seccional do Amazonas, ao longo de todo o processo.

OAB NACIONAL ISITA PENITENCI RIA NO AMA ONAS E COBRA IN ESTIMENTOS NO SISTEMA CARCER RIO

EM ISITA A PRES DIO AL O DE MASSACRE EM RR, OAB COBRA MEDIDAS DOS GO ERNANTES

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, chegou a Roraima e realizou uma visita à Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), unidade prisional da zona rural de Boa Vista. A ação contou com a presença do Presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, e demais Presidentes de Seccionais da Região Norte. O Presidente também visitou o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no Amazonas. A iniciativa faz parte de uma medida encabeçada pela OAB Nacional, que realizará visitas para verificar a situação das unidades prisionais de todo o País, em razão dos massacres ocorridos em Roraima, Amazonas e Rio Grande do Norte no início do ano.

STF BARRA SANÃ&#x2021; O DE PROJETO DAS TELES E OAB COBRA DEBATE SOBRE O TEMA

7 2

OAB COBRA DO CNJ REGRAMENTO SOBRE REAPRO EITAMENTO DE MAGISTRADOS NO PA S

. .

. Claudio Lamachia

OAB PEDE CANCELAMENTO DE REGRA DO STJ COM PRA O PARA SOLICITAÇ O DE SUSTENTAÇ O ORAL

O portal Migalhas repercutiu o pedido feito pelo Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, à Ministra Presidente Laurita Vaz pela revisão de alteração regimental do Superior Tribunal de Justiça que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados so-

licitem sustentação oral. “Em ofício à Ministra Laurita Vaz, o Presidente nacional da OAB Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados solicitem sustentação oral.

OAB E CONSEL O FEDERAL DE ECONOMIA DIALOGAM SOBRE REFORMA DA PRE ID NCIA O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, para tratar sobre a atual proposta de Reforma da Previdência instituída pela PEC 287. No encontro, o Presidente do Cofecon também apresentou a Lamachia a Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social, produzida pela entidade de economistas e que já conta com mais de 20 instituições. Lamachia elogiou a iniciativa do Cofecon, entidade signatária da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência. “Quanto mais grupos de técnicos dispostos a debater a situação previdenciária e, por consequência, econômica e social do Brasil, mais qualidade terão nossos encaminhamentos de propostas. Nosso papel é mostrar que existem outras formas de se realizar uma Reforma da Previdência que não nos termos atuais”, ponderou.

CONSEL O PLENO DA OAB APRO A CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PRE ID NCIA O Conselho Pleno da OAB aprovou a redação da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, elaborada pela OAB e outras dezenas de entidades da sociedade civil no

fim de janeiro em contrariedade aos termos da proposta de reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal na PEC 287.

OAB AI AO SUPREMO PARA AMPLIAR SÚMULA DO NEPOTISMO O Conselho Pleno da OAB decidiu que irá buscar no STF a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público. O tipo de ação será definido nos próximos dias. A intenção da OAB é fazer com que fique claro, no texto da súmula, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política. A redação atual da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. Há, no entanto, divergências de entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos. Claudio Lamachia, Presidente nacional da OAB, afirmou que o nepotismo é absolutamente contrário e incompatível com o sistema constitucional, sobretudo no âmbito político. “A meritocracia não pode ser con-

taminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, disse.

OAB REUNE

ENTIDADES PARA ATO POR UMA REFORMA DA PRE ID NCIA JUSTA

A OAB Nacional e mais de 160 entidades do País realizam o ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”. A concentração foi às 14h, na sede da Ordem, em Brasília, de onde os participantes partiram rumo ao Congresso Nacional. Foi entregue aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, texto elaborado pelas instituições. No texto, as entidades requeriam a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discutisse democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. Segundo o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem sempre esteve à frente dos grandes debates deste País. “Não podemos nos furtar agora. Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um uma proposta justa para a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar retrocessos sociais”, afirma. “O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, completou.

Ordem dos Advogados do Brasil OAB

Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil CMSB

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS FCDL-RS

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas ABRAT Associação Brasileira dos Jornalistas ABJ

Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas CMB

Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO-RS

Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul APERGS

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB Confederação Nacional da Indústria CNI

Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Minas Gerais FEESSEMG

Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União ASAGU

Confederação Nacional de Saúde CNS

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal ASMPF

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade CONTRATUH

Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas AGETRA Associação Nacional de Educação Católica do Brasil ANEC

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria CNTI

Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal ADVOCEF

Confederação Nacional dos Trabalhares Metalúrgicos CNTM Conselho Federal da Contabilidade CFC

Associação Nacional dos Advogados da União ANAUNI

Conselho Federal de Administração CFA

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP

Conselho Federal de Corretores de Imóveis COFECI

Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União ANAJUR

Conselho Federal de Enfermagem COFEN

Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais ANPPREV

Conselho Federal de Educação Física CONFEF Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional COFFITO

Associação Nacional dos Procuradores Federais ANPAF

Conselho Federal de Medicina CFM

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma ASCEMA NACIONAL

Conselho Federal de Psicologia CFP Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil CONIC

Associação Riograndense de Imprensa ARI

Conselho Regional de Biologia – 3ª Região CRBio-03

Auditoria Cidadã da Dívida AUDITORIA

Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 13ª Região CRECI-ES

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP

Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 3ª Região CRECI-RS

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA

Conselho Regional de Fonoaudiologia CREFONO 7ª Região

Ordem dos Músicos do Brasil Conselho Federal OMB

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Patos De Minas

Sindicato do Fisco de Alagoas SINDIFISCO Sindicato dos Administradores no Rio Grande do Sul SINDA RS Sindicado dos Empregados em Administradoras de Consórcio, Vendedores de Consórcios, Empregados e Vendedores de Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres no Estado de Minas Gerais SINDCON – MG

Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul SEPRORGS

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Poços de Caldas Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pouso Alegre Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Uberlândia

Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação FEBRAC

Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes FECOMBUSTÍVEIS Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social FENASPS Força Minas FORÇA MINAS Força Sindical Nacional FORÇA SINDICAL Fórum Sindical dos Trabalhadores FST Fundação de Estudos da Seguridade Social FUNDAÇÃO ANFIP Fundação Lauro Campos FLC Instituto Aliança Livre IAL Instituto de Fiscalização e Controle IFC Instituto Democracia e Liberdade IDL Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas MOSAP Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral MCCE

Movimento dos Advogados Públicos Aposentados MAPA Nova Central Sindical de Trabalhadores NCST

Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Hospitais Laboratórios e de Consultórios Médicos e Odontológicos e Serviços Similares de Viçosa Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Governador Valadares Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teófilo Otoni e Região Sindicato dos Trabalhadores em Serviço de Saúde de Arcos

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Juiz de Fora

Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde de Formiga SINTESSFOR

Sindicato dos Bancários do Maranhão SEEB-MA

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Ouro Branco

Sindicato dos Trabalhadores em Universidades Públicas Estaduais do RJ SINTUPERJ

Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde de Manhuaçu

Sindicato dos empregados em Casas e Postos de Saúde e Trabalhadores de Almenara

Sindicato dos Empregados em Serviços Saúde de Varginha

Sindicato dos Trabalhadores nas empresas próprias e Contratadas na Indústria e no Transportes de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímica... SINDIPETRO-RJ

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Barbacena

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre SINDILOJAS

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais SINDASP

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cataguases Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Contagem Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Nova Lima

Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas SINDLAB Sindicato dos Técnicos em Laboratórios de Análise Clínicas SINTRALAB

Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais e Casas de Saúde de Uberaba SINDISAÚDE Sindicato Médico do Rio Grande do Sul SIMERS

Sindicato dos Técnicos-Administrativos da UFOP ASSUFOP

Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle UNACON Sindical

Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz ASFOC-SN

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINAIT

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais FENAJUFE

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional SINPROFAZ

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário SINDIJUS

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil UNAFE

113

ATO PÚBLICO SOBRE A REFORMA DA PRE ID NCIA

A OAB Nacional realizou o 2º Ato Público sobre a Reforma da Previdência, tendo continuidade na Câmara dos Deputados. O ato teve como objetivo a entrega do manifesto

elaborado pela OAB e mais de 100 entidades parceiras ao Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA OAB EM

OMENAGEM

AD OCACIA PÚBLICA REÚNE AD OGADAS, AD OGADOS E ENTIDADES

A OAB Nacional realizou o Ato Público em Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado no último dia 7 de março em todo o país. Advogadas, advogados e entidades representantes da advocacia de Estado estiveram reunidos na sede do Conselho Federal da Ordem. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu a cerimônia. “Temos um compromisso com o fortalecimento da advocacia pública. Seja no âmbito da OAB, de cada vez mais termos a inserção de advogados públicos na nossa instituição, nos nossos quadros, mas também no que diz respeito à valorização e ao fortalecimento da advocacia pública no Brasil. Este é um compromisso da OAB. Quero que vocês saibam que estarei a inteira disposição para contribuir com as pautas da advocacia pública. Por isso quero cumprimentar a todos pelo dia 7 de março, dia nacional da ad-

vocacia pública”, apontou. Em seguida, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, foi homenageada na solenidade. O Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcelo Terto, fez a entrega da placa à Ministra juntamente dos representantes das associações da advocacia pública. “Hoje é um dia muito especial. Ontem, a data nacionalmente celebrada como da advocacia pública, e hoje comemoramos mundialmente o Dia da Mulher. Sabemos muito bem dos desafios impostos ao advogado público, em especial em tempos como os atuais dentro de um Estado Democrático de Direito, que exige da advocacia um posicionamento muito rigoroso com a legalidade e a moralidade. A missão constitucional destinada à AGU e aos causídicos de Estados e municípios, implica em uma luta árdua, mas muito prazerosa”, agradeceu a Ministra.

EM SESS O SOLENE, OAB LANÇA O CENSO DA MUL ER AD OGADA

Foi lançado em sessão solene no Conselho Federal da OAB homenagem ao Dia Internacional da Mulher com o Censo da Mulher Advogada. O censo pretende fazer um mapeamento completo da situação das mulheres advogadas em todo o País. A sessão solene foi promovida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada e foi marcada pela palestra da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho. “Quero, com muita alegria, com muita honra, em nome do Conselho Federal da OAB, do Colégio de Presidentes da OAB, transmitir a cada uma de vocês mulheres brasileiras, advogadas guerreiras a nossa saudação pela passagem desta data, mas acima de tudo pelo que vocês todas representam para a sociedade brasileira. Estamos nessa sessão para homenagear as mulheres, mas também para reconhecer efetivamente no talento de cada uma de vocês à condição real para o crescimento do nosso país”, disse o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que participou da sessão.

OAB E INSS ASSINAM PROTOCOLO DE INTENÇ ES PARA GARANTIR PRERROGATI AS DA AD OCACIA

Reunido em caráter ordinário, o Conselho Pleno da OAB recebeu o Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Leonardo Mello, e o procurador-geral do órgão, Alessandro Stefanutto. Na ocasião, foi firmado entre as entidades um protocolo de intenções para garantir o cumprimento às prerrogativas da advocacia nas agências do INSS. Claudio Lamachia, Presidente nacional da OAB, destacou a importância do compromisso ao assinar o termo. “Já estivemos juntos em outras oportunidades, em reuniões que resultaram na assinatura deste protocolo. Este é um ato de suma importância, prontamente acatado pelo INSS, a partir do qual iniciaremos um projeto piloto na OAB-DF, pela

proximidade com a agência central do INSS, para reduzir as dificuldades mais variadas que a advocacia tem nas agências. Por este protocolo, o advogado fará um primeiro registro na OAB, recebendo uma senha a partir da qual poderão, via internet, requerer cópias dos processos”, explicou. Lamachia aproveitou a ocasião para agradecer pelo “trabalho profícuo e dedicação permanente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, na pessoa do Presidente Chico Couto”. Em seguida, Leonardo Mello fez o uso da palavra em nome do INSS. “Costumo citar em ocasiões como essa um escritor moçambicano chamado Mia Couto: ‘quem vive um labirinto, tem fome de caminhos’.

OAB LANÇA MO IMENTO POR POL TICA DE FORTALECIMENTO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

A OAB Nacional lançou juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é celebrado em 15 de março. A cerimônia foi realizada durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e contou com a presença dos direto-res e conselheiros da entidade, do Senador Humberto Costa e de representantes de institutos de defesa do consumidor. Para a Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, a imagem do consumidor vem ficando cada vez mais fragilizada. Segundo a advogada, temos legislação forte e robusta, no entanto a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada e obedecida. “É enorme a quantidade de processos judiciais pelos consumidores e problemas que tentamos resolver no dia a dia”, alertou. “A comunidade jurídica tem que se levantar e exercer seus direitos contra essas omissões. Temos diversas matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. O que deveria ser punido vira apenas mero aborrecimento, vira normal o que deveria ser um absurdo. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirmou.

OAB E ENTIDADES ENTREGAM

C MARA A CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PRE ID NCIA

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia – junto dos 27 Presidentes de Seccionais, conselheiros federais e representantes das entidades signatárias da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência – entregou o documento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS). Primeiro, a comitiva de entidades liderada pela OAB realizou a entrega ao deputado Carlos Marun, responsável pela atual análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. Na Comissão, Lamachia iniciou destacando a necessidade do debate sobre tema tão relevante. “Este não é um movimento da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim da sociedade. Por isso mesmo temos aqui hoje mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, que assinam esta Carta

Aberta e reconhecem a importância de dialogarmos com o parlamento brasileiro. Esta é a casa do povo, da democracia, e não haveria melhor local para se estabelecer esse debate”, apontou. Ele fez questão de reafirmar que a OAB não é contrária ao debate de uma revisão da Previdência, mas não concorda com os termos postos pela PEC 287. “Queremos debater uma reforma justa, digna, que não traga retrocesso social para o trabalhador. Que a Câmara dos Deputados, para isso, abra conosco um canal direto e permanente, por onde possamos esmiuçar a questão e trazer os dados que temos e que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária. É inaceitável que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para se aposentar com o mínimo de dignidade num país onde, em muitas localidades, a média de idade não chega aos 65 anos propostos pela reforma”, justificou.

OAB E ENTIDADES ENTREGAM

C MARA A CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PRE ID NCIA

Após requerimento feito pela OAB por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou resolução que permite à advocacia amplo acesso aos autos e o direito de auxiliar o cliente durante o interrogatório ou depoimento, podendo apresentar razões e quesitos. Os Ministérios Públicos dos Estados e o da União deverão adequar seus atos normativos internos. As principais queixas se referem ao atendimento prestado por servidores, à negativa de acesso aos autos, às dificuldades e impedimentos para a extração de cópias, bem como ao despa-

cho com gestores responsáveis por processos eventualmente tratados e outras limitações impostas que cerceiam o exercício da profissão. Para o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a nova resolução adequa a conduta do Ministério Público às previsões da Lei nº 13.245/16. “A Lei alterou o Estatuto da Advocacia para garantir um processo mais justo a todos os brasileiros. A participação do advogado em todas as fases do inquérito fortalece o direito de defesa e impede o cometimento de qualquer abuso ou arbitrariedade, possibilitando, assim, a garantia fundamental da Justiça”, afirma.

2 7

EM AÇ O MARCADA POR ATUAÇ O DA OAB, STF DETERMINA ACESSO DE UDIOS DA DITADURA MILITAR O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) possibilite o acesso aos áudios de suas sessões secretas, realizadas na década de 1970. Segundo ele, a decisão atende a um direito fundamental da população em conhecer a verdade dos fatos, especialmente sobre um período tão delicado da história do País. “Trata-se de uma decisão histórica e muito importante para que o Brasil possa su-

perar um dos momentos mais sombrios de sua existência. É primordial que o Estado brasileiro garanta o direito inalienável do povo de conhecer sua história e dessa forma evitar a repetição de erros do passado”, disse Lamachia. A decisão do STF veio a partir do julgamento da reclamação 11.949, que teve a participação do Conselho Federal da OAB como ‘amicus curiae’. O pedido de ingresso na referida reclamação foi feito ainda em 2014 pelo Conselho Federal da Ordem.

LAMAC IA DISCUTE REFORMAS COM PRESIDENTE DA REPÃ&#x161;BLICA

OAB COBRA DECIS O FINAL DA C MARA SOBRE BAGAGENS

CRITÉRIOS DE ESCOL A DE MINISTROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS PRECISAM SER MAIS CLAROS, COBRA OAB

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, vai pautar para discussão no plenário da entidade a questão controversa dos critérios de escolha para ministros do TCU e conselheiros dos Tribunais de Conta em todo País. Entre as opções que podem ser adotadas, se o plenário entender que deve, estão a apresentação de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF ou de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso. Segundo Lamachia, o artigo da Constituição que determina os critérios de escolha para ministros são vagos. É urgente “afastar de uma vez por todas as incongruências de interpretação e as confusões jurisprudenciais

que decorrem de pronunciamentos em sentidos opostos a respeito do conceito vago da expressão 'notórios conhecimentos' inserida no inciso III, § Io, art. 73, da Constituição Federal, ameaçador do preceito fundamental de segurança jurídica”. O Artigo 73 é também usado como critério na escolha de conselheiros e ministros de tribunais de contas nos Estados e municípios, ampliando o problema. Por esta razão, cada vez mais os tribunais superiores têm sido instados a se manifestarem acerca da escolha de nomes que não preencheriam os requisitos propostos, com resultados variados nos julgamentos.

REFORMA TRABAL ISTA N O PODE CRIAR SUBCLASSE DE TRABAL ADORES SEM DIREITOS

O Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado, representou a OAB na audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 6787/2016. A proposta trata da reforma trabalhista. Segundo Machado, os deputados devem tomar cuidado ao deliberar sobre o assunto, para não criar subclasses de trabalhadores que não tenham direitos assegurados na Constituição sob o risco de ameaçar o trabalho de elaboração da reforma. “Qualquer alteração nesse sentido, que vise a dar mais solidez e agilidade à atividade econômica, se implicar na criação de uma subclasse de trabalhadores ou de trabalhadores que não venham a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores, estaremos incidindo também em uma possível inconstitucionalidade que poderia jogar por terra essa alteração legislativa”, disse ele. Durante a audiência, a 15ª promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater o tema, Machado afirmou que a OAB não é contra a discussão em torno da atualização da legislação trabalhista, mas que esse debate não pode ser inconstitucional.

7 72

OAB PROMO ER AMPLO DEBATE SOBRE A PROPOSTA DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE O Conselho Pleno da OAB aprovou a realização de um seminário ou audiência pública para debater os projetos que tratam de alterações na chamada lei de abuso de autoridade. Existem duas propostas que tratam do tema em tramitação no Congresso Nacional. Uma veio incluída por deputados no chamado pacote de dez medidas contra a corrupção. Um outro texto

tramita no Senado. E a essas duas propostas, juntou-se uma terceira, de autoria do deputado Miro Teixeira, protocolado no último dia 28 de março. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância de trazer a sociedade para dentro do debate sobre o tema como forma de esclarecer a população e ampliar a abrangência do assunto.

PRESIDENTES DE COMISS ES DAS PESSOAS COM DEFICI NCIA CRITICAM MUDANÇAS NA PRE ID NCIA

Foi realizado na sede da OAB Nacional o I Encontro de Presidentes das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O evento reuniu dirigentes de todas as Seccionais da Ordem para debater temas como reforma da Previdência, acessibilidade, plano nacional de valorização e direito do consumidor, entre outros. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a realização do encontro e reafirmou a disposição da Diretoria da Ordem e do Conselho Pleno para as demandas vindas das Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lamachia também elogiou a iniciativa dos Presidentes das comissões de propor alterações ao projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo federal.

A OAB assumiu protagonismo total de contrariedade a esse projeto. Não somos contra ajustes na Previd ncia, mas qualquer ideia precisa passar por um amplo debate. É passada a ideia de que as mudanças t m de ser impostas de cima para baixo. Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia.

OAB, CNBB E CONSEL O DE ECONOMIA DI ULGAM NOTA CONJUNTA POR UMA PRE ID NCIA JUSTA E ÉTICA

A OAB, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e o Conselho Federal de Economia divulgaram nota conjunta sobre a Reforma da Previdência em debate pelo Congresso Nacional, por meio da PEC 287/16. No texto, as entidades afirmam que uma mudança tão profunda nas regras não pode ser feita sem debate prévio com a sociedade e requerem uma auditoria na Previdência Social. A nota conjunta, intitulada “Por uma Previdência Social Justa e Ética”, foi divulgada em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (19), na sede da CNBB, em Brasília. Participaram do evento o Presidente na-

cional da OAB, Claudio Lamachia, o Secretário-Geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, e o Presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya. A nota foi lida por Chico Couto, Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB. Lamachia lembrou que a OAB já tem posição firmada sobre o assunto há meses, desde que realizou grande ato público com mais de 160 entidades da sociedade civil sobre a Reforma da Previdência, no qual foram apresentados estudos e debates aprofundados. As instituições também apresentaram carta pública à Câmara dos Deputados com os pontos levantados pelas entidades. “O título de nossa manifestação conjunta já diz o que queremos: uma reforma justa e ética. Compreendemos a necessidade de buscar uma reforma da Previdência, mas que seja justa, não fira direitos, que não traga retrocessos sociais, ou seja, fortalecendo a Previdência e não enfraquecendo o cidadão”, afirmou Lamachia na coletiva. “Quando se fala sobre déficit, se tem inúmeras versões. Déficit é número e não comporta visões diferentes sobre o assunto. Precisamos abrir os números e compreender quais são as entradas de recursos, quais são as saídas, levando em consideração o sistema de seguridade social como um todo, que tem financiamento previsto em leis”, complementou. “O tema merece efetivo debate e participação da sociedade.” 2

REFORMA TRABAL ISTA

7 72

NO TSE, LAMAC IA DEFENDE UE CRISE PRECISA SER ISTA COMO MATRI DE RENO AÇ O

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que a crise política que levou ao impeachment da Presidente da República seja usada como uma alavanca para a renovação do modelo eleitoral. Lamachia fez um discurso contundente durante a posse do Ministro Gilmar Mendes para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, na noite desta quinta-feira (12) em que mesclou críticas e sugestões para que o país possa superar a atual adversidade. “As eleições municipais deste ano, em meio à crise, são uma oportunidade de proselitismo pedagógico, construtivo. As crises têm esse lado benéfico, quando delas se extraem as lições que encerram. Não podemos ficar apenas com seu lado maléfico. Nesse sentido, a presente crise mais que nunca precisa ser vista como matriz de renovação”, defendeu Lamachia. Durante seu discurso, Lamachia fez um diagnóstico do quadro que levou o país ao estado de coisas em que se encontra e não eximiu o sistema político partidário de sua responsabilidade para o desenrolar da situação. “A primeira lição que extraímos dos acontecimentos que ora nos infelicitam é de que nosso sistema político está na UTI. Doente já estava há muito tempo, mas agora se encontra em estado terminal, a exigir reformas que há muito são proteladas, em nome de interesses menores, que não contemplam o bem comum”, criticou ele. Lamachia disse ainda que o Brasil político partidário carece de representatividade. “A sociedade, em seu conjunto, não se vê nos partidos hoje. Isso explica a mobilização espontânea de multidões a que tivemos oportunidade de assistir, desde

2013, nas ruas de todo o país, sem a interlocução ou mediação dos partidos. Foram essas multidões que levaram à solução do impeachment, não os partidos, que a ela foram levados”, declarou o Presidente nacional da OAB durante a cerimônia. Rolo compressor Outro alvo da análise feita por Lamachia na posse de Mendes foi o papel desempenhado pelo marketing nas campanhas eleitorais. Segundo o Presidente nacional da OAB, os horários gratuitos no rádio e na televisão, em vez de serem oportunidade para esclarecimentos ao eleitor, transformaram-se em palco de superproduções caríssimas e hipnóticas, que distanciam o eleitor da realidade, do candidato e dos partidos. “Constrói-se assim o tal abismo entre o país real e o oficial”, disse ele. “Vasta parcela do eleitorado carece ainda de meios objetivos para defender-se do rolo compressor publicitário que tem marcado as sucessivas campanhas eleitorais em nosso país”, disse ele. “Procuramos esclarecer ao eleitor o verdadeiro valor do seu voto. Ele não tem preço, tem consequência. A ética é o pilar da política, para que ela reflita o dito de Aristóteles, segundo quem ‘a política é a mais nobre de todas as artes’. Ética, tal como liberdade, é princípio uno e indivisível. Não há como relativizá-lo, adjetivá-lo ou diluí-lo. Ou se tem ou não se tem”, afirmou Lamachia. Num discurso que também teve um caráter propositivo, Lamachia fez uma lista de sugestões de aspectos que devem ser tratados pela sociedade brasileira para enfrentar a ques27

tão eleitoral e promover uma evolução no sistema de escolha dos candidatos. De acordo com o Presidente, outros desafios nesse debate tem de ser discutidos como: fontes de financiamento eleitoral, o barateamento das campanhas, a partir da simplificação e despojamento dos programas de televisão, e o estabelecimento do recall para todos os cargos eletivos.

dá ensejo a conhecidas impropriedades: venda de votos, de tempo de rádio e televisão, de loteamento de cargos públicos, de gasto de verba do fundo partidário, entre outros temas que poderíamos aqui destacar”, disse ele.

Ele destacou também o debate pelo fim da reeleição para cargos executivos, avaliar a conveniência de adoção do voto distrital, puro ou misto, o fim das coligações em eleições proporcionais e a adoção do parlamentarismo ou do presidencialismo mitigado.

O novo Presidente do TSE, Gilmar Mendes, reforçou a necessidade de mudanças ao fazer seu discurso. Ele argumentou que as recentes manifestações demonstram esse desejo de mudanças e que é hora de o país trabalhar para superar a crise. "Tão assombrosa conflagração conjuntural demonstra que o modelo político eleitoral há muito já se esgotou", disse Mendes.

Lamachia também foi enfático ao descrever a necessidade de uma reforma política para mudar o modelo político eleitoral, descrito por ele como “falho, caro e disfuncional”. "Não há, nesses termos, presidencialismo de coalizão, mas de cooptação. A pulverização partidária, além de confundir o eleitor,

"O TSE está pronto para atender ao chamado das próprias e altíssimas responsabilidades, ao lado e em sintonia com todos os tribunais regionais eleitorais, esta corte saberá responder com eficiência e prontidão aos desafios que virão com a realização da maior eleição do país (neste ano)", afirmou Mendes.

OAB NACIONAL PRESENTE

POSSE DE TARCISIO IEIRA COMO MINISTRO DO TSE EM AGA DA AD OCACIA

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou a cerimônia de posse de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como Ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tarcisio, que ocupará uma das vagas da advocacia, torna-se efetivo no lu-gar da Ministra Luciana Lóssio, que terminou em maio seu segundo biênio como titular. Lamachia compôs a mesa de honra da solenidade ao lado do Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes; do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira; do Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia; do procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino; e dos demais ministros do Tribunal. Como de costume em cerimônias de posse no TSE, não houve discurso. Tarcisio Vieira somente prestou o juramento ao assinar o termo de posse. “Prometo, bem e fielmente, cumprir os respectivos deveres e atribuições, em harmonia com a Constituição e as leis da República”. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por, no mínimo, sete ministros titulares, sendo três efetivos provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados.

OAB AJUI AR AÇ O CONTRA CARF POR N O RESPEITAR COMPOSIÇ O PARIT RIA EM JULGAMENTOS

O Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da composição paritária de membros entre a Fazenda e o contribuinte. Para a Ordem, o contribuinte é prejudicado de maneira

irreparável nessas situações. A matéria foi aprovada por unanimidade. O tema chegou ao Pleno por meio da Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB. Nas razões apresentadas, a Procuradoria sustenta que o CARF foi concebido como um órgão administrativo constituído de forma paritária entre representantes do órgão fazendário e dos contribuintes, garantindo assim maior imparcialidade nos julgamentos, mas que os Presidentes de Turma estariam levando a julgamento casos sem a observância da composição paritária ou mesmo a convocação de suplentes para as vagas em aberto. Na falta de ambos, a sessão deveria ser adiada. Segundo o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade tem atuado firmemente no CARF, principalmente em relação às prerrogativas de advogados. “O CARF é um conselho de extrema importância e precisa respeitar as garantias de quem ali atua. Temos nos manifestado constantemente pelo respeito às prerrogativas dos colegas que lá trabalham, para que as decisões tomadas pelo órgão sejam sempre as mais justas e respeitadas”, afirmou.

OAB AI AO STF CONTRA NO A LEI UE AUMENTOU AS CUSTAS JUDICIAIS NO CEAR

A OAB reuniu-se com o Ministro do STF Alexandre de Moraes para tratar da Lei 13.132/2016, do Ceará, que aumentou as custas judiciais no Estado. O Presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e da Seccional cearense, Marcelo Mota, requereram ao Ministro aditamento da inicial apresentada e extensão dos efeitos da decisão liminar deferida pelo falecido Ministro Teori Zavascki na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5470, que suspendia os efeitos de uma lei anterior. Em junho do ano

passado, Teori Zavascki havia concedido liminar a favor do pedido da OAB, que questionava a Lei 15.384/2015, mas o Tribunal de Justiça do Ceará enviou à Assembleia Legislativa mensagem em que alega ter promovido adequações necessárias à lei questionada pela entidade. Para a Ordem, no entanto, o projeto apresentado traz as mesmas inconstitucionalidades e desproporcionalidade do valor das taxas judiciárias. Por isso, requer a suspensão da eficácia das novas tabelas de cobrança. 2

Para a Ordem, a cobrança de taxas judiciais excessivas, em percentuais elevados e limites máximos exorbitantes, comprometem o direito fundamental ao acesso à Justiça, a ampla defesa e o devido processo legal, além de ir contra imposto pela Constituição Federal, pois exige, para prestação de serviço público específico e divisível, valores desproporcionais e desvinculados de seu custeio –revelando caráter arrecadatório, próprio dos impostos, e natureza confiscatória. OAB CON UISTA

Segundo o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, essa é uma situação que preocupa muito a Ordem, inclusive com precedentes no Supremo. “É muito preocupante essa questão das custas judiciais e as leis estaduais que aumentam muito esses valores, praticamente inviabilizando o acesso à Justiça. Isso como uma forma de fazer com que o Judiciário se autossustente a partir dessas custas, o que é inaceitável”, explicou. “O Estado acaba virando sócio das partes.”

C PARA UE AD OGADOS ACOMPAN EM SESS ES UE TRATAM DA REFORMA DA PRE ID NCIA

Ministro Edson Fachin deferiu habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência. A decisão do Ministro acolhe parcialmente o pedido da entidade, uma vez que permitirá a presença apenas de seus integrantes. No requerimento a OAB solicitava que o acesso fosse respeitado a todos os cidadãos. No pedido a OAB argumenta que a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Conforme o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proponente do HC, a medida proposta tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”. PARA OAB, PARTICIPAÇ O DE AD OGADOS EM MEDIAÇ O E CONCILIAÇ O DE E SER OBRIGAT RIA

O Conselho Pleno da OAB é a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais. A Ordem entende que estes centros são unidades do Poder Judiciário e, mesmo promovendo apenas métodos alternativos de resolução de conflitos, como conciliações e mediações, suas decisões são finais e, portanto, as partes precisam da orientação de advogados. A matéria foi aprovada por unanimidade. Para o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a presença do advogado nas sessões de mediação e conciliação 3

reforçam a importância desses instrumentos. “O advogado é o profissional que traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos advogados”, afirmou. A proposição partiu da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas com base em proposta formulada pelo Conselheiro Nilson Antônio Araújo (TO) . Relator da matéria no Pleno, o Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos votou pela apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 125 (art. 11) do CNJ e do art. 10 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Os textos passariam a vigorar com a

expressa indicação da obrigatoriedade da participação de advogados para assistir as partes. “Esta medida não seria prejudicial aos interesses das partes, bem como não afastaria os interessados de referido serviço jurídico, pelo contrário, tornaria os acordos firmados em sede de mediação e conciliação extrajudicial mais isonômicos entre as partes, evitando as injustiças, nulidades e ilegalidades possíveis em negócios jurídicos em que apenas participam leigos, inclusive o mediador”, afirmou em seu voto. Proposição de redação Na Resolução nº 125 do CNJ, a OAB propõe a seguinte redação:

Art. 11. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuam membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados. § 1º Nas audiências de conciliação e mediação, as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. § 2º Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas. Para a Lei 13.140/2015, fica proposta a seguinte redação: Art. 10. As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo Único. Caso uma ou mais parte não esteja acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

OAB MANIFESTA CONTRARIEDADE COM ABERTURA INDISCRIMINADA DE CURSOS DE DIREITO EM AUDI NCIA COM MINISTRO DA EDUCAÃ&#x2021; O

. . .

OAB DEFENDE CONTAGEM DE PRA OS EM DIAS Ã&#x161;TEIS NOS JUI ADOS ESPECIAIS

AP S OF CIO DA OAB, RELATOR RETIRA PEDIDO DE URG NCIA DE NO A LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 3 72 2

OAB NACIONAL CRITICA TRAMITAÇ O “URGENTE” DE REFORMA TRABAL ISTA

27 .

. .

OAB REUNE ENTIDADES PARA TRATAR DA REFORMA TRABAL ISTA

A audiência pública organizada pela OAB Nacional para debater a reforma trabalhista contou com dezenas de representantes de entidades da sociedade civil organizada e do poder público. O texto do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da reforma, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se sob análise do Senado Federal. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da audiência pública acompanhado do diretor-adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha; do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo; e dos Presidentes de co-

missões Bruno Reis (Direito Sindical), Raimar Machado (Direitos Sociais) e Flávio Pansieri (vice de Estudos Constitucionais). Antes de passar a palavra aos representantes das entidades, Lamachia apontou que é inadmissível que “em um estado democrático de direito haja um tema de tamanha importância sendo tratado com tanta velocidade pelo Parlamento”. O Presidente aproveitou para reafirmar a posição da Ordem, por meio de sua Diretoria e de seu Conselho Pleno, de que sem debate e sem ouvir a sociedade não deveria haver reforma.

PARA MINISTROS DO TST, REFORMA TRABAL ISTA COLOCA EM RISCO O FUTURO DO DIREITO DO TRABAL O

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisaram como a reforma trabalhista poderá colocar em risco o futuro do direito do trabalho e do campo de atuação a ele ligado. Os ministros Guilherme Caputo Bastos, representando o Presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte participaram da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da OAB, na tarde desta terça-feira (16), em Brasília.

Sob a ressalva de que embora representasse na audiência o Ministro Presidente não falava em nome dele e nem do TST, Guilherme Caputo Bastos elencou alguns pontos do texto da reforma trabalhista e fez críticas pontuais. Um dos pontos que tratou foi o chamado regime de trabalho 12 por 36 horas, mecanismo pelo qual o trabalhador atua por 12 horas diretas e descansa por 36 horas seguidas, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

O objetivo da Ordem é uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o Novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só. Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia

Posse do CNJ e CNMP

Precisamos ter um olhar diferenciado principalmente para a Justiรงa de primeiro grau, para a capacidade instalada do Poder Judiciรกrio. Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia

137

PLEN RIO DA OAB DESIGNA CONSEL EIROS PARA ACOMPAN AREM CNJ E CNMP

advocacia brasileira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente.

O Plenário do Conselho Federal da OAB homolou os nomes dos conselheiros federais Erick Venâncio (AC) e Valdetário Monteiro (CE) para serem os representantes da OAB e da

“Os dois conselheiros serão incumbidos de acompanhar nos dois Conselhos os temas de interesse dos advogados, com o objetivo de aprofundar a interação entre a OAB e os órgãos administrativos do Judiciário, levando a contribuição da advocacia para todas as pautas”, explicou Lamachia. Para Valdetário, “a presença no plenário do CNJ servirá para estreitar os laços entre as duas Casas e procurar unificar entendimentos e posições”, enquanto Erick destaca que pretende ser “a voz do Plenário da OAB junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, atuando como porta-voz institucional”.

CCJ DO SENADO APRO A NOMES INDICADOS PELA AD OCACIA PARA CNJ E CNMP

Os representantes da advocacia indicados pela OAB para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Valdetário Monteiro e André Godinho, para o CNJ, e Leonardo Accioly e Erick Venâncio, para o CNMP, foram eleitos pela Ordem em abril. Os nomes agora precisam ser aprovados pelo Plenário da Casa Legislativa para futura sanção do Presidente da República.

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que acompanhou a sabatina, elogiou a decisão da CCJ. “Os senadores demonstraram sabedoria ao confiar aos representantes da Ordem função tão honrosa, tanto no CNJ quanto no CNMP. O advogado é essencial à administração da Justiça e estes valorosos colegas contribuirão sobremaneira com o desenvolvimento de políticas públicas para a melhoria do Judiciário e, por consequência, da sociedade”, afirmou.

INDICADOS DA OAB PARA CNJ E CNMP T M NOMES APRO ADOS PELO PLEN RIO DO SENADO

O Plenário do Senado Federal aprovou os nomes de três indicados pela OAB para os cargos de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. André Luís Godinho representará a advocacia no CNJ, enquanto Leonardo Accioly e Erick Venâncio atuarão no CNMP. Os três haviam sido sabatinados em maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou os advogados e destacou o placar de votos favoráveis expressivos que mostram o reconhecimento à qualidade dos escolhidos e o apreço que a OAB detém

OAB NACIONAL PRESENTE A POSSE DE VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO E ANDRÉ GODINHO

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, Conselheiro Valdetario Monteiro e os Conselheiros Federais Ricardo Bacellar (CE) e Bruno de Figueiredo (MG) .

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, Presidente do STJ Ministra Laurita Vaz, Presidente do STF e CNJ Ministra Carmen Lucia, Presidente do TST Ministro Ives Gandra Martins Filho,

140

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, Presidente do Senado Federal Senador Eunicio Oliveira , Presidente do STF e CNJ Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STM Ministro José Coêlho Ferreira, ViceProcurado Geral da República Luciano Maia Mário Vilela.

O Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o Conselheiro do CNJ André Godinho ,Advogado Geral da União Fabio Medina Ossorio, Conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga

OAB PRESENTE A POSSE DE MARIA TERE A UILLE E

ENRI UE

ILA

uma flagrante insufici ncia da capacidade instalada do Poder Judici rio nacional o que imp e a absoluta necessidade de otimi ar os seus recursos, em termos tanto financeiros quanto humanos. A esse cen rio acrescentam-se dois agravantes. O primeiro é o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o segundo di respeito ao déficit no número de cargos de magistrados providos.

“CELERIDADE É FUNDAMENTAL”, DI LAMAC IA AP S FIM DO SIGILO DA DELAÇ O DA JBS O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista coletiva após audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que levantou o sigilo da delação premiada da JBS. Para Lamachia, celeridade é o ponto fundamental nas investigações em curso.

Ele afirmou que o fim do sigilo interessa a todos. “Os acusados e a sociedade poderão ter a noção exata do que realmente está acontecendo. Os fatos são gravíssimos, repugnantes sob todas as suas formas e, se verdadeiros, imporão à Ordem dos Advogados do Brasil uma ação compatível com o caso”.

“Reitero a necessidade de sempre haver o levantamento do sigilo em casos como este. O vazamento seletivo e a divulgação de partes específicas de um processo não fazem bem à democracia. Em um segundo plano devemos considerar que é essencial que a sociedade brasileira acompanhe esses fatos.

Lamachia destacou ainda que, se confirmadas verdadeiras as acusações contra Michel Temer, o Presidente da República não teria mais legitimidade de permanecer no cargo. “Temos que entender, todavia, que o contraditório deve ser colocado. A OAB, com a responsabilidade que tem, examinará os fatos e avaliará a situação probatória. A lei vale para todos e é isso que esperamos em um Estado Democrático de Direito, então não é pelo fato de termos um Presidente da República sendo investigado que ela não será aplicada”, completou.

Hoje temos dois princípios constitucionais colocados em xeque: a defesa da intimidade das pessoas e a transparência, sendo que este último deve se sobrepor aos demais”, apontou Lamachia.

PARA COMISS O DA OAB, PRESIDENTE COMETEU CRIME DE RESPONSABILIDADE E PODE SOFRER IMPEAC MENT

A comissão especial designada pela Diretoria da OAB Nacional para analisar o cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República concluiu que há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. O relatório foi apresentado em reunião extraordinária do Conselho Pleno da Ordem em Brasília, juntamente com o Colégio de Presidentes de Seccionais. Os 81 conselheiros federais ainda analisarão o parecer. De acordo com a comissão, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou a atual crise brasileira como sem precedentes sob

todos os aspectos. “A velocidade e a seriedade dos fatos impõem que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher posição do Conselho Federal da Ordem. Quero registrar que a confiança e o apoio de todos os conselheiros têm sido fundamentais para que possamos vencer os desafios que temos. A responsabilidade que OAB e advocacia têm é muito grande”, afirmou. Lamachia explicou ainda que somente convocou a reunião extraordinária após ter acesso aos autos do processo que investiga o Presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou, lembrando que, como da outra vez, o Presidente da República pôde se defender no Plenário. “Uma demonstração de que priorizamos a democracia e a independência, não criando situações díspares.

CONSEL O PLENO APRO A PEDIDO DE IMPEAC MENT CONTRA PRESIDENTE MIC EL TEMER O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o Presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um Presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos. “Este é o trabalho de todos os advogados brasileiros. Agradeço aos conselheiros e diretores, assim como à Comissão que, em dois dias, foram chamados a participar de forma direta desse processo. Estamos com o sentimento correto de que agimos com responsabilidade, mas acima de tudo olhando para o Brasil, porque queremos um país melhor para nossos filhos, banindo de nossa sociedade a corrupção. O nosso partido é o Brasil e nossa ideologia, a Constituição”, finalizou.

OAB RE UER AO TSE FIM DE SIGILO EM PROCESSO CONTRA C APA DILMA-TEMER A OAB Nacional requereu ao Tribunal Superior Eleitoral o levantamento imediato do sigilo de todos os documentos e declarações no âmbito do processo que julgará a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. No ofício encaminhado ao relator do processo, Ministro Herman Benjamim, a Ordem afirma que as revelações recentes feitas pela imprensa em relação ao Presidente Michel Temer e outras autoridades do País revelaram fatos gravíssimos e agravaram a crise política. “Esse quadro, a propósito, enseja ampla transparência nos atos e ações que envolvem tais representantes, daí a indispensabilidade de imediato levantamento do sigilo de documentos e declarações obtidas no âmbito do processo em referência, sobretudo para esclareci-

mentos às cidadãs e aos cidadãos brasileiros que não suportam mais conviver com dúvidas a respeito de seus representantes”, afirma o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, no ofício. A OAB lembra que, embora o TSE disponibilize a íntegra dos documentos coletados no processo, as declarações de delatores e outros elementos ainda se encontram sob sigilo. Se a Corte decidir manter o sigilo, requer que seja franqueado o acesso à OAB, sob compromisso legal de preservação de sigilo, para que a entidade possa avaliar as medidas judiciais cabíveis. Processo: AIJE nº 1.943-58

OAB PROTOCOLA NA C MARA DOS DEPUTADOS O PEDIDO DE IMPEAC MENT DO PRESIDENTE DA REPÃ&#x161;BLICA

“O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil leva em consideração as manifestações do senhor Presidente da República, que em rede nacional de televisão e entrevista a um jornal declarou conhecimento em relação a todos os fatos -- ou seja, escutou deste empresário, que ele chama de delinquente e fanfarrão, todos aqueles crimes, nada fazendo quanto a isso. Este é o fato que se tornou incontroverso. Na visão da OAB, temos presente o crime de responsabilidade do Presidente”, explicou.

Estamos em menos de um ano e meio de gestão pedindo mais um impeachment de um Presidente da República. No entanto, o fazemos de maneira totalmente independente e a demonstrar que a OAB tem compromisso com o Brasil e que a sua ideologia é a Constituição Federal. Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia

OAB LE A PLEITOS AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e a Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da entidade, Marina Gadelha, foram pelo Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho. Na pauta, questões relativas a uma maior participação da Ordem nos debates acerca de assuntos jurídicos e legislativos de cunho ambiental. Lamachia destacou que a OAB, enquanto representante da sociedade civil, deve integrar a agenda de discussões do Executivo em um tema tão caro ao País. “A OAB estará sempre buscando a linha do equilíbrio. Acreditamos no meio, na busca de soluções pelo diálogo, pois ele é que embasa as boas decisões”, apontou. No encontro, a Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental apresentou três pleitos ao Ministro. “O primeiro é o requerimento de uma vaga para a advocacia no Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O segundo pleito é o apoio da OAB, ratificado por decisão de nosso Conselho Pleno, à PEC 005 de 2009, que inclui os biomas pampa, cerrado e caatinga no rol do Patrimônio Nacional, a exemplo do que já é a Mata Atlântica. É necessária uma legislação infraconstitucional específica para o tema. Em terceiro lugar, mas não menos importante, é a inserção da Ordem no debate sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, por acreditarmos ser urgente uma legislação do tipo já que o regramento atual se dá por uma Resolução do Conama editada em 1997”, resumiu Marina. EM PORTO EL O (RO), LAMAC IA DESTACA PAPEL DO JO EM AD OGADO E DAS CONFER NCIAS ESTADUAIS

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância do XVI Encontro da Jovem Advocacia e da XIII Conferência Estadual da Advocacia, que acontecem simultaneamente em Porto Velho. “Prestigiarmos o Encontro Nacional da Jovem Advocacia é algo que vai ao encontro de uma das primeiras diretrizes da nossa gestão à frente do Conselho Federal da OAB. Eu tenho dito que a advocacia jovem representa o presente de nossa instituição e projeta o futuro. Portanto temos que estar absolutamente integrados com a advocacia em início de carreira”, afirmou, sobre o XVI Encontro da Jovem Advocacia. Sobre a XIII Conferência Estadual da Advocacia de Rondônia, Claudio Lamachia também fez questão de enaltecer o objetivo do evento. “Os Encontros Estaduais, a exemplo deste aqui de Rondônia, são fundamentais como etapas de preparação para a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cuja XXIII edição ocorrerá em novembro, na cidade de São Paulo. Trago aqui o convite da OAB Nacional à advocacia rondoniense para somar com todo o Brasil”, apontou. A Diretoria da OAB Nacional participou da solenidade de abertura do XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia, em Porto Velho. Estiveram presentes o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o vice, Luis Cláudio Chaves; o Secretário-Geral Felipe Sarmento; o secretário-adjunto Ibaneis Rocha; e o diretor tesoureiro Antonio Oneildo.

Prestigiarmos o Encontro Nacional da Jovem Advocacia é algo que vai ao encontro de uma das primeiras diretrizes da nossa gestão à frente do Conselho Federal da OAB. Eu tenho dito que a advocacia jovem representa o presente de nossa instituição e projeta o futuro. Portanto temos que estar absolutamente integrados com a advocacia em início de carreira. Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia

PR MIO INNO ARE REALI A REUNI O DE TRABAL O SOBRE

EDIÇ O

Membro do conselho superior da premiação , o Vice-Presidente Luis Claudio Chaves, representou a entidade no encontro de trabalho da comissão julgadora do 14º Prêmio Innovare. O Prêmio reconhece, todos os anos, práticas inovadoras no sistema de Justiça.

REFORMA TRIBUT RIA GUIA SEMIN RIO ORGANI ADO PELA OAB COM ESPECIALISTAS NO TEMA

A OAB Nacional realizou o Seminário Reforma Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o tema.

Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema tributário brasileiro e apresentadas propostas para

mudanças. O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu a programação do evento exaltando a reforma tributária como uma das mais urgentes do País, assim como a reforma política. “Temos uma das mais altas cargas tributárias do

mundo, com retorno em políticas públicas básicas, como saúde, educação e justiça, em valores insignificantes. Uma carga que nos impõe a trabalhar 5 meses por ano apenas para pagar tributos”, exemplificou.

“S

A JUSTIÇA RESTABELECE A ORDEM”, AFIRMA LAMAC IA EM DISCURSO NA POSSE DO NO O PRESIDENTE DO TRF

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da posse do novo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que substitui Luiz Fernando Wowk Penteado. O mandato de Thompson Flores, juntamente com os desembargadores federais Maria de Fátima Freitas Labarrère (Vice-Presidente) e Ricardo

Teixeira do Valle Pereira (corregedor-regional) irá até junho de 2019. Em seu discurso, Lamachia rendeu homenagem ao tribunal reconhecendo o importante papel que o TRF4 exerce no País, principalmente como corte revisional dos processos da Operação Lava Jato, além de fazer uma análise crítica e profunda do atual momento de crise ética, moral e política pelo qual passa a nação.

OAB FAR CAMPAN A DE CONSCIENTI AÇ O SOBRE PUBLICIDADE DIRECIONADA A CRIANÇAS O Conselho Pleno da OAB aprovou proposta para realização de uma campanha para conscientizar a população sobre os efeitos da publicidade infantil sobre as crianças. Relatada pelo Conselheiro Federal Luís Claudio Alves Pereira (MS), a proposta foi aprovada por unanimidade. O tema foi incluído na pauta a pedido da Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. “Quero parabenizar a conselheira Marié Miranda pelo empenho neste tema, um assunto tão importante para a sociedade, acima de

tudo para as nossas crianças. Merece o nosso reconhecimento”, disse o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao proclamar o resultado da deliberação feita no Plenário. Além da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, outras comissões anunciaram que subscreverão o texto da proposta, como a Comissão Nacional da Mulher Advogada e a Comissão Especial da Criança e do Adolescente.

OAB NACIONAL RECEBE PRESIDENTES DE ASSOCIAÇ ES DE MAGISTRADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO, ANPR, ANPT, AMB E AJUFE

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu Jayme de Oliveira, Presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Roberto Veloso, Presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), José Robalinho Cavalcanti, Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Pro-

curadores da República) e Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho). Lamachia debateu com eles a situação política do País, discutiu o fortalecimento das instituições e refletiu acerca de soluções para o País.

TST RECON ECE APLICAÇ O DE NO O CPC EM MATÉRIA DE CUSTAS E DEP SITOS RECURSAIS A Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil saudou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 140 emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A OJ determina que o pagamento a menor do depósito recursal não gera deserção. A parte poderá ser intimada a fazer a complementação. Para recorrer na Justiça do Trabalho, deve-se fazer o pagamento do depósito recursal e das custas processuais. Antes do Novo Código de Processo Civil, a ausência de pagamento resultava no não reconhecimento do recurso. “O TST reconheceu a aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil de forma subsidiária permitindo que os recorrentes complementem

eventual falta do depósito recursal e das custas processuais. Foi um avanço porque isso vai gerar uma otimização e segurança jurídica nos procedimentos da justiça como um todo e reconhece a aplicação do novo CPC. Para nós, é importante o reconhecimento pelo TST da aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no tocante ao artigo 1.007º, parágrafo 2º”, disse a Presidente da comissão Estefania Ferreira de Souza de Viveiros. Além dela, participaram da reunião desta tarde o Vice-Presidente, Luiz Carlos Levenzon, e os membros Antonio Adonias Aguiar Bastos, Fabiano Carvalho e Pedro Donizete Biazotto.

LAMAC IA RECEBE DIRETORES DA ANAMATRA NA SEDE DA OAB NACIONAL O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, e o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo da Cunha Boal. No encontro foram tratados pontos da reforma trabalhista que tramita no Congresso Nacional, fortalecimento da Justiça do Trabalho e outros temas de interesse comum entre OAB e Anamatra.

PRESIDENTE DA OAB RECEBE SENADORES E DEPUTADOS PARA DEBATER SA DAS PARA CRISE BRASILEIRA

OAB Nacional reuniu-se com senadores e deputados para debater saídas para a crise brasileira. O Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, recebeu na sede da entidade deputados e senadores para um debate aberto e plural sobre o atual momento do País. Lamachia reafirmou aos parlamentares que vê como gravíssimo o momento por qual o Brasil passa. “Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição”, disse na reunião. “Nossa entidade não se envolve com paixões partidárias ou ideológicas. Todo este processo tem causado muito mal ao Brasil e é preciso achar um caminho de saída para a crise.” Segundo o Presidente, a OAB não se furtará de entrar nos debates e que irá colaborar neste momento de crise agu-

da, como tem feito ao longo de seus 86 anos de atuação. Só na atual gestão, desde fevereiro de 2016, relembrou Lamachia, a Ordem pediu o afastamento do então deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara e aprovou dois pedidos de impeachment de Presidentes da República. O encontro foi proposto pelo Senador João Capiberibe (PSB-AP) e reuniu lideranças de diversos partidos, tanto na Câmara quanto no Senado. Participaram da reunião nesta quarta-feira as senadoras Fátima Bezerra (PT-RN) e Lídice da Mata (PSB-BA) e os deputados Janete Capiberibe (PSB-AP), José Guimarães (PT-CE), Weverton Rocha (PDT-MA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Wadih Damous (PT-RJ), Zenaide Maia (PR-RN), Henrique Fontana (PT-RS) e Zé Geraldo (PT-PA).

DEBATE SOBRE A REFORMA DA PRE ID NCIA

2 7

COL

UIO JUDICIAL PARA AMÉRICA LATINA E CARIBE

“ESTAMOS ENDO UMA ERDADEIRA DEGRADAÇ O MORAL NA REPÚBLICA DO BRASIL”, DI LAMAC IA

SOLENIDADE EM

OMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MUL ER

DI LOGOS III SOBRE O NO O C DIGO DE PROCESSO CI IL O Seminário Diálogos III sobre o Novo Código de Processo Civil – 1º Ano de Vigência, no Auditório (2º andar) do Conselho Federal da OAB, teve como finalidade abordar o primeiro ano da regula-

ANO DE IG NCIA

mentação e a aplicação do Novo CPC, cujas regras contribuem para o aprimoramento de nosso sistema judiciário. O evento reuniu renomados juristas em um encontro interativo e gratuito.

COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSEL OS SECCIONAIS DA OAB Realizado na cidade de Fortaleza (CE), o Colégio de Presidentes de Seccionais tem como missão promover o intercâmbio de experiências entre as diversas Seccionais, formulação de

propostas e sugestões ao Conselho Federal, bem como servir de instância consultiva - atribuição esta prevista no provimento nº 61/1987 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

CARTA DE FORTALE A O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 23 e 24 de março de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: • apoiar o veemente combate à corrupção no País, defendendo a apuração exemplar das denúncias que chegam ao conhecimento da Nação, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa, sob pena de se poder permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto para o advento de tiranias; • condenar qualquer retrocesso ou precarização das relações de trabalho e reafirmar a necessidade da existência do Poder Judiciário trabalhista; • propor a realização de auditoria na Previdência Social no País, permitindo que a sociedade e as instituições brasileiras, conhecendo a real situação do sistema, possam se manifestar sobre a necessidade ou não de sua reforma; • reafirmar a necessidade de realização de uma profunda e abrangente Reforma Política como ponto mais importante na atualidade para o desenvolvimento do Brasil e proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política; • recomendar ao Conselho Federal a realização de estudos, com a posterior adoção de providências, contra as abusivas taxas de juros cobradas hoje no País, que estrangulam a capacidade produtiva e causam o excessivo endividamento da população brasileira; • manifestar preocupação diante da deficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, com a promoção de levantamento das comarcas sem magistrados e o universo de seus servidores no País, em todas as unidades da Federação, para ulterior interlocução da OAB e debate de soluções com o Conselho Nacional de Justiça; • combater a criminalização da advocacia e defender o respeito às suas prerrogativas, reafirmando a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil; • incentivar os Conselhos Seccionais a serem signatários do Programa da ONU “ElesPorElas” (HeForShe), como firmação da necessidade de envolver homens na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial; • defender perante o Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao Processo Judicial Eletrônico – PJe: (a) a unificação das versões do sistema, com a implantação do PJe 2.0 no menor prazo possível e ampla participação da OAB na verificação da sua segurança e estabilidade; (b) o monitoramento da disponibilidade do sistema em todo o Brasil; (c) a manutenção, no CNJ e nos tribunais do País, de suporte em período de, no mínimo, doze horas diárias para apoio aos advogados, a fim de solucionar problemas de integração dos sistemas; (d) o desenvolvimento do Projeto Escritório Digital; (e) a publicação de todas as decisões no Diário de Justiça Eletrônico (Resolução nº 234/2016); (f) cobrar dos órgãos competentes a realização de investimentos em infraestrutura para que as comarcas brasileiras sejam dotadas de banda larga, sob pena de perpetuação da exclusão do acesso à Justiça em determinadas localidades; • concitar as Seccionais a observar os termos da Resolução nº 96/2009, do CNJ, que trata do “Projeto Começar de Novo”; • estimular a participação e o congraçamento das advogadas e dos advogados, bem como dos estagiários e demais operadores do Direito, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro do ano em curso, na cidade de São Paulo – SP. Fortaleza, CE, 24 de março de 2017.

I COLÉGIO DE SECRET RIOS-GERAIS DO SISTEMA OAB

A OAB Nacional, por intermédio da sua Secretaria Geral, promoveu o I Colégio de Secretários-Gerais do Sistema OAB. O objetivo principal atingido foi a integração das secretarias em vários pontos, como processo eletrônico, serviço, pessoal, tudo em um sentido único de trabalho eficiente para a advocacia.

AUDI NCIA PÚBLICA SOBRE AS NO AS DIRETRI ES CURRICULARES DO CURSO DE DIREITO

AUDI NCIA PÃ&#x161;BLICA SOBRE AS NO AS DIRETRI ES CURRICULARES DO CURSO DE DIREITO

III ENCONTRO NACIONAL DA ESCOLA NACIONAL DE AD OCACIA E ESCOLAS SUPERIORES DE AD OCACIA O XXIII Encontro Nacional da ENA e das ESAs, ocorre com periodicidade regular, anual e tem por objetivo promover a troca de experiências entre a ENA e os (as) Diretores(as)-Gerais das

Escolas Superiores de Advocacia, aproximando as vivências práticas de cada Estado no que tange a otimização da formação profissional do advogado.

PROGRAMA DE INTERC MBIO PARA JO ENS AD OGADOS BRASIL REINO UNIDO A OAB Nacional recebeu o Programa de Intercâmbio para Jovens Advogados Brasil – Reino Unido. Os advogados intercambistas do Reino Unido e o Embaixador do Reino Unido foram recebidos pelo Presidente Nacional da OAB e pelo Presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB.

SEMIN RIO SOCIEDADES DE AD OGADOS O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de sua Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, promoveu o Seminário Sociedades de Advogados, para atualização e aperfeiçoamento de advogados, bacharéis e estudantes de Direito.

OAB NACIONAL E MAIS DE DIRIGENTES APRESENTAM DEMANADAS DA AD OCACIA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SESS O SOLENE NO SENADO FEDERAL EM OMENAGEM A OAB E AOS ANOS DOS PRIMEIROS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

Em sessão solene realizada pelo Senado Federal em homenagem à advocacia e aos 190 anos dos primeiros cursos de Direito no Brasil, o Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a data como grande vitória em favor da promoção da Justiça, à qual se soma outra conquista: a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas advocatícias, que tramita na casa. Lamachia compôs a mesa principal do Plenário do Senado acompanhado dos diretores Luis Cláudio Chaves (Vice-Presidente), Felipe Sarmento (Secretário-Geral) e Antonio Oneildo Ferreira (tesoureiro). Somente o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha, não pôde comparecer à sessão por motivos profissionais. O advogado Jackson Domenico também esteve

na mesa, representando o Presidente da OAB Distrito Federal, Juliano Costa Couto. Sob aplausos em seu discurso, Lamachia abordou principalmente aquele que é o assunto de maior importância em sua gestão: prerrogativas da advocacia. “Infelizmente, tornaram-se comuns as notícias de interceptação ilegal de conversas telefônicas, restrição ao acesso a autos investigatórios, invasão de escritórios advocatícios ou mesmo intimidação por agentes estatais. Tais ofensas abalam fundamentos estruturais de uma das maiores conquistas da humanidade: o Estado de Direito. As prerrogativas da advocacia constituem instrumentos imprescindíveis para a efetivação dos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros”, ressaltou.

OAB NACIONAL SEDIA SEGUNDA EDIÇ O DO FORUM NACIONAL DE E AME DE ORDEM A OAB Nacional realizou o II Fórum Nacional de Exame de Ordem, que reuniu representantes da entidade em todo o país para debater temas ligados à prova e maneiras de continuar melhorando na avaliação dos bacharéis que buscam

atuar como advogados em todo o país. “O compromisso da OAB é com a qualidade permanente do ensino jurídico”, afirmou o Presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na abertura do evento.

COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSEL OS SECCIONAIS DA OAB

CARTA DE CAMPO GRANDE

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: • reiterar o compromisso da advocacia com o combate à corrupção, reafirmando que ninguém está acima da lei e que as ações de repressão a tais práticas só podem ser adotadas dentro dos estritos limites da legalidade; • defender, no ambiente da maior crise testemunhada pela República brasileira, a necessidade de se investigar todas as denúncias apresentadas, sem protelações e sem atalhos, garantindo-se aos investigados o contraditório e a ampla defesa; • condenar a política de extinção de comarcas judiciais e zonas eleitorais, afirmando que tal iniciativa implica na punição dos jurisdicionados, especialmente os carentes, que não possuem recursos para se deslocar de seus municípios em busca de acesso à Justiça, configurando claro retrocesso social e violação de direito fundamental; • lutar pela melhoria da prestação jurisdicional na primeira instância, exigindo o preenchimento dos cargos vagos no Poder Judiciário, de forma a garantir a efetividade do princípio constitucional de acesso à Justiça; • recomendar ao Conselho Federal da OAB estudos e a adoção das medidas judiciais cabíveis quanto às restrições oriundas da Reforma Trabalhista referentes à garantia de gratuidade judiciária, bem como indicar a necessidade de exame da lei correspondente, detectando suas eventuais inconstitucionalidades; • defender as medidas legislativas que visam ao efetivo respeito da observação do teto salarial constitucional dos servidores públicos e que nenhuma verba seja creditada fora dos parâmetros legais; • manifestar repúdio quanto à extinção ou à criação de áreas de preservação ambiental e/ou exploração mineral no País sem prévio diálogo com as comunidades atingidas, recomendando ao Conselho Federal da OAB que se habilite como amicus curiae nos processos judiciais já propostos, bem como ingresse em juízo, caso a conjuntura assim o requeira; • concitar a União a adotar uma política pública em relação à imigração, com enfoque no respeito aos direitos humanos e às normas internacionais de proteção aos imigrantes, cujo ônus, hoje, recai exclusivamente sobre os Estados membros, precarizando ainda mais a prestação de serviços públicos;

• repudiar a implantação da graduação em Direito na modalidade à distância, bem como a criação de cursos destinados à formação de tecnólogos em serviços jurídicos, apontando a necessidade de judicialização, caso sejam autorizados pelo Ministério da Educação; • reafirmar a importância do Exame de Ordem, trabalhando por seu constante aperfeiçoamento como instrumento de valorização do ensino jurídico; • garantir a efetiva atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB em casos de fixação aviltante de honorários advocatícios, promovendo assistência quando comprometida a dignidade da profissão; • aprovar a instituição do Dia Nacional de Lutas e Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia, priorizando a exposição do tema na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

AUDI NCIA PÚBLICA EM DEFESA E PELA ALORI AÇ O DAS EMPRESAS ESTATAIS O Conselho Federal da OAB realizou, através de sua Comissão Especial de Advocacia em Estatais, a Audiência Pública em Defesa e pela Valorização das Empresas Estatais.

II SEMIN RIO DE DIRETORES TESOUREIROS E CONTABILISTAS DO SISTEMA OAB

O Conselho Federal da OAB, realizou o XII Seminรกrio dos Diretores-Tesoureiros e Contabilistas do Sistema OAB, reunindo Diretores-Tesoureiros, Contabilistas, Contadores e Servidores das Seccionais e do Conselho Federal da OAB para discutir a estrutura financeira contรกbil do sistema OAB.

O ENSINO SUPERIOR NA IS O DOS CONSEL OS FEDERAIS DE PROFISS ES REGULAMENTADAS

Ao promover a audiência “O Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas”, a OAB nacional tomou conhecimento que diversos conselhos federais profissionais sofrem do mesmo problema. A expansão desenfreada de cursos, com qualidades questionáveis, tem gerado preocupação. Muitos deles são criados sem nenhuma oportunidade de debate e geram sobreposições com carreiras consolidadas vendendo ilusões a respeito de inserções mirabolantes no mercado de trabalho, além de abusarem da modalidade a distância sem um critério definido que assegure a qualidade do aprendizado.

A Ordem tem sido ativa em combater essas tentativas de criação de cursos de maneira açodada. A OAB Nacional decidiu que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação (MEC) para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Representaram o Conselho Federal da OAB na audiência o Presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, o Secretário-Geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem, Felipe Sarmento, o Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez, e o Conselheiro Federal por Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho.

Conselho Federal da OAB, por intermédio de sua Comissão Nacional de Educação Jurídica, realizou, o Fórum Permanente – O Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, com o propósito de discutir o papel e a contribuição dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas na Educação Superior Regulamentada e compartilhar experiências e ideias, a fim de aprimorar o ensino e fortalecer a atuação conjunta dos Conselhos.

LANÇAMENTO DO MANIFESTO “OAB POR UMA INF NCIA LI RE DA PUBLICIDADE COMERCIAL”

O Conselho Federal da OAB, por intermédio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumismo, lançou a campanha sobre Publicidade Comercial dirigida as crianças, a fim de evitar o consumismo precoce.

I ENCONTRO DE PRESIDENTES DAS COMISS ES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI NCIA

O evento reuniu dirigentes de todas as Seccionais da Ordem para debater temas como reforma da Previdência, acessibilidade, plano nacional de valorização e direito do consumidor, entre outros. O Presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Santos, explicou que o colegiado irá propor que se adicione à carta aberta elaborada pela OAB Nacional dispositivo sobre os deficientes. A proposta é que seja retirada da reforma da Previdência qualquer alteração em relação

a essas pessoas, principalmente a aposentadoria especial e o BPC (Benefício da Prestação Continuada). O Conselho Pleno da OAB aprovou as diretrizes do Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência. Além da criação do plano, foi também aprovado a mudança da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com deficiência, que passará a ser permanente com o nome de Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter definitivo

I CONGRESSO NACIONAL DA AD OCACIA ESTATAL

Congresso reuniu dezenas de participantes para debater a regulamentação da classe e o fortalecimento de sua atuação. Um dos painéis trouxe discussões e debates sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que versam sobre a regulamentação da advocacia estatal. Também houve uma palestra sobre a importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo, proferida pelo procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Ulisses Schwarz Viana. Em seguida, o Ministro do STJ, Dr. Antônio Carlos Ferreira, palestrou sobre a responsabilização dos advogados de empresas estatais em ações civis públicas e criminais por suas atuações técnicas. Nas duas ocasiões houve debates com renomados advogados da área. 7

OAB E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADI n

2 7 22 27

2 2

2 2 2

ADI n

2 2

3 2

ADI n

2 3

2 2 373

ADI n

27 7 23 72 7 23 72

2 27

2 23

2 2

7 23 72

2 Amicus Curiae na ADI n 2

2 7

Amicus Curiae na ADI n. 2

2 7

3 22

3 2

Amicus Curiae na ADI n

7 2 7

Amicus Curiae na ADI n

7 2 7

OAB E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amicus Curiae no RE n

.22

7 Amicus Curiae no RE n

3 2

37 2

2 3 7

Amicus Curiae no Mandado de Seguranรงa MS n

OAB E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Julgamento do Recurso Extraordin rio - RE n dos Advogados de Minas Gerais - CAA MG.

- Imunidade Tribut ria Constitucional da Caixa de Assist ncia

Participação como Amicus Curiae e ou Assistente e ou apresentando manifestação 3 3 3 2 3 72

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF n

33 2

33 2 3

Assistente na Reclamação - Rcl n

. 7

2 7

3 3

OAB E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Assistente na Reclamação - Rcl n° 31.209: Assunto: Reclamação com pedido de medida liminar proposta pelo Estado de Santa Catarina, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, no Processo de Regime Especial de Precatórios 0000193-78.2010.8.24.0500. TJSC passou a exigir desde o exercício de2016 o abandono de sua opção pelo regime anual de pagamento, com comprometimento percentual da receita corrente líquida e integral quitação em cinco anos, o que ofendeu a autoridade das decisões da Suprema Corte nas ADIs 4.357 e 4.425. Estado de Santa Catarina aderiu o Regime Especial para pagamento de precatórios anual instituído pela EC n° 62/2009 e que, apesar da declaração dde inconstitucionalidade do referido regime, o STF modulou os efeitos da decisão para asseguras que seus termos fossem mantidos pelo período de 5 anos, a contar de 2016. Amicus Curiae no Mandado de Segurança – MS n° 35.972: Assunto: Decisão de retirada das Varas Federais localizadas no Estado do Amapá. Regular funcionamento das Varas Federais das Subseções Judiciárias de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP até que sobrevenha Lei do Congresso Nacional dispondo sobre as suas extinções. TRF da 1ª Região e o Conselho da Justiça Federal se abstenham de adotar as providências visando a realocação das Varas Federais das Subseções Judiciárias de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP. Determinação/Decisão de remanejamento das Varas para a criação de 2 (duas) Varas Cíveis na Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei n° 12.011/2009, que dispõe “sobre a criação de 230 (duzentos e trinta) Varas Federais, destinadas, principalmente, à interiorização da Justiça Federal no País, e dá outras providências, cuja localização seria estabelecida pelo CJF”.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e a Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Carmen Lucia

179

OAB E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Amicus Curiae no RE n . 2 .

Manifestação no Inquérito

2 3

abeas Corpus

2 72

o Mandado de Segurança n

. .

2 7

o 7

Mandado de Segurança - MS nº 35972 Julgamento do Recurso Extraordinário - RE n 405.267 - Imunidade Tributária constitucional da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/ MG que reconheceu a imunidade tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, à alegação, de que a CAA/MG é uma instituição que se assemelha a uma Previdência Privada. TJ/MG considerou propriedade imóvel da CAA/MG imune ao pagamento do IPTU. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados. Imunidade tributária recíproca aplicável à OAB. Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/MG é um órgão da OAB e está umbilicalmente ligada a esta, possuindo personalidade jurídica própria pura e tão somente, para desempenhar de forma mais efetiva seu papel para o qual foi criada, mas nem por isso deixa de estar extremamente ligada à OAB. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n 532 Declaração de incompatibilidade da íntegra da Resolução Normativa n433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com a Constituição Federal de 1988. Resolução n 433/2018, da ANS, disciplina a utilização de mecanismos financeiros de regulação, franquia e coparticipação, no âmbito da Saúde Suplementar sem a devida competência para tanto e, ainda, sem a prévia aprovação de lei. Resolução propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação. Resolução Normativa n° 433/2018, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde, pacientes, poderão pagar até 40% (quarenta por cento) do valor de consultas e exames no modelo de coparticipação, percentual este que revela-se abusivo e ultrapassa prática então existentes no mercado de saúde suplementar, que hoje se perfaz, em média, na cobrança de até 30% (trinta por cento) praticadas pelas operadoras de assistência à saúde. Assistente na Reclamação -Rcl.n.30.603 Ato praticado pelo Prefeito de Governador Valadares/MG que, por meio do Ato de Nomeação n 40, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de 17 de março de 2017, nomeou sua própria filha para o cargo de chefe de gabinete, conduta claramente atentatória aos ditames contidos na Súmula Vinculante n 13, bem como afrontosa à autoridade de diversas decisões e. Pretório. Reclamação proposta por Marcion Ferreira da Silva, Vereador no Município de Governador Valadares/MG, em face do Município de Governador Valadares/MG, de André Luiz Coelho Merlo e Sophia Ferreira Merlo, por suposta contrariedade à Súmula Vinculante n 13 da Suprema Corte. André Luiz Coelho Merlo, na qualidade de Prefeito do citado município mineiro, praticou ato de nepotismo direto, ao nomear sua filha, Sophia Ferreira Merlo, para a sua Chefia de Gabinete, “conduta expressamente vedada pelo enunciado nº. 13 dá Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, verdadeira regra protetora do Artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil”. Articula com a ocorrência de nepotismo, considerado o paradigma, a revelar contrariedade aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Destaca a falta de experiência da nomeada no desempenho de cargos públicos, assinalando ter sido a indicação pautada unicamente pelo critério do parentesco.

Plenário STF

181

Assistente na Reclamação - Rcl n 31.209 Reclamação com pedido de medida liminar proposta pelo Estado de Santa Catarina, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, no Processo de Regime Especial de Precatórios 0000193-78.2010.8.24.0500. TJSC passou a exigir desde o exercício de2016 o abandono de sua opção pelo regime anual de pagamento, com comprometimento percentual da receita corrente líquida e integral quitação em cinco anos, o que ofendeu a autoridade das decisões da Suprema Corte nas ADIs 4.357 e 4.425. Estado de Santa Catarina aderiu o Regime Especial para pagamento de precatórios anual instituído pela EC n° 62/2009 e que, apesar da declaração de inconstitucionalidade do referido regime, o STF modulou os efeitos da decisão para asseguras que seus termos fossem mantidos pelo período de 5 anos, a contar de 2016. Amicus Curiae no Mandado de Segurança – MS n35.972 Decisão de retirada das Varas Federais localizadas no Estado do Amapá. Regular funcionamento das Varas Federais das Subseções Judiciárias de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP até que sobrevenha Lei do Congresso Nacional dispondo sobre as suas extinções. TRF da 1 Região e o Conselho da Justiça Federal se abstenham de adotar as providências visando a realocação das Varas Federais das Subseções Judiciárias de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP. Determinação/Decisão de remanejamento das Varas para a criação de 2 (duas) Varas Cíveis na Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei n 12.011/2009, que dispõe “sobre a criação de 230 (duzentos e trinta) Varas Federais, destinadas, principalmente, à interiorização da Justiça Federal no País, e dá outras providências, cuja localização seria estabelecida pelo CJF”. "

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia durante a sustentação oral no TRF 1 Região, defendendo o sigilo da fonte dos jornalistas

No que diz respeito ao fundo eleitoral bilionário de R$ 3,6 bilhões,também já me manifestei e entendo que isso é um verdadeiro deboche com a sociedade brasileira. Nós pensamos num momento como esse, onde o Brasil não tem saúde, não tem educação, não tem segurança publica. " afirmou o Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia em entrevista coletiva

182

OAB NO CONSEL O NACIONAL DE JUSTIÇA E NO CONSEL O NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Pedido de Providências - PP n° 0004837-35.2017.2.00.0000 * Dispositivo da Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a dispor sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Alteração da redação do Artigo 11 da Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010, do CNJ, a qual, dispensa a imprescindível atuação de advogados e defensores públicos perante os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Imprescindibilidade do advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Presença do Advogado. Obrigatoriedade. Interessado no Pedido de Providências - PP n° 0007381-30.2016.2.00.0000 * Tornar nula a formação da lista tríplice para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, para a vaga reservada à advocacia. Suposta irregularidades na votação para formação de lista tríplice, ocorrida em 16/12/2016, a ser enviada ao Presidente da República, a fim de que nomeie desembargador para vaga decorrente do quinto constitucional reservado à advocacia. Terceiro Interessado no Pedido de Providências - PP n° 0003726-50.2016.2.00.0000 * Implementação da Contagem dos prazos processuais em dias úteis nos Juizados Especiais. Expedição de norma orientadora ou recomendatória por parte deste CNJ, no sentido de que a magistratura nacional observe e aplique a regra contida no artigo 219 ( Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis) do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas Estaduais e Juizados Especiais Federais, afastando, por consequência, a aplicação da interpretação materializada no Enunciado nº 165 (Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua) do FONAJE.serão contados de forma contínua) do FONAJE. 3

Interessado no Pedido de Provid ncias - PP n 2 22

2 -2 .2

.2. .

3 Interessado no Procedimento de Controle Administrativo 3 2 7 32

PCA n

2 - .2

.2. .

2 7

2 2 7 32

Assistente no Procedimento de Controle Administrativo 23 7 32 7 2 7 2

PCA n

- .2

. Assistente no Procedimento de Controle Administrativo PCA n

- .2

Terceiro Interessado no Procedimento de Controle Administrativo 2 7

Interessado na Reclamação Disciplinar n

- .2 3 -2 .2

Assistente na Reclamação Disciplinar n

3 7 2 3 Reclamação para garantia das decis es n

2 22 2 2 2- .2

PCA n

.2. .

Assistente no Procedimento de Controle Administrativo n 2

.2. .

CONSEL O NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

.2. .

2 2 7

.2. .

2 - .2

2 7

CLÁUSULA DE BARREIRA: PLENO DA OAB AMPLIA PARTICIPAÇÃO DA JOVEM ADVOCACIA

O Conselho Pleno aprovou proposição que extingue a chamada cláusula de barreira, exceto para cargos de diretoria e Conselho Federal, para os chamados cargos eletivos no sistema OAB, para os quais foi definida a redução para três anos do exercício profissional, mediante alteração que ainda precisa de aprovação legislativa. Foi aprovada por maioria a apresentação de projeto de lei para mudar o parágrafo 2º do 63º artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão como um feito histórico alcançado pelo sistema OAB.

O Conselheiro Federal e relator da materia Luís Claudio Alves Pereira (MS), o Conselheiro Federal (MS) e o Presidente da Comissão da Jovem Advocacia Alexandre Mantovani

185

PRESIDENTE DEFENDE FORTALECIMENTO E UNI O DO SISTEMA OAB DURANTE O

I CONCAD

O Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou além de Presidentes e diretores de seccionais. Na ocasião o XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de As- Lamachia saudou aos dirigentes de Caixas de Assistência de sistência do Brasil (CONCAD), evento que tem como objetivo todo o País, ressaltando que “o braço assistencial da OAB promover o debate em torno de projetos conjuntos para a tem responsabilidade singular e fundamental de bem atenadvocacia brasileira, bem como a troca de experiências re- der os mais de um milhão de profissionais da advocacia bem gionais. O evento, realizado em Recife (PE), contou também como seus familiares, para que possam exercer seu múnus com a participação do Vice-Presidente nacional da entidade, público para com a sociedade brasileira”. Em seu pronunLuís Claudio Chaves, do coordenador da CONCAD, Ricardo ciamento o Presidente afirmou que há muito aprendeu a adPeres, do Presidente da seccional pernambucana, Ronnie mirar a Caixa. “Há muito temos trabalhado por esta união e Duarte, do anfitrião e Presidente da CAAPE, Bruno Baptista, integração do sistema OAB”.

II FEIRA DAS CAI AS DE ASSIST NCIA NO AUDIT RIO DA OAB NACIONAL

ATUAÃ&#x2021; O DA OAB E PAPEL DA MUL ER NA AD OCACIA EM DEBATE NA II FEIRA DAS CAI AS

ATO PÚBLICO DA OAB DENUNCIA COLAPSO DO JUDICIÁRIO NO RIO DE JANEIRO

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, Presidente da OAB /TJ Felipe Santa Cruz, o Diretor - Tesoureiro da OAB/RJ Luciano Bandeira e Advogadas e Advogados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou de um ato de protesto contra a ineficiência, a morosidade, o alto custo e a desorganização do Poder Judiciário do Estado do Rio. O presidente da seccional fluminense, Felipe Santa Cruz, conduziu as ações. Homero Mafra, presidente da OAB-ES, também participou. Lamachia iniciou seu pronunciamento afirmando que o Conselho Federal da OAB está irmanado na luta da advocacia do Rio de Janeiro. “Cumprimento cada um dos senhores que se dispuseram a estar aqui para realizar este ato extraordinário, que dá voz à advocacia em seu discurso de jamais aceitar desrespeito com a classe e com que ela representa para a cidadania.

Ato público promovido pela OAB.

188

COORDENAÇ O NACIONAL DE CAI AS DE ASSIST NCIA No segundo semestre de 2017, a CONCAD participou da XXII CONFERENCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA, a CONCAD como todas as edições inova sua participação nas conferencias nacionais da advocacia. Levando sempre os serviços das CAAs para dentro da Conferencia, possibilitando que aos advogados participantes usufruam dos serviços de suas CAAS. Neste ano foram dois estandes. Um cultural para interagir com público. ADVOGADO O

ESPAÇO E SEU. O advogado se inscrevia e apresentava suas habilidades como escritor, poeta, dj, musico etc. Além das atrações promovidas pela CONCAD para descontrair após o dia inteiro de palestras. O outro estande era serviços de beleza. Advogadas e advogados contavam com manicure, cabeleleiro, barbeiro, massagem quick e reflexologia. Nos 4 dias de Conferencia, foram atendidos mais de 3.500 advogados só no estande de serviços.

2 7

OU IDORIA-GERAL Em atendimento ao Sistema de Gestão da Qualidade, a Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB, apresenta os dados estatísticos das manifestações recebidas e tratadas entre os meses de janeiro e dezembro/2016. Estatística das Manifestações No período de janeiro a dezembro, a Ouvidoria-Geral recebeu 18.816 demandas. Desse total, 10.072 referentes ao Exame de Ordem; 879 tratadas na Coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas; 471 referentes ao Cadastro Nacional de Advogados. Das 18.816 manifestações recebidas na Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB, 17.306 foram iniciadas pelo formulário Fale Conosco; 683 foram iniciadas por telefone; 627 foram iniciadas pelo aplicativo Contra o Caixa 2 mobile; 68 foram iniciadas pelo aplicativo prerrogativas mobile, 15 foram iniciadas por e-mail e 1 atendimento pessoal. PROCEDIMENTOS DA OUVIDORIA-GERAL

Triagem – Manifestação Caixa 2 Além disso, no dia 12/7/2016, foi lançado o aplicativo Contra o Caixa 2, que possui finalidade de combate ao caixa 2 de campanhas eleitorais, computando 775 manifestações, entre denúncias, elogios e reclamações. A Ouvidoria recebeu no segundo semestre de 2017 o total de 7.287 (sete mil duzentos e oitenta e sete) demandas. Sendo subdivididas pelas seguintes áreas do CFOAB: 4.409 (quatro mil quatrocentos e nove) referentes ao Exame de Ordem; 348 (trezentos e quarenta e oito) tratadas na Coordenação da

Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas; 396 (tre-zentos e noventa e seis) referentes à Atividade Profissional e 216 (duzentos e dezesseis) referentes ao Cadastro Nacional de Advogados-CNA.

III ENCONTRO NACIONAL DE OU IDORES DA OAB

CORREGEDORIA-GERAL DO PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB

A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar foi criada com a finalidade primordial de zelar pelo bom andamento dos Processos Disciplinares em trâmite nas 27 Seccionais da OAB e ainda na Segunda Câmara e no Órgão Especial, ambos do Conselho Federal, para que não ocorra prescrição nos referidos processos por excesso de prazo durante o processamento nos órgãos julgadores, restando prejudicados tanto advogados quanto cidadãos. Para atingir essa finalidade, a Corregedoria recebe e processa reclamações oriundas dos interessados nos Processos Disciplinares de todo o Brasil e busca informações sobre cada caso recebido, para que sejam esclarecidas as causas no tocante ao trâmite dos processos disciplinares nas Seccionais e no Conselho Federal e, identificar além das causas, possíveis responsáveis pelas irregularidades. Caso seja verificado a ocorrência de irregularidades ou fraudes por parte da Seccional, compete à Corregedoria Nacional realizar Correições e instaurar Sindicâncias nos órgãos responsáveis por processar e julgar processos Disciplinares no âmbito da OAB. A Corregedoria não altera decisão de mérito das Seccionais, porém faz a fiscalização no trâmite do processo, a fim de 2

evitar a prescrição. A política da qualidade adotada pelo Conselho Federal da OAB pauta-se em “defender os valores constitucionais, reforçar a proteção das prerrogativas profissionais a partir do aperfeiçoamento, profissionalização, uniformização e melhoria contínua da gestão administrativa”. Com a ideia fundamental de aprimorar os serviços prestados pelos órgãos disciplinares da OAB o art. 3º do Provimento nº134/2009 previu que os Conselhos Seccionais criarão, no seu âmbito, as Corregedorias Gerais definindo-lhes a competência e respeitando o disposto no Provimento. A Corregedoria mantém diálogo com os Presidentes dos Conselhos Seccionais, Secretários-Gerais Adjuntos e Corregedores Seccionais lembrando sempre a necessidade de se criar uma estrutura correcional nas Seccionais. Durante o ano de 2016, tramitaram 120 processos. Ainda no ano de 2016, foi realizado, o X Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB e VI Encontro de Corregedores da Entidade. Na ocasião, representantes de todas as Seccionais, debateram a uniformização de normas disciplinares segundo o Novo Código de Ética da Advocacia, que começou a vigorar em setembro de 2016.

ENCONTRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA E O I ENCONTRO DE CORREGEDORES DA OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizou o X Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina e o VI Encontro de Corregedores da OAB. Foi destaque nos debates dos encontros a elaboração de uma orientação nacional às Corregedorias Seccionais para que, em regime de cooperação com os TEDs, consolidem informações estatísticas dos julgamentos dos processos éticos, visando detectar e corrigir eventuais inconformidades. O evento teve como objetivo o estudo do novo Código de Ética e Disciplina tendo em vista a alteração do seu art. 79, dispondo sobre a sua entrada em vigor no dia 1º de setembro do ano de 2016.

CORREGEDORIA ITINERANTE

A Corregedoria Nacional da OAB idealizou em 2017 um projeto pioneiro, denominado Corregedoria Itinerante, que tem por finalidade auxiliar as Seccionais do Sistema OAB, os Tribunais de Ética e Disciplina e Corregedorias locais na correta aplicação do novo Código de

Ética e Disciplina da OAB, que havia entrado em vigor em setembro de 2016. No segundo semestre de 2017 foram realizadas 8 visitas, sendo 06 nos Conselhos Seccionais e 02 nas Subseções de Campina Grande (PB) e de Caruaru (PE), conforme registros abaixo.

CORREGEDORIA ITINERANTE

ESCOLA NACIONAL DE AD OCACIA

Em 2017, celebramos o Convênio n. 915, entre CFOAB/ENA e CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação. O presente convênio tem por objeto a parceria institucional que possibilitou descontos aos advogados regularmente inscritos na OAB para participação no IV Simpósio Internacional de Direito CONSINTER que foi realizado entre os dias 4 a 6 de outubro de 2017, na UNIVERSITAT DE BARCELONA CONSINTER. O CONSINTER também abriu inscrição para submissão de artigos de Professores, Mestres, Doutores e Alunos de Pós-Graduação Latu e Stricto Sensu,

os quais foram analisados pelos pareceristas do CONSINTER através sistema double blind review, sistema que dá credibilidade para a análise dos artigos. Os artigos aprovados serão publicados no Livro ou na Revista do CONSINTER, dos quais alguns foram apresentados oralmente durante a realização do Simpósio da PUC SP proporcionando um intercâmbio cultural entre alunos e professores de diversas instituições de ensino superior nacional e internacional. Aos participantes foram entregues certificados de participação e apresentação, emitido pela Universitat de Barcelona.

REUNI O ADMINISTRATI A DA ENA E I ENCONTRO NACIONAL DA ENA E ESA S. 2 DE NO EMBRO DE 2 , NO PA IL O DE E POSIÇ ES AN EMBI, S O PAULO SP

III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA BRASILEIRA SOLENIDADE DE ABERTURA

O maior evento jurídico do mundo, com público superior a 20 mil pessoas, aconteceu na cidade de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. Considerada um marco por todos aqueles que dela participaram. O tema central – Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Demo-

cracia, Conquistas da Cidadania – por sua complexidade e abrangência, ocasionaram múltiplas discussões e motivaram os advogados e a sociedade a debater com maior entusiasmo os desafios que lhe foram postos pelas transformações em curso em nosso País.

III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA BRASILEIRA

TREC OS DOS DISCURSOS DE ABERTURA DO PRESIDENTE DA OAB S O PAULO ANFITRI O DO E ENTO E DO COORDENADOR GERAL DO COLEGIO DE PRESIDENTE E PRESIDENTE DA OAB ESPIRITO SANTO

Na abertura dos trabalhos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o Presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, anfitrião do maior evento jurídico do mundo, Costa exaltou a participação dos advogados e advogadas na construção do país e na superação da crise que assola o Brasil. “A radiografia nacional exibe um corpo doente, um Estado inerte, um sistema político em estado de deterioração e uma sociedade que clama por mudanças urgentes. Daí a nossa conclamação, o nosso alerta às advogadas e aos advogados para que se postem na liderança das lutas pelos avanços e pela consolidação dos valores fundamentais da República”, afirmou. “Façamos desta XXIII Conferência Nacional o maior evento da Advocacia brasileira, a tuba de ressonância do pensamento avançado da sociedade. O advogado é, por excelência, o profissional da Cidadania e da Justiça, o primeiro defensor da sociedade, da liberdade e do Estado Democrático de Direito. A advocacia é uma profissão intimamente atrelada à ideia de paz social”, explicou. Falando em nome dos 27 Presidentes de Seccionais da Ordem, Homero Mafra disse que a história das Conferências Nacionais é a história da luta da advocacia em defesa da cidadania brasileira. “Sempre foi assim. A advocacia brasileira, ao longo do tempo, teve compromisso com a defesa dos direitos humanos, contra o autoritarismo, contra as ditaduras, contra qualquer forma de opressão, disfarçadas ou não”, discursou. “Não será diferente agora, nesses tempos difíceis que vivemos.” Por fim, saudou mais uma vez o papel da advocacia. “À advocacia brasileira cabe fazer o bom combate, denunciando todas as formas de violência, todas as formas de prepotência, todos os ataques à democracia. Não temos medo. Esse sentimento não nos pertence. Da advocacia não esperem outra coisa que não a defesa dos direitos humanos, das liberdades públicas, das minorias, dos princípios republicanos, do combate à opressão. Não nos peçam silêncio. Somos a advocacia”, finalizou. 7

III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA BRASILEIRA

Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo, na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira,dizendo-se grande admirador do direito, o chefe do Executivo paulista deu as boas-vindas a todos os advogados e advogadas do país à cidade. “O direito e a advocacia são fascinantes,

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, fez um forte discurso em defesa dos direitos fundamentais durante a abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Falando aos milhares de advogados presentes à cerimônia, a chefe do Poder Judiciário, em seu discurso a Ministra traçou paralelos entre o Brasil de 1958, ano em que foi realizada a primeira edição da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, e 2017. Nestes quase 60 anos, afirmou Cármen Lúcia, muitos direitos foram conquistados, mas mesmo estes precisam ser constantemente reafirmados e, principalmente, efetivados.

pois não há salvação fora do império da lei. A advocacia, como disse o grande Sobral Pinto, não é profissão para covardes. E coragem nunca faltou aos advogados de nosso país”, exaltou Geraldo Alckmin.

Sem direitos não há vida digna. Os advogados e as advogadas foram sempre os primeiros a estabelecer formas e caminhos para estes serem conquistados e exercidos por todos. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia

III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA BRASILEIRA

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA BRASILEIRA ENTREGA MEDALHA RUI BARBOSA A Medalha Rui Barbosa , maior comenda da Advocacia brasileira foi entregue na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi, não apenas obteve a mais importante comenda da advocacia, mas tornou-se um marco na história da OAB ao tornar-se a primeira mulher a adentrar o restrito panteão. A outorga da Medalha Rui Barbosa foi parte da cerimônia de encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, realizada em São Paulo. Segundo dados consolidados, esta edição da conferência foi marcada como o maior evento jurídico do mundo, o que torna a homenagem a Cléa ainda mais especial e simbólica. A homenageada recebeu a Medalha Rui Barbosa das mãos do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Ele decidiu compartilhar o momento com a presidente da seccional de Alagoas da Ordem, Fernanda Marinela, e com a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão.

A Conselheira Federal Clea Carpi da Rocha recebe a maior comenda da Advocacia brasileira das mãos do Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia

A Conselheira Federal e Medalha Rui Barbosa Clea Carpi da Rocha durante seu discurso

201

III CONFER NCIA NACIONAL DA AD OCACIA BRASILEIRA

Movimento mais Mulheres na OAB

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e funcionĂĄrios do CFOAB que trabalharam na ConferĂŞncia.

204

ABERTURA DO ANO JUDICI RIO

Em discurso na abertura do ano do judiciário no STF, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a independência do Judiciário e o papel da Justiça na paz social e na busca por soluções frente à crise que o Brasil atravessa. O discurso proferido na sessão de abertura do ano Judiciário, na sede do Supremo Tribunal Federal, foi marcado pela necessidade de respeito às instituições e às leis, assim como a o respeito às prerrogativas da advocacia. Lamachia destacou: “A independência do Judiciário é o pilar do Estado democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a bar-

bárie das tiranias e dos extremismos. Em meio a crises, como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não têm o hábito de prestar contas de seus atos à sociedade. A lei é o farol da crise, não importa sua natureza, conteúdo ou dimensão. Fora dela, já dizia Ruy Barbosa, não há salvação. E, diante dela, diz o artigo 5º da Constituição, todos são iguais, “sem distinção de qualquer natureza”. Ninguém pode a ela se sobrepor. Ninguém”.

OAB E UNI ERSIDADE DE COIMBRA ASSINAM PROTOCOLO DE COOPERAÇ O NO ENSINO JUR DICO

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, assinou um protocolo de cooperação com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. O protocolo tem por objeto a cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Ordem dos Advogados do Brasil, com o propósito de instituir uma Cátedra de Jurisprudência Brasileira. “A A ADPF

E O CRIME DE DESACATO

A OAB Nacional realizou audiência pública com diversas entidades para debaterem a questão do crime de desacato, questionado pela Ordem em ação no Supremo Tribunal Federal. Os participantes foram unânimes em apontar a incongruência

Cátedra de Jurisprudência Brasileira já é lecionada no Curso de Jurisprudência da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O objetivo maior será aprofundar a cooperação acadêmica e científica na área do Direito entre a Universidade e a OAB, além de fomentar a aproximação e o diálogo entre as instituições”, explica Lamachia.

deste tipo penal no contexto democrático e apresentaram os problemas relacionados a ele. A OAB é autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, que questiona a legalidade do art. 331 do Código Penal.

EM POSSE DE NO O PRESIDENTE DO TST, LAMAC IA DEFENDE FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA TRABAL ISTA O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu o fortalecimento da Justiça do Trabalho em discurso proferido na cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira. Além do novo presidente, tomaram posse o Ministro Renato de Lacerda Paiva, como Vice-Presidente, e o Ministro Lelio Bentes Corrêa, que será responsável pela Corregedoria-Geral. Em pronunciamento durante a solenidade, o Presidente Nacional destacou: “Vivemos recentemente o momento mais agudo de uma crise econômica persistente, que fez crescer de maneira substancial o número de demissões e lides trabalhistas. Devemos, portanto, fortalecer – e não debilitar – a Justiça do Trabalho, que constitui, ela própria, um direito da cidadania. Por meio da aplicação rigorosa das leis, sempre à luz da Constituição da República, seus servidores reiteram, diariamente, a importância da dignidade humana e da equidade”, disse o presidente nacional da OAB.

E ENTO ALUSI O AO DIA INTERNACIONAL DA MUL ER

O Plenário do Conselho Federal da OAB prestou uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no Plenário do Conselho Federal, por ocasião da sessão plenária. O Presidente Lama-

chia fez a abertura da solenidade comemorativa, ao lado da Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dra. Eduarda Mourão.

OAB NACIONAL PRESENTE

POSSE DE LU S ROBERTO BARROSO NO TSE

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da solenidade de posse de Luís Roberto Barroso como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também representando a advocacia, participaram da solenidade o vice-presi-

dente nacional da OAB, Luís Claudio Chaves; o secretário-geral Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, além de presidentes de Seccionais e conselheiros federais. 2

II CONFER NCIA NACIONAL DA JO EM AD OCACIA

Grandes nomes do mundo jurídico, político e social se reuniram em diversos debates, na II Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Foram realizados oito painéis com temas como Eleições 2018 e ativismo judicial.

COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSEL OS SECCIONAIS DA OAB

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Foz do Iguaçu, nos dias 5 e 6 de abril de 2018, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: • conclamar a sociedade brasileira e a advocacia, na atual conjuntura nacional, de grave e profunda crise institucional, política, ética e econômica, evitando a repetição dos erros do passado, a defender intransigentemente o Estado Democrático de Direito, as suas instituições e as garantias fundamentais, conquistas consagradas na Constituição de 1988, como único meio legítimo de superação e pacificação do País, para a construção do caminho de avanços reclamados pela cidadania, e condenar toda e qualquer tentativa de intimidação dos Poderes da República; • enfatizar a importância do fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito do combate à corrupção e à impunidade, afirmando que a superação das dificuldades deste momento depende do respeito às leis, e, lembrando Rui Barbosa, reiterar a certeza de que “fora da lei não há salvação”; • reafirmar a necessidade de ampliação da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, em prol da rápida e devida prestação jurisdicional; • ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei que visa criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia, por se tratar de verdadeira garantia de defesa da própria cidadania; • buscar a aprovação do projeto de lei que reconhece a imprescindibilidade da presença dos advogados em todos os meios judiciais e administrativos, de conciliação e mediação, considerando ser essencial a sua contribuição para a regularidade e obediência dos princípios e regras legais; • propor ao Conselho Federal da OAB a criação de comissão permanente destinada à análise do mercado de trabalho da advocacia, buscando impedir qualquer forma de limitação da atividade profissional e fomentando a sua valorização, segundo o disposto no art. 133 da Constituição da República; • solicitar ao Conselho Federal da OAB a adoção de providências perante o CNJ ou o Poder Judiciário para a revogação do Provimento n. 67/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que autoriza a mediação e a conciliação em cartórios extrajudiciais; • defender o integral atendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, quanto aos termos do seu art. 7º, inciso V, garantindo aos advogados a sala de Estado-Maior com instalações dignas e, na sua falta, a conversão em prisão domiciliar; • proclamar a inadiável necessidade de que sejam suspensas, imediatamente, e por dez anos, autorizações de abertura de novos cursos de graduação em Direito e de aumento de vagas, pelo Ministério da Educação, ratificando o posicionamento contrário à abertura dos respectivos cursos na modalidade à distância;

• ampliar os procedimentos de controle ético-disciplinar, com a fiscalização da propaganda irregular da profissão, bem como das práticas de aviltamento de honorários advocatícios e do exercício ilegal da profissão por advogados punidos pela Entidade; • reafirmar a importância da participação da mulher advogada no processo eleitoral da OAB, defendendo o protagonismo da advocacia feminina nos quadros de direção da Entidade como pressuposto de seu fortalecimento democrático; • identificar dados em todo o território nacional que permitam o estudo apurado da viabilidade da fixação de piso salarial regional dos advogados; • propor ao Conselho Federal da OAB, em consonância com os ditames de transparência, eficiência e boas práticas de gestão, a edição de provimento com o intuito de padronizar e aperfeiçoar, nacionalmente, o sistema de gerenciamento de recursos da Entidade. Foz do Iguaçu, 6 de abril de 2018. OAB NACIONAL OMENAGEIA A AD OCACIA PÚBLICA DURANTE DISCURSO EM SEMIN RIO DA AD OCACIA GERAL DA UNI O

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, representando a advocacia brasileira, homenageou todos os profissionais da advocacia pública durante a solenidade de abertura do Seminário Internacional AGU 25 Anos: Segurança Jurídica para o Brasil. “Trago com alegria a palavra da OAB em homenagem aos 25 anos da Advocacia-Geral da União, em uma data que carrega enorme simbolismo como a de hoje Dia Nacional da Advocacia Pública. Todos sabemos que os dias atuais são difíceis e em momentos como este fica ainda mais evidente a importância de uma carreira de estado fortalecida. Por conseguinte, é imperioso assegu22

rar à advocacia pública máxima autonomia no exercício de suas funções, com pleno respeito a suas prerrogativas e à sua independência técnica", disse. Lamachia aproveitou para parabenizar as mulheres. “O faço, sobretudo às colegas advogadas, nas figuras da advogada-geral da União, Grace Mendonça, da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia e da Presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, pelo Dia Internacional da Mulher que amanhã será celebrado”, completou.

OAB PRESENTE AO LANÇAMENTO DA

EDIÇ O DO PR MIO INNO ARE

O Prêmio Innovare reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça. As premiações contemplam diversas categorias, sendo a advocacia uma delas. O presidente nacional da OAB Claudio Lamachia e membro do conselho superior da premiação. OAB NACIONAL PARTICIPA DA CERIM NIA DE POSSE DO NO O PRESIDENTE DA CONAMP

OAB LANÇA MANIFESTO PELO FORTALECIMENTO DE UMA POL TICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. O evento reuniu advogadas, advogados, presidentes de comissões que tratam sobre o tema nas Seccionais da Ordem, membros das comissões no âmbito nacional e das Seccionais e várias entidades de defesa do consumidor. O Presidente Nacional

registrou que o direito consumerista é um dos assuntos mais recorrentes no Poder Judiciário, o que evidencia a assombrosa frequência com que os consumidores se veem lesados pelas empresas. “Defender o consumidor é defender toda a sociedade, na medida em que se busca assegurar efetividade ao princípio da equidade, conferindo-se maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”, apontou.

EM MG, LAMAC IA DI UE ORDEM COLOCOU SUA INDEPEND NCIA FRENTE DE TODAS AS SUAS DECIS ES

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da abertura da XVI Conferência da Advocacia Mineira. Com a presença de cerca de 4.000 advogados, este é o maior evento jurídico já promovido no estado na história da seccional mineira. O evento que acontece de três em 2

três anos reúne grandes nomes do direito para discutir questões da atualidade. Este teve o tema central foi Advocacia, Acesso à Justiça e Efetividade. A abertura oficial contou com palestra magna do vice-presidente do CFOAB, Luís Cláudio Chaves.

OAB NACIONAL E CAPI ABA INAUGURAM SEDE DA ORDEM EM ITAPEMIRIM (ES)

O Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com o Presidente da OAB-ES, Homero Mafra, inauguraram a nova sede da 10ª Subseção de Itapemirim, localizada na região Sul do Espírito Santo. Homero Mafra, por

sua vez, lembrou que “agora o Espírito Santo é uma Seccional onde nenhuma Subseção carece de sede, mostrando que a interiorização da OAB se faz com trabalho efetivamente voltado à advocacia”.

OAB NACIONAL E MARAN ENSE INAUGURAM A SEDE DA SUBSEÇ O DE S O JO O DOS PATOS (MA)

O Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com o Presidente da OAB/MA, Thiago Diaz, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ibaneis Rocha e o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participaram

da inauguração da sede da subseção de São João dos Patos, no Maranhão. O prédio da subseção recebeu o nome de Sérgio Coêlho, em homenagem ao pai do membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 2

SEMIN RIO DI LOGOS I SOBRE O NO O C DIGO DE PROCESSO CI IL OAB E O NO O CPC

Auditório CFOAB.

OAB NACIONAL RECEBE PRESIDENTE DO TRF-

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu a visita de cortesia do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). No encontro eles falaram sobre

REGI O

questões atinentes ao Rio Grande do Sul – de onde ambos são oriundos – e também nacionais, além de avaliarem a possibilidade de um evento conjunto entre OAB e TRF-4 na área do direito eleitoral.

II ENCONTRO DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA E O III ENCONTRO DE CORREGEDORES

O XII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o VIII Encontro de Corregedores da entidade. O evento reuniu representantes de todas as Seccionais da OAB, que debateram OAB NACIONAL PRESENTE

assuntos ligados à ética e à disciplina na profissão. Discutiram medidas para uniformizar procedimentos do Sistema OAB no tema.

SESS O DE POSSE DOS NO OS DIRIGENTES DO TRF- REGI O

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da sessão solene de posse da nova Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que ficará à frente do foro no biênio 2018-2020. Lamachia compôs a mesa ao lado da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; do presidente em exercício do Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB); do representante da Presidên-

cia da Câmara dos Deputados, Paes Landim (PTB-PI); do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; e do governador do Piauí, Wellington Dias. Tomaram posse os desembargadores federais Carlos Eduardo Moreira Alves, como presidente; Kassio Nunes Marques, como vice; e Maria do Carmo Cardoso como corregedora-geral da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região.

MEL ORIA NA GO ERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

O Conselho Federal da OAB realizou o evento “Melhoria na Governança das Empresas Estatais”, por meio da Comissão Especial de Advocacia em Estatais.

DI LOGOS SOBRE DIREITO DE FAM LIA E SUCESS ES ASPECTOS MATERIAS E PROCESSUAIS

I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões, com o apoio da Escola Nacional de Advocacia e da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões.

ANOS DO SISTEMA TRIBUT RIO NA CONSTITUIÇ O FEDERAL

O Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, reuniu renomados juristas em um encontro interativo e gratuito cujo objetivo principal foi promover a atualização e aperfeiçoamento de Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito. II CONFER NCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS UMANOS

O Conselho Federal da OAB realizou a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos com o apoio da Seccional da OAB do Ceará, como já fez em outras oportunidades quan-

do da realização em outros estados das I, II, III, IV, V e VI Conferências Internacionais de Direitos Humanos. Foi uma Conferência histórica, em que estiveram reunidos grupos 2

formados por expressivos especialistas e militantes do Brasil e do mundo, que tiveram oportunidade de partilhar suas visões e reflexões com centenas de interessados em torno de ideias e propostas destinadas a propiciar a concretização de princípios que expressam os valores superiores da civi-

lização. O Conselho Federal orgulhou-se de promover mais um amplo debate sobre temas que constituem toda a sua histórica luta, e assim, consolidar seu protagonismo na difusão de ideais e práticas que permitam a realização da justiça nos novos tempos.

I CONFER NCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL

A capital do Espírito Santo sediou a IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, que ocorreu entre os dias 6 e 8 de junho de 2018. O evento é uma realização da OAB Nacional, por sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, em parceria com a Seccional da OAB do

Espírito Santo. Além das palestras magnas de abertura e encerramento, nove painéis debateram ao longo dos três dias temas como Licenciamento Ambiental, Infraestrutura, Mineração, Agronegócio, Responsabilidade Civil Ambiental, entre outros.

II F RUM NACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI NCIA

O II Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado na cidade de Curitiba/PR, marcou o lançamento oficial do Estatuto da Advocacia em versão braile, feito para pessoas com deficiência visual. O livro será distribuído a todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Josemar Carmerino dos Santos, saudou a iniciativa da Ordem e afirmou que esta é mais uma das ações do Conselho Federal em favor das prerrogativas de todos os advogados e advogadas. Cópias do Estatuto da Advocacia em braile foram entregues ao advogado Mário Lima, da OAB da Bahia, e ao juiz federal Ed Lyra Leal, ambos cegos.

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE O DIREITO, A SAÚDE E A JUSTIÇA CEN RIOS E DESAFIOS

222

F RUM PERMANENTE - O ENSINO SUPERIOR NA IS O DOS CONSEL OS FEDERAIS DE PROFISS ES REGULAMENTADAS

223

AUDI NCIA PÚBLICA COM OPERADORES E DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA

SOLENIDADE DE POSSE NO TSE DO MINISTRO EFETI O EDSON FAC IN

SOLENIDADE DE POSSE DA PRESID NCIA E ICE -PRESID NCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

OAB PRESENTE

CERIM NIA DE LACRAÇ O DE URNAS ELETR NICAS PARA ELEIÇ ES NACIONAIS

LIBERDADE DE IMPRENSSA É PILAR DA DEMOCRACIA , DI PRESIDENTE DA OAB EM SEMIN RIO REALI ADO NO CONSEL O NACIONAL DE JUSTIÇA.

A OAB participou do seminário “30 Anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, abordou os desafios da atualidade nas liberdades de expressão e de imprensa, destacando o combate às chamadas ‘fake news’ como de suma importância. “A liberdade 22

de expressão e a liberdade de imprensa são pilares efetivos da democracia e estão expressos em nossa Constituição. Assim como os advogados, os jornalistas não podem exercer suas atividades sem liberdade. Assim como é fundamental o sigilo das fontes dos jornalistas, também o é o sigilo das conversas entre advogados e seus clientes”, afirmou Lamachia.

FA E NE S S O UMA AMEAÃ&#x2021;A DEMOCRACIA, DI PRESIDENTE DA OAB EM SEMIN RIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

227

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que as fake news são uma ameaça à democracia e podem deturpar processos eleitorais. A declaração foi feita no seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela União Europeia, em Brasília. Lamachia disse ser imperioso criar mecanismos efetivos de combate à

difusão de notícias falsas. Segundo o presidente da OAB, a liberdade de expressão é um dos pilares essenciais do regime democrático, com a circulação desimpedida de ideias e informações um pressuposto de sociedades abertas e plurais, ou seja, condição básica para o estabelecimento de democracias sólidas, transparentes e dinâmicas.

I F RUM DE DIREITO ELEITORAL

O Presidente Nacional da OAB repeliu discursos de extremismo e apologia à violência durante a abertura IV Fórum de Direito Eleitoral. Segundo Claudio Lamachia, no momento em que o país se prepara para as eleições gerais, o debate de ideias e a consciência do voto devem nortear os cidadãos. A eleição que teremos em menos de um mês será a mais importante desde a redemocratização do país, há mais de 30 anos. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes, mas não podemos pensar na linha de criminalização da política. Precisamos, isso sim, de escolhas conscientes, reais e responsáveis.

ENCONTRO NACIONAL ESCOLA NACIONAL DE AD OCACIA E ESCOLAS SUPERIORES DE AD OCACIA

O XXV Encontro Nacional da ENA e ESAs. O Objetivo do encontro foi debater assuntos de ampla relevância para o aperfeiçoamento das Escolas Superiores de Advocacia, bem como, coletar suges-

tões e promover a troca de experiências entre os membros das escolas, aproximando as vivências práticas de cada Estado no que tange a otimização da formação profissional do Advogado. 22

COLÃ&#x2030;GIO DE PRESIDENTES DOS CONSEL OS SECCIONAIS DA OAB

CARTA DE GRAMADO O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Gramado, Rio Grande do Sul, nos dias 30 e 31 de agosto de 2018, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide: • saudar os trinta anos da Constituição Cidadã, que se completarão no próximo dia 5 de outubro, e lamentar os ataques que vem sofrendo, em clara tentativa de fragilizar os direitos e as garantias fundamentais, essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito; • condenar iniciativas que clamem por intervenção militar, confundem justiça com justiçamento ou propõem, por outra via, o retrocesso institucional; • afirmar ser absolutamente necessário o combate à corrupção, com a imperiosa observância dos direitos fundamentais básicos; • declarar que a ameaça à Justiça brasileira decorre tanto da afronta ao processo legal, nutrida pelo populismo judicante e pela politização judicial, quanto do anacronismo estrutural do Poder Judiciário, incapaz de atender as demandas da sociedade, em razão do déficit de capacidade instalada, pela falta de juízes de 1º grau, reafirmando a necessidade de sua presença em todos os dias da semana nas comarcas; • denunciar o estelionato educacional patrocinado pelo MEC, com a absurda proliferação de faculdades de Direito no País, autorizadas a funcionar, de forma irresponsável, sem observância de quaisquer critérios técnicos e da qualidade dos cursos; • reafirmar que o Governo Federal deve cumprir seu papel constitucional em respeito à solidariedade federativa, ajudando efetivamente o Estado de Roraima a ordenar a entrada de imigrantes, garantindo bem-estar, saúde, segurança e educação não só a esses estrangeiros como também à população roraimense; • manifestar preocupação com decisões que precarizam de maneira ampla as relações laborais, sem gerar postos de trabalho e sem respeitar o patamar mínimo civilizatório do Direito do Trabalho; • afirmar a necessidade de atualização da legislação ético-disciplinar, no tocante ao fim do sigilo dos respectivos processos como regra, ao aumento do prazo da suspensão preventiva, possibilitando a sua prorrogação, e à notificação inicial em meio eletrônico como medidas aptas a promover a transparência e a efetividade dos procedimentos internos; • recomendar a extinção da cláusula de barreira eleitoral, com a manutenção de três anos para os cargos de Diretoria nos Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência e das Delegações no Conselho Federal, reafirmando, assim, a política de inclusão da Advocacia Jovem nos destinos da OAB; • testemunhar a unidade que marca a atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, pela defesa da democracia e do bem comum, em meio a um dos mais turbulentos período de toda a história da nossa República. Gramado, 31 de agosto de 2018.

SOLENIDADE DE POSSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ&#x2021;A

232

SOLENIDADE DE POSSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

233

LAMAC IA FA SAUDAÇ O NA PRIMEIRA SESS O ORDIN RIA DO CONSEL O NACIONAL DE JUSTIÇA SOB A PRESIDENCIA DO MINISTRO DIAS TOFOLLI

II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, GO ERNO E TECNOLOGIA

O AGRONEG CIO NA INTERPRETAÇ O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CERIM NIA DE ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇ O DO SISTEMA TRANSPORTADOR DO TSE

OAB E CNJ SEMIN RIO DE APRO IMAÇ O INSTITUCIONAL PARA MEDIAÇ O JUDICIAL

HOMENAGEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Pronunciamento do Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, na sessão em Homenagem aos 30 anos da Constituição Federal. Compuseram a mesa de honra o Presidente do STF Ministro Dias Toffoli, o Presidente da República Michel Temer e a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia recebendo das mãos do Presidente do Supremo Tribunal Federal Exemplares comemorativos dos 30 anos da Constituição Federal e estojo com selo comemorativo dos 30 anos da Constituição Federal

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia obliterando o selo comemorativo aos 30 anos da Constituição Federal no Salão Branco do STF.

I CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O Secretário-Geral Adjunto do CFOAB, em exercício, Marcelo Lavocat Galvão, representou o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, na abertura ao lado da Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do CFOAB, Marié Miranda, ambos ladeados pela Diretoria da OAB/SP e autoridades estaduais convidadas.

236

ACOMPAN AMENTO DA APURAÇ O DAS ELEIÇ ES NACIONAIS NO TSE

237

OR S OP SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATI OS DA RESOLUÇ O CNJ 2 2 REPERCUSS O GERAL, CASOS REPETITI OS E INCIDENTES DE ASSUNÇ O DE COMPET NCIA

ENTRE ISTA COLETI A NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AO FINAL DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇ ES PARA PRESID NCIA DA REPÚBLICA

Ao centro, a Presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen, Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, Diretor-Geral da Polícia Federal, Delegado Elzio Vicente da Silva, Ministro do TSE, Tarcisio Vieira Neto, Ministro da Defesa, Raul Jungmann, Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, Vice-Procurador Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, Ministro do STJ, Og Fernnades.

Auditório TSE

239

OUTORGA DOS TROFÉUS DOM UI OTE DE LA MANC A E SANC O PANÇA

OAB NACIONAL PRESENTE NA ABERTURA DO CONGRESSO NACIONAL DOS AD OGADOS PÚBLICOS FEDERAIS PROMO IDO PELA ASSOCIAÇ O DOS AD OGADOS PÚBLICOS FEDERAIS

I CONCURSO DE JÃ&#x161;RI SIMULADO NACIONAL DA ENA

II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AGR RIO E DO AGRONEG CIO

TAL S O

ANTICORRUPÇ O E COMPLIANCE A AÇ O DA ORDEM E ATUAÇ O DO AD OGADO

SESS O SOLENE SENADO FEDERAL EM COMEMORAÇ O AOS

ANOS DE FUNDAÇ O DA T RECORD

SESS O DO CONSEL O PLENO EM

OMENAGEM AOS

ANOS DE PROMULGAÇ O DA CONSTITUIÇ O FEDERAL

Discurso do Vice-Presidente do STF Ministro Luiz Fux , durante a homenagem aos 30 anos da Constituição Federal , realizada no Conselho Pleno.

Membro Honorário Vitalício do CFOAB Bernardo Cabral, proferindo discurso de homenagem aos 30 anos na Constituição Federal

246

PRÊMIO INNOVARE

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o Ministro aposentado do STF Sepulveda Pertence entregaram o Prêmio homenagem ao Advogado Valdir Leite Queiroz. O evento aconteceu no Salão Branco do STF .

Salão Branco do Supremo Tribunal Federal

I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARBITRAGEM

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, Vice-Presidente da OAB/SP, Fábio Canton Filho, Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia, Presidente de honra da Comissão Especial de Arbitragem do CFOAB, Arnoldo Wald, Procuradora da Fazenda Nacional e Coordenadora do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, Paula Cardoso, Conselheiro Federal da OAB/AM e Presidente da Comissão Especial de Arbitragem do CFOAB, Daniel Jacob, Vice-Presidente da Comissão Especial de Arbitragem do CFOAB, Ricardo Ranzolin, o Secretário-Geral Ajunto do CFOAB, em exercicio, Marcelo Galvão, Subprocuradora da Fazenda Nacional, Cristina Mastrobuono, Presidência da AASP, Luís Perissé Duarte Junior e o Conselheiro Federal da OAB/SP Arnoldo Wald Filho

247

F RUM DE GO ERNADORES

POSSE CNJ

LANÇAMENTO DO ANU RIO DA JUSTIÇA 2

CERIMÔNIA DE DIPLOMAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ao centro a Presidente do TSE Ministra Rosa Weber, o Vice Presidente do STF Ministro Luiz Fuz, o Presidente do Senado Federal Senador Eunicio Oliveira , o Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o Ministro do STF e TSE Edson Fachin, o Ministro do TSE Og Fernnades. à esquerda da Presidente do TSE o Presidente da República Federativa do Brasil Jair Messias Bolsonaro, o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil General Hamilton Mourão e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral

250

II FORUM DE GOVERNADORES - REALIZADO NA SEDE DA OAB NACIONAL

FÓPUM DE

O Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, o Presidente do STF Ministro Dias Toffoli, o Presidente do STJ Ministro João Otávio de Noronha, o Governador eleito do Distrito Federal Ibaneis Rocha, o Governador eleito do Estado de São Paulo João Dória.

Estiveram presentes do 27 Governadores GLADSON CAMELI - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO ACRE RENAN FILHO - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS;WILSON LIMA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO AMAZONAS;WALDEZ GOÉS - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO AMAPÁ;RUI COSTA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DA BAHIA;CAMILO SANTANA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ;IBANEIS ROCHA - GOVERNADOR ELEITO PELO DISTRITO FEDERAL;RENATO CASAGRANDE - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO ESPIRITO SANTO;RONALDO CAIADO - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE GOIÁS;FLÁVIO DINO - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO;ROMEU ZEMA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS;REINALDO AZAMBUJA - GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;MAURO MENDES - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE MATO GROSSO;HELDER BARBALHO - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO PARÁ;JOÃO AZEVÊDO - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DA PARAIBA ;PAULO CÂMARA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO;WELLINGTON DIAS - GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ RATINHO JUNIOR - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO PARANÁ;WILSON WITZEL - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;FÁTIMA BEZERRA - GOVERNADORA ELEITA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;CORONEL MARCOS ROCHA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE RONDÔNIA;ANTONIO DENARIUM GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE RORAIMA;EDUARDO LEITE - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;COMANDANTE MOISÉS - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA;BELIVALDO CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE;JOÃO DORIA - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DE SÃO PAULO;MAURO CARLESSE - GOVERNADOR ELEITO PELO ESTADO DO TOCANTINS.

251

LAMACHIA É ELEITO PRESIDENTE DA UNIÃO DOS ADVOGADOS DE LÍNGUA PORTUGUESA - UALP

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia em Assembléia-Geral ordinária da UALP realizada em Lisboa, Capital de Portugal

Ao ser proclamado novo presidente da UALP, Lamachia afirmou que uma de suas principais metas de trabalho será “desenvolver ações específicas para a inserção constante da advocacia de língua portuguesa na advocacia mundial". "Atualmente a advocacia de língua portuguesa representa quase 30% da advocacia mundial. Precisamos adotar estratégia de participação conjunta nas decisões Lamachia assumirá a Presidência da UALP para de interesse da advocacia no mundo", disse ele. um mandato de dois anos. Durante a assembleia da entidade, que congrega as ordens dos A Assembleia-Geral elegeu ainda para compor a Direção da UALP advogados de Angola, Brasil, Portugal, Cabo como 1ª Vice-presidente a Bastonária da OACV (Cabo Verde), Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e São Sofia Oliveira Lima, e o Bastonário da OAA (Angola), Luís Paulo Tomé e Príncipe, ficou decidido também que a Monteiro Marques, como 2º Vice-Presidente. entidade passará a compor o quadro da UIA Para presidir o Conselho Fiscal da UALP, foi eleito como Jorge União Internacional de Advogados. Neto Valente, Presidente da AAM (Macau). O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, foi eleito presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), em Assembleia-Geral ordinária da entidade realizada em Lisboa, capital de Portugal.

NA ONU, PRESIDENTE DA OAB NACIONAL CRITICA ABUSOS DO ESTADO EM GRAMPOS

O presidente nacional da OAB discursou na ONU e criticou o abuso no uso de grampos. Em reunião da União Internacional de Advogados, Claudio Lamachia afirmou que a utilização desmedida de novas tecnologias, principalmente no que se refere à interceptação de comunicações, é uma ameaça à atuação da advocacia e, consequentemente, um risco ao Estado de Direito.

252

CONSELHO PLENO DECIDE QUE OAB NACIONAL ATUE JUNTO COM O GOVERNO FEDERAL CONTRA A POLÍTICA MIGRATÓRIA DOS EUA

Plenário do Conselho Federal da OAB

OAB NACIONAL REÚNE-SE COM EMBAIXADORA PARA TRATAR DA SITUAÇÃO DE CRIANÇAS BRASILEIRAS PRESAS NOS EUA

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia e diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no exterior, embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, para tratar da participação da entidade na solução para o problema da segregação, em especial de crianças, detidas na fronteira dos Estados Unidos com o México. Lamachia ressaltou que a entidade trabalhou ao longo dos últimos dias na proposta apresentada ao Ministério das Relações Exteriores, além de ter aprovado, durante a reunião do Conselho Pleno, um requerimento para que o governo federal, por meio do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União, “encete providências para que seja garantido aos menores o exercício de seus direitos, considerado o iminente risco à sua saúde e integridade física, moral e psíquica, notadamente a custódia imediata e a guarda provisória.”

253

“

Que o Governo Federal encete providências para que seja garantido aos menores o exercício de seus direitos, considerado o iminente risco à sua saúde e integridade física, moral e psíquica, notadamente a custódia imediata e a guarda provisória.

”

Ressaltou o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a questão das crianças presas nos EUA

OAB NACIONAL DEFENDE MOÇÃO DE REPROVAÇÃO DA ADVOCACIA INTERNACIONAL À POLÍTICA MIGRATÓRIA DOS EUA

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia em Nova Iorque, nos Estado Unidos, discursando na reunião anual da União Internacional de Advogados (UIA) sediada pela Organização das Nações Unidas (ONU)

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), participou em Nova Iorque, nos Estados Unidos, da reunião anual da União Internacional de Advogados (UIA), sediada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na ocasião, Lamachia defendeu a proposta que resultou numa dura moção de reprovação por parte das mais importantes entidades internacionais de Direito à política de “tolerância zero” nas regras migratórias imposta pelo governo de Donald Trump. “As cenas que temos visto são impactantes e causam consternação a todos nós. A visão da OAB e das demais entidades ligadas à advocacia é de que há meios jurídicos viáveis para amenizar o sofrimento das famílias, em especial das crianças”, afirmou Lamachia no encontro. O encontro dá prosseguimento ao conjunto de ações empreendidas pela entidade que no início da semana encaminhou ofício ao ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloisio Nunes Ferreira e inúmeros organismos internacionais, além de receber a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, para tratar da participação da entidade na solução para o problema de segregação de famílias que vem ocorrendo especialmente na fronteira dos Estado Unidos com o Mexico.

254

“

As cenas que temos visto são impactantes e causam consternação a todos nós. A visão da OAB e das demais entidades ligadas à advocacia é de que há meios jurídicos viáveis para amenizar o sofrimento das famílias, em especial das crianças.

”

Afirmou o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, na reunião anual da União Internacional de Advogados (UIA), na Organização das Nações Unidas (ONU).

Moção de reprovação na reunião anual da UIA

255

OAB NACIONAL REÚNE-SE COM EMBAIXADOR MEXICANO NOS EUA PARA TRATAR DE CRIANÇAS SEPARADAS DOS PAIS

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e Representante da Missão Permanente do México nas Nações Unidas, Juan José Gómes Camacho e o Embaixador brasileiro para a Missão da ONU, Mauro Vieira

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia e da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), visitou a sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque, onde reuniu-se com o embaixador Juan José Gómez-Camacho, representante da Missão Permanente do México nas Nações Unidas, para tratar de um auxílio para solucionar para o caso dos menores brasileiros que foram separados dos pais, quando da tentativa destes de ingressar naquele país. O presidente da OAB obteve boas sinalizações e verificou disposição total, embora os vizinhos não tenham a legitimidade para atuar em nome dos menores brasileiros que foram separados dos pais, quando da tentativa destes de ingressar naquele país. Lamachia defendeu a proposta que resultou numa dura moção de reprovação por parte das mais importantes entidades internacionais de Direito à política de “tolerância zero” nas regras migratórias imposta pelo governo de Donald Trump, durante a reunião anual da União Internacional de Advogados (UIA).

Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamchia em visita à Sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque

256

NOS EUA, OAB NACIONAL REÚNE-SE COM CÔNSUL-GERAL BRASILEIRO POR SOLUÇÃO PARA CRIANÇAS BRASILEIRAS SEPARADAS DOS PAIS

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia ladeado à esquerda pela Cônsul-Geral Adjunta Ministra Lúcia Maria Maierá, à direita pelo Embaixador Ênio Cordeiro, Cônsul-Geral, pelo Cônsules Gerais Adjuntos Marco Antonio Nakata e Cristiano Ebner

Em passagem pelos Estados Unidos, o presidente nacional da OAB e da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), Claudio Lamachia, completou agenda intensa com autoridades nos Estados Unidos em busca de soluções para o caso dos menores brasileiros que foram separados dos pais, quando da tentativa destes de ingressar naquele país. Lamachia esteve no consulado do Brasil em Nova Iorque, com o Cônsul-Geral, Ênio Cordeiro, e seus três adjuntos: Marco Antonio Nakata, Lúcia Maria Maierá e Cristiano Ebner. Ele também se reuniu com o embaixador brasileiro para a Missão da ONU, Mauro Vieira. A OAB tem grande preocupação com a situação destas famílias e tem buscado se engajar para encontrar soluções. Segundo informações não oficiais de funcionário brasileiros que atuam nos Estados Unidos, mais de 50 crianças brasileiras foram separadas dos pais desde que o presidente Donald Trump adotou a tolerância zero na política migratória, no mês de abril. Com o envolvimento pessoal, Lamachia tem procurado colocar peso sobre as autoridades brasileiras locais em busca de alternativas que possam resolver a situação dos menores brasileiros.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia ao lado do Embaixador brasileiro para a Missão da ONU, Mauro Vieira e o ex-Presidente da União Internacional dos Advogados e Representante dos Advogados Brasileiros nas Entidades Internacionais, Paulo Lins e Silva

257

CONQUISTAS LEGISLATIVAS Transformados em Lei Lei nº 13.545/2017 - Cria as chamadas “férias” para a advocacia na Justiça do Trabalho. Amplia o recesso na Justiça do Trabalho do dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro, possibilitando um tempo de descanso para a advocacia. Durante este período, os prazos estarão suspensos e não haverá sessões de julgamento ou audiências no tribunal. Antes da Lei n 13.545/2017, o período do recesso na Justiça do Trabalho era de 20 de dezembro até o dia 6 de janeiro, como previsto na Lei 5.010/66. A alteração prevê uma nova redação para o artigo 775-A da CLT: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” Lei Complementar n. 155/2016, que mantém a advocacia na Tabela IV do Simples Nacional, que esteve gravemente ameaçada de retrocesso no Congresso Nacional. Lei n. 13.363/2016, que altera o Estatuto da Advocacia e o Novo CPC, assegurando às advogadas direitos como a prioridade em sustentações orais e suspensão de prazos por nascimento ou adoção de filho e outras prerrogativas. Lei n. 13.545/2017, que determina contagem de prazos processuais em dias úteis na Justiça do Trabalho, bem como suspensão do prazo processual no período de 20/12 a 20/01, estendendo a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento, criando as chamadas “férias” para a advocacia.

Senado Federal

258

CONQUISTAS LEGISLATIVAS

Senado Federal

Lei n. 13.676/2018, que garante defesa oral de pedido de liminar no julgamento do mandado de segurança. Lei n. 13.688/2018, que institui o Diário Oficial Eletrônico da OAB, o que vai gerar substancial economia para a OAB, além do ganho em agilidade. Lei n. 13.725/2018, assegura na plenitude os honorários assistenciais na Justiça do Trabalho. A lei permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A alteração legislativa buscou retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários. Lei n. 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito de Juizados Especiais. Lei n. 13793/2019, altera o CPC para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de documentos de processos eletrônicos, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. Lei n. 13.463/2017, retirou a limitação ao destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios (o texto original previa a limitação do destaque em montante superior a 2% do principal) .

259

CONQUISTAS LEGISLATIVAS

Senado Federal

Emenda Constitucional 94/2016, que estabeleceu novo regime de precatórios. A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que deverão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020. Emenda Constitucional 99/2017, ajusta e amplia os meios alternativos de pagamento e financiamento dos precatórios. AGUARDANDO APROVAÇÃO DEFINITIVA: • PL 8.347/2017 (PLS n. 141/2015): Altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Estamos a um passo dessa histórica conquista. • PL 5.511/2016: determina a presença obrigatória de profissional da advocacia na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda despacho no Senado Federal.

260

OAB GARANTE NO STF IMUNIDADE TRIBUTARIA DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA AÇÃO COLOCAVA EM RISCO A SAÚDE FINANCEIRA DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA E DA PRÓPRIA OAB EM FUNÇÃO DO PASSIVO QUE PODERIA SE CRIAR

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia , durante a sustentação oral no STF, que garantiu a imunidade tributária às Caixas de Assistência dos Advogados

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário 405.267, que debatia no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da imunidade tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas. A Ordem saiu vitoriosa do pleito, proposto pela prefeitura de Belo Horizonte em desfavor da CAA-MG. De modo unânime, os ministros reconheceram a imunidade das Caixas de Assistência, e, acima disso, a importância da independência da OAB para o Estado Democrático de Direito e a própria democracia. Lamachia falou em nome do Conselho Federal da OAB, entidade maior do guarda-chuva que ampara Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência. “A imunidade tributária da OAB é por todos conhecida. Mas aqui temos outro ponto que deve ser esclarecido: as Caixas de Assistência são um órgão da OAB, entidade que tem compromisso inarredável com a sociedade por sua história de quase 87 anos de serviços prestados à nação. As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas também devem ter sua imunidade reconhecida”, apontou. “A Ordem é o que é porque tem e luta por uma advocacia fortalecida”, continuou. “Esta estrutura tem a importantíssima contribuição de um braço assistencial, formado pelas Caixas de Assistência, que ampara exatamente o advogado carente, mais necessitado, que atua nos mais longínquos rincões deste país. O presidente ressaltou ainda a clareza da Lei Federal nº 8906/1994 – o Estatuto da Advocacia – ao determinar que, na eventual liquidação de uma Caixa, o patrimônio reverte-se integralmente para a OAB. “O braço assistencial do Sistema OAB – que abrange hoje 1 milhão e 100 mil advogados – estará em risco por uma decisão que não reconheça sua imunidade. O passivo que se pode criar colocará em risco a própria Ordem dos Advogados do Brasil. Estão umbilicalmente ligadas. As fundações e as autarquias, por exemplo, têm suas imunidades reconhecidas na forma recíproca justamente porque a União, os Estados e Municípios a têm”, comparou.

261

TROFÉU RAÇA NEGRA

O Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi homenageado, com o Troféu Raça Negra 2016. O reconhecimento é dado pela atuação de uma pessoa de destaque da comunidade negra nacional ou internacional. O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, prestigiou a cerimônia. Ao agradecer a homenagem, Lamachia afirmou que “sem oportunidades iguais, toda democracia é falha. Não pode haver justiça onde há exclusão”. O presidente destacou também que “a democracia é para todos – ou não é democracia. Onde há racismo, não há democracia. Democracias não comportam iniquidades”. OAB RECEBE MEDALHA MÉRITO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado com a Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A entrega da homenagem foi realizada no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal. A entrega foi feita pela procuradora-geral do Distrito Federal e presidente do Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal (PGDF), Paola Aires Corrêa Lima. A medalha é conferida em razão dos relevantes e excepcionais serviços prestados à PGDF, à Advocacia Pública ou à sociedade civil do Distrito Federal. 262

EM SEMINÁRIO SOBRE MEDIAÇÃO, LAMACHIA ADVERTE SOBRE BAIXA CAPACIDADE INSTALADA DO PODER JUDICIÁRIO

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia , o Presidente do STF Ministro Dias Toffoli e o Corregedor Nacional de Justiça Ministro do STJ Humberto Martins

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu o Seminário de Aproximação Institucional para Mediação Judicial, promovido pela Ordem em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Co presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O presidente da OAB também manifestou preocupação com a baixíssima capacidade instalada do Poder Judiciário. “A mediação torna-se benefício de relevância incomensurável, em particular em razão da flagrante insuficiência na capacidade instalada do Judiciário. A esse cenário acrescentam-se dois agravantes: o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o déficit no número de cargos de magistrados providos”, apontou.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e Presidente do STF Ministro Dias Toffoli

263

DIA HISTÓRICO PARA A ADVOCACIA: OAB DESAGRAVA ADVOGADA ALGEMADA A MANDO DE JUÍZA NO RJ

O Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e Presidente da OAB/RJ Felipe Santa Cruz , Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada Eduarda Mourão e a Vice -Presidente da OAB/MG e VicePresidente Comissão Nacional da Mulher Advogada Helena Delamonica na condução do ato de desagravo em favor da Advogada Valéria Lúcia dos Santos

Em um dia que entrou para a história como demonstração da união da advocacia brasileira e da defesa intransigente das prerrogativas da classe, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, desagravou a advogada Valéria Lúcia dos Santos, algemada e presa no exercício da profissão durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, depois de questionar uma juíza leiga a respeito da inclusão de uma contestação no processo. Lamachia pediu à advogada que se sentisse abraçada e acolhida por mais de 1 milhão e 100 mil advogadas e advogados brasileiros. “O que estamos vendo aqui é uma demonstração clara de união da advocacia brasileira. Acima de qualquer coisa, Valéria, você merece respeito e admiração. Da minha parte, te saúdo como presidente nacional da OAB, mas principalmente como colega de profissão.

O Presidente da OAB/RJ Felipe Santa Cruz , em sua manifestação no ato de desagravo em favor da Advogada Valéria Lúcia dos Santos

264

OAB RECEBE ORDEM DO MÉRITO DO TRABALHO GETULIO VARGAS

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, acompanhando do Governador do Estado do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, recebe das mãos do Vice-Presidente da República Hamilton Mourão a Medalha Ordem do Mérito.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado, com a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas no grau Comendador. A Ordem do Mérito do Trabalho é concedida a personalidades que de alguma maneira se destacaram por seu aporte de contribuições às relações do trabalho e ao engrandecimento do Brasil. O vice-presidente Hamilton Mourão, participou do ato de entrega, assim como o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, realizado no gabinete de Lamachia, em Brasília. COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e o Coorregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro Lélio Bentes Corrêa

O Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) Grau Grande Oficial. A comenda foi criada em 1971 para homenagear pessoas e instituições que se destacaram por suas profissões ou serviram de exemplo para a sociedade. Lamachia recebeu a homenagem das mãos do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa. “Os verdadeiros homenageados são os advogados e advogadas brasileiros pelo seu relevante papel desempenhado na administração da Justiça”, afirmou Lamachia após a cerimônia, realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília 265

REGISTRO DE CHAPA PARA DIRETORIA DO CFOAB TRIÊNIO 2019/2022

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e o Secretário-Geral Felipe Sarmento receberam o registro da Chapa OAB Forte e Unida, acompanhado dos candidatos, à presidência Felipe Santa Cruz, à vice-presidencia Luiz Viana, à secretaria-geral José Alberto Ribeiro Cabral Simonetti Filho, à secretaria-geral Ary Raghiant Neto e ao gabinete de diretor - tesoureiro José Augusto de Araújo Noronha. Na ocasião estiverem presentes do Presidentes da OAB/MS Mansour Elias Karmouche, da OAB/AM Marco Aurélio Cloy, da OAB/RN Paulo Coutinho, da OAB/Piau Francisco Lucas, da OAB/AC Marcos Vinicius Jardim, da OAB/AP Paulo Henrique Campelo Barbosa, os conselheiros e conselheiras federais da OAB/PI Chico Couto, da OAB/BA Ilana Khatia Vieira Campos, da OAB/BA Fabricio de Castro Oliveira, o Conselheiro do CNMP Erick Venâncio e o Conselheiro do CNJ André Godinho.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia e os integrantes da Chapa OAB Forte e Unida, Felipe Santa Cruz, Luiz Viana, José Alberto Simonetti Cabral Filho, Ary Raghiant Neto e Jose Augusto de Araujo Noronha.

266

SOLENIDADE DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, representou a advocacia brasileira nos eventos da solenidade oficial de posse do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do seu vice, general Hamilton Mourão, realizados na capital federal. Lamachia participou das sessões realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, onde houve a assinatura do termo de posse e a leitura do compromisso com a nação, e no Palácio do Planalto, onde Bolsonaro recebeu a faixa presidencial do presidente egresso Michel Temer e fez o pronunciamento oficial ao povo brasileiro. Para o presidente nacional da Ordem, o momento representa a efetivação da vontade popular que as urnas expressaram no último pleito. “A Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto entidade que dá voz à cidadania, acompanhou de perto o pleito eleitoral de 2018. Temos defendido que todos, desde o poder público à sociedade civil organizada, abandonem o confronto para praticar o encontro”, disse Lamachia em entrevista à imprensa. “A OAB entende que o Estado Democrático de Direito está sólido, fortalecido, acompanhado pelo pleno funcionamento das instituições. Nós, enquanto brasileiros, torcemos e esperamos por um governo que tenha em mente o preceito fundamental do respeito à Constituição, implementando uma pauta de crescimento e acima de tudo com uma gestão capaz de fazer o Brasil sair desta crise que vivenciamos nos contextos fiscal, econômico e de geração de empregos”, completou.

267

SOLENIDADE DE POSSE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da solenidade de transmissão de cargo ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ele compôs o púlpito da cerimônia ao lado do empossado, do ex-ministro da Justiça Torquato Jardim; do ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann; e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Lamachia afirmou que a OAB deseja sucesso ao ministro Sergio Moro. “Superar os tempos difíceis vividos pelo país depende diretamente do respeito à Constituição e às leis. É o que esperamos do novo Ministério da Justiça”.

Presidente Nacional da OAB Claudio Lamachia, ex-Ministro da Justiça Torquato Jardim, Ministro empossado da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro, Presidente do STF Ministro Dias Toffoli, Ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann

LAMACHIA PRESTIGIA POSSE DE SEU EX-DIRETOR NO CFOAB COMO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou a posse do ex-secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, como governador do Distrito Federal. O advogado, que foi eleito com maior número de votos da história da Capital Federal. 268

BIBLIOTECA ARX TOURINHO

A Diretoria do Conselho Federal da OAB – Gestão 2016/2019 - atenta às necessidades de modernização da biblioteca, promoveu reforma em sua estrutura, passando a oferecer um ambiente atualizado para seu público. A reinauguração da biblioteca se deu em 23 de outubro de 2017. As principais atividades são: • Alimentar o sistema Decisões da Ordem composto pela legislação e jurisprudência dos Órgãos Colegiados; • Elaborar os Boletins Informativos - 318 a 353; • Edição e publicação da Revista da OAB n. 98 e 99; • Edição e publicação do Estatuto da Advocacia e da OAB - 15ª, 16ª e 17ª edição; • Remessa de livros para as Seccionais, bibliotecas comunitárias e demais órgãos; • Atendimento a advogados, estudantes e membros da OAB; • Promover a atualização e catalogação do acervo; • Alimentação da Biblioteca Digital no portal do Conselho Federal da OAB.

BIBLIOTECA DIGITAL

Com propósito de atender uma quantidade ainda maior de advogados, estudantes de direito e membros da própria Entidade, além de estar atenta e acompanhando os avanços tecnológicos, a Biblioteca Arx Tourinho passou, em maio de 2014, a contar uma plataforma Digital incrementando o acesso à informação gratuita e conhecimentos de forma ampla e imediata. Para tanto, firmou parceria com a Editora Fórum, disponibilizando cerca de 80 títulos para acesso ilimitado e simultâneo a todos os advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem. O ambiente digital conta, na atual Gestão, com mais de 100 exemplares relacionados a periódicos jurídicos, anais de diversas conferências, revistas da OAB, além de livros publicados pelo Selo da OAB Editora e do Conselho Federal OAB. Este material é de livre acesso para o público em geral, não exigindo, portanto, inscrição de advogado.

PUBLICAÇÕES COM O SELO CONSELHO FEDERAL DA OAB E DA OAB EDITORA

270

271

272

273

274