Revista da Contracs nº4 by Contracs Cut

CONTRACS EM REVISTA

Sumário

Editorial -------------------------------------------------------------------

Planejamento estratégico da Contracs visará formação e luta ------------------------------------------------

Comércio e serviços: as negociações salariais em tempos de crise -----------------------------------------

Eleições municipais possibilitam o exercício da democracia --------------------------------------------- 14 No Congresso Nacional, projetos de lei atacam os direitos da classe trabalhadora ----------------------- 18 Trabalho decente nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos será garantido por meio de Compromisso Nacional ---------------

Financiamento Sindical é tema de debate em Comissão Especial da Câmara -----------------------

Democratizar a comunicação é dar voz a todos ------------------ 32 Temática do meio ambiente deve se traduzir na garantia de trabalho decente sob uma nova lógica de produção ----------------------------------

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EXPEDIENTE Revista da Contracs nº4 - Maio de 2016 5 mil exemplares Presidente Alci Matos Araujo Secretária de Comunicação Maria do Rosário Assunção

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT)

Redação Adriana Franco (MTB 48472/SP) Lauany Rosa (MTB 76711/SP)

Sede: Quadra 1, Bloco I, Edifício Central, salas 403 a 406 - Setor Comercial Sul - Brasília (DF) - CEP: 70304-900 - Telefone: (61) 3225-6366

Projeto gráfico Adriana Franco Diagramação Adriana Franco e Lauany Rosa Capa Fernando Ramos e Lauany Rosa Fotos Dino Santos, Glaucya Braga, Rafael Neddermeyer, Elza Fiuza, Pedro França, Erasmo Salomão, Zeca Ribeiro, Fred Loureiro, USP Imagens, FNDC

Subsede: Avenida Celso Garcia, 3177 - Tatuapé - São Paulo (SP) - CEP: 03063-000 – Telefones: (11) 2091-6620 / 2253 - Fax: (11) 3209-7496 Escritório: Rua Caetano Pinto, 575 – 1º andar – Brás – São Paulo (SP) – CEP: 03041000

contracs@contracs.org.br www.contracs.org.br

Errata Na matéria “Equiparação de direitos uma realidade ainda distante” da Contracs em Revista nº 3 erramos ao informar que as mulheres ganham em média 77% a menos que os homens. Diferente do que foi informado, as mulheres ganham em média 77% do salário dos homens, o que representa 4 uma diferença salarial de 23%.

Editorial

Crédito: CONTRACS/Dino Santos

O cenário nacional, com avanço das forças conservadoras e o ataque aos direitos trabalhistas e a democracia, aponta um momento sombrio para a classe trabalhadora e os trabalhadores/as no ramo do Comércio e Serviços. Neste contexto, só a unidade dos trabalhadores/as e de nossas Entidades Sindicais para fazer frente ao conservadorismo propagado pelos meios de comunicação e impedir os retrocessos na vida política e social arduamente conquistado ao longo das últimas décadas. Temos um compromisso com a nossa democracia e os trabalhadores/as na luta pela ampliação e garantia de direitos. Não podemos permitir que o Congresso e setores mais reacionários da nossa sociedade imponham uma pauta econômica e social regressiva aos direitos da classe trabalhadora. Vamos neste cenário de tantos ataques resgatar bandeiras, lutas e mostrar de onde viemos. Iremos negociar com os patrões sem deixar que nenhum direito seja retirado, diminuído ou diferenciado entre os trabalhadores. Escolheremos políticos aliados ao nosso projeto políti-

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Contra o retrocesso: mobilização permanente das nossas entidades sindicais

co democrático, para assim pressionar os parlamentares para que os projetos retrógados e precarizantes não sejam aprovados, além de garantir trabalho decente e lutar por uma sociedade justa e igual para todos e todas. Neste sentido, a Contracs em Revista vem abordar as diversas frentes de atuação da Contracs bem como importantes questões que estão sendo trabalhadas pela Confederação em conjunto com nossas entidades sindicais. Estamos em diversas frentes de batalhas e nossa ação sindical se torna mais forte com unidade. Por isso, convocamos todas as nossas entidades sindicais a se unir conosco nestas lutas, pois juntos somos mais fortes. Com todos juntos nas mesmas frentes de batalhas e lutas certamente teremos um caminho mais fácil de transpor. Contamos com vocês nos duros embates que se avizinham pela garantia e ampliação de direitos. Porque direito não se reduz, se amplia! Boa leitura! Alci Matos Araujo Presidente

Planejamento estratégico da Contracs visará formação e luta Por Lauany Rosa

m vinte e cinco anos de história e luta pela defesa e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) levantou importantes bandeiras, criou e defendeu projetos, campanhas e estratégias que marcaram sua trajetória no movimento sindical. Após oito mandatos, a atual gestão da Confederação propõe por meio do Planejamento Estratégico 2016 – 2019 a retomada de bandeiras históricas e a luta pela ampliação de direitos e pelo trabalho decente. O plano de ações da Contracs foi elaborado pela direção nacional da entidade e tem como objetivo desenvolver um projeto social e democrático. Para o presidente da entidade, Alci Matos Araujo, o que diferencia esse planejamento do anterior é a potencialização das organizações re6 gionais e setoriais bem como o desenvolvimento e fortalecimento de

uma campanha salarial nacional unificada. “Neste mandato nós pretendemos dar continuidade ao projeto social e democrático que vem sendo desenvolvido. Ao formularmos este planejamento pensamos na atual conjuntura e em alguns temas importantes que temos que continuar debatendo, como o trabalho aos domingos, a redução da jornada de trabalho, a formação das bases e principalmente a busca por formas que potencializem as negociações coletivas e auxiliem no enfrentamento e defesa de direitos que o patronal tanto quer diluir”, pontuou. O Planejamento para o mandato visou o resgate dos dois eixos estabelecidos no 9º Congresso da Contracs: o enfrentamento baseado na intensificação do trabalho e na defesa imediata dos empregos, renda e dos direitos e o projeto sindical com foco na ampliação de base de representação e no combate à fragmentação dos

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Crédito: CUT/Glaucya Braga

trabalhadores/as. Para o secretário de administração e finanças da Contracs, Nasson Antonio de Oliveira, o grande destaque deste planejamento é o fato dele não ter sido construído com base apenas nas resoluções do 9º Congresso da Confederação. “Por meio das Regionais da Contracs conseguimos realizar um levantamento das potencialidades e deficiências de cada região do país. Desta forma, foi possível construirmos um projeto que visa consolidar uma qualidade de vida para todos os trabalhadores do comércio e serviços de acordo com as especificidades e demandas de cada categoria e setor”. Entre as prioridades elencadas estão as políticas de organização dos setores e das regionais e o desenvolvimento de cada secretaria de forma que a Confederação fique cada vez mais consolidada. O trabalho decente, a sustentabilidade dos sindicatos de trabalhadores domés-

ticos/as, a estruturação das regionais, a formação e organização sindical, o fortalecimento das entidades sindicais, a intensificação da atuação no parlamento e a potencialização da comunicação serão as principais ações da gestão 2015 - 2019. A secretária de Comunicação da Contracs, Maria Rosário Assunção, destacou que em meio a tantos projetos e ações, a potencialização da comunicação será a grande ferramenta da Confederação. “Usaremos a comunicação para dar visibilidade no âmbito sindical, social e político, além de criar redes e instrumentos que potencializem a defesa dos direitos dos nossos trabalhadores. Por meio da luta pela democratização da comunicação, galgaremos espaço para o movimento sindical nos grandes meios para defendermos nossos ideais e objetivos de qualidade de vida para a classe trabalhadora”.

Campanha Salarial Unificada é um dos destaques da Alci Matos reafirmou que este tema é muito penoso para os comerciários e que gestão

A realização da Campanha Salarial Nacional Unificada é um dos destaques do Planejamento Estratégico desta gestão. Segundo o presidente da Contracs, a campanha possibilitará conhecer a realidade e dificuldade de cada região e entidade filiada para então elaborar uma negociação que atenda a demanda de todos. “A unificação da campanha salarial possibilita uma pauta unificada, a potencialização do piso salarial e crescimento econômico da família dos trabalhadores e trabalhadoras”. Para o secretário Nasson Antonio, a pauta nacional significa qualidade de vida para os trabalhadores. “O salário dos comerciários é um dos menores do país. Por meio da campanha é possível consolidar um salário que proporcione sustentação, vestuário e lazer para os trabalhadores do comércio e serviços”. A secretária Maria do Rosário destacou ainda que a criação da pauta unificada possibilita um trabalho em conjunto entre os sindicatos. “Ela proporcionará a união da força dos sindicatos em todos os estados em prol da conquista e ampliação de direitos, tanto nas negociações quanto nas cláusulas sociais e econômicas”.

Fim do trabalho aos domingos

O fim do trabalho aos domingos para os comerciários/as, que é uma das principais bandeiras de luta da Contracs, também receberá um destaque ao longo desta gestão. “A ideia é retomar com força e com uma nova campanha essa luta histórica. Queremos ao longo deste mandato potencializar os projetos da Confederação e retomar nossas bases”, expli8 cou Nasson de Oliveira.

existe uma campanha permanente na Confederação desde 1990. “Queremos fazer uma pesquisa detalhada sobre as mudanças ocorridas no trabalho aos domingos, legislações existentes, médias salariais, jornadas excessivas, entre outros pontos, para então criarmos uma campanha capaz de fortalecer o setor comerciário e deixando claro que domingo é dia de descanso”. Ele pontuou que muito além da jornada extensiva, o trabalho aos domingos também impacta diretamente na vida social e pessoal dos trabalhadores. “Temos que debater a necessidade de lazer e cultura do trabalhador, o fortalecimento da campanha da creche, pois onde ficam essas crianças enquanto os pais estão trabalhando? E a creche não funciona aos domingos”. Matos ressaltou que as campanhas estão interligadas e para tanto é preciso estudar estratégias e criar maneiras de fortalecer a luta pelos direitos da classe trabalhadora por meio de formações e seminários. “Neste mandato daremos continuidade a grande quantidade de atividades que englobam as necessidades dos trabalhadores. Realizaremos encontros setoriais, regionais e muitos seminários e formação, pois um dirigente bem informado é garantia de um trabalho de qualidade junto à base”, ressaltou Nasson ao lembrar que a Contracs tem priorizado a formação, capacitação e organização de seus dirigentes e entidades filiadas desde o mandato anterior.

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Engajada na campanha de sindicalização da CUT Nacional, a Contracs construiu uma campanha própria para o ramo do comércio e serviços com o objetivo de alcançar e trazer sindicatos e federações do ramo para a Central Única dos Trabalhadores. Além de aumentar as sindicalizações, a campanha visa divulgar a existência da Contracs que luta, apoia e auxilia os sindicatos filiados.

Comércio e serviços: as negociações salarias em tempos de crise Por Adriana Franco

crise política e a econômica caminham juntas no cenário brasileiro nos últimos tempos. Este cenário se reflete não só nas taxas de emprego e desemprego como nas negociações coletivas, onde o patronal abusa dos argumentos da crise para retirar direitos, rebaixar salários e reduzir o ganho dos trabalhadores/as. Podemos constatar isso especialmente no balanço das negociações coletivas, que no 1º semestre de 2015 registrou no comércio 75,6% das negociações acima da inflação – no mesmo período do ano anterior, 95,7% das negociações foram acima do INPC. No setor de serviços, a queda teve quase a mesma proporção e foi de 92,8% no 1º semestre de 2014 para 73,6% no mesmo período de 2015.

“Ainda estamos fechando os dados do ano de 2015, mas o que dá para dizer a partir das negociações é que este ano de 2015 teria um quadro pior do que 2014 e os dados devem confirmar. Há uma piora tanto do ponto de vista dos índices dos ganhos reais e o do ganho real médio acima da inflação quanto da proporção de negociações que estiveram acima da inflação, que deve ter uma queda em relação a 2014.” alertou José Silvestre Prado de Oliveira, coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Se todos os índices estão piores que no ano anterior (veja quadro), no setor de serviços houve ainda o aumento de acordos negociados abaixo da inflação: 11,6% no 1º semestre de 2015 ante 0,7%

Crédito: Divulgação/CONTRACS

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Crédito: USP Imagens

no mesmo período de 2014. Mesmo que a comparação entre 2014 e 2015 seja ruim, mais da metade das negociações registraram ganhos acima da inflação. “De toda maneira, mesmo com

este cenário adverso da conjuntura política e a queda da atividade econômica, ainda temos resultados em seu conjunto melhores que o período de 2004. Certamente deve ser melhor do que 2004 para trás e este é um dado que 11

no comércio se deve especialmente pela queda nas vendas, que acaba refletindo na negociação. “Além disso, estes setores têm o salário mínimo como referência para negociação. Como já aconteceu em 2016 - e 2017 se não tiver mudança só terá a inflação com ganho real pequeno Expectativas para 2016 e a investi- porque o PIB foi negativo - é um elemento a mais para dificultar as negociações.” da patronal Se o argumento da crise serve para o patronal durante as negociações, é me- Possibilidades lhor que as entidades sindicais estejam As entidades sindicais do ramo do copreparadas. Silvestre explica que a eco- mércio e serviços já atuam com desafios nomia vive da expectativa de melhora e constantes que fazem parte das caracretomada de crescimento, no entanto a terísticas dos setores representados, atual conjuntura política não tem ajuda- tais como a baixa remuneração, a eledo. “A conjuntura politica está contami- vada rotatividade, as extensas jornadas nando a conjuntura econômica não é de de trabalho, o comércio eletrônico e a hoje, então devemos ter um quadro mui- concentração de capital com fusões e to ruim. É uma tendência [para 2016] de aquisições. Por isso, o cenário de crise manter ou piorar o desempenho geral de soma-se a estes desafios na mesa de negociação. 2015.” alertou. conta neste universo de coisas negativas e dados desfavoráveis. Quando compara com as negociações anteriores a 2004 até mesmo os índices de 2015 e 2016 ainda são melhores.” arriscou Silvestre.

Para além de cenário econômico, Silvestre lembrou que a piora nas condições de trabalho e emprego já estavam em andamento em 2015 com acordos que estabeleceram redução de jornada, lay-off, redução de salário proporcional a redução de jornada e o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). “São mecanismos que os sindicatos negociam porque se veem diante de uma crise. É uma estratégia dos sindicatos porque a conjuntura obriga priorizar a manutenção do emprego em detrimento do reajuste menor e é característico de períodos de crise, como já aconteceu no Brasil outras vezes, e deve se acentuar diante do cenário de crise politica institucional em 2016.” Em relação ao ramo do comércio e serviços, o coordenador de relações sindicais 12 do Dieese pontuou que o impacto

Com isto posto, as entidades não podem deixar de avançar e podem concentrar seus esforços para garantir cláusulas como alimentação, auxílio-creche ou estabelecimento de um programa de lucros e resultados. Além disso, atuar através de uma data-base unificada, da construção de uma estratégia unitária de ação ou do estabelecimento de um piso salarial unificado nacionalmente pode trazer consequências positivas a muitos trabalhadores/as assim como avançar na construção dos acordos coletivos nacionais nas grandes redes. Afinal, é por meio de medidas de negociação e união que os trabalhadores poderão sair beneficiados apesar dos retrocessos impostos pelas forças do capital na Brasil e no mundo.

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Eleições municipais possibilitam o exercício da democracia Novas regras eleitorais passam a valer e garantem mais transparência e equilíbrio na disputa Por Lauany Rosa

o dia 2 de outubro, eleitores de 5.570 municípios vão escolher e votar nos candidatos que consideram adequados para trabalhar na gestão de suas cidades. Nesta data serão eleitos prefeitos e vereadores em todo o país e muito mais do que realizar um ato obrigatório e automático, a população brasileira terá a chance de exercer a democracia e iniciar a mudança que deseja no poder local. “Para mudar o mundo é preciso mudar a própria aldeia”, é o que afirma o sindicalista e ex-conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) Jacy Afonso ao defender que as mudanças sociais, políticas e de igualdade que sonhamos devem começar pela base, ou seja, pela cidade em que vivemos.

igualdade para com os cidadãos e para começar a fazer escolhas que construam o mundo de dignidade e cidadania que todos queremos. “As eleições municipais são a raiz do sistema eleitoral. Os vereadores e prefeitos eleitos este ano serão figuras importantes nas próximas eleições. Por este motivo, os sindicatos têm que estar atentos e apresentar uma plataforma aos candidatos”.

Segundo o sindicalista, a eleição municipal é o momento de exercer a democracia participativa, pois com o fortalecimento local, as cidades transformam-se em indutoras de políticas públicas para outras esferas. “Os sindicatos devem analisar os candidatos e verificar os políticos favoráveis, aqueles que se comprometem com a luta da classe trabalhadora, como os domingos livres, a construção de crePara Jacy, a eleição municipal é o mo- ches, valorização dos produtos locais e 14 mento para avaliar propostas, co- nacionais, geração de empregos. Para brar compromissos com a justiça e então divulgar essa lista de candidatos

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Crédito: Fotos Públicas / Rafael Neddermeyer

comprometidos com os trabalhadores e a mulheres do que as próprias mulheres. população”. E o mesmo se aplica às causas dos trabalhadores. Precisamos aprender a votar A economista e pesquisadora do Cen- naqueles que nos representam e que vão tro de Estudos Sindicais e Economia do defender nossos interesses”. Trabalho (CESIT), Marilane Teixeira, defendeu durante o encontro de Gênero Na visão de Jacy Afonso, a minirreforma da Contracs que para que seja realizada eleitoral que entra em vigor este ano posuma escolha consciente, o período elei- sibilitará uma mudança no perfil dos cantoral exige muita atenção. Para ela, um didatos e permitirá que líderes sindicais dos papéis dos sindicatos é auxiliar os e de movimentos populares se candidatrabalhadores nesta escolha, divulgando tem e tenham mais chances. “O fim do e fornecendo nomes de candidatos enga- patrocínio e das doações empresariais, jados com as causas sociais. assim como a proibição das propagandas cinematográficas, proporcionarão mais Marilane também destacou a pouca parti- chances de as minorias ganharem espacipação das mulheres na política – atual- ço. Cabe aos sindicatos e movimentos mente elas representam apenas 13% dos sociais se envolverem mais e lançarem vereadores e 12% dos prefeitos de todo candidatos”. o país. O que, segundo ela, se deve ao machismo fortemente presente na políti- Principais mudanças nas regras eleica e a falta de apoio das próprias mulhe- torais res. “Temos que nos apoiar e incentivar, Nas eleições municipais deste ano 15 afinal ninguém melhor para entender as

entram em vigor as mudanças nas regras eleitorais. A principal mudança é a proibição de doações empresariais para as campanhas. Os candidatos poderão receber doações apenas de pessoas físicas e de recursos de fundo partidário. Além disso, após receber uma doação, o candidato tem até 72 horas para formalizar a entrega dos recursos e divulgar.

visto para 26 de agosto.

Entre as mudanças está o prazo da filiação partidária que não precisa mais ser realizada um ano antes do pleito para a candidatura valer. Quem quiser disputar as eleições de 2016 pode se filiar a algum partido até 2 de abril do mesmo ano. O registro de coligação na justiça eleitoral também ficou mais amplo, podendo ser formalizadas coligações até 15 de agosO tempo de campanha eleitoral também to. acabou reduzido, passou de 90 para 45 dias e as campanhas só poderão ser ini- A nova lei também permite que os canciadas no dia 16 de agosto. Na mesma didatos se apresentem como pré-candata inicia o prazo para a propaganda didatos e participem de debates e proeleitoral circular na internet. A novidade, postas antes mesmo do início oficial das porém, é que está vedada a veiculação eleições. A inserção dos partidos no guia de qualquer tipo de propaganda paga. E eleitoral organizado e o limite de gastos o horário eleitoral dos candidatos no rá- integram as novas regras eleitorais que dio e na TV também sofre modificações. possibilitarão que a população acompaA campanha poderá ter até dois blocos nhe em tempo real o que está acontecencom dez minutos cada, porém será dimi- do nas campanhas. nuída de 45 para 35 dias com início pre-

Crédito: Agência Brasil / Elza Fiuza

CONTRACS EM REVISTA A Contracs defende um Sistema Único de Saúde Público, integral e universal que forneça um atendimento digno e de qualidade para toda a população brasileira. Participamos do movimento Saúde + 10 e defendemos que 10% das receitas correntes brutas da União sejam destinadas à saúde pública. Política de saúde é essencial para a construção de uma democracia que assegure não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais da cidadania.

No Congresso Nacional, projetos de lei atacam os direitos da classe trabalhadora Por Adriana Franco

eleição de um Congresso Nacional mais conservador faz da atuação junto a deputados/as e senadores/as uma ação ainda mais importante e fundamental durante o próximo período legislativo.

Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) tem atuado de forma incisiva no cenário legislativo para garantir não só os direitos da classe trabalhadora como para defender e ampliar, em especial, os direitos dos trabalhadores/as do comércio e serviços. Nossa bandeira de luta é O exemplo da necessidade de mobilização e pela ampliação dos direitos e reafirma: Direito pressão está nos projetos de lei em tramitação, não se reduz, se amplia. que preveem a redução de direitos trabalhistas e a retirada de conquistas sociais muito impor- Veja a seguir os projetos de lei em tramitação tantes para o País. que podem retirar direitos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no

PEC 18/2011: Redução da idade de trabalho A Proposta de Emenda Constitucional 18 que poderia remeter à maioridade traz consigo uma enorme contraditoriedade e prevê a autorização do trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.

Brasil considera menor trabalhador todo jovem que exerce atividade remunerada de 16 a 18 anos. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê 14 anos como idade mínima para o trabalho, mas resguarda os adolescentes para que exerçam funções apenas na condição de Atualmente, a Constituição Federal do aprendiz, que deve respeitar diversos requisitos

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Crédito: Agência Senado / Pedro França

conforme estabelece a lei. Tal medida certamente aumentaria ainda mais os dados do trabalho infantil no Brasil, que ainda cresce. De 2013 para 2014, por exemplo, o trabalho infantil aumentou 4,5% totalizando 3,3 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos.

discussões no Congresso e com o governo e organizado manifestações.

Segundo Graça, o projeto tem um caminho a percorrer que permite diferentes oportunidades de atuação antes da aprovação ou reprovação. “Agora, caso todas as alternativas sejam esgotadas e o projeto seja aprovado, a denúncia à OIT é uma das ações possíveis de ser tomadas, A secretária de relações do trabalho da CUT, no entanto não é a única, outras poderão surgir Maria da Graça Costa, destaca que o projeto é e que serão analisadas para uma decisão.” um tremendo retrocesso para a sociedade brasileira. “As crianças desse país têm de estudar O Brasil é signatário da Convenção 138 da OIT, para desenvolver, entre outras coisas, novas que dispõe 16 anos como a idade mínima para tecnologias e entrarem cada vez mais tarde no admissão no emprego. mercado de trabalho, objetivando o seu melhor preparo, o que só ajudaria no desenvolvimen- A Confederação Nacional dos Trabalhadores no to do país, das empresas, da economia entre Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) outros avanços. Portanto, a CUT é contrária a tem como bandeira de luta atuar contra o traesse projeto e lutará contra a aprovação deste.” balho infantil, especialmente em suas piores formas como o trabalho infantil doméstico, que resume. ainda é muito comum no Brasil. Para tanto, a A dirigente explica que a CUT tem acompa- Contracs realiza campanhas sistemáticas connhado esta e outras propostas que afetam di- tra a prática e se coloca contra este projeto, que retamente os trabalhadores e trabalhadoras e, quer reduzir a idade mínima para a admissão para evitar retirada de direitos, tem promovido nas atividades laborais. 19

PL 450/2015: Simples Trabalhista Com o argumento de aumentar o número de trabalhadores/as em pequenas e micro empresas com registro em carteira, o projeto institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista). A formalização proposta pelo Simples Trabalhista, no entanto, se dará por meio da redução de direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

o advogado.

O diretor para assuntos legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL) e consultor parlamentar da Contracs, Maximiliano Nagl Garcez, alerta que o Projeto de Lei 450/2015 é altamente precarizante e atingiria a grande maioria dos trabalhadores. “Se aprovado o Simples Trabalhista, o número de trabalhadores com ‘direitos de segunda classe’ será enorme. Dentre os diversos direitos trabalhistas que seriam reduzidos, destaco o FGTS de 2% ao invés de 8%; piso salarial reduzido; o impedimento do ajuizamento de ações trabalhistas; a retirada da redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio; o parcelamento do 13° salário em até seis vezes; o fracionamento do período de férias em até três períodos; instituir como rotina o trabalho aos domingos; esvaziar as conquistas obtidas por negociação coletiva e tornar regra o contrato por prazo determinado.” esclareceu.

Com a aprovação do projeto de lei, serão ao menos 15 milhões de trabalhadores que não terão seus direitos garantidos e nem mesmo respeitados. Para a Contracs, o registro em carteira é uma premissa histórica que deve ser assegurado para todos e todas conforme estabelece a CLT.

Maximiliano relembra que propostas similares já chegaram a tramitar no Congresso Nacional, mas que felizmente não prosperaram.

A Contracs também tem atuado de forma incisiva no Congresso Nacional com o objetivo de rejeitar esta proposta, portanto se mobiliza constantemente nas sessões em que o projeto é pautado e pressiona para que a proposta não seja aprovada. A Confederação tem como premissa histórica a defesa pela igualdade de direitos e não aceita que propostas como esta sejam aprovadas e garantam que os trabalhadores/as possam ter direitos diferentes ou reduzidos.

No entanto, a atual proposição (PL 450/2015) promove precarizações por lei, que poderão ser aplicáveis a qualquer trabalhador de micro e pequenas empresas. “E parece-me ilegal a discriminação entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores que fossem contratados pelo Simples Trabalhista, com salários mais baixos, jornadas mais longas e precarização das demais condições de trabalho”, destacou

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), o projeto é altamente precarizante e somado à terceirização e a financeirização do comércio, tais propostas têm como objetivo fragmentar a classe trabalhadora e retirar direitos consagrados.

Diante de tais fatos, o consultor parlamentar defende a luta pela rejeição da proposta pelo movimento sindical: “Sugiro ampla mobilização do movimento sindical e dos trabalhadores, a fim de que o projeto seja rejeitado na Câmara dos Deputados. Convém que os trabalhadores, dirigentes sindicais e ativistas em defesa dos direitos dos trabalhadores e da sociedade entrem em contato com urgência com os parlamentares, alertando-os para a necessidade de rejeição do precarizante e injusto projeto do Simples Trabalhista.”

CONTRACS EM REVISTA PL 4193/2012: Negociado sobre o legislado A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defende que a norma legal existente é o mínimo a ser cumprido. “A Constituição Federal é clara quando afirma que os direitos dos trabalhadores devem visar à melhoria de sua condição social, portanto, a proposta é inconstitucional, pois atenta contra esse princípio. Com exceção de dois casos pontuais (redução de salário em casos excepcionais e compensação de jornada), a Constituição Federal não permite redução de garantias. O espírito da convenção coletiva deve ser o de progressão de direitos.” afirmou o presidente da entidade, Germano Siqueira.

que, na avaliação do setor empresarial, viabiliza a relação contratual como, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento, a terceirização, entre outras práticas. O problema é que essas propostas legislativas “economizam” nos direitos dos trabalhadores, que são ameaçados.” pontua.

Portanto, a entidade defende que as normas existentes – tais como a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tantas outras – sejam respeitadas.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) tem como bandeira histórica a defesa intransigente dos direitos e é contra qualquer ação ou projeto que prevê sua redução através da campanha permanente Direito não se reduz, se amplia. O 9º Congresso da entidade também teve como lema a ampliação de direitos da classe trabalhadora.

Para Germano Siqueira, o direito do trabalho vive um momento difícil no cenário político brasileiro e está em xeque. “A crise econômica tem sido usada como justificativa para propostas

Para evitar os retrocessos, a Anamatra sugere que “a melhor forma de combater essas propostas é no debate político, dentro do Parlamento, bem como em campanhas junto à sociedade para que ela também se una nessa luta que é de todos os trabalhadores brasileiros.”

PLC 030: Terceirização

“Esse projeto [PLC 030/2015], de todos os projetos que estão tramitando - seja na Câmara seja no Senado – talvez seja o mais perverso no sentido de que se ele for aprovado praticamente você já fez uma reforma trabalhista de fato porque destrói todas as possibilidades de que sejam preservados os direitos e garantias sindicais e sociais.” reitera Marilane Teixeira, do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização (Fórum). Marilane deixa claro que a versão que chegou ao Senado amplia a terceirização de forma irrestrita, retira o conceito até hoje estabelecido de que a terceirização só deve ser feita através de empresas especializadas e não garante a representação sindical pela atividade preponderante da empresa. “Então, isso torna o texto

em um projeto que não tem nenhum aspecto que possa ser aproveitado do ponto de vista do trabalhador embora haja uma tentativa de criar uma ilusão de que o projeto avançou na garantia da responsabilidade solidária.” alertou. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) tem se posicionado contra o projeto, que tem como objetivo precarizar as relações de trabalho. Para tanto, a confederação defende que a organização e a representação sindical dos trabalhadores terceirizados seja respeitada; que os sindicatos e federações devam incluir cláusulas nas negociações coletivas sobre a terceirização, estabelecendo o direito à informação prévia, a preservação do nível de empre- 21 go e a igualdade de direitos; que as

contra o projeto. A Contracs esteve presente na maioria das audiências e - através de seus diretores e suas entidades filiadas - pôde repudiar o projeto com veemência. Além disso, todas as audiências aprovaram uma carta de rejeição ao PLC 030. Marilane Teixeira, do Fórum, lembrou que as audiências foram abertas ao público e os apoiadores favoráveis também puderam se Para que o projeto seja extinto, Marilena des- manifestar, no entanto isto aconteceu apenas taca: “Com base na avaliação de que o projeto em algumas ocasiões. que foi para o Senado não serve e deve ser rejeitado em sua integralidade, ou seja, não tem Na cruzada contra a aprovação do projeto, Maripossibilidade de emenda porque tem um princí- lena Teixeira ressaltou que as audiências públipio fundamental que é justamente a possibilida- cas não só rejeitaram a proposta em tramitação de de terceirizar qualquer atividade da empre- como foram fundamentais para manter a mobisa. Com isso não tem negociação, então não lização frente ao tema. Além disso, ela lembrou vai ter nenhum aspecto do projeto que possa que diversos Senadores se posicionaram contra ser recomendado. A única forma é rejeitá-lo na o projeto e, agora, é necessário assegurar que íntegra e apresentar um projeto substitutivo que o apoio contrário ao projeto permanece. “Neste momento, a opinião pública e o posicionamené o que estamos trabalhando.” to público da sociedade será muito importante. A construção do substitutivo se dará a partir das Por isso, é fundamental que o tema volte com sugestões e informações colhidas no processo força neste momento para que a gente possa de audiências públicas da Comissão de Direitos conseguir pressionar os senadores que votem Humanos do Senado, realizadas pelo Fórum favoravelmente ao nosso projeto.” juntamente com o Senador Paulo Paim (PT-RS) que percorreu todos os estados do Brasil duran- A Contracs dará continuidade à sua luta e deve intensificar sua Campanha Nacional de Combate dez meses. te a Precarização do Trabalho e pela igualdade As audiências públicas contaram com a par- de direitos entre os trabalhadores terceirizados ticipação de diversas entidades sindicais, de e efetivos. magistrados e da academia se posicionando empresas tomadoras de serviços fiscalizem e acompanhem o cumprimento das questões trabalhistas antes de efetuarem os pagamentos se responsabilizando solidariamente e que o PLC 030/2015 seja extinto.

PLS 432/2013: Regulamentação do trabalho escravo O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, destaca que a regulamentação retira as conquistas obtidas com a Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999 (PEC do Trabalho Escravo). “Pouco tempo depois [da aprovação da PEC] veio este projeto para regulamentar a PEC e faz o contrário: gera um retrocesso porque mexe no conceito tirando os trabalhadores de condições análogas e do trabalho degradante do conceito de trabalho escravo. [A regulamentação] vai na contramão da PEC, que era aprimorar a legislação; afrouxou a lei e esta mudança no texto - que diz que não trabalho escravo, mas é - pode fazer 22 écom que algumas condições deixem de

ser caracterizadas como tal.” Além disso, Carlos Eduardo aponta que a desapropriação de terras prevista em lei poderia se dar com o mesmo parâmetro da ficha limpa: em segundo grau. No entanto, a proposta prevê que a desapropriação aconteça apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. “A gente acredita que este ponto podemos negociar através de um diálogo aberto e franco, mas o esvaziamento do conceito de trabalho escravo é inegociável.” Assim como outras propostas precarizantes em tramitação, a regulamentação do trabalho

CONTRACS EM REVISTA escravo (PLS 432/2013) também sofreu tentativas de ser levada a votação em Plenário sem passar pelas comissões. Esta forma de atuação tem como objetivo acelerar a aprovação do projeto sem a possibilidade de se alterar o texto precarizante. Para Carlos Eduardo, da ANPT, é inaceitável que se leve o projeto em regime de urgência sem que haja diálogo com a sociedade.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/ CUT) defende a desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo. Para tanto, a Contracs tem a urgente tarefa de unificar suas bases em torno de campanhas com este fim.

É necessário incluir na agenda sindical a sensibilização, a conscientização e qualificação dos/ “O conceito de trabalho escravo já está consoli- as dirigentes sindicais da Contracs no tema e dado no código brasileiro e se o conceito é este, provocar o debate sobre o trabalho escravo e regulamentar a PEC deve ser através deste infantil presente no ramo e atrelado às grandes cadeias varejistas e atacadistas e ao trabalho conceito.” resumiu Carlos Eduardo. doméstico infantil. Na luta contra o texto proposto para a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, a Asso- Neste sentido, a defesa dos direitos humanos ciação Nacional dos Procuradores do Trabalho e os trabalhadores e trabalhadoras migrantes atua em conjunto com diversas entidades, tais faz parte das ações estratégicas, em especial como o Ministério Público do Trabalho (MPT), no combate ao trabalho escravo em oficinas de o Ministério do Trabalho e Previdência Social costura que prestam serviços para grandes re(MTPS), sindicatos, juízes e a Secretaria de Di- des internacionais do comércio. reitos Humanos.

PLS 555/2015: Privatização das Estatais Considerado um projeto de grande retrocesso para o Brasil, o PLS 555 é conhecido por permitir e facilitar a privatização das empresas estatais. Com a força conservadora e neoliberal que tomou conta do Congresso Nacional e tem avançado por toda a América Latina, o projeto pode saciar a fome de muitas empresas estrangeiras que estão de olho nas empresas brasileiras.

dos Deputados”, afirmou a coordenadora do Comitê de Defesa das Estatais, Rita Serrano. Entre as principais críticas ao projeto, Rita Serrano destaca o foco do texto, que é diminuir o poder do Estado na economia, ou seja, um projeto neoliberal. “É um projeto privatista porque obriga todas as empresas públicas a serem sociedade anônima e abrir seu capital - 25%, pelo menos -, mexe na composição acionária e torna rígido os critérios de nomeação, licitação e compras - não no sentido de transparência e sim de enrijecer a empresa e impor as normas do capital.” criticou a coordenadora do Comitê de Defesa das Estatais.

Considerado altamente perigoso, algumas emendas conseguiram ser aprovadas e alteraram alguns pontos problemáticos do projeto. Entre as alterações aprovadas, há a proibição das estatais de serem transformadas em sociedades anônimas; o fim da exigência em relação às ações preferenciais e o Estatuto só será Entre os pontos negativos do projeto que não foobrigatório para empresas com mais de R$ 90 ram alterados está a proibição de que pessoas com cargo em organização sindical, ministros e milhões de receita operacional bruta. secretários estaduais e municipais possam ser “Na comparação com o projeto original, conse- indicadas para o conselho de administração e guimos evoluir e brecar itens muito perigosos direção das estatais. para as estatais. Tiramos leite de pedra, mas não acabou, a luta continua agora na Câmara Além disso, o texto determina um prazo 23

de dez anos para que as sociedades de economia mista tenham pelo menos 25% das ações em circulação no mercado e prevê também, pelo menos, 25% dos conselheiros independentes no conselho de administração das estatais. Na luta contra o projeto, movimentos sociais e sindicais tem se unido. “Vamos tentar aumentar o processo de pressão e aumentar o debate em outras frentes porque é um projeto que ataca empresas públicas tanto na esfera municipal quanto estadual e federal e há muitos prefeitos

e governadores que não conhecem o projeto, por isso vamos trabalhar para torná-lo mais conhecido. Já conseguimos um pouco, mas ainda falta porque a sociedade como um todo desconhece este projeto.” alertou Rita Serrano, coordenadora do Comitê de Defesa das Estatais. A Contracs também tem atuado em defesa das Estatais e tem acompanhado as votações da matéria no Senado Federal. Conforme resolução do 9º Congresso Nacional, a Contracs orienta as entidades filiadas e se engaja na defesa que as empresas públicas (Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc) sejam 100% públicas e estatais.

PLC 133/2015: PL dos cabelereiros O PLC 133/15 pretende precarizar as relações de trabalho nos salões de beleza ou estabelecimentos afins. O projeto cria uma figura inexistente – e absurda – na legislação celetista denominada “salão-parceiro” e “profissional-parceiro”. O salão-parceiro será o dono ou “detentor dos bens materiais” necessários ao desempenho das atividades do profissional-parceiro, que podem ser qualquer trabalhador do salão como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

agora, entretanto, passam a ser obrigação do trabalhador pejotizado. O precarizante projeto ainda diz que a relação dos parceiros não configura vínculo de emprego ou sociedade empresarial; trata-se de figura jurídica sem precedentes. A redação do projeto garante que a relação salão-trabalhador não seja considerada nem como trabalhista nem tampouco como empresarial, estimulando, portanto, a terceirização forçada nos estabelecimentos atingidos pela proposta.

O objetivo verdadeiro do projeto é criar mecanismo de terceirização nas relações de trabalho dentro dos estabelecimentos de beleza, reduzindo os postos de trabalho formais e incentivando a chamada “pejotização” dos profissionais que atuam na área. Assim, os trabalhadores/as são forçados a se organizar como pessoa jurídica, com autonomia e responsabilidades próprias, para que não reivindiquem vínculo de emprego com os proprietários dos estabelecimentos onde realizam suas atividades.

Após afastar as garantias trabalhistas dos empregados do setor de salões de beleza e estabelecimentos afins, a relatora Marta Suplicy propôs alteração motivada por fortes pressões do movimento sindical, fixando duas hipóteses em que a figura do profissional-parceiro será afastada e o vínculo laboral reconhecido: (1) quando não existir contrato de parceria formalizado nos termos do PLC 133/2015, (2) ou quando o profissional-parceiro desempenhar as funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

O projeto original, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), ainda estabelece que os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados serão centralizados pelo chamado “salão-parceiro” que repassará perao “profissional-parceiro”, após 24 centual o recolhimento de todos os tributos que

O último aspecto polêmico do PLC 133/2015, que também prejudica a classe trabalhadora do setor de salões de beleza e estabelecimentos afins, diz respeito à responsabilização do trabalhador por atos contra o consumidor. Esta regra inverte a lógica da relação de trabalho, onde o empresário assume os riscos do negócio pe-

CONTRACS EM REVISTA rante seus clientes e nunca o trabalhador. Mais com esta aprovação no Senado, vamos contiuma vez o projeto prejudica o trabalhador. nuar lutando para que o projeto não seja aprovado. A Contracs representa os trabalhadores A Contracs tem lutado contra a aprovação des- em salão de beleza e não podemos deixar que te projeto, pois considera o texto uma retirada eles tenham direitos diminuídos desta maneira.” de direitos já garantidos, tais como férias, 13º salários e os direitos advindos do vínculo em- Para a Contracs, a categoria dos trabalhadores pregatício. de salões de beleza e estabelecimentos afins e suas entidades representativas devem repuFrancisco Luiz Saraiva, coordenador da sede diar qualquer tentativa de aprovação do PLC de Brasília da Contracs, lastima a aprovação 133/2015, pois se apresenta como mais uma do projeto, que retira direitos dos trabalhadores tentativa de precarizar as relações de trabalho em salão de beleza e são garantidos pela Con- arduamente conquistadas após anos de luta. solidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Mesmo

PLS 289/2010: Instrutores de autoescola

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) ao defender a categoria dos instrutores de trânsito repudia o PLS 289/2010 que visa alterar a Lei 12.302/2010, que regulamentou o exercício da profissão. Entre os projetos em tramitação, este é uma das matérias que atinge de forma direta os trabalhadores/as do ramo do comércio e serviços.

primordial porque ela exige que para ser instrutor de trânsito é necessário ter um ano de habilitação na categoria D. O projeto defende que quem tenha a categoria D possa, imediatamente, fazer o curso e ministrar aulas.”

Na luta contra a proposta, a Contracs defende que o projeto passe também pela Comissão de Educação, já que se trata da categoria de instrutores de trânsito que farão a formação de fuO texto pretende alterar a regulamentação pro- turos motoristas. fissional da categoria, que é contra a proposta. Além do PLS, há na câmara o PL 8327/14 que Caso seja aceito o requerimento para passar também aborda a regulamentação da profissão. na Comissão de Educação, a Contracs tamSegundo Antônio de Sá, diretor da Contracs e bém defende a realização de audiências públipresidente do Sindicato dos Instrutores e Em- cas para debater melhor o projeto e conhecer pregados em Auto e Moto Escolas de Brasília, a a opinião de órgãos e entidades que atuem esmudança é negativa. “A gente entende que não pecificamente com a temática do trânsito e que tem condição de colocar uma pessoa para mi- conte ainda com a participação da categoria e nistrar aulas se não tem experiência no trânsito. de suas entidades representativas. Neste sentido, a manutenção da Lei 12.302 é

Trabalho decente nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos será garantido por meio de Compromisso Nacional Por Lauany Rosa

m agosto, o maior evento esportivo do mundo será realizado no Brasil e envolverá todas as esferas governamentais e da sociedade. Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 movimentarão diversos setores da economia de nosso país e impactarão diretamente na vida de centenas de milhares de trabalhadores/as e empregadores do setor de turismo, hotelaria e de serviços.

o status de primeiro país-sede da Copa do Mundo a realizar um acordo tripartite (governo, empregadores e entidades sindicais) para garantir condições dignas de trabalho aos trabalhadores/as do setor de hotelaria, turismo e serviços. Além do compromisso com os trabalhadores, o pacto ampliará as campanhas contra o trabalho infantil e o tráfico de pessoas para exploração laboral e sexual.

Durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, seis capitais brasileiras sediarão os eventos e serão impactadas diretamente pelas competições e seus expectadores. O compromisso terá como objetivo estabelecer diretrizes para tratar as relações trabalhistas firmadas devido aos jogos, bem como promover e garantir o trabalho decente nas cidades sedes, garantindo o combate ao trabalho infantil O Compromisso foi elaborado com base e a exploração sexual de crianças e adono Pacto Nacional realizado na Copa do lescentes. 26 Mundo 2014, que garantiu ao Brasil Visando a crescente demanda que virá com o evento, o Governo Federal acionou a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho no Setor de Turismo e Hospitalidade para elaborar o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Turismo e Hospitalidade durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

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Crédito: Lauany Rosa/ Contracs

No dia 24 de março, o ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto participou no Rio de Janeiro da reunião do Comitê Local para a Promoção do Trabalho Decente nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. No encontro, ele destacou que os jogos reunirão atletas de 206 países e cerca de 560 mil turistas na capital fluminense, o que deve gerar em torno de 160 mil empregos. Em nota, Rossetto afirmou que “os comitês são uma forma preventiva para envolver todos os setores empresariais, governamentais e dos trabalhadores que fazem parte da organização das Olimpíadas e Paralimpíadas, em um comprometimento com as melhores práticas trabalhistas, com o repúdio de toda e qualquer prática que envolva trabalho infantil, degradante ou escravo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

(Contracs/CUT) integra a mesa nacional permanente que auxiliou na elaboração do compromisso e tem representantes no Comitê Nacional de Acompanhamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho no Setor e nos comitês locais que serão responsáveis por auxiliar na fiscalização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O coordenador do setor hoteleiro da Contracs, Antonio Carlos da Silva Filho, representa a Confederação no Comitê Nacional e acompanha de perto todo o processo elaborado entre o Poder Executivo Federal, representantes das entidades patronais e sindicais do setor. Ele destaca que o papel dos comitês é estabelecer diálogo com as empresas contratadas e trabalhadores, orientar e prevenir acidentes, fiscalizar o trabalho decente e manter um diálogo direto com o trabalhador.

Copa X Jogos Olímpicos bem os turistas, porém a grande demanda de hóspedes nos hotéis não ocore Paralímpicos

O compromisso construído para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos teve como base o pacto firmado na Copa do Mundo, realizada em 2014. Para Antonio Carlos, a experiência do evento anterior serviu para criar um acordo mais consistente e que contou com mais adesão por parte das empresas. O diretor do sindicato dos hoteleiros de Brasília e integrante do comitê local do Distrito Federal, Leonardo Bezerra, avaliou o pacto da Copa como positivo, embora o setor hoteleiro e de serviços não tenha obtido o resultado esperado. “O pacto fez com que as demandas trabalhistas se mantivessem estáveis. Os sindicatos criaram uma relação muito boa com as superintendências regionais, o que possibilitou e muito a fiscalização do trabalho decente e o acompanhamento do setor após a Copa”. Em contrapartida, Leonardo destacou que o evento não atendeu as expectativas com relação às demandas. “Estávamos preparados para acolher e receber

Crédito: MTPS /Erasmo Salomão

reu. As hospedagens foram muito mais fracas do que esperávamos. Agora com as Olímpiadas se aproximando e com a atual crise política e econômica brasileira, também não sabemos o que esperar e qual será o impacto dos jogos”. O coordenador do setor hoteleiro da Contracs destacou que mudanças serão realizadas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a começar por uma comissão permanente para analisar o trabalho coletivo, as jornadas, as condições de trabalho e tudo o que está acontecendo na Vila Olímpica, que funcionará 24 horas por dia. “Embora o pacto da Copa não tenha atingido o resultado esperado, ele proporcionou o diálogo com trabalhadores de todo o país, a divulgação do nome e trabalho de nossa Confederação, além de proporcionar experiência para o novo evento. Também não podemos esquecer a campanha realizada e amplamente divulgada contra o trabalho infantil e a exploração sexual, a qual a Contracs aderiu, e que teve um resultado surpreendente”.

CONTRACS EM REVISTA A Contracs aderiu à Campanha “Proteja Brasil” de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no período da Copa e fez dela uma campanha permanente em nossa Confederação, dando continuidade ao projeto principalmente agora no período das Olímpiadas. A Campanha Contra Exploração Sexual Infantil visa conscientizar os trabalhadores, turistas e consumidores que a exploração sexual infantil e a violência sexual são crimes e devem ser denunciados.

Financiamento sindical é tema de debate em Comissão Especial da Câmara Por Adriana Franco e Ruy Freitas

m 17 de setembro de 2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha decidiu constituir Comissão especial da Câmara destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical. Tal comissão é Presidida por Paulo Pereira da Silva (SD-SP), tendo como relator o deputado federal Bebeto (PSB/BA). A comissão é composta por 26 deputados titulares e outros 26 suplentes e seu objetivo é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos. Ao todo, 20 projetos de lei tratam de questões relativas ao financiamento e sustentação das entidades sindicais e assuntos correlatos. A preocupação com o tema se dá especialmente porque algumas cobranças realizadas pelas entidades sindicais costumam ser questionadas judicialmente, especialmente as taxas assistencial e confederativa. Tanto a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contra a cobrança destas taxas 30 para todos os trabalhadores/as da cate-

goria. Segundo as decisões, as entidades sindicais só podem cobrar as taxas assistenciais dos trabalhadores sindicalizados conforme a Constituição Federal que determina a livre associação. No cenário do Supremo Federal, o DEM ajuizou a ADI 4067, que questiona a destinação de 10% do imposto sindical às centrais sindicais. Embora o tema já tenha sido pautado diversas vezes, ele não foi concluído e há probabilidade de terminar empatado. Neste caso, o presidente – que já se posicionou favorável à ADI – deve desempatar a discussão. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a favor da taxa negocial e defende que seu pagamento seja feito por todos os trabalhadores/ as da categoria. No entanto, sua instituição deve ser discutida e aprovada pelos trabalhadores em assembleia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) tem a mesma defesa. Portanto, luta pela revogação do Precedente Normativo 119 do TST e pela edição de novo entendimento relativo à taxa negocial para toda categoria, independentemente se o trabalhador é ou não associado ao sindicato.

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Crédito: Câmara dos Deputados / Zeca Ribeiro

põe sobre a unicidade sindical e a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical, ou seja, sindicatos, federações e confederações.

Compreendendo a relevância do assunto em pauta e buscando ouvir as suas bases, a Contracs realizou durante todo mês de fevereiro plenárias regionais para debater junto às suas entidades filiadas a temática do financiamento sindical e acolher a posição das entidades do Para tanto, todos os trabalhadores/as registraramo. dos têm um dia de trabalho descontado em folha todo mês de março e conformam o imposto sinO presidente da Contracs, Alci Matos Araújo, dical, que tem como objetivo financiar as atividadestacou a responsabilidade da Confederação des do movimento sindical, mas, que ao mesmo sobre o tema financiamento sindical “A Contracs tempo, favorecem o surgimento de entidades nasceu para fazer, ser e pensar diferente. Temos sindicais não representativas, que existem apesempre que ouvir as bases para então levarmos nas para receber o imposto sindical, que arrecaà posição do ramo. Devemos sempre acreditar dou mais de R$ 3 bilhões em 2013. na capacidade dos trabalhadores em gerir suas entidades sindicais”. “A CUT tem uma posição histórica contra o imposto sindical, mas não somos irresponsáveis. Como resultado das plenárias regionais e nacio- A CUT quer primeiro que seja criada uma nova nal no ramo de comércio e serviços sobre finan- contribuição, democrática, discutida e aprovada ciamento na atividade sindical deliberou-se pela em assembleia, para depois acabar com o immanutenção do imposto sindical e a mensalida- posto sindical. Nós não podemos, em hipótese de dos trabalhadores com livre associação obje- alguma, matar os nossos sindicatos de inanição”, tivando fortalecer os sindicatos e federações do disse o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT ramo de comércio e serviços, bem como avan- e diretor da Contracs Valeir Ertle em audiência çar na temática que envolve a liberdade e orga- pública da Câmara que debateu o financiamento nização sindical. das entidades sindicais. Imposto Sindical 31 A Constituição Federal – artigo 8º, inciso II – dis-

Democratizar a comunicação é dar voz a todos Concentração de poder impede diversidade e pluralidade nos meios de comunicação

Por Lauany Rosa

emocratizar é popularizar, tornar comum a todos algo de forma igualitária. A busca pela democratização da comunicação nada mais é do que a busca pela liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de todas as raças, credos, etnias e cores. Democratizar a comunicação é garantir o direito de que diferentes ideias, opiniões, pontos de vistas dos mais variados grupos sociais, culturais e políticos possam manifestar-se em igualdade de condições no espaço público midiático. O sistema de comunicação brasileiro é caracterizado pela concentração de mercado que se divide em dois fatores principais: a falta de limites claros no licenciamento de outorgas de rádio e televisão e a chamada “propriedade cruzada” que ocorre quando empresas de radiodifusão detêm controle de vários meios em outros segmentos do mercado, como jornais e revistas. Esta realidade viola o Artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe a formação de monopólio ou oligopólio no setor. E a consequência de toda essa concentração de poder mostra-se na falta de pluralidade, diversidade, no controle e manipulação das informações nos meios de comunicação.

“A comunicação é a estrutura fundamental para a democracia. Sem a comunicação plural, a democracia não consegue se consolidar. Temos uma mídia controlada por poucas famílias que não deixam que as vozes apareçam e que atendem apenas uma parcela da população” explica o professor de comunicação Laurindo Lalo Leal Filho, da Universidade de São Paulo (USP). Segundo Lalo Leal, a regulamentação da mídia e a democratização da comunicação eram fatores aguardados durante a gestão do governo Lula e como não ocorreram passaram a ser esperados no governo da presidenta Dilma Rousseff. Ele avalia que durante as duas gestões houve pequenos avanços na comunicação como a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação e a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Na visão de Lalo, o ex-presidente Lula deveria ter enviado uma Lei de Meios ao Congresso Nacional como fez Cristina Kirchner na Argentina. Ele avalia que a atual crise política que envolve o governo e o Partido dos Trabalhadores (PT) é um dos preços da omissão que tiveram com a comunicação. “Se a Lei dos Meios fosse aprovada esse noticiário criminoso continuaria, porém haveria contrapontos e a população teria a chan-

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Crédito: Divulgação FNDC

ce de perceber que há outra verdade. A Rede mastigada e com opinião intrínseca sobre o que Globo é a grande responsável por essas massas devemos pensar e defender”. desinformadas que tomam as ruas contra o goOutro grande problema enfrentado na comuniverno”. cação brasileira e previsto no Projeto de Lei da O professor ressaltou que de 1988 até hoje fo- Mídia Democrática é o uso das outorgas por poram elaborados mais de dez projetos para Lei líticos. Em todo o país vereadores, prefeitos, gode Meios, porém nenhum governo quis implan- vernadores, deputados e senadores controlam tá-los temendo a reação dos grandes meios de jornais e meios de comunicação, tornando as incomunicação. “Mais do que nunca precisamos formações tendenciosas e omissas. Para tanto, da regulamentação da comunicação, porém o o projeto propõe que políticos e seus parentes atual cenário não permite uma mudança na co- de primeiro grau sejam impedidos de controlar municação e a presidente Dilma tem que salvar canais de comunicação. o mandato dela. Para nos informarmos adequadamente neste período, o melhor é buscar as Dados do Fórum Nacional de Democratização mídias alternativas e a imprensa internacional, da Comunicação (FNDC) mostram como os pois estamos vivendo algo semelhante à ditadu- meios de comunicação, por vezes, tornam-se ra nos meios que desinformam ao invés de cum- meramente comerciais. O levantamento aponta prir seu papel social”. que as emissoras chegam a ter 92% do seu tempo vendido para terceiros. Canais como a Rede A psicóloga e pesquisadora Rachel Moreno Bandeirantes e RedeTV chegam a comercializar lembra que todos temos direito a comunicação de forma irregular percentuais acima de 30% de e afirma que a mídia surgiu para dar voz e vez sua programação. Essas grades são adquiridas a todos, porém isso não ocorre em nosso país. principalmente por igrejas e congregações reli“Nós não temos acesso às demandas dos tra- giosas que chegam a transmitir 22 horas de probalhadores, às greves das centrais sindicais, às gramação. notícias dos movimentos sociais. Temos acesso apenas ao que meia dúzia de famílias decidem Entre as reinvindicações da democratiza33 que vão mostrar. A informação vem editada, ção da comunicação está garantir mais

transparência e novos critérios para concessão de emissoras de rádio e televisão. Atualmente, as propostas e programação são ignoradas e as outorgas são concedidas a quem paga mais por elas. A renovação é feita de forma automática, não há debate público com a comunidade que receberá um novo canal. Um dos critérios propostos pela Lei da Mídia Democrática é o respeito “a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas” e “a promoção da cultura nacional e regional, o estímulo à produção independente e o respeito aos demais princípios constitucionais concernentes ao tema”.

ao estado regulamentar à mídia para que haja um equilíbrio entre veículos públicos, privados e públicos não estatais. Esse é um importante passo para a democratização da comunicação, uma vez que põe fim ao poder de um mesmo grupo econômico controlando os mais variados veículos de comunicação em várias partes do país”.

Entre as alternativas para combater essas distorções, o Projeto de Iniciativa Popular da Mídia Democrática prevê mecanismos de combate à concentração nas comunicações regulamentando os artigos da Constituição que tratam do tema. O projeto também acaba com a propriedade cruzada ao impedir que uma empresa que possua um veículo de comunicação numa deterA ampliação do número de emissoras de televi- minada localidade adquira uma licença para um são e rádios comunitárias e públicas, a univer- novo serviço de comunicação. salização do acesso à internet, e mudanças nos critérios de destinação das verbas publicitárias Mobilização social são exemplos de políticas públicas que depen- Cabe aos movimentos e organizações sociais e dem apenas do governo para saírem do papel e sindicais mobilizarem a sociedade a debater a se tornarem realidade. importância de um novo marco legal das comunicações e, assim, pressionar o governo. O ProRegulamentar e democratizar jeto de Lei de Iniciativa Popular e Democrática A regulamentação da mídia muitas vezes é é um instrumento para debater o tema de forma confundida com censura devido à distorção re- concreta e com base em uma comunicação que alizada pelos grandes meios de comunicação. dialoga com a realidade do Brasil. Regulamentar é uma reinvindicação histórica do movimento pela democratização da comunica- Para Lalo Leal, o desafio é construir unidade ção. para potencializar as lutas. “O movimento sindical tem um papel importantíssimo na democraA radiodifusão é, assim como a energia, o trans- tização da comunicação. A mídia sindical, emporte e a saúde, um serviço público que deve ser bora fragmentada, é extremamente poderosa. prestado com base no interesse público e requer Ela tem o papel de desconstruir a mídia hegeregras para o seu funcionamento. As emissoras mônica, atuando contra os retrocessos das leis de rádio e televisão, precisam de regras e nor- trabalhistas, em defesa dos trabalhadores e da mas, pois quanto maior o poder de um determi- democracia”. nado setor maior é a necessidade e a intensidade de regulação por parte do Estado. A pesquisadora Raquel Moreno vê na democratização da comunicação a chance de se discu“Regulamentar a mídia não é censura porque tir pontos e formar opiniões de maneira plural. em todas as democracias existem regras e nor- “Não somos receptores passivos do que querem mas que são estabelecidas em consenso. O que que a gente veja e ouça. Temos nossa visão de os grandes meios defendem é a liberdade de ex- mundo e com a democratização os trabalhadopressão empresarial, enquanto nós defendemos res e todos os cidadãos ganharão o direito de se a liberdade de expressão para todos”, destaca a expressar, defender suas causas e compartilhar pesquisadora Raquel Moreno ao defender que conquistas. Por isso temos que nos manter unia mídia deve ser mais democrática e plural para dos nessa luta por meios de comunicação que que possa efetivamente cumprir seu papel de seja de todos”. dar voz e vez para todos.

O professor Lalo Leal defende que “cabe

CONTRACS EM REVISTA A campanha contra o Mosquito Aedes Aegypti – Água é vida! Não é lugar de mosquito tem como preocupação a conservação do meio ambiente de trabalho e da casa dos trabalhadores/as para prevenir a proliferação do mosquito Aedes aegypti, vetor de doenças como a dengue, a chikungunya e a zika. Para a Contracs, esta campanha reafirma o conceito do sindicato-cidadão, que estende suas preocupações para além da temática trabalhista com foco no bem-estar do trabalhador/a e sua vida, em todos os aspectos.

Temática do meio ambiente deve se traduzir na garantia de trabalho decente sob uma nova lógica de produção Por Adriana Franco

“N

ão há emprego em um planeta morto!” É concordando com este slogan da Confederação Sindical Internacional (CSI) que Valter Bittencourt, responsável pela área de meio ambiente da Confederação Sindical de Trabalhadores das Américas (CSA), dá o tom que a questão ambiental deve ter para o movimento sindical. “O movimento sindical deve atuar com total prioridade sobre o tema. O grande desafio é ampliar o foco de atuação que hoje se fixa apenas nas pautas econômicas ou pautas sociais que afetam a um ramo específico.” explica.

Crédito: Secom ES/

do meio ambiente.

Valter Bittencourt cita que as mudanças climáticas, os desastres ambientais – frutos da imprudência humana - e as mudanças nas matrizes energéticas merecem atenção. “O movimento sindical precisa ficar atento que essas mudanças afetarão não só os trabalhadores e trabalhadoras, mas suas famílias e suas comunidades. Por isso, é importante que o movimento sindical atue junto aos governos para garantir que nos acordos internacionais esteja prevista a transição justa para uma economia de baixo carbono e também o trabalho decente. Sem A Confederação Nacional dos Trabalha- isso, ficaremos vulneráveis às decisões dores no Comércio e Serviços da CUT dos países ricos e das transnacionais.” (Contracs/CUT) entende que uma socie- alertou. dade marcada pelo sistema capitalista traz marcas indeléveis ao trabalhador As resoluções do 12º ConCUT seguem e à sociedade e, por isso, propicia uma neste mesmo sentido. A Central Única crescente e permanente degradação das dos Trabalhadores (CUT) defende que o 36 condições de vida do trabalhador e meio ambiente não pode servir de moeda

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Fred Loureiro

VEJA PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO DO CLIMA APROVADO - Países devem trabalhar para que aquecimento fique muito abaixo de 2ºC, buscando limitá-lo a 1,5ºC - Países ricos devem garantir financiamento de US$ 100 bilhões por ano - Não há menção à porcentagem de corte de emissão de gases-estufa necessária

Em dezembro de 2015, comemorou-se o acordo da 21ª Conferência do Clima de Paris (COP 21), considerado o primeiro acordo de extensão global com o objetivo de frear as emissões de gases de efeito estufa e lidar com os impactos da mudança climática. De forma inédita, todos os países reconheceram que as emissões de gases de efeito estufa precisam ser desaceleradas.

“A CSA esteve na COP 21 em Paris e - Texto não determina quando emissões preexpressa sua preocupação sobre o acorcisam parar de subir do firmado. Se por um lado o texto tem o objetivo de não superar um aumento - Acordo deve ser revisto a cada 5 anos de 1,5º C sobre os níveis pré-industriais, toda a parte que trata sobre o apoio fide troca para a atração do capital inter- nanceiro e técnico para os países em denacional e, por isso, propõe o aumento senvolvimento é absolutamente frágil.” da fiscalização e da punição ao descum- destacou Valter. primento da legislação ambiental. O responsável da área do meio ambiente As conferências climáticas e os tra- da CSA afirma que a entidade tem atuado nas conferências climáticas com 37 balhadores

tos essenciais da vida social a partir de uma nova lógica. E que também possa ser apresentada aos governos da nossa região, como um modelo de desenvolvimento que defendemos. Isso já ocorreu com o Brasil (em audiência com a secretaria-geral da Presidência da República), “Entendemos que a classe trabalhadora Chile (apresentado à presidenta Michelle não pode ser a maior vítima dessa mu- Bachelet), Venezuela, Uruguai, Panamá dança estruturante, arcando com os cus- e Haiti, etc.” afirmou Valter Bittencourt. tos dessa mudança. Defendemos que haja investimentos urgentes em novas Apesar destes avanços, o representante tecnologias, mas que ao mesmo tempo da CSA destaca que ainda é um desafio gerem trabalho decente e participação fazer com que a Plada, seus conceitos democrática e ativa das comunidades, e aplicações cheguem às demais entidamovimentos sociais e organizações sin- des sindicais, tais como Confederações, dicais em todos os processos de deci- Federações e Sindicatos de base. “Por são. Além disso, é necessário prever os enquanto, sindicalmente, está no âmbito impactos sociais dessas mudanças e das centrais e esperamos que elas posgarantir a capacitação dos trabalhado- sam fazer cursos de formação sobre o res e trabalhadoras impactados, além de tema para que o nosso conceito de detransferência de tecnologia sem custos senvolvimento sustentável chegue ao de patente aos países em desenvolvi- conhecimento de todos os trabalhadores mento, evitando dependência tecnológi- e trabalhadoras e que até mesmo nas negociações locais possamos ter avanca e a criação de dívidas.” ços que dialoguem com a plataforma.” o único objetivo de pressionar os governos da região para defender os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente no que diz respeito à transição justa e na garantia do trabalho decente.

Caminhos para uma nova lógica

Como proposta para a construção de uma nova lógica, a CSA desenvolveu a Plataforma de Desenvolvimento das Américas (Plada). Valter explicou que a Plada tem sido usada pelas centrais sindicais para atuarem juntamente aos governos de seus países como aconteceu no Brasil, através da CUT e na Argentina, através da CTA Autónoma, CTA dos Trabalhadores e da CGT. “A PLADA define orientações e princípios que envolvem todos os povos das Américas e do mundo, seus trabalhadores e trabalhadoras. É um aporte para 38 compreender e organizar os aspec-

O desafio da CSA é o mesmo de todo o movimento sindical, que ainda tateia na temática do meio ambiente. Em sua atuação, a Contracs tem promovido o debate sobre a questão ambiental no ramo, buscando trazer à tona as especificidades de cada categoria aliando o desenvolvimento sustentável com a garantia do trabalho decente.

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A campanha permanente de combate ao racismo Basta de Racismo no Trabalho e na Vida foi elaborada com o objetivo superar todas as formas de preconceitos e discriminação étnico-raciais, eliminar as desigualdades entre negros e brancos e promover uma sociedade mais justa para todos. Desenvolvida pela Contracs, a campanha teve adesão da CUT que junto aos sindicatos, federações e confederações uniram-se no combate ao racismo.

Expediente

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT)

Sede: Quadra 1, Bloco I, Edifício Central, salas 403 a 406 - Setor Comercial Sul Brasília (DF) - CEP: 70304-900 - Telefone: (61) 3225-6366 Subsede: Avenida Celso Garcia, 3177 - Tatuapé - São Paulo (SP) CEP: 03063-000 – Telefones: (11) 2091-6620 / 2253 - Fax: (11) 3209-7496 Escritório: Rua Caetano Pinto, 575 – 1º andar – Brás – São Paulo (SP) CEP: 05031-000

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Direção Executiva Presidente: Alci Matos Araujo Vice-presidente: Romildo Miranda Garcez Secretaria de Administração e Finanças: Nasson Antonio de Oliveira Secretaria-Adjunta de Administração e Finanças: Geralda Godinho de Sales Secretaria Geral: Antonio Almeida Junior Secretaria de Relação Internacional: Eliezer Pedrosa Gomes Secretaria de Organização e Políticas Sindicais: Alexandre da Conceição do Carmo

Secretaria de Relações do Trabalho: Ana Maria Roeder Secretaria de Organização do setor de serviços: Sebastião Costa do Nascimento Secretaria de Formação: Olinto Teonácio Neto Secretaria de Comunicação: Maria do Rosário Assunção Secretaria de Políticas Sociais: José Vanilson Cordeiro Secretaria de Mulheres: Paloma dos Santos Secretaria de Saúde e Segurança do Trabalhador: Domingos Braga Mota Secretaria de Política de Promoção para Igualdade Racial: Ana Lucia da Silva Secretaria de Juventude: Pedro Mamed Maciel Secretaria de Meio Ambiente: Lourival José Lopes Secretaria Jurídica: Edmilson dos Santos Secretaria de Assuntos Culturais de Esporte e Lazer: Neudi Antonio Giachini Secretaria de Coordenação Administrativa e Política da Sede da Confederação: Francisco Luiz Saraiva Costa Coordenador da Região Norte: Elias Sereno de Souza Coordenador da Região Nordeste: Elizeu Rodrigues Gomes Coordenadora da Região Centro-Oeste: Zenilda Leonardo da Silva Fonseca Coordenador da Região Sudeste: Antonio Carlos da Silva Filho Coordenadora da Região Sul: Mara Feltes

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