O Sistema OCB/ES está divulgando o 4º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque está a alteração de um PL que a Coopanest/ES conseguiu através desse canal que o Sistema OCB/ES criou para aproximar as Cooperativas Capixabas, dos Parlamentares. Sendo assim reafirmamos o importante papel da leitura do documento abaixo.
NOTÍCIA 1 - Cooperativa médica consegue alteração em PL com apoio do Sistema OCB/ES
A Coopanest/ES - Cooperativa de Anestesiologia do Espírito Santo, conseguiu através de uma solicitação de intervenção do Sistema OCB/ES, que o Dep. Rafael Favatto, fizesse uma alteração em seu Projeto de Lei nº 16/2016, que dispõe sobre a divulgação do cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Espírito Santo, garantindo à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado. A Cooperativa solicitou alteração no artigo 2º, no qual o cadastro previsto deve dimensionar o número de profissionais em cada horário e a especialização em cada serviço. Já a especificação do nome do profissional é inviável, uma vez que muitas substituições acontecem próximo aos horários de plantão e possivelmente irão ocorrer falhas. A Coopanest/ES destacou ainda que já disponibiliza crachá com a devida identificação do médico com o logo da Cooperativa. O Dep. explicou que o projeto original determinava que deveria ser divulgado o número de médicos, nome, sua especialidade, sua área de atuação, horários de trabalho e local do plantão. “Agora, com a modificação sugerida pela OCB/ES, será obrigatório apenas a divulgação do
número de profissionais e a especialidade que estão disponíveis naquele local, uma vez que muitas substituições acontecem próximo aos horários de plantão e possivelmente irão ocorrer falhas no nome do profissional. Contudo, o quantitativo estabelecido na contratação não haverá falhas”, afirma Favatto.
NOTÍCIA 2 - Duas Novas Frentes Parlamentares na Assembleia Legislativa - Café O Deputado Enivaldo dos Anjos e outros, entraram no dia 12 de junho com Requerimento nº 67/2017, pela formação da Frente Parlamentar do Café. - Contra demarcação de terras e terrenos de marinha O Deputado Doutor Hércules comunicou a instalação da “Frente Parlamentar contra a demarcação de terras da União”, localizadas nos municípios de ES e contra a Taxa de Marinha, quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Doutor Hércules e para Secretário Executivo, o Deputado Amaro Neto.
NOTÍCIA 3 - Projeto estabelece obrigatoriedade de fornecimento por escrito as razões do indeferimento de credito ou aceitação de título de crédito Aprovado no último dia 12, no Plenário, o Projeto de Lei nº 384/2015, do Deputado Sandro Locutor, que altera o art. 2º da Lei nº 8.866, de 14 de maio de 2008, que torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
NOTÍCIA 4 - Aprovado o Projeto que assegura o direito de acompanhante no atendimento médico Aprovada em Plenário a redação final do projeto de Lei nº 438/2015, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Espírito Santo. O projeto é polêmico pois pode aumentar os custos dos hospitais e clinicas de atendimento público e privado.
NOTÍCIA 5 - Deputado propõe criação de auditorias nas Empresas. Tramita na Assembleia Legislativa (Ales), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Amaro Neto (SD), que obriga as empresas privadas do Estado com mais de 300 funcionários a instituir departamento de ouvidoria. O PL 178/2017 estabelece que ficará a cargo do ouvidor a criação de um canal de comunicação entre a empresa, os usuários e clientes. O objetivo é registrar as reivindicações, reclamações e sugestões para a adoção de medidas que visem à melhoria dos procedimentos e da qualidade dos produtos e serviços prestados.
NOTÍCIA 6 - A Assembleia Legislativa sem feriadão prolongado A Assembleia Legislativa revogou, por meio do Ato 1131/2017, três pontos facultativos e, por essa razão, houve expediente na Casa no dia 16 de junho e também haverá nos dias 13 de outubro e 3 de novembro. A decisão da Mesa Diretora foi comunicada no último dia 9, no Diário do Poder Legislativo, e altera o Anexo Único do Ato 3673/2016, que instituiu o calendário anual referente ao exercício de 2017 e foi publicado em 8 de dezembro passado. Os pontos facultativos revogados referem-se a dias seguintes a feriados, no caso, Corpus Christi, na última quinta-feira (15), Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro, e Finados, no dia 2 de novembro. No mês passado, foi revogado o ponto facultativo do dia 22, que antecedeu o Dia do Solo Espírito-Santense, celebrado em 23 de maio.
NOTÍCIA 7 - Na ordem do dia na Comissão de Justiça e Constituição PROJETO DE LEI 207/15 – Autoria do Deputado Cacau Lorenzoni, relatoria do Deputado Dary Pagung, o projeto estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR o fim do contrato. PROJETO DE LEI 95/17 – Autoria do Deputado Rafael Favatto e relatoria da Deputada Raquel Lessa, projeto obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos
perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
NOTÍCIA 8 - Governador Paulo Hartung sanciona lei 10.656/2017 do ex-deputado Cacau Lorenzoni De acordo com a Lei 10.656, o consumidor terá direito a ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer avaria em seu veículo, quando esse estiver em estacionamentos pagos. A legislação sancionada pelo governador Paulo Hartung não especifica como será feita a indenização, nem quem será o responsável por pagar a vítima (se a empresa que opera o estacionamento ou o estabelecimento comercial). Essas definições ainda dependem de regulamentação.
NOTÍCIA 9 - Projeto de Lei pode afetar propriedades rurais e cooperativas O projeto de Lei 309/2016 do Deputado Sergio Majeski Modifica a Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014, vedando a concessão de outorgas para projetos que demandem usos intensivos de água em períodos de escassez hídrica, estabelecendo a obrigatoriedade de hidrometração para grandes captações e determinando que seja dada publicidade às outorgas concedidas. O autor alega que as medidas propostas não afetam os pequenos produtores rurais, uma vez que a necessidade de hidrometração na demanda outorgada será aplicada apenas às grandes plantas industriais, responsáveis por captações superiores a 50 l/s. Vamos ficar de olho.
NOTÍCIA 10 - Deputado propõe Lei que altera o INVEST - ES O Deputado Theodorico Ferraço, do DEM, propôs o Projeto de Lei 090/2017 que suprime art. 20 da Lei Nº 10.550 de 2016 que cancela incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Ele Considera especialmente nesse momento de crise econômica que assola o país, a importância da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, para o desenvolvimento econômico do Estado de Espírito Santo ao instituir o INVEST – ES (Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo) como mecanismo de expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos, por meio da concessão de benefícios fiscais a projetos de iniciativas do setor privado, em diversas áreas, o presente Projeto de Lei, resultado de estudo minucioso da matéria, tem por objetivo desvincular tão profícua iniciativa de qualquer relação com benefícios fiscais concedidos no passado e que hoje são alvos de ações judiciais e também
de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, por suposto prejuízo de cerca de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos do Estado. Nesse sentido, por meio da supressão do artigo 20, o presente Projeto de Lei visa corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida Lei Estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais, que lesaram o erário do Estado do Espírito Santo ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos. O Projeto está na Comissão de justiça para elaboração de parecer. O Sistema OCB/ES acompanha o projeto com atenção ás Cooperativas de transporte de cargas.
NOTÍCIA 11 - Projeto de Lei do Deputado Majeski é arquivado pelo Plenário ontem 12/06 o SICOOB tinha interesse neste projeto. O Projeto de Lei tinha por objetivo incentivar a geração e o uso de energia elétrica por fontes renováveis em sistemas de microgeração e minigeração distribuídas, definição esta estabelecida pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, intimando o governo público a se motivar e aderir ao programa contribuindo para que a sociedade se sinta confortável em ser protagonista no programa.
PRINCIPAIS PROJETOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ramo Crédito: Projeto
PROJETO DE LEI 264/15
Tema
Energia Limpa
Autor
Deputado Sergio Magesk
Ementa
Dispõe sobre a política de incentivo à geração de energia limpa no Estado do Espírito Santo.
Relator
Deputado Almir Vieira
Início da Tramitação:
24/06/2015
Tramitação
Comissão de Cidadania, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças.
Data
12/12/2017
Status/Comissão
Plenário
Resultado
Arquivado
Proposta OCB
Sem manifestação
Encaminhamentos
Aguardando publicação
Projeto
PROJETO DE LEI 384/2015
Tema
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
Autor
Deputado Sandro Locutor
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
16/09/2015
Tramitação
Plenário
Data
12/06/2017
Status
Plenário
Resultado
Aprovado
Proposta OCB
Sem manifestação
Encaminhamentos
Autógrafos
Projeto
PROJETO DE LEI 396/2015
Tema
Agencias Bancárias
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento e da outras providências.
Relator
Dep.Freitas
Início da Tramitação:
22/09/2015
Tramitação
Publicado no DPL do dia 27/04/2016. Parecer nº 279/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016. Arquivamento da Proposição Principal
Data
10/05/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado
Matéria vetada pelo Governador
Proposta OCB
Veto
Encaminhamentos
Divulgação
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação
Data
19/04/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Saúde: Projeto
PROJETO DE LEI 198/15
Tema
Estacionamentos Privados
Autor
Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa
Garante o direto do consumidor ser ressarcido em caso de roubo, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo que estiver estacionado em estacionamento pago.
Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
07/05/2015
Tramitação
Pareceres n.os 545/2015, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 25/2016, da Comissão de Cidadania, 09/2016 da Comissão de Segurança, 20/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor e 53/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com a adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 16/11/2016.
Data
26/05/2017
Status/Comissão
Governo do Estado
Resultado
Lei sancionada
Proposta OCB Encaminhamentos
Projeto
PROJETO DE LEI 438/2015
Tema
Rede de Saúde
Autor
Enivaldo dos Anjos
Ementa
Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
Tramitação
27/03/2015 Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.
Data
12/06/2017
Status
Plenário
Resultado
Aprovado
Proposta OCB
Estudar possibilidade do veto pelo Governo
Encaminhamentos
Aguardando autógrafos
Projeto
PROJETO DE LEI 016/2016
Tema
Cadastro de Médicos
Autor
Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
02/02/2016
Tramitação
Comissão de Justiça, Finanças
Data
01/06/2017
Status
Comissão de Finanças
Resultado
Aguardando relatório
Proposta OCB
Aguardando análise
Encaminhamentos
Acompanhar
Ramo Agropecuário: Projeto
PROJETO DE LEI 139\2017
Tema
Merenda Escolar
Autor
Deputado Rodrigo Coelho
Ementa
Institui a obrigatoriedade de compra direta de no mínimo 30% de alimentos da agricultura familiar.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
27\03\2017
Tramitação
Comissão de Constituição e Justiça
Data
12\05\2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Elaborando Parecer
Proposta OCB
Propor emenda.
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Transporte: Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
27/04/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 089/2017
Tema
Armazenamento e o transporte de cargas
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.
Relator
Ainda não definido
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Plenário, Comissão de Constituição e Justiça
Data
31/05/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do Parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação; Comissão de Justiça
Data
19\05/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Apreciar parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
GERAL Projeto
PROJETO DE LEI 178/2017
Tema
Ouvidoria em empresas privadas
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, na forma que indica.
Relator
Início da Tramitação:
09/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
12/06/2017
Status
Procuradoria Legislativa
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Retirar de pauta
Encaminhamentos
Nenhum