Boletim Assessoria Parlamentar do Cooperativismo Nº4

O Sistema OCB/ES está divulgando o 4º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque está a alteração de um PL que a Coopanest/ES conseguiu através desse canal que o Sistema OCB/ES criou para aproximar as Cooperativas Capixabas, dos Parlamentares. Sendo assim reafirmamos o importante papel da leitura do documento abaixo.

NOTÍCIA 1 - Cooperativa médica consegue alteração em PL com apoio do Sistema OCB/ES

A Coopanest/ES - Cooperativa de Anestesiologia do Espírito Santo, conseguiu através de uma solicitação de intervenção do Sistema OCB/ES, que o Dep. Rafael Favatto, fizesse uma alteração em seu Projeto de Lei nº 16/2016, que dispõe sobre a divulgação do cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Espírito Santo, garantindo à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no Estado.

A Cooperativa solicitou alteração no artigo 2º, no qual o cadastro previsto deve dimensionar o número de profissionais em cada horário e a especialização em cada serviço. Já a especificação do nome do profissional é inviável, uma vez que muitas substituições acontecem próximo aos horários de plantão e possivelmente irão ocorrer falhas. A Coopanest/ES destacou ainda que já disponibiliza crachá com a devida identificação do médico com o logo da Cooperativa.

O Dep. explicou que o projeto original determinava que deveria ser divulgado o número de médicos, nome, sua especialidade, sua área de atuação, horários de trabalho e local do plantão.

“Agora, com a modificação sugerida pela OCB/ES, será obrigatório apenas a divulgação do

número de profissionais e a especialidade que estão disponíveis naquele local, uma vez que muitas substituições acontecem próximo aos horários de plantão e possivelmente irão ocorrer falhas no nome do profissional. Contudo, o quantitativo estabelecido na contratação não haverá falhas”, afirma Favatto.

NOTÍCIA 2 - Duas Novas Frentes Parlamentares na Assembleia Legislativa - Café O Deputado Enivaldo dos Anjos e outros, entraram no dia 12 de junho com Requerimento nº 67/2017, pela formação da Frente Parlamentar do Café.

- Contra demarcação de terras e terrenos de marinha O Deputado Doutor Hércules comunicou a instalação da “Frente Parlamentar contra a demarcação de terras da União”, localizadas nos municípios de ES e contra a Taxa de Marinha, quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Doutor Hércules e para Secretário Executivo, o Deputado Amaro Neto.

NOTÍCIA 3 - Projeto estabelece obrigatoriedade de fornecimento por escrito as razões do indeferimento de credito ou aceitação de título de crédito Aprovado no último dia 12, no Plenário, o Projeto de Lei nº 384/2015, do Deputado Sandro Locutor, que altera o art. 2º da Lei nº 8.866, de 14 de maio de 2008, que torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.

NOTÍCIA 4 - Aprovado o Projeto que assegura o direito de acompanhante no atendimento médico Aprovada em Plenário a redação final do projeto de Lei nº 438/2015, do Deputado Enivaldo dos Anjos, que assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Espírito Santo. O projeto é polêmico pois pode aumentar os custos dos hospitais e clinicas de atendimento público e privado.

NOTÍCIA 5 - Deputado propõe criação de auditorias nas Empresas.

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Amaro Neto (SD), que obriga as empresas privadas do Estado com mais de 300 funcionários a instituir departamento de ouvidoria.

O PL 178/2017 estabelece que ficará a cargo do ouvidor a criação de um canal de comunicação entre a empresa, os usuários e clientes. O objetivo é registrar as reivindicações, reclamações e sugestões para a adoção de medidas que visem à melhoria dos procedimentos e da qualidade dos produtos e serviços prestados.

NOTÍCIA 6 - A Assembleia Legislativa sem feriadão prolongado A Assembleia Legislativa revogou, por meio do Ato 1131/2017, três pontos facultativos e, por essa razão, houve expediente na Casa no dia 16 de junho e também haverá nos dias 13 de outubro e 3 de novembro. A decisão da Mesa Diretora foi comunicada no último dia 9, no Diário do Poder Legislativo, e altera o Anexo Único do Ato 3673/2016, que instituiu o calendário anual referente ao exercício de 2017 e foi publicado em 8 de dezembro passado.

Os pontos facultativos revogados referem-se a dias seguintes a feriados, no caso, Corpus Christi, na última quinta-feira (15), Nossa Senhora Aparecida, em 12 de outubro, e Finados, no dia 2 de novembro.

No mês passado, foi revogado o ponto facultativo do dia 22, que antecedeu o Dia do Solo Espírito-Santense, celebrado em 23 de maio.

NOTÍCIA 7 - Na ordem do dia na Comissão de Justiça e Constituição PROJETO DE LEI 207/15 – Autoria do Deputado Cacau Lorenzoni, relatoria do Deputado Dary Pagung, o projeto estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR o fim do contrato.

PROJETO DE LEI 95/17 – Autoria do Deputado Rafael Favatto e relatoria da Deputada Raquel Lessa, projeto obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos

perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.

NOTÍCIA 8 - Governador Paulo Hartung sanciona lei 10.656/2017 do ex-deputado Cacau Lorenzoni De acordo com a Lei 10.656, o consumidor terá direito a ser indenizado em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer avaria em seu veículo, quando esse estiver em estacionamentos pagos. A legislação sancionada pelo governador Paulo Hartung não especifica como será feita a indenização, nem quem será o responsável por pagar a vítima (se a empresa que opera o estacionamento ou o estabelecimento comercial). Essas definições ainda dependem de regulamentação.

NOTÍCIA 9 - Projeto de Lei pode afetar propriedades rurais e cooperativas O projeto de Lei 309/2016 do Deputado Sergio Majeski Modifica a Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014, vedando a concessão de outorgas para projetos que demandem usos intensivos de água em períodos de escassez hídrica, estabelecendo a obrigatoriedade de hidrometração para grandes captações e determinando que seja dada publicidade às outorgas concedidas.

O autor alega que as medidas propostas não afetam os pequenos produtores rurais, uma vez que a necessidade de hidrometração na demanda outorgada será aplicada apenas às grandes plantas industriais, responsáveis por captações superiores a 50 l/s.

Vamos ficar de olho.

NOTÍCIA 10 - Deputado propõe Lei que altera o INVEST - ES O Deputado Theodorico Ferraço, do DEM, propôs o Projeto de Lei 090/2017 que suprime art. 20 da Lei Nº 10.550 de 2016 que cancela incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.

Ele Considera especialmente nesse momento de crise econômica que assola o país, a importância da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, para o desenvolvimento econômico do Estado de Espírito Santo ao instituir o INVEST – ES (Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo) como mecanismo de expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos, por meio da concessão de benefícios fiscais a projetos de iniciativas do setor privado, em diversas áreas, o presente Projeto de Lei, resultado de estudo minucioso da matéria, tem por objetivo desvincular tão profícua iniciativa de qualquer relação com benefícios fiscais concedidos no passado e que hoje são alvos de ações judiciais e também

de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, por suposto prejuízo de cerca de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos do Estado.

Nesse sentido, por meio da supressão do artigo 20, o presente Projeto de Lei visa corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida Lei Estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais, que lesaram o erário do Estado do Espírito Santo ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos.

O Projeto está na Comissão de justiça para elaboração de parecer.

O Sistema OCB/ES acompanha o projeto com atenção ás Cooperativas de transporte de cargas.

NOTÍCIA 11 - Projeto de Lei do Deputado Majeski é arquivado pelo Plenário ontem 12/06 o SICOOB tinha interesse neste projeto.

O Projeto de Lei tinha por objetivo incentivar a geração e o uso de energia elétrica por fontes renováveis em sistemas de microgeração e minigeração distribuídas, definição esta estabelecida pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, intimando o governo público a se motivar e aderir ao programa contribuindo para que a sociedade se sinta confortável em ser protagonista no programa.

PRINCIPAIS PROJETOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ramo Crédito: Projeto

PROJETO DE LEI 264/15

Tema

Energia Limpa

Autor

Deputado Sergio Magesk

Ementa

Dispõe sobre a política de incentivo à geração de energia limpa no Estado do Espírito Santo.

Relator

Deputado Almir Vieira

Início da Tramitação:

24/06/2015

Tramitação

Comissão de Cidadania, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças.

Data

12/12/2017

Status/Comissão

Plenário

Resultado

Arquivado

Proposta OCB

Sem manifestação

Encaminhamentos

Aguardando publicação

Projeto

PROJETO DE LEI 384/2015

Tema

Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.

Autor

Deputado Sandro Locutor

Ementa

Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.

Relator

Deputado Dary Pagung

Início da Tramitação:

16/09/2015

Tramitação

Plenário

Data

12/06/2017

Status

Plenário

Resultado

Aprovado

Proposta OCB

Sem manifestação

Encaminhamentos

Autógrafos

Projeto

PROJETO DE LEI 396/2015

Tema

Agencias Bancárias

Autor

Deputado Amaro Neto

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento e da outras providências.

Relator

Dep.Freitas

Início da Tramitação:

22/09/2015

Tramitação

Publicado no DPL do dia 27/04/2016. Parecer nº 279/2016, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 11/07/2016.

Arquivamento da Proposição Principal

Data

10/05/2017

Status

Arquivo Geral

Resultado

Matéria vetada pelo Governador

Proposta OCB

Veto

Encaminhamentos

Divulgação

Projeto

PROJETO DE LEI 95/2017

Tema

Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária

Autor

Dr. Rafael Favato

Ementa

Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.

Relator

Não há designação ainda

Início da Tramitação:

23/03/2017

Tramitação

Diretoria legislativa de redação

Data

19/04/2017

Status

Comissão de Justiça

Resultado

Aguardando parecer

Proposta OCB

Em análise

Encaminhamentos

Aguardando tramitação

Ramo Saúde: Projeto

PROJETO DE LEI 198/15

Tema

Estacionamentos Privados

Autor

Deputado Cacau Lorenzoni

Ementa

Garante o direto do consumidor ser ressarcido em caso de roubo, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo que estiver estacionado em estacionamento pago.

Relator

Deputado Dary Pagung

Início da Tramitação:

07/05/2015

Tramitação

Pareceres n.os 545/2015, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 25/2016, da Comissão de Cidadania, 09/2016 da Comissão de Segurança, 20/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor e 53/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com a adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 16/11/2016.

Data

26/05/2017

Status/Comissão

Governo do Estado

Resultado

Lei sancionada

Proposta OCB Encaminhamentos

Projeto

PROJETO DE LEI 438/2015

Tema

Rede de Saúde

Autor

Enivaldo dos Anjos

Ementa

Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado

Relator

Janete de Sá

Início da Tramitação:

Tramitação

27/03/2015 Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.

Data

12/06/2017

Status

Plenário

Resultado

Aprovado

Proposta OCB

Estudar possibilidade do veto pelo Governo

Encaminhamentos

Aguardando autógrafos

Projeto

PROJETO DE LEI 016/2016

Tema

Cadastro de Médicos

Autor

Rafael Favato

Ementa

Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.

Relator

Não designado

Início da Tramitação:

02/02/2016

Tramitação

Comissão de Justiça, Finanças

Data

01/06/2017

Status

Comissão de Finanças

Resultado

Aguardando relatório

Proposta OCB

Aguardando análise

Encaminhamentos

Acompanhar

Ramo Agropecuário: Projeto

PROJETO DE LEI 139\2017

Tema

Merenda Escolar

Autor

Deputado Rodrigo Coelho

Ementa

Institui a obrigatoriedade de compra direta de no mínimo 30% de alimentos da agricultura familiar.

Relator

Não designado

Início da Tramitação:

27\03\2017

Tramitação

Comissão de Constituição e Justiça

Data

12\05\2017

Status

Comissão de Justiça

Resultado

Elaborando Parecer

Proposta OCB

Propor emenda.

Encaminhamentos

Aguardando tramitação

Ramo Transporte: Projeto

PROJETO DE LEI 090/2017

Tema

Altera programa de incentivo tributário

Autor

Theodorico Ferraço

Ementa

Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.

Relator

Ainda sem designação

Início da Tramitação:

21/03/2017

Tramitação

Diretoria Legislativa da Procuradoria

Data

27/04/2017

Status

Comissão de Justiça

Resultado

Aguardando parecer

Proposta OCB

Em análise

Encaminhamentos

Aguardando tramitação

Projeto

PROJETO DE LEI 089/2017

Tema

Armazenamento e o transporte de cargas

Autor

Dr. Rafael Favato

Ementa

Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.

Relator

Ainda não definido

Início da Tramitação:

21/03/2017

Tramitação

Plenário, Comissão de Constituição e Justiça

Data

31/05/2017

Status

Comissão de Justiça

Resultado

Discussão do Parecer

Proposta OCB

Em análise

Encaminhamentos

Aguardando tramitação

Projeto

PROJETO DE LEI 95/2017

Tema

Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária

Autor

Dr. Rafael Favato

Ementa

Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.

Relator

Não há designação ainda

Início da Tramitação:

23/03/2017

Tramitação

Diretoria legislativa de redação; Comissão de Justiça

Data

19\05/2017

Status

Comissão de Justiça

Resultado

Apreciar parecer

Proposta OCB

Em análise

Encaminhamentos

Aguardando tramitação

GERAL Projeto

PROJETO DE LEI 178/2017

Tema

Ouvidoria em empresas privadas

Autor

Deputado Amaro Neto

Ementa

Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, na forma que indica.

Relator

Início da Tramitação:

09/06/2017

Tramitação

Procuradoria Legislativa

Data

12/06/2017

Status

Procuradoria Legislativa

Resultado

Aguardando parecer

Proposta OCB

Retirar de pauta

Encaminhamentos

Nenhum