O Sistema OCB/ES está divulgando o 5º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque a entrevista com o Subsecretário de Educação do ES, Sr. Carlos Eduardo Zucoloto Xavier. Reafirmamos o importante papel da leitura do documento abaixo:
NOTÍCIA 1 - Entrevista com o Subsecretário de Educação, Sr. Carlos Eduardo Zucoloto Xavier
Carlos Eduardo destacou que o governo do Estado aumentou o investimento no transporte escolar em 112% nos últimos dez anos. O subsecretário informou que em 2015 a Sedu se reuniu com o Tribunal de Contas (TCE-ES), Secretaria de Controle do Estado (Secont), ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), e com alguns municípios para apresentar dois modelos de gestão e controle do transporte escolar - que eram referência em Minas Gerais e Paraná. O próximo passo, será a implantação do sistema de GPS nos veículos cadastrados no programa. “Além de auxiliar no monitoramento e na fiscalização do trabalho dos cooperados, o sistema de GPS vai permitir aos pais acompanhar todo o trajeto de seu filho até a escola, sabendo inclusive o seu horário de chegada”, disse o representante da Secretaria.
NOTÍCIA 2 - Projeto de Lei (PL) 238/2017 O governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 238/2017, pedindo autorização para que, assim como aconteceu em 2016, mediante a Lei 10.530/2016, os municípios capixabas possam continuar usando em despesas correntes até 60% dos recursos estaduais repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. As prefeituras, em decorrência da crise fiscal, continuam em dificuldades financeiras para quitar despesas correntes – categoria orçamentária relativa a gastos com contas de água, luz e telefonia; manutenção de equipamentos, materiais de consumo diário, entre outros custeios.
Ao propor novamente as alterações na Lei Estadual 8.308/2006, que instituiu o fundo, o governador mais uma vez exclui da flexibilização no uso dos recursos a possibilidade de utilização em gastos com remuneração de servidores das prefeituras – efetivos e comissionados. Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ser votada pelo Plenário.
NOTÍCIA 3 - Projeto de Resolução (PR) 28/2017 O deputado Sandro Locutor (Pros) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução (PR) 28/2017, que adiciona ao Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Casa o dispositivo da Comissão Geral. A ideia é criar mais um espaço para discussão dentro do âmbito do Poder Legislativo, semelhante ao que já existe na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a sessão ordinária seria transformada na comissão em três ocasiões: debate de matéria relevante mediante proposta conjunta dos líderes partidários ou requerimento de pelo menos um terço dos deputados; discussão de projeto de lei de iniciativa popular, que deverá ter a presença de um orador para defendê-lo; e comparecimento de secretário de Estado. “A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a Comissão Geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido”, argumenta o autor da matéria. A matéria deve tramitar pela Comissão de Justiça e pela Mesa Diretora, antes de ir à votação em Plenário. No momento, encontra-se na Procuradoria-Geral para elaboração de parecer.
NOTÍCIA 4 - Aprovação da LDO foi o destaque das últimas semanas A semana de trabalhos na Assembleia Legislativa (Ales) começou com a aprovação de uma matéria fundamental para o Executivo estadual. Por um placar de 23 votos a 2, o plenário aprovou, na última segunda-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 161/2017, que define diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. Acompanhando o parecer da Comissão de Finanças o projeto foi aprovado com 54 emendas e 16 subemendas. De acordo com a proposta, a estimativa de receita para 2018 é de R$ 16,1 bilhões, valor 4,7% superior ao esperado para 2017, que foi de R$ 15,44 bilhões. O projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LD0) define também por meio de três anexos, os valores que deverão ser destinados a áreas estratégicas como educação, saúde e previdência dos servidores públicos; a quitação da dívida pública; e a concessão de isenção fiscal.
NOTÍCIA 5 - Projeto de Lei (PL) 235/2017 O Plenário votou pelo regime de urgência projeto que trata da inclusão digital em área rural. O Projeto de Lei (PL) 235/2017, do governo, concede crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que investirem na instalação de antenas para celular no interior do Estado. O projeto determina que o montante de crédito não pode exceder, anualmente, 5% da parte estadual da arrecadação anual de ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. Se for aprovado o requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), a matéria será incluída na pauta da próxima sessão e receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura, Agricultura e Finanças.
NOTÍCIA 6 - Comissão do Cooperativismo Para tratar dos avanços do transporte escolar rural no Espírito Santo, a Comissão de Cooperativismo recebeu na manhã desta terça-feira (27) o subsecretário de Suporte à Educação do Estado (Sedu), Carlos Eduardo Zucoloto Xavier, no Plenário Rui Barbosa. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Marcos Mansur (PSDB). O objetivo era aperfeiçoar o Programa estadual de Transporte Escolar (Pete), instituído pela Lei 9.999/2013. Para isso, foi baixada a portaria 043-R/2016 que estabelece uma tabela de referência no valor do repasse de acordo com os quilômetros rodados, baseada na planilha de custos desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Essa portaria elevou os valores de referência numa média de 26% em relação aos valores praticados até 2015. Essa mesma portaria subiu o número de faixas de quilometragem de três para sete, aumentando assim o critério do repasse aos municípios. Carlos Eduardo explicou que estes repasses levam em conta os custos fixos (pessoal, remuneração de capital, depreciação, seguros, impostos e outros encargos) e os custos variáveis (combustíveis, lubrificantes, pneus e manutenções). “Apesar de todas as conquistas, ainda temos muito a avançar e vamos conseguir”, afirmou o subsecretário.
NOTÍCIA 7 - Projeto para Reduzir números de Leis no Estado Com o objetivo de reduzir o número de leis, desburocratizando e garantindo segurança jurídica da legislação estadual a Assembleia Legislativa (Ales), com a parceria de outros poderes, fará a
análise técnica de mais de 17 mil normas existentes desde 1947, entre leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Constituição Estadual. “Existem leis que já não estão mais com sua eficácia, essas precisam ser revogadas. Existem diversas leis que tratam de um tema, então nós podemos fazer a consolidação delas em uma peça só. Existe também lei que não foi aplicada porque, mesmo que sancionada, ela é completamente inconstitucional”, explica o Deputado Marcelo Santos. Busca-se também levar ao conhecimento do cidadão os direitos pertinentes ao dia a dia e que já têm eficácia jurídica para serem aplicados. O levantamento objetiva ainda apontar questões do cotidiano que necessitam de regulação.
NOTÍCIA 8 - Deputado Majeski é autor do Projeto de Lei que trata da isenção de ICMS sobre a geração de Energia produzida por microgerador. PROJETO DE LEI 28/17 AUTOR: Deputado Sergio Majeski RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 7.000/2001, dispondo sobre a isenção de ICMS sobre a energia produzida por microgerador e minigerador.
NOTÍCIA 9 - Projeto de Lei obriga contratação de idosos PROJETO DE LEI 56/17 AUTOR: Deputado Amaro Neto RELATOR: Deputado Doutor Rafael Favatto EMENTA: Torna obrigatória a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado do Espirito Santo.
NOTÍCIA 10 - Deputado quer obrigar Cooperativas de Crédito à contratar Segurança armada. Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) projeto de lei (PL) de autoria do deputado Nunes (PT) que obriga as agências bancárias e as cooperativas de crédito do Estado a contratar vigilância profissional armada para atuar diuturnamente (24 horas por dia), incluindo nos finais de semana
e feriados. O objetivo é trazer mais segurança para os funcionários e clientes desses estabelecimentos. O PL 212/2017 também determina que os guardas contratados deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em caso de sinistro. Para isso, deverão possuir botão de pânico e terminal telefônico para a possibilidade de acionamento imediato da polícia. O projeto segue para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. Caso seja aprovado pelo Plenário e a lei seja sancionada pelo governador, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar ao disposto. Em caso de descumprimento, as instituições estarão sujeitas a multas diárias no valor de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência
Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:
Ramo Crédito: Projeto
PROJETO DE LEI 384/2015
Tema
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
Autor
Deputado Sandro Locutor
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
16/09/2015
Tramitação
Plenário
Data
12/06/2017
Status
Plenário
Resultado
Aprovado
Proposta OCB
Sem manifestação
Encaminhamentos
Autógrafos
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro
voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências. Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação
Data
27/06/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Parecer pela Inconstitucionalidade
Proposta OCB
Pela Inconstitucionalidade
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 212/2017
Tema
Contratação de vigilantes
Autor
Deputado Nunes
Ementa
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.
Relator
Não identificado
Início da Tramitação:
06/06/2017
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
28/06/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando Relator
Proposta OCB
Contra a matéria
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Saúde: Projeto
PROJETO DE LEI 438/2015
Tema
Rede de Saúde
Autor
Enivaldo dos Anjos
Ementa
Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
27/03/2015
Tramitação
Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.
Data
12/06/2017
Status
Plenário
Resultado
Aprovado
Proposta OCB
OCB solicitou o veto pelo Governo
Encaminhamentos
Aguardando
Projeto
PROJETO DE LEI 016/2016
Tema
Cadastro de Médicos
Autor
Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
02/02/2016
Tramitação
Comissão de Justiça, Finanças
Data
19/06/2017
Status
Comissão de Finanças
Resultado
Aguardando relatório
Proposta OCB
Aguardando análise de emenda proposta
Encaminhamentos
Acompanhar
Ramo Agropecuário: Projeto
PROJETO DE LEI 139\2017
Tema
Merenda Escolar
Autor
Deputado Rodrigo Coelho
Ementa
Institui a obrigatoriedade de compra direta de no mínimo 30% de alimentos da agricultura familiar.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
27\03\2017
Tramitação
Comissão de Constituição e Justiça; Procuradoria Legislativa
Data
29/06\2017
Status
Procuradoria Legislativa
Resultado
Elaborando Parecer
Proposta OCB
Propor emenda.
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Transporte: Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
27/04/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 089/2017
Tema
Armazenamento e o transporte de cargas
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.
Relator
Ainda não definido
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Plenário, Comissão de Constituição e Justiça
Data
31/05/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do Parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação; Comissão de Justiça
Data
19\05/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Pela Inconstitucionalidade
Proposta OCB
Pela Inconstitucionalidade da matéria
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
GERAL Projeto
PROJETO DE LEI 178/2017
Tema
Ouvidoria em empresas privadas
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, na forma que indica.
Relator Início da Tramitação:
28/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
12/06/2017
Status
Procuradoria Legislativa
Resultado
Pela Inconstitucionalidade
Proposta OCB
Retirar de pauta
Encaminhamentos
Nenhum