O Sistema OCB/ES está divulgando o 7º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque o pedido de arquivamento de PL que obriga empresas, incluindo cooperativas com mais de 300 funcionários, a criar uma ouvidoria.
NOTÍCIA 1 - OCB articula o arquivamento do Projeto de Lei que obriga as empresas com mais de 300 funcionários a criar uma ouvidoria A OCB solicitou entendimento dos Deputados, inclusive ao autor da matéria, Deputado Antário Neto, no sentido de reavaliar a matéria que fere a livre iniciativa privada em suas responsabilidades. Várias cooperativas instaladas no Estado contribuem para o desenvolvimento e geração de empregos com viés de respeito à comunidade e com compromissos com os cooperados, sem que sejam necessárias imposições como as do projeto descrito. O Deputado Bruno Lamas esteve no Plenário para votação da matéria e contribuiu para a votação pelo arquivamento do projeto de lei. “A matéria tramitava na casa e já tinha parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade, a OCB solicitou apoio para que o relatório fosse aprovado em Plenário e eu assumi o compromisso de estar presente e votar pelo arquivamento”, afirmou o Deputado.
NOTAS: Últimas notícias sobre os Projetos: NOTAS 1 -
Deputado apresenta indicação ao Governo do Estado que isenta os
transportadores escolares do IPVA O deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou a Indicação 914/2017, na qual pede ao governo do Estado isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em caso de uso exclusivo para transporte escolar, universitário e de turismo.
NOTAS 2 - OCB e Comissão do Cooperativismo abrem discussão para propor alteração do Regimento Interno da Assembleia A OCB propôs ao Deputado Marcos Mansur, presidente da Comissão Permanente do Cooperativismo na Assembleia Legislativa, que elaborasse um estudo e posteriormente enviasse para apreciação dos Deputados com alteração no Regimento Interno com objetivo de criar possibilidade dos projetos de lei de interesse do cooperativismo, fiquem organicamente obrigados a tramitarem pela Comissão. O Deputado Marcos Mansur prontamente acolheu a sugestão e uma equipe formada por técnicos do Gabinete e da OCB já estão trabalhando na matéria, até final de agosto os trabalhos serão finalizados.
NOTAS 3 - Projeto de Lei disciplina e restringe as vendas de materiais odontológicos no Estado Projeto de Lei 228/17 de autoria do Deputado Doutor Hércules, disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado, conforme texto do PL fica proibida a comercialização de aparelhos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamento odontológico e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos, em locais que não possuam a devida autorização de âmbito municipal, estadual e federal. Estes produtos não poderão ser comercializados em vias públicas, mesmo por quem tenha permissão para venda de produtos em geral, somente poderá ser realizada compra do material odontológico descrito na lei para profissionais da área odontológica, devidamente cadastrados no Conselho Regional de Odontologia - CRO. Em discussão da Comissão de Justiça.
NOTAS 4 - Projeto de torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista nos pontos de fabricação e vendas de produtos odontológicos
Projeto de Lei 202/17 de autoria do Deputado Amaro Neto torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam e/ou industrializem produtos odontológicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. O projeto de lei tem como relatora a Deputada Luzia Toledo para relatar a matéria na Comissão de Justiça.
NOTAS 5 -
Deputada Eliane Dadalto quer restringir instalação de indústrias com
obrigatoriedade para contratação de mão obra local Projeto de Lei 229/17 de autoria da Deputada Eliana Dadalto, deseja instituir normas para as empresas que se estabelecerem no Estado do Espírito Santo quanto à contratação de mão de obra, e dá outras providências, este projeto é direcionado às indústrias que desejarem se instalar no Estado e terão obrigação de contratar pelo menos 50% da mão de obra dos capixabas.
NOTAS 6 - Registro de violência contra a mulher nos prontuários médicos Projeto de Lei 234/17 de autoria do Deputado Hudson Leal, torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, o projeto recebeu o despacho denegatório por parte da Mesa Diretora da Casa, o autor recorreu e a Comissão de Justiça vai avaliar a matéria.
NOTAS 7 - A Comissão de Constituição e Justiça muda horário de funcionamento Toda terça-feira às 18:00h
NOTAS 8 - Mantido o veto ao Projeto de Lei que alterava o Imposto de Transmissão Causa Mortis PL 180/2016, de autoria do deputado Bruno Lamas, que altera o artigo 12 da Lei nº 10.011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), alterando o percentual da alíquota do imposto, foi derrubado pelos Deputados.
NOTAS 9 - Aprovado na Comissão de Justiça Projeto de Lei que cria a empresa amiga da Segurança Pública PL 046/2017, de autoria do deputado Amaro Neto, relatado pelo deputado Marcelo Santos, que cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
NOTAS 10 - Incentivos Fiscais são atacados pelos Deputados
PL 049/2017, de autoria do deputado Sérgio Majeski, relatado pelo deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre a apuração e a publicidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas, mas o texto da matéria foi rejeitado pela Comissão. O relatório apontou pela inconstitucionalidade.
NOTAS 11 -
PL 164/2017, de autoria deputado Freitas, relatado pelo deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo de 5% (cinco por cento) de vagas das empresas que participam de Programas de benefícios ou Isenção Fiscal no Estado do Espírito Santo, para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, conforme especifica, a matéria foi votada e aprovada sua pela inconstitucionalidade.
NOTAS 12 - Atendimento preferencial na realização de exames em crianças com suspeita de câncer PL 059/2017, de autoria da deputada Eliana Dadalto, relatado pela deputada Janete de Sá, que determina o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao adolescente com suspeita de câncer para todos os exames na fase de diagnóstico e tratamento, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a matéria foi aprovada pela Comissão de Justiça e agora segue para as outras Comissões da Casa.
NOTAS 13 -
OCB vai propor emenda no Projeto de Lei para incluir as Cooperativas de Transportes de passageiros PL 115/2017, de autoria do deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expor número de telefone de táxi nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado do Espírito Santo, a matéria foi votada e encaminhada sua inconstitucionalidade, mas estaremos de olho, persistindo o tramite, a OCB solicitará à Frente Cooperativista uma proposta de emenda.
NOTAS 14 - Mais obrigações para quem emprega no Estado PL 0137/2017, de autoria da deputada Eliana Dadalto, relatado pelo deputado Gilsinho Lopes, que obriga as empresas de grande porte do Estado que possuem em seu quadro 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. A Mesa Diretora da Casa aprovou o despacho denegatório, a Comissão de Justiça manteve, vamos acompanhar a matéria.
NOTAS 15 -
Deputado Sergio Majeski propõe Lei Complementar para acabar com contratações temporárias PLC 027/2016, de autoria do deputado Sergi Majeski, relatada pela deputada Janete de Sá, que revoga a Lei Complementar de nº 809, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Esta matéria pretende limitar as contratações sem concurso público no Estado, o assunto foi debatido pela Comissão de Justiça que manteve o despacho denegatório da Mesa da Casa.
NOTAS 16 - Lei 10.714/2017 – Sancionada - Lei estabelece que supermercados tenham carrinhos adaptados para cadeirantes e crianças com deficiência ou mobilidade reduzida Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequarem a norma. Os infratores serão notificados por escrito. Após esse procedimento e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), hoje R$ 637,00, montante que será cobrado em dobro em caso de reincidência.
NOTAS 17 -
Presidida pelo deputado Gildevan Fernandes (PMDB), reunida extraordinariamente nesta terça-feira (1º), no Plenário Rui Barbosa, deliberou sobre 41 matérias, sendo 32 projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs), uma proposta de emenda constitucional (PEC), três projetos de resolução (PRs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs) e uma manutenção de veto.
Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:
Ramo Crédito:
Projeto
PROJETO DE LEI 212/2017
Tema
Vigilância armada
Autor
Deputado Nunes
Ementa
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.
Relator Início da Tramitação:
06/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
26/07/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Parecer pela inconstitucionalidade
Proposta OCB
Pela inconstitucionalidade da matéria
Encaminhamentos
Aguardando tramitar
Ramo Saúde:
Projeto
PROJETO DE LEI 016/2016
Tema
Cadastro de Médicos
Autor
Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
02/02/2016
Tramitação
Comissão de Justiça, Finanças
Data
19/06/2017
Status
Comissão de Finanças
Resultado
Discussão do parecer
Proposta OCB
Aguardando
Encaminhamentos
Acompanhar
Projeto
PROJETO DE LEI 202/2017
Tema
Odontologia
Autor
Amaro Neto
Ementa
Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam e/ou industrializem produtos odontológicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Relator
Luzia Toledo
Início da Tramitação:
30/05/2017
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
01/08/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando Parecer
Proposta OCB
Aguardando resultado do parecer
Encaminhamentos
Acompanhar
Projeto
PROJETO DE LEI 228/2017
Tema
Venda de material e equipamento odontológico no Estado
Autor
Doutor Hércules
Ementa
Disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado
Relator
Não definido
Início da Tramitação:
20/06/2017
Tramitação
Procuradoria; Comissão de Justiça
Data
31/07/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do parecer
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 234/2017
Tema
Registro de Violência contra mulher
Autor
Hudson Leal
Ementa
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica
Relator
Não definido
Início da Tramitação:
23/06/2017
Tramitação
Procuradoria; Secretaria da Mesa; Diretoria Legislativa
Data
24/07/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Elaborando parecer recurso do autor
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Ramo Agropecuário:
Projeto
PROJETO DE LEI 139\2017
Tema
Merenda Escolar
Autor
Deputado Rodrigo Coelho
Ementa
Institui a obrigatoriedade de compra direta de no mínimo 30% de alimentos da agricultura familiar.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
27\03\2017
Tramitação
Comissão de Constituição e Justiça
Data
02/08\2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do recurso do autor
Proposta OCB
Propor emenda.
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Transporte:
Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
02/08/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 089/2017
Tema
Armazenamento e o transporte de cargas
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.
Relator
Ainda não definido
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Plenário, Comissão de Constituição e Justiça
Data
04/08/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado Proposta OCB Encaminhamentos
GERAL
Projeto
PROJETO DE LEI 178/2017
Tema
Ouvidoria em empresas privadas
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, na forma que indica.
Relator Início da Tramitação:
09/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
02/08/2017
Status
Plenário
Resultado
Pela Inconstitucionalidade da matéria
Proposta OCB
Aprovado
Encaminhamentos
Arquivo Geral
Projeto
PROJETO DE LEI 137/2017
Tema
Palestra sobre violência domestica como obrigação
Autor
Deputado Eliana Dadalto
Ementa
Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuem em seu quadro 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.
Relator Início da Tramitação:
11/04/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data
03/08/2017
Status
Legislativo-DIPROL
Resultado
Elaborando parecer sobre recurso do autor
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 172/2017
Tema
Instituições Filantrópicas e sem fins lucrativos
Autor
Deputado Euclério Sampaio
Ementa
Exclui da incidência de ICMS sobre o fornecimento de água e energia para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no Estado do Espírito Santo.
Relator Início da Tramitação:
19/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data
03/08/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Parecer pela inconstitucinalidade
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 229/2017
Tema
Instalação de Empresas
Autor
Deputado ELIANA DADALTO
Ementa
Institui normas para as empresas que se estabelecerem no Estado do Espírito Santo quanto à contratação de mão de obra, e dá outras providências.
Relator Início da Tramitação:
20/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa;Procuradoria Geral
Data
22/06/2017
Status
Procuradoria Geral
Resultado
Elaborando parecer
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum