O Sistema OCB/ES está divulgando o 6º Boletim da “Assessoria Parlamentar do Cooperativismo”, com tudo que aconteceu na Casa de Leis nos últimos dias. Em destaque o depoimento do Dep. Pastor Marcos Mansur sobre a emenda que fez em Projeto de Lei que regulariza as terras devolutas do ES. _________________________________________________ Lembrando que a ALES está de recesso desde o último dia 18 e vai até dia 31/07, período em que os setores da Casa funcionarão em horário especial, das 11 às 19 horas, conforme o Ato 467 de março de 2017. Por decisão da Mesa Diretora, a última reunião ordinária do primeiro semestre, foi segunda-feira (17).
NOTÍCIA 1 - Projeto que regulariza as terras devolutas do Estado é aprovado com emenda de Marcos Mansur A Lei Estadual 9769 de 26 de dezembro de 2011, que regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado, recebeu proposta de alteração através da mensagem do Governo do Estado convertida no Projeto de Lei 296/2015, este projeto de lei altera diversos artigos da Lei 9769/2011, um dos artigos que estava sendo alterado é o art. 13 que legitima terras devolutas rurais requerida por pessoa jurídica, no projeto inicial todas as pessoas jurídicas foram comtempladas exceto as Cooperativas. Deputado Mansur: Eu imediatamente elaborei uma emenda ao texto original e fiz comtemplar as Cooperativas como pessoa jurídica que pudesse se habilitar para legitimar estas terras previstas na lei. Busquei apoio da OCB neste proposito e conseguimos aprovar o Projeto de Lei 296/2015, após longos debates nas Comissões e no Plenário, muitas divergências sobre a matéria, mas a liderança do Governador Paulo Hartung foi fundamental, visto que o projeto era do Governo e precisava do entendimento para alterações. Fiquei feliz porque pude ter o reconhecimento do Governo sobre a importância das Cooperativas neste assunto.” Emenda de Mansur no PL 296/2015 “Art. 13. (...) I – Seja constituída pelos regimes jurídicos de pessoa jurídica de direito publico, microempresa, empresa de pequeno porte, associação, Cooperativas, fundação, sociedade, organização religiosa ou entidade sem fins lucrativos; Inclusão do Cooperativismo no Art. 13º
Lei Estadual 9769/2011 Art. 13. Na hipótese de legitimação de terras devolutas rurais requerida por pessoa jurídica, impõe-se o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - seja constituída pelos regimes jurídicos de microempresa ou empresa de pequeno porte; II - declarar e comprovar, por qualquer meio, a posse mansa e pacífica da área pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, permitindo-se contabilizar cumulativamente para efeito deste prazo o tempo de ocupação dos posseiros anteriores; III - comprovar cultivo de pelo menos 1/3 (um terço) da área agricultável ou produtividade; IV - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição de sua área; V - efetuar o pagamento do valor da terra nua.
NOTÍCIA 2 - Dívidas com o IDAF agora podem ser parceladas Projeto Aprovado Projeto de Lei (PL) 252/2017, do Executivo, que inclui no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2017) as multas aplicadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf-ES). A medida contempla somente os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. Instituído pela lei 10.620, de março deste ano, o Refis 2017 reduz em até 100% as multas e juros de dívidas com a Receita Estadual. O prazo de adesão ao programa vai até 30 de novembro de 2017. Os percentuais de redução das multas e dos juros variam de acordo com o período de adesão e o número de parcelas.
Percentuais de redução da multa e dos juros para débitos do Idaf
Período de adesão
Prazo de pagamento À vista De 02 a 12 De 13 a 24 De 25 parcelas parcelas parcelas
De 07/07 a 31/08/2017 75%
60%
50%
40%
De 01/09 a 30/11/2017 70%
55%
45%
35%
a
60
NOTÍCIA 3 - Lei que altera o ICMS – Lei aprovada e sancionada pelo Governador A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, com emenda, em sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) 253/2017, do Executivo, que altera vários trechos da legislação vigente que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – a Lei Estadual 7000/2001 – para conceder redução da alíquota e até isenção do imposto. A proposta recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças e agora segue para sanção governamental. No caso de isenção, a proposição do governo inclui, no artigo que trata da não incidência do imposto, a entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente do prestador de serviços de armazém geral situado no Espírito Santo e sua posterior saída para outro Estado. O projeto também isenta de imposto as saídas de mercadorias promovidas pela Associação dos Militares Estaduais da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado para seus associados. Percentual de ICMS O café, um dos principais produtos agrícolas do Estado, foi incluído no rol de produtos com redução da base de cálculo. As saídas de café arábica (cru, em coco ou em grão) para outros estados (exceto os das regiões Sul e Sudeste) terão carga tributária efetiva também no percentual de 7%. O imposto será recolhido por meio de Documento Único de Arrecadação (DUA) destacado na nota fiscal e antes de se iniciar a remessa. Os produtos conhecidos como laticínios também fazem parte da proposta governamental. Para as cooperativas ou indústrias de laticínios não enquadradas no Simples Nacional e que vendem para indústrias, atacadistas ou varejistas, a carga tributária efetiva deverá resultar em 3,5% nas saídas de leite pasteurizados ou ultrapasteurizados; e em 3% nas saídas de derivados de leite. No caso de comerciais varejistas, a carga tributária efetiva será de 0% nas saídas de leite pasteurizados ou ultrapasteurizados e 7% nos produtos derivados do leite. Crédito presumido A proposta ainda acrescentou texto à parte da legislação que fala de crédito presumido, benefício que já é dado a determinados produtos, como massas alimentícias, biscoitos, cereais e carne. O governo concede esse tipo de crédito em 100% do imposto devido na saída de operações interestaduais com frutos do mar de estabelecimentos de aquicultura e pesca situados no Estado. O texto inclui: peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos. Esta Lei aprovada já foi sancionada pelo Governador Paulo Hartung no dia 11 de julho com o número 10.698.
NOTÍCIA 4 - Lei aprovada obriga empresas a emitir por escrito razões de indeferimento de crédito Aprovado no dia 12/06 no Plenário o Projeto de Lei nº 384/2015, do Deputado Sandro Locutor, que altera o art. 2º da Lei nº 8.866, de 14 de maio de 2008, que torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado. Lei 10.687/2017
NOTÍCIA 5 - Presidente da Comissão do Cooperativismo promove sessão solene em homenagens aos colaboradores de Cooperativas
O Dia Internacional do Cooperativismo foi comemorado em julho (dia 1°) e, para marcar a data, a Assembleia Legislativa realizou na última segunda-feira (17) uma sessão solene, no Plenário Dirceu Cardoso, às 19 horas. Proposta pelo deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), a
solenidade homenageou 30 empreendedores que se destacaram no setor com a entrega de certificados. Para falar da “Importância dos colaboradores no desenvolvimento do cooperativismo capixaba”, a sessão contou com a presença do superintendente estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB-ES), Carlos André Santos de Oliveira. Entre os homenageados da noite, foi escolhido como orador o gerente administrativo da Unimed Sul Capixaba, Deidiney Santanna Peçanha. Proponente da solenidade, o deputado Marcos Mansur (PSDB) é também autor do Projeto de Resolução (PR) 23/2017, que institui a medalha Luiz Carlos de Oliveira, para agraciar pessoas atuantes na atividade cooperativista no âmbito estadual, nacional e internacional. A matéria se encontra na Comissão de Cooperativismo para a elaboração de parecer. Confira a lista dos homenageados: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29.
Adilson Rocha Pereira Ana Lúcia de Aguiar Silva Celia Regina Endlich da Silva Deidiney Santanna Peçanha Eder Lmke Eloisa Helena Calvi Everaldo Sather de Rezende Fabia Lorena Rosi Mantovanelli Gilze Mary Vasconcellos Velazquez Giselia Mirian Pinafo Ost Ilson Xavier Bozi Jacqueline Coelho Ferreira José Alaor Braga José Maria Nunes Marcelino Bellardt Maria Rosilene Favalessa Natércia Bueno Vencioneck Rodrigues Nilton Monteiro de Assis Orly Campos Raulyson Hudson Alves da Silva Roberta Cristina Bispo de Carvalho Robertson Valladão de Azeredo Rodrigo Vitor Araujo Amorim Rodrigo Xavier Louzada Rodylene de Oliveira Duarte Lyra Rubens Moreira Sandra Helena Rosa Kwak Silvana Luiza de Almeida Ewald Tiago Lorencio Pina
30.
Zilma Gonçalves Mendonça
NOTAS: Últimas notícias sobre os Projetos: PL 212/2017 - Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo Este projeto esta na Diretoria Legislativo para emissão do Parecer A OCB opina pela inconstitucionalidade desta matéria visto que ela institui obrigação à iniciativa privada sendo esta decisão exclusiva das instituições. PL 178/2017 - Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados. Este projeto de Lei passou pela Comissão de Constituição e Justiça tendo seu relatório pela inconstitucionalidade da matéria, consta na pauta do Plenário da Casa para aprovação do relatório. PL 245/2017 - Projeto foi protocolado no dia 04/07 pelo Deputado Padre Honório, que obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado de Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências. Esta matéria já foi tratada pela Casa através do Projeto de Lei 95/2017 de autoria do Deputado Rafael Favato e recebeu relatório da Comissão de Constituição e Justiça com parecer pela inconstitucionalidade da matéria que votada em Plenário e aprovado o arquivamento do Projeto. Os Deputados no dia 10/07 em Plenário votaram para que este Projeto fosse arquivado juntamente com o Projeto de Lei 95/2017 justificando que esta matéria já tinha sido tratada e aprovado sua inconstitucionalidade. PL 16/2016 – Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Este Projeto de Lei continua tramitando na Assembleia Legislativa desde o dia 19/06 na Comissão de Finanças e Economia aguardando discussão do relatório do Deputado Jamir Malini, sendo que o Deputado Marcos Mansur protocolou uma emenda solicitada pela OCB através do pedido das Cooperativas de Especialidades Médicas.
Principais Projetos que estamos monitorando e propondo alterações:
Ramo Crédito: Projeto
PROJETO DE LEI 264/15 - ARQUIVADO
Tema
Energia Limpa
Autor
Deputado Sergio Magesk
Ementa
Dispõe sobre a política de incentivo à geração de energia limpa no Estado do Espírito Santo.
Relator
Deputado Almir Vieira
Início da Tramitação:
24/06/2015
Tramitação
Comissão de Cidadania, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças.
Data
14/-6/2017
Status/Comissão
Plenário
Resultado
Arquivado
Proposta OCB Encaminhamentos
Projeto
PROJETO DE LEI 384/2015 - ARQUIVADO
Tema
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado.
Autor
Deputado Sandro Locutor
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento, por escrito, das razões do indeferimento de crédito ou aceitação de título de crédito ao consumidor
por parte dos estabelecimentos comerciais ou financeiros estabelecidos no Estado. Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
16/09/2015
Tramitação
Plenário
Data
01/07/2017
Status
Arquivado
Resultado
Arquivo
Proposta OCB Encaminhamentos
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação
Data
12/07/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado
Arquivamento
Proposta OCB Encaminhamentos
Projeto
PROJETO DE LEI 212/2017
Tema
Vigilância armada
Autor
Deputado Nunes
Ementa
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito do Estado do Espírito Santo.
Relator Início da Tramitação:
06/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
17/07/2017
Status
Procuradoria Legislativa
Resultado
Parecer Elaborado
Proposta OCB
Pela inconstitucionalidade da matéria
Encaminhamentos
Aguardando tramitar
Ramo Saúde: Projeto
PROJETO DE LEI 198/15 - Encerrado
Tema
Estacionamentos Privados
Autor
Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa
Garante o direto do consumidor ser ressarcido em caso de roubo, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo que estiver estacionado em estacionamento pago.
Relator
Deputado Dary Pagung
Início da Tramitação:
07/05/2015
Tramitação
Pareceres n.os 545/2015, da Comissão de Justiça pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 25/2016, da Comissão de Cidadania, 09/2016 da Comissão de Segurança, 20/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor e 53/2016, da Comissão de Finanças, todos pela aprovação, com a adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 16/11/2016.
Data
26/05/2017
Status/Comissão
Governo do Estado
Resultado
Lei sancionada
Proposta OCB Encaminhamentos
Projeto
PROJETO DE LEI 438/2015 – Finalizado VETO
Tema
Rede de Saúde
Autor
Enivaldo dos Anjos
Ementa
Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde no Estado
Relator
Janete de Sá
Início da Tramitação:
27/03/2015
Tramitação
Pareceres n.os 99/2016, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, 27/2016, pela Comissão de Cidadania, 19/2016, da Comissão de Saúde e 45/2016, da Comissão
de Finanças, todos pela aprovação, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Justiça, publicados no DPL do dia 24/08/2016.
Data
10/07/2017
Status
Veto total do Governador
Resultado
Aprovado o veto pelo Plenário
Proposta OCB
OCB articulou o veto
Encaminhamentos
Arquivado
Projeto
PROJETO DE LEI 016/2016
Tema
Cadastro de Médicos
Autor
Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado do espírito santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
02/02/2016
Tramitação
Comissão de Justiça, Finanças
Data
19/06/2017
Status
Comissão de Finanças
Resultado
Discussão do parecer
Proposta OCB
Aguardando
Encaminhamentos
Acompanhar
Projeto
PROJETO DE LEI 202/2017
Tema
Odontologia
Autor
Amaro Neto
Ementa
Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam e/ou industrializem produtos odontológicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
30/05/2017
Tramitação
Comissão de Justiça
Data
18/07/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando Parecer
Proposta OCB
Aguardando resultado do parecer
Encaminhamentos
Acompanhar
Ramo Agropecuário:
Projeto
PROJETO DE LEI 139\2017
Tema
Merenda Escolar
Autor
Deputado Rodrigo Coelho
Ementa
Institui a obrigatoriedade de compra direta de no mínimo 30% de alimentos da agricultura familiar.
Relator
Não designado
Início da Tramitação:
27\03\2017
Tramitação
Comissão de Constituição e Justiça
Data
12\05\2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do Parecer
Proposta OCB
Propor emenda.
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Ramo Transporte: Projeto
PROJETO DE LEI 090/2017
Tema
Altera programa de incentivo tributário
Autor
Theodorico Ferraço
Ementa
Suprime o artigo 20 da Lei Estadual Nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST – ES e dá outras providências.
Relator
Ainda sem designação
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Diretoria Legislativa da Procuradoria
Data
27/04/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 089/2017
Tema
Armazenamento e o transporte de cargas
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado e dá outras providências.
Relator
Ainda não definido
Início da Tramitação:
21/03/2017
Tramitação
Plenário, Comissão de Constituição e Justiça
Data
10/07/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do Parecer
Proposta OCB
Em análise
Encaminhamentos
Aguardando tramitação
Projeto
PROJETO DE LEI 95/2017
Tema
Instalação de postos de atendimento específicos em instituição financeira bancária
Autor
Dr. Rafael Favato
Ementa
Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado do Espírito Santo a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior, e dá outras providências.
Relator
Não há designação ainda
Início da Tramitação:
23/03/2017
Tramitação
Diretoria legislativa de redação; Comissão de Justiça
Data
12/07/2017
Status
Arquivo Geral
Resultado
Arquivamento
Proposta OCB
Arquivamento
Encaminhamentos
GERAL Projeto
PROJETO DE LEI 49/2017
Tema
Incentivos fiscais
Autor
Deputado SERGIO MAJESKI
Ementa
Dispõe sobre a apuração e a publicidade dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, pelo Tribunal de Contas
Relator Início da Tramitação:
09/06/2017
Tramitação
12/05/2017 Comissão de Justiça Discussão do Parecer (Justiça) Coordenação das Comissões Permanentes Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes À CCJ, com a minuta de parecer do relator. Diretoria Legislativa da Procuradoria Devolução da Proposição com Parecer Elaborado.
Data
12/05/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Discussão do Parecer
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 178/2017
Tema
Ouvidoria em empresas privadas
Autor
Deputado Amaro Neto
Ementa
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 (trezentos) empregados, na forma que indica.
Relator Início da Tramitação:
09/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa
Data
10/07/2017
Status
Plenário
Resultado
Pela Inconstitucionalidade da matéria
Proposta OCB
Apoio ao relatório
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 137/2017
Tema
Palestra sobre violência domestica como obrigação
Autor
Deputado Eliana Dadalto
Ementa
Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuem em seu quadro 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.
Relator
Início da Tramitação:
11/04/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data
22/06/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Debate do parecer
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum
Projeto
PROJETO DE LEI 172/2017
Tema
Instituições Filantrópicas e sem fins lucrativos
Autor
Deputado Euclério Sampaio
Ementa
Exclui da incidência de ICMS sobre o fornecimento de água e energia para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no Estado do Espírito Santo.
Relator Início da Tramitação:
19/06/2017
Tramitação
Procuradoria Legislativa; Comissão de Justiça
Data
19/06/2017
Status
Comissão de Justiça
Resultado
Aguardando Discussão do parecer
Proposta OCB
Acompanhar
Encaminhamentos
Nenhum