Cartilha do Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã by Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo en América Latina y el Caribe

Cartilha do Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã

Itinga

Lauro de Freitas (BA)

Cartilha do Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã Itinga – Lauro de Freitas (BA)

“A comunidade é a verdadeira protagonista desses esforços. Nós

fomos simplesmente facilitadores e vamos aprender e difundir as experiências e lições que vocês têm gerado, porque essa é a chave da construção de um mundo melhor.”

Jorge Chediek, CoordenadorResidente das Nações Unidas no Brasil e RepresentanteResidente do PNUD no Brasil, em visita a um território de atuação do Programa Conjunto Segurança com Cidadania.

Esta publicação foi produzida no âmbito do Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”. Realização PNUD, UNODC, OIT, UNESCO, ONU-HABITAT e UNICEF

Carlos Spezia (2012-2013) Cristina Marochi (2010-2012) Coordenação do Programa Conjunto da ONU

Jorge Chediek Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil

Ministério da Justiça Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas - BA Parceiros

Érica Mássimo Machado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Agência Líder

Coordenação editorial Érica Mássimo Machado

Nívio Nascimento Gilberto Duarte Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) Fabio Eon Alessandra Terra Magagnin Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)

Textos Bruna Hercog, Joselita Frutuoso de Araujo Macêdo Filha, Paulo Ricardo de Paiva e Souza

Thaís Dumet Faria Andréa Melo Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Edição Bruna Hercog e Marialina Côgo Antolini

Rayne Ferretti Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) Casimira Benge Helena Oliveira Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) 6

Equipe técnica Bruna Hercog, Joselita Frutuoso de Araujo Macêdo Filha, Paulo Ricardo de Paiva e Souza

Fotos Bruna Hercog Ilustrações Valentina Garcia

Lauro de Freitas - Bahia Esta publicação foi realizada com base na experiência e no apoio técnico do Comitê Gestor Local do Programa Conjunto Segurança com Cidadania em Lauro de Freitas (BA): Ponto Focal: José Carlos Arruti Rey (2010-2012) Daniel Brito (2013) Comitê Gestor Local: Alessandra Paiva, Araci Oliveira, Cleide Rezende, Cleidis Pereira, Débora Privat, Érica Capinan, Fátima Carvalhal, Flávia Souza, José Nilson Alves, José Paulo Leite, Jucy Ramos, Leide Manuela dos Santos, Lígia Maia, Marcos Carrilho, Maria da Paz, Mônica Caldas, Nadjena Miranda, Paulo Sérgio Simões, Sara Cristina Souza, Silvana Cerqueira. Comissão de Comunicação e Mobilização Social: Alessandra Linhares, Ana Maria Souza, Bianca Santos, Cleide Rezende, Cleidis Pereira, Érica Capinan, José Paulo Leite, Jucy Ramos, Mirian Fonseca, Silvana Cerqueira.

Projeto gráfico e editoração Valentina Garcia 7

Sumário

O que é o Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”?

O que é a Cartilha do Plano?

Como utilizar a Cartilha?

Convivência e Segurança Cidadã: do que estamos falando?

Itinga: de qual cenário estamos falando?

O Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga

Como acompanhar a execução do Plano?

Serviços de Utilidade Pública

Referências Bibliográficas

O que é o Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”?

Prevenir a violência, criando ambientes mais seguros e saudáveis para meninos e meninas, entre 10 e 24 anos. Esse é objetivo do Programa Conjunto da ONU Segurança com Cidadania, desenvolvido em três municípios brasileiros: Contagem (MG), Lauro de Freitas (BA) e Vitória (ES). Convivência e Segurança Cidadã é um conceito novo, que aponta a violência como um fenômeno que possui diversas causas e, por isso, deve ser enfrentado também com ações em diferentes áreas – não apenas com polícia e justiça. As atividades desenvolvidas têm como objetivo a promoção da convivência (respeito às normas e fortalecimento da cidadania); a redução de fatores de risco relacionados à violência (como drogas, álcool e armas, por exemplo); a promoção da resolução pacífica de conflitos; o acesso à justiça; entre outros.

Também é objetivo do Programa fortalecer os moradores das comunidades contempladas, técnicos que atuam na região e gestores públicos que desenvolvem projetos nas áreas da

segurança cidadã, buscando, assim, empoderar os atores locais para a participação efetiva na melhoria do lugar onde vivem e ampliar as condições de governança local, para que as ações se tornem sustentáveis. Financiado pelo Fundo para o Alcance dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, o Programa Conjunto Segurança com Cidadania, implementado entre outubro de 2010 e junho de 2013, é composto por seis agências do Sistema ONU: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – responsável pelo desenvolvimento deste Plano Integral e Participativo, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-HABITAT) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Conta, ainda, com a parceria do Ministério da Justiça e da Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM).

O que é a Cartilha do Plano?

Ao longo de 2012 foi elaborado e validado de forma participativa por representantes da sociedade civil e do poder público de Lauro de Freitas (BA), o Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga. Mais do que um documento com uma lista de ações e projetos a serem realizados para contribuir com o enfrentamento da violência no território, o Plano é um instrumento de participação política. A sua execução, portanto, depende de vontade política por parte dos representantes do poder público local e de participação social por parte dos atores sociais que vivem e constroem o território de Itinga. É nesse contexto que nasce a Cartilha do Plano, um instrumento de comunicação, mobilização social e monitoramento do Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”, que tem como principal objetivo apresentar o Plano Local de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga. O Plano traz uma série de ações e projetos pensados em conjunto para diminuir a violência, principalmente entre os jovens da região. Aqui, você vai saber quais projetos são

esses e, o mais importante, o que você, como cidadão, pode fazer para garantir a execução das ações previstas. Afinal, viver em um ambiente seguro e com qualidade de vida é direito de todos, assim como é dever de todos os cidadãos participar na busca dessa conquista. Com linguagem acessível ao público jovem – foco das ações do Programa -, a Cartilha também vai trazer informações sobre o conceito de Convivência e Segurança Cidadã trabalhado pelo Programa das Nações Unidas (PNUD), dados do território de Itinga construídos a partir do Diagnóstico Local e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã e dicas de como acompanhar a execução do Plano e onde buscar atendimento e maiores informações. A produção desta Cartilha contou com a contribuição de moradores de Itinga que vivenciam o cotidiano do bairro, suas problemáticas e desafios. Cidadãos que estão envolvidos em movimentos e lutas sociais em busca de melhores dias para os jovens de Itinga e seus familiares. Contou também com a participação da equipe técnica do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM) e da Comissão de Comunicação e Mobilização Social do Programa Conjunto.

Viver em um ambiente seguro e com qualidade de vida é direito de todos, assim como é dever de todos participar dessa conquista. Por isso, desejamos a todos e todas uma boa leitura e um bom uso deste material!

Como utilizar a Cartilha?

• A primeira parte da Cartilha contém a definição do conceito de Convivência e Segurança Cidadã, informações sobre o Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania” e sobre a região de Itinga. Em seguida, relata-se como foi elaborado o Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de São Pedro. A Cartilha divide-se, então, em sete capítulos, cada um correspondendo a um eixo do Plano, diferenciado por uma cor específica.

• Na apresentação de cada eixo, há uma descrição dos tipos de ação naquele tema e qual área de atuação foi priorizada. Depois, são apresentados os projetos delineados para enfrentar as problemáticas apontadas no Diagnóstico Integral, os resultados esperados com essas ações e os responsáveis por elas.

• Na última parte, intitulada “Serviços de

Utilidade Pública”, é disponibilizada uma relação com endereços, telefones e sites de órgãos públicos, espaços de apoio e denúncias, centros de atendimentos especializados, hospitais, grupos culturais entre outros serviços encontrados em Vitória.

O que é o Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”?

EIXO I Fortalecimento da Coesão Social

Convivência e Segurança Cidadã é um conceito novo, que aponta a violência como um fenômeno que possui diversas causas e, por isso, deve ser enfrentado também com ações em diferentes áreas – não apenas coonde vivem e ampliar as condições de governança local, para que as ações se tornem sustentáveis. Financiado pelo Fundo para o Alcance dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, o Programa Conjunto Segurança com Cidadania, implementado entre outubro de 2010 e junho de 2para a Infância (UNICEF). Conta, ainda, com a parceria do Ministério da Justiça e da Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM).

Os problemas de violência estão associados, também, ao crescimento urbano desordenado, à desconfiança nas instituições e nas autoridades e à uma atitude complacente em relação ao cumprimento das leis. O baixo exercício da cidadania é uma das causas que explica os fenômenos de violência na América Latina. Alguns exemplos de como isso pode acontecer: comportamento tolerante diante de agressões, do tráfico e do uso de álcool e outras drogas, e uso da violência para resolver conflitos. Para resolver problemas dessa natureza, é preciso incrementar mecanismos de inclusão social (emprego, educação, bem estar, etc.) e mudanças no comportamento dos cidadãos.

EIXO II Redução de Fatores de Risco

São diversos os fatores que, quando presentes, aumentam as possibilidades das pessoas cometerem ou sofrerem atos violentos, tais como porte e uso de armas, venda e consumo de álcool e outras drogas, entre outros. Para prevenir e enfrentar os fatores de risco diversas ações podem ser realizadas, tais como: campanhas de desarmamento, ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, adequação de espaços públicos, fortalecimento do sistema educacional e de formação profissionalizante, entre outros. O que se identificou? A presença de armas foi apontada como um dos maiores fatores de risco no bairro. Identificou-se, também, a elevada taxa de apreensão de drogas – maior que a média municipal, estadual e da Região Metropolitana -; a permissividade da ação da segurança pública e o elevado Índice de Homicídios na Adolescência *.

O que se identificou? Casos frequentes de descumprimento das normas de Convivência Cidadã e uma frágil cultura de solução pacífica de conflitos, por meio da mediação social, além da frágil confiança no Poder Judiciário e nas instituições de Segurança. Qual área estratégica de ação foi escolhida? Convivência Cidadã e Cultura de Paz fortalecidas.

EIXO III Prevenção da violência contra a mulher e contra a infância

A família é o primeiro referencial que se tem do modelo de relação social. No ambiente familiar são reproduzidas estruturas de poder a partir de valores, normas, obrigações e responsabilidades. Essas estruturas são geralmente aceitas sem contestações e carregam conceitos de dominação e subordinação. Diversos mecanismos são utilizados para que essas relações não sejam modificadas, tais como a dominação financeira ou a violência, tanto física, quanto psicológica ou sexual. Assim, ações de prevenção nessa área visam fortalecer o papel da mulher, as instâncias de atendimento às vítimas e valorizar e criar fontes renda, entre outras.

EIXO IV Contextos Sociourbanos Seguros

EIXO VI

Os grupos criminosos que praticam delitos como o tráfico de drogas e o furto de veículos ampliam de forma considerável os indicadores de violência, em especial, os números de homicídios, bem como a presença de armas de fogo, de corrupção policial e de agressões. Um grupo criminoso organizado é um grupo estruturado, com três ou mais pessoas, que atua de forma planejada com o objetivo de cometer crimes. Tanto os delitos cometidos por grupos organizados quanto aqueles realizados de forma isolada geram atos violentos e contribuem para sensação de insegurança.

Área Estratégica de Ação Escolhida: Programas/projetos dirigidos à prevenção do envolvimento e à desmobilização de jovens já vinculados à criminalidade implementados/fortalecidos.

EIXO V Fortalecimento da Justiça e da Polícia na Relação Comunitária

construção conjunta de formas de gestão dos espaços. O que se identificou? A falta de apropriação social do espaço público e as baixas condições de mobilidade urbana, bem como áreas de concentração de violência . Também apontouse a existência de locais mal iluminados, pontos de alagamento, terrenos baldios e o mau estado de conservação de praças, parques e ruas.

O que se identificou? Deficiência no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência e inexistência de um Conselho Tutelar no bairro de Itinga. Também foi identificado que não há uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, no município, e que há dificuldades de operacionalização do atendimento no Centro de Referência Lélia Gonzalez. A inexistência de uma Casa Abrigo e uma Casa de Passagem no município, também, foram apontadas no Diagnóstico.

Prevenção e Controle de Delitos

Existe uma forte relação entre o contexto urbano e o comportamento das pessoas, assim como entre o planejamento dos espaços nas cidades e a percepção que os cidadãos têm de segurança e tranquilidade. A sensação de insegurança aumenta em locais não cuidados, com falta de iluminação adequada, ausência de coletade lixo, vandalismo e com baixa ou nenhuma apropriação do espaço pelas pessoas que ali vivem. Por isso, as ações desse eixo são voltadas para a melhoria dos espaços públicos, como ruas e praças, e na

O que se identificou? Baixo número de varas e magistrados para a população local e falta de especialização das Varas (Vara da Infância e Vara de Atendimento à Mulher), bem como falta de articulação com a Política Estadual de penas e medidas alternativas. Denúncias de casos de corrupção, maus tratos e violação de direitos; insuficientes espaços de mediação de conflitos e falta de formação para agentes de segurança e servidores em geral, em temas como Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia).

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Espaços públicos com ênfase nas praças / parques, ruas e iluminação pública revitalizados, com a participação comunitária.

EIXO

transversal Fortalecimento da Capacidade Institucional

O fortalecimento das capacidades e dos mecanismos institucionais incluem a prevenção ao crime e à violência, a implementação e avaliação dos programas e políticas públicas, além de potencializar os processos participativos. A integração das instituições que atuam na Segurança Cidadã (Ministério, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, equipamentos públicos, ONGs, academia e etc.) e dos atores sociais (funcionários públicos e lideranças comunitárias) e o fortalecimento e a promoção de espaços de participação e controle social são alguns exemplos de como melhorar a capacidade institucional. O Eixo de Fortalecimento da Capacidade Institucional foi o único não diretamente contemplado no Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de São Pedro. Entretanto, a necessidade de fortalecimento das capacidades institucionais da gestão pública surgiu em propostas de projetos e/ou ações na maioria das Áreas Estratégicas de Atuação selecionadas para integrar o Plano. Desta forma, todas as linhas que apresentaram necessidade de atenção no diagnóstico foram atendidas no documento.

Em muitas ocasiões, as instituições encarregadas da segurança pública e do sistema de justiça atuam de maneira ineficiente e desarticulada, causando impacto negativo na prevenção e enfrentamento à violência e criminalidade. Alguns equipamentos públicos de segurança e justiça estão com a infraestrutura defasada e em más condições de operacionalização, não conseguindo desempenhar de forma plena o papel para o qual foram criados. Esses problemas acabam gerando sentimentos de impunidade e, consequentemente, falta de confiança nessas instituições.

Serviços de Utilidade Pública Aqui você encontra uma relação com endereços, telefones e sites de órgãos públicos, espaços de apoio e denúncias, centros de atendimento especializados, hospitais, associações, grupos culturais, entre outros serviços oferecidos no município de Vitória, com destaque para o bairro de São Pedro. Esperamos que esta relação auxilie você no acompanhamento das ações previstas no Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de São Pedro. SITES

www.vitoria.es.gov.br - Município de Vitória, com informações de serviços, telefones e endereços das diversas Secretarias www.es.gov.br - Governo do estado www.detran.es.gov.br – Departamento Estadual de Trânsito, com serviços disponíveis www.tre-es.jus.br –Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, com serviços como emissão de certidões e consultas de situação eleitoral www.procon.es.gov.br – Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com cartilhas e outros serviços www.pc.es.gov.br –Polícia Civil que conta com serviços como de emissão de identidade e a Delegacia Online www.pm.es.gov.br – Polícia Militar do Espírito Santo www.dpf.gov.br – Departamento de Polícia Federal, com serviços diversos, tais como agendamento para emissão de passaporte e certidão de antecedentes criminais www.cb.es.gov.br – Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, com dicas de seguranças e outros serviços

DICA: vale a pela ligar para se

informar sobre os horários de atendimento das instituições e serviços aqui listados.

Convivência e Segurança Cidadã: do que estamos falando?

O que é Segurança? O que é Cidadania? O que é Convivência? O que Segurança tem a ver com saúde, cultura, polícia, educação, infra-estrutura, religião? O que Segurança tem a ver com juventude? São várias perguntas e muitas possíveis respostas capazes de traduzir o que é Convivência e Segurança Cidadã. Em Itinga, adolescentes e jovens que moram no bairro e vivenciam diariamente os seus desafios (violência, abuso de álcool e outras drogas, falta de serviços básicos, falta de espaços de lazer, elevados índices de desemprego, etc) e as suas potencialidades (belezas naturais, expressões culturais – hip hop, capoeira, grafite -, grupos religiosos e esportivos, projetos sociais diversos, etc) dão algumas respostas às perguntas. Para eles e elas, segurança com cidadania é ter direito à informação, educação e segurança pública. É também o desenvolvimento da cidade para todas as pessoas e com a contribuição da juventude, é “cada um dar as mãos e se conscientizar de que somos irmãos”.

“Segurança com cidadania é ter direito à informação, educação, segurança pública e desenvolvimento da nossa cidade para todas as pessoas e com a juventude contribuindo com o seu conhecimento e aprendizagem”.

“Segurança com cidadania é cada um dar as mãos e se conscientizar de que somos irmãos, independente de raça, cor, sexualidade, se é pobre ou rico. É ter respeito e ajudar uns aos outros a olhar para o nosso próximo com olhar de esperança para um mundo melhor”.

Conceito formulado por adolescentes na Roda de Diálogo com jovens participantes do Projeto Agentes de Comunicação para o Desenvolvimento, na sede do projeto Aldeias Infantis SOS

Conceito coletivo criado por adolescentes do Núcleo do Projovem Adolescente de Itinga, durante Roda de Diálogo da Comissão de Comunicação e Mobilização Social do Programa Conjunto da ONU

Quando os jovens falam de “desenvolvimento da nossa cidade” estão falando de DESENVOLVIMENTO HUMANO: é o processo de ampliação das escolhas das pessoas e o fortalecimento de suas capacidades, com o intuito de potencializar o que cada um pode ser e realizar com essas capacidades. O objetivo do Desenvolvimento Humano é a construção de uma realidade que ofereça oportunidades às pessoas para usufruírem uma vida longa, saudável, criativa e produtiva.

de Itinga -, liberdade de ir e vir, enfim, todos aqueles elencados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Quando falam em “cada um dar as mãos”, estão lembrando que o conceito de SEGURANÇA HUMANA vai além da sobrevivência física. É a busca pela segurança fundada no fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito, proporcionando ao indivíduo condições adequadas para o seu desenvolvimento pessoal, familiar e social. O conceito de Segurança Humana ressignifica o conceito tradicional de Segurança, pois tem foco nas pessoas, e não na defesa do território de ameaças externas.

a capacidade de escolha das pessoas. Esse conceito está ligado diretamente à Segurança Cidadã, já que essa pressupõe a construção do controle social democrático – que pressupõe a participação da sociedade, dos grupos organizados na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Quando meninos e meninas de Itinga falam que Segurança com Cidadania pressupõe a participação de todas as pessoas e a contribuição da juventude, com seu conhecimento e aprendizagem estão se referindo ao conceito de governança democrática. Estão falando de participação política dos jovens.

Desta forma, podemos dizer que a SEGURANÇA CIDADÃ é parte fundamental da Segurança Humana, pois se refere a um bem público, a uma ordem cidadã democrática que elimina as ameaças de violência à população e permite a convivência segura e pacífica. A Segurança Cidadã está essencialmente relacionada com os direitos humanos, no seu mais amplo espectro, como o direito à vida, integridade pessoal, inviolabilidade do domicílio, direito humano à comunicação – ressaltado no conceito coletivo criado pelos jovens 18

A GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA é também um dos elementos do Desenvolvimento Humano, pois, através da participação política, é possível gerar condições mais igualitárias e fortalecer

A Convivência e Segurança Cidadã: • pressupõe a proteção de todas as pessoas contra o risco de sofrer um delito violento ou crime; • tem como foco a prevenção e o enfrentamento das vulnerabilidades e riscos que causam a violência e a criminalidade; • pressupõe a garantia dos Diretos Humanos e a Defesa da Liberdade, essência do Desenvolvimento Humano.

V OR CR GA I N

CONT RO L

P E C REV DE ON DE LECIMENTO RTA FO AÇÃO POLÍCIA L RE OMUNIDADE C JUSTIÇA E

GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA LOCAL

SO CON CI TE O X SE U R B T O S GU AN O S RO S

VÊ

IA E

REDUÇÃO D E FATORES DE RI SCO

NÇÃO VE RE

DA TO EN AL M CI CI SO O

FO RT CO ALE ES Ã

DA A O R ÇÃ NT IA EN O C P R E V C I A C F ÂN N N I Ê L VIO E ER MULH

ÇA SEGURAN

Fonte: PNUD Brasil, 2013

DÃ

CONT RO L

UF INS LICIAL E PO STIÇA U DA J

CI A S LÊN ÕE E VI O R A Ç L H E MU G R E INT A RA CONT

O ÇÃ E EN ROL S T ITO L

DE FATORES DE RI SCO

O NÇÃ VE RE

CAPACIDADE INSTITUCIONAL

C OC ONT E IN I O U R X T O S SE B GU ANOS RO S

CULTURA DE PAZ

DE L IT CIA IC SO

CIDENTAL IA IN NC LÊ IO PRESENÇA

CO DÉ ES F Ã

O E M ZAD I

VIOLÊNCIA MULTICAUSAL

LÊNCIA INSTRU VIO ME NT ICIÊNCIA

Itinga: de qual cenário estamos falando?

Considerado o bairro mais populoso do município de Lauro de Freitas, localizado na Região Metropolitana, a 30km de Salvador, Itinga tem uma população estimada em 90 mil habitantes. Deste total, 21mil têm idades entre 10 e 24 anos. Lauro de Freitas tem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,177 e a economia local está pautada na indústria, no comércio, na prestação de serviços e no incipiente, mas promissor, turismo. Itinga é um bairro que nasceu do investimento em loteamentos populares e conjuntos habitacionais. Na década de 1990, passou por um processo de crescimento acelerado e a sua população foi aumentando velozmente a cada ano. No entanto, o bairro não estava preparado para esse crescimento populacional e a falta de infraestrutura predominava por toda parte, o que contribuiu para o aparecimento de bolsões de pobreza. Indicadores Sociais do município demonstram que, em comparação aos demais bairros, Itinga está abaixo da média. O bairro possui grandes desafios em todas as áreas: saúde, 21 educação, segurança, lazer.

O maior e o mais grave problema que o bairro enfrenta está diretamente relacionado ao tráfico e consumo de drogas que atinge a população juvenil, principalmente a masculina. Muitos adolescentes e jovens de Itinga vivem em lares desestruturados, com pais alcoolistas, com baixa escolaridade, desempregados ou subempregados. Em suas comunidades, há pouca ou nenhuma opção de esporte ou lazer, a infraestrutura local é precária e muitas vezes as casas contam com no máximo três cômodos para acomodar famílias extensas. Dados do Observatório de Segurança Pública de Lauro de Freitas apontam que os jovens são as maiores vítimas nas ocorrências criminais. Considerando a faixa de idade entre 15 e 29 anos, temse cerca de 40% de ocorrências criminais, com uso de violência, sobre o total de registros. Na faixa de 20 a 29 anos, a quantidade de ocorrências alcança valores muito maiores em relação ao total da população, o que indica uma concentração de ocorrências nesta faixa etária e, talvez, uma repetição importante ao longo dos anos, considerando que os números foram apurados no período de 2006 a 2010. Os dados também mostram que 51,88% das causas de morte de jovens é por arma de fogo.

No entanto, Itinga possui, também, raízes ancestrais fortes e uma população mobilizada para transformar a realidade local por meio da arte, da religiosidade, da cultura, da mobilização social. A população do bairro de Itinga é predominantemente negra, segundo dados do IBGE (2007): 87% dos moradores do bairro se consideraram negros no quesito cor. Por esta razão, a cultura afro é bem difundida em todo o bairro por meio, principalmente, dos seus 82 terreiros de candomblés (religião de matriz africana). Importante também destacar o papel

“O desenho e a dança são expressões culturais capazes de afastar a juventude de ambientes maliciosos e reduzir a violência nas comunidades. O hip hop e o grafite são a linguagem do jovem que precisa ser escutada”

Paulo Eduardo, 23 anos, instrutor de oficina de hip hop do Projeto Travessia Cidadã/Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”.

desenvolvido pela Igreja Adventista do 7º Dia com a juventude local. Por meio do Clube dos Desbravadores, meninos e meninas, entre 10 e 17 anos, participam de atividades culturais, esportivas, religiosas e educativas. Outro importante caminho de estímulo à participação social dos jovens é o movimento Hip Hop. Há mais de dez anos existente no bairro, o Hip Hop tem poder agregador e por onde passa estabelece uma relação de paz, de quebra das desavenças entre diferentes bairros e grupos distintos. Ser “itingueiro” ou “itingueira” (como são apelidados os moradores do local), portanto, é ter consciência das raízes e da história de Itinga e ter vontade de transformar um cenário – semelhante ao de tantas outras regiões metropolitanas do Brasil – marcado pela falta de serviços básicos e por um número cada vez maior de meninos e meninas vítimas de atos violentos.

O Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga

O que é e como foi elaborado? Mais do que um documento com propostas, o Plano Integral e Participativo em Convivência e Segurança Cidadã é uma estratégia inovadora tanto pela forma como foi construído, quanto pelas metas, indicadores e objetivos a serem implementados até 2016. Reduzir a violência e transformar o território de Itinga em um ambiente saudável para crianças, adolescentes e jovens se desenvolverem é o grande objetivo do Plano, um desafio que pressupõe o envolvimento de todos: representantes do poder público, lideranças comunitárias, jovens, etc. Pensando nisso e tendo como base o Diagnóstico Integral e Participativo da região, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) reuniu comunidade e Poder Público para, juntos, pensarem e construírem propostas concretas para diminuir a violência no bairro. Desta forma, o processo de construção do Plano envolveu muita gente: moradores da região, técnicos de

diversas secretarias da Prefeitura e do Gabinete de Gestão Integrada do Município - GGIM, membros do governo do estado e do governo federal, policiais militares e civis, guardas municipais, entre outros. Foram jovens, idosos, mulheres, homens, que trabalham ou moram em Itinga, que freqüentam a região, que atuam em projetos sociais, culturais ou esportivos na área, que se reuniram diversas vezes para discutir e pensar o futuro do território.

“Estou desde o início no processo de construção do Plano Integral e Participativo de Itinga. A expectativa da comunidade é a melhor possível. Já estamos vendo algumas ações saírem do papel. Acreditamos que vamos alcançar a meta e reduzir a criminalidade no nosso município”

Jucy Ramos, representante do movimento LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis de Lauro de Freitas e integrante do Comitê Gestor Local do Programa Conjunto da ONU “Segurança Com Cidadania” (2010-2012).

PARA SABER MAIS!

O GGIM foi criado a partir do Decreto municipal nº 2.892 de 14 de janeiro de 2008, e, constitui-se “em um fórum deliberativo e executivo, ligado ao Gabinete da Prefeitura, que opera por consenso dos membros que compõe o Pleno (representantes de variadas instituições do poder público municipal, estadual e federal, que se reúnem em condições normais mensalmente ou em caso de situação emergencial), sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. Trata-se de uma força-tarefa permanente, apta para discutir, debater e apresentar propostas com o objetivo principal de buscar a integração entre todos os órgãos da administração pública que tenham envolvimento direto ou indireto com as questões relacionadas à segurança pública, visando a prevenção e redução da criminalidade.

O GGIM tem como estratégias: 1. Implementar as políticas vinculadas ao plano municipal, estadual e nacional de segurança pública; 2. Estabelecer uma rede Municipal/Estadual/ Nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente o sistema de planejamento em nível nacional e regional de forma integrada; 3. Desenvolver planejamento sistêmico de ações de prevenção da violência entre as instituições envolvidas; 4. Garantir a representação do PRONASCI/MJ e Ministério Público na composição do GGIM para facilitar a comunicação, articulação e alcance dos objetivos; 5. Criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública; 6. Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos;

Para chegar à versão final do Plano, várias etapas foram cumpridas. A partir de um estudo previamente feito na região, o Diagnóstico Integral e Participativo, foi definido o impacto que o Plano deveria atingir, seu objetivo e áreas de atuação. Cada área deu origem a grupos de trabalho, que discutiram e propuseram os projetos necessários para alcançar a meta do Plano: reduzir, em 30%, até 2016, as taxas de criminalidade (homicídio, agressão, ameaça e crime contra o patrimônio), entre jovens de 15 a 24 anos, no bairro de Itinga. O encontro de validação do Plano aconteceu no dia 21 de setembro de 2012, não por acaso a data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) celebra o Dia Internacional da Paz.

A participação da sociedade na sua construção e as metas de longo prazo desvinculam o Plano de um determinado partido político ou governo, em particular, e o ligam às funções e atribuições permanentes da gestão municipal local.

7. Garantir um sistema onde a inteligência e a estatística trabalhem de forma integrada; 8. Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública.

Quais os eixos de atuação, metas e projetos? O Plano trabalha com o conceito de Convivência e Segurança Cidadã, de acordo com o qual, o desenvolvimento de um ambiente seguro depende de diversos fatores, tais como saúde, educação, cultura, mobilidade, etc. Trabalha, também, com o marco conceitual da violência, que organiza os fatores associados à violência em seis eixos: déficit de coesão social; fatores de risco; violência contra a mulher e contra a infância; contextos sociourbanos inseguros; insuficiência da polícia e justiça e crimes e delitos; essas seis categorias, somadas ao fortalecimento da capacidade institucional, seja por parte do governo ou da sociedade civil organizada, contribuem para a disseminação da violência e do crime.

“Polícia, comunidade, garis: todos precisam trabalhar juntos. Só assim as coisas vão melhorar, não é?”

Carlos Augusto Anunciação, há 07 anos atua como agente de limpeza de Lauro de Freitas

EIXO I Fortalecimento da Coesão Social

O que se identificou? Casos frequentes de

A partir dos principais problemas encontrados no Diagnóstico Integral de Itinga e com base no conceito de Convivência e Segurança Cidadã do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foi definida uma área estratégica de ação para cada um dos eixos de trabalho do Plano. Essa definição, assim como todo o processo de construção do Plano, aconteceu de forma participativa. Dentro de cada eixo, foram pensados novos projetos e o fortalecimento de projetos e programas já existentes. Confira as ações/projetos propostos em cada eixo do Plano.

descumprimento das normas de Convivência Cidadã e uma frágil cultura de solução pacífica de conflitos, por meio da mediação social, além da frágil confiança no Poder Judiciário e nas instituições de Segurança.

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Convivência Cidadã e Cultura de Paz fortalecidas.

“Para garantir uma cultura de paz, precisamos envolver os jovens”

Projeto Cleide Rezende, representante da ONG Lua Nova e integrante do Comitê Gestor Local do Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”

O que se propôs? Projeto

Assegurar a apropriação, pela comunidade, das normas de Convivência Cidadã

Elaborar projetos de formação que priorizem técnicas de facilitação de diálogos

Projeto III Resultados

•

um Plano Estratégico em Comunicação e Mobilização Social desenvolvido e implementado;

•

uma estratégia integrada para a juventude, com base na promoção convivência cidadã, e de uma cultura de paz elaborada e implementada;

•

um comitê paritário de Convivência Cidadã e Cultura de Paz, formado pela Sociedade Civil e pelo Governo,criado e atuante.

Resultados

•

um programa de formação continuada em conteúdos humanísticos (Direitos Humanos) elaborado e implementado;

•

20 Mediadores Populares de Facilitação de Diálogo formados em Itinga, até 2016;

•

o Balcão de Justiça em Itinga ampliado e fortalecido.

Resultado

Integrar ações com a Justiça Comunitária

•

Projeto IV

Resultados

Fortalecer o controle social (participação em associações de moradores, conselhos, etc.)

Projeto Justiça Comunitária integrado às ações municipais.

•

estratégia de formação da juventude (crianças, adolescentes e jovens) para o exercício do controle social construída e em processo de implantação;

•

estratégia de formação das organizações da sociedade civil (ONGs, Associações comunitárias, etc.) para o exercício do controle social construída e aplicada.

Tome nota! Projeto VI Lançar uma Campanha de Desarmamento em Itinga

•

Projeto VII

Resultado

Fortalecimento do Programa Ação de Cidadania, coma participação dos jovens

Resultado

•

campanha de desarmamento elaborada e implementada.

Programa Ação de Cidadania reconhecido como uma política (aprovado na Câmara Municipal).

EIXO II Redução de Fatores de Risco

A violência intergerações é aquela que acontece na família, entre pessoas de gerações diferentes. Crianças, adolescentes e idosos são as vítimas mais comuns. Já a violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme disposto na Lei 11. 340 de 2006 (Lei Maria da Penha). A família é o primeiro referencial que se tem dos modelos de relação na estrutura social, onde se reproduzem as estruturas de poder provenientes de valores, normas, obrigações, responsabilidades que são aceitas espontaneamente e que carregam figuras de dominação e subordinação, com seus respectivos mecanismos de perpetuação, entre eles a violência em qualquer uma de suas manifestações, isto é, física, psicológica e sexual (SERRATO, 2007).

O que se identificou? A presença de armas foi apontada como um dos maiores fatores de risco no bairro. Identificou-se, também, a elevada taxa de apreensão de drogas – maior que a média municipal, estadual e da Região Metropolitana -; a

“Para contribuir com a implementação de uma cultura de paz no município, é preciso desconstruir as formas de pensar a relação do jovem com o uso das drogas e essa relação com a violência”

Gilberto Duarte, Ponto Focal do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes/UNODC no Programa Conjunto da ONU “Segurança com Cidadania”.

permissividade da ação da segurança pública e o elevado Índice de Homicídios na Adolescência *. Também foram apontados como fatores de risco a glamorização do consumo do álcool; a precocidade sexual; o fato de as mulheres serem vistas como objetos de consumo e desejo; o baixo preparo para o mercado de trabalho; a existência de poucos espaços de lazer e o alto percentual de evasão escola - sendo a desestruturação familiar apontada como fator que mais contribui para isso; o alto percentual da população (cerca de 60%) com baixo ou nenhum rendimento e a forte desigualdade social em Lauro de Freitas.

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Programas/projetos dirigidos à juventude assegurados em Itinga. *Em 2007, o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) em Lauro de Freitas era de 4,27 o que significa que 80 era o número total previsto de mortes de adolescentes entre 12 e 18 anos num período de sete anos.

O que se propôs? Projeto

Elaborar/fortalecer programas/ projetos voltados à qualificação técnicoprofissional dos jovens de Itinga

Resultados

•

jovens integrados no bairro, participativos e atuantes nos projetos e atividades técnicoprofissionalizantes;

•

escola técnica implementada em Itinga;

•

estratégia de divulgação e mobilização para as oportunidades de qualificação técnico-profissional e para o curso preparatório do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego construída e implementada.

PRONATEC: O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

Projeto II

Resultados

Fortalecer programas/projetos, já existentes e/ou criar novos, com foco na prevenção da violência, dirigidos aos jovens de Itinga

•

educadores (gestores e técnicos) qualificados, preparados e aptos a responder aos desafios do bairro do Itinga;

•

atividades esportivas e culturais, dirigidas à juventude, fortalecidas;

•

revitalização do Programa Segundo Tempo;

•

fortalecimento de grupos culturais de jovens;

•

ampliação do número de academias populares.

O Programa Segundo Tempo é uma iniciativa do Ministério do Esporte. Seu objetivo é democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte, com foco no desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens que vivem em áreas de vulnerabilidade social.

Projeto III Fortalecer as estratégias/ações de Prevenção e Proteção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas (álcool e outras substâncias psicoativas)

Resultados

•

rede de atendimento ao usuário de drogas lícitas e ilícitas fortalecida;

•

fortalecimento das ações do Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e outras Drogas (CAPS AD);

•

fortalecimento e ampliação da atuação do Consultório de Rua;

•

fortalecimento do COMAPRED e integração das propostas do Conselho ao plano;

•

fortalecimento do Rede Social de Prevenção (PMLF).

Tome nota!

O Consultório de Rua é uma extensão do CAPS AD. Porém, o atendimento acontece fora dos muros institucionais. Uma equipe multidisciplinar vai ao encontro do públicoalvo – população em situação de vulnerabilidade - em seus locais de permanência, com o apoio de veículo adaptado. O objetivo é oferecer a estas pessoas cuidado, reabilitação psicossocial, promovendo o resgate da cidadania.

EIXO III Violência contra a mulher e contra a infância

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Fortalecer a rede de atenção e enfrentamento da violência contra mulher em Lauro de Freitas, rearticular e estender sua atuação para Itinga.

O que se propôs? Projeto I Fortalecer e descentralizar o atendimento do Centro de Referência Lélia González de atenção à violência contra a mulher

Resultados

•

atendimento do Centro de Referência Lélia González (CRLG) ampliado em número e alcance geográfico, até 2016;

•

aumento do número de advogadas no Centro de Referência e nos núcleos com competência jurídica para o exercício da função de atendimento às mulheres em situação de violência;

•

criação de um núcleo do Centro de Referência em Itinga.

O Centro que leva o nome da antropóloga e feminista negra, falecida em 10 de julho de 1994, presta atendimento gratuito de prevenção e atendimento psicológico, social e jurídico para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Projeto

Criar a Casa de Passagem para Mulheres e seus filhos vítimas de violência

Resultados

•

Casa de Passagem funcionando em Itinga em 2013. 41

Projeto III Elaborar uma estratégia de negociação com o Estado para implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher

•

Projeto IV

Resultado

Elaborar um programa de formação continuada, dirigida aos profissionais da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência

Projeto V

Resultado

Estabelecer protocolos únicos para a Rede de Proteção e Garantia de Direitos das Mulheres

DEAM implantada e em funcionamento, preferencialmente em Itinga

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Estratégia de empoderamento de mulheres vítimas de violência consolidada em Itinga.

O que se propôs? Projeto I

•

programa para formação das/os profissionais envolvidos no atendimento a mulher em situação de violência implementado em 2013.

Resultado

•

rede atuando de forma integrada, até 2016.

Resultados

Assegurar o acompanhamento dos processos judiciais de violência contra mulheres moradoras de Itinga

•

Projeto II

Resultados

Fortalecer organizações da sociedade civil que trabalham com atendimento a mulheres vítimas de violência

100% dos processos judiciais de violência contra mulheres moradoras de Itinga acompanhados por uma equipe jurídica.

•

100% das organizações da sociedade civil, dedicadas ao empoderamento das mulheres, em Itinga, fortalecidas e atuando, sempre que possível, em rede, até 2016;

•

fortalecimento institucional da Organização Não Governamental Lua Nova;

•

legitimação das Mulheres Promotoras da Paz em Itinga.

A Lua Nova é uma ONG que desenvolve ações em prol de mulheres em situação de vulnerabilidade social e usuárias de álcool e outras drogas. Sua metodologia é replicada em cinco regiões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), por meio do Projeto Lua Nova, uma iniciativa do governo federal. Lauro de Freitas foi um dos municípios contemplados com o projeto. O Projeto Mulheres Promotoras da Paz foi realizado pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, a partir do Projeto Mulheres da Paz - uma iniciativa do Ministério da Justiça, voltada para mulheres com mais de 18 anos de idade, com renda familiar de até dois salários. Em Lauro de Freitas, cerca de 100 mulheres integram o projeto que prevê a capacitação em 43 direitos humanos, gênero e resolução pacífica de conflitos.

Projeto III Priorizar a inclusão de mulheres notificadas como vítimas de violência no Programa Bolsa Família

Projeto IV Priorizar a inclusão de mulheres notificadas como vítimas de violência em programas de moradia

Projeto V

•

Construir o Plano Municipal de políticas públicas para mulheres

•

Projeto VI

Resultados

Priorizar a inclusão de mulheres vítimas de violência em Programas de Geração de Trabalho e Renda

•

mulheres vitimas de violência capacitadas para o mercado de trabalho e geração de renda;

•

negociação para ampliação das vagas em creches municipais, para mulheres mães notificadas como vítimas de violência.

Projeto VII

Resultado

100% das mulheres de Itinga notificadas como vítimas de violência, incluídas no Programa Bolsa Família, até 2016.

Resultados

•

100% das mulheres de Itinga, notificadas como vítimas de violência, incluídas em Programas de moradia, até 2016;

•

negociação para institucionalizar priorização das mulheres vítimas de violência no Programa de Habitação de Interesse Social (Superintendência Municipal de Habitação);

•

Resultado

Resultados

negociação para institucionalizar priorização da Criação de uma Bolsa Aluguel para mulheres vítimas de violência.

Estabelecer uma estratégia de articulação da Gestão Municipal com o Estado para a implantação da Casa Abrigo para proteção à Mulheres ameaçadas de morte e seus filhos, preferencialmente em Itinga

•

Plano construído em 2014.

Casa Abrigo implantada até 2016.

Qual área estratégica de ação escolhida? Rede de Atendimento à Infância e à Adolescência fortalecida

O que se propôs? Projeto I

Resultado

Melhorar a capacidade institucional dos atores da Rede

•

Projeto II

Resultados

Construir o Plano Municipal de Políticas Públicas para Garantia dos Direitos de crianças, adolescentes e jovens

Tome nota!

Conselho Tutelar fortalecido e equipado com a possibilidade de um núcleo em Itinga, até 2016.

•

Plano construído até 2014;

•

Rede de prevenção e atendimento à criança e ao adolescente em funcionamento, em Itinga.

EIXO IV Contextos Sociourbanos Seguros

O que se identificou? A falta de apropriação social do espaço público e as baixas condições de mobilidade urbana, bem como áreas de concentração de violência . Também apontou-se a existência de locais mal iluminados, pontos de alagamento, terrenos baldios e o mau estado de conservação de praças, parques e ruas. Qual área estratégica de ação foi 48

escolhida? Espaços públicos com ênfase nas praças / parques, ruas e iluminação pública revitalizados, com a participação comunitária.

O que se propôs? Projeto I Elaborar estratégia com definição de uso, manutenção e gerenciamento dos espaços públicos

Projeto II

Resultados

• •

estratégia elaborada, até 2014; Atualização e consolidação do Código de Postura Municipal, a partir do conceito de espaços urbanos seguros;

•

Estratégia de divulgação do Código de Postura Municipal para sociedade;

•

Criação de um selo de certificação para os bares que apoiarem o que está previsto no Código de Postura Municipal, a exemplo de uma distância mínima entre bares e lan houses;

•

Redução dos impostos para os comerciantes que aderirem ao selo.

Resultado

Assegurar uma iluminação adequada para o bairro de Itinga

•

Projeto III

Resultado

Revitalizar áreas urbanas vulneráveis à violência com potencialidade de uso coletivo

•

100% das áreas consideradas vulneráveis em Itinga com iluminação adequada, até 2016.

100% dos espaços urbanos de Itinga recuperados e em uso permanente pela comunidade. 49

EIXO V Tome nota!

Fortalecimento da Justiça e da Polícia na Relação Comunitária

O que se identificou? Baixo número de varas e magistrados para a população local e falta de especialização das Varas (Vara da Infância e Vara de Atendimento à Mulher), bem como falta de articulação com a Política Estadual de penas e medidas alternativas. Denúncias de casos de corrupção, maus tratos e violação de direitos; insuficientes espaços de mediação de conflitos e falta de formação para agentes de segurança e servidores em 51 geral, em temas como Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia).

O que se propôs? Projeto I

“Precisamos conhecer e explorar, ao máximo, experiências de integração das políticas públicas para ampliar o trabalho que já desenvolvemos em nosso município e garantir dignidade e cidadania à nossa população”

Major Paulo Sérgio Simões, comandante da Base Comunitária de Segurança de Itinga

Fortalecer e ampliar parcerias do município com o sistema de defesa social do Estado (Poder Judiciário, Ministério Público, Sistema Prisional e Polícias Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica)

Resultados

•

município integrado aos órgãos do Sistema de Defesa Social do Estado, presentes em Itinga;

•

apresentação do Plano para a Secretaria de Segurança Pública (Casa Civil e Pacto pela Vida);

•

inclusão da Polícia no planejamento das políticas municipais (por exemplo, Inteligência da Polícia e Política de Habitação);

•

realização de ações integradas (Guarda Municipal, Polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária, CONSEP, Juizados e demais órgãos de Segurança Pública) a partir de 2013;

•

Integrar a participação da Polícia Militar e Civil no Conselho Municipal de Prevenção às Drogas (Comapred)

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Estrutura da Justiça e Segurança fortalecidas no município com foco na Convivência e Segurança Cidadã.

Projeto II Promover a integração entre a Guarda Municipal e demais áreas do município na perspectiva da segurança cidadã

Resultado

•

Guarda Municipal fortalecida como parte fundamental do sistema de proteção da comunidade – Agentes da Cidadania.

Projeto III Criar Comitê de Convivência e Segurança Cidadã, em Itinga

Projeto IV Facilitar o acesso dos moradores de Itinga à justiça (ou Balcão de Justiça e Justiça Comunitária)

Resultados

•

comunidade de Itinga com maior sensação de segurança, a partir do 1º semestre de 2013;

•

desenvolvimento de uma estratégia de mobilização local, com líderes comunitários qualificados pelo Programa Conjunto, para a criação do Comitê de Convivência e Segurança Cidadã (reconhecido pela Câmara Municipal);

•

negociação com a estrutura policial militar do local para a criação do Comitê de Convivência e Segurança Cidadã, numa relação com a Base Comunitária de Itinga;

•

fortalecimento do Conselho Comunitário de Segurança Cidadã.

Tome nota!

Resultados

•

bairro de Itinga como modelo de acesso à justiça, até o 2º semestre de 2014;

•

construção de uma política pública de Justiça Comunitária, fortalecendo as experiências locais já existentes em Itinga;

•

negociação com a Defensoria Pública da Bahia para estabelecer uma estratégia de ampliação do atendimento em Lauro de Freitas, com ênfase em Itinga (infraestrutura e pessoal).

EIXO VI Prevenção e Controle de Delitos

O que se identificou? Presença de grupos armados e organizados, principalmente no que se refere ao tráfico de drogas; elevado índice de Homicídios de Adolescentes e recrutamento de jovens para a prática de atividades ilícitas. Também identificou-se alta taxa de apreensão de substâncias tóxicas e número elevado de roubo a transeuntes.

O que se propôs? Projeto I

Resultado

Fortalecer o sistema de informação para gestão dos dados de segurança em Lauro de Freitas, incluindo Observatório e Georreferenciamento

•

Projeto II

Resultado

Promover parcerias com o Estado para a redução de delitos em Itinga

•

município dotado de uma eficiente rede de informação integrada sobre segurança pública, a ser disponibilizada para diferentes setores da sociedade e da gestão, até o final de 2013.

índices de criminalidade que envolvam crianças, adolescentes e jovens, de 10 a 24 anos, reduzidos em até 30%, até 2016

Qual área estratégica de ação foi 56

escolhida? Gestão da informação integrada em Segurança Cidadã desenvolvida em Lauro Freitas

EIXO

Tome nota!

transversal Fortalecimento da Capacidade Institucional

Todas as esferas institucionais (federal, estadual e municipal) possuem suas atribuições em relação à Segurança Cidadã. A desintegração e/ou desarticulação das ações conjuntas podem acontecer tanto nessas esferas, como localmente (atores locais) e, assim, comprometer a prevenção e o enfrentamento à violência. A inexistência de mecanismos de coleta e análise de dados sobre Convivência e Segurança Cidadã, a carência de recursos de infraestrutura e técnicos, a pouca capacidade dos atores estratégicos para a gestão da segurança, são algumas das dificuldades encontradas na falha da capacidade institucional. O fortalecimento das capacidades e dos mecanismos institucionais incluem desde a prevenção e o enfrentamento à impunidade, a implementação e a avaliação dos programas e políticas públicas, até o fortalecimento dos processos participativos. Outros exemplos de mecanismos para incrementar a capacidade institucional são: a integração 59 entre as instituições que atuam na

Segurança Cidadã (Ministério, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, equipamentos públicos, ONGs, academia e etc.) e os atores (funcionários públicos e lideranças comunitárias); a melhoria da capacidade de investigação da Polícia e da Justiça; a potencialização do acesso à Justiça e a promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

O que se identificou? Dificuldade de trabalho da Guarda Municipal (baixo efetivo, dificuldades logísticas, gestão e efetivo pouco qualificados); baixo empoderamento comunitário e controle social; pulverização de ações e políticas e mecanismos de gestão intersetorial pouco desenvolvidos.

Tome nota!

Qual área estratégica de ação foi escolhida? Gestão integrada das ações municipais em Itinga, assegurada e voltada à Convivência e Segurança Cidadã

O que se propôs? Projeto I

Resultado

Desenvolver/fortalecer mecanismos de gestão integrada em Itinga

•

Projeto II

Resultado

Fortalecer os Conselhos Municipais de Direito

•

projetos e atividades municipais executados de forma integradas e com a participação da comunidade.

100% dos Conselhos Municipais de Direitos atuando de forma qualificada, até 2016. 61

Como acompanhar a execução do Plano?

O primeiro passo é conhecer o Plano. Para acompanhar sua execução, é preciso fazer um estudo cuidadoso de todo o conteúdo proposto e, principalmente, compreender que são ações e projetos integrados. Ou seja, todos os setores governamentais e não-governamentais devem estar comprometidos com o desenvolvimento das ações de enfrentamento à violência e devem acompanhá-los. Este acompanhamento pode acontecer de várias formas. Buscar informações nos órgãos públicos correspondentes a cada ação prevista é uma delas. Importante lembrar que todo e qualquer cidadão tem direito ao acesso a informações consideradas de utilidade pública. Este direito foi reforçado no dia 16 de maio de 2012, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), que se aplica aos governos municipais, estaduais e federal. O texto regulamenta procedimentos para o acesso aos dados públicos, diferenciando informação sigilosa daquela de interesse público.

Outra maneira de se manter informado sobre os projetos realizados no município é a partir dos meios de comunicação. Assistir aos noticiários locais, bem como ter acesso a conteúdos divulgados em jornais impressos, rádios (comerciais e comunitárias) são formas de acompanhar o que vem sendo implementado no bairro de Itinga. Com o Plano em mãos, é possível checar se as ações correspondem ao que foi previsto no documento. Atuar em conselhos de direitos e outros espaços de participação política é outro mecanismo de controle social que permite aos cidadãos participar mais efetivamente da elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas. Afinal, independente de quem esteja governando um município ou estado, são as pessoas que vivem ali as principais interessadas em ver seus problemas resolvidos. São elas que sofrem com a violência, com a falta de transporte público de qualidade, com uma via perigosa que corta o bairro, com a falta de coleta de lixo ou com um mau atendimento no posto de saúde. Elas conhecem os principais problemas que enfrentam no cotidiano e, mais do que ninguém, querem ver o lugar onde moram ganhando qualidade de vida. Portanto, a comunidade é personagem principal em todas as etapas da implementação de um Plano de Convivência e Segurança Cidadã.

LIXO COMUM

VIDRO

METAL

PLÁSTICO

PAPEL

Serviços de Utilidade Pública Aqui você encontra uma relação com endereços, telefones e sites de órgãos públicos, espaços de apoio e denúncias, centros de atendimento especializados, hospitais, associações, grupos culturais, entre outros serviços oferecidos no município de Lauro de Freitas, com destaque para o bairro de Itinga. Esperamos que esta relação auxilie você no acompanhamento das ações previstas no Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga.

Espaços de Apoio e Denúncias

Polícia

Ouvidoria Geral do Município 0800-2847701 ouvidoria@laurodefreitas.ba.gov.br

Disque Denúncia da Polícia Militar 190

Disque Denúncia (para denunciar casos de violência sexual) 100 Denúncias e Reclamações; Disque Silêncio, Defesa Civil (71) 3288-8628 Centro de Referência Lélia Gonzalez (CRLG) (71) 3289-1032 Rua Praia de Pajussara, s/n – Vilas do Atlântico Funcionamento: de segunda à sexta, das 8h às 17h, exceto às terças-feiras, quando o atendimento é prestado apenas das 13h às 17h

Base Comunitária de Segurança de Itinga (BCS) (71) 3251-8680 Polícia Civil 27ª CP (Itinga) (71) 3116-1610/1611/1612/1613 23ª CP (Centro) (71) 3288-8768 ou 3378-1919

Casa do Cidadão Avenida Maruípe, 2.544, Itararé (71) 3382-5484

Guarda Municipal Guarda Municipal de Lauro de Freitas Avenida Beira Rio, s/n (71) 9656-8715 (Comando); (71) 9656-9044 (Supervisão de Plantão)

Defensoria Pública (71) 3378-1235 ou 3378-1213

Corpo de Bombeiros (71) 3369-0874

Programa Sentinela – atendimento a vítimas de violência e/ou abuso sexual (71) 3289-4341

Serviços de Atendimento Jurídico e Mediação de Conflitos

DICA: vale a pela ligar para se 64

Batalhão da Policia Militar de Itinga (71) 3251-1125

informar sobre os horários de atendimento das instituições e serviços aqui listados.

Balcão de Justiça de Itinga Av. Fortaleza, 960, loja C, edf. Marcelo de Freitas, Itinga. (71) 8803-4936 (Dra. Renata Marcelino)

Balcão de Justiça da Faculdade Maurício de Nassau Estrada do Coco, s/n, km 4,5, Lauro de Freitas. (71) 3505-4524. Núcleo de Justiça Comunitária de Itinga - Rua Jerônimo José de Santana nº258, Lot. Jardim Sta. Júlia. Tel.: (71) 3378-2940. E-mail: njc.laurodefreitas@gmail.com

Conselhos Tutelares Conselho Tutelar – Caji/Itinga Loteamento Jardim Aeroporto, Rua Silvandis F. Chaves, nº 231, Quadro N, Lote 01 - Pitangueiras - Caji Center (71) 3379-6948 Casa dos Conselhos Avenida Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do Canto (71) 3382-6174

Conselhos Comunitários Conselho Comunitário de Segurança de Itinga Rua da Jaqueira S/N - Parque Santa Rita Itinga. (71) 3252-8310

Centros de Referência Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (TerraPlak) Rua Edgar Paranhos, Lt 5 a 8 - TerraPlak Itinga. (71) 3288-8987 65

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (Caic) Rua Ismael Ornelas Farias, 412 Loteamento Taruminas, Lts 57-58 - Itinga. (71) 3365-5626 Centro de Referência Especializado de Assistência Social –CREAS Loteamento Jardim Aeroporto, Rua Silvandis F. Chaves, nº 231, Quadro N, Lote 01 Pitangueiras - Caji Center. (71) 3289-3435

Hospitais e Centros de Saúde Unidade de Saúde Especializada Bem Querer –oferece atendimento nas especialidades de fisioterapia, medicina de reabilitação e possui uma unidade de Doença Falciforme. Avenida das Artes, s/n, Lauro de Freitas. (71) 3378-8591

Organizações Não Governamentais e Grupos Culturais Usina Digital/ACMU Rua Jeronimo J. de Santana - nº 258 – Itinga. (71) 3026-1327 Associação de Desenvolvimento Socio Educativo e Cultural da Bahia (ADESC) ONG operadora do Mérito Juvenil em Lauro de Freitas. Rua da Glória, nº 26, Camaçari. (71) 3267-2903 ONG Lua Nova (71) 8198-7130/8798-7665 (Cleide Rezende)

Grupo Teatro de Bonecos Ereoatá (71) 3251-3487

Creches e Escolas (Itinga) Pré-Escola

Centro De Atenção Integral À Criança E Ao Adolescente – Caic Rua Prof. Teocrito Batista, Jd Picuaia, S/Nº, Itinga. (71) 3288-8733

Nossa Senhora de Fátima Rua do Poço, Loteamento Jardim Pérola Negra, Itinga. (71) 3288-3596

Escola Municipal Cidade Nova Loteamento Jardim Cidade Nova, S/Nº, Itinga. (71) 3251-8131

Senhor Do Bonfim Rua Israel Santos Conceição, quadra 05, lote 11 a 13, Itinga. (71) 3251-8113

Escola Municipal Mário Covas Loteam. Parque São Paulo, S/Nº, Itinga (71) 3251-8115

Creches

Escola Municipal Ismael Ornelas Farias Loteam. Jardim Tarumã, S/Nº, Itinga (71) 3251-8133

Hospital Menandro de Farias (71) 3379-0099/1037 Hospital Jorge Novis Lgo Carangueijo - Itinga (71) 3365-1233

Aldeias Infantis SOS Rua Amarílio T dos Santos, 144, Lauro de Freitas. (71) 3378-4066

Creche Maria Ferreira Lot. Jardim Santa Júlia, Qd H, Lt 03 - Itinga (71) 3378-1291

Outros Serviços

Associação das Mulheres Amigas de Itinga (AMMIGA) (71) 8797-5460 (Sandra Regina Nazaré Abreu)

Creche Santa Rita Conj. Parque Santa Rita, Cam 17 - Itinga (71) 3252-7646

Projeto Crescer (71) 3288-3503 Grupo de Capoeira Filhos da Bahia (71) 3377-6118 | Contato: Mestre Sérgio

Fundamental I

Educandário Nova Infância Rua Valmir Almeida Couto, Nº 299, Itinga (71) 3377-5593

Associação Comunitária do Jardim Talismã Loteamento Jardim Talismã, Itinga (71) 8654-8955 / 9104-1230 (Jair Francisco dos Santos)

Benefício de Prestação Continuada (BPC)/Secretaria Municipal de Assistência Social – concedido a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. O benefício deve ser solicitado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

Creche Irmã Sheila Lot. Santa Júlia, Qd D, Lt 26 - Itinga (71) 3288-1452

Creche Municipal Deputado Paulo Jackson Rua Prof. Teocrito Batista, Jd Picuaia, S/Nº, Itinga. (71) 3288-8718

Centro Com. Da Criança E Adol. São Vicente De Paula Lot. Jardim Metrópole, Qd J, Lt 12 - Itinga (71) 3252-1428

Escola Municipal Jacira Fernandes Mendes Lot. Pq. São Paulo, S/Nº, Itinga Escola Municipal Do Jardim Talismã Loteam. Jardim Talismã, S/Nº, Itinga (71) 3251-8117 Escola Municipal Paulo Freire Rua Santa Cecilia, Jd. Independência, S/Nº, Itinga. (71) 3251-8118 Escola Municipal Senhora Valentina Silvina Santos Rua São Cristóvão, Nº 48, Itinga. (71) 3251-8116

Escola Municipal Vereador José Ramos Rua Israel Santos Conceição Qd. 5, Lote 11 A 13, Itinga. (71) 3251-8113

Centro De Educação Infantil Santa Rita Conj. Parque Santa Rita Cam 18 Casa 17Itinga. (71) 3252-1819

Escola Municipal Vovó Ciça Rua Do Paço, Loteam Jd. Perola Negra Qd 03, Lt67/68, Itinga(71) 3288-8827

Fundamental II

Centro Educacional Professor Emerson Palmeira Lot. Parque São Paulo, Qd 16, Lote 64, Itinga. (71) 3365-5741 Centro Educacional Santo Amaro Rua Santos Dumont, Nº 155, Itinga (71) 3377-0352 Escola Bom Jesus Rua Nossa Senhora Das Dores, Qd 16, Lote 80, Itinga. (71) 3252-3783 Escola Fundamental São Judas Tadeu Loteam. São Judas Tadeu, Qd. E, Lote 29, Itinga. (71) 3298-1837 Escola Módulo Educativo Lot. Jardim Cidade Nova, Qd 04, Lt 01 Itinga. (71) 3377-2714 / 2414 Escola Pato Donald Loteam. Jd. Centenário, Qd J, Lote 22, Itinga. (71) 3251-2114 Escola Tio Patinhas Loteam. Jd. Talismã, Qd I, Lote 294, Rua José Pereira, Itinga. (71) 3252-5990 68

Escola Municipal Solange Coelho Rua Nossa Senhora Aparecida, S/Nº, Itinga (71) 3365-2461 Escola Municipal Do Loteamento Santa Júlia Loteam. Santa Júlia, S/Nº, Itinga (71) 3378-8549 Escola Municipal Dois De Julho Rua São Cristóvão, S/Nº, Itinga (71) 3251-8114 Escola Municipal Santa Rita Conj. Parque Santa Rita, S/Nº, Itinga (71) 3251-7785 Escola Municipal Solange Coelho Rua Nossa Senhora Aparecida, S/Nº, Itinga (71) 3365-2461 Instituto De Educação Profissionalizante Eurides Sant’anna Rua São Cristóvão, S/Nº, Itinga (71) 3251-8136 / 8132 Centro Educacional Olavina Calazans Loteam. Santa Júlia, Qd G. Lotes 18/19, Itinga. (71) 3252-7323 Escola Municipal Miguel Arraes Lot. Jd. Taiti, S/N, Itinga, Lauro De Freitas

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas: secretarias e superintendências Telefone Geral da Prefeitura (71) 3288-8621 Departamento de Comunicação(DECOM) (71) 3288-8764 | decom@pmlf.ba.gov.br Chefia de Gabinete (71) 3288-8619 Secretaria de Governo (SEGOV) (71) 3288-8622 Secretaria da Fazenda (SEFAZ) (71) 3288-8900 / 8901 / 8687 Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) (71) 3288-8779 | seinfra@pmlf.ba.gov.br Secretaria da Saúde (SESAU) (71) 3369-9970 Secretaria da Educação (SEMED) (71) 3378-5142 Secretaria de Serviços Públicos (SESP) (71) 3378-8526 Secretaria do Trabalho, Esporte e Lazer (SETREL) (71) 3378-4072 Secretaria de Assistência Social, Igualdade Racial e Cidadania (SEMASCI) (71) 3288-8668 Secretaria Especial da Juventude (SEJU) (71) 3288-8651 Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT) (71) 3369-9210

Secretaria de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (SETTOP) (71) 3369-3064 Secretaria de Administração (SECAD) (71) 3288-8611 Secretaria Especial de Ações Estratégicas (SEAES) Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) (71) 3289-1032 Secretaria de Planejamento (SEPLAN) (71) 3369-9196 Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (SEMARH) (71) 3369-9197 Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços (SUDICS) Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação (SUCTI) (71) 3378-2051 Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) (71) 3378-9095 Procuradoria Geral do Município (PROJUR) (71) 3369-4151 Controladoria Geral do Município (CGM) (71) 3369-9501

Referências Bibliográficas PNUD (2012) Documento do Guia do Plano Integral e Participativo em Convivência e Segurança Cidadã. Consultora: Cintia Yoshihara. PNUD (2012) Plano Integral e Participativo de Convivência e Segurança Cidadã de Itinga. Lauro de Freitas, Bahia. PNUD (2011) Documento Final do Diagnóstico Institucional de Itinga. Lauro de Freitas, Bahia. Consultores: Rita de Cássia Lima Andréae Ricardo Lacerda Ferreira. OBSERVATÓRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS. http:// ocorrenciadigital.segurancacidada.org. Acesso em: 06/01/2013 SERRATO, H. R. Rumo a uma Política Integral de Convivência e Segurança Cidadã na América Latina: Marco Conceitual de Interpretação-ação, PNUD. Projeto Regional de Governabilidade Local para a América Latina, 2007.Disponível em:<http:// www.pnud.org.br/.../MarcoconceitualPNUD_segurancacidada.pdf Acesso em: 02 de janeiro de 2013.

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Casa das Nações Unidas no Brasil Complexo Sergio Vieira de Mello - Módulo I Setor de Embaixadas Norte, Quadra 802 - Conjunto C, Lote 17 Brasília – DF CEP: 70800-400 Telefone: + 55 (61) 3038-9300 segurancacomcidadania@org.br / cidadania@pnud.org.br Para mais detalhes sobre o PNUD e sobre os projetos desenvolvidos no Brasil, visite: www.pnud.org.br www.segurancacomcidadania.org e acompanhe o PNUD nas mídias sociais: www.twitter.com.br/PNUDBrasil www.facebook.com.br/PNUDBrasil www.youtube.com.br/PNUDBrasil 74