A Nova Lei dos Portos Desafios para o investimento e exploração de instalações privadas INFRAPORTOS 2015 São Paulo, 8 de abril de 2015
Propósito da Lei 12.815. de 2013 “Fortalecimento do investimento privado na exploração da atividade portuária, eliminando gargalos e restrições” O conflito da carga própria x carga de terceiros estava inibindo novos investimentos e, portanto, precisava ser solucionado.
Expectativas do segmento portuário privado: Exercício de planejamento e de gestões com liberdade;
Ausência de restrições e operação e ao crescimento; Investimento burocracia.
contínuo
impedimentos
automático
e
à
sem
O efeito prático: A liberdade de movimentação de quaisquer cargas por parte dos terminais de uso privado foi extremamente positiva, mas trouxe algumas contrapartidas onerosas e burocráticas que estão sendo discutidas pelo setor.
A Força dos TUP Total Geral de Cargas – Movimentação Trimestral (milhões de toneladas) 300 250 200 150
TOTAL
100
P PUBLICOS TUP
50 2012-II 2012-III 2012-IV 2013-I 2013-II 2013-III 2013-IV 2014-I 2014-II 2014-III
0 FONTE: ANTAQ
Média de 65%
Características Investimentos por conta e risco do empreendedor; A autorização é formalizada por meio de contrato de adesão;
Prazo de autorização de 25 anos, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, desde que a atividade seja mantida e sejam promovidos investimentos; A Lei assegura liberdade de contratação da mão-de-obra portuária; Exercício de atividade econômica privada regulada.
Vantagens Planejamento e gestão autônoma de longo prazo; Seleção de área com boas condições de acessibilidade aquaviária e terrestre; Controle positivo sobre a manutenção da infraestrutura aquaviária; Liberdade de planejamento e gestão em relação aos investimentos; e Controle efetivo sobre a gestão da mão-de-obra.
Os desafios a serem superados
Insegurança Jurídica Maior cautela do investimento
RESTRIÇÕES
BUROCRACIA
CUSTOS EXTRAS
CENTRALIZAÇÃO
“Fortalecimento do investimento privado na exploração da atividade portuária”
Desafios: Regulação do segmento privado por autorização
Necessidade de tratamento adequado aos terminais privados. Tendência de nivelamento regulatório indesejado.
Desafios: Fortalecimento do Contrato de Adesão
Redução da insegurança jurídica embutida nos contratos de adesão celebrados com o Poder Concedente
Desafios: Burocracia e centralização no anúncio público Demasiada influência do Poder Concedente; Excessivo tempo de processamento e número de documentos exigidos; Duplicidade de esforços nas análises técnica e jurídica realizadas pela Antaq e SEP nos anúncios públicos.
Desafios: Política de ampliação de instalações portuárias privadas
As ampliações devem ser consideradas como consequência natural do planejamento estratégico do negócio portuário; É questionável a eficácia da regulação realizada com base no engessamento e na limitação das ampliações dos investimentos privados; Insegurança jurídica e desconfiança provocada pela limitação dos 25% fora da APO.
Desafios: Redefinição das APO Observância do conceito de “bem público”. Retirada dos TUP e áreas privadas com vocação portuária do interior da APO;
Os resultados apresentados até o momento são considerados satisfatórios. Os “Master Plans” estão sendo observados, sem deixar de considerar os direitos privados; O trabalho realizado na poligonal do porto de Vila do Conde foi considerado bem sucedido pelos terminais privados associados à ATP; O processo em Paranaguá vem sendo acompanhado.
Desafios: Contratação de trabalhadores Autonomia baseada em Lei e em observância aos preceitos estabelecidos pela Convenção da OIT; Alinhamento com a política pública de estímulo ao trabalho formal - Trabalhador regularizado; Qualidade dos serviços prestados, comprovada por meio de altos índices de produtividade; Satisfação dos colaboradores nos terminais portuários privados; e Comportamento dos Sindicatos e Federações dos trabalhadores portuários.
Desafios: Licenciamento Ambiental Aperfeiçoamento do processo e unificação de procedimentos e exigências Continua sendo o principal desafio para o desenvolvimento do investimento portuário privado. Duração média de um projeto normal: 2 anos até a LI; Processo complexo, burocrático, e caro; O licenciamento, normalmente, importa em custos socio-ambientais e de compensação ambiental. Em alguns casos o processo impõe ao empreendedor responsabilidades financeiras não relacionadas com a atividade portuária.
Desafios: Custos Governamentais - SPU O uso essencial dos espaço aquático pelas instalações do terminal; A autorização deveria considerar as áreas terrestre e aquática para a operação do terminal; A falta de informações tem afetado o planejamento e a regularização dos empreendimentos; É necessário estabelecer uma nova legislação sintonizada com a lei dos portos.
Principais Ajustes Regulação adequada aos terminais privados explorados sob regime de autorização: Controle sobre o acesso operacional aos terminais, apenas em emergência ou calamidade pública; Fim da exigência de novos investimentos para a renovação da outorga. Redução da burocracia e centralização: extinção do procedimento de anúncio público; Liberdade ao planejamento estratégico: revisão da política de ampliações.
Perspectivas Novo cenário de investimentos em instalações portuárias privadas; Disposição e expectativa positiva para encontrar soluções para os desafios apresentados ; Confiança na plena implantação de um novo modelo pautado na valorização do investimento privado, com mais liberdade, segurança jurídica e estabilidade de regras para o desenvolvimento contínuo da atividade econômica.
Murillo de Moraes Rego CorrĂŞa Barbosa Diretor-Presidente da ATP 61 3032-1931/3201-0880 presidente@portosprivados.org.br