Este manual tem por objetivo apresentar os aspectos mais relevantes referentes à Lei nº 1954 de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e seu decreto regulamentador, Decreto nº 44.013/13, além do Sistema Estadual de Cultura (Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015), e do Decreto nº 46.012, de 01 de junho de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura.
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