Cartilha Mídia Sem Violações de Direitos

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Esta cartilha é um instrumento da campanha Mídia sem

Violações de Direitos, uma articulação de organizações que lutam pelo fim das violações de direitos humanos em programas de TV, especialmente nos chamados programas policialescos. Ela aborda o funcionamento da mídia no Brasil, o processo de fiscalização dos conteúdos e os tipos de infrações que são frequentemente praticadas pelas emissoras.

Além disso, apresenta a plataforma virtual Mídia sem Violações de Direitos e ensina o passo-a- passo para que você possa registrar a sua denúncia.

Nós temos visto o crescimento de discursos conservadores e, inclusive, defensores da violência, em diversas partes do mundo. Diante dessa triste realidade, a campanha pretende estimular um amplo debate sobre os conteúdos midiáticos, a fiscalização e a promoção de direitos humanos na mídia.

Afinal, os veículos de comunicação são espaços fundamentais para a formação de opiniões na sociedade. No Brasil, os conteúdos veiculados pela mídia não são sistematicamente monitorados. O Estado não desenvolve políticas de educação para a mídia nem estimula a população a debater e, quando necessário, a denunciar o que assiste na televisão.

Com a plataforma, nós queremos incentivar essa reflexão e ação. Por meio dela, qualquer pessoa poderá denunciar violações de direitos efetivadas em programas policialescos. A cada ano, os dados recebidos serão compilados e formarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV Aberta, que apontará os programas que mais cometeram infrações.

Com a sua participação

, esperamos ampliar o monitoramento dos conteúdos e trazer à tona a situação de violações que temos hoje na mídia e o questionamento sobre seus impactos. Queremos levar o poder público, os órgãos do sistema de Justiça e a população, em geral, a cobrar o respeito aos direitos humanos. Dando visibilidade aos casos problemáticos e ampliando a conversa sobre o tema, pretendemos sensibilizar as emissoras para que mudem a cobertura feita sobre violência, criminalidade e segurança. Cada um/a deve fazer a sua parte para termos uma vida com direitos!

Por que é importante observar o que é veiculado na mídia?

Você já escutou ou leu uma notícia hoje?

Já acessou a Internet e encontrou informações e ideias? A conversa que você teve na mesa do café ou durante o trabalho passou pelos temas que você viu na mídia? Provavelmente, suas respostas a esses questionamentos foram positivas. Isso mostra que a mídia assumiu um lugar importante no seu dia a dia.

É principalmente por meio de informações que recebemos pela televisão, pelo rádio, pela Internet e por outras formas de comunicação que construímos a nossa identidade, definimos nossos gostos, entramos em contato com argumentos que nos ajudam a formar opinião e, com isso, a discutir com familiares e colegas e a participar da vida política do País. Estar na mídia pode garantir visibilidade e importância a determinados temas e grupos sociais ou, ao contrário, pode levá-los ao esquecimento.

Um exemplo prático ilustra esse cenário. Em um dia qualquer, na hora do almoço, um aconteci-

mento drástico como uma morte vira alvo das câmeras, que capturam também jovens fazendo sinais e tentando garantir seus segundos de visibilidade, apesar da situação de dor e violência que está na frente deles. O apresentador do programa que mostra a cena acrescenta comentários sobre o ocorrido, opina sobre o que deve ser feito e se apresenta como capaz de enfrentar e resolver o problema da segurança pública.

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A partir dessas informações, os telespectadores pensam sobre o que acontece na sua cidade. A notícia vai parar na Internet, gerando mais discussões. Como, ao longo do dia, diversas vezes as pessoas se deparam com notícias sobre violência, é possível que passem a considerar o tema como central. Também é possível que as saídas apontadas pelos apresentadores sejam consideradas adequadas. E até que esses apresentadores sejam vistos como representantes da população, inclusive como possíveis vereadores, deputados e prefeitos.

A importância da televisão

Essa ampla presença da mídia pode ser muito positiva. Afinal, a comunicação é um direito que viabiliza o acesso a outros direitos, como à saúde, à educação e à cultura. As informações que recebemos também são fundamentais para garantir a democracia, que tem como base o debate público entre opiniões diversas. Por outro lado, elas podem produzir impactos ruins, como ocorre quando notícias distorcidas são divulgadas ou quando populações são representadas de forma negativa, fortalecendo preconceitos.

No Brasil, a televisão é um espaço central na construção de opiniões sobre os fatos.

A Pesquisa Brasileira de Mídia de 2015, elaborada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, constatou:

95%

73%

DAS PESSOAS AFIRMAM VER TV 1

Eles passam, em média:

DOS ENTREVISTADOS AFIRMAM VER TV DIARIAMENTE

2

4h31

4h14

expostos ao televisor 2ª a 6ª-feira

expostos ao televisor nos fins de semana

por dia

por dia

As emissoras só conseguem ir ao ar, no caso da TV e do rádio, porque possuem uma licença que foi dada pelo Estado. Elas devem, por isso, cumprir o que diz a lei. As regras são conhecidas: a Constituição Federal, por exemplo, fixa que os meios de comunicação devem ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Já o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) diz que constitui abuso usar veículos para a prática de crime ou contravenção, incluindo incitação à desobediência às decisões judiciárias, promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião e veiculação de notícias falsas.

O problema é que a maior parte delas é controlada por poucos grupos privados, que fazem de tudo para obter audiência. Na corrida pelo lucro, eles apelam para a veiculação de conteúdos que prendem a atenção, por mais que, para isso, direitos sejam violados e questões complexas sejam

abordadas de forma superficial. Para que o interesse público prevaleça, é preciso que o Estado cumpra seu dever de fiscalizar a atividade dos meios de comunicação e também que a sociedade participe desse processo, discuta a cobertura da mídia e cobre que ela seja correta.

Os programas “policialescos” Violência e segurança pública são temas que estão na boca do povo. E não é à toa. O Brasil é um dos países mais violentos do

mundo. Apenas em 2014, o País atingiu a marca de 59.627 mil homicídios, segundo o Mapa da Violência 1. No mesmo ano, a população carcerária somava mais de 620 mil pessoas. A polícia brasileira é a que mais mata e morre no mundo. Por tudo isso, o cotidiano das cidades, inclusive nas zonas rurais, é atravessado pelo medo.

Falar desses temas, portanto, é necessário. Além disso, eles são

bastante comuns ao universo do jornalismo, que sempre reportou crimes e situações anormais.

Ocorre que um determinado tipo de narrativa centrada na violência e na criminalidade vem ganhando força no 1país, por meio da difusão de programas que foram apelidados de “policialescos”. O termo, de cunho pejorativo, diferencia estes programas de outros conteúdos que tratam desses temas.

Basta zapear a TV para perceber que eles estão presentes em grandes redes e emissoras de todas as regiões. Chega a ser difícil encontrar opções de programas diferentes em determinaNo ar desde os anos dos horários. As empresas, em geral, adotam o sensacionalismo 2 1980, os programas e levam ao ar um conteúdo que se aproxima muito mais do entrepolicialescos se tenimento do que do jornalismo. Propagando discursos tornaram um fenômeno autoritários e populistas, esses programas atacam frequentena programação da TV mente os direitos humanos e a legislação em vigor, além de brasileira. infringem normas que orientam a prática jornalística.

1. Várias pesquisas sobre violência no Brasil estão disponíveis em: http://www.mapadaviolencia.org.br/ 2. O sensacionalismo “privilegia a superexposição da violência por intermédio da cobertura policial e da publicação de fatos considerados chocantes, distorcidos, usando uma linguagem que não raras vezes apela a gírias, palavrões e inclui no seu repertório expressões de fácil entendimento para os grupos populares” (BARBOSA, Marialva. 2014, p. 214).

Com isso, a população brasileira fica submetida diariamente a um tipo de narrativa que também deslegitima as instituições democráticas; reforça visões estereotipa-

das e discriminatórias de grupos historicamente oprimidos, como os jovens negros; estimula a prática da tortura e da violência; faz a apologia da justiça com as próprias mãos; naturaliza a violência policial e defende a ampliação da seletividade e do populismo penal – não à toa ficou famosa a frase “bandido bom é bandido morto”, que é bastante comum nesses programas.

Mais impactos dos programas policialescos: Banalizam a violência que é transformada em espetáculo.

Ampliam a distância entre as classes sociais Já que apenas os mais pobres são mostrados como criminosos e perigosos. As pessoas economicamente privilegiadas são apresentadas como boas e vulneráveis.

Ao descontextualizar os fatos Limitam a discussão em torno dos temas, em especial da segurança pública, que é apresentada como principal problema da sociedade.

Apresentadores assumem o papel de ofertar saídas incluindo o uso desproporcional da força policial ou a redução da maioridade penal. Não à toa, muitos se tornam políticos.

Há a criminalização de determinados grupos e argumentos como vindos de defensores de direitos humanos, que são apresentados como “direitos de bandidos”.

Na briga pela audiência, a estética dos policialescos é apropriada por outras

emissoras que não adotam o estilo “espreme que sai sangue”. Câmeras escondidas, narrativas espetacularizadas, destaque aos fatos e imagens violentas são exemplos disso.

Quem deve fiscalizar os programas policialescos?

Ministério das Comunicações (MiniCom) é responsável por regular, outorgar e fiscalizar os serviços de rádio e TV. Desde 2011, isso é O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) estabelece que o

feito em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apesar das atribuições legais, a dispersão das normas sobre conteúdos midiáticos e a postura omissa do órgão levam à ausência de punição para as emissoras que desrespeitam direitos.

o Poder Judiciário e os órgãos de defesa de direitos também podem provocar o próprio Ministério e a Justiça diante de descumprimento das regras. A Procuradoria Além do Executivo,

Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, por exemplo, moveu ação contra a Band, após declarações preconceituosas do apresentador José Luiz Datena no programa Brasil Urgente em relação a cidadãos ateus. A Bandeirantes foi condenada a exibir em rede nacional, durante o programa, quadros sobre a diversidade religiosa e a liberdade de consciência e de crença no Brasil.

No Ceará, TV Cidade, TV Jangadeiro e TV Diário firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após terem sido provocadas

pelo Ministério Público Federal (MPF). Elas se comprometeram a não exibir cenas com cadáveres, mutilações ou com forte apelo de violência durante a programação diária dos canais, antes das 22h.

Após a veiculação de estupro de uma criança de nove anos, o MPF ajuizou ações civis públicas, nas quais pede o cancelamento das outorgas, além da condenação da TV Diário (R$ 1 milhão) e da TV Jangadeiro (R$ 500 mil) por dano moral coletivo.

A Plataforma Mídia sem Violações de Direitos Saiba como funciona a Plataforma e quais violações podem ser denunciadas. Quando acabar a leitura, já sabe!

Acesse midiasemviolacoesdedireitos.org para enviar sua acusação e obter mais informações. Participe!

Como funciona?

Para fazer uma denúncia, é preciso fazer:

Preencha um cadastro simples, com nome e email apenas.

Identifique o programa, com: cidade, nome do programa e da emissora que o exibiu e número do canal da TV.

Descreva as cenas e as violações que ocorreram nela. Se for possível, envie também a cena. Você pode usar gravações feitas pelo celular, link disponível na Internet e o que mais for possível.

Pronto!

Você receberá em seu email a confirmação do recebimento da reclamação. Sua denúncia será enviada para uma equipe que analisará esse conteúdo. Se for confirmada a ocorrência de algum desrespeito aos direitos humanos, a acusação será liberada para que seja de conhecimento de todo mundo que acessar a plataforma

A partir desses dados, a cada ano será formado e divulgado o

Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV Aberta.

Ele mostrará quais emissoras e programas mais violaram direitos e quais foram os tipos de problemas encontrados.

1 A M RA 2 OG A PR M RA 3 OG A PR M RA 4 OG A PR M RA OG 5 A PR M RA 6 OG A PR M RA OG 7 A PR M RA 8 OG A PR M RA 9 A M RA

OG

OG

PR

PR

Você também poderá contribuir apontando quais programas policialescos existem na sua cidade ou estado. Para isso, basta preencher um formulário simples com informações sobre o programa. Todos eles serão reunidos em um mapa.

Com isso, poderemos conferir onde são veiculados policialescos no Brasil.

A Plataforma também é um espaço para que a sociedade possa saber mais sobre esse assunto. Você poderá ver vídeos, textos e outros conteúdos.Não deixe de conferir e de compartilhar esses materiais nas redes sociais. Vamos fazer com que a sociedade tenha informações e possa também aprender a denunciar!

Quais vio�ações podem ser denunciadas? &%$@#! &%$@#!

As categorias têm como base a pesquisa Violações de Direitos na Mídia Brasileira, elaborada pela Andi – Comunicação e Direitos, em parceria com a Artigo 19, o Intervozes e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC). Na pesquisa original, nove tipos de violações foram identificadas. Para a plataforma, optou-se por fundir categorias semelhantes, para facilitar a observação das violações e a identificação, por parte do público geral.

DESRESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Ocorre quando o apresentador ou outro profissional de comunicação afirma que determinado indivíduo ou grupo de indivíduos cometeu um crime, com base apenas em boletim de ocorrência policial ou depoimentos de policiais. Isto é: a pessoa não é tratada como suspeita, mas como culpada. Há, com isso, o desrespeito ao preceito constitucional de presunção de inocência. Segundo a Constituição Federal, uma pessoa só é considerada culpada após ter sido julgada e condenada.

EXEMPLO Comunicador fala: “Neto é suspeito de tentar roubar, aliás de roubar e matar.

Tentar, não. Ele roubou e matou o próprio avô, lá no município de Alegre...”.

INCITAÇÃO AO CRIME, À VIOLÊNCIA E À DESOBEDIÊNCIA ÀS LEIS OU DECISÕES JUDICIÁRIAS Ocorre quando um jornalista ou apresentador se utiliza dos meios de comunicação para incitar outros à prática de um crime ou à desobediência às leis ou decisões judiciárias.

EXEMPLO Comunicador fala: “Atira, meu filho; é bandido”.

“Eu, se sou delegado, jogo no meio dos presos e acabou”.

EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA (S) E FAMÍLIAS Ocorre quando o profissional de comunicação expõe a intimidade de uma pessoa, de qualquer idade, sexo ou orientação sexual, vítima ou não de violência(s) físicas, submetendo-a a constrangimento público e expondo-a ao estigma social.

EXEMPLO Comunicador fala: “Fulana de Tal, 38 anos, foi estuprada”.

“O caso que aconteceu com o morador dessa residência de número 29 aqui”.

DISCURSO DE ÓDIO E PRECONCEITO &%$@#! &%$@#!

Ocorre quando o jornalista ou apresentador ofende ou incita à ofensa, à discriminação ou à prática de violência contra a pessoa, ou grupo de pessoas, em virtude da sua raça, cor, etnia (indígena, quilombola, etc.), religião, orientação sexual, condição socioeconômica, nível de escolaridade, idade, procedência nacional ou qualquer outra característica cultural, social ou biológica.

EXEMPLO Comunicador fala: “O marginalzinho amarrado ao poste era tão inocente que, ao invés de prestar queixa contra seus agressores, preferiu fugir antes que ele mesmo acabasse preso”.

“Malditos miseráveis que agora compram carros”

IDENTIFICAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Ocorre quando há divulgação de fotografias, ilustrações ou dados (nome, apelido, iniciais, filiação, parentesco, residência, ato ou documento de procedimento policial) que permitam identificar, direta ou indiretamente, adolescente acusado de ter cometido ato infracional.

EXEMPLO Comunicador fala: “Esse Fulano de Tal é ‘de menor’ e roubou um adolescente na Zona Leste de São Paulo. Mostra a cara do menor”.

“Taí o menor que matou o vizinho. Olha a cara dele”.

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, TORTURA PSICOLÓGICA E TRATAMENTO DEGRADANTE Ocorre quando o jornalista ou apresentador gera sofrimento mental a uma pessoa, coagindo-a, ameaçando-a, intimidando-a, ridicularizando-a, submetendo-a a humilhações ou a quaisquer tratamentos degradantes, bem como quando não respeita o direito de acusados ou suspeitos de atos infracionais ou crimes a permanecerem calados. É comum quando pessoas que estão em delegacias são ridicularizadas e/ou forçadas a responderem perguntas e/ou sem que lhe seja dado conhecimento do direito ao silêncio.

EXEMPLO Comunicador fala: “Agora não quer falar, é? Bota o microfone aí e pergunta o que ele fez”.

Regras desrespeitadas pelos policialescos Legislação brasileira 1. Constituição Federal de 1988; 2. Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto nº 52.795/63); 3. Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962); 4. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); 5. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940); 6. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941); 7. Lei de Execução Penal (LEP/Lei nº 7.210/1984); 8. Lei nº 9.455/97 (sobre tortura); 9. Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor); 10. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); 11. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei nº 8.069/90).

Legislação multilateral

1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 2. Convenção sobre os Direitos da Criança; 3. Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; 4. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 5. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 6. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 7. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

REALIZAÇÃO

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