Pombo Doido

PomboDoido

Publicação do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de Ribeirão Preto e Região Agosto de 2009

BATALHA NO SUPREMO: ADPF 46

Vitória dos Trabalhadores Especial sobre ataques a ECT das páginas 9 a 12

Foto: Gil Ferreira

Campanha Salarial 2009/2010 Página 03

Contrato do Banco Postal vai até 2011

Truculência na DR/SPI

Governo quer transformar ECT em S/A

PCCS 2008

Página 16

Página 07

Mais 3 reintegrações Página 07

Página 13

Página 06

2 - Pombo Doido - Agosto 2009

Expediente

Pombo Doido Pombo Doido é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Ribeirão Preto e Região

Presidente Carlos Decourt Neto Secretária geral, de finanças, administração e patrimônio Fernanda Aparecida Romano Secretário de aposentados e assuntos jurídicos Valdemir Braga da Silva Secretário de formação sindical e relações intersindicais Varlei Fernandes Secretário de assuntos sociais, culturais e de lazer Luiz Carlos da Silva Secretário anistia e defesa do emprego João Alves de Melo Secretário de estudos sócio-econômicos, tecnologia e saúde do trabalhador Antônio Marcos Perpétuo Alves Secretário de estudos da questão étnica Armando Aparecido Jesus Barretto Secretário de imprensa, divulgação e política sindical Alexsandro Mairins de Oliveira Secretária da Mulher Maria Genadir de Lima Caiafa Suplentes Aparecido Romualdo; Francisco Rodrigues Cação Neto; Paulo Roberto Duarte Silva; Reni Donizete da Silva Conselho Fiscal Josafa Passos Mota Enevaldo Santa Rosa Luiz Carlos Caraça

Suplente Conselho Fiscal José Fernando de Oliveira Guglielmo; Chandler Willian Carneiro Celestino; Adonis Bernardes da Silva Junior Delegados Sindicais CDD Matão Amarildo Alexandre; CDD Treze de Maio Antônio Francisco Eleotério; CDD Campos Elíseos Aparecido Ademir de Oliveira; CDD Franca Auri Antônio de Oliveira; AC Tambaú Daniel Araújo Mateuci; AC Taquaritinga Edson Alves Bernardino; CDD Barretos Edson Pires de Oliveira Franco; CEE Franca Eslei Carlos de Oliveira; CDD Entre Rios Gracia Alessandra Gerace; CDD Catanduva Joane Carlos de Matos; CDD República João Carlos Silva Ribeiro; AC Monte Azul Paulista Leonardo Barbosa Vianna; AC Cravinhos Luiz Gustavo Duchini; CEE Ribeirão Preto Marco Antônio Sertório; AC Serrana Marcos Cotrim do Nascimento; CDD Bebedouro Mauro Aparecido Cotrim Silva Junior; CDD Jaboticabal Murilo dos Santos Balbino; CDD Alameda Paulista Renato Alberto Câmara; CDD Araraquara Ricardo Sebastião da Silva; CDD Valmir Ramalho Sidnei Santos de Sousa; AC Santa Rosa de Vitérbo Wilson Felipe Soares Cunha

Textos: Carlos Decourt Neto Diagramação e Projeto Gráfico: Carlos Decourt Neto

(c.decourt@uol.com.br). Jornalista Responsável: Carlos Decourt Neto (Mtb: 32.942) Charges: Pelicano. Fotos: Carlos Decourt Neto, Gil Ferreira, Nelson Jr., U. Dettmar, Assessoria de Imprensa Câmara Municipal Bebedouro, Assessoria de Imprensa Palácio do Planalto Tiragem: 2500 exemplares. Distribuição: gratuita aos associados.

Sindicato: Rua Camilo de Matos, 273 - Ribeirão Preto/SP - CEP 14.085-340 CNPJ: 56.885.908/0001-84

CONTATO Fone: (16) 3625-8860 E-mail: sintect@uol.com.br

EDITORIAL Trabalhadores sob fogo cruzado Por Carlos Decourt Neto*

Nunca fomos tão atacados como nos últimos tempos. Se antes havia só o ataque do governo FHC, agora temos o ataque do governo Lula, que não discute com os trabalhadores as mudanças necessárias a ECT. Se antes não havia questionamentos judiciais a exclusividade postal dos Correios, até esse último mês tinha o fantasma da APDF 46 no Supremo Tribunal Federal (STF). Se antes só o governo FHC tinha um projeto de privatização no Congresso Nacional, agora existe o projeto de lei 3677/08. Se antes havia sindicalistas que defendiam os trabalhadores, agora temos sindicalistas mudando de lado, defendendo os interesses da empresa. Se antes havia respeito ao Estatuto da Federação e consequentemente aos Sindicatos, agora temos a traição de comissões da Fentect que assinam acordos sem respeitar os sindicatos e consequentemente os trabalhadores.

Se os ataques feitos pela direção da ECT são normais, as mudanças de lado e as traições não são e devem ser discutidas. A direção dos Correios, tanto a nível nacional quanto regional sempre atacou o movimento sindical, por mais que nos últimos anos tenha se vestido de pele de cordeiro, por baixo sempre existiu um lobo. O que aconteceu é que alguns se iludiram com essa falsa mudança e acreditaram que eles haviam mudado, e o tempo têm mostrado que não. Por isso temos que ser firmes em nossas posições e saber que cada um tem um lado e o nosso é diferente do lado deles. Acontece que alguns sindicalistas não entenderam isso e mudaram de lado, desde o inicio do governo Lula. A mais recente mudança de lado foi do ex-secretário geral da Federação que resolveu assumir a chefia do comitê de relações do trabalho da ECT e vai comandar a negociação da campanha salarial pelo lado da empresa. Mudanças de lado são normais a aqueles que não tem firmeza no que querem. Tanto isso é verdadeiro que ele tinha acabo de sair de uma campanha para o Conselho Fiscal do Postalis, que foi bancada pelo movimento sindical. Resolvemos apostar nele pois era o único candidato sem vinculo com a direção da ECT. Bastou uns meses para a mudança de lado. Não importa como vai ser seu desempenho, a traição já aconteceu.

Lula, que tem crédito com a categoria, pois foi o presidente que teve a coragem de pagar o adicional de risco para os carteiros e consequentemente forçou a empresa a pagar os demais adicionais aos atendentes, motoristas e OTT’s, está pisando na bola ao implantar o GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) e deixar a voz do trabalhador de fora. Mudanças estão sendo propostas na estrutura da ECT, que acreditamos serem necessárias, mas o minimo que esperavamos de um presidente que já foi sindicalista era respeito aos trabalhadores. Outra traição?

A Federação, com uma estrutura totalmente fora da realidade sindical atual, têm comissões que negociam a campanha salarial, o PCCS, a PLR, entre outras e por não serem, em muitos casos, dirigentes da FENTECT (que deveriam ser os legítimos negociadores) acabam desrespeitando o próprio estatuto da FENTECT ao assinarem um acordo como do PCCS sem que o mesmo tenha sido aprovado pelas assembleias dos sindicatos. Mais uma falta de respeito aos sindicatos e aos trabalhadores. Mais uma traição.

Com tantos ataques e traições, só resta aos trabalhadores seguirem firmes em sua luta, buscando o melhor para a categoria, sabendo distinguir aqueles que realmente defendem a categoria daqueles que estão traindo os mais de 100 mil funcionários da empresa.

Carlos Decourt Neto, carteiro, é presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de Ribeirão Preto e região

Agosto 2009 - Pombo Doido - 3

Nenhum direito a menos, queremos mais!

Em uma campanha salarial, que tende a ser a mais dura dos últimos anos, não podemos aceitar a retirada de direitos, temos que conquistar outros

Está na hora de nós, trabalhadores, mostrarmos a nossa força! A Campanha Salarial deste ano já começou e a participação de cada ecetista nesse movimento, demonstrando a unidade e o fortalecimento a luta, é imprescindível. Mais uma vez, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores, a Empresa irá adiar o diálogo com os trabalhadores, irá empurrar com a barriga, buscando se livrar do compromisso de se sentar à mesa de negociação com o Comando Nacional de Negociação e Mobilização. Portanto, temos de estar atentos às investidas da empresa e exigir que cumpra com seu dever de realizar um acordo salarial justo.

Com o tema “Nenhum direito a menos, queremos mais!”, a campanha foi lançada em junho, durante o X CONTECT. No dia 28 de julho, aconteceu a assembleias para a aprovação da Pauta Nacional de Rei-

vindicações. As assembleias foram realizadas em Ribeirão Preto e Franca.

A quebra do monopólio, a crise mundial e a reestruturação poderão ser alguns argumentos utilizados pela ECT na tentativa de enfraquecer o movimento e não negociar com os trabalhadores. Nós sempre soubemos a hora de sair em defesa dos Correios, mas agora é o momento de lutar por nossos próprios direitos.

Negociar de forma justa com seus empregados é uma das responsabilidades da empresa. A greve não é nosso objetivo, nosso objetivo é a conquista do respeito aos nossos direitos.

A empresa deve mudar de postura e investir seus bilhões no seu verdadeiro patrimônio, que são os trabalhadores, que hoje mantêm os Correios como a melhor empresa do país.

Calendário de Luta

14/08 - Dia Nacional de Paralisações Contra a Quebra do Monopólio Postal e Privatização dos Correios.

20/08 - Assembleias de avaliação da Campanha Salarial.

27 a 28/08 - Caravana de Demitidos e Anistiados à Brasília.

02/09 - Assembleias para votação do estado de greve.

07/09 - Participação no Grito dos Excluídos, levantando a bandeira contra a privatização dos Correios.

14/09 - Data limite para negociação com a ECT. 15/09 - Assembleias para deflagração de greve.

Assembleia Geral - 20 de agosto - 18 horas Local: Rua José Bonifácio, 59 - Centro - Ribeirão Preto/SP Pauta: a) Informes; b) PCCS; c) Avaliação da Campanha Salarial

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Assembleia aprova prestação de contas do ano de 2008 A categoria apreciou as contas relativas ao ano passado e aprovou por unanimidade as contas da entidade, que já tinham o parecer favorável do Conselho Fiscal

Em assembleia realizada no dia 30 de junho, a categoria discutiu a prestação de contas do sindicato no exercício de 2008.

A assembleia teve uma boa participação de trabalhadores, com representantes de vários setores, bem como várias cidades da nossa base territorial.

Inicialmente, no item informes, a direção do sindicato apresentou relatório sobre os serviços prestados pela entidade e sobre a estrutura que a categoria construiu, no passar dos anos, para enfrentarmos as lutas em defesa dos nossos direitos.

A assembleia mostrou que a categoria endossa e dá apoio a posição firme da

diretoria do sindicato, de defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores ecetistas e da classe trabalhadora brasileira em geral.

A diretoria da entidade foi eleita com um programa que aposta na libertação da classe trabalhadora e na construção de uma sociedade justa, solidária e socialista,

onde todos possam ter seus empregos, e mais do que isso, ter uma vida digna em vez de migalhas que o capitalismo reserva para os trabalhadores.

Desse rumo essa diretoria do sindicato não abre mão. Acompanhe abaixo o balanço do ano de 2008.

Prestação de contas com mais frequência

Apesar do Estatuto do sindicato estabelecer que a prestação de contas poderá ser somente anual, até o final do mês de junho, a diretoria da entidade entende que melhor passar as informações em um período menor de tempo e assim já esta providenciando junto ao escritório contábil a documentação dos primeiros meses de 2009.

Não existe erro nenhum em a prestação ser feita anualmente, acontece que os valores que aparecem no demostrativo são altos e muitas vezes não é feita uma associação que esses valores são anuais e que portanto deveriam ser divididos por 12 ou até 13 vezes no caso de salários para se ter a realidade dos valores gastos.

Agosto 2009 - Pombo Doido - 5

Sindicato garante na Justiça tratamento médico negado pela ECT

Tratamento que exigia procedimentos ainda não autorizados pela ANVISA foi garantido pelo SUS após intervensão juridica da entidade sindical. Trabalhador não pode depender de questões burocráticas para ter atendimento.

A ECT recusou efetuar o tratamento médico do sr. Osmar Galdiano Pereira, carteiro, que necessitava urgentemente do atendimento pois estava em um processo acelerado de perda da visão, estando 70% comprometida.

O serviço médico da empresa alegou que o tratamento proposto pela profissional não estava autorizado pela ANVISA

(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e que portanto a impediria de arcar com o tratamento. Mostrando o quanto a ECT é fria em seu relacionamento com os funcionários. Em nenhum momento os Correios procuraram outra alternativa, deixando o trabalhador sem qualquer amparo.

Assim que foi acionado, o sindicato procurou a direção da empresa para

solucionar da maneira mais breve possivel esse impasse. Diante da demora em solucionar o problema, o departamento juridico acionou a Justiça para que o trabalhador tivesse seu tratamento garantido.

Para agilizar o problema, o SINTECT propos uma ação de obrigação de fazer contra o SUS (Sistema Único de Saúde), na cidade de Ituverava, local de moradia

do trabalhador. No dia 23 de julho lhe foi concedido o direito ao tratamento com todas as despesas pagas pelo Estado de São Paulo.

O sr. Osmar já esta em tratamento, em plena recuperação graças a iniciativa da entidade sindical que procurou a Justiça para garantir esse direito do trabalhador.

SAÚDE DA MULHER

Mulher deve realizar exame Onda de assaltos aterroriza preventivo periódicamente trabalhadores de agências

Muitas vezes, quase sempre por vergonha, falta de acesso aos serviços, preconceito ou medo de realizarem os exames ginecológicos de rotina, as mulheres colocam a saúde e a vida em risco. O caso de câncer do colo do útero, por exemplo, é responsável pela morte de milhares de mulheres em todo o mundo, devendo ser devidamente prevenido e controlado.

Sua evolução ocorre vagarosamente, motivo pelo qual, se atendida a tempo, é curável na quase totalidade dos casos, mas, se não tratado em tempo hábil pode estender-se para

todo o útero e até para outros órgãos. Atinge predominantemente mulheres na faixa de 35 a 50 anos; porém, há muitos relatos de casos em pacientes com cerca de 20 anos. Naquelas com mais de 50 anos, é absolutamente necessária a realização regular dos exames.

Atenção!

O exame preventivo é a única maneira de identificar o câncer de colo de útero em seu início, quando pode ser tratado sem maiores problemas.

A direção do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de Ribeirão Preto e Região foram surpreendidas com a indicação do ex-Secretário Geral da FENTECT e atual Presidente do Conselho fiscal do Postalis eleito pelos trabalhadores, Manoel Cantoara, para o Cargo de Coordenador do Comitê de Relações do Trabalho da ECT. Em que pese o senhor Manoel Cantoara, não ser mais dirigente sindical, pois o mesmo teve de se desligar da FENTECT e dos Sindicatos, desde a posse no POSTALIS no dia 29 de Janeiro de 2009, por exigência do estatuto do Postalis, o agravante é que o mesmo foi eleito pelos trabalhadores para a presidência do Conselho fiscal do POSTALIS.

Nós dirigentes e militantes do Sindicato de Ribeirão Preto e Região, trabalhamos pela eleição de nossos representantes dentro do Postalis, para nos representar no anseio de mudanças dentro do instituto Postalis. Desta forma elegemos 2 conselheiros deliberativos, Reginaldo Alcântara e Rogério Ubine e no conselho fiscal o próprio Manoel Cantoara. O Sindicato reafirma sua disposição de luta pelas mudanças dentro do instituto Postalis, e para isto exige a total independência de membros eleitos pelos trabalhadores em relação a patrocinadora, ou seja, a direção dos Correios.

Lamentamos e repudiamos a decisão do senhor Manoel Cantoara, pois a mesma não foi debatida com os trabalhadores ou suas representações, bem como o mesmo tem

Os atendentes, os carteiros e demais funcionários e clientes estão sofrendo com o descaso da DR/SPI com a segurança nas agências de correios. Muitas unidades estão sendo assaltadas com frequência na região e nada tem sido feito.

Unidades, como Irapuã, tiveram dois assaltos em pouco mais de um mês.Outras unidades estão em situações semelhantes.

Essa situação de falta de segurança é grave dentro da Diretoria Regional e infelizmente a empresa não respeita nem

mesmo um acordo que havia com o sindicato para periodicamente discutir a segurança das unidades.

A empresa esta preocupada somente em proteger seu patrimônio, esquecendo que seu maior patrimônio são os funcionários, aqueles que fazem dessa empresa o que ela é hoje. O mínimo que o sindicato espera da ECT é respeito, algo que muitas vezes falta aos gestores que vão acompanhar o ocorrido nas agências, onde muitas vezes o trabalhador é colocado como suspeito.

Nota pública da diretoria do SINTECT/RPO compromisso com a nossa categoria, pois o mesmo foi eleito como cargo de confiança dos trabalhadores no Postalis.

Nós dirigentes sindicais de Ribeirão Preto, da mesma forma que condenamos a decisão do senhor Manoel Cantoara reafirmamos nossa confiança em nossos representantes eleitos pelos trabalhadores no Postalis o companheiro Rogério Ubine e Reginaldo Alcântara.

Nós reafirmamos nossa independência em relação ao estado e da direção da empresa. Sindicato é dos Trabalhadores e para os trabalhadores!

Enquanto ao Postalis, reafirmamos nossa reivindicação de mudanças no Postalprev e no estatuto da entidade.

Seguiremos fiscalizando e cobrando da

direção da ECT, do Postalis a defesa de nosso instituto e conseqüentemente dos direitos dos ecetistas.

Muitos oportunistas de plantão atacarão as entidades dos trabalhadores e seus representantes tentando misturar o joio e o trigo, colocando a exceção como se fosse à regra e atacando as posições legítimas dos trabalhadores.

Continuaremos disputando nossos pontos de vistas, com base nas decisões da categoria. Continuaremos avançando, buscando justas reivindicações dos trabalhadores.

Diretoria Executiva do SINTECT/RPO, agosto/2009.

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Comissão do PCCS da FENTECT assina acordo sem anuência dos trabalhadores Para que qualquer acordo tenha validade é necessário que mais de 50% dos sindicatos aprovem, em assembleia qualquer proposta. Comissão nem encaminhou proposta aos sindicatos para debaterem com a categoria.

A comissão que trata do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) na FENTECT assinou um acordo com a ECT em 10 de junho de forma irregular, de acordo com o Estatuto da Federação.

Para que qualquer acordo tenha validade, tanto de acordo coletivo, quando qualquer outro é necessário que mais da

metade dos sindicatos de correios que existe no Brasil aprove. Hoje é preciso que 18 sindicatos aprovem em suas assembleias.

Em dezembro do ano passado a comissão orientou os sindicatos a assinarem um acordo de PCCS parcial somente dos pontos onde havia convergência e os pontos divergentes as negociações continuariam.

Realmente continuaram, mas independente daquilo que foi negociado, se foi bom ou se foi ruim, qualquer acordo precisa passar pelo crivo das assembleias.

Essa foi uma traição da comissão, e como esse acordo foi assinado de forma irregular a FENTECT convocou um CONSIN (Conselho de Sindicatos) que debateu o

assunto e encaminhou para que os sindicatos façam assembleias e debatam a proposta de PCCS. Já foi encaminhada a ECT um ofício para que o acordo seja anulado, bem como foi acionado o setor jurídico da Federação para que o mesmo providencie a anulação do acordo caso a ECT não aceite de forma administrativa.

Veja abaixo alguns pontos ainda divergentes do PCCS REFERÊNCIAS SALARIAIS

O PCCS de 1995 garantia ao trabalhador uma referência a cada três anos, sendo o interstício (diferença) de 5% entre as mesmas. No PCCS 2008, a ECT estipula dois interstício. Para os trabalhadores do nível básico é de 2,09% a 2,14%, já para os trabalhadores de nível superior a diferença entre as as referências salariais é de 2,50%.

A FENTECT já encaminhou parecer contrário, pois isso fere a isonomia entre os níveis básico, médio e superior.

Haverá as promoções por mérito e por antiguidade, com uma série de critérios para o trabalhador estar apto ao recebimento.

No mês de outubro, aqueles trabalhadores que estiverem aptos a receber a promoção por antiguidade terão o ganho de uma referência salarial, sendo que outra pelo mesmo motivo somente após um intervalo de 24 meses.

No mês de novembro, aqueles trabalhadores que estiverem aptos a receber a promoção por mérito terão o ganho de uma referência salarial, sendo também necessário um intervalo de 24 meses entre uma e outra.

Aquele trabalhador que receber em um ano uma promoção por antiguidade, não poderá receber no mesmo ano a promoção por mérito ou o inverso também, aqueles que receberem por mérito não poderão receber a promoção por antiguidade dentro do mesmo ano.

RECRUTAMENTO INTERNO (RI) OU PROCESSO SELETIVO INTERNO (PSI)

Se vai ser RI (Recrutamento Interno) ou PSI (Processo Seletivo Interno) não faz diferença. O que faz é a forma como será implantado. O sindicato espera um sistema

que garanta justiça, que seja transparente e que o mesmo tenha critérios objetivos.

Para garantir uma maior isenção, o movimento sindical entende que se faz necessário uma empresa independente para realizar essa seleção. Que o sistema tenha provas escritas que permitam aos participantes conferir seus gabaritos; que tenha pontuação por antiguidade e que os sindicatos e a federação possam acompanhar todo o processo como fiscalizador.

Pela proposta da ECT os critérios continuam subjetivos e sem qualquer tipo de fiscalização.

PROGRESSÃO DE INCENTIVO ESCOLAR (PIE)

No PCCS 1995 todo trabalhador que tivesse concluído um nível a mais do que aquele para o qual foi contratado receberia uma promoção por incentivo escolar (PIE), que nada mais era que uma referência salarial (5% de interstício). Exemplo: para os trabalhadores que entraram na ECT quando a exigência escolar era apenas o ensino fundamental, quando tivesse concluído o ensino médio recebeiam esse PIE, bem como aqueles que entraram com a exigência da ECT em ter o ensino médio tivessem concluído o ensino superior.

No PCCS 2008 a ECT só garante essa promoção até o ano de 2011 e mesmo assim inferior ao que vinha sendo concedido, pois nesse novo PCCS o interstício é de 2,09%, menos da metade do que vinha sendo pago.

CARGO DE MOTORISTA

Pelo PCCS 2008 a ECT acaba com o cargo de motorista, e isso não pode ser aceito pelos trabalhadores.

Desde o PCCS 1995 a ECT não abre concurso para o cargo. O que a empresa vem fazendo é aplicar o adicional de função e transformando o carteiro em motorizados.

O que antes a ECT precisava de dois trabalhadores para a atividade agora faz só com um e pagando muito pouco. Aqueles que são carteiros gostaram da ideia pois é bem melhor trabalhar com carro ou moto ao invés de percorrer o trajeto a pé ou de bicicleta.

A empresa diz que o trabalhador terá a opção de escolher se quer ou não mudar de cargo, mas isso é mentira, pois todos já foram reenquadrados no cargo de agente de correios: distribuição e coleta. Já aqueles que ficarem com o cargo de motorista não terão qualquer tipo de ascensão, sendo impedidos de receberem qualquer tipo de promoção.

Então quando a ECT fala em liberdade de escolha é papo furado

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A ECT tem um grande número de trabalhadores com processo de reabilitação, todas garantidas em lei, no entanto existe um grande problema na categoria, pois a empresa não reconhece essa reabilitação e deixa milhares de trabalhadores afastados.

Muitos desses funcionários são assediados pelos gestores e pelos médicos da empresa.

O Correios diz não ter vaga para o atendimento e o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) afirma não ter competência para obrigar a ECT a reabilitar o trabalhador.

A Fentect esperava ter no PCCS 2008 uma cláusula garantindo a reabilitação dos trabalhadores afastados, mas a ECT ignorou esse fato e não existe nenhum perspectiva para essa solução.

REENQUADRAMENTO

Esse talvez seja um dos pontos mais polêmicos do PCCS, já que a ECT não aceita fazer qualquer reenquadramento, pagando as diferenças salariais.

Para a empresa não houve qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores no PCCS 1995, o que não é verdade. Os monitores postais e telegráficos foram rebaixados de cargo, os ASP’s (Auxiliar de Serviços Postais) que faziam toda a atividade do carteiro, do atendente ou do OTT e não teve o reenquadramento salarial.

Desde 2000 existe um estudo na Federação que a ECT para amenizar as distorções deveria conceder sete referências salariais (de 5% cada) devido a falta de reenquadramento e pelos salários rebaixados.

Tanto que existem várias ações na Justiça, inclusive algumas já transitadas e julgadas, garantindo essa diferença salarial.

PARTICIPE DA ASSEMBLEIA DO DIA 20 DE AGOSTO E DISCUTA MAIS SOBRE O PCCS

Agosto 2009 - Pombo Doido - 7

Justiça garante reintegração de três trabalhadores perseguidos pela ECT Correios tentou apurar a responsabilidade por suposto ato irregular dentro da agência, não conseguiu e optou por demitir todos os trabalhadores envolvidos. Justiça reconhece perseguição e garante volta ao trabalho.

A reintegração de três de seus antigos funcionários ao quadro da empresa foi motivo de festa na pequena Pirangi/SP. Após alguns anos fora dos Correios, os senhores Luis Gonzaga de Jesus Carvalho, Anilto José Seli e Claudemir Aparecido dos Santos tiveram sua volta ao trabalho de maneira digna no dia 24 de julho do presente ano. Nesse dia foi cumprido o mandato de reintegração número 98/2009, expedido pela Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Bebedouro, Dra. Fernanda Cavalcanti Varzim Gaetano.

A direção da ECT resolveu fazer uma apuração de uma suposta irregularidade dentro da agência de Pirangi, e não conseguiu achar o responsável. Levou o caso até a polícia que também não conseguiu detectar a autoria do crime. Diferente do entendimento da polícia e da própria Justiça, que quando não consegue identificar de maneira que não fiquem dúvidas o autor do crime considera todos inocentes, até que se prove o contrário,

a direção da empresa resolveu considerar todos culpados e demitiu os três trabalhadores. Para tentar amenizar sua irregularidade a ECT optou em demiti-los sem justa causa, esquecendo de levar em consideração a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que já entendeu que para haver qualquer demissão nos Correios a mesma tem que ser justificada e apurada com direito a defesa. A empresa não fez isso, pois não havia motivo justificável para suas demissões. Isso mostra a arbitrariedade com que a direção da empresa trata seus funcionários.

Com a demissão, os três trabalhadores procuraram a assistência do sindicato e de imediato foram atendidos. Após alguns anos de espera a Justiça foi feita e os senhores Luis, Anilto e Claudemir puderam voltar a suas atividades de cabeça erguida.

Para uma cidade de porte pequeno como Pirangi, a notícia de demissão causou um abalo muito grande a esses trabalhadores,

ao ponto de um deles mudar de cidade por causa do constrangimento. Esse retorno vem trazer a dignidade que lhes foi tirada. No dia da reintegração foi uma grande festa para os

familiares, os amigos, os dirigentes sindicais e para os próprios funcionários. Parabéns!

Reintegrados, familiares e dirigentes sindicais no dia da volta ao trabalho

Veja como fazer sua declaração retificadora do IR, relativa ao abono pecuniário Aqueles trabalhadores que venderam 10 dias das férias têm direito ao recebimento da diferença cobrada a mais, de forma irregular pela Receita Federal.

Todos os trabalhadores que tiveram a cobrança de Imposto de Renda têm direito ao recebimento de volta dessa diferença que a Receita Federal cobrou de forma irregular a mais nos anos de 2004, 2005 e 2006. Sempre lembrando que apartir de 2007 a ECT já considerou a nova lei e deixou de cobrar o Imposto de Renda do Abono Pecuniário de Férias.

O procedimento é trabalhoso, mas compensa, basta seguir os seguintes passos: 1 - Ter em mão as cópias das declarações dos exercícios 2005, 2006 e 2007 com as declarações de 2004, 2005 e 2006; 2 - Ter em mão os holerits com os pagamentos dos meses de férias de 2004, 2005 e 2006 para buscar os valores relativos aos Abonos

Pecuniários que serão utilizados nos preenchimentos das declarações retificadoras;

rando os campos de endereços e telefones, se necessário;

3 - Baixar todos os programas para declaração de anos anteriores: exercícios 2005, 2006 e 2007 para fazer declarações retificadoras de 2004, 2005 e 2006 (lembrando que na declaração de 2007 a ECT já considerou a nova lei, não cobrando IR do Abono Pecuniário de Férias);

5 - Importar as declarações dos anos de 2004, 2005 e 2006 em cada respectivo programa (exercícios 2005, 2006 e 2007);

7 - Nas declarações retificadoras, alterar, para cada ano, somente os valores:

Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular: abater o valor do Abono Pecuniário pago no mês de férias (manter demais valores);

Rendimentos Isentos e NãoTributáveis (campo Outros): acrescentar a expressão Abono Pecuniário de Férias (eliminar alguns espaços ou abreviar palavras, caso não caiba no espaço) e somar ao valor declarado, no respectivo ano, a importância do Abono Pecuniário (mesmo valor abatido do Rendimento Tributável, citado acima);

6 - Fazer as declarações retificadoras, alte-

8 - Os dados que não forem importados

4 - Baixar o Receitanet 2009 para ser utilizado no envio das declarações retificadoras;

automaticamente deverão ser digitados, copiando-os das cópias das declarações. Evitem mudanças de informações para tentar receber algo a mais, pois divergências como alteração de dependentes, aumento nas despesas, etc. pode levar a declaração para uma malha fina; 9 - Assim que encerrar a declaração de cada ano, basta conferir com a anterior, gravar para envio e transmitir, imprimindo toda a declaração e recibo de envio (grampear o holerit do mês de férias com a respectiva cópia retificadora para arquivamento); 10 - Atenção para os prazos, pois a retificadora de 2004 pode ser enviada somente até final de 2009. O prazo é de 5 anos para retificação.

8 - Pombo Doido - Agosto 2009

STF garante exclusividade postal aos Correios em decisão da ADPF 046 Após seis anos de polêmica sobre a exploração dos serviços postais, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Brasil, decidiu que os Correios mantêm a exclusividade em carta, cartão-postal, correspondência agrupada, boletos bancários, contas de água, telefone e luz, e em sistema concorrencial para encomendas e impressos

Foto: Gil Ferreira

Trabalhadores fazem manifestação em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal no dia da votação da ADPF 046

Dia 05 de agosto de 2009 será uma data histórica para a categoria. Foi nesse dia que aconteceu um julgamento de grande importância para os trabalhadores na ECT. Foi uma decisão apertada 6x4, mas mostrou que a Justiça reconhece o caráter social desempenhado pelos Correios.

A exemplo do que ocoreu em outras oportunidades o movimento sindical mobilizou os trabalhadores e lotou a Praça dos Três Poderes, em Brasília, mostrando que estão dispostos a lutar pelo emprego e também pela qualidade do serviço prestado pela empresa.

O ministro Marco Aurélio (relator) defendeu na íntegra o pedido da Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que estabelecia o fim do monopólio postal exercido pela ECT. Já o ministro Eros Grau votou pela improcedência da APDF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 046, e portanto garantindo a

exclusividade dos Correios na entrega de carta, cartão-postal, correspondência agrupada, boletos, contas de água, de luz, de telefone, talões de cheque e cartões, deixando para a livre concorrência as encomendas e os impressos, como já acontece.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, derrotando o voto do ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente, e os senhores ministros Gilmar Mendes (presidente), Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam parcialmente procedente. O Tribunal ainda, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 009º da referida lei. O ministro Menezes Direito não participou da votação que declarou suspeição.

ADPF 46 foi proposta após o arquivamento do PL 1491/99 em 2003

Essa tentativa de acabar com o monopólio dos Correios não é nova. Em 1999 o então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) mandou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 1491 que previa seu fim em um prazo de cinco anos. A categoria mobilizada impediu que o PL fosse aprovado.

Com a eleição do Lula, o projeto foi retirado

a pedido do presidente em outubro de 2003.

Um mês depois foi dada entrada da ADPF no Supremo. Em 2008, com a demora do julgamento da ADPF e até mesmo com os votos dos ministros até aquele momento, o ataque ao monopólio começou novamente no Congresso Nacional com o PL 3677/08, do deputado Régis Oliveira (PSC/SP).

O que diz a lei postal referendada pelo STF Isso é monopólio dos Correios:

Artigo 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;

II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;

III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

Parágrafo primeiro - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;

b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.

Parágrafo segundo - Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;

b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Vale lembrar que os ministros entenderam que no conceito carta estão os boletos bancários, contas de água, luz, telefones e outros

Essa é a punição para quem descumprir:

Artigo 42 - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.

Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.

Parágrafo único - incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contra bando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais e telegramas.

Agosto 2009 - Pombo Doido - 9

X

Foto: Nelson Jr.

A favor da exclusividade dos Correios

Foto: Nelson Jr.

Saiba como votaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal na ADPF 46

Contra a exclusividade dos Correios Ministro Marco Aurélio, votou pelo fim TOTAL da exclusividade aos Correios

Ministro Eros Grau, votou pela exclusividade TOTAL aos Correios

Ministros que votaram para acabar com a exclusividade dos Correios com os impressos, encomendas e cartas comerciais

Ministra Ellen Gracie

Foto: U. Dettmar

Ministro Cezar Peluso

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Ricardo Lewandowski

Foto: U. Dettmar

Ministro Gilmar Mendes Ministro Celso de Mello (Presidente)

Ministro que não votou pelo fato de ter declarado suspeição

Foto: Nelson Jr.

Ministro Carlos Ayres Britto

Foto: Nelson Jr.

Ministra Cármen Lúcia

Foto: Nelson Jr.

Foto: Nelson Jr.

Foto: U. Dettmar

Foto: Nelson Jr.

Foto: Nelson Jr.

Ministros que votaram para manter a exclusividade parcial aos Correios, excluindo os impressos e encomendas

Ministro Menezes Direito

10 - Pombo Doido - Agosto 2009

Câmara de Bebedouro aprova moção de repúdio ao Projeto de Lei 3677/08 Por unanimidade os vereadores aprovaram a moção contra o projeto do Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/ SP) que tramita no Congresso Nacional e que pode prejudicar milhões de brasileiros

No dia 10 de agosto foi aprovada na Câmara Municipal de Bebedouro a moção de repúdio ao Projeto de Lei 3677/08, de autoria do Deputado Régis de Oliveira (PSC/SP).

A iniciativa da moção foi do dirigente sindical Varlei Fernandes, que após conversa com os vereadores da casa, teve o apoio da vereadora Sebastiana Camargo (DEM) que se prontificou a dar entrada com a moção. Passados os trâmites legais os vereadores debateram e votaram a moção, sendo que a mesma foi aprovada por unanimidade.

No início da sessão Varlei usou a Tribuna Livre para explicar os prejuizos que a população pode ter caso o projeto venha ser aprovado, e que milhões de brasileiros podem ficar sem ter acesso ao serviço de correios.

Na oportunidade foi também transmitido um vídeo explicando o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores dos Correios e de toda sua função social.

O projeto abre espaço para uma série de mudanças no serviço postal brasileiro, deixando de lado seu caráter social e atuando de uma forma muito mais comercial. Quem mais vai spfrer com uma mudança dessa é a população carente, de baixa renda e aqueles que moram em cidades pequenas.

Acompanhe no quadro abaixo as alterações na legislação que o deputado Régis de Oliveira está propondo.

Mémoria

Para que nenhum trabalhador esqueça, esse deputado foi vice-prefeito de Celso Pitta, que era o braço direito de Paulo Maluf.

Todos eram amigos e subiram em palanques junto. Quando Pitta foi afastado do cargo, ele chegou a assumir a prefeitura por alguns meses. O deputado foi eleito com pouco mais de 40 mil votos, uma quantidade pequena para quem já foi vice-prefeito e prefeito por alguns meses da maior cidade do Brasil.

Sessão da Câmara de Bebedouro onde foi aprovada a moção de repúdio

Diferença entre a Lei e o Projeto de Lei pode acabar com a ECT, em pouco tempo

A alteração proposta irá atingir de maneira substancial os serviços prestados pela ECT. Como pode ser visto no quadro ao lado, o deputado quer ampliar as atividades fora do monopólio e além disso quer mudar a definição daquilo que é carta e daquilo que é impresso.

Acontecendo essa mudança a receita da empresa tende a cair, e isso impedirá que o serviço postal continue em várias cidades do País, que são altamente deficitárias, mas continuam funcionando por causa do lucro que a ECT obtem nos grandes centros urbanos.

O que diz a lei nº 6.538/78 e o PL 3677/08 Art. 9º São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: ......... § 2º Não se incluem no regime de monopólio: a) - transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) - transporte e entrega de carta e cartãopostal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Quer incluir as letras “c”, “d”, “e”, “f” e “h” (isso mesmo, não tem letra “g” no projeto, o deputado pula da letra “F” para letra “H”) no artigo 9º.

Art. 47. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

Art. 47. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

CARTA - toda comunicação enviada de pessoa a pessoa, inserida em invólucro fechado protegido pelo sigilo da correspondência e endereçada.

IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em vários exemplares idênticos.

IMPRESSO - reprodução obtida através de meio mecânico ou eletrônico, editada em vários exemplares idênticos ou não, compreendendo: jornais, revistas, periódicos, livros, material de publicidade, mensagens eletrônicas, notas fiscais, faturas, duplicatas, notas promissórias, talonários de cheques, cartões bancários, contratos, comunicações que acompanhem mercadorias e outras comunicações de caráter mercantil; além de qualquer correspondência que contenha no invólucro mensagem autorizando a abertura.

c) Transporte e entrega de carta e cartãopostal, executados em endereços de origem ou destinos não atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; d) transporte e entrega de carta e cartãopostal, executados em horários ou datas não atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e) transporte e entrega de carta e cartão postal, executados em regime de rastreamento e urgência não oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; f) transporte e entrega de carta e cartãopostal executados em endereço não fixo, como tal entendidos os hotéis e aeroportos; h) o transporte de correspondência agrupada quando a carta ou qualquer outro documento que acompanha a mercadoria se referiri exclusivamente ao conteúdo do volume em que estiver incluída.

Agosto 2009 - Pombo Doido - 11

Interior de SP pode adotar portaria 311 do MC e prejudicar a população

Diretor Regional quer fazer valer a Portaria do Ministério das Comunicações de 1998 que autoriza a entrega de correspondência em dias alternados nas cidades abaixo de 50 mil habitantes

Se existia um fantasma no final da década de 90, quando o governo FHC (Fernando Henrique Cardoso) tentou acabar com a ECT e com o monopólio a Diretoria Regional São Paulo Interior (DR/SPI) quer desenterrar esse fantasma, implantando a portaria do Ministério das Comunicações de número 311, datada de 18/12/1998.

Essa referida portaria estipula que a entrega de correspondências deverá ocorrer de forma alternada, sendo que em cidades de até 5 mil habitantes os moradores receberiam a visita do carteiro só duas vezes por semana, nas cidades entre 5 e 50 mil habitantes a entrega seria feita em 3 dias da semana, e somente nas cidades acima de 50 mil moradores a entrega seria feita 5 dias na semana.

O Brasil hoje possui 5.564 municípios e desse total somente 547 têm mais de 50 mil habitantes. Isso significa dizer que poucas cidades teriam entrega regularmente todos os dias. Essa era a vontade mesmo do governo FHC, que esperava enxugar o quadro de funcionários da ECT para depois privatizar.

Agora na contramão da história, o Diretor Regional quer adotar essa medida,

abrindo caminho para projetos oportunistas como do deputado Régis de Oliveira. Se em sua propositura no Congresso o parlamentar pretende liberar para que as empresas privadas atuem em dias e horários onde os Correios deixa sem atendimento, o que a DR/SPI está fazendo é passar de bandeja para o deputado e para a inicitiva privada argumentos para a destruição dos Correios.

O que os trabalhadores não podem é aceitar que devido a falta de funcionários a qualidade do serviço despenque. Só que isso também não significa que terão de trabalhar como escravos, fora do horário, sem intervalo para refeição. É necessário exigir qualidade na entrega e condições dignas de trabalho.

O sindicato está levando o assunto às Câmaras Municipais e abrindo o debate com os vereadores. Na oportunidade é explicado o que a cidade pode perder e também a o apoio e o empenho desses parlamentares para não deixar a ECT ir ainda mais para o buraco

Trabalhador poderá escolher banco em que irá receber o salário Opção de escolha do banco poderá trazer vantagens, como isenção do pagamento de taxas

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na semana passada um parecer do senador Inácio Arruda, que permitirá ao trabalhador escolher a instituição bancária em que deseja receber o salário.

O texto, que reúne dois projetos que tratavam do mesmo assunto, um deles do senador Aloísio Mercadante, deverá ser votado em turno suplementar na Casa nesta semana. Pela proposta, o empregado mudar de agência e conta a qualquer tempo, mas deverá informar a mudança à empresa para a qual trabalha com 30 dias de antecedência.

Para o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, a novidade é interessante, pois garantirá ao trabalhador o poder de barganha. Ele poderá escolher a instituição financeira que lhe convier. Quintino cita como exemplo negociações feitas recentemente pela Central Única dos Trabalhadores.

“Nós da CUT fizemos um acordo com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal para que todo e qualquer trabalhador que transferir sua conta para esses dois bancos terão tarifa zero e, no futuro, uma taxa de juros menor”, comemora. “Portanto, uma iniciativa de liberdade dos trabalhadores poderem optar, sem sombra de dúvidas os trabalhadores terão a ganhar com isso”, avalia.

Quintino acredita que, com a mudança, o empregado poderá escapar dos constantes assédios dos bancos que vivem empurrando produtos indesejados ao trabalhador, o que acaba onerando as contas no fim do mês.

O projeto tramita no Senado em caráter terminativo, não sendo necessária votação em plenário, para que a Câmara dos Deputados comece a apreciar o assunto.

MEMÓRIA

Portaria 311 fazia parte do pacote de maldade de FHC

O ataque do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) - PSDB/SP foi grande no final da década de 90, no século passado aos trabalhadores dos Correios quanto à população em geral. Tudo foi bem orquestrado por sua tropa de choque, que incluía o falecido Ministro das Comunicações e tesoureiro de campanha Sérgio Motta.

Após as privatizações do setor de telefonia a bola da vez era a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, só que para entregar a inicitiva privada uma empresa com a qualidade da ECT era difícil, então o governo precisava abalar a imagem junto a opinião pública. Para fazer isso começou com a implantação das portarias 310 e 311 da Secretaria de Serviços Postais, ligadas ao Ministério das Comunicações.

Essas medidas visavam diminuir a quantidade de trabalhadores, criando meios legais para reduzir a entrega domiciliar, a criação de caixas postais comunitárias entre outras medidas. As portarias eram apenas a ponta do iceberg que estava por vir. Tudo era uma preparação para um projeto maior que foi protocolado no Congresso Nacional em junho de 1999, o projeto de lei 1491.

A proposta do poder executivo era

transformar a ECT em sociedade anônima (S/A), dividi-la em várias subsidiárias e essas poderiam ser privatizadas em sua totalidade; acabava com o monopólio postal em cinco anos e liberava a exploração dos serviços postais por até 40 anos. Seria o fim dos Correios, como aconteceu com outras empresas do sistema Telebrás.

Nessa época o movimento sindical saiu as ruas e mobilizou a sociedade para impedir mais essa privatização do governo FHC.

Hoje muitos chefes dizem defender o monopólio da empresa, pedem ajuda ao sindicato, mas se esquecem que no final da década de 90, ou seja, quase dez anos atrás, estavam defendendo com unhas e dentes o projeto 1491/99, e criticando os dirigentes sindicais por defender a empresa, dizendo que os sindicalistas queriam deixar a ECT parada no tempo.

O sindicato continua com a mesma posição, de defesa da empresa e principalmente dos trabalhadores, já os vira-casacas não. Nada melhor que o tempo para mostrar quem é quem.

12 - Pombo Doido - Agosto 2009

Bradesco assina aditivo com ECT e banco postal fica até final de 2011

O Correio que vinha atuando como correspondente bancário desde 2001 não tinha estabelecido data de vigência para o contrato, com aditivo data foi estabelecida. Irregularidades gerou multa ao presidente da ECT

Em um termo aditivo, o contrato dos Correios com o Bradesco teve estabelecido seu final para 31 de dezembro de 2011. Esse termo foi assinado no dia 03 de agosto e até então o contrato com o Bradesco não tinha prazo de validade, o que deixava o banco em uma situação confortável.

Em 2001 houve um chamamento público feito pelo governo e então o Bradesco ganhou o direito de usar a rede de agências dos Correios como correspondente bancário pelo valor de R$ 200 milhões. Para o banco, que é privado, foi um negócio maravilhoso, pois aumentou sua rede de atendimento. Só que no contrato havia uma cláusula onde estabelecia o fim do contrato após 5 anos da instalação do banco postal na última agência dos Correios. Como a ECT vêm sempre

abrindo novas agências o final desse contrato é sempre prorrogado.

Esse contrato quase que sem fim era muita vantajoso para o Bradesco que já esta atuando há 8 anos sem pagar nada mais por isso. O único pagamento adicional aconteceu em 2004, quando o banco assinou um aditivo contratual estendento ao banco acesso as agências franqueadas.

Com a definição da vigência desse contrato a ECT poderá se programar para ela mesma operar como banco em 2012, como abrir uma nova licitação, onde outros bancos possam participar e a ECT tenha condições mais vantajosas, visto os resultados obtidos pelo Bradesco. O sindicato espera que exista uma preocupação com a segurança no próximo contrato.

Veja destino do dinheiro dos bancos Distribuição do valor adicionado de 150 banco no Brasil em 2008 - em R$ milhões. Acompanhem como o valor distribuído aos trabalhadores é bem inferior ao lucro. Mesmo a carga tributária, que os empresários tanto reclamam é pequena perto do lucro dos bancos.

Total gerado

137.876

(100%)

Líquido para acionistas

61.559

(44,6%)

Dividendos distribuídos

15.723

Lucros retidos

48.267

Prejuízos

-2.431

Governo

24.338

Despesas tributárias

10.944

Imposto de Renda e CSSL

3.605

INSS sobre salários

9.789

Recursos humanos

51.979

Salários e honorários

27.095

Encargos sociais

13.052

Benefícios

4.351

Participações (func. e minoritários)

7.481

(17,7%)

(37,7%)

Fonte: Febraban/Austin Asis

Tribunal de Contas da União multa presidente da ECT por irregularidade no contrato com Bradesco

Como não havia prazo para o encerramento do contrato do Bradesco com a ECT, e o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) ter apontado essa irregularidade por diversas vezes o presidente da estatal, sr. Carlos Henrique Custódio foi multado em R$ 10 mil.

No entendimento inicial do TCU, o contrato deveria ter terminado no dia 23 de julho de 2009, mas como houve um aditivo contratual assinado em 2004, onde a ECT recebeu mais R$ 62 milhões para estender o acesso do Bradesco as agências

franqueadas, o contrato deixou de ter prazo final definido.

Segundo análise do TCU, os Correios não poderiam privilegiar o banco. “Em sendo a ECT uma empresa pública, mesmo que na condição de prestadora de serviços, e tendo em vista que há a utilização da sua rede de atendimento, constituída por recursos públicos, não lhe cabe privilegiar uma instituição financeira, mantendo indeterminadamente um contrato”, escreveram os técnicos do Tribunal de Contas da União.

MP combate a terceirização em grandes empresas Ministério Público já levou a julgamento Petrobrás e Sebrae, sendo as duas empresas condenadas; AmBev é ré no Pará

Em março o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pela contratação de trabalhadores temporários. Em julho foi e vez da Petrobrás, com multa três vezes maior, ser condenada.

A AmBev responde a ação semelhante.

Esses três exemplos ilustram a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) à terceirização no País, especialmente as grandes empresas.

“Há um desvirtuamento da palavra terceirização no Brasil”, afirma o procurador Rodrigo Carelli, autor da ação contra a Petrobrás. “Terceirização não é para baixar custo, mas para a especialização (de profissionais).”

No caso da estatal, Carelli diz ter identificado um “abuso” da atividade. “O objetivo é a fuga do vínculo empregatício”, frisa. Na ação, afirma que a Petrobrás tem 190 mil terceirizados, ante 49,8 mil contratados.

O procurador Rodrigo Carelli discorda da ideia de que é preciso modernizar a legislação (existe um projeto de lei no Congresso desde 1998). “A regulamentação atual

é perfeita. O que se quer com uma nova lei é liberar a terceirização”, critica. “Os projetos no Congresso são péssimos. Só vão provocar confusão no mercado de trabalho.”

Correios

Nos Correios a situação não é diferente, existem muitos trabalhadores terceirizados, e com o agravante que em sua maioria realizando o trabalho fim da empresa, e não a atividade meio como possibilita a legislação.

Atividade meio, como o nome diz, é aquela que não envolve o negócio principal da empresa, que nos Correios é o recebimento (agências), tratamento (CTCE/CEE) e distribuição (CDD/UD). O que esta acontecendo dentro da ECT é a terceirização de motoristas, de OTT’s e até mesmo carteiros.

Outro fator que a terceirização deixa brecha é para driblar o concurso público.

Não é difícil encontrar entre os terceirizados que trabalham nos Correios, filho, sobrinho, enteado, amigo, irmão de algum chefe da empresa. Inclusive o filho de um chefe dos correios era gerente em uma empresa terceirizada. Uma vergonha!

Agosto 2009 - Pombo Doido - 13

Lula autoriza a mudar a lei postal e a ECT, transformando-a em S.A. fechada Materia foi publicada no jornal Valor Econômico do dia 29 de julho e aponta o resultado do Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo governo para estudar a situação da ECT Daniel Rittner

Acabou de chegar às mãos do presidente Lula um relatório de 37 páginas, conclusão de um ano e oito meses de discussões no governo, sobre o futuro da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

Atuando em um segmento chacoalhado pelas novas formas eletrônicas de comunicação pessoal, do e-mail às mensagens de celular, a estatal tem pela frente o desafio de se redescobrir - e rapidamente. Só de 2005 para cá, a receita gerada com postagem de cartas, contas, boletos e extratos bancários diminuiu 20%, o que representa R$ 1 bilhão a menos no caixa da empresa todos os anos.

Lula observou atentamente o diagnóstico e, ao fim de uma reunião com ministros, na semana passada, decidiu: vêm aí mudanças na Lei Postal e no Estatuto dos Correios. Há a necessidade de um decreto presidencial para modificar o estatuto e uma nova legislação estará pronta para envio ao Congresso até o fim de agosto, por um projeto de lei em regime de urgência constitucional, com tramitação acelerada.

Não está descartada a edição de uma medida provisória. ´´Diariamente as cartas estão perdendo espaço e os Correios precisam se modernizar´´, assinala o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O decretolei que transformou o Departamento dos Correios em empresa pública é de 1969, a Lei Postal é de 1978. ´´Há 40 anos temos a mesma legislação e a estatal está impedida de enfrentar seus concorrentes com os mesmos instrumentos´´, diz Costa.

A ECT preservará o monopólio em boa parte das atividades postais e permanecerá

Ministro Paulo Bernardo, Presidente Lula e o Ministro Hélio Costa, responsáveis pelo GTI dos Correios

como empresa pública, sem previsão de abertura do capital para acionistas privados, mas se tornará uma sociedade anônima.

A mudança implicará cumprimento de princípios básicos de governança corporativa, como a obrigatoriedade da publicação de balanços e a apresentação de fatos relevantes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). À semelhança de um par de outras estatais, hoje a ECT é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem ser limitada nem sociedade anônima. Na prática, funciona como uma autarquia com independência orçamentária.

De olho nos mercados com forte presença de empresas ou imigrantes brasileiros, o arcabouço legal dos Correios será alterado para permitir a sua atuação no exterior, hoje impossível. A ideia é abrir agências, com estrutura e foco diferentes do que se encontra no Brasil, em países como EUA, Japão, Portugal e Argentina. Basicamente, para explorar dois filões: a remessa de dólares, euros e ienes para o Brasil, e a operação completa de recebimento e entrega de cargas. Hoje, quando se manda um Sedex para fora, a ECT encarrega-se apenas de fazê-lo chegar ao país de destino, mas sua distribuição, Em campanha lembra dos trabalhadores, na hora digamos, para o interior dos EUA ou de Portugal é feita de discutir mudanças deixa de fora

por uma empresa local, mediante convênios internacionais.

As mudanças de legislação abrangem a Rede Postal Noturna, que é noturna pelos privilégios dados no passado para a Transbrasil e a Vasp - as companhias transportavam passageiros de dia e cargas à noite. O serviço tem sido objeto de coisas estranhas, 14 pessoas ligadas à Skymaster e à Beta tiveram indiciamento pedido pela CPI dos Correios, e a estatal gastou R$ 417 milhões no ano passado, em contratos com empresas como a TAF e a Total. Esses contratos são assinados com a duração de um ano e o governo quer autorização para firmá-los por mais tempo, talvez por prazos superiores a cinco anos, o máximo permitido atualmente pela Lei de Licitações. Acredita que, assim, diminuirá o gasto anual. Alega que, tendo a ECT como principal cliente e inseguras sobre a duração dos contratos, as empresas aéreas têm poucas garantias para fazer leasing de novas aeronaves e colocam em operação jatos velhos e beberrões, que encarecem o funcionamento da Rede Postal Noturna.

O ministro das Comunicações prevê ainda ajustes legais para ampliar a atuação da ECT no universo digital.

Uma das intenções é fazer deslanchar, finalmente, o correio híbrido. Hoje, por exemplo, uma administradora de cartões de crédito que precisa entregar faturas para os consumidores da Bahia faz a operação a partir de São Paulo, onde gráficas se encarregam da

impressão e a ECT faz a distribuição por via aérea. No correio híbrido, o arquivo segue eletronicamente para a Bahia. A estatal perde na postagem, mas elimina despesas com transporte.

Por fim, será preciso revisar o estatuto da empresa, e possivelmente até a lei, para aumentar o leque de produtos financeiros oferecidos pelo Banco Postal. O relatório do grupo que avaliou o futuro dos Correios - integrantes dos ministérios das Comunicações, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil - vê um futuro promissor para o Banco Postal, desde que ele não seja um mero correspondente bancário. ´´Estamos pedindo, e o presidente Lula nos autorizou, a tomar as providências para ter o direito de vender seguros, títulos de capitalização e fazer operações de crédito maiores´´, afirma Hélio Costa. Há dois anos, o ministro defendeu publicamente a ruptura do contrato com o Bradesco. Encontrou forte resistência no Banco Central e no Ministério da Fazenda. Hoje, diz que ´´não há dificuldade em manter essa parceria´´ e garante o cumprimento do contrato até o fim, na virada de 2010 para 2011. São 5,3 mil pontos de atendimento em dois terços dos municípios brasileiros. ´´O Bradesco entendeu a nossa posição e concorda em não nos tratar como correspondente bancário´´, diz Costa, agora conciliador.

Se levadas adiante, as reformas na Lei Postal e no Estatuto dos Correios podem mudar o perfil da empresa, livrandoas das amarras atuais e transformando-a numa prestadora de serviços logísticos e financeiros. Na execução do projeto está o presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, um técnico concursado da Caixa Econômica Federal, sem filiação partidária, com a difícil tarefa de modernizar a estatal e zelar pelo patrimônio público - tudo isso de sua sala apenas alguns andares acima de onde Maurício Marinho foi flagrado recebendo propina de R$ 3 mil, no edifício do qual exdiretores já saíram algemados pela Polícia Federal por engendrar fraudes nas agências fraqueadas.

Daniel Rittner é repórter na sucursal de Brasília (VALOR ECONÔMICO-SP, 29.07.2009)

14 - Pombo Doido - Agosto 2009

Isso foi notícia na imprensa Fumar na empresa pode dar demissão por justa causa

Indústria deve resistir à pressão salarial

Com a nova lei antifumo que entrou em vigor em todo o Estado de São Paulo, o empregado que for pego com cigarro no ambiente de trabalho pode ser demitido por justa causa e a empresa tem o direito de descontar o valor da multa, que varia de R$ 792,50 a R$ 1.585, do contracheque do fumante, dizem juízes e advogados trabalhistas.

Além de bares, boates e restaurantes, o cigarro também foi banido de empresas e repartições públicas paulistas.

Juiz da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Rogério Neiva Pinheiro diz que a lei antifumo tem implicações tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Indenização

De um lado, explica, o funcionário pode ser demitido por justa causa se fumar.

Do outro, a empresa pode ser processada, com pedido de indenização à Justiça, se não proibir o cigarro e não gerar um ambiente de trabalho salubre.

“Se o empregador se compromete a cumprir a lei, o que é o caminho natural, e o empregado vai contra a lei, essa conduta configura insubordinação e indisciplina”, diz o juiz Pinheiro.

Ele diz ainda que a legislação trabalhista permite que, depois de pagar a multa por violação à proibição ao cigarro, a empresa

Os empresários da indústria não vão ceder às pressões dos trabalhadores por reajustes expressivos nos salários negociados neste ano. Com as margens de lucros reduzidas e a produtividade em nível baixo, eles terão fortes argumentos para endurecer e não conceder aumentos consideráveis. A opinião é de André Carvalho, sócio da consultoria Main Street e ex-economista-chefe da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP).

Para ele, a disputa entre trabalhadores e empresários para negociar reajuste salarial vai ser grande neste ano.

Por um lado, os empresários vão argumentar que ainda estão debilitados por conta da crise e não têm fôlego para conceder aumentos. De outro, os trabalhadores vão olhar para frente e afirmar que as empresas já estão em recuperação.

Quando não há acordo e a decisão cai para a Justiça do Trabalho, em geral, a sentença determina reposição de 100% da inflação do ano anterior, segundo Carvalho.

“Quando a inflação girava entre 15% e 20% ao ano, a decisão era vantajosa para o trabalhador. Agora que a inflação está em níveis bem mais baixos, o mesmo parecer

Mundo do Trabalho

Chance aos deficientes

tenha o direito de pedir o ressarcimento ao empregado, descontando o valor do salário.

Segundo a juíza Josélia Morais da Costa, ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Pernambuco, como as leis antifumo são muito posteriores, não há menção à proibição ao cigarro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que é da década de 40. Com isso, o juiz tem de estudar o caso concreto.

“Uma justa causa, que é uma coisa muito grave, não se forma assim genericamente, cada caso é um caso”, diz Josélia.

Intervalo

Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, fumar na empresa pode dar demissão por justa causa em caso de reincidência. “Não dá para demitir na primeira vez que pegar o empregado fumando, a falta não é tão grave assim, mas que dá justa causa, isso dá”, diz.

Ela afirma ainda que a empresa não é obrigada a ceder intervalos para fumar, além do horário para refeição. “Sem os fumódromos, gasta-se muito mais tempo que antes.

O empregado tem de descer, ir à rua, subir de volta”, completa.

Texto publicado na Folha de S.Paulo de 09/08/2009, caderno Ribeirão, página C8.

Desigualdades persistem

Apesar de a maioria das empresas

Um grupo de empresas do segmen- to ambiental decidiu ajudar os deficientes privadas alardear que atua de forma sustenfísicos a se inserir no mercado de trabalho. tável e que apoia políticas de inclusão, na Por meio do portal www.selursocial.org.br prática não é bem assim. Pesquisa do Dieese é possível descobrir as ofertas de emprego mostra que o quesito cor da pele ainda define para esse contingente. A lei 8.213/91 obriga 60% dos trabalhadores com rendimentos de os empregadores privados a reservar um até dois salários mínimos (R$ 930) são nenúmero mínimo de vagas para deficientes. gros. Na fatia da pirâmide salarial acima de O site possui dispositivos que facilitam a R$ 4,65 mil os negros são apenas 0,2%. navegação, além de contar com um espaço para cadastro do currículo.

Textos publicado na revista Isto É Dinheiro de 12/08/2009, página 22

favoreceria o empresário”, afirma. “Ou seja, para os empresários não fechar acordo com os sindicatos é um bom negócio. Por isso, eles vão endurecer.”

Para Carvalho, os argumentos que os empresários vão usar para evitar aumentos expressivos nos salários serão os próprios dados da economia.

A queda de 5% no emprego da indústria no primeiro semestre do ano foi menor que a redução de 13,4% na produção nacional do setor no período, segundo dados do IBGE.

De acordo com o economista, esses indicadores impactam no custo unitário do trabalho (razão entre o salário real médio e a produtividade). “Esse custo cresceu muito no primeiro semestre do ano e ficará maior com aumentos salariais”, diz.

Nem as greves ou paralisações, tradicionais ações dos trabalhadores para pressionar os patrões, teriam a mesma força neste ano. “A demanda está tão fraca que não trariam grandes problemas para as empresas.”

Texto publicado na Folha de S.Paulo de 09/08/2009, caderno dinheiro, página B2

Decisões da Justiça favorecem o trabalhador no saldo do FGTS

Pagamentos que não fazem parte do salário normal do trabalhador, considerados verbas salariais, podem aumentar o valor do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), de acordo com situações reconhecidas pela Justiça. Isso ocorre porque a empresa é obrigada a contribuir mensalmente com 8% sobre essas verbas.

Observa-se uma tendência crescente nos Tribunais do Trabalho de que sejam integrados ao salário-base dos empregados diversos benefícios adicionais, tais como: salário de substituição, auxílio-creche, comissões extras no caso de vendedores, 14º salário, prêmios por produtividade, participação nos lucros e resultados da empresa, bem como

outros benefícios pagos pelo empregador.

De acordo com João de Carvalho, advogado, para que haja a integração dessas verbas ao salário é preciso que seu pagamento se faça com habitualidade, a qual caracteriza-se por uma determinada constância e reiteração do pagamento, que pode ser mensal, trimestral ou anual, dependendo do tipo de benefício.

“As horas extras, para serem consideradas habituais devem ser trabalhadas e pagas mensalmente. Já as gratificações por produtividade podem ser consideradas habituais ainda que pagas uma vez por ano, desde que o pagamento se repita todos os anos”, explica.

Texto publicado no Jornal do Farol, de 06 a 12/08/2009, página 04

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Agosto 2009 - Pombo Doido - 15

Distribuição de DVD’s piratas

Apesar do sindicato ter solicitado a apuração de distribuição de DVD’s piratas a DR/SPI no início do ano até o momento não houve nenhuma solução. Recentemente a entidade recebeu uma carta informando que foi encaminhado a GINSP para apuração.

Quando é para punir trabalhadores da área operacional a apuração é rápida. A diretoria do sindicato espera que essa demora não seja uma manobra para encobertar essas irregularidades, e que como denunciante a entidade sindical tenha acesso a todos os procedimentos adotados, com a devida cópia de toda a documentação.

CDD nota 10 continua esperando prêmio

Não é só na apuração contra gestores que a direção da ECT é lerda, é também com a premiação prometida ao CDD nota 10.

Em 2007 o CDD Estação, em Franca foi escolhido como nota 10, entre todas as unidades do Brasil. Na época foi uma festa só, fizeram diversas promessas, desde viagens de avião à Brasília para receber um computador, quanto a entrega de um notebook.

Muita promessa e pouca solução.

Vários meses se passaram e nada até o momento. O sindicato está cobrando uma solução o mais rápido possível, afinal o trabalhador não pode ficar sendo feito de bobo.

Trabalho esporádico aos sábados

Aqueles trabalhadores que são convocados à trabalhar de sábado devem ficar atentos a carga horária. O Acordo Coletivo de Trabalho só garante o fornecimento de vale-alimentação para quem trabalhar quatro horas, bem como o valor proporcional dos 15% do adicional por trabalho nos fins de semana, que é mais vantajoso que a horaextra.

O que foi verificado pelo sindicato é que trabalhadores perderam o direito ao vale-alimentação por poucos minutos. O carteiro começou sua jornada as 8 horas e teria que ficar até as 12 horas para ter direito ao vale, como ele assinalou o cartão de ponto as 11h57m, perdeu o vale por causa de três minutos. Portanto a orientação do sindicato é que todos fiquem atentos ao horário a ser marcado no cartão de ponto.

16 - Pombo Doido - Agosto 2009

DR/SPI nos moldes da ditadura militar tenta intimidar dirigente

Em uma clara tentativa de calar o dirigentes sindical, a Diretoria Regional abre procedimento na GINSP/GESTAPO por causa de declarações feitas na Tribuna Livre da Câmara de Vereadores de Araraquara

Em mais um absurdo cometido pela DR/SPI, o dirigente sindical Armando, do CDD Araraquara, está sendo perseguido pelo simples fato de manifestar se publicamente sobre as más condições de trabalho. Há tempo o dirigente vem reclamando do local de trabalho e das situação em que se encontra o prédio e a maneira como é administrada aquela unidade. Primeiro foram pedidos administrativos feito pela entidade sindical cobrando providências da Diretoria Regional; como não houve nem mesmo satisfação, a entidade sindical levou o assunto para uma mediação junto ao Ministério Público do Trabalho. Lá houve um termo assinado pelas partes onde a ECT comprometia-se a mudar de prédio ou reformar o CDD Araraquara para melhorar as condições de trabalho. Esse prazo era até meados do ano de 2009. Sabem o que foi feito? NADA!!! Isso mesmo, NADA. E nesses dois últimos anos a situação só piorou naquela unidade.

Diante da situação caótica em que se encontram os trabalhadores do CDD Araraquara, uma comissão de vereadores foi formada para verificar a situação e procurar uma solução para o problema. Com a falta de responsabilidade da diretoria regional, que

sequer procurou a entidade sindical para se explicar dos motivos que a unidade não teve qualquer alteração, o dirigente Armando fez uso da Tribuna Livre da Câmara de Araraquara e falou da situação em que se encontram os trabalhadores. Esse fato teve repercussão na imprensa da cidade.

A diretoria regional invés de procurar solucionar os problemas, resolve tentar intimidar o dirigente e a entidade, solicitando que a GINSP (policia da ECT) apure os fatos do trabalhador tornar pública a situação naquela cidade. Agora para a DR/SPI todos têm que ficar calados e não podem reclamar.

Querem jogar a sujeira para debaixo do tapete. Que vergonha diretor regional!!!

Essa diretoria regional esquece que já não estamos mais na época da ditadura militar, apesar de que muitos deles sejam entulhos dos anos de chumbo do Brasil. Exigimos mais seriedade, respeito aos trabalhadores e melhores condições de trabalho. O sindicato ou qualquer dirigente sindical não vai se intimidar com essa tentativa de nos calar.

Se a DR/SPI não quer que a imprensa, os vereadores e até mesmo a população saibam dos desmandos da ECT, que a mesma procure resolver os problemas.

Modelo de intimidação é antigo

Tentativas de intimidar dirigentes sindicais não são novas na ECT. Dentro da empresa existem alguns entulhos da ditadura militar, e muito ainda em cargos de chefia.

Na região de Ribeirão Preto é comum os chefes não deixarem os trabalhadores se manifestarem. Tem ocorrido muitos casos onde logo após a leitura do “Primeira Hora” algum funcionário pede o uso da palavra para poder comentar algo sobre aquilo que foi esplanado e o gestor da unidade impede que o faça. Uma clara atitude de censura. Só pode falar aquele que o chefe acha que pode.

Existem vários casos, mas teve um que foi extremo e chegou a demissão por justa causa. O atual presidente do sindicato, Carlos Decourt foi demitido da agência de Batatais quando pedia melhores condições de trabalho. Em 1998 não chegava uniforme para trabalho e como o chefe da unidade não conseguia resolver o problema, Carlos fez uma carta e enviou ao REOP da época, sr.

Edgar Cordeiro. Em vez do carteiro receber

uma calça nova recebeu uma justa causa.

Uma tentativa de calar a atuação de então delegado sindical.

O sindicato levou o caso a Justiça do Trabalho e conseguiu reverter a demissão, garantindo sua volta ao trabalho. Tendo o juiz expressado que a manifestação do delegado sindical era apenas sua liberdade de expressão.

É dessa maneira que a ECT trata o movimento sindical, quando não consegue coptar tenta perseguir, se após algumas tentativas de intimidar com processos administrativos não consegue calar o trabalhador, a empresa demite, mesmo que a Justiça reintegre posteriormente.

E com relação a reintegração é bom que se diga que o dinheiro é público. É fácil demitir, deixar o trabalhador alguns meses ou anos fora e depois, quando a Justiça reintegra o gestor não é responsabilizado, ficando para os cofres públicos toda a despesa do passivo trabalhista.

GINSP/GESTAPO não respeita trabalhadores

A polícia da ECT, a GINSP/GESTAPO acredita que esta acima da lei e passa procura evitar ao máximo dar qualquer direito de defesa aos trabalhadores.

As arbitrariedades começam na própria convocação para prestar esclarecimentos.

Primeiro, pelo fato de não deixar de forma clara e transparente sobre qual o assunto o trabalhador terá que falar; e segundo, por não deixar informado se o funcionário vai como testemunha ou como réu.

Ninguém pode ter cópia do procedi-

mento instaurado, nem mesmo o advogado, que fica impedido de fazer a defesa de forma adequada.

Outro fato é a convocação para ir até Bauru/SP, em uma clara tentativa de intimidação. E mesmo informando que o depoente pode ir acompanhado de um advogado, as despesas com a locomoção deste até a cidade de Bauru é do trabalhador. Como a maioria não tem condições de arcar com as despesas, acabam indo sozinhos e aí a GINSP/GESTAPO faz o que quer.