Relatorio nup 99923001498201659 parecer cgu

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CGU Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União OGU – Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação

PARECER

Referência:

99923.001498/2016-59

Assunto:

Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Restrição de acesso: Resumo:

Sem restrição de acesso. Objeto do recurso: Cidadão requer cópia do convênio celebrado entre a ECT e a Postal Saúde, seus anexos, bem como o escopo do serviço solicitado pela ECT ao Postal Saúde, bem como demais documentos que prorrogaram o referido convênio com relatórios com as devidas justificativas para a prorrogação. Opinião técnica: Opina-se pela perda do objeto.

Órgão ou entidade

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

recorrido (a): Recorrente:

C. D. N.

Palavras-chave

Convênio. Informação incompleta. Informação sigilosa. Esclarecimentos adicionais. Perda do objeto.

Senhora Ouvidora-Geral da União - Substituta, 1.

O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação com base na Lei nº

12.527/2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado:

RELATÓRIO ATO Pedido

DATA 01/12/2016

TEOR Cidadão requer cópia do convênio celebrado entre a ECT e a Postal Saúde, seus anexos, bem como o escopo do serviço solicitado pela ECT ao Postal Saúde, bem como demais documentos que prorrogaram o referido convênio com relatórios com as devidas justificativas para a


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Relatorio nup 99923001498201659 parecer cgu by Carlos Decourt - Issuu