Dados do Pedido Protocolo
99923000387201463
Solicitante
Carlos Decourt Neto
Data de Abertura
06/03/2014 10:37
Orgão Superior Destinatário
ECT ± Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Orgão Vinculado Destinatário Prazo de Atendimento
26/03/2014
Situação
Respondido
Status da Situação
Acesso Concedido (Resposta solicitada inserida no e-SIC)
Forma de Recebimento da Resposta Pelo sistema (com avisos por email) Resumo Detalhamento
Que seja fornecida cópia do comunicado a Câmara dos Deputados da participação da ECT na constituição da Postal Saúde - Caixa de Assistência, dentro do prazo de 30 dias, conforme estabelece o artigo 11 da Lei 12.490/11.
Dados da Resposta Data de Resposta
25/03/2014 14:41
Tipo de Resposta
Acesso Concedido
Classificação do Tipo de Resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Resposta
Prezado Senhor Carlos, Em resposta à sua demanda, informamos que: 1) Não houve a necessidade de comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da Assinatura do Convênio de Celebração entre a ECT e a Postal Saúde, conforme pré-estabelecido na Lei nº. 12.490/2011, de 16/09/2011 , em seu Artigo 11º, parágrafo 6º, tendo em vista que a Postal Saúde não é uma subsidiária da ECT, bem como não houve a aquisição do controle ou participação acionária em sociedade empresarial já estabelecida. 2) A criação da Postal Saúde foi efetuada em assembléia geral realizada por um grupo de empregados, com base no que estabelece o Código Civil Brasileiro e nas normas da ANS. 3) A Postal Saúde é a Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, autogestão em saúde, que foi criada com o objetivo de melhorar a assistência à saúde dos beneficiários do Plano CorreiosSaúde, tornando- o mais dinâmico, ágil nos atendimentos e na realização dos controles, que passarão a ser todos informatizados, atendendo recomendação do Conselho Administrativo da ECT e da ANS com a mesma qualidade e menor custo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Central de Saúde - CESAU Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Responsável pela Resposta Destinatário do Recurso de Primeira Instância: Prazo Limite para Recurso
04/04/2014
Classificação do Pedido Categoria do Pedido
Ciência, Informação e Comunicação
Subcategoria do Pedido
Informação - Gestão, preservação e acesso
Número de Perguntas
1
Histórico do Pedido Data do evento
Descrição do evento
Responsável
06/03/2014 10:37
Pedido Registrado para o Órgão ECT ± Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
SOLICITANTE
25/03/2014 14:41
Pedido Respondido
ECT ± Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos