Chega de violência pag 6 Democratização da terra pag 9 Reforma Tributária necessária pag 12
Comunicação é direito, não mercadoria pag 15 Reforma Política só com democracia pag 18 Reforma Administrativa do Estado pag 21
Reforma da Educação pag 23 Reforma da Saúde pag 26 Direitos Humanos pag 29 Direito à cidade pag 31
@depchicoalencar @chico.alencar /chicoalencar chicoalencar.com.br
Tiragem: 4.700 exemplares Cota: 120.000 Capa, arte e diagramação: Thiago Dutra Vilela
CHEGA DE PLUTOCLEPTOCRACIA! O palavrão acima junta “plutocracia”, que quer dizer governo dos ricos, com “cleptocracia”, que quer dizer governo dos ladrões. Nossa democracia, mesmo tendo eleições bienais – e quase banais – corre sérios riscos. Ela está sendo golpeada permanentemente com a política de retirada de direitos (duramente conquistados) por uma junta governativa de investigados e réus, devotos (sem votos!) do Estado Mínimo e do privatismo máximo. É a “peemedebização” da vida nacional. Esse retrocesso conservador, fisiológico e avesso à ética pública choca “ovos de serpente”: do autoritarismo, do obscurantismo, da censura às artes, da homofobia, do racismo e do machismo. Da intolerância, irmã da ignorância. Aqui você terá propostas concretas, elaboradas por coletivos que aspiram a uma sociedade democrática, isto é, participativa, justa e igualitária. Uma rica síntese de medidas – algumas iniciativas populares de lei – para reais reformas Urbana (direito à moradia), Agrária (direito à terra), Tributária (direito à justiça fiscal), das Comunicações (direito à informação), da Política, do Estado e muitas outras. É fundamental denunciar o que está corrompido ou que só serve a uma casta elitista. Mas é também decisivo apresentar a alternativa, o caminho das mudanças. Dizer, com força coletiva, o NÃO, mas também afirmar o SIM. É por aqui que se deve caminhar. Como dizia o velho Marx, “a humanidade não se coloca problemas que ela não possa resolver”. A plataforma vamosmudar.org.br, da qual participamos, é instrumento para reunir propostas populares do país inteiro. O que aqui se descreve é uma contribuição com este espírito. Vamos juntos, em frente!
Brasília – DF Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 848 CEP: 70160-900 Tel.: (61) 3215-3848/4848 dep.chicoalencar@camara.leg.br Rio de Janeiro – RJ Rua Joaquim Silva, 56 6° andar – Lapa CEP: 20241-110 Tel.: (21) 2232-4413/4532 e 2224-9467 sol@chicoalencar.com.br
É DEVER DE UM PARLAMENTAR: Manter contato permanente com o povo, estimular sua organização e saber de suas necessidades, ao invés de usá-los como massa de manobra eleitoral; Fazer leis e zelar pelo cumprimento das que atendem à justiça e à democracia; Ter visão de mundo, projeto de país e para seu estado, além de espírito público, não se subordinando a interesses privados ou pessoais.
Ilustração feita para a cartilha “Construindo a Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política”. Charge: Pelicano
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CHEGA
DE VIOLÊNCIA! Falar em segurança pública é falar em direitos. Tendo nossos direitos assegurados, nos sentiremos um pouco mais seguros. No Brasil e, especialmente no Rio de Janeiro, o problema da insegurança não se restringe à “crise financeira”. Existe absoluta ausência de políticas de Estado, o que neutraliza um planejamento robusto e continuado. O que mal se faz, muitas das vezes, são iniciativas pontuais e desprovidas de estudos estratégicos, onde nem sempre a comunidade civil é chamada a contribuir. Respondemos por 11% dos homicídios do planeta. Aqui se perde uma vida de forma violenta a cada nove minutos. Temos a polícia que mais mata e a que mais morre. Setenta e cinco por cento dessas mortes ocorrem fora de serviço. Há que se fortalecer a pauta direitos humanos e estabelecer diretrizes - nesse sentido - que visem os profissionais da segurança, mirando as polícias como classe trabalhadora e servidora pública, não como mero aparato repressivo. Estudos apontam que nosso sistema penitenciário “abriga” cerca de 630 mil presos, mas temos a sensação de estarmos no “berço” das impunidades. Urge aplicar penas alternativas, respeitando progressões de regime, evitando o abuso nas detenções temporárias. Prisões se destinariam aos casos mais graves. É necessário incentivar essa massa humana para o aprendizado e o trabalho, buscando parcerias com a comunidade. E não há como solucionar a crise carcerária sem discutir a regulamentação das drogas. A política da “guerra às drogas” fracassou, e as estatísticas letais provam isso. Proibição não extingue a demanda e superlota o sistema. Consta que 28% dessa população é condenada por tráfico. Do total de presos condenados, cerca de 24% voltam a cometer crimes. No Rio esse percentual seria de 75%. A maioria dos presos é composta por jovens entre 18 e 34 anos.
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Gente pobre, negra e com baixa escolaridade, números que alcançam mais de 70% do total da população carcerária. Mais da metade não concluiu o ensino fundamental. É compreensível - não recomendável - o pânico que ronda as cidades, pois os índices de violência chegam a patamares insuportáveis. Isso não justifica olhares de ódio contra quem quer que seja. Ódio que, por exemplo, alimenta o armamentismo em contraponto ao Estatuto do Desarmamento. Odiosidade que nos ameaça, a todos, quando se dá crédito à redução da maioridade penal e se tenta desacreditar o Estatuto da Criança e do Adolescente. O começo da solução passa pela conscientização de nossa gente. Por uma cultura de justiça e paz, como disse Gandhi: “olho por olho, e o mundo terminará cego”. Por isso defendemos: 1. 2. 3. 4. 5.
O controle rígido da circulação e produção de armas e munições, nesse mundo onde as fronteiras do capital reprimem a movimentação humana e facilitam as chacinas. Investimento no setor de inteligência, na prevenção do crime e no fortalecimento do papel estratégico das Forças Armadas. Não para que invistam sobre as populações pobres das periferias, mas para que cumpram seu papel constitucional. Sem isso, é enxugar gelo. Políticas de segurança, implementadas com seriedade, devem primar pelo combate ao racismo e a todo e qualquer tipo de discriminações e intolerâncias. E terem como base irrenunciável as ações públicas de superação da nossa secular e continuada desigualdade social. Melhorar a formação policial e encaminhar a unificação das polícias. Polícia democrática e de proximidade, que a população não tema. Reforma do sistema penitenciário, que não recupera nin- guém, garantindo aos internos oportunidades de estudo e trabalho, único caminho para a ressocialização. 7
É comum ouvirmos por aí que quem alimenta o povo brasileiro é o agronegócio. E isso não é verdade. Existe um negócio em torno do pão e da terra que mais limita do que possibilita. Sobretudo porque a preocupação que dirige o “negócio” do pão e da terra é a obtenção de lucro. A lógica de mercado, quando utilizada em indústrias como a alimentícia, acaba por colocar preço naquilo que nos é essencial. Por que não pensar num mundo onde a comida e a terra sejam acessíveis a todos? Nas imagens, cenas da primeira Feira Nacional de produtos da Reforma Agrária, 2015. Fotos: Joka Madruga/MST.
DEMOCRATIZAÇÃO DA TERRA E DA NATUREZA Quando falamos em reformas, geralmente estamos nos reportando à necessidade de reconfigurar os mecanismos de poder que ordenam a sociedade. Toda “reforma”, portanto, refere-se a uma lógica de funcionamento do poder. Tal como acontece em apartamentos ou casas, uma “reforma” pode mudar a estrutura ou apenas reorganizar os objetos que nos são visíveis. Quando se mexe na estrutura, estamos agindo para alterar uma base para que ela sustente algo novo. Quando mexemos apenas nos objetos visíveis, estamos partindo do pressuposto que a base e a sustentação já estão boas o suficiente. Para nós, a base de apoio da sociedade não está a contento. Ela não oferece acesso aos bens que são indispensáveis a todo cidadão brasileiro: pão e terra. Basta olhar ao redor e ver como a pobreza e a desigualdade são marcas de nosso país. O que defendemos é algo que deveria ser bastante simples: garantir a todas as pessoas um lugar para morar e comida na mesa. Porque não se trata de luxo. Trata-se de necessidade, de direito. É preciso distribuir esses elementos a toda a população, para que todos tenham acesso a uma vida digna.
Isso é a reforma agrária, um projeto que defende a democratização da terra, dos alimentos e da água.
O primeiro ponto que defendemos é privilegiar as necessidades, não o lucro. Hoje o agronegócio prioriza o investimento na produção (e exportação) de soja, milho, cana, eucalipto e pecuária. Porque gera mais lucro. Enquanto isso, pesquisas revelam que nos últimos anos estamos cada vez mais tendo que importar arroz, feijão e até banana (Saiba mais: glo.bo/2ywdwo6). 9
O segundo ponto essencial para a reforma agrária é a distribuição de terras e o fim das terras improdutivas - que servem, hoje, como reserva para futura expansão. A concentração de terras serve para aumentar o preço dos alimentos e concentrar as riquezas do país na mão de poucos. A democratização dos bens da natureza é o terceiro ponto fundamental. A necessidade de garantir amplo acesso aos bens naturais exige atuação efetiva que impeça a exploração de outras nações e de grandes empresas. Sua proteção e cuidados também são essenciais! Dentro dessa mesma lógica, o quarto ponto exige maior integração entre espaços urbanos e o campo. Por fim, o quinto ponto da reforma agrária popular diz respeito à necessidade uma agricultura ambientalmente sustentável. O ser humano vive em um ambiente e precisa preservá-lo para viver bem. 10
Todas estas proposições provêm de um árduo trabalho dos movimentos sociais do campo, em especial do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que organiza o povo do campo e batalha desde 1985. Cada ponto possui propostas concretas para colocarmos em prática. Segue abaixo: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.
Coletivizar o conhecimento científico sobre agricultura. Organizar a produção e a comercialização com base em todas as formas de cooperação agrícola. Garantir a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras o acesso à terra para morar e trabalhar. Democratizar máquinas e instrumentos de produção a todos os camponeses. Garantir o abastecimento de água potável, promovido pelo Estado, em todas as comunidades rurais. Implementar um programa de manejo sustentável da água. Desenvolver um programa de agroindústrias, cooperativas sob o controle dos camponeses. Desenvolver amplo programa de construção e melhoria das moradias no campo. Desenvolver um programa nacional de reflorestamento nas áreas da agricultura camponesa, nas áreas degradadas pelo agronegócio e nas controladas pelos povos indígenas e comunidades tradicionais. Criar uma política específica de proteção dos aquíferos, em especial o do Guarani, e das nascentes de todas as bacias hidrográficas do Brasil. SAIBA MAIS
- Você pode ver o conjunto completo de propostas construído pelo MST no link: bit.ly/programamst
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A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA Fomos buscar no manifesto¹ elaborado pelas entidades reunidas no Fórum Social Mundial Temático (2016), em torno do tema “Justiça Fiscal para um Mundo Melhor”, algumas das propostas objetivas para enfrentar uma das maiores aberrações da nossa ordem econômica: a atual estrutura tributária. O manifesto denuncia que o alto peso da tributação sobre o consumo, quando comparado à tributação sobre renda e patrimônio, faz com que, proporcionalmente, os mais pobres acabem pagando mais tributos do que os mais ricos, aumentando a desigualdade social. Segundo o Ipea (2008), quem ganhava até dois salários mínimos comprometia mais de 50% de sua renda em tributos, enquanto os que ganhavam mais de 30 salários mínimos comprometiam menos de 30%. Em 2013, mais de 50% da arrecadação total veio do consumo, e somente cerca 20% foram provenientes da renda. A tributação sobre o patrimônio representou menos de 4% da arrecadação total. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), essa relação é invertida, sendo que a maior parte da tributação decorre da renda. Nos EUA, por exemplo, mais de 50% da arrecadação provêm da renda e somente 16% têm origem no consumo. Ao mesmo tempo, o Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil – que representa apenas 2,7% do PIB, enquanto a média dos países da OCDE é de 8,5% – é extremamente benéfico aos rendimentos do capital e oneroso aos rendimentos do trabalho. Isso porque, de forma isolada em relação aos demais países, as rendas decorrentes da distribuição de lucros e dividendos no Brasil são isentas desse tributo, desde 1995.
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Por tudo isso, defendemos:
1. Uma reforma tributária progressiva, tendo como objetivo maior a alteração da estrutura tributária atual, tornando os impostos diretos – sobre renda e propriedades – mais rele- vantes, na formação do bolo tributário, do que os impos- tos indiretos – sobre o consumo e a produção de bens e serviços. 2. Ampliação da faixa de isenção do IRPF, para o valor equiva- lente ao salário mínimo necessário, calculado pelo Dieese; 3. Criação de uma nova estrutura de alíquotas, com variações de 5 a 55% da renda pessoal tributável. 4. Revisão de toda a estrutura de isenções do IRPJ, bem como das isenções e desonerações que, a pretexto de in- centivar a produção, estão instituídas para diversos setores da atividade econômica. 5. Restabelecimento da taxação sobre a distribuição de lu- cros e dividendos; a criação do imposto sobre grandes fortunas e a elevação das alíquotas incidentes sobre heran- ças e doações. ¹ Manifesto datado de 22/01/2016, em Porto Alegre (RS), a partir das representações das seguintes entidades: Instituto Justiça Fiscal (IJF); Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Rede Brasileira de Integração dos Povos (REBRIP); Internacional de Servidores Públicos (ISP); Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), com o apoio da Red Latinoamericana sobre Deuda, Desarrollo y Derechos (LATINDADD); da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe (RJFALC); da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e das Delegacias Sindicais do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) de Salvador, do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, do Ceará e do Espírito Santo. 13
Charge: Laerte
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COMUNICAÇÃO É DIREITO, NÃO MERCADORIA O direito à comunicação significa que todas as pessoas devem ter condições para se expressar livremente, produzir conteúdos e circular essas manifestações, sejam elas opiniões, informações ou produções culturais. Para garantir tal direito, a Constituição Federal determina que os sistemas público, privado e estatal devam ser complementares. Esse equilíbrio, entretanto, nunca ocorreu no Brasil. Ao contrário, nosso Estado deu à iniciativa privada a tarefa de ofertar o serviço de rádio e TV. Como resultado, grandes grupos privados formaram oligopólios (poucas empresas controlam o mercado). Não há sociedade democrática sem mídia democrática, e isso está mais evidente do que nunca. Para transformar esta realidade, organizações da sociedade civil, articuladas em torno do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), elaboraram uma série de propostas apresentadas no Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. Dentre elas:
1. 2. 3.
A divisão do espectro entre os sistemas público, privado e estatal, com reserva de pelo menos 33% dos canais ao sistema público (sendo metade dele destinada aos veícu- los comunitários). Adoção de mecanismos para a promoção da diversidade regional, como cotas de 7h por semana em horário nobre para produção cultural, artística e jornalística regional. Reserva de espaço na radiodifusão para a participação de grupos sociais relevantes, como associações e sindicatos.
Continue lendo as propostas online: bit.ly/midiademoc 15
MILITÂNCIA VIRTUAL
Além dessa agenda vinculada à radiodifusão, há diversas questões ligadas à internet que devem ser objeto da nossa análise e militância. Partindo da compreensão de que o acesso à internet é essencial, como determina o Marco Civil da Internet, defendemos a universalização da banda larga e a neutralidade de rede, que significa não existir diferença no tráfego na internet. Além disso, como alerta a campanha “Seus dados são você” (mais informações no “Saiba Mais”), lançada recentemente (set/17) pela Coalização Direitos na Rede, é fundamental a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Não podemos permitir que empresas e governos usem a rede para nos transformar em mercadorias e promover vigilância massiva. Essa luta está sendo travada e sua participação pode fazer a diferença. Precisamos afirmar a liberdade na rede, o direito à privacidade e a necessidade de que os internautas sejam informados e expressem seu consentimento, se for o caso, para que seus dados sejam usados. SAIBA MAIS
- Este texto foi produzido e enviado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social - uma organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil. Saiba mais no site oficial do movimento: intervozes.org.br - A Coalizão Direitos na rede é uma rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil. A campanha “Seus dados são você” é apenas uma de muitas outras iniciativas organizadas de modo colaborativo. Saiba mais no site oficial e participe: direitosnarede.org.br 16
Não há sociedade democrática sem mídia democrática, e isso está mais evidente do que nunca. Precisamos afirmar a liberdade na rede, o direito à privacidade e a necessidade de que os internautas sejam informados e expressem seu consentimento, se for o caso, para que seus dados sejam usados. Nas imagens, cenas do “Grito dos Excluídos” de Brasília (DF), no último dia 07/09. Fotos: Mídia Ninja.
REFORMA POLÍTICA SÓ COM DEMOCRACIA A degradação da representação política no Brasil gerou uma crise gravíssima. Só com pressão social, ampla participação da sociedade e projeto voltado para transformar as maiorias sociais em maioria política sairemos da encalacrada. Felizmente, tal projeto existe. Foi apresentado como iniciativa popular de lei por uma coalizão democrática composta por 101 entidades, movimentos e organizações sociais. Seus principais pontos são:
1.
FINANCIAMENTO DEMOCRÁTICO DE CAMPANHA
A influência do poder econômico nas eleições é um fator incontrolável de corrupção. A recente sequência de escândalos deixou claro que o financiamento empresarial é a mola mestra da corrupção. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que sustou o absurdo, precisa ser consolidada: financiamento empresarial, nunca mais! O Financiamento Democrático de Campanha deve se realizar por meio de duas fontes. Um Fundo Público Democrático, que substituiria os atuais “Fundo Partidário” e o recém-criado “Fundão de campanha”. Ele seria formado por recursos do Orçamento Geral da União e de multas administrativas e penalidades eleitorais. Os recursos de tal fundo serão destinados aos partidos e distribuídos de forma a garantir a equidade. A segunda fonte é a contribuição de pessoas físicas, com limite (R$ 700), corrigidos a cada eleição, é a sugestão da proposta). A Justiça Eleitoral fiscalizará a aplicação. Para os violadores, cassação do registro de candidaturas e proibição de contratar com o poder público por cinco anos para a empresas. 18
2.
SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL EM DOIS TURNOS
Os conservadores apostam no voto distrital majoritário, que esteriliza a maioria dos votos e sacrifica a representação em favor de uma governabilidade de poucos. Na proposta da coalizão, a primazia é da representação. Partido que tem 10% dos votos deve ter 10% das cadeiras no parlamento. Para tanto, a proposta se ocupa em afastar as distorções do voto proporcional. A eleição parlamentar será em dois turnos. No primeiro, se vota no partido, em sua plataforma, suas ideias e propostas. Será conhecida, também, a lista dos candidatos, ordenada em eleições primárias no partido. Em vez de milhares de candidatos em guerra entre si, a escolha do cidadão se dará entre dezenas de propostas partidárias. Campanha mais barata e controlada coletivamente. Com base no quociente eleitoral será definido o número de cadeiras de cada partido. No segundo turno, o voto do eleitor será dado ao candidato. Participarão do segundo turno os candidatos equivalentes ao dobro de vagas obtidos por seu partido, e o voto do eleitor definirá a ordem dos eleitos. Campanha mais barata, com menos candidatos. A proposta ataca a questão da sub-representação das mulheres, com a regulação da alternância de gênero nas listas partidárias. E propõe o fortalecimento da democracia direta, com formas de destravar a convocação de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular de leis. SAIBA MAIS - Site oficial da campanha da Coalisão por uma Reforma Política democrática: reformapolitica.org.br - Leia a íntegra das propostas da Coalisão: bit.ly/refpoldem
19
Charge: Laerte
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REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO Em 1995, em plena euforia produzida pelo Plano Real, foi lançado pelo Ministério de Administração e Reforma do Estado um plano de reestruturação das funções e atividades estatais, no tocante a suas fontes de financiamento e à relação dos órgãos responsáveis pela execução de políticas governamentais com os seus servidores e com o próprio Estado. Tratava-se de uma adequação da máquina pública à realidade neoliberal. Para as funções regulatórias do Estado, antes executadas pelo próprio poder Executivo, criaram-se as “agências regulatórias”, interface entre o Estado e o mercado. Deveriam ser “independentes”, obedecendo à lógica do interesse público e não se deixando capturar por interesses corporativos. Em meio à avassaladora onda de privatizações, foram naturalmente os interesses privados que acabaram exercendo o controle dessas agências. Exemplos desse processo foram os casos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgãos hoje inteiramente subordinados às empresas privadas desses setores. Romper com essa vinculação das agências regulatórias com o setor privado será apenas o primeiro passo de uma reforma que deve envolver a revisão de privatizações de setores estratégicos e essenciais a um projeto de independência econômica que teremos que construir. O “modelo gerencial de Estado” tinha como objetivo manter na esfera da administração pública apenas as funções relacionadas à segurança (polícias e forças armadas); à arrecadação de tributos; à diplomacia e à cúpula dos Três Poderes, elegendo-as como “funções estratégicas do Estado”.
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As obrigações consti“Romper essa vincutucionais nas áreas social e lação das agências recultural – que deveriam ser gulatórias com o setor “estratégicas” para um Estado privado será apenas o republicano, incluindo (entre primeiro passo de uma outras) saúde, educação e reforma que deve envalorização da arte e cultura volver a revisão de pri– passariam a ter o concurso, no âmbito público, dos mais vatizações de setores diversos tipos de organização, estratégicos e essenregimes de trabalho e formas ciais a um projeto de de financiamento. independência econô Iniciava-se a era das mica que teremos que terceirizações dessas obriconstruir”. gações através de OSs, ONGs e OSCIPs, ao mesmo tempo em que o apelo à diversificação de fontes de financiamento privado para essas atividades crescia, como forma alternativa à falsa “falta de recursos públicos adequados”. O Estado é máximo nas funções de interesse dos grupos econômicos dominantes, e mínimo naquilo que interessa à maioria do povo: da educação aos cuidados com idosos; da saúde à proteção de crianças e jovens. Essa é a lógica que precisa ser rompida. As funções estratégicas de um Estado que atenda ao povo devem estar centradas onde mais precisamos de investimento e prioridade: áreas sociais e culturais. Assim como hoje o Estado garante plenas condições de trabalho a qualquer diplomata, juiz ou militar o mesmo precisa se dar com um professor, um médico e um nutricionista do setor público. Não há razão fiscal que nos impeça de construir um Estado sem castas privilegiadas, voltado a promover políticas públicas a serviço da maioria da população. 22
REFORMA DA EDUCAÇÃO É comum ouvirmos de políticos, cidadãos e especialistas que a educação é o caminho para mudarmos o Brasil. Se todos concordam com essa premissa, o que falta? Muitas coisas. Faltam investimento, estrutura, professores, escolas, creches, projetos pedagógicos, dentre muitos outros elementos. Uma reforma na educação precisa atender a todas essas faltas através de um eixo que dê sentido à união de esforços necessária. Afinal, entendemos a educação como um conjunto de ações descentralizadas. Educação ocorre em sala de aula, mas também no bairro, em casa, assistindo à televisão, navegando na internet. Tudo pode e deve ser pedagógico! O mundo complexo exige adaptações para vincular tudo num processo de aprendizado claro. Logo, o primeiro eixo de uma reforma na educação deve responder à pergunta: educação para quê? Para nós, educação serve para incrementar a compreensão sobre o mundo e fornecer instrumentos e ferramentas cognitivas que potencializem a ação sobre a realidade. Defendemos, pois, uma educação com senso crítico e empoderadora. Quem se educa precisa saber questionar, agir e transformar. Logo, os projetos pedagógicos devem se vincular a essas necessidades. O segundo eixo dessa reforma é a universalização do ensino com garantia da qualidade e políticas de permanência. É necessário constituir uma rede pública de qualidade e fácil acesso a todos, do ensino básico ao superior ou profissionalizante. Isso significa priorizar o investimento público em escolas e universidades para que elas funcionem próximo às comunidades e com políticas voltadas à permanência – tanto de estudantes quanto de professores. Diretamente vinculado ao segundo, o terceiro eixo passa pela valorização do profissional da educação e pelo incremento
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das carreiras de educador. Valorização não é só aumento de salário, mas investimento na educação do próprio educador. Professores precisam estudar, pesquisar e ter tempo para refletir. Um processo educativo completo demanda trocas às quais os educadores precisam estar expostos também fora da sala. O quarto eixo reclama maior integração entre escola e comunidade. De nada adianta o aprendizado em sala de aula se ele não dialoga com a realidade na qual se está inserido. Como dizia Paulo Freire, “nós aprendemos onde nossos pés pisam”. O quinto eixo é a democratização das escolas, das universidades e de outros espaços educativos. Assim como é relevante
Charge: Laerte
aprender conteúdos baseados em sua realidade, é fundamental que a comunidade possa participar dos processos educativos. A educação serve à sociedade, sendo o processo democrático uma forma complementar de aprendizado para todos os envolvidos. O sexto e último eixo é a necessidade de estabelecer uma parcela considerável do orçamento da União para a educação. Assim como ocorreu em países como o Japão e a Coreia do Sul, precisamos garantir que a educação seja uma política de Estado, e não de governo, privilegiando o conhecimento, o empoderamento e a formação de cidadãos críticos e voltados para a vida coletiva. 24
Há 20 anos o Brasil perdia Paulo Freire, educador brasileiro. Há 8 anos perdia Augusto Boal, criador do teatro do oprimido. Em um cenário em que proposta apresentada no site do Senado quer retirar o título de patrono da educação de Paulo Freire, mais do que nunca é fundamental lembrar desta homenagem que a bancada do PSOL prestou a estes dois grandes nomes do nosso país. Fotos: Liderança do PSOL/Ascom
REFORMA DA SAÚDE “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Artigo 196 da Constituição
Vivemos em um modelo de sociedade campeão na produção de doenças – áreas sem saneamento básico, vigilância sanitária falha, profilaxia insuficiente, alimentação precária. É fundamental que a saúde seja entendida não só como bom sistema de assistência, mas principalmente como resultado da qualidade de vida da população. O Brasil enfrenta uma situação paradoxal em relação à saúde: é proclamada como prioridade pelos governos, mas não tem a destinação de recursos correspondente. Além de subfinanciado, o modelo hegemônico tem parte privatizada, com entrega de gestões a empresas. Com a saúde pública precária, grande parte da população depende de planos privados. A falta de recursos é agravada pela Emenda Constitucional 95, que determina que a partir de 2018 os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada, conforme o IPCA, e desconsiderando a possibilidade de aumento da população e ampliação dos serviços. Outro ponto que merece atenção é a proposta do Ministério da Saúde de criação de planos ditos “populares” – mais um passo na privatização da saúde. Esses planos terão cobertura restrita, jogando para a rede pública os procedimentos de alto custo. 26
E a rede pública segue sucateada, mesmo com o compromisso constitucional de ofertar saúde universal, gratuita e de qualidade. Os hospitais têm verba insuficiente, gerando déficit de profissionais, falta de equipamentos, desabastecimento de medicamentos e infraestrutura precária. Mais uma confirmação de que a saúde como prioridade é apenas um discurso. Tendo tudo isso em vista, algumas pautas precisam ser priorizadas: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
Implantação de políticas que entendam a saúde como re- sultado de várias políticas governamentais, isto é, revitali- zação do SUS. Saneamento básico para toda a população brasileira. Revogação do teto de gastos, tendo em vista o seu impacto negativo sobre o setor saúde e educação. Saúde pública universal, descentralizada e com foco na prevenção. Esse é o modelo que países como Inglaterra e Canadá já adotam. Fixação de um porcentagem do orçamento federal para a saúde (10% do PIB), de forma que se torne uma política de Estado e não de governo. Construir hospitais e outros centros de saúde no interior do país, tornando o acesso mais descentralizado e efetivo. Extinção de todas as formas de privatização do SUS, como OSs, EBSERH, Fundações estatais e outras. Investimento em pesquisas e centros de excelência de saúde para o combate a epidemias e doenças graves. Garantia de estrutura e boas condições de trabalho para todos os profissionais da saúde – com reforço à educação permanente para sua qualificação.
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Nas imagens, manifestação da bancada do PSOL e da oposição antes da votação pela abertura da investigação pelo STF sobre os crimes atribuídos ao presidente Temer. Foi levado ao plenário uma mala cheia de dinheiro falso, em alusão à mala encontrada num apartamento supostamente de Geddel. Fotos: Liderança PSOL/Ascom.
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do
DIREITOS HUMANOS Desigualdades sociais têm resultados palpáveis, como a pobreza, a baixa escolaridade e a violência, mas suas origens não raro são minimizadas – e mesmo criminalizadas – pelos governos e pelas casas legislativas. No Brasil, a laicidade do Estado está ameaçada por um Congresso Nacional onde se estabeleceu uma aliança entre fundamentalistas religiosos, ruralistas e armamentistas. Neste cenário, mais do que apresentar novas leis nesses campos, urge assegurar os direitos já conquistados de gênero, sexuais, indígenas, da população negra e de todas as religiões – em especial as de matriz africana. Em maio deste ano, o Brasil passou pela terceira Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Organização das Nações Unidas (ONU). A RPU é o principal instrumento de avaliação de direitos humanos da ONU. Apresentamos as recomendações mais urgentes para o país, selecionadas pela ONG Conectas:
1. Demarcação urgente das terras indígenas e quilombolas. 2. Fazer cumprir os direitos constitucionais para garantir plena igualdade de oportunidade e de tratamento para mulheres, afrodescendentes e indígenas. 3. Implementar campanhas de educação e conscientização contra o racismo e a discriminação e sobre os direitos dos povos indígenas e tradicionais. 4. Atender, investigar e punir casos de mortes de lideranças indígenas. 5. Superação de todas as formas de discriminação por gênero, orientação sexual, etnia, raça e religião. 6. Fortalecer as políticas de combate ao racismo, machismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e outras discriminações. 29
7. Eliminar a discriminação salarial por gênero, sexualidade, raça e religião. 8. Perseverar na aplicação da Lei Maria da Penha; 9. Solucionar crimes de LGBTfobia com um sistema de registro dessas ocorrências. 10. Estabelecer políticas no âmbito da saúde sexual, da educação sexual e dos direitos reprodutivos. 11. Permitir a retificação de dados registrais, como gênero, nome e imagem na documentação oficial. 12. Assegurar o debate de gênero e sexualidade nas escolas. Administração da Justiça, incluindo impunidade e o Estado de direito. 13. Rejeitar a proposta da redução da maioridade penal; 14. Revisar a política nacional sobre drogas e tomar medidas para a descriminalização de todas. 15. Aprovar com urgência leis que proíbam a revista vexatória; 16. Reduzir drasticamente os índices de encarceramento em massa com a aplicação da Lei 12.403/11 sobre Medidas Cautelares. 17. Desmilitarização da Polícia Militar. 18. Revogar a Lei nº 13.260 para que definições vagas de terrorismo não possam criminalizar a liberdade de reunião. 19. Direito à seguridade social e a um padrão de vida adequado. 20. Garantir que as medidas de austeridade não tenham im pacto negativo sobre os direitos a habitação adequada, saúde, alimentação e educação. SAIBA MAIS rpubrasil.conectas.org cfemea.org.br observatoriodegenero.gov.br
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ipea.gov.br/retrato/pdf/revista. pdf
DIREITO À CIDADE A urbanização ganhou impulso no Brasil no início do século XX. De acordo com a urbanista Raquel Rolnik, a população brasileira passou de rural para majoritariamente urbana em menos de 40 anos. Hoje, cerca de 85% dos brasileiros vivem nas cidades. O modelo brasileiro de desenvolvimento urbano privilegiou a especulação, a circulação de mercadorias e o lucro em detrimento do bem-estar da maioria. Há cidades profundamente segregadas, onde a absoluta pobreza e a ostensiva riqueza polarizam a paisagem. As faixas de renda mais baixa da população são privadas de condições básicas de urbanidade. Esse modelo agravou não apenas a desigualdade, mas problemas como violência, engarrafamentos, poluição, desmatamento, entre outros. E tem, como principal marca, a ilegalidade: de acordo com o Ipea, 40,5% dos domicílios urbanos brasileiros estão em favelas, assentamentos, ocupações temporárias etc. Na outra ponta, o déficit habitacional no Brasil gira em torno de 6 milhões de moradias. Esses índices compõem um quadro dramático para a maioria dos que vivem nas cidades, e se agravam com a insuficiência do saneamento básico (somente 50,3% dos brasileiros têm acesso a esse serviço, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) e com a precária rede de serviços como a educação pública – hoje com apenas 22,3% das crianças de zero a três anos matriculadas em creches. Para Rolnik, “em uma cidade dividida entre a porção legal, rica e com infraestrutura, e a ilegal, pobre e precária, a população que está em situação desfavorável acaba tendo muito pouco acesso a oportunidades de trabalho, cultura e lazer”. Desde a década de 1990, presenciamos no Brasil intenso debate sobre os problemas da urbanização e possíveis alternativas.
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Foram décadas de mobilização e reflexões que promoveram avanços, como o Estatuto das Cidades, em 2001. Mas a luta por uma verdadeira reforma urbana segue viva, e em torno dela se reúnem importantes atores sociais, como a própria Raquel Rolnik, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). A partir do esforço de análise desses atores, listamos propostas para a reforma urbana no Brasil: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.
Garantir condições dignas de vida para a população: mo- radia, emprego, alimentação, saúde, saneamento, educa- ção, transporte, cultura e lazer. Democratizar a propriedade da terra, pondo fim às gran- des propriedades ociosas. Garantir a função social da propriedade. Destinar imóveis vazios à moradia popular. Criar uma política federal de aluguel social. Criar tarifas sociais para os serviços públicos essenciais, garantindo acesso à água, à coleta de esgoto e à energia. Investir em obras de infraestrutura que visem à integração, acabando com a divisão entre cidade dos ricos e dos pobres. Garantir a gestão democrática e controle social da cidade. Universalizar o planejamento e orçamento participativo. Preservar e recuperar os patrimônios histórico, artístico, cultural e ambiental. SAIBA MAIS
- A construção de uma política fundiária e de planejamento urbano para o país: avanços e desafios, por Raquel Rolnik: bit.ly/2fUELP7 - Cartilha de princípios do MTST: bit.ly/2wZb0XV - Morar dignamente é um direito humano – propostas do “Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas” para a reforma urbana: bit.ly/1QOameN
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INICIATIVAS LEGISLATIVAS Tem uma ideia de Projeto de Lei (PL)? Envie-a para a gente via plsdochico@chicoalencar.com.br. A seguir, destacamos algumas iniciativas. Para ver todas as proposições, acesse: bit.ly/plsdochico
PL-7565/2017: Tramitando em conjunto com outra lei; Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.232 para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais. PL-7566/2017: Aguardando Apensação; Ementa: Altera a Lei n. 12.813 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego. PL-7567/2017: Tramitando em conjunto com outra lei; Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709. PL-5988/2016: Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Chico foi o relator do Projeto. Ementa: Institui o Dia Nacional do Ciclista. RIC-2979/2017: Aguardando Definição Encaminhamento; Ementa: Requer, ao Ministro da Defesa, informações acerca das viagens feitas pelo jato Learjet PR-JBS, da JBS, nos últimos sete anos. RIC-3248/2017: Aguardando Parecer; Ementa: Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, informações acerca do processo que corria contra o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier. 33
CHICO ENTRE OS MAIS INFLUENTES DO CONGRESSO NACIONAL
PSOL SE DESTACA NO PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO
Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) revelou que Chico Alencar, Glauber Braga, Ivan Valente e Luiza Erundina estão entre os “cabeças” do Congresso Nacional - ou seja - estão entre os cem parlamentares mais influentes. Jean Wyllys e Edmilson Rodrigues foram considerados “em ascensão”. Chico está desde 2005 na lista dos melhores parlamentares. Bancada 100%!
A bancada do PSOL foi uma das mais bem avaliadas no Prêmio do site Congresso em Foco. Na apreciação dos jornalistas que cobrem o parlamento, Chico foi o deputado mais bem votado. Na avaliação do júri, composto por especialistas, Erundina e Chico ficaram entre os dez primeiros colocados. Já no voto da internet, nossos deputados ficaram entre os mais votados, com Chico em terceiro e Jean em segundo na categoria geral.
FISCALIZE O SEU REPRESENTANTE! Não basta eleger. É fundamental, além de votar consciente, acompanhar, cobrar, participar. Você está desencantado com a política e tem razão, pois o que impera é o roubo, a mentira, a poticalha. Mas não deve entrar nessa do “são todos iguais”. Há aqueles poucos partidos e parlamentares que não se adaptaram ao sistema decrépito. Eles são, junto com tantos movimentos criativos de nossa gente, sinal de que “o novo sempre vem”. 34
“Só a participação cidadã é capaz de mudar o país”. — Betinho (1935-97)
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Nossa democracia, mesmo tendo eleições bienais – e quase banais – para os Executivos e Legislativos, corre sérios ris riscos.
DIREITOS HUMANOS
Mas há razões para esperança! Este livreto traz a mais importante das resistências, que é a do povo que se organiza e luta, com seus aliados nos centros de pesquisa e estudo. Não basta ter visão crítica: é necessário ser também propositivo.
DEMO CRACIA
Leia, debata, espalhe. Vamos juntos, em frente!
REFORMA AGRÁRIA
MEIO AMBIENTE
Aqui você terá propostas concretas, elaboradas por coletivos que aspiram a uma sociedade democrática, isto é, participativa, justa e igualitária. Tudo o que se propõe aqui está tecido com a linha forte da democratização.
ESTADO
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REFORMA URBANA 36
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LIBERDADE