R e p ú b l i c a D e m o c r á t i c a d e T i m o r -‐ L e s t e ! M i n i s t é r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o E s t a t a l ! Secretário de Estado da Descentralização Administrativa ! ! Orgânica do Ministério da Administração Estatal ! Decreto-‐Lei N.° 07/2013 de 22 de Maio ! 1.° Missão Ar8go ! Ministério da Administração Estatal é o órgão central O ! Governo responsável pela concepção, execução, do ! coordenação e avaliação da polí8ca, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local,
descentralização administra8va, desenvolvimento local e rural, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários e da preservação dos documentos oficiais. Ar8go 2.° Atribuições Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAE: a) Promover e executar polí8cas de desenvolvimento local, comunitário e de redução das desigualdades económicas e sociais entre as regiões; b) Coordenar e distribuir informações internas e externas às estruturas de Administração Local do Estado; c) Coordenar e fiscalizar as ac8vidades de administração dos distritos e sub-‐distritos e outros serviços e organismos da administração local; d) Coordenar e fiscalizar a ac8vidade dos serviços e organismos da administração regional e local; e) Promover a recuperação, a preservação e a guarda adequada dos documentos históricos e oficiais do país, incluindo os da Administração Pública; f) Propor e desenvolver normas e instruções rela8vas à classificação, tratamento e arquivamento dos documentos históricos e oficiais do país, incluindo os da administração pública; g) Garan8r o adequado apoio técnico aos processos eleitorais e referendários; h) Promover e conduzir o processo de descentralização administra8va e criação das municípios; i) Estabelecer mecanismos de colaboração e coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
SE o Secretário de Estado da Descentralização Administra8va Tomás do Rosário Cabral
SE o Ministro da Administração Estatal Jorge da Conceição Teme
SE o Secretário de Estado do Desenvolvimento Local Samuel Mendonça
Organograma MAE
Fase ba Munisípiu
Reforma da Administração Local do Estado Programa de Descentralização Administra=va Entre Agosto e Outubro de 2013, o V Governo Cons8tucional decidiu rever a sua estratégia de descentralização administra8va, a qual passou a compreender três fases fundamentais:
© SEDA Maps, 2014
Pré-‐desconcentração nos 3 distritos-‐piloto: Aileu, Ermera e Liquiçá.
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ACÇÕES DESENVOLVIDAS NO DOMÍNIO DA
!DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA !Ac=vidades de coordenação e fiscalização das !administrações de distrito e de sub-‐distrito ! ! ! !
‣ Intervenção legisla8va no sen8do de aperfeiçoar/clarificar/regulamentar aspectos do quadro jurídico conformador dos serviços públicos que devem ser assegurados pelas Administrações de Distrito. ‣ Preparação de documentos relacionados com os domínios de ac8vidade dos serviços periféricos do MAE: ‣ Proposta de polí8ca de higiene e salubridade urbana para a cidade de Díli, ‣ Proposta de Decreto-‐Lei sobre a recolha dos resíduos sólidos urbanos, ‣ Decreto do Governo sobre a organização dos equipamentos cemiteriais, ‣ Regulamento sobre a u8lização do Cemitério de Becussi (na cidade de Díli) ‣ Revisão do manual do fundo dos Sucos para limpeza da cidade de Díli. ‣ Reuniões regulares de coordenação com os Senhores Administradores de Distrito e Administradores de Sub-‐distrito. ‣ Reforço da segurança pública (e necessária ar8culação com a Polícia Nacional de Timor-‐Leste); ‣ Recolha e des8no final dos resíduos sólidos urbanos (especialmente na cidade de Díli); ‣ Mobilização para a realização de celebrações de índole nacional (designadamente a celebração do dia 28 de Nov). ‣ Reforço do con8ngente de recursos humanos das Administrações de Sub-‐distrito (afectação de mais 65 funcionários públicos para os serviços sub-‐distritais). ‣ Obras de requalificação: ‣ Edincio-‐sede da Administração do Distrito de Díli; ‣ Edincio da an8ga residência do administrador português em Baucau; ‣ Edincio do an8go tribunal de Manatuto e ‣ Edincio do Mercado de Baucau. ‣ Aquisição de mobiliário para as Administrações de Covalima e de Baucau ‣ Protocolo de cooperação com a Timor Telecom S.A. que permi8u a disponibilização de meios de comunicação e internet. ‣ Distribuição de viaturas operacionais às Administrações de Sub-‐distrito e de equipamentos de escritório às Administrações de Distrito. ‣ Fiscalização extraordinária ao funcionamento das 65 Administrações de Sub-‐ distrito. Foram avaliados pela DNAL os seguintes parâmetros: ‣ Gestão e liderança dos serviços; ‣ Recursos humanos disponíveis; ‣ Procedimentos de gestão administra8va; ‣ Execução do Programa de Orçamento Distrital; ‣ Implementação do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital; ‣ Funcionamento do PNDS nos distritos pilotagem do programa; ‣ Património do Estado; ‣ Infraestruturas existentes; ‣ Problemas sociais e de segurança detectados.
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Reunião com os Senhores Administradores de Distrito
Cerimónia do acordo de relação de amizade e cooperação Dili – Darwin (28.7.2014)
Cerimónia de entrega de equipamento para os 13 administradores de distrito. O Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização Administra8va entregou equipamentos diversos (disposi8vos de wi-‐fi, fotocopiadoras, impressoras, computadores, entre outros) a todos os administradores de distrito de Timor-‐ Leste para apoiar o processo da pré-‐desconcentração administra8va em curso. (18.8.2014)
Postos Administra8vos SEDA Maps, 2014
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Promoção e condução do processo de descentralização administra=va e criação das municipalidades.
Elaboração de Planos Estratégicos de Desenvolvimento Local Reunião do Grupo Técnico Permanente (GTP), para discu8r inicia8vas legisla8vas de desenvolvimento das estruturas de pré-‐desconcentração administra8va. (15.04.2014)
Reunião com o Grupo Técnico Permanente (GTP) para discussão da proposta do regulamento dos Conselhos Consul8vos Locais (CCL)
Reunião do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial (GTTIM) (22.04.2014) Reunião do (GTP) durante o qual foi discu8do o esboço de Decreto do Governo sobre a composição, organização e funcionamento das Assembleias Distritais. (29.05.2014)
Primeiro encontro de trabalho do Conselho Consul8vo Local (CCL) e do Grupo Técnico Distrital (GTD) do distrito de Aileu.
Grupo Técnico Conjunto de Gestão de Finanças para a Pré-‐ desconcentração Administra8va discute a futura gestão financeira dos três municípios-‐piloto, na implementação da PDA em 2015: Aileu, Ermera e Liquiçá.(14.10.2014)
Reunião de trabalho sobre o processo para a realização das infra-‐ estruturas de descentralização administra8va.
Cerimónia de posse dos membros dos Conselhos Consul8vos Locais de Ainaro e Covalima. (12.8.2014)
Cerimónia de Posse dos Membros do Grupo Técnico Distrital (GTD) no Ministério da Solidariedade Social (7.8.2014)
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Acções de formação e oficinas de trabalho
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Reforma da Administração Local e Planeamento Estratégico Local (19.12.2013)
Conferência Nacional “Reforma da Administração Local do Estado” (13.11.2013)
Sessão de divulgação no Ministério dos Transportes e Comunicações (19.02.2014)
Sessão de divulgação no Ministério do Petróleo e Recursos Naturais (25.3.2014)
Sessão de divulgação sobre a Lei da Pré-‐desconcentração Administra8va (DL nº 4/2014, de 22 de Janeiro), no Tribunal de Recursos (26.02.2014)
Formação da polí8ca da Lei da Pré-‐desconcentração Administra8va (DL nº 4/2014, de 22 de Janeiro), des8nada a uma plateia composta por representantes do sector privado e governamental, sociedade civil, veteranos, encontrando-‐se também presentes os restantes membros do GTP. Sessão de divulgação sobre a Lei da Pré-‐desconcentração Administra8va (DL nº 4/2014, de 22 de Janeiro), na Comissão An8-‐ corrupção (25.02.2014)
Divulgação das ac8vidades e prepara8vos para a implementação da Descentralização Administra8va no Espaço de Conferências do Hotel Timor (29.04.2014)
I Congresso da Aliansa Feto Ermera com o tema “Haforsa Par8sipasaun Feto Iha Asaun No Progresu ba desenvolvimento local”, Gleno. (8.7.2014)
Conferência “Reflexão sobre a Pré-‐desconcentração Administra8va no sector da Jus8ça, Desafios e Oportunidades”, no Centro de Formação Jurídica do Ministério da Jus8ça. (22.05.2014)
Reuniões para a discussão e cons8tuição dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento para os distritos. Na foto encontro de ducado à discussão do Plano de Aileu. (1.10.2014)
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Cooperação com os parceiros internacionais para o desenvolvimento no domínio da descentralização
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De entre as nações amigas que manifestaram disponibilidade e vontade em colaborar com o processo de descentralização administra8va de Timor-‐ Leste, salientam-‐se Portugal e Austrália com quem celebramos um número considerável de protocolos que começam a produzir os primeiros frutos para o nosso País.
Parcerias internacionais para a promoção da descentralização !
! ! Timor AILEU
AINARO
BAUCAU
BOBONARO
COVALIMA
DILI
ERMERA
LAUTEM
LIQUIÇÁ MANATUTO MANUFAHI OE-CUSSE AMBENO VIQUEQUE
! Austrália
! Portugal Bragança (21.3.2013) Lamego (21.3.2013) Castelo Branco (21.3.2013) Oleiros (21.3.2013)
Ballarat (28.7.2014)
Paredes (21.3.2013)
Darebin (28.7.2014)
(21.3.2013)
Yarra (28.7.2014)
Vila Franca de Xira
Abrantes (21.3.2013) Rio Maior (21.3.2013) Guarda (21.3.2013) Tondela (21.3.2013) Funchal (21.3.2013) Lisboa (21.3.2013)
Darwin (28.7.2014)
Campo Maior (21.3.2013) Viseu (21.3.2013)
Encontro de trabalho com o Mayor de Ballarat. (23.10.2014)
Grandola (21.3.2013) Lagoa (21.3.2013) Boticas (21.3.2013) Vila Velha de Rodão (21.3.2013) Torres Novas (21.3.2013) Figueira da Foz (21.3.2013) Ilhavo (21.3.2013) Ourém (21.3.2013) Murça (21.3.2013)
Wangaratta (28.7.2014)
Cascais (21.3.2013)
Celebração de um protocolo de cooperação entre as Administrações de Díli e da Cidade de Darwin para à realização de estágios por parte de técnicos da Administração do Distrito de Díli na Austrália.
Melgaço (21.3.2013)
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SEDA recebe em audiência uma delegação da Província de Jeju (Coreia do Sul). (7.10.2014)
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Encontro de trabalho entre a equipa da descentralização administra8va e SE a Embaixadora da União Europeia em Timor-‐Leste, para estudar formas de colaboração para a implementação da descentralização de Timor-‐Leste.
Encontro de apresentação dos representantes da Embaixada Argen8na em Timor-‐Leste. Abordadas as formas de cooperação e inicia8vas a realizar no âmbito da descentralização administra8va. (2.5.2014)
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Encontro de trabalho com os representantes da Embaixada da Austrália para estudar formas de cooperação para a descentralização administra8va
Avaliação da viabilidade de estabelecimento de unidade de produção pecuária em cooperação com o Território do Norte /
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Ministério de Administração Estatal Secretario de Estado da Descentralização Administra8va Secretário de Estado do Desenvolvimento Local Visita de técnicos de Darwin a Timor-‐Leste 4-‐5 Fev 2014) 2014
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Ac=vidades de divulgação do processo de Pré-‐desconcentração Administra=va
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Foram adoptadas várias estratégias de comunicação e executadas várias ac8vidades de informação e esclarecimento dos nossos concidadãos e das quais salientamos: a presença nas redes sociais e a gravação e emissão de uma série de programas televisivos sobre a descentralização administra8va.
Programa “Hanoin Lesuk” realizado nos estúdios da TVTL e que consiste de seis episódios em que são tratados os temas da pré-‐desconcentração administra8va e descentralização administra8va, nos quais intervêm representantes do Ministério da Administração Estatal e dos outros ministérios do V Governo Cons8tucional de Timor-‐Leste.
Issuu
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Entrevista exclusiva dando a conhecer a experiência da Pré-‐Desconcentração nos três distritos-‐piloto, Liquiçá, Ermera e Aileu, e a nomeação dos Conselhos Consul8vos Locais e Grupos Técnicos Distritais.
A Secretaria de Estado da Descentralização Administra8va tem man8do uma presença regular e permanentemente actualizada nas redes sociais, designadamente através da criação de um blog, de uma página de facebook, de um canal de vídeos no Vimeo e de uma biblioteca virtual no issuu.
Facebook A descentralização administra8va é hoje acompanhada nos 5 con8nentes, em mais de 40 territórios.
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Vimeo
A Página de Facebook conta já com mais de 886 seguidores permanentes, dos quais 52% são do sexo masculino e 48% são do sexo feminino e o blog da descentralização administra=va conta já com mais de 4.312 visualizações. No que se refere à distribuição etária dos seguidores, 62% têm idades
Endereços nas Redes Sociais
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