Relatório MAPRE-GB 2022 (Iª Parte)

Nota Técnica

Publicado por Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2022

VIII Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste

Com fundos de

Dotações para todo o Governo / Orçamento da MAPRE-GB 2022

Responsável

Acilino Manuel Branco, Director da Unidade MAPRE-GB 2022

Tulia Onorina Andrade De Jesus, Directora Adjunta da MAPRE-GB 2022

Membros da Missão

Teresinha Carvalho Da Silva

Ângelo Urbano Fernandes

Joel Marcos Correia De Araujo

Alfin Barriky Nur Ilham Achmad

Rui Manuel Sá Pinto Correia

Elaboração e composição gráfica

Rui Correia

Apoios

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Ministério da Administração Estatal

Ministério das Finanças

Embaixada de Timor-Leste em Portugal

Embaixada da República Democrática de Timor-Leste junto da CPLP

Agência de Cooperação de Timor-Leste

Dili, 22 de novembro de 2022

Porta decorada com motivos da fauna da Guiné-Bissau, que integra as habitações tradicionais.

1. Introdução

1.1. Nota de introdução do Exmo. Senhor Director da Unidade da MAPRE-GB

Considerando o pedido formulado por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau, Nuno Gomes Nabian, em ofício dirigido a Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, solicitando o apoio de Timor-Leste, no quadro da amizade e cooperação existente entre os dois países membros da CPLP, à realização das próximas eleições Legislativas Antecipadas, marcadas por Decreto Presidencial para o dia 18 de dezembro de 2022, foi decidida em Conselho de Ministros de 13 de julho, pela Resolução do Governo n.º 22/2022, de 20 de julho, a realização de uma Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau.

Após a realização de uma Missão Exploratória para identificação das necessidades existentes no terreno para a implementação do processo de recenseamento eleitoral e a forma como Timor-Leste poderia apoiar o referido processo, por proposta de SE o Senhor Ministro da Administração Estatal e Despacho de SE a Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, tive a honra de ser nomeado Director da Unidade MAPRE-GB 2022, que levaria a efeito entre os dias 30 de setembro a 15 de novembro de 2022, o apoio técnico e material aos órgãos de administração eleitoral e Governo da Guiné-Bissau.

Este pedido surge como reconhecimento do importante contributo que as três missões timorenses de apoio aos processos eleitorais estabelecidos em 2013, 2014 e 2018, prestaram para a realização de eleições livres, justas e transparentes naquele país, contribuindo de forma positiva para o retorno à normalidade democrática e para o prestígio internacional da República Democrática de Timor-Leste. O presente relatório, pretende dar a conhecer o trabalho realizado pela equipa da MAPRE-GB 2022 no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas para apoio material, técnico e financeiro aos órgãos de administração eleitoral e Governo da Guiné-Bissau, pretendendo suprir as necessidades anteriormente identificadas, contribuindo para a realização do processo de recenseamento eleitoral de raiz e criando as condições para a realização das próximas eleições legislativas no país. Nele se encontram detalhadas todas as actividades levadas a efeito e que conduziram ao cumprimento dos objectivos inicialmente traçados e sucesso da Missão. De igual modo se referem os constrangimentos e desafios enfrentados, bem como as recomendações tidas como pertinentes para contínua melhoria.

A Missão realizou-se no espírito de solidariedade e amizade que une os nossos povos irmãos, não esquecendo o contributo da República da Guiné-Bissau ao longo de mais de duas décadas para a luta de libertação de Timor-Leste, tendo sido este o primeiro país a reconhecer oficialmente a declaração de independência proclamada a 28 de novembro de 1975. Como Estados membro da CPLP e do G7+ esperamos que o trabalho realizado tenha contribuído para o reforço dos nossos laços, e com ele constituir exemplo de sucesso no âmbito da cooperação sul-sul.

Um agradecimento especial a SE a Senhora Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a SE o Senhor Ministrio da Administração Estatal, à Embaixada da RDTL em Portugal, Representação Permanente da RDTL junto da CPLP e Agência de Cooperação de Timor-Leste, pelo apoio prestado à realização e sucesso desta Missão de solidariedade, cooperação e amizade, que dignifica e honra o povo e o Estado de Timor-Leste.

O Director da Unidade MAPRE-GB 2022

Acilino Manuel Branco

2. Informação sobre a Guiné-Bissau

2.1. Perfil do país (Dados gerais sobre a Guiné-Bissau)

Nome oficial do País República da Guiné-Bissau

Data de independência 24 de Setembro de 1973 (Declaração unilateral) 10 de Setembro de 1974 (Reconhecida por Portugal)

Símbolos Nacionais

Hino Nacional Esta é a Nossa Pátria Amada

Bandeira Nacional A Bandeira Nacional da República da Guiné-Bissau é formada por três faixas rectangulares, de cor vermelha, em posição vertical, e amarela e verde, em posição horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha é marcada com uma estrela negra de cinco pontas.

Armas As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidas pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema «UNIDADE LUTA PROGRESSO». Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas.

Localização África Ocidental

Área 36.125 Km2 (incluindo as ilhas do arquipélago de Bijagós)

Capital Bissau

Regiões A Guiné-Bissau é dividida em oito regiões e um sector autónomo: Bafatá, Biombo, Bolama, Cacheu, Gabu, Oio, Quinara, Tombali eSector Autónomo de Bissau.

População 1.449.230 (Censos 2009) - Pop. Estimada 2,062,754 (julho 2022, fonte: Worldometer com base nos últimos dados das Nações Unidas).

As principais etnias são os Balanta 30%, Fula 20%, Manjaco 14%, Mandinga 13% e Papel 7%, Manjaco, Mancanha e Bijagó.

Idiomas Português (Oficial), Crioulo e línguas étnicas.

Religião Muçulmana 50%, Animismo 40%, Cristã 10%

Esperança de vida 48,6 anos

Taxa alfabetização (adultos) 52,2% (UNDP HDR 2013)

RNB per Capita 1097$ (Rendimento Nacional Bruto per capita)

Moeda CFA

Recursos naturais Pescas, madeiras, fosfatos, bauxite, clay, granite, limestone, reservas petrolíferas inexploradas.

Principais produtos de exportação Caju, pescado e madeiras.

Domínio internet: gw

Código telefónico intern. +245

Fuso Horário UTC/GMT

Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira (Voam para a Guiné-Bissau a Royal Air Maroc e Air Senegal)

Clima Situada aproximadamente a meia distância entre o Equador e o Trópico de Câncer, a Guiné-Bissau tem clima tropical, caracteristicamente quente e húmido. Há duas estações distintas: a estação das chuvas e a estação seca. A estação das chuvas estende-se de meados de Maio até meados de Novembro, com maior pluviosidade em Julho e Agosto. A estação seca corresponde aos restantes meses do ano. Os meses de Dezembro e Janeiro são os mais frescos. No entanto, as temperaturas são muito elevadas durante todo o ano.

Militares - Ramos das Forças Armadas (FARP) Forças Armadas Revolucionárias do Povo (Exército, Marinha, Força Aérea Nacional e Guarda Presidencial)

Agências especializadas das Nações Unidas

Estão representadas na Guiné-Bissau as seguintes agências especializadas:

(UNDP/PNUD) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

(UNFPA) Fundo das Nações Unidas para a População

(WFP/PAM) Programa Alimentar Mundial

(WFP/FAO) Organização para a Agricultura e Alimentação

(WHO/OMS) Organização Mundial de Saúde

(UN Women/ONU Mulheres) Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres

(UNICEF) Fundo das Nações Unidas para a Infância

(UNHCR/ACNUR) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

(UNODC) Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

Organizações Internacionais

Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACTL)

Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)

Fundo Monetário Internacional (FMI)

Banco Mundial (BM)

União Africana (UA)

União Europeia (UE)

Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental / Economic Community Of West African States (ECOWAS/CEDEAO)

ECOMIB

União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA)

Representações Diplomáticas

Embaixadas (África do Sul, Alemanha, Angola, Brasil, China, Cuba, Espanha, França, Gâmbia, Guiné Conácri, Libia, Nigéria, Portugal, Rússia, Senegal)

Consulados (Holanda, Índia, Itália, Líbano, Mauritânia, Roménia, Turquia e Reino Unido)

Indicadores de Desenvolvimento e Gini Index

O Índice de desenvolvimento humano na Guiné-Bissau é de 0,483 segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano, (PNUD, 2022). Encontra-se no 177º lugar num total de 191 países, inscrito no grupo dos países de nível de desenvolvimento baixo.

(índice composto que mede as realizações em três dimensões básicas do desenvolvimento humano –uma vida longa e saudável, o conhecimento e um padrão de vida digno).

Esperança de vida à nascença

Média de anos de escolaridade

48,6 (Número de anos que uma criança à nascença pode esperar viver, se mantidas, desde o seu nascimento, as taxas de mortalidade observadas no ano de observação).

2,3 Número de anos de escolaridade recebida por pessoas com 25 ou mais anos de idade. (Valores obtidos em levantamento efectuado pela UNICEF entre 2002-2012)

Rendimento nacional bruto (RNB) per capita (USD) 1097

Coeficiente de Gini (2002) 35,5 (Banco Mundial, 2012)

Taxa de fertilidade total 4,9 Número de crianças que nasceriam de cada mulher se esta vivesse até ao final da sua idade fértil e se gerasse crianças em cada idade, de acordo com as taxas de fertilidade por idades prevalecentes.

Taxa de mortalidade materna 790 (Relação entre o número de mortes maternas e o número de nados vivos num dado ano, expressa por 100.000 nados vivos).

População que vive com menos de 1,25 USD/dia 48,9%

Acesso a água potável 64,0%

Acesso a saneamento melhorado 20,0%

Estrutura de governo

Chefe de Estado Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló

Chefe de Governo Primeiro-Ministro, Nuno Gomes Nabian

Assembleia Os membros da assembleia Nacional (102) são eleitos através de uma lista fechada pelo sistema de representação proporcional por 4 anos.

Sistema eleitoral O presidente é eleito por maioria absoluta de votos através de um sistema de duas voltas por um período de 5 anos.

O Primeiro Ministro é nomeado pelo presidente Os membros da assembleia Nacional (102) são eleitos através de uma lista fechada pelo sistema de representação proporcional para um mandato de 4 anos. Uma eleição só é válida se mais de 50% dos eleitores de um circulo eleitoral comparecerem. Dois lugares estão reservados aos guineenses residentes no estrangeiro; no entanto, estes não foram preenchidos durante a eleição mais recente. Existem no total 29 círculos eleitorais.

Sistema judicial O sistema judicial é dirigido por um Supremo Tribunal da Justiça, composto por nove juízes nomeados pelo presidente

Partidos Políticos Movimento para a Alternância Democrática - Grupo dos 15 (MADEM-G15)

Partido da Convergência Democrática (PCD)

Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo verde (PAIGC)

Movimento Patriótico (MP)

Centro Democrático (CD)

Assembleia do Povo Unido - Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB)

Partido Nova Democracia (PND)

União para a Mudança (UM)

União Patriótica Guineense (UPG)

Partido Democrático para o Desenvolvimento (PDD)

Partido da Unidade Nacional (PUN)

Congresso Nacional Africano (CNA)

Partido Manifesto do Povo (PMP)

Frente Patriótica de salvação Nacional (FREPASNA)

Resistência da Guiné-Bissau / Movimento Bafatá (RGB)

Movimento Democrático Guineense (MDG)

Partido Republicano da independência para o Desenvolvimento (PRID)

Movimento para a Justiça, Reconciliação e Trabalho - Plataforma das Forças Democráticas (PJRT-PFD)

Movimento Guineense para o Desenvolvimento (MGD)

Partido Social Democrata (PSD)

Partido da Renovação Social (PRS)

(Partidos concorrentes às eleições legislativas de 2019, ordenados conforme Boletim Eleitoral)

Poder Legislativo Unicamera (Assembleia Nacional Popular) com 102 deputados.

Constituição 1996

2.2. Organização Geográfica e Administrativa

Para efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores (36) e secções compostas por tabancas (aldeias). O país está dividido em 8 (oito) 1 regiões e 1 (um) sector autónomo, a saber as Regiões de Bafatá, Biombo, Bolama/Bijagós, Cacheu, Gabú, Oio, Quínara, Tombali e Sector Autónomo de Bissau, a capital. O Governo é representado nas regiões pelos governadores de região e nos sectores, por administradores de sector . A nomeação e 2 exoneração dos governadores de região é da competência do Governo, sob proposta do Ministro da tutela3

981,1

838,8

624,4

174,9

150,0

Artigo 107º.1 da Constituição da República da Guiné-Bissau

Artigo 108º.1 da Constituição da República da Guiné-Bissau

Artigo 108º.2 da Constituição da República da Guiné-Bissau

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Mapa orográfico da Guiné-Bissau

Mapa da Cidade de Bissau Página

Mapa etnográfico da Guiné-Bissau

2.3. Breve resenha histórica

Primeiros povos e administração portuguesa

Antes da chegada dos Europeus e até o século XVII, a quase totalidade do território da Guiné-Bissau integrava o Reino de Gabu, tributário do Império do Mali, dos mandingas, que florescera a partir de 1235 e subsistiu até o século XVII. Os grupos étnicos eram os balantas, os fulas e os malinquês.

O primeiro navegador e explorador europeu a chegar à costa da actual Guiné-Bissau foi o português Nuno Tristão, em 1446. Foram instaladas diversas feitorias na costa da Guiné-Bissau com o objetivo de trocar o vinho, os cereais, o azeite e o sal português pelo ouro, pela malagueta e pelo marfim africano. A colonização só tem início em 1558, com a fundação da vila de Cacheu. A princípio somente as margens dos rios e o litoral foram exploradas. A colonização do interior só se dá a partir do século XIX. No séc. XVII, foi instituída a Capitania-Geral da Guiné Portuguesa. Mais tarde, durante o Estado Novo de Salazar, a colónia passaria a ter o estatuto de província ultramarina, com o nome de Guiné Portuguesa.

A vila de Bissau foi fundada em 1697, como fortificação militar e entreposto de tráfico de escravos. Posteriormente elevada a cidade, tornar-se-ia a capital colonial em 1941, estatuto que manteve após a independência da Guiné-Bissau.

Independência

Em 1956, Amílcar Cabral liderou a fundação do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que a 23 de janeiro de 1963, iniciou a luta armada contra o regime colonial. Cabral foi assassinado em 1973, em Conacri, num atentado que o PAIGC atribuiu aos serviços secretos portugueses mas que, na verdade, fora perpetrado por um grupo de guineenses do próprio partido, que acusavam Cabral de estar dominado pela elite de origem cabo-verdiana.

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Apesar da morte do líder, a luta pela independência prosseguiu, e o PAIGC declarou unilateralmente a independência da Guiné-Bissau em 24 de setembro de 1973 em Madina do Boé. Nos meses que se seguiram, o ato foi reconhecido por vários países, sobretudo comunistas e africanos. Todavia Portugal só reconheceu a independência da Guiné-Bissau em 10 de setembro de 1974, após a Revolução dos Cravos – esta devida, em larga medida, ao impasse em que caíra o esforço de guerra português nas colónias africanas. Os portugueses começaram então a abandonar a capital, Bissau, ainda em seu poder.

Era Nino Vieira

Segundo o projecto político concebido pelo PAIGC, a Guiné e Cabo Verde, inicialmente constituídos como estados separados, tenderiam a formar uma unidade. Assim, após a independência, os dois países passaram a ser dirigidos por um único partido – o PAIGC – até 1980. Mas, em 14 de novembro de 1980, um golpe de estado, empreendido pelo chamado Movimento Reajustador, sob a liderança do Primeiro-Ministro João Bernardo Vieira (Nino Vieira), um prestigiado veterano da guerra contra Portugal, derrubou o primeiro Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral, irmão do falecido Amílcar, e suspendeu a Constituição da República, instituindo o Conselho da Revolução, formado por militares e civis. Extinguia-se, assim, o projecto de unificação dos dois países.

Dentre as razões alegadas para o golpe de Estado, foram apontadas: crise política interna do PAIGC e cerceamento de diálogo no interior do partido, crise económica e social no país, com escassez de alimentos básicos, como arroz, batata, óleo e açúcar; prisões e fuzilamentos de ex-comandos africanos, ex-milicianos e de alguns civis, acusados de terem pertencido ou apoiado o exército colonial português.

Luís Cabral parte para Cuba e depois para o exílio em Portugal, enquanto que na Guiné eram mostradas valas comuns em Cumeré, Porto Gole e Mansabá, com os restos mortais de soldados guineenses que lutavam para o Exército Português, fuzilados em massa por ordem do antigo chefe de Estado Luís Cabral.

Após a derrubada de Luís Cabral, os dirigentes políticos cabo-verdianos decidiram desvincular-se do PAIGC, formando um novo partido, designado por PAICV (Partido Africano para a Independência de Cabo Verde), numa total ruptura política.

Até 1984, o país foi controlado por um conselho revolucionário sob a chefia de Nino Vieira. Em 1989, o presidente Nino Vieira começa o esboço de um programa de reformas e liberalização política, abrindo caminho para uma democracia multipartidária. Eliminaram-se vários artigos da Constituição que privilegiavam o papel de liderança do PAIGC, e foram ratificadas leis que permitiam a formação de outros partidos políticos, liberdade de imprensa, sindicatos independentes e direito à greve.

2.4. Contextualização

A Guiné-Bissau, situada na costa ocidental de África, tem fronteiras a norte com a República do Senegal, a Leste e a Sul, com a República da Guiné Conakry e a Oeste com o Oceano Atlântico.

Tem uma superfície de 36.125 km2, sendo composta por uma parte continental e outra insular, o arquipélago das ilhas Bijagós, cerca de 90 ilhas, das quais apenas 17 são habitadas.

A população segundo o Censos de 2009 era de 1.449.230 habitantes, sendo estimada actualmente uma população de 2,062,754 . 4

O país é membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). (Julho 2022, fonte: Worldometer com base nos últimos dados das Nações Unidas).

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Administrativamente o país encontra-se dividido em 8 (oito) Regiões, mais o Sector Autónomo de Bissau, onde se encontra a capital política, administrativa e económica do país. As Regiões referidas são ainda divididas em sectores, existindo um total de 38 sectores administrativos.

As Regiões e Sectores são dirigidos respectivamente por governadores e administradores.

A história política da Guiné-Bissau, tem desde os anos 80, sido caracterizada por uma instabilidade cíclica, reflexo de convulsões sociais, político-militares e institucionais, que têm afectado o normal decurso da vida do país, com a ocorrência de golpes de estado e assassinatos de figuras políticas.

O Multipartidarismo

Em 1994, tiveram lugar as primeiras eleições multipartidárias para a Presidência e Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.

A Guerra Civil 1998 - 1999

Em Junho de 1998, uma insurreição militar liderada pelo General Ansumane Mané, conduziu à deposição do Presidente Nino Vieira e a uma sangrenta guerra civil. Vieira parte para o exílio em Portugal. O conflito terminou em Maio de 1999, quando Ansumane Mané entregou a presidência provisória do país ao líder do PAICG, Malam Bacai Sanhá, que convocou eleições gerais. Nestas eleições saiu vencedor o líder da oposição e dirigente do PRS (Partido para a Renovação Social), Kumba Yalá, que assume o cargo de Presidente da República em 2000. O novo Presidente foi deposto por novo golpe militar encabeçado pelo General Veríssimo Correia Seabra, em Setembro de 2003, sob a alegação de incapacidade para resolver os problemas do país. Henrique Rosa assumiu interinamente a chefia do Estado.

Em 28 de Março de 2004, tiveram lugar as eleições legislativas tendo o PAIGC alcançado 45 lugares na ANP seguido do PRS com 35. Em Outubro do mesmo ano, Ansumane Mané, comandante-mor das forças armadas, protagonizou nova sublevação, vindo a ser morto na região de Quinhamel, por adversários (a pauladas, segundo fontes referidas por Jaime Nogueira Pinto), o que causou uma forte comoção em todo o país.

Ainda que envoltas em polémica, as eleições presidenciais de 2005 reconduziram Nino Vieira, regressado do exílio em Portugal, ao mais alto cargo da nação.

A situação geral continuou a degradar-se em todos os domínios, tendo o seu território servido como entreposto do narcotráfico internacional, ponto de distribuição para a América Latina e para a Europa.

A 1 de Março de 2009, Tagme Na Waie, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e antigo rival político de Nino Vieira, é assassinado num atentado bombista. Alguns militares que lhe eram próximos suspeitaram, embora sem provas, que o presidente estivesse envolvido neste atentado. Na manhã do dia seguinte, 2 de Março de 2009, atacaram o palácio presidencial e mataram Nino Vieira. A verdade é que Tagme Na Waie exigira repetidamente o desarmamento da milícia fiel a Nino Vieira, e que tinha havido uma rápida escalada nas disputas pelo governo da Guiné-Bissau.

A cúpula militar, que muitos analistas consideram o verdadeiro poder, afirmou que os direitos democráticos seriam mantidos e que não se tratava de um golpe de Estado. Mas muitos governos de todo o mundo condenaram o assassinato de Nino Vieira e exprimiram séria apreensão em relação à estabilidade política da Guiné-Bissau.

O Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Raimundo Pereira, assumiu a Presidência interinamente, e os partidos políticos guineenses marcaram eleições presidenciais antecipadas para 28 de Junho de 2009, as quais foram vencidas por Malam Bacai Sanhá.

A 1 de Abril de 2010 assistiu-se a uma tentativa de afastamento do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior e do chefe das Forças Armadas, Tenente-General Zamora Induta.

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Durante o seu mandato, Malam Bacai Sanhá morre na capital francesa, quando ainda era presidente, a 9 de janeiro de 2012, de causas desconhecidas, vindo a assumir a Presidência da República Interina, Raimundo Pereira, que já era o chefe de Governo em funções durante a enfermidade de Bacai Sanhá.

Golpe de estado de 2012

Com a morte por doença do Presidente da República, Malam Bacai Sanha, foram marcadas eleições presidenciais antecipadas para o dia 18 de março do mesmo ano. O processo eleitoral foi interrompido a 12 de março, horas antes do inicio da campanha eleitoral por um golpe de estado que destituiu o Presidente da República Interino, Raimundo Pereira e o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior.

Visando o retorno à normalidade constitucional e seguindo as recomendações da Cimeira Extraordinária da Conferência de Chefes de Estado da CEDEAO, iniciou-se na Guiné-Bissau um período de transição que levaria à realização de eleições gerais.

A 16 de maio, foi assinado o Pacto de Transição Política que fixou o prazo de transição em 12 meses, tendo como Presidente da República de Transição, Manuel Serifo Nhamadjo, e como Primeiro-Ministro, Rui Duarte de Barros.

No decurso de 2013, foi feita a revisão do Pacto de Transição com a formação de um governo de base mais alargada, tendo o referido período sido alargado por mais 12 meses até 31 de dezembro de 2013.

O Decreto Presidencial n.º 07/13, de 28 de junho de 2013, determina a data das Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas), a realizar-se a 24 de novembro de 2013 que, por questões de natureza política e financeira, não se efetivaram.

Na Cimeira Extraordinária de 25 e outubro de 2013, que se realizou em Dakar, o Presidente da República de transição entendeu que estavam reunidas as condições para a marcação de uma nova data de eleições gerais, considerando as promessas de fundos provenientes da República Federal da Nigéria, da República Democrática de Timor-Leste e, sobretudo, da União Europeia.

As eleições gerais foram, nesta continuidade, marcadas para 16 de março de 2014, tal como definiu o Decreto Presidencial n.º 17/2013, de 15 de novembro de 2013, que igualmente se não realizaram.

O Pacto de Transição impunha, como imperiosa, a necessidade de se realizar um recenseamento eleitoral de raiz, com abrangência de todo o território nacional e na diáspora, o que implicou um aumento significativo do custo das operações. Consequentemente, os montantes dos fundos reunidos – da CEDEAO, do PNUD, da União Europeia, da República Federal da Nigéria e da República Democrática de Timor-Leste – não se revelaram suficientes. A logística das operações na diáspora, associados a outros fatores adversos, impôs a necessidade de prolongar o horizonte temporal para a sua concretização.

O processo de recenseamento eleitoral no país e na diáspora foi concluído na primeira semana do mês de fevereiro de 2014, com o recenseamento de 93% dos 800.000 eleitores previstos. Cumpridas as imposições constitucionais, o Presidente da República de Transição agendou as eleições gerais no país para 13 de abril de 2014, por decreto, no dia 21 de fevereiro.

As eleições decorreram num ambiente pacífico, em acordo com as leis do país e segundo padrões internacionalmente aceites, tendo sido consideradas, pelos observadores internacionais, como justas, livres, transparentes e credíveis, o que foi uma conquista significativa, considerando que 13 candidatos concorreram às presidenciais e 15 partidos políticos às legislativas.

As eleições de 2014 foram, na história da democracia guineense, as que registaram a maior afluência nas urnas, com uma taxa de participação de 88,57% nas legislativas e 89,29% nas presidenciais, o

que resultou em muito do contributo da Missão de Apoio Timorense no trabalho de recenseamento eleitoral realizado.

O PAIGC foi o grande vencedor das eleições gerais de 2014, tanto nas eleições presidenciais como legislativas, tendo o seu candidato reunido 61.92% dos votos validamente expressos, contra os 38.08% do candidato independente Nuno Gomes Nabiam.

A assinatura do pacto de estabilidade e de governação entre partidos mais votados nas eleições legislativas – PAIGC e PRS – deixava antever uma legislatura tranquila, o que não se verificou. O malestar entre o Presidente da República – Sr. José Mário Vaz – e o Chefe de governo – Eng.º Domingos Simões Pereira – assolou a estabilidade, logo após a tomada de posse do governo do PAIGC, que foi demitido, a 12 de agosto de 2015.

Apesar dos vários governos entretanto nomeados, não foi possível restaurar a normalidade constitucional que todos almejavam. A instabilidade política, institucional, governativa, económica e social marcou a legislatura, apesar da nomeação do Sr. Baciro Djá como Primeiro-ministro pelo Presidente da República. A 17 de setembro de 2015, o Eng.º Carlos Correia sucedeu-o, tendo sido demitido por não ter conseguido aprovar o programa do governo. O Presidente da República voltaria a nomear o Sr. Baciro Djá, a 26 de maio de 2016, que veio ser exonerado por não ter conseguido a estabilidade política, institucional e governativa que o país carecia.

Após mediação da CEDEAO, os partidos com assento parlamentar em litígio assinaram, em outubro de 2016, o chamado acordo de Conakry, com o propósito da formação de um governo de consenso que pudesse resgatar o país do impasse governativo, político, institucional e social em que se encontrava mergulhado. No dia 18 de novembro de 2016, o General Umaro Sissoco Embaló é nomeado como Primeiro-ministro, tendo sido demitido a 16 de janeiro de 2018. Sucede-lhe o Sr. Eng.º Augusto Artur da Silva, a 30 de janeiro de 2018, mas o país continuou totalmente bloqueado.

Visando ultrapassar a crise política institucional em que o país se encontrava, com a mediação da CEDEAO e de outras Organizações Internacionais, chegou-se a um entendimento na escolha de um Primeiro-ministro de consenso, a quem seria incumbida a responsabilidade de formar um governo de inclusão, com a missão de criar as condições políticas e institucionais propícias para a realização das eleições legislativas ainda no ano de 2018. Decorre, desta sucessão de eventos, a nomeação do Dr. Aristides Gomes como Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, no dia 16 de abril de 2018 e Faustino Imbali em 31 de outubro de 2019. A 8 de agosto de 2019, retorna ao exercício de funções e ao cargo de Presidente da República, Aristides Gomes.

Em 2020, a 27 de fevereiro toma posse Umaro Sissoco Embaló, do partido Mandem G-15 como Presidente da República, tendo nomeado a 29 de fevereiro, Nuno Nambian como Primeiro-Ministro.

A 1 de janeiro de 2022, o Procurador Geral da República revogou o despacho que retirava medida de coação imposta ao líder do PAIGC, Domingos Simões Pereira, de obrigação de permanência no território e do despacho de arquivamento do processo de alegado apoio financeiro por parte do Governo a instituições bancárias, cujo acordo, Simões Pereira alega ter sido assinado em novembro de 2015, quando ele já não era primeiro-ministro, cargo que assumiu entre julho de 2014 e agosto de 2015.

Tentativa de golpe de Estado 2022

A 1 de fevereiro, foi efectuado um ataque ao Palácio do Governo, enquanto se encontrava a decorrer uma reunião do Conselho de Ministros com a presença do Presidente Guineense, Umaro Sissoco Embaló, e o Primeiro-Ministro, Nuno Gomes Nabiam, ataque que o Presidente classificou como uma tentativa de golpe de Estado.

A 11 de maio, é aprovada a proposta de revisão da Constituição feita pelo Parlamento, deixando de lado a proposta de revisão constitucional do Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló. Página

Ambas as propostas estiveram no centro de uma acesa polémica entre a Presidência guineense e a ANP. Nesta mesma sessão foram retirados da agenda de trabalho, nomeadamente a eleição do primeiro vice-presidente da ANP, a Lei da Comissão Nacional de Eleições, a Lei do Recenseamento Eleitoral e a Lei-Quadro dos Partidos Políticos.

O Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) questiona os motivos da revisão da Lei da CNE sem uma consulta prévia à CNE, argumentando existir tempo até às eleições legislativas de 2023, tendo em conta a necessidade de ouvir a sociedade civil.

A 16 de maio o Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, anuncia a dissolução do Parlamento do país, que rejeitara discutir a sua proposta da revisão constitucional, convocando eleições legislativas antecipadas para 18 de dezembro de 2022, mantendo Nuno Nabiam como primeiro-ministro . O chefe de Estado guineense sustenta a sua decisão alegando a existência de 5 "divergências persistentes e que se tornaram inultrapassáveis entre a ANP e outros órgãos de soberania e que o Parlamento tem recusado de forma sistemática o controlo das suas contas pelo Tribunal de Contas".

A 17 de maio, chegou à Guiné-Bissau uma força de estabilização da CEDEAO, composto por 631 militares. No mesmo dia, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) inicia os trabalhos de preparação das legislativas antecipadas, previstas para 18 de dezembro, tendo o presidente em exercício, N'pabi Cabi, referido que o órgão está pronto para o escrutínio, em termos de recursos humanos, mas que é preciso fazer um novo recenseamento eleitoral de raiz para assegurar a transparência eleitoral.

Alguns juristas afirmam que N'pabi Cabi, na qualidade de presidente em exercício, não pode organizar as eleições. O presidente, de facto, da CNE, José Pedro Sambú, abandonou o cargo para ser presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a lei guineense diz que o novo secretariadoexecutivo da CNE é eleito pelo Parlamento.

A atual direção da CNE assegura o propósito de se manter em funções até que o novo Parlamento venha a eleger uma nova direção da Comissão Nacional de Eleições. "Para eleger um novo corpo é necessária uma assembleia de dois terços e, neste momento, a ANP já não está em funções por causa da sua dissolução. A lei diz que o secretariado-executivo cujo tempo caduca só deixa de estar em exercício quando surgir um novo corpo eleito pela ANP. Enquanto não temos um novo corpo, este vai continuar a trabalhar” referiu então o Presidente em Exercício.

A 20 de maio, o primeiro-ministro Nuno Nabiam, participa na tomada de posse do novo Presidente da RDTL, José Ramos-Horta, em Díli.

A 14 de junho de 2022 o Parlamento da Guiné-Bissau anula o acordo de partilha de petróleo com Senegal, assinado unilateralmente pelo Presidente Guineense, Umaro Sissoco.

A 28 de julho, no segundo dia de permanência da Missão Exploratória à Guiné-Bissau, SE o Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, recebe em visita na capital guineense, o Presidente da República francesa Emanulle Macron, que vem formalizar o apoio francês e a cooperação na área militar e reforço da língua francesa.

2.5. Dados estatísticos da Guiné-Bissau e Timor-Leste

Informação recolhida do sítio online www.worlddata.info

Índice de desenvolvimento humano da Guiné-Bissau

Índice de desenvolvimento humano de Timor-Leste

Contribuição da privação no indicador para a pobreza multidimensional geral na Guiné-Bissau

Contribuição da privação no indicador para a pobreza multidimensional geral em Timor-Leste

3. Órgãos de Administração Eleitoral da Guiné-Bissau

3.1. Comissão Nacional de Eleições (CNE)

A Comissão Nacional de Eleições, é um órgão independente e permanente que funciona junto da Assembleia Nacional Popular e tem por função a superintendência, organização e gestão do processo eleitoral e referendário6

Principais atribuições

Conforme definido no artigo 11º da Lei 4/2010 de 1 de Março, são competência da CNE as seguintes atribuições:

a) Supervisionar e fiscalizar o recenseamento eleitoral;

b) Aprovar os modelos de boletim de recenseamento eleitoral, cadernos de recenseamento eleitoral, cartão de eleitor e boletim de voto;

c) Elaborar, imprimir, distribuir e controlar os boletins de voto;

d) Determinar as assembleias de voto, ouvidas as Comissões Regionais de Eleições (CRE).

e) Organizar e dirigir as eleições presidenciais, legislativas, autárquicas, assim como os referendos;

f) Organizar a estatística do recenseamento, actos eleitorais e demais sufrágios;

g) Organizar os registos dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e do poder local;

h) Gerir o seu orçamento e quaisquer outros recursos que lhe são consignados;

i) Estabelecer o modelo de carimbo das actas de assembleia devoto e de quaisquer outros documentos indispensáveis à viabilização do processo eleitoral;

j) Promover o esclarecimento cívico dos cidadãos, através dos órgãos de comunicação social, sobre as questões relativas ao processo eleitoral;

k) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas diferentes candidaturas;

l) Apreciar a regularidade das receitas e despesas das candidaturas;

m) Criar e zelar pelo funcionamento das CRE e nomear mediante concurso público, nos termos da lei, os respectivos Presidentes;

n) Apurar e publicar os resultados das eleições;

o) Apresentar à ANP o relatório final de cada processo eleitoral e referendário;

p) Fazer todas as diligências necessárias a um bom andamento do processo eleitoral.

Composição e mandato

Conforme definido no artigo 2º da Lei da CNE, a Comissão Nacional de Eleições é constituída por:

a) Um Secretariado Executivo;

b) Um representante do Presidente da República nas legislativas e autárquicas;

c) Um representante do Governo;

d) Um representante de cada um dos Partidos ou Coligação de Partidos.

e) Um representante do Conselho Nacional de Comunicação Social;

f) Um representante de cada candidato às eleições presidenciais.

O ponto 3 do mesmo artigo refere que “O Secretariado Executivo, órgão colegial permanente da direcção, é composto por quatro membros, dos quais um Presidente, que preside à CNE, um Secretário Executivo e dois Secretários Executivos Adjuntos”, sendo o seu mandato de quatro anos (Artigo 3º.1).

Os restantes membros designados pelas respectivas instituições, Partidos ou Coligação de Partidos, 90 dias antes da data das eleições, cessam o seu mandato com a proclamação definitiva dos resultados eleitorais (Artigo 4º.).

Estrutura

Integram a CNE, Comissões Regionais de Eleições, constituídas por um Presidente e um representante de cada Partido ou Coligação dePartidos concorrentes. Os candidatos independentes ao cargo de Presidente da República podem indicar um representante para a CRE. Os membros das CRE são nomeados e empossados pelo Presidente da CNE . 7

Secretariado Executivo8

N´pabi Cabi Presidente da CNE

Felizberta Aurora Menezes Moura Vaz Secretário Executivo da CNE

Idrissa Djaló Secretária Executiva Adjunta da CNE

Secretário Executivo Adjunto da CNE

3.2. Gabinete Técnico de Apoio ao Processo eleitoral (GTAPE)

O Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, foi criado pelo Decreto-Lei 2/2005de 15 de Março, com competência para organizar e executar o recenseamento eleitoral. O artigo 1º do referido decreto-lei, diz-nos que o GTAPE é um órgão técnico executivo integrado no Ministério da Administração Territorial, Reforma Administrativa, Função Pública e Trabalho e goza de autonomia administrativa.

Principais atribuições

As principais atribuições do GTAPE são descritas no artigo 2º do diploma referido:

a) Assegurar a realização do recenseamento eleitoral para órgãos de soberania electivos, do poder local e outros sufrágios;

b) Coordenar, organizar e proceder à inscrição anual dos eleitores;

c) Assegurar a distribuição da documentação que se mostre necessário ao recenseamento eleitoral (RE) e a sua actualização, bem como a estatística do recenseamento, publicitando os respectivos resultados;

d) Proceder a estudos e análises em matéria eleitoral;

e) Propor e organizar acções de esclarecimento e formação dos membros das comissões recenseadoras;

f) Informar e dar parecer sobre a matéria eleitoral;

g) Tratar e organizar as comunicações recebidas das Conservatórias e Delegações do Registo Civil, dos tribunais e dos estabelecimentos psiquiátricos relativas à capacidade eleitoral;

h) Enviar ás Comissões de Recenseamento os extractos das relações em que constem informações relativas aos cidadãos que:

- perderam a capacidade eleitoral;

- adquiriram a capacidade eleitoral;

- faleceram.

i) Emitir listagens actualizadas de eleitores e enviá-las às Comissões de recenseamento para exposição de cópias dos cadernos para exame e reclamação no prazo legal. Artigo 19º.4

Em relação à execução do recenseamento eleitoral, nomeadamente a criação de condições materiais para a sua realização, compete ao GTAPE:

(Art. 2º.2)

a) Planificar, coordenar e desenvolver o apoio logístico, financeiro e administrativo necessário à realização do recenseamento eleitoral;

b) Elaborar, imprimir e distribuir os boletins de inscrição para as comissões recenseadoras através de Administradores de Sectores;

c) Elaborar e imprimir as actas, os editais, as instruções e demais documentação necessária e garantir a sua distribuição nos termos da lei;

d) Estabelecer o modelo de carimbo a utilizar no recenseamento eleitoral e submetê-lo à aprovação da Comissão Nacional de Eleições (CNE);

e) Elaborar a documentação necessária ao apoio e esclarecimento dos eleitores e demais intervenientes no recenseamento eleitoral;

f) Garantir os meios necessários que possibilitem às Comissões recenseadoras remeter os documentos necessários aos trabalhos de apuramento geral;

g) O mais que, por lei ou determinação superior lhe for cometido.

A formação é uma das áreas de competência deste órgão, sendo dada relevância neste domínio no artigo 3º no qual se refere que o GTAPE em colaboração com as entidades que tem intervenção no processo eleitoral deverá promover acções de formação para os Membros das Comissões de Recenseamento.

Estrutura

O GTAPE é dirigido por um Director-Geral e compreende na sua estrutura uma Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, Direcção de Serviços de Informática, Estatística e Logística Eleitoral; Gabinete de Estudos, apoio jurídico e Formação.

Director Geral

Director de Serviços Administrativos e Financeiros

Gabinete de Estudos, Apoio Jurídico e Formação

Direção de Serviços de Informática, estatística e Logística Eleitoral

Repartição de Administração e Recursos Humanos

Secção de Recursos Humanos

Secção de Administração

Organograma9

Repartição de Contabilidade

Secção de Finanças e Contabilidade

Secção de Património

Repartição de Estudos Jurídicos e Apoio à Formação

Secção de Estudos Jurídicos

Centro de Documentação

Biblioteca

Secção de Apoio à Formação Arquivo

Director-Geral do GTAPE, Gabriel Gibril Balde

Repartição de informática e Estatística Eleitoral

Secção de Informática

Secção de Estatística Eleitoral

Director de Serviços de Informática, Estatística e Logística Eleitoral, Djuldé Camará

Director de Serviços de Estudos, Apoio Jurídico e Formação, Luis Epifanio Machado

Director de Serviços Administrativos e financeiros, Altino Fiasse Maia

Repartição de Logística Eleitoral

Secção de Logística Eleitoral

4. Histórico de cooperação de Timor-Leste na área eleitoral

4.1. Guiné-Bissau

4.1.1. Missão de Apoio ao Processo eleitoral da Guiné-Bissau I [1/10/2013 - 28/02/2014]

A 17 de Setembro de 2013 numa visita oficial a Timor-Leste, o Ministro da Economia, Soares Sambu e Ministro dos Recursos Naturais, Sertório Biote, da República da Guiné-Bissau, em face das dificuldades de implementação do processo eleitoral naquele país e da reconhecida experiência de Timor-Leste no domínio eleitoral, formularam oficialmente um pedido de apoio ao governo da RDTL para a preparação das eleições gerais na Guiné-Bissau.

Foi neste sentido realizada uma Missão Exploratória para avaliação das condições de realização de um processo de recenseamento eleitoral, chefiada por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, tendo então sido recomendada a prestação de assistência aos órgãos de administração eleitoral, nos domínios do recenseamento eleitoral e formação dos oficiais eleitorais, com vista à realização futura de eleições, com uma dotação orçamental capaz de sustentar uma estrutura especial, que incluísse técnicos do STAE e da CNE para trabalharem em conjunto com a ACT-L, e com o apoio de funcionários locais, recrutados nas oito regiões, aptos a assegurar a ligação com as comunidades locais.

O orçamento proposto pela missão exploratória que ascendeu a 6.000.000,00 USD, tendo a MAPE-GB concluído as suas actividades com pleno respeito pelos totais orçamentais definidos.

A 4 de Outubro de 2013, no quadro da presidência do G7+ , Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro da 10 RDTL, Xanana Gusmão, efectuou uma visita de 4 dias à Guiné-Bissau, onde se encontrou com as principais autoridades políticas e militares da Guiné Bissau, em busca duma solução para a crise político-militar que o país afro-lusófono vivia desde o último golpe de estado militar.

Durante o período de realização da Missão, entre os dias 16 e 21 de fevereiro, deslocou-se à Guiné-Bissau, para uma visita de trabalho e contacto com as entidades oficiais, o Exmo.Sr. Dr. Mari Alkatiri, ex-Primeiro Ministro da RDTL, como Enviado Especial de Timor-Leste para a Guiné Bissau.

4.1.2. Missão de Apoio ao Processo eleitoral da Guiné-Bissau I [1/03/2014 - 31/05/2014]

O objectivo da I Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau foi o de contribuir para a fase de recenseamento eleitoral, decorresse de forma justa, transparente e com reconhecimento nacional e internacional, tendo sido coroado de sucesso.

Na segunda fase relevando assegurar a continuação do trabalho desenvolvido designadamente através do apoio à Comissão Nacional de Eleições para a concretização do acto eleitoral, foi constituída uma II Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau por forma a apoiar os órgãos de administração eleitoral da GuinéBissau a concretizar as eleições para a Assembleia Nacional Popular e para a Presidência da República, realizadas nos meses de Março e Abril de 2014.

Igualmente, proceder-se-á à entrega de todos os equipamentos/materiais eleitorais às referidas autoridades.

O g7 + é uma associação voluntária de países que são ou foram afectados por conflitos e estão agora em fase de

10 transição para o próximo estágio de desenvolvimento. O principal objetivo do g7 + é compartilhar experiências e aprender uns com os outros, e para defender as reformas na maneira como a comunidade internacional se envolve com estados afectados por conflitos. Integram o g7+ os seguinte estados : Guiné, Guiné-Bissau, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Togo, Chade, República Centro Africana, República Democrática do Congo, Afeganistão, Somália, Comoros, Sudão do Sul, Burundi, Timor-Leste, Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão e Haiti.

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Durante a permanência da Missão, a 10 de março, SE a Ministra das Finanças de Timor-Leste, na qualidade de Presidente do G7+, efectuou uma deslocação à Guiné-Bissau, numa visita de quatro dias, para realizar contactos com as autoridades do país no sentido de as sensibilizar para a importância do processo eleitoral como base fundamental para a consolidação da paz

A Missão entre outras actividades, assegurou o funcionamento do Sistema de Base de Dados para o Recenseamento Eleitoral, apoiou a publicação do resultado final do acto eleitoral, impressão e disseminação da lista dos eleitores, desenvolveu programas e procedeu à formação de técnicos para a implementação das campanhas de educação cívica para as eleições, apoiou os órgãos de administração eleitoral da RGB na preparação e implementação das atividades eleitorais nas estacões de votação em todo o território e apoiou a CNE Guineense na organização do acto eleitoral e na validação dos resultados.

Timor-Leste enviaria à Guiné-Bissau para observação eleitoral da 1ª e 2ª volta da Eleição Presidencial duas delegações do Parlamento Nacional, lideradas por SE o Senhor Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo Costa, que realizariam conjuntamente com a Nova Zelândia, uma Missão de Observação Eleitoral Conjunta de Timor e Nova Zelândia. As duas missões de observação tiveram o apoio logístico da MAPE-GB II, enquanto em funções de 7 a 16 de abril (1ª volta) e 15 a 19 de maio (2ª volta).

Para encerramento oficial da Missão deslocou-se à Guiné-Bissau, sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, acompanhado por Exmo. Sr. Dr. Mari Alkatiri, Enviado Especial de Timor-Leste para a Guiné Bissau, e pelos Exmos. Senhores Major General Lere Anan Timor e o Comandante Geral PNTL, Comissário Longuinhos.

4.2. São Tomé e Príncipe

Missão Exploratória

Na sequência dos contactos estabelecidos entre o Governo da República Democrática de S.Tomé e Príncipe e o Governo da Republica Democrática de Timor Leste, Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro do Governo da RDTL, por Despacho de de 13 de Junho de 2015, n.º 022/2015/VII/GPM, nomeou SE o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para chefiar uma delegação técnica de levantamento das necessidades e possibilidades de apoio às entidades de São Tomé e Príncipe para a realização do processo eleitoral. A Missão Exploratória desenvolveu os seus trabalhos entre os dias 13 e 20 de Agosto, do qual elaborou relatório e proposta de apoio ao processo através do envio de uma missão técnica.

Missão de Apoio Técnico ao Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe (MATRE-STP)

O apoio concedido pela República Democrática de Timor-Leste à preparação e realização de eleições livres e justas em São Tomé e Príncipe concentrou-se fundamentalmente no processo de recenseamento eleitoral e na segurança das operações eleitorais. O desenvolvimento das actividades foi assegurado pela Missão de Apoio Técnico ao Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe (MATRE-STP), que foi estabelecida através da Resolução do Governo n. 7/2016, de 17 de Fevereiro, e que numa primeira fase assegurou a aquisição dos equipamentos informáticos e do software necessários à realização as actividades de recenseamento eleitoral e, numa segunda fase assegurou, também, a aquisição de equipamentos de comunicação via rádio a serem utilizados pelas forças policiais no âmbito das operações de manutenção da segurança e ordem públicas durante a realização das actividades de sufrágio eleitoral e de escrutínio dos resultados da votação.

A realização da missão foi precedida, pela publicação da Resolução do Governo n.º 40/2015, de 21 de Outubro, no qual se refere ter o Governo resolvido aprovar a aquisição de vinte kits de equipamentos informáticos e respectivo software para doar ao Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe com vista à realização das operações de recenseamento eleitoral naquele Estado, cujo aprovisionamento foi realizado pela Agência de Cooperação de Timor-Leste de acordo com as orientações técnicas do grupo de trabalho para o efeito criado por Despacho do Primeiro-Ministro.

4.3. República Centro Africana

Considerada a firme determinação em promover a estabilidade e democracia nos Estados membros do G7+, que vivem ou viveram situações conflito, no quadro da iniciativa g7+ para a promoção da resiliência e desenvolvimento dos Estados frágeis, e tomando em consideração o pedido de apoio formulado pelo Governo da RCA ao Governo da República Democrática de Timor-Leste, através da g7+, acolhendo as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação das Necessidades Técnicas, Logísticas, Humanas e Financeiras dos Órgãos de Administração Eleitoral da República Centro Africana, o Governo, através da Resolução do Governo nº. 39/2015, de 21 de outubro, resolveu aprovar a concessão de apoio financeiro à RCA, no montante de US$1,000,000.00 (um milhão de dólares americanos), transferidos para o Secretariado do G7+, para ajuda à organização e realização dos processos eleitorais e referendários que se realizaram naquele Estado.

Para a concessão deste apoio foi efectuada uma deslocação de avaliação e levantamento, tendo chegado a Bangui no dia 22 Agosto 2015 e sido liderada por SE o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal , Tomás do Rosário Cabral.

5. Missão Exploratória de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau (MEAPRE-GB 2022)

5.1. Contexto

Uma semana após a chegada da Missão a Bissau, é recebida a notícia, que por proposta de Sua Excelência o Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Fernando Gomes, apresentada na reunião de 17 de outubro entre as formações políticas legalmente constituídas e o Executivo liderado por Nuno Gomes Nabian, a data marcada para a eleição legislativa antecipada por Decreto do Presidente, para 18 de dezembro de 2022, era impraticável, pelo que foi acordado como data para a sua realização o dia 23 de abril de 2023, a qual no entender dos diversos partidos políticos, do ponto de vista dos trabalhos técnicos e do cumprimento dos prazos, representa a melhor data. A proposta será proximamente apresentada a SE o Senhor Presidente da República, a quem caberá a decisão de marcar a nova data, sendo necessário proceder \á elaboração de um novo cronograma eleitoral.

5.2. Descrição da Missão

O objectivo da Missão Exploratória, foi o de efectuar o levantamento das condições e necessidades existentes para a realização de uma Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau.

5.3. Período de duração da Missão Exploratória

A Missão Exploratória com uma duração de 18 dias, partida a 22 de julho de 2022 e chegada a Timor-Leste no dia 8 de agosto de 2022, permaneceu na República da Guiné-Bissau, por um período de 8 dias, onde efectuou os trabalhos de levantamento, avaliação e encontros necessários para a identificação das necessidades de apoio ao processo de recenseamento eleitoral, tendo à ida e no regresso efectuado escalas em Lisboa.

5.4. Estrutura e composição

A Missão foi liderada por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino De Jesus Torrezão, nomeado através da Resolução do Governo n.º 20/2022, de 22 de julho, Representante Especial do Governo de Timor-Leste junto do Governo da Guiné-Bissau.

Integraram a Equipa Técnica de Avaliação da Missão Exploratória, o Excelentíssimo Senhor Director Geral do STAE, Acilino Manuel Branco, a Exma. Sra. Directora Nacional para a Gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, Informação ao Público e Relações Externas do STAE, Túlia Onorina De Andrade, a Exma. Sra. Assessora Política do Gabinete do Ministro da Administração Estatal, Cipriana Da Costa Pereira e o Exmo. Senhor Assessor de Comunicação do Gabinete do Ministro do MAE, Rui Manuel De Sá Pinto Correia. Os elementos que integravam a equipa, possuem uma vasta experiência na área de assistência e observação eleitoral, tendo participado nas anteriores Missões de Apoio aos Processos Eleitorais da Guiné-Bissau em 2013-2014 e 2018.

Composição da Equipa Técnica de Avaliação da Missão Exploratória de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau 2022

Presidida por Sua Excelência o Senhor

Vice-Ministro da Administração Estatal Lino Jesus Torrezão

Membros da Equipa Técnica

Acilino Manuel Branco

Túlia Onorina De Andrade

Cipriana Da Costa Pereira

Rui Manuel De Sá Pinto Correia Página

5.4.1. Actividades da Missão Exploratória

As actividades realizadas pela Missão Exploratória, dividem-se nos seguintes tipos:

• Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

• Encontros com os Órgãos de Administração Eleitoral da Guiné-Bissau

• Visitas ás Regiões Administrativas e Sectores

• Encontros e visitas de cortesia em Portugal

Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

Em cumprimento da Agenda e Protocolo de Estado, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e Representante do Governo de Timor-Leste, Lino de Jesus Torrezão, acompanhado pela equipa da Missão, efectuaram visitas de cortesia e encontros com as mais altas autoridades do país, no propósito de as auscultar relativamente ao processo eleitoral das legislativas antecipadas marcadas para o dia 18 de dezembro do corrente ano. Na oportunidade, referiram-se os passos que se seguiriam a esta Missão Exploratória, nomeadamente pela apresentação de relatório a submeter ao Ministro da tutela e Conselho de Ministros, por forma a decidir as condições e enquadramento a conferir para o apoio a prestar ao Governo da Guiné-Bissau e seus órgãos de administração eleitoral, GTAPE e CNE, de modo a contribuir para a realização do recenseamento eleitoral de raiz.

No dia 27 de julho, a equipa encontrou-se com SE o Senhor Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Nuno Gomes Nabiam e SE o Senhor Ministro da Administração Territorial e do Poder Local da Guiné-Bissau, Fernando Gomes, tendo no dia 1 de agosto, sido recebida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló e pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas Guineenses, Mamadou Touré.

Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro agradeceu veementemente a prontidão e disponibilidade do Governo de Timor-Leste ao enviar a Missão Exploratória que tinha o prazer de receber, encaminhando todos os contactos e acompanhamento da Missão a Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Fernando Gomes.

SE o Senhor Ministro da Administração Territorial e do Poder Local da Guiné-Bissau, Fernando Gomes, no Palácio do Governo, tendo referido como essencial o apoio de Timor-Leste ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau, atendendo o facto de terem todos os partidos e demais actores políticos, sociedade civil e instituições envolvidas nos processos eleitorais, conferir maior fiabilidade ao sistema de recenseamento eleitoral implementado com o apoio de Timor-Leste em 2013-2014, do que o sistema implementado posteriormente nas eleições de 2019. Com especial ênfase referiu a necessidade de se implementar um recenseamento de raiz, condição que todos os partidos políticos consideraram essencial levar a efeito por forma a garantir a transparência e justeza do processo eleitoral. Perante a preocupação demonstrada pelos técnicos da missão face ao reduzido tempo disponível para a realização do recenseamento, especialmente tendo em conta que seria necessário efectuar o registo integral de todos os dados de todos os cidadãos com capacidade eleitoral, disse estar desse facto consciente, considerando a possibilidade de levar a Conselho de Ministros a necessidade de alteração da data de realização da eleição marcada por Sua Excelência o Senhor Presidente da República para o dia 18 de dezembro de 2022.

Considerou a necessidade de consolidar a autonomia e capacidade de realização dos processos eleitorais da Guiné-Bissau com base nos recursos próprios, humanos, financeiros e materiais, para o que entendia fundamental estabelecer um protocolo de cooperação e intercâmbio entre os dois países que de forma continuada estabelecesse as condições para uma frutífera troca de experiências.

No quadro do processo eleitoral de 2022, para lá da assistência técnica em equipamentos e software de recenseamento, referiu entre outros como fundamental o apoio nas áreas de educação cívica e eleitoral, a divulgação e sensibilização das populações para o exercício do direito de voto, lembrando a propósito a elevada taxa de participação alcançada nas eleições de 2014, o que revelava a confiança no sistema então

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implementado com o apoio de Timor-Leste. De igual modo referiu a necessidade de meios de transporte para fazer chegar as equipas e equipamentos de recenseamento a todas as mesas nas tabancas de todos os sectores do país. A má condição das estradas e acessos, associada ao período de chuvas em que decorrerá o período de recenseamento, constituíam uma das sua principais preocupações, que entendia poderem ser ultrapassadas com recursos à aquisição de veículos ligeiros, tipo moto-carros, de baixo custo, os quais poderiam ultrapassar as mais difíceis condições, sendo facilmente libertados de situações de atolamento, podendo assim assegurar a logística necessária ao processo.

Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, no Palácio Presidencial, reiterou as informações que tinham sido anteriormente referidas por Suas Excelências o Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Ministro da Administração Territorial e Directores Gerais Interinos do GTAPE e CNE, sobre a necessidade de se efectuar um recenseamento eleitoral de raiz. Referindo-se à situação vivida no país, declarou ser a mesma pacífica e de confiança nas instituições e no seu Presidente, que actualmente preside à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Declarou estar consciente do curto período que medeia e o desafio logístico e técnico que constitui a realização das eleições legislativas antecipadas cuja data de realização fora por ele marcada através da publicação de Decreto Presidencial n.º 25/2022, para 18 de dezembro de 2022. Referiu a necessidade de realização antecipada de eleições, inicialmente marcadas para março de 2023, resultado da situação política e social vivida após a tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro, no propósito de retorno à normalidade democrática do país e de reforço da confiança dos cidadãos na suas instituições.

Agradeceu vivamente o apoio e solidariedade de Timor-Leste, lembrando os laços históricos entre os dois povos irmãos membros da lusofonia e o apoio político da Guiné-Bissau desde a declaração unilateral de independência e durante os longos anos da luta pela libertação.

Por impossibilidade pessoal do Exmo. Senhor General Chefe de Estado Maior das Forças Armadas da GuinéBissau, Biaguê Na N´Tan, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro do MAE e equipa, foi recebido em sua substituição, no Quartel General sito na Fortaleza da Amura, pelo Exmo. Senhor Vice Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Mamadou Touré, que declarou estarem as suas Forças empenhadas na manutenção da paz e segurança para que decorram com a maior normalidade as próximas eleições legislativas.

Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

No dia 27 de agosto, foi a Missão recebida pelo Exmo. Senhor Presidente Interino da CNE, N’Pabi Cabi e equipa na sede da Comissão Nacional de Eleições, tendo manifestado o seu agrado por mais uma vez TimorLeste ter respondido prontamente ao pedido de apoio formulado pelo Governo da Guiné-Bissau, do qual entendia, dependia em muito o sucesso do processo de recenseamento eleitoral, tendo em atenção o curto período de tempo disponível para o efeito, uma vez terem sido marcadas eleições antecipadas para o dia 18 de dezembro.

Referiu que todos os partidos políticos e sociedade civil, optaram pelo recenseamento de raiz, como forma de ultrapassar a desconfiança gerada pelo recenseamento efectuado nas eleições de 2019. De igual modo considerou como uma fragilidade, as consecutivas mudanças na liderança e staff dos órgãos de administração eleitoral, o que entendia produzir impactos significativos na memória institucional e na capacidade de dar continuidade às experiências e conhecimentos adquiridos em processos anteriores.

No dia 28 de agosto, foi a Missão recebida pelo Exmo. Senhor Director-Geral Interino do GTAPE, Cristiano Na Betam e equipa, nas novas instalações sitas na marginal da cidade de Bissau em edifício de uma antiga instituição bancária. O referido edifício, muito embora possua razoáveis dimensões, carece de intervenção de adaptação às novas funções que lhe foram atribuídas, quer seja na reconfiguração de espaços, equipamentos e mobiliários, quer ainda na disponibilização de redes de comunicação e refrigeração.

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No encontro, o Exmo. Senhor Director-Geral demonstrou o seu contentamento pela chegada da missão e pela expectativa de poder contar com o apoio de Timor-Leste à imagem do que sucedera nos processos eleitorais de 2013-2014 e 2018.

Referiu a confiança de todos os sectores da sociedade civil, partidos políticos e demais partes envolvidas nos processos eleitorais, no sistema de recenseamento implementado por Timor-Leste na eleição de 2014, manifestando posteriormente as suas preocupações relativamente ao processo de recenseamento a realizar para as eleições legislativas antecipadas 2022, tendo a este propósito referido o pouco tempo disponível para a realização do recenseamento. Como referiu, as eleições estavam marcadas para março de 2023, tendo resultado da instabilidade política decorrente da tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro de 2022, sido antecipadas pelo Decreto Presidencial para o dia 18 de dezembro de 2022. Referiu o Exmo. Senhor DirectorGeral Interino, não ter sido consultado o GTAPE, na qualidade de órgão da administração eleitoral responsável pela implementação do processos de recenseamento, para efeitos da marcação da data de eleição antecipada, o que não lhe permitiu expressar as suas preocupações relativamente aos prazos previstos na Lei do Recenseamento Eleitoral.

Muito embora o artigo 6.º da Lei n.º 11/2013, de 25 de Setembro - Lei do recenseamento Eleitoral, determine que “O recenseamento é actualizado anualmente”, o que é facto é que tal não tem sucedido. As dúvidas e reclamações suscitadas nos processos eleitorais de 2018 e 2019, relativamente aos recenseamentos efectuados para essas eleições, no qual se verificaram casos de eleitores registados detentores de cartão eleitoral que não constavam da base de dados eleitoral, entre outras situações, gerou a desconfiança de todos os envolvidos, partidos políticos e sociedade civil, tendo em sequência sido firmado acordo para a realização de um recenseamento de raiz. Acresce o facto de ter sido posta em causa a qualidade do sistema implementado nestas eleições, cujos recenseamentos tiveram o apoio da Nigéria, país membro da CEDEAO, que a Guiné-Bissau igualmente integra. Contrariamente ao recenseamento efetuado em 2013-2014 com o apoio de Timor-Leste, foram distribuídos nos novos recenseamentos efectuados cartões de menor qualidade e segurança em suporte de papel, quando os anteriores ofereciam melhores condições de preservação e segurança de dados (cartões em PVC). Nas referidas eleições, foi adoptado o método de corte e perfuração do cartão eleitoral, como sistema de segurança e garantia de não duplicação de votos, o que resultou em muitos casos na quase destruição do cartão.

Conforme informou o Exmo. Senhor Director-Geral Interino, o Governo da Guiné-Bissau, pretendendo efectuar o recenseamento de raiz e tendo presente a data marcada para a realização de eleições legislativas em março de 2023, procedeu à aquisição de equipamentos de recenseamento, consumíveis e um novo servidor para a base de dados. Este último foi adquirido com financiamento do governo por intermédio do PNUD, não tendo sido orçamentado e referido contratualmente o necessário software e a sua instalação para processar a base de dados eleitoral, tornando-o inoperacional, uma vez não existirem verbas previstas para a aquisição do referido software, não estando igualmente acautelada a compatibilidade com os novos equipamentos de recenseamento. De igual modo, a chegada dos equipamentos adquiridos só estava prevista acontecer em meados do mês de setembro, porquanto a empresa fornecedora não tinha contemplado a possibilidade de antecipação das eleições previstas para março de 2023. Este facto comprometeria seriamente o calendário do processo de recenseamento, que deveria terminar em finais de outubro, tendo em conta o disposto na Lei, nomeadamente no que se refere ao Período de Inalterabilidade de 30 dias antes do acto eleitoral (Artigo 32.º) e o Período de Exposição dos Cadernos de Recenseamento e listagem de eleitores eliminados, que antecede o Período de Inalterabilidade em 15 dias (Artigo 30.º).

Em consequência do exposto, encontrando-se em funcionamento e operacional o servidor oferecido pelo Governo de Timor-Leste em 2014, foi este considerado como alternativa possível para utilização durante o novo recenseamento a efectuar. Para este fim, far-se-ia a limpeza dos dados eleitorais não actualizados existentes na base de dados e o registo de novos dados para o requerido recenseamento de raiz.

Foi efectuada pela equipa visita às instalações, tendo sido identificados os equipamentos doados pelo Governo de Timor-Leste. Posteriormente no dia 29, foi efectuado pela Missão a verificação do estado dos referidos

equipamentos e identificação das necessidades de manutenção e reparação para que os mesmos pudessem ficar de novo operacionais para o trabalho das brigadas de recenseamento.

Visitas ás Regiões Administrativas e Sectores

No intuito de melhor conhecer as condições existentes em termos de recursos e infra-estruturas de apoio para a realização do processo de recenseamento eleitoral, foram efectuadas três deslocações de visita às Comissões Regionais Eleitorais das Regiões Administrativas de Biombo, Cacheu e Bafatá, tendo a equipa sido acompanhada nas visitas efectuadas, pelos respectivos Governadores de Região Administrativa.

As regiões visitadas são representativas em termos proporcionais, totalizando 241.543 eleitores, segundo o recenseamento efectuado em 2019, correspondendo a 31,72% dos eleitores totais recenseados, (761.676 eleitores), tendo a Região de Biombo 50.490 eleitores (6,63%), Bafatá 100,961 (13,26%) e Cacheu 90.092 (11,83%).

Foi constatada a má condição das estradas, especialmente considerando a época de chuvas que se inicia e que se prolongará por todo o período previsto para a realização do recenseamento eleitoral.

De igual modo se identificaram as fragilidades do sistema de cobertura das redes móveis de comunicação e de abastecimento de eletricidade, o que condicionará o funcionamento das mesas de recenseamento, obrigando em muitos casos à utilização de geradores.

Encontros e visitas de cortesia em Portugal

Após a deslocação e realização da missão na Guiné, tendo regressado a Lisboa no dia 2 de agosto, Sua Excelência o Representante Especial, acompanhado da equipa da missão, reuniu com as Ex.mas. Sras. Embaixadora da RDTL em Lisboa, Representante Permanente da RDTL junto da CPLP, e respectivos funcionários e pessoal diplomático, com o objectivo de prestar informações sobre o resultado do levantamento e avaliação realizado no terreno sobre as condições e necessidades objectivas existentes na Guiné-Bissau para a realização do processo de recenseamento eleitoral. Tendo as respectivas Embaixadoras, apresentado a sua inteira disponibilidade para apoiar logística e tecnicamente a realização da próxima missão de implementação do apoio de Timor-Leste, tendo requerido que fossem especificadas para o efeito as modalidades do apoio a prestar.

No regresso da Missão Exploratória a Portugal, foi contactada e efectuada visita à empresa que tem prestado serviço e fornecimento de equipamentos no âmbito das missões de apoio de Timor-Leste aos processos eleitorais na Guiné-Bissau e em São Tomé e Príncipe, que relevou a sua preocupação pelo tempo que resta até à realização da eleição. Referiu o curto período que antecede o início do recenseamento eleitoral, tendo em conta a necessidade de fazer chegar em tempo útil à Guiné-Bissau, os equipamentos e componentes necessários para manutenção e reabilitação de impressoras de cartões danificados e outros materiais, lembrando a dificuldade na aquisição junto dos fabricantes numa altura em que existe uma quebra de estoques nos mercados internacionais destes equipamentos específicos.

Conclusão da Missão Exploratória

Em referência ao número 2 da Resolução do Governo n.º 20/2022, de 20 de julho, que incumbe o Representante Especial do Governo da RDTL junto do Governo da República da Guiné-Bissau, de elaborar relatório da realização da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2022, para apresentação ao Conselho de Ministros, em conformidade com o clausulado de elementos a relatar, expomos seguidamente em conclusão o resultado da referida Missão, no qual se identificam as necessidades de equipamento e software.

Condições existentes na República da Guiné-Bissau para a organização e realização de eleições livres e justas no dia 18 de dezembro de 2022.

O Multi-partidarismo na Guiné-Bissau, deu lugar à realização das primeiras eleições na Guiné-Bissau em 1994. Desde então o país realizou já diversos pleitos eleitorais para a escolha dos seus Presidentes da República e Página

membros da Assembleia Nacional Popular. Estes processos eleitorais foram apoiados materialmente, em recursos técnicos e financeiros por diversas instituições e governos, desde a União Europeia, à CEDEAO, à Nigéria e Timor-Leste. Em termos institucionais, a organização e realização dos processos incumbe aos órgãos de administração eleitoral, sendo o GTAPE responsável pelo processo de recenseamento e elaboração dos cadernos eleitorais e a CNE por organizar o processo de votação propriamente dito. Apesar do apoio internacional e a capacitação de recursos humanos, a ocorrência cíclica de golpes de estado e a instabilidade política têm condicionado a continuidade desses recursos fundamentais para a consolidação de uma memória e experiência acumuladas. Por outro lado ao nível dos recursos financeiros, a realização de eleições tem dependido em muitos casos da doação e ajuda internacional em concurso com as verbas alocadas pelo Governo da Guiné-Bissau, para o efeito.

Após a declarada tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro de 2022 e dissolução da Assembleia Nacional Popular, o pais tem vivido apesar de tudo uma relativa acalmia, no quadro de permanente instabilidade que tem caracterizado a vida política desde 1998.

O retorno à ordem democrática e à confiança do povo guineense nas suas instituições é uma imperiosa prioridade por forma a que sejam criadas as condições de estabilidade geradoras de paz e progresso sustentável.

Conforme referido à Missão Exploratória nos encontros realizados com as mais Altas Autoridades guineenses e chefias militares, estão criadas condições de segurança e paz para que possam ser realizadas as eleições legislativas antecipadas marcadas por Decreto Presidencial para o dia 18 de dezembro de 2022.

O reduzido tempo que resta para a realização do processo de recenseamento eleitoral de raiz nos prazos definidos pela Lei, constitui um desafio a que só o apoio internacional poderá dar resposta, complementando as condições e recursos existentes e o trabalho dos órgãos da administração eleitoral a nível, financeiro, material e técnico.

Necessidades técnicas e logísticas identificadas que obstaculizam a organização e realização de eleições livres e justas no dia 18 de dezembro de 2022.

A organização de eleições livres e justas, pressupõe a existência de uma base de dados eleitoral e um recenseamento credível e fiável, onde não ocorram situações de exclusão ou duplicação de registos. Nesta medida, foi considerado como essencial para as eleições legislativas antecipadas de 18 de dezembro de 2022, a realização de um recenseamento eleitoral de raiz, ou seja, que integre na base de dados eleitoral como originários os dados dos eleitores com capacidade eleitoral activa (Artigo 8.º, da Lei n.º 10/2013, de 25 de setembro).

As necessidades técnicas e logísticas identificadas que obstaculizam a organização e realização de um processo de recenseamento que vise assegurar o exercício pleno dos direitos eleitorais dos cidadãos guineenses, tem entre outros, sobretudo a ver com os seguintes factores:

Reduzido espaço temporal para a realização do recenseamento nos prazos definidos na Lei;

Inexistência de um sistema de base de dados e equipamentos de recenseamento operacionais e disponíveis que assegurem a sua compatibilidade para início do processo por forma a que possam ser cumpridos os prazos definidos para o recenseamento eleitoral;

Inexistência de meios de transporte para o trabalho a realizar pelas Brigadas de Recenseamento nos 45 sectores do país.

Em referência a este último, concorre a ocorrência da época de chuvas na Guiné-Bissau, durante o período de realização do recenseamento, o que dificulta sobremaneira as deslocações de equipas, materiais e equipamentos até às 300 mesas de recenseamento dispersas por todo o território nacional.

Limitações no domínio da capacidade técnica dos funcionários dos órgãos da administração eleitoral, oficiais de recenseamento e oficiais eleitorais.

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Nos contactos efectuados com a Comissão nacional de Eleições e GTAPE, foram identificadas diversas limitações na capacidade técnica dos funcionários dos órgãos da administração eleitoral, quer seja dos membros e equipas de oficiais eleitorais, no domínio da CNE, quer seja dos oficiais de recenseamento eleitoral, no domínio do GTAPE, relevando especialmente estes últimos para a missão de apoio de Timor-Leste, a qual incide no processo de recenseamento eleitoral, que antecede a realização da eleição. Esta fragilidade, anteriormente identificada, quando da realização da MAPE-GB 2014 e 2018, foi então colmatada pela formação e capacitação dos membros das equipas de recenseamento eleitoral e assistência técnica de TimorLeste. A instabilidade política e a continuada renovação de quadros que integram os órgãos de administração eleitoral, constituem factor que afecta a estabilidade e formação dos recursos humanos das referidas instituições e dos elementos que nos processos eleitorais integram as equipas de recenseamento e mesas eleitorais. Neste quadro, é fundamental que seja prestada assistência técnica, na qual se inclui a formação e capacitação das equipas de recenseamento eleitoral, acompanhamento e gestão do processo até que seja feita a entrega pelo GTAPE dos cadernos eleitorais à Comissão Nacional de Eleições.

Equipamentos e software a adquirir para a concretização do programa de assistência técnica do Governo da RDTL ao Governo da República da Guiné-Bissau.

Foram identificados um total de 21 items a adquirir e fornecer ao governo da Guiné-Bissau por forma a assegurar a realização do processo de recenseamento eleitoral de raiz, que seguidamente se identificam na lista infra. Destes items, os 19 primeiros encontram-se disponíveis para aquisição na Guiné-Bissau, sendo em relação aos dois últimos necessária a aquisição e fornecimento de bens e serviços externamente.

Dos items elencados, os computadores portáteis destinam-se às Brigadas de Recenseamento, que realizarão trabalho nas 300 mesas de recenseamento existentes em todo o país, destinando-se os computadores de secretária a equipar os serviços do GTAPE. A aquisição de veículos motorizados (moto-carros) um por cada sector administrativo, num total de 45, destinam-se a efectuar o transporte de brigadistas e materiais de recenseamento. Tendo em conta as dificuldades identificadas no abastecimento de energia eléctrica em todo o país, serão adquiridos 300 geradores, correspondendo ao número de mesas de recenseamento, visando assegurar a disponibilidade de energia eléctrica aos equipamentos. São igualmente considerados para aquisição diversos items para assegurar o funcionamento da rede internet, uma UPS para fazer face às quebras de energia eléctrica, assegurando o funcionamento contínuo do servidor. Sendo necessário acomodar devidamente os materiais e equipamentos de recenseamento, foi considerada igualmente a aquisição de prateleiras de armazém para instalação na nova sede do GTAPE. Por forma a poder efectuar-se o registo de dados dos eleitores em suporte papel, é igualmente elencada a aquisição de um milhão de boletins de recenseamento, correspondendo a um número máximo de eleitores previstos. Por último, foi também orçamentada a aquisição de componentes para reparação e manutenção das impressoras de cartões eleitorais (Fargo) e a manutenção e actualização da base de dados assegurando a sua compatibilidade com os equipamentos de recenseamento.