4. Histórico de cooperação de Timor-Leste na área eleitoral

4.1. Guiné-Bissau

4.1.1. Missão de Apoio ao Processo eleitoral da Guiné-Bissau I [1/10/2013 - 28/02/2014]

A 17 de Setembro de 2013 numa visita oficial a Timor-Leste, o Ministro da Economia, Soares Sambu e Ministro dos Recursos Naturais, Sertório Biote, da República da Guiné-Bissau, em face das dificuldades de implementação do processo eleitoral naquele país e da reconhecida experiência de Timor-Leste no domínio eleitoral, formularam oficialmente um pedido de apoio ao governo da RDTL para a preparação das eleições gerais na Guiné-Bissau.

Foi neste sentido realizada uma Missão Exploratória para avaliação das condições de realização de um processo de recenseamento eleitoral, chefiada por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, tendo então sido recomendada a prestação de assistência aos órgãos de administração eleitoral, nos domínios do recenseamento eleitoral e formação dos oficiais eleitorais, com vista à realização futura de eleições, com uma dotação orçamental capaz de sustentar uma estrutura especial, que incluísse técnicos do STAE e da CNE para trabalharem em conjunto com a ACT-L, e com o apoio de funcionários locais, recrutados nas oito regiões, aptos a assegurar a ligação com as comunidades locais.

O orçamento proposto pela missão exploratória que ascendeu a 6.000.000,00 USD, tendo a MAPE-GB concluído as suas actividades com pleno respeito pelos totais orçamentais definidos.

A 4 de Outubro de 2013, no quadro da presidência do G7+ , Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro da 10 RDTL, Xanana Gusmão, efectuou uma visita de 4 dias à Guiné-Bissau, onde se encontrou com as principais autoridades políticas e militares da Guiné Bissau, em busca duma solução para a crise político-militar que o país afro-lusófono vivia desde o último golpe de estado militar.

Durante o período de realização da Missão, entre os dias 16 e 21 de fevereiro, deslocou-se à Guiné-Bissau, para uma visita de trabalho e contacto com as entidades oficiais, o Exmo.Sr. Dr. Mari Alkatiri, ex-Primeiro Ministro da RDTL, como Enviado Especial de Timor-Leste para a Guiné Bissau.

4.1.2. Missão de Apoio ao Processo eleitoral da Guiné-Bissau I [1/03/2014 - 31/05/2014]

O objectivo da I Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau foi o de contribuir para a fase de recenseamento eleitoral, decorresse de forma justa, transparente e com reconhecimento nacional e internacional, tendo sido coroado de sucesso.

Na segunda fase relevando assegurar a continuação do trabalho desenvolvido designadamente através do apoio à Comissão Nacional de Eleições para a concretização do acto eleitoral, foi constituída uma II Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau por forma a apoiar os órgãos de administração eleitoral da GuinéBissau a concretizar as eleições para a Assembleia Nacional Popular e para a Presidência da República, realizadas nos meses de Março e Abril de 2014.

Igualmente, proceder-se-á à entrega de todos os equipamentos/materiais eleitorais às referidas autoridades.

O g7 + é uma associação voluntária de países que são ou foram afectados por conflitos e estão agora em fase de

10 transição para o próximo estágio de desenvolvimento. O principal objetivo do g7 + é compartilhar experiências e aprender uns com os outros, e para defender as reformas na maneira como a comunidade internacional se envolve com estados afectados por conflitos. Integram o g7+ os seguinte estados : Guiné, Guiné-Bissau, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Togo, Chade, República Centro Africana, República Democrática do Congo, Afeganistão, Somália, Comoros, Sudão do Sul, Burundi, Timor-Leste, Papua Nova Guiné, Ilhas Salomão e Haiti.

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Durante a permanência da Missão, a 10 de março, SE a Ministra das Finanças de Timor-Leste, na qualidade de Presidente do G7+, efectuou uma deslocação à Guiné-Bissau, numa visita de quatro dias, para realizar contactos com as autoridades do país no sentido de as sensibilizar para a importância do processo eleitoral como base fundamental para a consolidação da paz

A Missão entre outras actividades, assegurou o funcionamento do Sistema de Base de Dados para o Recenseamento Eleitoral, apoiou a publicação do resultado final do acto eleitoral, impressão e disseminação da lista dos eleitores, desenvolveu programas e procedeu à formação de técnicos para a implementação das campanhas de educação cívica para as eleições, apoiou os órgãos de administração eleitoral da RGB na preparação e implementação das atividades eleitorais nas estacões de votação em todo o território e apoiou a CNE Guineense na organização do acto eleitoral e na validação dos resultados.

Timor-Leste enviaria à Guiné-Bissau para observação eleitoral da 1ª e 2ª volta da Eleição Presidencial duas delegações do Parlamento Nacional, lideradas por SE o Senhor Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo Costa, que realizariam conjuntamente com a Nova Zelândia, uma Missão de Observação Eleitoral Conjunta de Timor e Nova Zelândia. As duas missões de observação tiveram o apoio logístico da MAPE-GB II, enquanto em funções de 7 a 16 de abril (1ª volta) e 15 a 19 de maio (2ª volta).

Para encerramento oficial da Missão deslocou-se à Guiné-Bissau, sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, acompanhado por Exmo. Sr. Dr. Mari Alkatiri, Enviado Especial de Timor-Leste para a Guiné Bissau, e pelos Exmos. Senhores Major General Lere Anan Timor e o Comandante Geral PNTL, Comissário Longuinhos.

4.2. São Tomé e Príncipe

Missão Exploratória

Na sequência dos contactos estabelecidos entre o Governo da República Democrática de S.Tomé e Príncipe e o Governo da Republica Democrática de Timor Leste, Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro do Governo da RDTL, por Despacho de de 13 de Junho de 2015, n.º 022/2015/VII/GPM, nomeou SE o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para chefiar uma delegação técnica de levantamento das necessidades e possibilidades de apoio às entidades de São Tomé e Príncipe para a realização do processo eleitoral. A Missão Exploratória desenvolveu os seus trabalhos entre os dias 13 e 20 de Agosto, do qual elaborou relatório e proposta de apoio ao processo através do envio de uma missão técnica.

Missão de Apoio Técnico ao Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe (MATRE-STP)

O apoio concedido pela República Democrática de Timor-Leste à preparação e realização de eleições livres e justas em São Tomé e Príncipe concentrou-se fundamentalmente no processo de recenseamento eleitoral e na segurança das operações eleitorais. O desenvolvimento das actividades foi assegurado pela Missão de Apoio Técnico ao Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe (MATRE-STP), que foi estabelecida através da Resolução do Governo n. 7/2016, de 17 de Fevereiro, e que numa primeira fase assegurou a aquisição dos equipamentos informáticos e do software necessários à realização as actividades de recenseamento eleitoral e, numa segunda fase assegurou, também, a aquisição de equipamentos de comunicação via rádio a serem utilizados pelas forças policiais no âmbito das operações de manutenção da segurança e ordem públicas durante a realização das actividades de sufrágio eleitoral e de escrutínio dos resultados da votação.

A realização da missão foi precedida, pela publicação da Resolução do Governo n.º 40/2015, de 21 de Outubro, no qual se refere ter o Governo resolvido aprovar a aquisição de vinte kits de equipamentos informáticos e respectivo software para doar ao Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe com vista à realização das operações de recenseamento eleitoral naquele Estado, cujo aprovisionamento foi realizado pela Agência de Cooperação de Timor-Leste de acordo com as orientações técnicas do grupo de trabalho para o efeito criado por Despacho do Primeiro-Ministro.

4.3. República Centro Africana

Considerada a firme determinação em promover a estabilidade e democracia nos Estados membros do G7+, que vivem ou viveram situações conflito, no quadro da iniciativa g7+ para a promoção da resiliência e desenvolvimento dos Estados frágeis, e tomando em consideração o pedido de apoio formulado pelo Governo da RCA ao Governo da República Democrática de Timor-Leste, através da g7+, acolhendo as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação das Necessidades Técnicas, Logísticas, Humanas e Financeiras dos Órgãos de Administração Eleitoral da República Centro Africana, o Governo, através da Resolução do Governo nº. 39/2015, de 21 de outubro, resolveu aprovar a concessão de apoio financeiro à RCA, no montante de US$1,000,000.00 (um milhão de dólares americanos), transferidos para o Secretariado do G7+, para ajuda à organização e realização dos processos eleitorais e referendários que se realizaram naquele Estado.

Para a concessão deste apoio foi efectuada uma deslocação de avaliação e levantamento, tendo chegado a Bangui no dia 22 Agosto 2015 e sido liderada por SE o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal , Tomás do Rosário Cabral.

5. Missão Exploratória de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau (MEAPRE-GB 2022)

5.1. Contexto

Uma semana após a chegada da Missão a Bissau, é recebida a notícia, que por proposta de Sua Excelência o Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Fernando Gomes, apresentada na reunião de 17 de outubro entre as formações políticas legalmente constituídas e o Executivo liderado por Nuno Gomes Nabian, a data marcada para a eleição legislativa antecipada por Decreto do Presidente, para 18 de dezembro de 2022, era impraticável, pelo que foi acordado como data para a sua realização o dia 23 de abril de 2023, a qual no entender dos diversos partidos políticos, do ponto de vista dos trabalhos técnicos e do cumprimento dos prazos, representa a melhor data. A proposta será proximamente apresentada a SE o Senhor Presidente da República, a quem caberá a decisão de marcar a nova data, sendo necessário proceder \á elaboração de um novo cronograma eleitoral.

5.2. Descrição da Missão

O objectivo da Missão Exploratória, foi o de efectuar o levantamento das condições e necessidades existentes para a realização de uma Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau.

5.3. Período de duração da Missão Exploratória

A Missão Exploratória com uma duração de 18 dias, partida a 22 de julho de 2022 e chegada a Timor-Leste no dia 8 de agosto de 2022, permaneceu na República da Guiné-Bissau, por um período de 8 dias, onde efectuou os trabalhos de levantamento, avaliação e encontros necessários para a identificação das necessidades de apoio ao processo de recenseamento eleitoral, tendo à ida e no regresso efectuado escalas em Lisboa.

5.4. Estrutura e composição

A Missão foi liderada por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino De Jesus Torrezão, nomeado através da Resolução do Governo n.º 20/2022, de 22 de julho, Representante Especial do Governo de Timor-Leste junto do Governo da Guiné-Bissau.

Integraram a Equipa Técnica de Avaliação da Missão Exploratória, o Excelentíssimo Senhor Director Geral do STAE, Acilino Manuel Branco, a Exma. Sra. Directora Nacional para a Gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, Informação ao Público e Relações Externas do STAE, Túlia Onorina De Andrade, a Exma. Sra. Assessora Política do Gabinete do Ministro da Administração Estatal, Cipriana Da Costa Pereira e o Exmo. Senhor Assessor de Comunicação do Gabinete do Ministro do MAE, Rui Manuel De Sá Pinto Correia. Os elementos que integravam a equipa, possuem uma vasta experiência na área de assistência e observação eleitoral, tendo participado nas anteriores Missões de Apoio aos Processos Eleitorais da Guiné-Bissau em 2013-2014 e 2018.

Composição da Equipa Técnica de Avaliação da Missão Exploratória de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau 2022

Presidida por Sua Excelência o Senhor

Vice-Ministro da Administração Estatal Lino Jesus Torrezão

Membros da Equipa Técnica

Acilino Manuel Branco

Túlia Onorina De Andrade

Cipriana Da Costa Pereira

Rui Manuel De Sá Pinto Correia Página

5.4.1. Actividades da Missão Exploratória

As actividades realizadas pela Missão Exploratória, dividem-se nos seguintes tipos:

• Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

• Encontros com os Órgãos de Administração Eleitoral da Guiné-Bissau

• Visitas ás Regiões Administrativas e Sectores

• Encontros e visitas de cortesia em Portugal

Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

Em cumprimento da Agenda e Protocolo de Estado, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e Representante do Governo de Timor-Leste, Lino de Jesus Torrezão, acompanhado pela equipa da Missão, efectuaram visitas de cortesia e encontros com as mais altas autoridades do país, no propósito de as auscultar relativamente ao processo eleitoral das legislativas antecipadas marcadas para o dia 18 de dezembro do corrente ano. Na oportunidade, referiram-se os passos que se seguiriam a esta Missão Exploratória, nomeadamente pela apresentação de relatório a submeter ao Ministro da tutela e Conselho de Ministros, por forma a decidir as condições e enquadramento a conferir para o apoio a prestar ao Governo da Guiné-Bissau e seus órgãos de administração eleitoral, GTAPE e CNE, de modo a contribuir para a realização do recenseamento eleitoral de raiz.

No dia 27 de julho, a equipa encontrou-se com SE o Senhor Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Nuno Gomes Nabiam e SE o Senhor Ministro da Administração Territorial e do Poder Local da Guiné-Bissau, Fernando Gomes, tendo no dia 1 de agosto, sido recebida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló e pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas Guineenses, Mamadou Touré.

Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro agradeceu veementemente a prontidão e disponibilidade do Governo de Timor-Leste ao enviar a Missão Exploratória que tinha o prazer de receber, encaminhando todos os contactos e acompanhamento da Missão a Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Fernando Gomes.

SE o Senhor Ministro da Administração Territorial e do Poder Local da Guiné-Bissau, Fernando Gomes, no Palácio do Governo, tendo referido como essencial o apoio de Timor-Leste ao processo de recenseamento eleitoral da Guiné-Bissau, atendendo o facto de terem todos os partidos e demais actores políticos, sociedade civil e instituições envolvidas nos processos eleitorais, conferir maior fiabilidade ao sistema de recenseamento eleitoral implementado com o apoio de Timor-Leste em 2013-2014, do que o sistema implementado posteriormente nas eleições de 2019. Com especial ênfase referiu a necessidade de se implementar um recenseamento de raiz, condição que todos os partidos políticos consideraram essencial levar a efeito por forma a garantir a transparência e justeza do processo eleitoral. Perante a preocupação demonstrada pelos técnicos da missão face ao reduzido tempo disponível para a realização do recenseamento, especialmente tendo em conta que seria necessário efectuar o registo integral de todos os dados de todos os cidadãos com capacidade eleitoral, disse estar desse facto consciente, considerando a possibilidade de levar a Conselho de Ministros a necessidade de alteração da data de realização da eleição marcada por Sua Excelência o Senhor Presidente da República para o dia 18 de dezembro de 2022.

Considerou a necessidade de consolidar a autonomia e capacidade de realização dos processos eleitorais da Guiné-Bissau com base nos recursos próprios, humanos, financeiros e materiais, para o que entendia fundamental estabelecer um protocolo de cooperação e intercâmbio entre os dois países que de forma continuada estabelecesse as condições para uma frutífera troca de experiências.

No quadro do processo eleitoral de 2022, para lá da assistência técnica em equipamentos e software de recenseamento, referiu entre outros como fundamental o apoio nas áreas de educação cívica e eleitoral, a divulgação e sensibilização das populações para o exercício do direito de voto, lembrando a propósito a elevada taxa de participação alcançada nas eleições de 2014, o que revelava a confiança no sistema então

Página 22 implementado com o apoio de Timor-Leste. De igual modo referiu a necessidade de meios de transporte para fazer chegar as equipas e equipamentos de recenseamento a todas as mesas nas tabancas de todos os sectores do país. A má condição das estradas e acessos, associada ao período de chuvas em que decorrerá o período de recenseamento, constituíam uma das sua principais preocupações, que entendia poderem ser ultrapassadas com recursos à aquisição de veículos ligeiros, tipo moto-carros, de baixo custo, os quais poderiam ultrapassar as mais difíceis condições, sendo facilmente libertados de situações de atolamento, podendo assim assegurar a logística necessária ao processo.

Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, no Palácio Presidencial, reiterou as informações que tinham sido anteriormente referidas por Suas Excelências o Senhor Primeiro-Ministro, Senhor Ministro da Administração Territorial e Directores Gerais Interinos do GTAPE e CNE, sobre a necessidade de se efectuar um recenseamento eleitoral de raiz. Referindo-se à situação vivida no país, declarou ser a mesma pacífica e de confiança nas instituições e no seu Presidente, que actualmente preside à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Declarou estar consciente do curto período que medeia e o desafio logístico e técnico que constitui a realização das eleições legislativas antecipadas cuja data de realização fora por ele marcada através da publicação de Decreto Presidencial n.º 25/2022, para 18 de dezembro de 2022. Referiu a necessidade de realização antecipada de eleições, inicialmente marcadas para março de 2023, resultado da situação política e social vivida após a tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro, no propósito de retorno à normalidade democrática do país e de reforço da confiança dos cidadãos na suas instituições.

Agradeceu vivamente o apoio e solidariedade de Timor-Leste, lembrando os laços históricos entre os dois povos irmãos membros da lusofonia e o apoio político da Guiné-Bissau desde a declaração unilateral de independência e durante os longos anos da luta pela libertação.

Por impossibilidade pessoal do Exmo. Senhor General Chefe de Estado Maior das Forças Armadas da GuinéBissau, Biaguê Na N´Tan, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro do MAE e equipa, foi recebido em sua substituição, no Quartel General sito na Fortaleza da Amura, pelo Exmo. Senhor Vice Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Mamadou Touré, que declarou estarem as suas Forças empenhadas na manutenção da paz e segurança para que decorram com a maior normalidade as próximas eleições legislativas.

Encontros e visitas de cortesia na Guiné-Bissau

No dia 27 de agosto, foi a Missão recebida pelo Exmo. Senhor Presidente Interino da CNE, N’Pabi Cabi e equipa na sede da Comissão Nacional de Eleições, tendo manifestado o seu agrado por mais uma vez TimorLeste ter respondido prontamente ao pedido de apoio formulado pelo Governo da Guiné-Bissau, do qual entendia, dependia em muito o sucesso do processo de recenseamento eleitoral, tendo em atenção o curto período de tempo disponível para o efeito, uma vez terem sido marcadas eleições antecipadas para o dia 18 de dezembro.

Referiu que todos os partidos políticos e sociedade civil, optaram pelo recenseamento de raiz, como forma de ultrapassar a desconfiança gerada pelo recenseamento efectuado nas eleições de 2019. De igual modo considerou como uma fragilidade, as consecutivas mudanças na liderança e staff dos órgãos de administração eleitoral, o que entendia produzir impactos significativos na memória institucional e na capacidade de dar continuidade às experiências e conhecimentos adquiridos em processos anteriores.

No dia 28 de agosto, foi a Missão recebida pelo Exmo. Senhor Director-Geral Interino do GTAPE, Cristiano Na Betam e equipa, nas novas instalações sitas na marginal da cidade de Bissau em edifício de uma antiga instituição bancária. O referido edifício, muito embora possua razoáveis dimensões, carece de intervenção de adaptação às novas funções que lhe foram atribuídas, quer seja na reconfiguração de espaços, equipamentos e mobiliários, quer ainda na disponibilização de redes de comunicação e refrigeração.

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No encontro, o Exmo. Senhor Director-Geral demonstrou o seu contentamento pela chegada da missão e pela expectativa de poder contar com o apoio de Timor-Leste à imagem do que sucedera nos processos eleitorais de 2013-2014 e 2018.

Referiu a confiança de todos os sectores da sociedade civil, partidos políticos e demais partes envolvidas nos processos eleitorais, no sistema de recenseamento implementado por Timor-Leste na eleição de 2014, manifestando posteriormente as suas preocupações relativamente ao processo de recenseamento a realizar para as eleições legislativas antecipadas 2022, tendo a este propósito referido o pouco tempo disponível para a realização do recenseamento. Como referiu, as eleições estavam marcadas para março de 2023, tendo resultado da instabilidade política decorrente da tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro de 2022, sido antecipadas pelo Decreto Presidencial para o dia 18 de dezembro de 2022. Referiu o Exmo. Senhor DirectorGeral Interino, não ter sido consultado o GTAPE, na qualidade de órgão da administração eleitoral responsável pela implementação do processos de recenseamento, para efeitos da marcação da data de eleição antecipada, o que não lhe permitiu expressar as suas preocupações relativamente aos prazos previstos na Lei do Recenseamento Eleitoral.

Muito embora o artigo 6.º da Lei n.º 11/2013, de 25 de Setembro - Lei do recenseamento Eleitoral, determine que “O recenseamento é actualizado anualmente”, o que é facto é que tal não tem sucedido. As dúvidas e reclamações suscitadas nos processos eleitorais de 2018 e 2019, relativamente aos recenseamentos efectuados para essas eleições, no qual se verificaram casos de eleitores registados detentores de cartão eleitoral que não constavam da base de dados eleitoral, entre outras situações, gerou a desconfiança de todos os envolvidos, partidos políticos e sociedade civil, tendo em sequência sido firmado acordo para a realização de um recenseamento de raiz. Acresce o facto de ter sido posta em causa a qualidade do sistema implementado nestas eleições, cujos recenseamentos tiveram o apoio da Nigéria, país membro da CEDEAO, que a Guiné-Bissau igualmente integra. Contrariamente ao recenseamento efetuado em 2013-2014 com o apoio de Timor-Leste, foram distribuídos nos novos recenseamentos efectuados cartões de menor qualidade e segurança em suporte de papel, quando os anteriores ofereciam melhores condições de preservação e segurança de dados (cartões em PVC). Nas referidas eleições, foi adoptado o método de corte e perfuração do cartão eleitoral, como sistema de segurança e garantia de não duplicação de votos, o que resultou em muitos casos na quase destruição do cartão.

Conforme informou o Exmo. Senhor Director-Geral Interino, o Governo da Guiné-Bissau, pretendendo efectuar o recenseamento de raiz e tendo presente a data marcada para a realização de eleições legislativas em março de 2023, procedeu à aquisição de equipamentos de recenseamento, consumíveis e um novo servidor para a base de dados. Este último foi adquirido com financiamento do governo por intermédio do PNUD, não tendo sido orçamentado e referido contratualmente o necessário software e a sua instalação para processar a base de dados eleitoral, tornando-o inoperacional, uma vez não existirem verbas previstas para a aquisição do referido software, não estando igualmente acautelada a compatibilidade com os novos equipamentos de recenseamento. De igual modo, a chegada dos equipamentos adquiridos só estava prevista acontecer em meados do mês de setembro, porquanto a empresa fornecedora não tinha contemplado a possibilidade de antecipação das eleições previstas para março de 2023. Este facto comprometeria seriamente o calendário do processo de recenseamento, que deveria terminar em finais de outubro, tendo em conta o disposto na Lei, nomeadamente no que se refere ao Período de Inalterabilidade de 30 dias antes do acto eleitoral (Artigo 32.º) e o Período de Exposição dos Cadernos de Recenseamento e listagem de eleitores eliminados, que antecede o Período de Inalterabilidade em 15 dias (Artigo 30.º).

Em consequência do exposto, encontrando-se em funcionamento e operacional o servidor oferecido pelo Governo de Timor-Leste em 2014, foi este considerado como alternativa possível para utilização durante o novo recenseamento a efectuar. Para este fim, far-se-ia a limpeza dos dados eleitorais não actualizados existentes na base de dados e o registo de novos dados para o requerido recenseamento de raiz.

Foi efectuada pela equipa visita às instalações, tendo sido identificados os equipamentos doados pelo Governo de Timor-Leste. Posteriormente no dia 29, foi efectuado pela Missão a verificação do estado dos referidos equipamentos e identificação das necessidades de manutenção e reparação para que os mesmos pudessem ficar de novo operacionais para o trabalho das brigadas de recenseamento.

Visitas ás Regiões Administrativas e Sectores

No intuito de melhor conhecer as condições existentes em termos de recursos e infra-estruturas de apoio para a realização do processo de recenseamento eleitoral, foram efectuadas três deslocações de visita às Comissões Regionais Eleitorais das Regiões Administrativas de Biombo, Cacheu e Bafatá, tendo a equipa sido acompanhada nas visitas efectuadas, pelos respectivos Governadores de Região Administrativa.

As regiões visitadas são representativas em termos proporcionais, totalizando 241.543 eleitores, segundo o recenseamento efectuado em 2019, correspondendo a 31,72% dos eleitores totais recenseados, (761.676 eleitores), tendo a Região de Biombo 50.490 eleitores (6,63%), Bafatá 100,961 (13,26%) e Cacheu 90.092 (11,83%).

Foi constatada a má condição das estradas, especialmente considerando a época de chuvas que se inicia e que se prolongará por todo o período previsto para a realização do recenseamento eleitoral.

De igual modo se identificaram as fragilidades do sistema de cobertura das redes móveis de comunicação e de abastecimento de eletricidade, o que condicionará o funcionamento das mesas de recenseamento, obrigando em muitos casos à utilização de geradores.

Encontros e visitas de cortesia em Portugal

Após a deslocação e realização da missão na Guiné, tendo regressado a Lisboa no dia 2 de agosto, Sua Excelência o Representante Especial, acompanhado da equipa da missão, reuniu com as Ex.mas. Sras. Embaixadora da RDTL em Lisboa, Representante Permanente da RDTL junto da CPLP, e respectivos funcionários e pessoal diplomático, com o objectivo de prestar informações sobre o resultado do levantamento e avaliação realizado no terreno sobre as condições e necessidades objectivas existentes na Guiné-Bissau para a realização do processo de recenseamento eleitoral. Tendo as respectivas Embaixadoras, apresentado a sua inteira disponibilidade para apoiar logística e tecnicamente a realização da próxima missão de implementação do apoio de Timor-Leste, tendo requerido que fossem especificadas para o efeito as modalidades do apoio a prestar.

No regresso da Missão Exploratória a Portugal, foi contactada e efectuada visita à empresa que tem prestado serviço e fornecimento de equipamentos no âmbito das missões de apoio de Timor-Leste aos processos eleitorais na Guiné-Bissau e em São Tomé e Príncipe, que relevou a sua preocupação pelo tempo que resta até à realização da eleição. Referiu o curto período que antecede o início do recenseamento eleitoral, tendo em conta a necessidade de fazer chegar em tempo útil à Guiné-Bissau, os equipamentos e componentes necessários para manutenção e reabilitação de impressoras de cartões danificados e outros materiais, lembrando a dificuldade na aquisição junto dos fabricantes numa altura em que existe uma quebra de estoques nos mercados internacionais destes equipamentos específicos.

Conclusão da Missão Exploratória

Em referência ao número 2 da Resolução do Governo n.º 20/2022, de 20 de julho, que incumbe o Representante Especial do Governo da RDTL junto do Governo da República da Guiné-Bissau, de elaborar relatório da realização da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2022, para apresentação ao Conselho de Ministros, em conformidade com o clausulado de elementos a relatar, expomos seguidamente em conclusão o resultado da referida Missão, no qual se identificam as necessidades de equipamento e software.

Condições existentes na República da Guiné-Bissau para a organização e realização de eleições livres e justas no dia 18 de dezembro de 2022.

O Multi-partidarismo na Guiné-Bissau, deu lugar à realização das primeiras eleições na Guiné-Bissau em 1994. Desde então o país realizou já diversos pleitos eleitorais para a escolha dos seus Presidentes da República e Página membros da Assembleia Nacional Popular. Estes processos eleitorais foram apoiados materialmente, em recursos técnicos e financeiros por diversas instituições e governos, desde a União Europeia, à CEDEAO, à Nigéria e Timor-Leste. Em termos institucionais, a organização e realização dos processos incumbe aos órgãos de administração eleitoral, sendo o GTAPE responsável pelo processo de recenseamento e elaboração dos cadernos eleitorais e a CNE por organizar o processo de votação propriamente dito. Apesar do apoio internacional e a capacitação de recursos humanos, a ocorrência cíclica de golpes de estado e a instabilidade política têm condicionado a continuidade desses recursos fundamentais para a consolidação de uma memória e experiência acumuladas. Por outro lado ao nível dos recursos financeiros, a realização de eleições tem dependido em muitos casos da doação e ajuda internacional em concurso com as verbas alocadas pelo Governo da Guiné-Bissau, para o efeito.

Após a declarada tentativa de golpe de estado de 1 de fevereiro de 2022 e dissolução da Assembleia Nacional Popular, o pais tem vivido apesar de tudo uma relativa acalmia, no quadro de permanente instabilidade que tem caracterizado a vida política desde 1998.

O retorno à ordem democrática e à confiança do povo guineense nas suas instituições é uma imperiosa prioridade por forma a que sejam criadas as condições de estabilidade geradoras de paz e progresso sustentável.

Conforme referido à Missão Exploratória nos encontros realizados com as mais Altas Autoridades guineenses e chefias militares, estão criadas condições de segurança e paz para que possam ser realizadas as eleições legislativas antecipadas marcadas por Decreto Presidencial para o dia 18 de dezembro de 2022.

O reduzido tempo que resta para a realização do processo de recenseamento eleitoral de raiz nos prazos definidos pela Lei, constitui um desafio a que só o apoio internacional poderá dar resposta, complementando as condições e recursos existentes e o trabalho dos órgãos da administração eleitoral a nível, financeiro, material e técnico.

Necessidades técnicas e logísticas identificadas que obstaculizam a organização e realização de eleições livres e justas no dia 18 de dezembro de 2022.

A organização de eleições livres e justas, pressupõe a existência de uma base de dados eleitoral e um recenseamento credível e fiável, onde não ocorram situações de exclusão ou duplicação de registos. Nesta medida, foi considerado como essencial para as eleições legislativas antecipadas de 18 de dezembro de 2022, a realização de um recenseamento eleitoral de raiz, ou seja, que integre na base de dados eleitoral como originários os dados dos eleitores com capacidade eleitoral activa (Artigo 8.º, da Lei n.º 10/2013, de 25 de setembro).

As necessidades técnicas e logísticas identificadas que obstaculizam a organização e realização de um processo de recenseamento que vise assegurar o exercício pleno dos direitos eleitorais dos cidadãos guineenses, tem entre outros, sobretudo a ver com os seguintes factores:

Reduzido espaço temporal para a realização do recenseamento nos prazos definidos na Lei;

Inexistência de um sistema de base de dados e equipamentos de recenseamento operacionais e disponíveis que assegurem a sua compatibilidade para início do processo por forma a que possam ser cumpridos os prazos definidos para o recenseamento eleitoral;

Inexistência de meios de transporte para o trabalho a realizar pelas Brigadas de Recenseamento nos 45 sectores do país.

Em referência a este último, concorre a ocorrência da época de chuvas na Guiné-Bissau, durante o período de realização do recenseamento, o que dificulta sobremaneira as deslocações de equipas, materiais e equipamentos até às 300 mesas de recenseamento dispersas por todo o território nacional.

Limitações no domínio da capacidade técnica dos funcionários dos órgãos da administração eleitoral, oficiais de recenseamento e oficiais eleitorais.

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