Direito Trabalhista 01 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 03 A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 04 A) B) C) D) E)
Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando feita de mútuo acordo entre as partes não seja prejudicial ao empregado feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado
05 A contribuição confederativa é devida A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva 06 Na substituição processual, o substituto tem legitimação ad causam extraordinária para agir em nome A) próprio, na defesa do próprio direito B) alheio, na defesa do próprio direito C) próprio, na defesa de direito alheio
D) alheio, na defesa de direito alheio E) próprio, na defesa de direito próprio e alheio, simultaneamente 07 O silêncio da parte, tenho-lhe sido aberto o prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, implica A) perempção B) preclusão C) prescrição D) decadência E) execução 08 A) B) C) D) E)
A nulidade, no grau ordinário, fundada em incompetência de foro será declarada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato se dos atos inquinados resultar prejuízo à parte se argüida na primeira vez que a parte prejudicada falar em audiência ou nos autos independentemente de que dos atos inquinados resulte prejuízos à parte quando não tenha sido argüida por quem lhe deu causa
09 A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo A) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional B) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional C) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional D) as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional E) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional 10 É admissível recurso de revista calcado em A) divergência na interpretação de norma regulamentar empresarial de aplicação em todo o território nacional B) violação de lei estadual ou municipal C) violação de cláusula de sentença normativa D) divergência jurisprudencial em torno de cláusula de acordo coletivo de caráter local E) divergência jurisprudencial quanto à exegese de cláusula de sentença normativa de aplicação ao âmbito jurisdicional de um único Tribunal Regional do Trabalho - TRT RESPOSTAS
Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa E 10 alternativa A
01 A) B) C) D) E)
Direito Trabalhista 02 A contratada como prestadora de serviços para o fornecimento de mão-de-obra é: empregador por equiparação legal; simples terceirizada; empregador porque assume os riscos da atividade econômica; solidariamente responsável, à empresa contratante para os efeitos da relação de emprego; empregador porque é o beneficiário direto da prestação de trabalho.
02 Quanto à EFICÁCIA do acordo coletivo do trabalho diante de uma sentença normativa, é CORRETO afirmar que: A) a eficácia é a mesma se ambos regulamentam igualmente a mesma matéria; B) prevalece a sentença normativa, mesmo que mais benéfico o acordo; C) prevalece o acordo mesmo que igual à sentença normativa; D) a eficácia do acordo é nenhuma, porque a sentença normativa é hierarquicamente superior, e por isso pode regulamentar in pejus; E) o acordo carece de eficácia, porque esses instrumentos normativos não convivem simultaneamente. 03 A) B) C) D) E)
As anotações feitas na CTPS pelo empregador valem: apenas para as autoridades públicas (fiscais do MTb); para impedir que o empregado seja enquadrado no crime de vadiagem; só acompanhadas do contrato de trabalho onde empregado e empregador assinaram; apenas para a previdência social; como ajuste entre as partes e para todos os fins legais.
04 A) B) C) D) E)
O empregador pode pagar menos que o salário mínimo quando: se tratar de trabalho não qualificado; a jornada for reduzida na mesma proporção; não houver um contrato de trabalho assinado; pagando em dinheiro na mão do empregado, consignar na contabilidade o salário correto; fizer os descontos compulsórios.
05 A opção que especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é: A) para as mulheres, só com atestado médico e presença do sindicato da categoria; B) para os menores, com autorização do juizado de menores; C) para os homens, na hipótese de força maior ou serviços inadiáveis; D) para realizar ou concluir serviços inadiáveis, fazer face a motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto; E) motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto, por se tratar de bens perecíveis. 06 A) B) C) D) E)
As férias coletivas: podem ser repartidas em dois períodos sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias; devem ser decididas em conjunto, empresa e sindicato, sem o que não terão valor legal; não podem abranger feriados nacionais e dias santos, como Natal, final de ano e carnaval; não podem sofrer o desconto das faltas ao serviço, no que é mais vantajoso para o trabalhador; não podem ser concedidas aos empregados com menos de um ano de casa.
07 Integram a remuneração de férias: A) o salário fixo, abono, ajuda de custo, comissões ajustadas e o terço constitucional (um terço
previsto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88); B) o salário variável ou não, devido na data da concessão, gratificações ajustadas, horas-extras, adicionais compulsórios; C) a remuneração devida na data da concessão e o abono constitucional; D) a remuneração devida na data da concessão, o terço constitucional e o abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT; E) a remuneração devida na data da concessão, menos as utilidades que compõem o salário. 08 A) B) C) D) E)
O contrato individual de trabalho é válido: quando as partes forem capazes e o objeto lícito, moral e possível; em se tratando de empregado menor, se homologado pelo Juiz de Menor; só quando escrito, pois na empresa não se admite contrato oral ou tácito; com a manifestação de vontade, capacidade das partes e idoneidade do objeto; com o consentimento livre e soberano das partes capazes e a licitude de objeto.
09 Se o empregador modificou as funções do empregado sem o seu consentimento, criou-se uma situação sobre a qual é CORRETO afirmar que: A) a alteração é nula, porque o artigo 468, da CLT, exige o mútuo consentimento; B) essa alteração não é do tipo bilateral se as funções forem inerentes ao cargo; C) o JUS RESISTENTIAE dá ao empregado o direito de não aceitar a alteração, mesmo que sejam funções de seu cargo; D) a lei não foi clara nesse sentido, por isso, in dubio pro misero; E) a alteração pode acontecer desde que haja um aumento de salário. 10 A) B) C) D) E)
O FGTS não é devido: ao empregado portador de mal congênito; na demissão sem justo motivo; na dispensa sem justo motivo; na vigência do contrato de trabalho; a terceiros, credores do empregado titular da conta.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C
Direito Trabalhista 03 01 A notificação dos atos processuais, quando não for feita pessoalmente, tem o seu prazo contado a partir: A) da data de sua postação nos correios e telégrafos; B) do dia do recebimento apenas pelo destinatário; C) do primeiro dia útil após a sua postação; D) da juntada do aviso de recebimento nos autos da reclamação; E) de quarenta e oito horas da data de postação.
02 A) B) C) D) E)
Podem ser parte na reclamação trabalhista: o Advogado, a empresa, o Juiz e o empregado; o menor desacompanhado, a empresa, o Juiz e o Advogado; o trabalhador, o empregador e o julgador; o sindicato para assistir o menor, o Ministério Público e o Juiz; o empregado, a empresa, o MPT e o Juiz.
03 A) B) C) D) E)
O conflito de jurisdição, nas reclamações trabalhistas, é resolvido: pelo Tribunal de Justiça quando suscitado pelo Juiz de Direito; no TRT quando suscitado entre Juiz de Direito e a JCJ; sempre no TST quando for suscitado entre Juiz de Direito e uma JCJ; no Supremo quando suscitado entre o Juiz de Direito e um TRT; no STJ, porque agora essa competência lhe pertence.
04 As provas materiais que instruem o processo são: A) documentos e rol de testemunhas se acompanharem a petição inicial; B) os cartões de ponto, a CTPS, a ficha de registro e todos os outros produzidos pelo empregador na vigência do contrato de trabalho; C) toda a documentação relativa ao contrato de trabalho e sua execução, laudos periciais, documentos públicos, fornecidos pelas autoridades; D) toda a documentação do contrato de trabalho e sua execução, laudos, certidões, rol de testemunhas, declarações e atestados; E) apenas os documentos de propriedade de cada parte, sob pena de apropriação indébita. 05 O dissídio coletivo pode ser instaurado: A) uma vez por ano, na data base da categoria; B) como prerrogativa da assembléia sindical, pois sem a sua aprovação o sindicato não tem representatividade judicial; C) com a aprovação da Federação, na hipótese de o sindicato representar mais de uma categoria profissional; D) mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal Regional; E) ex offício, por qualquer Juiz. 06 A) B) C) D) E)
O Agravo de Instrumento, na Reclamação Trabalhista: teve o seu rito e forma de interposição modificados pela Lei 9139, de 30/11/95; ainda é instruído na Junta e depois remetido ao TRT; é o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito suspensivo; só tem efeito suspensivo na fase de execução; é para os despachos que denegarem seguimento ao recurso.
07 O comparecimento das partes à Audiência de Instrução e Julgamento é obrigatório; e, se não comparecerem: A) o empregado é o único a ser prejudicado com a prescrição, pois o feito será arquivado; B) será marcada nova audiência; C) sofrem as penalidades de arquivamento e decadência; D) será decretada a revelia do reclamado se comparecer o advogado, signatário da inicial; E) a empresa será condenada na integralidade do pedido. 08 A sentença, no dissídio individual, pode ser líqüida ou ilíqüida, fatores que serão trabalhados na execução:
A) B) C) D) E)
que inicia com a petição do exeqüente apenas; por iniciativa de qualquer interessado, inclusive o Juiz; suspensa até o julgamento do Recurso Ordinário; instaurada, mediante caução, se houver Agravo Retido; que, se for de acordo homologado, inicia com a penhora dos bens.
09 O papel da conciliação no processo trabalhista está para servir a dois objetivos de sua criação: a celeridade e a simplicidade. Por isso: A) mais vale um mau acordo que uma boa demanda; B) no acordo, as partes perdem igualmente; C) o acordo está no rito processual e terá que acontecer; D) a rapidez e a simplicidade são formalmente previstas em duas oportunidades no processo de conhecimento; E) na execução o Juiz também deve propor a conciliação. 10 As exceções, argumentos de defesa indireta, devem ser argüidas como preliminares e/ou na primeira vez que se pronunciar no feito, porque: A) se exceção de coisa julgada, põe fim imediato à demanda; B) se exceção de competência ex ratione personae, haverá a exclusão do excipiente; C) se a exceção for relativa à competência constitucional, o juiz manda o processo para o TST; D) as que suspendem o feito são as de suspeição e incompetência material; E) a exceção de compensação reduz o valor da causa e o rito pode ser aquele da Lei 5584/70. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 de A) B) C) D)
1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa D
Direito Trabalhista 04 O prazo legal para a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável é 15 dias a contar da suspensão do empregado. 30 dias a contar da falta grave cometida. 48 horas a contar da falta grave cometida. 30 dias a contar da suspensão do empregado.
02 A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá A) em valor fixado por assembléia geral, conforme deliberado pelos membros dos respectivos sindicatos. B) para os empregadores, numa importância proporcional ao faturamento do ano anterior. C) para os empregados, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração. D) em até 6% (seis por cento) do piso normativo da categoria.
03 De acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a contagem do prazo do aviso prévio começa A) no dia em que o empregado é avisado pelo empregador. B) excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, quer este seja dia útil ou não. C) excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o vencimento cair em feriados ou domingos. D) no dia em que o empregado é avisado pelo empregador, excluindo-se, da contagem, os domingos e feriados que vierem o ocorrer durante a mesma. 04 De acordo com o disposto na Lei nº 9. 165, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional, A) exclusivamente o salário base. B) o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. C) o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e as participações nos direitos de transmissão das imagens do evento esportivo de que participou. D) a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória. 05 O prazo destinado à parte para apresentar razões finais, agravo de instrumento, embargos (para o Pleno do TST), impugnação aos cálculos de liquidação e contra-minuta aos embargos à execução é, respectivamente, de: A) 10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 5 dias. B) 5 dias; 8 dias; 15 dias; 10 dias; 5 dias. C) 10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias. D) 5 dias; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias. 06 Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz deverá abrir vista ao exceto por A) 5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. B) 8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga. C) 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. D) 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias. 07 Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de A) quinze dias anteriores ao respectivo termo final. B) trinta dias anteriores ao respectivo termo final. C) quarenta e cinco dias anteriores ao respectivo termo final. D) sessenta dias anteriores ao respectivo termo final. 08 É característica do abono pecuniário de férias A) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. B) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. C) o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o período normal. D) a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito,
recebendo o valor equivalente com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). 09 Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão indireta do contrato pelo empregado. A) Ocorrer atraso no pagamento salarial por 2 (dois) meses. B) Ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. C) Serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. D) Correr perigo manifesto de mal considerável. 10 A propósito da transferência de empregado é correto afirmar que A) as despesas resultantes serão parcialmente custeadas pelo empregador. B) é lícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. C) havendo mudança de domicílio, o empregado receberá 25% (vinte e cinco por cento) da sua remuneração até o fim do contrato. D) é impossível para o exercente de cargo de confiança. Direito Trabalhista 04 Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Trabalhista 05 01 As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão A) por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, mas sempre de maneira que nenhum interesse público prevaleça sobre os interesses da classe. B) conforme o caso, pela jurisprudência e outros princípios de direito, principalmente de direito do trabalho, fazendo prevalecer o interesse do hipossuficiente. C) por princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe prevaleça sobre os usos e costumes. D) por eqüidade e outros princípios gerais de direito, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que o interesse da classe prevaleça sobre o interesse individual. E) por analogia e por eqüidade, mas sempre de maneira que nenhum interesse particular prevaleça sobre o interesse público. 02 Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados reclamar contra o A) empreiteiro principal, em caso de inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro. B) empreiteiro em qualquer caso, independente do benefício de ordem. C) empreiteiro e subempreiteiro, pois a responsabilidade, no caso, é solidária. D) subempreiteiro, não cabendo ao empreiteiro principal responsabilidade subsidiária pelo contrato de trabalho. E) empreiteiro principal, quando este não cumprir o contrato de subempreitada. 03 Ao empregador é vedado efetuar, unilateralmente, qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se este resultar de
A) B) C) D) E)
pagamento de prêmio de seguro de vida instituído pela empresa pagamento de descontos de mensalidade sindical ressarcimento de dano, causado por culpa do empregado adiantamentos descontos de empréstimos intermediados pela associação de classe
04 O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne A) aos adicionais noturnos B) a comissões e gratificações C) aos adicionais de insalubridade D) à ajuda de custo não superior a 50% dos salários E) ao salário-utilidade 05 Entende-se como força maior que autoriza a redução geral dos salários A) a falência ou a concordata do empregador. B) a decretação de liquidação extrajudicial de estabelecimento bancário. C) o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. D) a imprevidência do empregador, em relação a fatos que afetaram, substancialmente, a situação econômica da empresa. E) as alterações na política salarial ditada pelo governo, com o objetivo de debelar a inflação. 06 Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, mas a lei ressalva a A) licitude da transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento onde trabalha o empregado. B) possibilidade de alteração unilateral quando o prejuízo é meramente indireto. C) possibilidade de transferência do empregado para localidade diversa, condicionada ao pagamento suplementar nunca inferior a 50% dos salários. D) possibilidade de alteração, desde que não resulte em redução de salário. E) possibilidade de alteração, quando não resultar redução da remuneração. 07 O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei, como justas para a rescisão, A) perde o direito ao aviso prévio. B) perde o direito ao restante do respectivo prazo. C) obriga-se a pagar em dobro o valor do aviso prévio a que teria direito. D) dá o direito ao empregador de descontar os salários correspondentes à falta de aviso prévio. E) perde o direito de ver projetado, no tempo de serviço, o prazo de aviso prévio indenizado. 08 Não estão abrangidos pelo regime que dispõe, na CLT, sobre a Duração do Trabalho, os A) empregados submetidos ao regime de tempo parcial. B) empregados submetidos ao regime de compensação de jornada. C) empregados que exercem atividades insalubres ou perigosas, de acordo com as atividades assim consideradas pelo Ministério do Trabalho. D) gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, os diretores e chefes de departamento, quando perceberem, pelo cargo de confiança, o salário do cargo efetivo mais 20% de gratificação. E) empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, que tenham anotada esta condição na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.
09 Não será devida remuneração pelo repouso semanal quando o empregado A) trabalhar por hora B) receber como comissionista puro C) perceber o salário por quinzena ou mês D) não tiver trabalhado, sem motivo justificado, durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário de trabalho E) faltar ao serviço em virtude de acidente de trabalho 10 A) B) C) D) E)
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do(s) empregado estudante empregado menor de 18 anos empregador empregado que trabalhe em local insalubre empregados, membros de uma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa E 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa C
Direito Trabalhista 06 01 Em relação à composição das Juntas de Conciliação e Julgamento, assinale a alternativa correta. A) Cada Junta de Conciliação e Julgamento, compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho, que será seu presidente. B) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho que será seu Presidente e 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e o outro dos empregadores. C) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores. D) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1(um) Juiz do trabalho que será seu presidente e representante dos empregados e um Juiz classista, representante dos empregadores. 02 Quanto ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que: (assinale a correta) A) só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença de sua composição plena, pena de nulidade do ato. B) Só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregados. C) Podem conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de Juizes, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. D) Só podem conciliar, instruir ou julgar, com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregadores. 03 No que concerne ao Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas
de Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que: A) Na execução e na liquidação das decisões, funcionam apenas com o Juiz Presidente. B) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais fraca na relação de emprego. C) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas, pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação. D) As alternativas a, b e c, estão todas erradas. 04 No que diz respeito à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta) A) Os dissídios individuais resultantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador. B) Os dissídios coletivos resultantes especificamente de lesões corporais praticadas pelos empregadores aos seus empregados. C) Os dissídios individuais resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega de serviço. D) Os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. 05 Em relação aos prazos no Processo do Trabalho: (assinale a correta) A) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. B) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no dia útil antecedente. C) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no segundo dia útil seguinte. D) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no penúltimo dia útil antecedente. 06 Em relação às nulidades dos atos no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta. A) A nulidade do ato prejudicará a todos os demais, ainda que não haja prejuízo às partes. B) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. C) A nulidade do ato não prejudicará senão os anteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. D) A nulidade do ato prejudicará tanto os anteriores quanto os posteriores. 07 Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as seguintes exceções: (marque a correta) A) De Consignação e Reconvenção. B) De Reconvenção e Impedimento. C) De Suspeição e Incompetência. D) De Prescrição e Consignação. 08 No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta) A) Até 3 (três) testemunhas. B) Até 6 (seis) testemunhas. C) Até 8 (oito) testemunhas. D) Até 5 (cinco) testemunhas. 09 No que diz respeito à produção de prova no Processo do Trabalho, nos termos da lei, pode-se afirmar que não deporá como testemunha a pessoa que: (assinalar a correta).
A) B) C) D)
Tenha trabalhado Juntamente com o Reclamante por mais de 5 (cinco) anos. Tenha trabalhado com o Reclamado por mais de 5 (cinco) anos. For parente até o quarto grau civil, consangüíneo ou afim, de qualquer das partes. For parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
10 A) B) C) D)
Do Julgamento de Dissídio Coletivo Pelo Tribunal Regional do Trabalho cabe: (marque a correta) Recurso Ordinário para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Revista para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Embargos para o TST, no prazo de oito dias. Recurso Especial para o TST, no prazo de oito dias.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 07 01 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) A) É obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. B) Não é obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. C) Só no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D) Nem no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho 02 Marque a alternativa correta. A) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. B) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. C) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes Autônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento Constitucional. D) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento constitucional. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente. A) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. B) Só o empregado rural, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. C) Só o trabalhador avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. D) Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.
04 A) B) C) D)
Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta): É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. É permitido descontar, do período de férias, apenas a metade das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, mais que um terço das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
05 As férias, sempre que concedidas após o período concessivo próprio, são devidas: (assinale a correta). A) Em dobro, pelo empregado. B) Em dobro, pelo empregador. C) Apenas com o acréscimo de 1/3 (um terço). D) Apenas com acréscimo da metade do valor. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. B) É legal, desde que concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. C) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. D) É ilegal, desde que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 07 Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposições do parágrafo 2º, do art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. A) Não tem direito a hora extra alguma. B) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da sexta.. C) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da oitava.. D) Tem direito a horas extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento). 08 Conforme comando expresso da CLT, assinale a alternativa correta. A) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta deste. B) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta do empregador. C) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 50% para cada um. D) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente. 09 Se por necessidade de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição expressa da CLT, pode-se afirmar que: A) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. B) Não tem o empregado, direito de receber nenhum acréscimo salarial. C) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. D) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral. 10 Na cessação do Contrato de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar que:
A) B) C) D)
O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio. O empregado perde apenas o direito ao saldo de salário. O empregado perde o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional. O empregado perde o direito às férias proporcionais.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa D
Direito Trabalhista 08 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) constitui crime a retenção culposa do salário. constitui crime a retenção dolosa do salário. não constitui crime a retenção dolosa do salário. constitui crime tanto a retenção dolosa quanto a culposa, do salário.
02 Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira. A) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. B) A jornada normal de trabalho pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que feita a compensação de horários pelo empregador. C) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, nem é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mesmo que por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. D) As Alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira. A) A empregada gestante não tem direito à licença maternidade. B) A empregada gestante tem direito à licença maternidade, mas não aos salários do respectivo período. C) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias e aos salários de sessenta dias. D) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e dos salários. 04 Conforme comando expresso da Constituição Federal (marque a alternativa correta): A) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. B) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de idade da pessoa. C) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas
por motivo de estado civil da pessoa. 05 Nos termos do que diz a Constituição Federal, o Empregado doméstico: (assinale a correta). A) não tem assegurado o direito às férias anuais. B) tem assegurado o direito às férias anuais, porém, sem o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. C) tem assegurado o direito às férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. D) não tem assegurado o direito ao repouso semanal remunerado. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de noventa dias. B) O contrato de experiência não pode ser prorrogado. C) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de 120 dias. D) O contrato de experiência só pode ser prorrogado se o empregado concordar expressa ou tacitamente. 07 Na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, assinale a alternativa correta: A) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. B) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. C) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. D) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do último trimestre trabalhado, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. 08 Verifique as seguintes proposições: I - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, como qualquer outro empregado. II- O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. III- O menor não sujeito à aprendizagem metódica, tem direito a salário integral. Assinale alternativa correta, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista: A) Se só a proposição I for verdadeira. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras. C) Se as proposições I e III forem verdadeiras. D) Se só a proposição III for verdadeira. 09 Veja as seguintes proposições: I - O vigilante, quando contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, é bancário. II- Não perde o direito às férias proporcionais, o empregado que espontaneamente, pede demissão antes de completar doze meses de serviços ao empregador. III- A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno. Marque a alternativa correta, na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: A) Se as proposições I e II forem verdadeiras. B) Se apenas a proposição II for verdadeira.
C) Se apenas a proposição III for verdadeira. D) Se todas as proposições forem falsas. 10 Analise as seguintes assertivas: I - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas por dia ou trinta e seis por semana. II- Nos contratos individuais de trabalho, dado o poder diretivo do empregador, pode este alterar unilateralmente as respectivas condições, ainda que provoque prejuízos ao empregado. III- O afastamento do empregado para atender às exigências do serviço militar ou de outro encargo público não constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Marque a alternativa correta: A) Se as assertivas I e III forem verdadeiras. B) Se as assertivas II e III forem verdadeiras. C) Se as assertivas I e II forem verdadeiras. D) Se todas as assertivas forem verdadeiras. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 09 01 Marque a alternativa correta, na conformidade do que diz a CLT: A) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Rescisória. B) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Anulatória. C) no Processo do Trabalho, a compensação, ou a retenção, só poderá ser arguida em Ação de Consignação em Pagamento. D) no Processo do Trabalho, a compensação ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. 02 Assinale a alternativa correta, observando o que dispõe a CLT: A) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da primeira cessão da audiência. B) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da prolação da sentença. C) no Processo do Trabalho, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório. D) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio no momento da audiência. 03 Em relação à prova no Processo do Trabalho, conforme orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: A) é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. B) não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. C) são irrelevantes como prova, as anotações da carteira profissional.
D) as alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 04 O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, para exarar parecer, terá o prazo de: (marque a correta) A) oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. B) dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. C) quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. D) dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado. 05 Em relação às sentenças proferidas nos dissídios da alçada no Processo do Trabalho, na conformidade da Lei, pode-se afirmar que: A) salvo se tratarem de matéria constitucional, não caberá recurso algum. B) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ser o reclamante menor de idade. C) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ter sido a reclamatória proposta por atermação (jus postulandi). D) cabe apenas recurso adesivo, no caso de ser a reclamada pessoa jurídica individual. 06 Em relação ao preparo dos recursos, de acordo com o que estabelece a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo de até cinco dias após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. B) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. C) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para as contra razões, pena de ser o recurso considerado deserto. D) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. 07 Verifique as seguintes assertivas: I - na Execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. II - na Execução trabalhista, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz. III - na Execução Trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições II e III forem verdadeiras. B) Se as proposições I e II forem verdadeiras. C) Se as proposição I e III forem verdadeiras. D) Se apenas a proposição II for verdadeira. 08 Na Execução trabalhista, no que pertine à venda de bens em hasta pública, conforme dispõe a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte por cento do valor da condenação. B) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte e cinco por cento do valor da condenação. C) em nenhuma hipótese, a remissão será deferível ao executado. D) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação. 09 Das decisões proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)
A) pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. B) não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir. C) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. D) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. 10 No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que: A) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho. B) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. C) o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. D) o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa C
Direito Trabalhista 10 01 Em relação às taxas, é correto afirmar que A) a sua instituição é matéria reservada à lei complementar. B) não constituem espécies de tributos. C) podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. D) não podem ter base de cálculo própria de impostos. 02 de A) B) C) D)
Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. agenciamento ou corretagem de bens móveis. assistência médica e planos de saúde. ensino, instrução ou treinamento.
03 Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a A) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. B) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. C) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. D) instituição de taxas baseadas no poder de polícia. 04 Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
A) B) C) D)
fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira. prestação de serviço público de gás canalizado. prestação de serviço de segurança pública. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental.
05 A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange A) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta. B) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias. C) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas. D) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 06 A) B) C) D)
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que institua ou aumente tributo. extinga tributo. deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. seja expressamente interpretativa.
07 A) B) C) D)
A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito tributário. na data da ocorrência do fato gerador. na data do protesto inicial. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
08 O imposto sobre a renda A) tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. B) pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente. C) juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF. D) imposto recebido na fonte pelo IPREM, autarquia municipal, em razão de rendimentos pagos, a qualquer título, fica pertencendo àquela autarquia municipal. 09 Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. A) O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final - possuidor a qualquer título permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado. B) Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada. C) A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal. D) Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano. 10 A) B) C)
A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a impostos e taxas. apenas impostos. impostos, taxas e contribuições.
D) impostos e contribuições. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B
01 A) B) C) D)
Direito Trabalhista 11 O prazo para a defesa oral no processo trabalhista é de 15 minutos. 20 minutos. 30 minutos. 10 minutos.
02 A) B) C) D)
O prazo para a interposição de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de 5 dias. 8 dias. 10 dias. 15 dias.
03 A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de A) indisciplina. B) mau procedimento. C) incontinência de conduta. D) desídia. 04 A) B) C) D)
Assinale a alternativa correta. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.
05 Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? A) 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. B) 15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento. C) 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente. D) 10 (dez) dias, no caso de falecimento da(o) esposa(o). 06 Qual o recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos? A) Ordinário. B) De revista.
C) Embargos. D) Agravo regimental. 07 Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que A) para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora. B) há responsabilidade subsidiária entre seus integrantes para fins de garantir os créditos trabalhistas. C) na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais. D) para todas as empresas do grupo responderem solidariamente em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento. 08 É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que A) seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional. B) para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional. C) o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado. D) mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado. 09 Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, é necessário que A) os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor correspondente. B) a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial. C) a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado. D) o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. 10 A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno, A) configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho. B) é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional. C) é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador. D) pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa D
01 A) B) C) D) E)
Direito Trabalhista 12 O acordo coletivo de trabalho é feito entre o(a) sindicato da categoria econômica e o sindicato da categoria profissional sindicato da categoria econômica e os empregados de uma empresa empresa e o sindicato da categoria profissional empresa e os seus empregados empresa e um grupo de seus empregados
02 Não goza de estabilidade provisória assegurada legalmente: A) dirigente sindical e empregado acidentado B) membros titulares e suplentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, representante dos empregados C) representante dos trabalhadores no conselho curador do FGTS e no Conselho Nacional da Previdência Social D) empregado que se encontra a 12 meses da aposentadoria e empregado transferido por determinação do empregador E) empregada gestante e empregado prestando serviço militar 03 A) B) C) D) E)
Tem natureza salarial, e não indenizatória: a participação nos lucros o salário-educação a ajuda de custo o vale-transporte as diárias de viagem superiores a 50% do ganho do empregado
04 O regime de compensação de jornada é descaracterizado quando A) desrespeitado o limite diário de 10 horas e o semanal de 44 horas B) não realizada a inspeção do estabelecimento, pela fiscalização do trabalho, em se tratando de trabalho em condições insalubres C) não obtida a autorização da Delegacia Regional do Trabalho - DRT - para a dilatação da jornada, em se tratando de trabalho de menor D) não previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho E) ausente a inspeção prévia do estabelecimento pela DRT, em se tratando de trabalho da mulher 05 O direito de greve é considerado abusivo quando A) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 72 horas ao empregador B) não assegurado o mínimo de 40% de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população C) deflagrada a paralisação durante a vigência de norma coletiva D) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 48 horas aos usuários do serviço essencial E) não mantida em atividade equipe de empregados que impeça a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos da empresa 06 A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 20, conferindo ao empregado pagamento de A) dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada B) saldo de salários e férias adquiridas e não gozadas C) saldo de salários, férias não gozadas e 130 salário não recebido oportunamente D) verbas rescisórias próprias da rescisão contratual sem justa causa E) nenhuma verba, dada a nulidade do contrato
07 Em se tratando do adicional de insalubridade, não se pode dizer que A) condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, a empresa deve inserir, mês a mês, e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento B) a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo é atividade insalubre, desde que constatada em laudo pericial C) é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto D) a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo E) só há direito ao adicional de insalubridade quando a atividade estiver incluída na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como insalubre 08 A prescrição aplicável ao trabalhador rural é A) bienal, contada a partir da ocorrência da lesão ao direito do trabalhador B) bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho C) qüinqüenal, contada a partir da ocorrência da lesão, até o limite de 2 anos da extinção do contrato de trabalho D) qüinqüenal, contada a partir da ocorrência da lesão e abrangendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória E) qüinqüenal, abrangendo os cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho 09 Não constitui norma protetiva do trabalho do menor: A) proibição de trabalho abaixo da idade de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, com patamar de 14 anos B) vedação do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas C) proibição de trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos D) garantia de férias de 30 dias, coincidindo com o período de férias escolares E) limitação da jornada de trabalho a 6 horas diárias, devendo haver a freqüência obrigatória ao ensino, como condição da contratação 10 Em matéria de equiparação salarial, constitui ônus da prova do empregador o referente ao nãopreenchimento de que requisito do art. 461 da CLT A) identidade de função B) trabalho de igual valor C) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre o postulante e o paradigma D) mesma localidade E) inexistência de quadro de carreira RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa E 4 alternativa A 5 alternativa E 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa E 10 alternativa B Direito Trabalhista 13
01 Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município para deliberar sobre greve, a assembléia sindical deve ser realizada A) no Município do sindicato. B) em cada Município integrante da base territorial, exceto quando particularizado o conflito. C) em cada Município integrante da base territorial. D) na sede da federação ou confederação sindical. 02 São princípios constitucionais da organização sindical brasileira: A) a pluralidade sindical, a contribuição sindical e o sistema confederativo. B) a contribuição sindical, o sistema confederativo e o sindicato único. C) o sistema confederativo, o registro de sindicatos no órgão competente e a autorização para a criação de centrais sindicais. D) o registro de sindicatos no órgão competente, a autorização para a criação de centrais sindicais e a pluralidade sindical. 03 A Constituição Federal de 1988 inclui, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, A) salvo disposição legal em contrário, facultada a compensação semanal de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. B) facultado o acordo de prorrogação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. C) facultada a compensação de horários e a redução da jornada quando prevista em lei. D) facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 04 A) B) C) D)
São requisitos legais que configuram a relação de emprego: a dependência, o salário, a perssoalidade e a não eventualidade do trabalho prestado. o salário, a pessoalidade, a não eventualidade e a exclusividade. a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a dependência. a não eventualidade, a exclusividade, a dependência e a onerosidade.
05 Indique a alternativa com a seqüência correta dos prazos dos fenômenos jurídicos: Recurso Ordinário, Agravo de Petição, Embargos à Execução, Ação Rescisória, Contestação de Artigos de Liquidação: A) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 2 anos e 15 dias. B) 8 dias, 5 dias, 5 dias, 2 anos e 8 dias. C) 8 dias, 8 dias, 10 dias, 1 ano e 10 dias. D) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 1 ano e 15 dias. 06 A) B) C) D)
Do despacho denegatório de qualquer recurso na Justiça do Trabalho cabe agravo retido. agravo de instrumento. agravo de petição. embargos infringentes.
07 A) B) C) D)
O prazo de prescrição dos direitos do trabalhador rural é: dois anos a contar de sua dispensa. cinco anos a contar de sua dispensa. três anos a contar de sua dispensa. um ano a contar de sua dispensa.
08 A) B) C) D)
A hora noturna tem a duração de 52 minutos e 40 segundos. 51 minutos e 30 segundos. 52 minutos e 30 segundos. 56 minutos.
09 A) B) C) D)
O recurso cabível contra acórdão proferido em dissídio coletivo é recurso ordinário. recurso de revista. agravo de instrumento. recurso extraordinário.
10 A) B) C) D)
Assinale a afirmativa falsa. O trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno. O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário do empregado. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário do empregado. As férias devem ser pagas com o seu valor acrescido de 1/3.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa B
01 A) B) C) D)
Direito Trabalhista 14 Assinale a afirmativa correta O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de dois anos. O prazo de decadência para promover ação rescisória é de dois anos. Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias.
02 A) B) C) D)
Aponte a disjuntiva exata Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador.
03 A) B) C) D)
O recurso cabível contra decisão do Juiz que acolhe exceção de incompetência é Recurso Especial. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento.
04 A jornada diária normal de trabalho do bancário é de
A) B) C) D)
8 horas. 5 horas. 4 horas. 6 horas.
05 É lícito afirmar que A) todo empregado, inclusive os domésticos e rurais, têm o direito à aposentadoria garantido pela Constituição Federal. B) a empregada doméstica não tem direito ao aviso-prévio. C) o empregado não pode se recusar, em hipótese alguma, a fazer horas extraordinárias. D) a hora noturna sofre um acréscimo de 50% sobre a hora normal. 06 Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? A) 3 (três) dias para assistir ao casamento do filho/a. B) 15 (quinze) dias em virtude do seu casamento. C) 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente. D) 7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato. 07 O furto cometido contra a empresa por um empregado é considerado, para efeitos de justa causa, um ato de A) desídia. B) improbidade. C) mau procedimento. D) incontinência de conduta. 08 Destaque a hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento funcionará obrigatoriamente com todos seus membros. A) Nas decisões na fase de execução. B) No julgamento dos Embargos de Declaração. C) Na oitiva de testemunhas por carta precatória. D) No caso de decisão de impedimento de um de seus membros. 09 É jurídico asseverar que A) o sucessor que preencher cargo em definitivo terá direito ao salário do antecessor. B) a competência para conhecer e julgar dissídio coletivo é exclusiva do Tribunal Regional do Trabalho. C) o recurso cabível das matérias de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, é o Recurso Ordinário. D) na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juízes Togados. 10 A) B) C) D)
O empregado que trabalha armado tem direito ao adicional de periculosidade. tem direito ao adicional de insalubridade. tem direito ao adicional de risco. não tem direito a nenhum adicional.
RESPOSTAS Questão 1 alternativa B
Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D
01 A) B) C) D)
Direito Trabalhista 15 Acerca de direito do trabalho, compete legislar privativamente à União. aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União. à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente. privativamente aos Estados.
02 A) B) C) D)
Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser em dobro. em dobro, acrescida do terço constitucional. de forma simples. de forma simples, acrescida do terço constitucional.
03 Acerca do trabalho em regime de tempo parcial, é correto afirmar que A) aos empregados que forem admitidos na empresa sob o regime de tempo parcial, será pago o mesmo salário auferido por aqueles que cumprirem as mesmas funções em tempo integral. B) não há possibilidade de opção, em relação aos atuais empregados, do novo regime de trabalho. C) trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. D) trabalho em regime de tempo parcial deve ser necessariamente cumprido entre 25 e 44 horas semanais. 04 NÃO têm direito à remuneração adicional por trabalho extraordinário, por exceção legal, A) os empregados diaristas, assim entendidos aqueles que não recebem sua remuneração por hora de serviço prestado. B) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando a gratificação de função for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. C) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, mesmo que sua remuneração não tenha qualquer diferencial em relação ao valor auferido pelos demais empregados. D) os trabalhadores externos, ainda que estiverem subordinados a controle de horário. 05 Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa A) de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto. B) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do mandato. C) sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato. D) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ainda que tenha dado ensejo a uma justa causa.
06 ''A'' propõe reclamação trabalhista em face de ''B'', postulando seja reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes. Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso ''B'' A) apresente defesa admitindo a existência de uma relação jurídica com ''A'', todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo autor, ainda assim o ônus da prova compete a ''A''. B) apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com ''A'', atrai para si o ônus da prova. C) apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com ''A'', ainda assim o ônus da prova pertence a ambos. D) admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil, atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da CLT. 07 Para a configuração da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: A) identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade e mesmo empregador. B) identidade de funções, mesma idade, mesmo empregador e mesma localidade. C) trabalho de igual valor, mesma nacionalidade, mesma localidade e mesmo empregador. D) identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo sexo e mesmo empregador. 08 O empregado que pede demissão A) tem direito ao aviso prévio, férias proporcionais e seguro-desemprego. B) não pode movimentar a conta do FGTS, nem recebe o 13º proporcional. C) não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses na empresa, nem pode movimentar o FGTS. D) não tem direito às férias proporcionais, qualquer que seja o tempo de serviço na empresa. 09 A) B) C) D)
O prazo para contestar Ação Rescisória na Justiça do Trabalho nunca é inferior a 15 dias nem superior a 30, fixado pelo Relator. é de 8 dias, como regra. é sempre de 15 dias. nunca é inferior a 8 dias nem superior a 15, fixado pelo Relator.
10 A) B) C) D)
Com relação à proteção do trabalho do menor, é proibido trabalho insalubre até os 21 anos. perigoso até os 18 anos. de qualquer espécie para o menor de 16 anos, salvo negociação coletiva. na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa B
01 A) B) C) D)
Direito Trabalhista 16 Além do pagamento de salários, são elementos caracterizadores da relação de emprego: a habitualidade da prestação dos serviços e anotação na Carteira de Trabalho a habitualidade da prestação dos serviços e a subordinação jurídica a subordinação jurídica e a anotação na Carteira de Trabalho a anotação na Carteira de Trabalho e o contra-cheque
02 A) B) C) D)
É característica do contrato de trabalho de empregado doméstico: continuidade da prestação de serviços a inexigência de Carteira do Trabalho a habitualidade dos serviços prestados obrigatoriedade de pernoitar no local do trabalho
03 Há responsabilidade subsidiária, pelo tomador de serviços, quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, quando: A) a contratada for cooperativa de trabalhadores criada por ex-funcionários B) o tomador de serviços for a Administração Pública e não houver licitação para contratação C) a contratação do trabalhador é realizada por interposta empresa, sendo o contratado indicado pelo tomador de serviços D) a empresa contratada descumprir as obrigações trabalhistas e o tomador de serviços tiver participado da relação processual e conste do título executivo judicial 04 Nos contratos de subempreitada, o trabalhador contratado exclusivamente pelo subempreiteiro, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, poderá: A) cobrar do empreiteiro principal e do subempreiteiro, desde que deduza a pretensão contra ambos, por se tratar de obrigação conjuntiva B) cobrar diretamente do empreiteiro principal o que lhe for devido pelo subempreiteiro inadimplente C) cobrar do empreiteiro principal, desde que comprove o estado de insolvência do subempreiteiro D) cobrar do subempreiteiro que o contratou, do empreiteiro e do dono da obra 05 O regime jurídico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se aplica: A) a todos os trabalhadores sem qualquer tipo de distinção B) aos diretores de empresas sujeitas ao regime trabalhista, empregados ou não C) a todos os trabalhadores, inclusive aos Diretores não empregados das empresas sujeitas ao regime trabalhista D) a todos os trabalhadores, inclusive aos diretores não empregados das empresas sujeitas ao regime trabalhista, desde que, para este efeito, a empresa os tenha equiparado aos seus empregados 06 Pedro, com 13 anos de idade, trabalha desde os 11 anos fazendo entregas a domicílio de uma farmácia com sua própria bicicleta. Recebe um salário mínimo mensal, além das gorjetas. Não tem registro, carteira assinada, não tira férias, nem recebe gratificação natalina. Nesta hipótese, se pretender reclamar algum direito trabalhista: A) nada lhe será devido porque o trabalho de menor nesta idade é proibido, nos termos do inciso ###### do artigo 7º da Constituição Federal, sendo, portanto, nulo de pleno direito o alegado contrato de trabalho B) apenas lhe será devido um salário mínimo mensal, como já recebe, para que não se caracterize o enriquecimento ilícito por parte do tomador de serviços C) ainda que não reconhecida a licitude do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas lhe serão devidos D) Pedro será equiparado ao locador de serviços, nos termos do Código Civil 07 O acidente de trabalho acarreta, no contrato de trabalho:
A) B) C) D)
rescisão suspensão inexecução interrupção
08 Segundo a Constituição Federal de 1988, a redução de salário é: A) vedada em qualquer hipótese B) permitida, desde que haja acordo entre empregado e empregador neste sentido C) vedada, exceto se houver disposição que o permita em Convenção ou Acordo coletivo D) permitida, desde que tal possibilidade conste expressamente do contrato de trabalho e esteja anotada na CTPS do trabalhador 09 A) B) C) D)
Considera-se ''desídia'' para efeito de caracterização de falta grave: condenação criminal, transitada em julgado embriaguez habitual em serviço ou fora dele agressão injustificada ao empregador ou a preposto deste negligência do empregado pela freqüente prática de faltas leves
10 Na sucessão trabalhista, é responsabilidade do novo empregador: A) responder pelos contratos de trabalho existentes, sendo irrelevante o vínculo jurídico entre o sucedido e o sucessor B) responder pelos contratos de trabalho existentes, referentes aos empregados que detenham estabilidade no emprego C) responder pelos contratos existentes, desde que tal obrigação conste de acordo convenção coletiva ou de sentença normativa D) responder pelos contratos de trabalho existentes, desde que tal obrigação conste expressamente do negócio jurídico entre o sucedido e o sucessor RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 17 Empregado despedido sob a acusação de justa causa tem direito a indenização por dano moral: só pelo fato da dispensa imotivada; quando, além da dispensa, ficar provado que sofreu um dano moral; sempre que a justa causa não ficar demonstrada; pela perda, com a dispensa, do emprego.
02 O direito à indenização por dano moral é previsto: A) pelo Código Civil; B) pelo Código Comercial;
C) pela Constituição Federal; D) pelo Código Penal. 03 O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: ''As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público''. O texto, em sua literalidade, está: A) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; B) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; C) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; D) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. 04 O empregado doméstico incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, despedido sem justa causa: A) tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%; B) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS mas não terá direito à indenização de 40%; C) terá direito ao seguro desemprego mas não terá direito aos 40% da indenização; D) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, ao seguro desemprego mas não terá direito à indenização de 40%. 05 De acordo com o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na: A) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; B) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial; C) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da rolação processual; D) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações; 06 Assinale a alternativa correspondente ao Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho: A) o empregado, ou seu beneficiário, que já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, não tem direito a cumulação dos benefícios da previdência privada e da previdência pública; B) o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma eventual ou intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade, de forma integral, tendo em vista que a lei n.º 7.369/85, não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento; C) a constituição de crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos; D) os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. 07 O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no seguinte sentido: A) impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado; B) o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas; C) autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos;
D) assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 08 A) B) C) D)
Uma carta propondo emprego e indicando condições para o trabalho pode ser considerada: contrato preliminar; contrato aleatório; promessa de contrato; contrato acessório;
09 Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho no seguinte sentido: A) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas, previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988; B) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado; C) a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere; D) é válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos; 10 Um engenheiro contratou uma pessoa física para instalação de portas e janelas num imóvel por ele construído, mediante preço fixado e prazo certo. Configura-se neste caso: A) contrato de empreitada; B) contrato de experiência; C) contrato de trabalho por obra certa; D) contrato de trabalho temporário; RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa A
Direito Trabalhista 18 01 A lei declara que o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites nela previstos: A) no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador; B) no que se refere à contribuição do empregado e do empregador, não natureza salarial nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador; C) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial e se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e se configura como rendimento tributável do trabalhador;
D) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial mas não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. 02 Assinale a alternativa que corresponde a Orientação Jurisprudencial da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho: A) Sindicato. Base territorial excedente de um município. Realização de assembléia da Federação; B) Greve abusiva. Não gera efeitos; C) Taxa de homologação de rescisão contratual. Legalidade; D) Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 30% do salário-base; 03 Ao instituir Comissões de Conciliação Prévia a lei brasileira fixa a seguinte diretriz: A) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar a conciliação e a arbitragem dos conflitos individuais de trabalho; B) é vedada a dispensa dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos lei; C) qualquer demanda de natureza trabalhista de obrigação de pagar será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria; D) a Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. 04 A) B) C) D)
A remuneração correspondente à média das horas extras reflete-se sobre: gratificações natalinas; férias indenizadas; aviso-prévio indenizado; sobre todos os itens anteriores;
05 A compensação chamada banco de horas, prevista pela legislação: A) pode ser feita por ato unilateral do empregador; B) exige homologação da Delegacia Regional do Trabalho; C) pode cobrir um período máximo de até um ano e não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias; D) só é válida se tiver havido a prévia suspensão coletiva dos contratos de trabalho dos empregados por até seis meses; 06 Declara o art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho: - O empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (meses) de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade como o disposto no artigo anterior'' Esse texto legal permite concluir que: A) o empregado contratado por prazo determinado e cujo contrato extinguir-se antes de completar um ano de serviço, terá direito às férias proporcionais correspondentes à metade do tempo faltante para o fim do contrato; B) a aposentadoria, diferentemente da dispensa sem justa causa, prejudica o direito às férias proporcionais do empregado cujo contrato, em razão da mesma, extinguir-se depois de completar doze meses de serviço; C) o empregado despedido sem justa causa, não terá direito ao período incompleto de férias proporcionais antes de completar um ano de serviço; D) o empregado que pede demissão perde o direito às férias proporcionais quando tiver menos de um anos de serviço;
07 No tocante à estabilidade provisória do dirigente sindical: A) é indispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador; B) é dispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador; C) é garantida a estabilidade mesmo quando extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato; D) é garantida a estabilidade a dirigente sindical de categoria diferenciada se o seu empregador não possui a atividade pertinente; 08 São tipos de dispensas previstas na legislação brasileira: A) as com justa causa, as sem justa causa e as coletivas; B) as coletivas, as individuais e as obstativas; C) as indiretas, as decorrentes de programas de demissão voluntária, as com justa causa e as sem justa causa; D) as indiretas, as com justa causa e as sem justa causa. 09 A) B) C) D)
O menor: só pode empregar-se a partir de 18 anos; pode trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos; entre 16 e 18 anos pode empregar-se sem nenhuma restrição; pode empregar-se a partir dos 12 anos de idade.
10 A) B) C) D)
É doença do trabalho: a doença degenerativa; a que não produz incapacidade laborativa; a inerente a grupo etário; a adquirida ou desencadeada no trabalho realizado pelo empregado;
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa D
Direito Trabalhista 19 A Ação Rescisória, em sede trabalhista: suspende a execução da decisão rescindenda inviabiliza o prosseguimento do feito rescindendo não suspende a execução da decisão rescindenda possibilita, na execução, o sobrestamento da decisão rescindenda
02 O período de intervalo intrajornada é: A) de onze horas, no máximo, entre uma jornada e outra B) de uma hora, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho
C) de duas horas, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho D) de vinte minutos, após a jornada normal de trabalho, para o início de horas extraordinárias 03 O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido, diariamente, sem prejuízo do salário integral, em: A) uma hora B) duas horas C) cinco horas D) quinze minutos 04 A) B) C) D)
Na justiça do trabalho, a atribuição de conciliação dos dissídios coletivos cabe: aos Tribunais Regionais do Trabalho, somente ao Tribunal Superior do Trabalho, somente nos conflitos de jurisdição aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, somente às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho
05 Observa-se a interposição do Agravo de Instrumento quando: A) as decisões prejudiciais ocorrerem, à parte, no processo de execução, no julgamento dos Embargos à Execução B) o Juízo de admissibilidade denegar sua distribuição ao Tribunal por intempestividade ou deserção C) o Juiz da Vara do Trabalho julgar improcedente, por inteiro, o pedido do Autor D) o Juiz da execução, inacolher os Embargos à Execução 06 Respeitadas as normas contidas no art. 11, da Consolidação das Leis do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data: A) do inicio do laudo pericial B) do início do contrato de trabalho C) da prolação da Sentença julgando procedente o pedido D) da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho 07 Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de Sociedades de Cooperativas gozarão de estabilidade: A) igual à assegurada aos dirigentes sindicais B) da nomeação até 1 ano após o término do mandato C) do registro da candidatura até 2 anos após o término do mandato D) do registro da candidatura até 6 meses após o término do mandato 08 O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear indenização, quando: A) a perda nos lucros da empresa ocorrer acentuadamente B) o empregador passar a contratar empregados que, em tese, possam vir a ocupar o lugar do empregado C) o empregador rotineiramente não comparecer à empresa, deixando a administração em poder de gerente D) os serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato forem exigidos 09 Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, e de conformidade com a jurisdição que lhes for determinadas pela lei de organização judiciária local, os Juízos de Direito são considerados: A) órgãos administrativos
B) órgãos de administração da Justiça do Trabalho C) impedidos de julgar qualquer demanda trabalhista D) órgãos estaduais e por essa razão não podem apreciar processos relativos a Direito do Trabalho 10 O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, mensalmente, tem direito a uma remuneração adicional de: A) dez por cento B) vinte por cento C) trinta por cento D) quarenta por cento RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C
Direito Trabalhista 20 01 Em relação à composição das Juntas de Conciliação e Julgamento, assinale a alternativa correta. A) Cada Junta de Conciliação e Julgamento, compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho, que será seu presidente. B) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho que será seu Presidente e 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e o outro dos empregadores. C) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores. D) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1(um) Juiz do trabalho que será seu presidente e representante dos empregados e um Juiz classista, representante dos empregadores. 02 Quanto ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que: (assinale a correta) A) só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença de sua composição plena, pena de nulidade do ato. B) Só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregados. C) Podem conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de Juizes, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. D) Só podem conciliar, instruir ou julgar, com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregadores. 03 No que concerne ao Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que: A) Na execução e na liquidação das decisões, funcionam apenas com o Juiz Presidente. B) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais fraca na relação de emprego.
C) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas, pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação. D) As alternativas a, b e c, estão todas erradas. 04 No que diz respeito à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta) A) Os dissídios individuais resultantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador. B) Os dissídios coletivos resultantes especificamente de lesões corporais praticadas pelos empregadores aos seus empregados. C) Os dissídios individuais resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega de serviço. D) Os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. 05 Em relação aos prazos no Processo do Trabalho: (assinale a correta) A) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. B) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no dia útil antecedente. C) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no segundo dia útil seguinte. D) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no penúltimo dia útil antecedente. 06 Em relação às nulidades dos atos no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta. A) A nulidade do ato prejudicará a todos os demais, ainda que não haja prejuízo às partes. B) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. C) A nulidade do ato não prejudicará senão os anteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. D) A nulidade do ato prejudicará tanto os anteriores quanto os posteriores. 07 Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as seguintes exceções: (marque a correta) A) De Consignação e Reconvenção. B) De Reconvenção e Impedimento. C) De Suspeição e Incompetência. D) De Prescrição e Consignação. 08 No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta) A) Até 3 (três) testemunhas. B) Até 6 (seis) testemunhas.. C) Até 8 (oito) testemunhas. D) Até 5 (cinco) testemunhas. 09 No que diz respeito à produção de prova no Processo do Trabalho, nos termos da lei, pode-se afirmar que não deporá como testemunha a pessoa que: (assinalar a correta). A) Tenha trabalhado Juntamente com o Reclamante por mais de 5 (cinco) anos. B) Tenha trabalhado com o Reclamado por mais de 5 (cinco) anos. C) For parente até o quarto grau civil, consangüíneo ou afim, de qualquer das partes. D) For parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
10 A) B) C) D)
Do Julgamento de Dissídio Coletivo Pelo Tribunal Regional do Trabalho cabe: (marque a correta) Recurso Ordinário para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Revista para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Embargos para o TST, no prazo de oito dias. Recurso Especial para o TST, no prazo de oito dias.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 21 01 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) A) É obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. B) Não é obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. C) Só no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D) Nem no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho 02 Marque a alternativa correta. A) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. B) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. C) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes Autônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento Constitucional. D) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento constitucional. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente. A) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. B) Só o empregado rural, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. C) Só o trabalhador avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. D) Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. 04 A) B) C) D)
Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta): É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. É permitido descontar, do período de férias, apenas a metade das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, mais que um terço das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
05 As férias, sempre que concedidas após o período concessivo próprio, são devidas: (assinale a correta). A) Em dobro, pelo empregado. B) Em dobro, pelo empregador. C) Apenas com o acréscimo de 1/3 (um terço). D) Apenas com acréscimo da metade do valor. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. B) É legal, desde que concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. C) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. D) É ilegal, desde que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 07 Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposições do parágrafo 2º, do art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. A) Não tem direito a hora extra alguma. B) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da sexta.. C) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da oitava.. D) Tem direito a horas extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento). 08 Conforme comando expresso da CLT, assinale a alternativa correta. A) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta deste. B) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta do empregador. C) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 50% para cada um. D) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente. 09 Se por necessidade de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição expressa da CLT, pode-se afirmar que: A) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. B) Não tem o empregado, direito de receber nenhum acréscimo salarial. C) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. D) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral. 10 Na cessação do Contrato de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar que: A) O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio. B) O empregado perde apenas o direito ao saldo de salário. C) O empregado perde o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional. D) O empregado perde o direito às férias proporcionais.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa D
Direito Trabalhista 22 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) constitui crime a retenção culposa do salário. constitui crime a retenção dolosa do salário. não constitui crime a retenção dolosa do salário. constitui crime tanto a retenção dolosa quanto a culposa, do salário.
02 Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira. A) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. B) A jornada normal de trabalho pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que feita a compensação de horários pelo empregador. C) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, nem é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mesmo que por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. D) As Alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira. A) A empregada gestante não tem direito à licença maternidade. B) A empregada gestante tem direito à licença maternidade, mas não aos salários do respectivo período. C) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias e aos salários de sessenta dias. D) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e dos salários. 04 Conforme comando expresso da Constituição Federal (marque a alternativa correta): A) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. B) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de idade da pessoa. C) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de estado civil da pessoa. 05 Nos termos do que diz a Constituição Federal, o Empregado doméstico: (assinale a correta). A) não tem assegurado o direito às férias anuais.
B) tem assegurado o direito às férias anuais, porém, sem o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. C) tem assegurado o direito às férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. D) não tem assegurado o direito ao repouso semanal remunerado. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de noventa dias. B) O contrato de experiência não pode ser prorrogado. C) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de 120 dias. D) O contrato de experiência só pode ser prorrogado se o empregado concordar expressa ou tacitamente. 07 Na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, assinale a alternativa correta: A) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. B) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. C) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. D) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do último trimestre trabalhado, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. 08 Verifique as seguintes proposições: I - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, como qualquer outro empregado. II- O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. III- O menor não sujeito à aprendizagem metódica, tem direito a salário integral. Assinale alternativa correta, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista: A) Se só a proposição I for verdadeira. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras. C) Se as proposições I e III forem verdadeiras. D) Se só a proposição III for verdadeira. 09 Veja as seguintes proposições: I - O vigilante, quando contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, é bancário. II- Não perde o direito às férias proporcionais, o empregado que espontaneamente, pede demissão antes de completar doze meses de serviços ao empregador. III- A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno. Marque a alternativa correta, na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: A) Se as proposições I e II forem verdadeiras. B) Se apenas a proposição II for verdadeira. C) Se apenas a proposição III for verdadeira. D) Se todas as proposições forem falsas. 10 Analise as seguintes assertivas:
I - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas por dia ou trinta e seis por semana. II- Nos contratos individuais de trabalho, dado o poder diretivo do empregador, pode este alterar unilateralmente as respectivas condições, ainda que provoque prejuízos ao empregado. III- O afastamento do empregado para atender às exigências do serviço militar ou de outro encargo público não constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Marque a alternativa correta: A) Se as assertivas I e III forem verdadeiras. B) Se as assertivas II e III forem verdadeiras. C) Se as assertivas I e II forem verdadeiras. D) Se todas as assertivas forem verdadeiras. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 23 01 Marque a alternativa correta, na conformidade do que diz a CLT: A) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Rescisória. B) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Anulatória. C) no Processo do Trabalho, a compensação, ou a retenção, só poderá ser arguida em Ação de Consignação em Pagamento. D) no Processo do Trabalho, a compensação ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. 02 Assinale a alternativa correta, observando o que dispõe a CLT: A) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da primeira cessão da audiência. B) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da prolação da sentença. C) no Processo do Trabalho, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório. D) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio no momento da audiência. 03 Em relação à prova no Processo do Trabalho, conforme orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: A) é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. B) não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. C) são irrelevantes como prova, as anotações da carteira profissional. D) as alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 04 O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, para exarar parecer, terá o
prazo de: (marque a correta) A) oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. B) dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. C) quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. D) dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado. 05 Em relação às sentenças proferidas nos dissídios da alçada no Processo do Trabalho, na conformidade da Lei, pode-se afirmar que: A) salvo se tratarem de matéria constitucional, não caberá recurso algum. B) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ser o reclamante menor de idade. C) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ter sido a reclamatória proposta por atermação (jus postulandi). D) cabe apenas recurso adesivo, no caso de ser a reclamada pessoa jurídica individual. 06 Em relação ao preparo dos recursos, de acordo com o que estabelece a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo de até cinco dias após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. B) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. C) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para as contra razões, pena de ser o recurso considerado deserto. D) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. 07 Verifique as seguintes assertivas: I - na Execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. II - na Execução trabalhista, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz. III - na Execução Trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições II e III forem verdadeiras. B) Se as proposições I e II forem verdadeiras. C) Se as proposição I e III forem verdadeiras. D) Se apenas a proposição II for verdadeira. 08 Na Execução trabalhista, no que pertine à venda de bens em hasta pública, conforme dispõe a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte por cento do valor da condenação. B) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte e cinco por cento do valor da condenação. C) em nenhuma hipótese, a remissão será deferível ao executado. D) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação. 09 Das decisões proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. B) não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir.
C) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. D) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. 10 No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que: A) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho. B) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. C) o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. D) o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa C
Direito Trabalhista 24 01 Assinale a alternativa incorreta: A) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais; as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. B) As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. C) Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregador estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. D) Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: conciliar e julgar as questões decorrentes de acidentes do trabalho; moléstias profissionais; as lides de natureza previdenciária e as questões de trabalhadores eventuais. 02 Assinale a alternativa correta: A) É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo até o juízo conciliatório. B) direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. C) É facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita independentemente de prova do seu estado de miserabilidade, face ao princípio da norma favorável ao trabalhador. D) Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho qualquer forma de nulidade, mesmo a fundada em incompetência de foro, depende da argüição, pela parte, no primeiro momento em que falar nos autos ou em audiência, para sua decretação. 03 Sobre recursos trabalhistas é correto afirmar: A) São admitidos, apesar da enumeração taxativa do art. 893 da CLT não os contemplar, o recurso extraordinário, os embargos declaratórios, o pedido de revisão e a correição, nos processos
trabalhistas. B) No processo do trabalho, igual ao que ocorre no processo civil, cabe agravo, retido nos autos ou de instrumento, contra decisões interlocutórias. C) Cabe recurso ordinário das decisões definitivas das Juntas ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista, nos processos de dissídios individuais independente do valor da causa. D) recurso de revista devolve ao Tribunal Superior do Trabalho a apreciação da matéria de fato e de direito versada no processo. 04 Sobre execução trabalhista é incorreto afirmar: A) A competência para promover a execução da sentença condenatória não é do órgão judiciário que a proferiu e, sim, do presidente desse órgão. B) Contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções cabe o agravo de petição. C) A execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, far-se-á mediante precatório de requisição de pagamento das somas devidas em moeda corrente. D) Extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, obtém a remição da dívida por transação ou outro meio, ou quando transfere a propriedade da empresa. 05 Quais são as partes no dissídio coletivo: A) Organizações sindicais de empregados contra organizações sindicais de empregadores e entre aquelas e uma ou mais empresas diretamente. B) Órgãos sindicais e Procuradoria da Justiça do Trabalho. C) Empregados e empregadores. D) Confederações representativa da categoria econômica ou profissional e Procuradoria da Justiça do Trabalho. 06 São funções do sindicato segundo a CLT, exceto: A) Desenvolver negociações com os sindicatos patronais e as empresas destinadas à composição dos conflitos. B) Desenvolver atividade econômica para o custeio das suas atividades e execução de programas do interesse das categorias por eles representadas. C) Prestar assistência de natureza jurídica, homologando rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de emprego no mesmo serviço. D) Demandar em juízo na defesa de interesse próprio, da categoria e individual como substituto processual. 07 São condições para a dispensa indireta, entre outras: A) A morte do empregador. B) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades. C) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato, exigências de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. D) A ocorrência de um dos fatos caracterizadores da justa causa. 08 Qual o prazo prescricional para interposição de ação trabalhista para uma menor de dezesseis anos despedido arbitrariamente. A) Dois anos. B) Cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. C) A prescrição não corre contra os menores de dezoito anos. D) Dois anos a partir da idade de dezoito anos. 09 Perde direito às férias o trabalhador que: A) Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de
paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. B) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 45 (quarenta) dias subsequentes à sua saída. C) Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por três meses consecutivos. D) Em hipótese alguma o trabalhador perde o direito às férias. 10 Qual das alternativos abaixo constitui exemplo de empregado não protegido pelas normas sobre jornada diária de trabalho? A) Os servidores públicos federais, estaduais e municipais. B) Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. C) Os vigias. D) A jornada normal de trabalho é fixada de acordo com a especificidade do cargo desempenhado pelo trabalhador em negociação coletiva. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa B
Direito Trabalhista 25 01 Assinale a alternativa incorreta: A) O contrato individual de trabalho é um contrato de direito privado dada a igualdade jurídica dos contratantes. B) Na celebração do contrato de trabalho do menor não é permitida a representação legal. É necessária a intervenção do menor que quer empregar-se, visto que só o relativamente incapaz pode, embora assistido, estipular contrato de trabalho. C) O prazo de prescrição do art. 11 da CLT para reclamar judicialmente a anotação na Carteira corre na vigência do contrato de trabalho. D) É nulo o contrato individual de trabalho quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou ilícito seu objeto. 02 Assinale a alternativa incorreta: A) Um dos sujeitos do contrato individual de trabalho - o empregado - há de ser, necessariamente, pessoa física. B) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. C) Trabalho noturno é aquele prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. D) A concessão de férias é ato exclusivo do empregador; independente de pedido ou concordância do empregado. 03 Assinale a alternativa incorreta: A) A resolução do contrato de trabalho ocorre quando a execução se torna impossível por motivo de força maior. B) Nas atividades insalubres quaisquer prorrogação da jornada de trabalho só poderão ser ajustadas mediante licença prévia do Ministério do Trabalho.
C) A Constituição Federal admite a compensação de horas através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A inobservância da forma escrita prejudicará a eficácia do acordo. D) A possibilidade de fracionamento das férias em dois períodos se estende aos menores de 18(dezoito) anos e maiores de 50(cinquenta) anos de idade. 04 Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho, aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui: A) incontinência de conduta ou mau procedimento. B) improbidade. C) desídia. D) indisciplina e insubordinação. 05 Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar desconto nos salários. Assinale a exceção permitida em lei: A) descontos destinados ao pagamento de prestações alimentícias; B) descontos por danos acarretados pelo empregado ao empregador no caso de culpa, independentemente da concordância do empregado; C) do prêmio de seguro instituído em benefício do empregado, não podendo por ele ser suspensa; D) n.d.a. 06 Sobre a duração do trabalho é correto afirmar: A) confunde-se jornada com horário de trabalho. B) o acordo de prorrogação de horas deve ser homologado pela Justiça do Trabalho. C) a legislação trabalhista autoriza, mediante prévia concordância da Delegacia Regional do Trabalho e durante o máximo de 45 dias por ano, horas extras para reposição de paralisação. D) todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho. 07 Assinale a alternativa incorreta: A) Nos dissídios individuais, cabe, em oito dias, recurso ordinário das sentenças definitivas de primeira instância para o Tribunal Regional ou uma de suas Turmas. B) O agravo de petição é próprio da fase de execução da sentença. C) O recurso de revista pressupõe a prova, pelo recorrente, de violação de norma jurídica ou de divergência jurisprudencial. D) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as questões decorrentes de acidentes do trabalho e moléstias profissionais. 08 A) B) C) D)
Sobre prescrição é incorreto afirmar: prescrevem em dois anos, a contar do conhecimento da violação. Para o empregado rural, corre o prazo de prescrição a partir da cessação do contrato. contra os menores de 18 anos não corre prazo de prescrição. a prescrição não se interrompe com o ingresso em juízo da reclamação
09 Assinale a alternativa incorreta: A) Nos processos sujeitos à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. B) a nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir a falta ou repetir-se o ato. C) cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis. D) nas cidades onde não há Juntas de Conciliação e Julgamento, cabe ao juiz de direito da comarca exercer as funções de magistrado do trabalho
10 Sobre ação rescisória no Processo do Trabalho podemos afirmar: A) o Ministério Público tem legitimidade para a pretensão rescisória B) a ação rescisória integra o elenco das competências ditas originárias das Juntas de Conciliação e Julgamento C) são rescindíveis os pronunciamentos jurisdicionais decisórios que tenham examinado o meritum causae, bem como as sentenças extintivas do processo, nos casos previstos pelo art. 267 do CPC D) não há falar-se em ação rescisória no processo do trabalho
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A
Direito Trabalhista 26 São características da relação de emprego: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado; subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador; subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade quanto a empregado e empregador; subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado.
02 O prazo prescricional relativo a ação proposta por trabalhador rural é: A) de dois anos após a violação do direito; B) de cinco anos após a violação do direito; C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício; D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho. 03 A) B) C) D)
Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que: o intervalo interjornada mínimo é de nove horas; o intervalo interjornada é de vinte e quatro horas; o intervalo interjornada máximo é de duas horas; o intervalo interjornada mínimo é de duas horas
04 O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado A) impede alterações no contrato de trabalho; B) submete a validade de alteração do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho; C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado; D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado; 05 O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo
indeterminado: A) se houver acordo de prorrogação de prazo; B) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação; C) se é celebrado com vigência superior a um ano; D) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassa quarenta e cinco dias; 06 Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho A) são indevidos, pois não estão previstos na CLT; B) são devidos à parte vencedora, no montante de 20% sobre o valor da causa, com base no princípio da sucumbência; C) são devidos apenas em favor do advogado que defende empregado que comprovou seu estado de pobreza; D) são devidos tão-somente nos casos de assistência judiciária prestada pelo sindicato, reversíveis à entidade sindical. 07 A revelia, no Processo do Trabalho: A) não tem efeito quando se trata de dissídio coletivo; B) ocorre quando o reclamado comparece à audiência sem a contestação escrita; C) supõe o não-comparecimento do reclamante à audiência resultando no arquivamento da reclamatória; D) não afasta o ônus quanto à prova de direito estadual, municipal ou convencional. 08 A decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que julga improcedente os embargos à execução opostos por empresa que teve seus bens penhorados comporta: A) agravo de petição para o TRT; B) recurso ordinário para o TRT; C) recurso de revista para o TST; D) agravo de instrumento para o TRT. 09 A) B) C) D)
Não seria admitido ou conhecido recurso de revista fundado exclusivamente em: violação de dispositivo constitucional; afronta a preceito de lei estadual; dissenso pretoriano com aresto de Turma de TRT; divergência jurisprudencial com acórdão de Turma do TST.
10 A) só pode ser feita por cálculo do contador; B) admite arbitramento pelo juiz, quando não seja possível a simples operação matemática do contador; C) se dá por artigos, quando nomeado perito para fixar o montante; D) é feita por arbitramento, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 2 3 4 5 6 7 8
alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa
A D C C B D A A
Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa B Direito Trabalhista 27 01 Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões e responda: I. ( ) a CLT é aplicável a trabalhadores. Não a todos os trabalhadores, porém, mas apenas àqueles por ela mencionados e que são empregados; II. ( ) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço; III. ( ) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empresa, sob a dependência deste e mediante salário; IV. ( ) a distinção entre empregado, trabalhador autônomo e trabalhador eventual não é necessária porque a CLT é aplicável a todos indistintamente. A) todas as proposições são verdadeiras; B) todas as proposições são falsas; C) são verdadeiras as proposições I, II e III; D) são falsas as proposições III e IV. 02 Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões e responda: I. ( ) A lei obriga o empregador a efetuar o registro de todo empregado em fichas, livros ou sistema eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho; II. ( ) O empregado, quando admitido de forma expressa, verbal ou escrita, o será por prazo determinado; III. ( ) Denomina-se contrato de experiência aquele destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptidões do empregado, tendo em vista sua contratação por prazo determinado; IV. ( ) Quando o contrato de trabalho é rescindido, o empregador que deve salário e na primeira audiência da Justiça do Trabalho não faz o seu pagamento, o saldo salarial passa a ser devido em dobro. A) todas as proposições são verdadeiras; B) são verdadeiras as proposições I, III e IV; C) são falsas as proposições II e III; D) todas as proposições são falsas. 03 Assinale a alternativa correta. O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado visando a defesa do seu lazer e repouso. Contudo perderá esse direito o empregado que, no curso do período aquisitivo: A) deixar de trabalhar com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; B) faltar de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias; C) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença até 6 (seis) meses; D) permanecer afastada em decorrência de licença maternidade. 04 Assinale a alternativa correta. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: A) morrer o empregador constituído em empresa individual; B) abandonar o emprego; C) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; D) faltar reiteradamente. 05 Assinale a alternativa errada: A) a embriaguez, resultante do álcool e de tóxicos, é justa causa para a rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador; B) aviso prévio quer dizer comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra; C) o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho; D) o fundo de garantia é uma conta bancária formada por depósitos efetuados pelo empregador e pelo empregado, e utilizados pelo empregado quando desempregado. 06 A) B) C) D)
Entende-se por jornada de trabalho: a regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime da CLT; a duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada; o acordo ou contrato coletivo de trabalho; o quadro de horário do estabelecimento.
07 Há uma praxe nas juntas de maior movimento a divisão da audiência em 3 (três) audiências. A primeira é a audiência inicial, com a contestação e tentativa da conciliação. A segunda é a audiência de instrução, destinada à inquirição das partes e das testemunhas. A terceira é a audiência de julgamento, com as alegações finais e votação. Pergunta: o não comparecimento do reclamante na audiência inicial importa: A) arquivamento da reclamação; B) suspensão com a designação de nova data; C) prejuízo a conciliação; D) perda do direito de produzir prova testemunhal. 08 Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões e responda: I. ( ) Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; II. ( ) Das decisões da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos: embargos; recurso ordinário; recurso de revista e agravo; III. ( ) A ação rescisória é incompatível com a Justiça do Trabalho; IV. ( ) Os prazos para interposição de recursos na Justiça do Trabalho são os mesmos estabelecidos na legislação processual civil. A) todas as proposições são verdadeiras; B) são verdadeiras as proposições II e IV; C) são falsas as proposições III e IV; D) são falsas as proposições II e III. 09 Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões e responda: I. ( ) A Justiça do Trabalho é competente para decidir os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores. II. ( ) Os dissídios coletivos são da competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho. Vale dizer que os dissídios coletivos não são processados através das Juntas. III. ( ) Da sessão de julgamento de um dissídio coletivo fixando normas e condições de trabalho resultará uma sentença normativa da qual caberá recurso ordinário que será apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho. IV. ( ) O Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho é o recurso destinado a reexaminar despachos de juízes ou relatores que negarem seguimento a recurso. A) todas as proposições são verdadeiras; B) são verdadeiras as proposições I e II; C) são falsas as proposições III e IV; D) todas as proposições são falsas.
10 Marque as proposições verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questões e responda: I. ( ) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízes de Direito. II. ( ) Os privilégios concedidos a Fazenda Pública na lei processual civil não são extensivos a Justiça do Trabalho. III. ( ) São passíveis de execução, consoante a CLT, art. 876, as sentenças condenatórias de que não tenha sido interposto recurso ou havendo sido dado efeito apenas devolutivo ao recurso interposto, nesta última hipótese cabendo execução apenas provisória. IV. ( ) O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo. A citação será feita pelos oficiais de justiça vez que na Justiça do Trabalho não há citação por edital. A) todas as proposições são verdadeiras; B) são verdadeiras as proposições I e III; C) todas as proposições são falsas; D) são falsas as proposições III e IV. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
01 A) B) C) D)
1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa B
Direito Trabalhista 28 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) constitui crime a retenção culposa do salário. constitui crime a retenção dolosa do salário. não constitui crime a retenção dolosa do salário. constitui crime tanto a retenção dolosa quanto a culposa, do salário.
02 Marque a alternativa correta, observando o que diz a Constituição Federal Brasileira. A) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. B) A jornada normal de trabalho pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que feita a compensação de horários pelo empregador. C) A jornada normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, nem é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mesmo que por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. D) As Alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira. A) A empregada gestante não tem direito à licença maternidade. B) A empregada gestante tem direito à licença maternidade, mas não aos salários do respectivo período. C) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias e aos salários de sessenta dias. D) A empregada gestante tem direito à licença maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do
emprego e dos salários. 04 Conforme comando expresso da Constituição Federal (marque a alternativa correta): A) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. B) é permitida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de idade da pessoa. C) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D) é proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão apenas por motivo de estado civil da pessoa. 05 Nos termos do que diz a Constituição Federal, o Empregado doméstico: (assinale a correta). A) não tem assegurado o direito às férias anuais. B) tem assegurado o direito às férias anuais, porém, sem o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. C) tem assegurado o direito às férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço a mais do valor do salário normal. D) não tem assegurado o direito ao repouso semanal remunerado. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de noventa dias. B) O contrato de experiência não pode ser prorrogado. C) O contrato de experiência pode ser prorrogado, desde que respeitado o limite máximo de 120 dias. D) O contrato de experiência só pode ser prorrogado se o empregado concordar expressa ou tacitamente. 07 Na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, assinale a alternativa correta: A) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. B) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. C) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo. D) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do último trimestre trabalhado, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo. 08 Verifique as seguintes proposições: I - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, como qualquer outro empregado. II- O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. III- O menor não sujeito à aprendizagem metódica, tem direito a salário integral. Assinale alternativa correta, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista: A) Se só a proposição I for verdadeira. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras. C) Se as proposições I e III forem verdadeiras. D) Se só a proposição III for verdadeira.
09 Veja as seguintes proposições: I - O vigilante, quando contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, é bancário. II- Não perde o direito às férias proporcionais, o empregado que espontaneamente, pede demissão antes de completar doze meses de serviços ao empregador. III- A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno. Marque a alternativa correta, na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: A) Se as proposições I e II forem verdadeiras. B) Se apenas a proposição II for verdadeira. C) Se apenas a proposição III for verdadeira. D) Se todas as proposições forem falsas. 10 Analise as seguintes assertivas: I - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas por dia ou trinta e seis por semana. II- Nos contratos individuais de trabalho, dado o poder diretivo do empregador, pode este alterar unilateralmente as respectivas condições, ainda que provoque prejuízos ao empregado. III- O afastamento do empregado para atender às exigências do serviço militar ou de outro encargo público não constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Marque a alternativa correta: A) Se as assertivas I e III forem verdadeiras. B) Se as assertivas II e III forem verdadeiras. C) Se as assertivas I e II forem verdadeiras. D) Se todas as assertivas forem verdadeiras RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 29 01 Marque a alternativa correta, na conformidade do que diz a CLT: A) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Rescisória. B) no Processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em Ação Anulatória. C) no Processo do Trabalho, a compensação, ou a retenção, só poderá ser arguida em Ação de Consignação em Pagamento. D) no Processo do Trabalho, a compensação ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. 02 Assinale a alternativa correta, observando o que dispõe a CLT: A) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da primeira cessão da audiência. B) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, antes da prolação da sentença.
C) no Processo do Trabalho, é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio, mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório. D) no Processo do Trabalho, só é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao dissídio no momento da audiência. 03 Em relação à prova no Processo do Trabalho, conforme orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: A) é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. B) não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. C) são irrelevantes como prova, as anotações da carteira profissional. D) as alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 04 O Órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, para exarar parecer, terá o prazo de: (marque a correta) A) oito dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. B) dez dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. C) quinze dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo. D) dezesseis dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo, visto ser o prazo dobrado. 05 Em relação às sentenças proferidas nos dissídios da alçada no Processo do Trabalho, na conformidade da Lei, pode-se afirmar que: A) salvo se tratarem de matéria constitucional, não caberá recurso algum. B) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ser o reclamante menor de idade. C) cabe apenas recurso ordinário, no caso de ter sido a reclamatória proposta por atermação (jus postulandi). D) cabe apenas recurso adesivo, no caso de ser a reclamada pessoa jurídica individual. 06 Em relação ao preparo dos recursos, de acordo com o que estabelece a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo de até cinco dias após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. B) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. C) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para as contra razões, pena de ser o recurso considerado deserto. D) a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas após a interposição do recurso, pena de ser este considerado deserto. 07 Verifique as seguintes assertivas: I - na Execução trabalhista, o arrematante de bens praceados deverá garantir o lance com o sinal correspondente a vinte por cento do seu valor. II - na Execução trabalhista, não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, será desconstituída a penhora pelo Juiz. III - na Execução Trabalhista, se o arrematante ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o preço da arrematação, perderá, em benefício dela (da execução), o valor do sinal já dado. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições II e III forem verdadeiras. B) Se as proposições I e II forem verdadeiras. C) Se as proposição I e III forem verdadeiras. D) Se apenas a proposição II for verdadeira. 08 Na Execução trabalhista, no que pertine à venda de bens em hasta pública, conforme dispõe a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)
A) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte por cento do valor da condenação. B) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual a pelo menos vinte e cinco por cento do valor da condenação. C) em nenhuma hipótese, a remissão será deferível ao executado. D) em qualquer hipótese, a remissão só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação. 09 Das decisões proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta) A) pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. B) não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir. C) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. D) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo. 10 No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que: A) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho. B) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. C) o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. D) o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa C Direito Trabalhista 30
01 Assinale a resposta CORRETA: A) Em relação à aplicabilidade das normas jurídico-trabalhistas, pode-se asseverar que havendo duas ou mais dessas normas dispondo acerca da mesma matéria, será hierarquicamente superior, portanto aplicável ao caso concreto, a que oferece maiores vantagens ao trabalhador, salvo havendo lei proibitiva B) Na hierarquia das normas jurídico-trabalhistas prevalecerá, em qualquer caso, a Constituição Federal C) A regra insculpida no art. 7º, ###, da Constituição Federal, que veda diferença de critério de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, consagra o princípio da norma mais favorável D) São princípios próprios do Direito do Trabalho a proteção do hipossuficiente econômico, a irrenunciabilidade de direitos, primazia da realidade, da igualdade salarial, sendo que o princípio geral de direito do não beneficiamento com a própria malícia não se aplica ao Direito Laboral. 02 Assinale a alternativa CORRETA:
A) A Constituição Federal de 1988, no que pertine à estrutura da organização sindical brasileira, consagrou os princípios da unicidade sindical, da obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e da filiação facultativa do empregado ao sindicato, tendo passado posteriormente a viger o princípio da pluralidade sindical, com a ratificação, pelo Brasil, da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho B) Consoante os termos da Constituição Federal vigente, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, do que se dessume ser obrigatória a participação dos sindicatos obreiro e patronal na celebração dos acordos coletivos C) A Constituição Federal veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave D) Tem direito à estabilidade provisória o empregado, cujo registro da candidatura a cargo de dirigente sindical ocorre no curso do aviso prévio, em virtude da projeção do contrato de trabalho para o futuro, decorrente daquele. 03 À vista das assertivas abaixo, assinale a resposta CORRETA : I - Nos moldes da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, à vista do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal; II - Também de acordo com a jurisprudência do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que existente a pessoalidade e a subordinação direta; III - A falta de homologação do Plano de Cargos e Salários de uma sociedade de economia mista do Estado, pela Delegacia Regional do Trabalho, não obsta a sua eficácia para o fim de progressão horizontal por antigüidade do servidor, vez que tal solenidade é essencial, não para aquele fim, mas para impedir a equiparação salarial prevista no artigo 461, § 2º da CLT; IV - Na Justiça do Trabalho, o prazo em dobro para recurso, a dispensa de depósito recursal, o chamado recurso ex officio, e o pagamento de custas a final constituem prerrogativas do Estado , das fundações de direito público sem atividade econômica, bem como das empresas públicas. A) as assertivas I, III e IV estão corretas B) as assertivas I, II e III estão incorretas C) todas as alternativas estão corretas D) apenas as alternativas I e III estão corretas 04 Assinale a alternativa CORRETA: A) Anteriormente ao advento da Constituição de 1988 era possível ao Estado Federado manter vínculo de emprego com seus servidores; após, porém, com a instituição do regime jurídico único, a natureza do vínculo é necessariamente estatutária e não empregatícia, ainda que se considerem os servidores de suas empresas públicas B) Os trabalhadores avulsos e temporários podem ser classificados como espécies do gênero empregado, vez que possuem a característica comum da subordinação de sua energia de trabalho ao terceiro a quem aproveitará o resultado C) NÃO é característica do contrato de emprego ser consensual, intuito personae, sinalagmático e oneroso D) São elementos do contrato de emprego a subordinação, a onerosidade, a permanência e a eventualidade, prescindindo-se da pessoalidade. 05 Acerca da sucessão trabalhista, assinale a resposta INCORRETA: A) caracteriza-se pela passagem de unidade econômico-jurídica de um para outro titular somada à ausência de interrupção na prestação dos serviços B) não há que se cogitar de notificação do empregado àquele que adquirir o controle da sociedade C) o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido, sendo inaceitável, na Justiça do Trabalho, acordo entre ambos, atribuindo ao sucedido as responsabilidades trabalhistas
D) caracteriza-se pela alteração, legalmente formalizada, dos proprietários da empresa, bem como pela transferência do controle acionário, se se tratar de sociedade anônima 06 Leia atentamente as seguintes proposições: I - A admissão de pessoal pelo Estado, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, consoante mandamento constitucional; II - A admissão de pessoal por sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado NÃO necessita de prévia aprovação em concurso público, já que tais entidades se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, qual seja, o celetista; III - Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado são empregados stricto sensu, e não funcionários públicos. Sua admissão depende de aprovação em concurso público, mas sua dispensa, conforme determinação expressa da Constituição Federal, só pode ocorrer nos moldes do Estatuto do servidor civil; IV - O pessoal de uma sociedade de economia mista pode acionar a Justiça do Trabalho, competente para tanto, visando o pagamento de uma gratificação concedida mediante acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria; V - Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho NÃO é competente para o deslinde de dissídios entre empresa pública e seu servidor, posto que a natureza do vínculo entre ambos é de natureza institucional, estatutário. Assinale a alternativa CORRETA: A) Todas as proposições estão incorretas B) Estão corretas apenas as proposições I e IV. C) Estão incorretas apenas as proposições III e V D) Apenas a alternativa I está correta 07 Assinale a alternativa INCORRETA: A) Consoante a jurisprudência dominante do TST, se o servidor do Estado é admitido sob a égide da CLT, a ele aplicam-se os direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, motivo por que faz jus à percepção do ''vale-transporte'' instituído pela Lei n.º 7.418/85, que assegura tal benefício aos trabalhadores em geral B) Consoante a jurisprudência dominante do TST, quando o Estado contrata sob o pálio da legislação trabalhista, deve cumprir todas as regras editadas pela União Federal, a quem compete privativamente legislar sobre direito do trabalho, não obstante a Constituição, nos moldes do art. 22, parágrafo único, a autorize delegar aos Estados federados poderes para formular leis complementares sobre a matéria C) Quando o Estado contrata sob o regime da CLT ele se despoja das prerrogativas de soberania e capacidade de auto-administração, igualando-se ao empregador definido na legislação trabalhista, e sujeitando-se à legislação federal que disponha sobre matéria referente aos trabalhadores celetistas, incluídas as leis de política salarial D) O fato de Estado contratar servidor celetista não o obriga ao cumprimento da legislação trabalhista, já que os poderes públicos devem obediência às regras orçamentárias e ao prévio empenho da despesa, podendo exonerar-se, por exemplo, do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no prazo ali estabelecido 08 Acerca dos recursos previstos na legislação trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA: A) de acordo com jurisprudência dominante do TST, estando consagrada a natureza recursal dos embargos declaratórios, o prazo para sua oposição pelo Estado pode ser computado em dobro, nos moldes prescritos pelo Decreto-Lei n.º 779/69 B) a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado C) o agravo de instrumento tem caráter liberativo e se destina exclusivamente a destrancar recurso D) cabe agravo de petição das decisões proferidas nas execuções, devendo o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, ficando sobrestada a execução da parte remanescente não impugnada, até o final. 09 Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º
9.957, de 12/01/00, é INCORRETO afirmar que : A) Como o pedido contido na petição inicial deverá ser certo ou determinado, devendo-se indicar o valor correspondente, a sentença deverá ser necessariamente líquida, consoante disposto no artigo 852-I, da CLT B) Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que forem parte as sociedades de economia mista, bem como as empresas públicas do Estado C) Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa D) As causas em que é parte a administração direta do Estado estão excluídas do procedimento sumaríssimo. 10 Assinale a alternativa INCORRETA: A) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é segurado obrigatório, como empregado, da Previdência Social B) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais é segurado obrigatório, como empregado, da Previdência Social C) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é segurado facultativo da Previdência Social D) mantém a qualidade de segurado, independente de contribuição, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefícios. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa C Direito Trabalhista 31
01 Analise as seguintes assertivas: I- Os riscos da atividade econômica a que se destina são do empregador e não do empregado. II- Os riscos da atividade econômica a que se destina não são, na sua totalidade, do empregador. III- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que indenizado. IV- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e não integra o tempo de serviço, se emitido pelo empregado. Assinale a alternativa correta: A) Todas as assertivas estão corretas. B) As assertivas II e IV estão corretas. C) As assertivas I e III estão corretas. D) As assertivas II e III estão corretas. 02 Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipula a Lei 8.036/90. A) O FGTS tem privilégio prescricional, sendo esta de trinta anos. B) O FGTS não tem privilégio prescricional sendo esta de cinco anos como para qualquer outro direito trabalhista.
C) O FGTS não tem privilégio prescricional, sendo ela, em qualquer hipótese, de dois anos após a dispensa do empregado. D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a C.L.T. A) Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com mais de ano de tempo de serviço na empresa. B) Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com menos de ano de tempo de serviço na empresa. C) Nunca é permitida a concessão de férias coletivas. D) É permitida a concessão de férias coletivas aos empregados de uma empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles. 04 Considere as seguintes alternativas: I- Para os efeitos da relação de emprego, equiparam-se a empregador, os profissionais liberais II - Para os efeitos da relação de emprego, por serem pessoas físicas, os profissionais liberais não se equipararam a empregador. III - Para os efeitos da relação de emprego, equiparam-se a empregador, as instituições de beneficência. IV - Para os efeitos da relação de emprego, por terem natureza filantrópica, as instituições de beneficência não se equiparam a empregador. Marque a alternativa correta: A) Nenhuma das assertivas está correta. B) As assertivas I e III estão corretas. C) As assertivas II e IV estão corretas. D) As alternativas I e IV estão incorretas. 05 Nos termos do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como orientação da Jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o professor, ainda que dispensado injustamente no término do ano letivo ou no curso das férias escolares (recesso escolar): (assinale abaixo a alternativa correta). A) Tem assegurado o pagamento dos seus salários, no período de férias ou recesso escolar B) Tem assegurado o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar, desde que trabalhe na aplicação de Exames ou planejamento. C) Não tem assegurado o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar se não houver trabalho algum. D) Tem assegurado o pagamento da metade dos seus salários, se não houver trabalho na aplicação de Exames ou planejamento. 06 Conforme comando expresso da CLT, no caso de falta do professor ao serviço: (assinale a correta). A) Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração, além do dia que faltou, também o Repouso Semanal seguinte. B) Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração apenas o Repouso Semanal Seguinte à falta. C) Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração apenas a importância correspondente ao número de aulas a que tiver faltado. D) As alternativas a, b e c, estão todas incorretas. 07 Em relação à jornada de trabalho do bancário, aquele tipicamente inserido parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, e observada a orientação da jurisprudência Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta: A) Tem jornada legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e B) Tem jornada legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e
nas disposições do sumulada do Tribunal oitenta). oitenta).
C) Tem jornada legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte). D) Tem jornada legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte). 08 Verifique as seguintes proposições: I - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou não importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas ''in itinere''. II - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas ''in itinere''. III- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para o seu retorno, não é computável na jornada de trabalho. Assinale alternativa correta. A) Se as proposições I e II forem verdadeiras. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras. C) Se as proposições I e III forem verdadeiras. D) Se todas as proposições forem verdadeiras. 09 Veja as seguintes proposições: I - O Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário deverá receber bolsa, não se admitindo qualquer outra forma de contra prestação, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. II - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, desde que requerido por este, poderá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. III - Os estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas pelo MEC, no Brasil, sujeitam-se às leis alienígenas atinentes ao Estágio Profissionalizante. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições I e II forem verdadeiras. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras. C) Se as proposições I e III forem verdadeiras. D) Se todas as proposições falsas. 10 Analise as seguintes assertivas: I - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 3 (três) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. II - O trabalho prestado pelo menor de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos cabarés e estabelecimentos análogos, é considerado prejudicial à moralidade do menor. Contudo, poderá ser autorizado pelo Juiz da Infância e Juventude, desde que se verifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. III - Possuir uma Justiça Especializada não é o único requisito para se consagrar a autonomia do Direito do Trabalho enquanto ciência jurídica. Marque a alternativa correta: A) Se as assertivas I e II forem verdadeiras. B) Se as assertivas II e III forem verdadeiras. C) Se as assertivas I e III forem verdadeiras. D) Se todas as assertivas forem falsas. RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C
Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B
Direito Trabalhista 32 01 Em relação a prazo para a interposição de recurso no Processo do Trabalho, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as assertivas abaixo e marque a que for correta: A) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data de prolação da sentença. B) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença. C) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após dois dias da data em que a parte receber a intimação da sentença. D) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após 48 horas da data em que a parte receber a intimação da sentença. 02 No que diz respeito à competência para apreciar e julgar Ação Rescisória, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as proposições abaixo e assinale a que for correta: A) Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho. B) Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Supremo Tribunal Federal. C) Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho. D) Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é da Junta de Conciliação e Julgamento. 03 No que concerne ao cabimento do Recurso de Revista, de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a que for incorreta. A) A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de cláusula contratual ou de regulamento de empresa enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista. B) A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei, enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de revista. C) A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de dispositivo Constitucional enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista. D) A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho, não enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista. 04 No que pertine ao chamado Recurso Adesivo, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se afirmar que: A) O Recurso Adesivo não é compatível com o Processo do Trabalho, não cabendo, por isto, em hipótese alguma. B) O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na
hipótese de interposição de Agravo de Petição, no prazo de oito dias. C) O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, no prazo de cinco dias. D) O Recurso Adesivo é compatível com o Processo do Trabalho, cabendo nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição de recurso de revista e de recurso de embargos, no prazo de oito dias. 05 Em relação ao chamado Recurso Adesivo no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que: A) É cabível, porém, necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. B) É cabível, porém, deve ser interposto até 48 horas após ofertadas as contra razões ao recurso interposto pela parte contrária. C) Não é compatível ou cabível, inexistindo, por isto, falar em prazo para sua propositura, bem como em relação da matéria nele veiculada com a do recurso interposto pela parte contrária. D) É cabível, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 06 Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, analise as seguintes proposições: I - Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas pela legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho. II - Os dissídios oriundos de toda e qualquer relação de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho. III- Apenas e tão somente os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores são dirimidos pela Justiça do Trabalho. Marque a alternativa correta: A) Se a proposição I for verdadeira. B) Se as proposições II e III forem verdadeiras C) Se as proposições I e III forem falsas. D) Se a proposição II for verdadeira. 07 Verifique as seguintes assertivas: I - São órgãos da Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal. II- São órgãos da Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais. III- São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições I e III forem verdadeiras. B) Se as proposições II e III forem falsas. C) Se apenas a proposição III for verdadeira. D) Se as proposições I e II forem verdadeiras. 08 No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, é correto afirmar-se que: (marque a alternativa correta). A) Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro da celebração do contrato, por ser mais fácil a produção de prova documental. B) Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação tanto no foro da celebração do contrato, quando no da prestação dos respectivos serviços. C) Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro da prestação dos
respectivos serviços, por ser mais fácil a produção de prova testemunhal. D) As alternativas a, b e c, estão incorretas. 09 Em relação à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, observe as alternativas abaixo e marque a que for incorreta. A) Não compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as suspeições argüidas contra os seus membros. B) Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas. C) Não compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar os dissídios oriundos da relação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. D) Compete às Juntas de conciliação e Julgamento, expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas. 10 Analise as proposições abaixo: I - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência. II - É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, mesmo que tenha já oposto na causa, exceção de incompetência. III- No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele. Marque a alternativa correta: A) Se as proposições I e III forem falsas. B) Se as proposições I e III forem verdadeiras. C) Se as proposições II e III forem falsas. D) Se as proposições I e II forem verdadeiras. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B
Direito Trabalhista 33 01 Na conformidade do que estipula a constituição Federal Brasileira: (assinale a correta). A) Ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é vedada a redução salarial. B) É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, desde que pelo menos 1/4 (um quarto) destes concordem com tal medida. C) Nunca, em hipótese alguma, é permitida a redução salarial. D) É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, ainda que estes discordem de tal medida. 02 A) B) C) D)
Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipulam a Constituição Federal e a CLT. Aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho em condições insalubres. Aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho noturno. Aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho apenas em condições perigosas.
03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira. A) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser esta inferior à área de um Município. B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. C) É vedada a criação apenas de Federação representativa de categoria profissional ou econômica, em base territorial inferior à área de dois Estados membros da União Federal. D) É vedada a criação apenas de Confederação representativa de categoria profissional ou econômica, em base territorial inferior à área de três Estados membros da União Federal. 04 Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta): A) considera-se empregador somente as pessoas jurídicas coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de . serviço. B) considera-se empregador, somente as pessoas jurídicas individuais que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de . . . serviço. C) considera-se empregador, somente os profissionais liberais que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. D) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, . . bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações . . recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores . . como empregados. 05 Em qualquer trabalho contínuo, com duração acima de 4 (quatro) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação o qual: (assinale a correta). A) Será computado na duração do trabalho. B) Será computado, pela metade, na duração do trabalho. C) Será computado, na proporção de um terço, na duração do trabalho. D) Não será computado na duração do trabalho. 06 Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos o qual: (assinale a correta). A) Não será deduzido da duração normal do trabalho. B) Será deduzido da duração normal do trabalho. C) Será deduzido, em dobro, da duração normal do trabalho. D) Será deduzido, pela metade, da duração normal do trabalho. 07 Em relação ao período das férias, assinale a alternativa correta: A) Não será computado como tempo de serviço. B) Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. C) Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, apenas na proporção de 1/3 (um terço). D) Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, apenas após o primeiro período aquisitivo. 08 Conforme comando expresso da CLT, em relação ao usufruto das férias, assinale a alternativa correta. A) As férias nunca poderão ser gozadas em dois períodos anuais. B) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 30 (trinta) dias corridos.
C) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. D) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 20 (vinte) dias corridos. 09 Em relação ao exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, conforme disposição da CLT, pode-se afirmar que: A) assegura ao empregado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, média e mínimo. B) assegura ao empregado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário total do mesmo, ainda que acima do mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, média e mínimo. C) Assegura ao empregado a percepção de adicional de 50% do salário mínimo, independentemente do grau de classificação. D) Assegura ao empregado a percepção de adicional de 30% do salário que ganhar, ainda que acima do mínimo, independentemente do grau de classificação. 10 Na ocorrência de falência, concordata ou dissolução do empregador, pode-se afirmar que: A) não subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho. B) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento. C) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 50% (cinqüenta) por cento. D) subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D Direito Trabalhista 34 01 Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídio coletivos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. B) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídio coletivos entre trabalhadores e empregadores. C) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídio individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. D) Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídios individuais que envolvam os empregados dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. 02 No que diz respeito à competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da
Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que: (assinale a correta) A) é inferior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, por não ser ele especializado. B) é superior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, por não ser ele especializado. C) é a mesma dos Juízos Federais. D) é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento. 03 Em relação às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, na conformidade do que estabelece a CLT, assinale a alternativa correta. A) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito horas. B) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) horas. C) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-seão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 08 (oito) e 20 (vinte) horas. D) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-seão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 06 (seis) e 20 (vinte) horas 04 Na Execução Trabalhista, conforme texto expresso da CLT, assinale a alternativa correta. A) A penhora nunca poderá realizar-se em domingo ou dia feriado. B) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz ou presidente. C) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, desde que assim queira o Oficial de Justiça dela encarregado. D) As alternativas a, b e c, estão todas erradas. 05 Em relação aos prazos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta. A) Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com exclusão do dia do começo e do dia do vencimento. B) Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. C) Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e do dia do vencimento. D) Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. 06 A) B) C) D)
Em relação à conciliação no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Recurso Ordinário. No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Recurso de Revista. No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Agravo de Petição.
07 A) B) C) D)
Marque a alternativa que contenha apenas recursos específicos do Processo do Trabalho. Apelação, Recurso Ordinário e o Agravo de Instrumento. Apelação, Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário. Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Petição. Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento e Recurso Especial.
08 No Processo do Trabalho, tratando-se de Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a alternativa correta) A) Até 8 (oito) testemunhas. B) Até 4 (quatro) testemunhas.. C) até 3 (três) testemunhas.
D) Até 6 (seis) testemunhas. 09 No Processo do Trabalho (na Execução), da Sentença que julgou os Embargos à Execução caberá: (marque a alternativa correta). A) Embargos Declaratórios, no prazo de 08 (oito) dias. B) Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. C) Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. D) Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. 10 Preenchidos os requisitos legais, das decisões de última instância proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho caberá: (marque a correta) A) Recurso Ordinário para o TST, no prazo de 08 (oito) dias. B) Recurso de Embargos para o TST, no prazo de 08 (oito) dias. C) Recurso de Revista para o TST, no prazo de 08 (oito) dias. D) Recurso Extraordinário para o TST, no prazo de 08 (oito) dias. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa C
Direito Trabalhista 35 01 Em relação à composição das Juntas de Conciliação e Julgamento, assinale a alternativa correta. A) Cada Junta de Conciliação e Julgamento, compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho, que será seu presidente. B) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho que será seu Presidente e 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e o outro dos empregadores. C) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores. D) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1(um) Juiz do trabalho que será seu presidente e representante dos empregados e um Juiz classista, representante dos empregadores. 02 Quanto ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que: (assinale a correta) A) só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença de sua composição plena, pena de nulidade do ato. B) Só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregados. C) Podem conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de Juizes, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. D) Só podem conciliar, instruir ou julgar, com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregadores.
03 No que concerne ao Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que: A) Na execução e na liquidação das decisões, funcionam apenas com o Juiz Presidente. B) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais fraca na relação de emprego. C) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas, pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação. D) As alternativas a, b e c, estão todas erradas. 04 No que diz respeito à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta) A) Os dissídios individuais resultantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador. B) Os dissídios coletivos resultantes especificamente de lesões corporais praticadas pelos empregadores aos seus empregados. C) Os dissídios individuais resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega de serviço. D) Os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. 05 Em relação aos prazos no Processo do Trabalho: (assinale a correta) A) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. B) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no dia útil antecedente. C) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no segundo dia útil seguinte. D) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no penúltimo dia útil antecedente. 06 Em relação às nulidades dos atos no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta. A) A nulidade do ato prejudicará a todos os demais, ainda que não haja prejuízo às partes. B) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. C) A nulidade do ato não prejudicará senão os anteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. D) A nulidade do ato prejudicará tanto os anteriores quanto os posteriores. 07 Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as seguintes exceções: (marque a correta) A) De Consignação e Reconvenção. B) De Reconvenção e Impedimento. C) De Suspeição e Incompetência. D) De Prescrição e Consignação. 08 No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta) A) Até 3 (três) testemunhas. B) Até 6 (seis) testemunhas.. C) Até 8 (oito) testemunhas. D) Até 5 (cinco) testemunhas. 09 No que diz respeito à produção de prova no Processo do Trabalho, nos termos da lei, pode-se
afirmar que não deporá como testemunha a pessoa que: (assinalar a correta). A) Tenha trabalhado Juntamente com o Reclamante por mais de 5 (cinco) anos. B) Tenha trabalhado com o Reclamado por mais de 5 (cinco) anos. C) For parente até o quarto grau civil, consangüíneo ou afim, de qualquer das partes. D) For parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes. 10 A) B) C) D)
Do Julgamento de Dissídio Coletivo Pelo Tribunal Regional do Trabalho cabe: (marque a correta) Recurso Ordinário para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Revista para o TST, no prazo de oito dias. Recurso de Embargos para o TST, no prazo de oito dias. Recurso Especial para o TST, no prazo de oito dias.
RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 36 01 Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta) A) É obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. B) Não é obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. C) Só no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D) Nem no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho 02 Marque a alternativa correta. A) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. B) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas. C) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes Autônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento Constitucional. D) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento constitucional. 03 Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente. A) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. B) Só o empregado rural, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. C) Só o trabalhador avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.
D) Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais. 04 A) B) C) D)
Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta): É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. É permitido descontar, do período de férias, apenas a metade das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, mais que um terço das faltas do empregado ao serviço. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
05 As férias, sempre que concedidas após o período concessivo próprio, são devidas: (assinale a correta). A) Em dobro, pelo empregado. B) Em dobro, pelo empregador. C) Apenas com o acréscimo de 1/3 (um terço). D) Apenas com acréscimo da metade do valor. 06 De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta). A) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. B) É legal, desde que concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. C) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. D) É ilegal, desde que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. 07 Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposições do parágrafo 2º, do art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. A) Não tem direito a hora extra alguma. B) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da sexta.. C) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da oitava.. D) Tem direito a horas extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento). 08 Conforme comando expresso da CLT, assinale a alternativa correta. A) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta deste. B) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta do empregador. C) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 50% para cada um. D) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente. 09 Se por necessidade de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição expressa da CLT, pode-se afirmar que: A) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. B) Não tem o empregado, direito de receber nenhum acréscimo salarial. C) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral. D) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral.
10 Na cessação do Contrato de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar que: A) O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio. B) O empregado perde apenas o direito ao saldo de salário. C) O empregado perde o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional. D) O empregado perde o direito às férias proporcionais. Direito Trabalhista 36 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa D
Direito Trabalhista 37 01 Em relação a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, ressalvadas as exceções legais, é correto afirmar -se que: (assinale a correta) A) Determinar pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. B) Determinar, unicamente, pela localidade de domicílio e residência do empregado, reclamante ou reclamado, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. C) Determinar, unicamente, pela localidade de domicílio da agência ou matriz do empregador, ainda que tenha sido o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro. D) Determinar pela localidade de domicílio e residência do Gerente ou Administrador do estabelecimento empregador, ainda que tenha sido o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro 02 A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento estabelecida no art. 651 e parágrafos, da CLT, é a chamada: (assinale a correta) A) Competência em razão da matéria ( materiae) B) Competência em razão do lugar ( ratione loci) C) Competência em razão da hierarquia (hierárquica) D) Competência em razão da pessoa ( pessoal). 03 No que concerne à competência dos juizes de Direito quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é correto afirmar-se que: (assinale a correta) A) Têm competência inferior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, visto não estarem acompanhados dos Juizes Classistas B) A competência é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento desde que requisitado ao Tribunal, para julgamento do feito pelo menos um Juiz Classista C) A competência é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento. D) As alternativas ''a'', ''b'' e ''c'', estão todas erradas. 04 No Processo do Trabalho, deixando a parte de praticar um ato ao qual estava sujeita, dentro do prazo estabelecido, diz-se que: (assinale a correta) A) Ocorreu prescrição
B) Ocorreu decadência C) Ocorreu perempção temporal D) Ocorreu preclusão temporal 05 Diz-se que a sentença proferida no Processo do Trabalho transitou em julgdo quando: (assinale a correta) A) Dela já não caiba mais nenhum recurso; B) Dela já não caiba mais que um recurso; C) Dela caiba apenas Recurso Ordinário D) Dela caiba apenas Recurso de Revista 06 Conforme jurisprudência sumulada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Termo de Conciliação que for lavrado, só é atacável por: (assinale a correta) A) Ação Rescisória B) Ação Anulatória C) Recurso Ordinário D) Recurso Especial 07 No processo do Trabalho, a praxe consagrou o desmembramento da audiência (uma por lei) em duas seções, denominando-se primeira seção de Audiência Inicial e a Segunda seção, de Audiência de Instrução. Observado isto, pode-se afirmar que: (assinale a correta) A) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o julgamento antecipado da lide. B) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o arquivamento do processo C) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca o adiamento da mesma. D) A ausência injustificada do Reclamante à audiência inicial, provoca sua revelia e confissão. 08 Julgado o Agravo de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho, do respectivo Acórdão não caberá Recurso de Revista, salvo se ocorrer: ( assinale a correta) A) Ofensa literal à Sumula do Tribunal Superior do Trabalho B) Ofensa literal à disposição da lei estadual C) Ofensa literal à Constituição Federal; D) Ofensa literal a dispositivo da CLT. 09 Julgado o feito pela Junta de Concilição e Julgamento, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor: (assinale a correta) A) Recurso de Apelação, no prazo de oito dias B) Recurso de Embardos, no prazo de oito dias C) Recurso de Revista, no prazo de oito dias D) Recurso Ordinário, no prazo de oito dias. 10 O julgamento dos Embargos à Execução no Processo de Trabalho é de competência: (assinale a correta) A) Exclusiva do Juiz Presidente da Junta. B) Exclusiva da Junta na sua composição plena C) Do Juiz Presidente da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregados. D) Do Juiz Presidente da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregadores. RESPOSTAS
Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa A
Direito Trabalhista 38 01 O direito de greve é considerado abusivo quando A) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 72 horas ao empregador B) não assegurado o mínimo de 40% de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população C) deflagrada a paralisação durante a vigência de norma coletiva D) deflagrada a paralisação sem o pré-aviso de 48 horas aos usuários do serviço essencial E) não mantida em atividade equipe de empregados que impeça a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos da empresa 02 A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 20, conferindo ao empregado pagamento de A) dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada B) saldo de salários e férias adquiridas e não gozadas C) saldo de salários, férias não gozadas e 130 salário não recebido oportunamente D) verbas rescisórias próprias da rescisão contratual sem justa causa E) nenhuma verba, dada a nulidade do contrato 03 Em se tratando do adicional de insalubridade, não se pode dizer que A) condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, a empresa deve inserir, mês a mês, e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento B) a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo é atividade insalubre, desde que constatada em laudo pericial C) é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto D) a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo E) só há direito ao adicional de insalubridade quando a atividade estiver incluída na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como insalubre 04 A prescrição aplicável ao trabalhador rural é A) bienal, contada a partir da ocorrência da lesão ao direito do trabalhador B) bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho C) qüinqüenal, contada a partir da ocorrência da lesão, até o limite de 2 anos da extinção do contrato de trabalho D) qüinqüenal, contada a partir da ocorrência da lesão e abrangendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória E) qüinqüenal, abrangendo os cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho 05 Não constitui norma protetiva do trabalho do menor:
A) proibição de trabalho abaixo da idade de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, com patamar de 14 anos B) vedação do trabalho noturno, considerado como o realizado entre 22 e 5 horas C) proibição de trabalho insalubre, perigoso ou penoso ao menor de 18 anos D) garantia de férias de 30 dias, coincidindo com o período de férias escolares E) limitação da jornada de trabalho a 6 horas diárias, devendo haver a freqüência obrigatória ao ensino, como condição da contratação 06 Em matéria de equiparação salarial, constitui ônus da prova do empregador o referente ao nãopreenchimento de que requisito do art. 461 da CLT A) identidade de função B) trabalho de igual valor C) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre o postulante e o paradigma D) mesma localidade E) inexistência de quadro de carreira 07 A) B) C) D) E)
Descaracteriza o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento a(o) concessão de intervalo intraturno, para alimentação alternância dos turnos, para o mesmo trabalhador, alterando-lhe o ritmo biológico concessão de intervalo intraturno, para descanso funcionamento da empresa apenas nos dias úteis revezamento de menos de 4 equipes de trabalhadores
08 Não constitui justa causa motivadora da dispensa do empregado: A) ato lesivo da honra e da boa fama praticado em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem B) desídia no desempenho de suas funções C) condenação criminal do empregado D) incontinência de conduta e mau procedimento E) embriaguez habitual ou em serviço 09 O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 20% sobre os depósitos e mais juros e correção monetária, no caso de: A) extinção natural do contrato de trabalho por prazo determinado B) rescisão do contrato de trabalho por força maior C) suspensão do trabalho avulso por mais de 3 meses D) rescisão indireta do contrato de trabalho E) extinção da empresa ou falecimento do empregador 10 A ação civil pública visando à prevenção de acidentes de trabalho, com a exigência de observância das normas legais relativas à medicina e à segurança do trabalho é de competência da A) Justiça do Trabalho B) Justiça Comum Estadual C) Justiça Comum Federal D) Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual, conforme o ramo do Ministério Público que ajuíze a ação E) Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Federal, conforme o ramo do Ministério Público que ajuíze a ação RESPOSTAS
Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa E 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa E 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa A
Direito Trabalhista 39 01 Nos termos do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, é correto afirmar: A) em caso de dano causado pelo empregado o desconto sempre será possível; B) em caso de dano causado pelo empregado o desconto nunca será possível; C) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito somente mediante concordância do sindicato da categoria profissional; D) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado; E) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito apenas se houver concordância do empregado. 02 Entende-se por período concessivo de férias: A) o prazo de 24 (vinte e quatro) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias. B) o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias. C) o prazo de 12 (doze) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias. D) o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias. E) o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregado tem para escolher a época das suas férias. 03 É correto afirmar que: A) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo e qualquer empregado é regido pela CLT. B) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT. C) ser pessoa física; trabalhar de forma eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT. D) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante a inexistência de dependência; mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT. E) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar gratuitamente e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT. 04 A) B) C)
É correto afirmar que: O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito. O contrato de emprego só pode ser celebrado verbalmente. O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, não admitindo a forma
tácita. D) O contrato de emprego pode ser celebrado por escrito, verbalmente ou tacitamente. E) O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito mediante instrumento público, verbalmente ou tacitamente. 05 Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que: A) a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando se exige a idade mínima de 14 anos. B) é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2° do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. C) o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato nem a mudança de função. D) não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias. E) o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não tem direito a coincidir suas férias com as férias escolares. 06 Em relação aos acordos e convenções coletivas, é correto afirmar que: A) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. B) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. C) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. D) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. E) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, mesmo que mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. 07 É correto afirmar que: A) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. B) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União. C) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. D) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios. E) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes
de direito público externo. 08 O prazo para que o executado pague, garanta a execução ou nomeie bens a penhora e apresente embargos à execução; para o exeqüente impugnar os embargos à execução e para o interessado agravar de petição corresponde, respectivamente, a: A) 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. B) 5 (cinco) dias e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. C) 48 (quarenta e oito) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 8 (oito) dias. D) 5 (cinco) dias e 30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias e 10 (dez) dias. E) 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 5 (cinco) dias. 09 Aplicam-se, na seguinte ordem, no processo de execução trabalhista: A) em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, o Código de Processo Civil. B) em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, o Código de Processo civil e, em terceiro lugar, caso o código de Processo civil não resolva a questão, a Lei de Execução Fiscal. C) em primeiro lugar, as regras do Código de Processo Civil; em segundo lugar, não havendo disposição no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida. D) em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida e, em terceiro lugar, caso as regras da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida não resolvam a questão, as regras do Código de Processo Civil. E) em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras do Código de Processo Civil; e em terceiro lugar, caso as regras do Código de Processo Civil não resolvam a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida. 10 Cabe recurso ordinário e agravo na forma de instrumento, respectivamente: A) apenas das decisões definitivas das Varas do Trabalho e de decisões interlocutórias. B) apenas das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária e de decisões proferidas pelo magistrado nas execuções. C) das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, neste caso, em processos de sua competência originária e de decisões que deneguem seguimento a interposição de outros recursos. D) das decisões proferidas pelo magistrado nas execuções e de decisões definitivas das Vara do Trabalho. E) das decisões interlocutórias e de decisões proferidas pelo Magistrado nas execuções. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 2 3 4 5 6 7 8 9
alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa
D D B D A A C A A
Questão 10 alternativa C
Direito Trabalhista 40 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 02 O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível A) apenas em atividades de caráter transitório B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 03 A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 04 A) B) C) D) E)
Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando feita de mútuo acordo entre as partes não seja prejudicial ao empregado feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado
05 A contribuição confederativa é devida A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva 06 Na substituição processual, o substituto tem legitimação ad causam extraordinária para agir em nome
A) B) C) D) E)
próprio, na defesa do próprio direito alheio, na defesa do próprio direito próprio, na defesa de direito alheio alheio, na defesa de direito alheio próprio, na defesa de direito próprio e alheio, simultaneamente
07 O silêncio da parte, tenho-lhe sido aberto o prazo para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, implica A) perempção B) preclusão C) prescrição D) decadência E) execução 08 A) B) C) D) E)
A nulidade, no grau ordinário, fundada em incompetência de foro será declarada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato se dos atos inquinados resultar prejuízo à parte se argüida na primeira vez que a parte prejudicada falar em audiência ou nos autos independentemente de que dos atos inquinados resulte prejuízos à parte quando não tenha sido argüida por quem lhe deu causa
09 A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo A) a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional B) a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional C) a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional D) as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional E) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional 10 É admissível recurso de revista calcado em A) divergência na interpretação de norma regulamentar empresarial de aplicação em todo o território nacional B) violação de lei estadual ou municipal C) violação de cláusula de sentença normativa D) divergência jurisprudencial em torno de cláusula de acordo coletivo de caráter local E) divergência jurisprudencial quanto à exegese de cláusula de sentença normativa de aplicação ao âmbito jurisdicional de um único Tribunal Regional do Trabalho - TRT RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 2 3 4 5 6 7 8
alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa
A D B C D C B D
Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa A Direito Trabalhista 41 01 Acerca das regras de suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta. A) Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo. B) Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo. C) A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho. D) Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício. E) A percepção de auxílio-doença por período inferior a trinta dias determina a interrupção do contrato de trabalho. 02 São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): A) os pequenos empreiteiros, assim considerados os operários ou artífices, que contam para a execução de suas atividades com o auxílio de poucos empregados. B) os trabalhadores que, aprovados por concurso público, estiverem vinculados às empresas públicas ou sociedades de economia mista. C) os representantes comerciais autônomos, cujas atividades se assemelham àquelas desenvolvidas pelos vendedores-viajantes e propagandistas do comércio em geral. D) os trabalhadores domésticos, assim considerados aqueles que prestam serviços à pessoa ou família, em ambiente residencial, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade. E) o trabalhador eventual, cuja atividade não se insere no universo ordinário das necessidades da pessoa física ou jurídica tomadora de seus serviços. 03 Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário: A) os contratos coletivos de trabalho. B) os contratos e as convenções coletivos de trabalho. C) o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho. D) os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho. E) as convenções coletivas de trabalho. 04 Sobre a organização sindical, aponte a opção correta. A) A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical. B) O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos. C) O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos. D) Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho. E) Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalha-dores filiados. 05 A prorrogação da jornada normal de trabalho formaliza- se mediante: A) cláusula do contrato individual de trabalho. B) acordo ou convenção coletiva de trabalho. C) autorização do Ministério do Trabalho. D) acordo individual de trabalho. E) sentença da Justiça do Trabalho. 06 Acerca dos institutos da estabilidade, da garantia de emprego e de seus reflexos sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opção incorreta. A) Ao dirigente sindical assegura a ordem jurídica a estabilidade no emprego desde o momento de registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, dependendo a rescisão de seu contrato da prática de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial. B) A trabalhadora gestante tem assegurado o emprego no período compreendido entre o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. C) Ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é assegurada a estabilidade no emprego pelo período de seis meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. D) Os empregados eleitos como representantes dos trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não podem ser dispensados arbitrariamente, mas apenas quando configurados motivos de ordem disciplinar, técnica, econômica e financeira. E) Considera-se estável no emprego o trabalhador que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, sem ter realizado opção pelo sistema do FGTS, em período anterior ao advento da Constituição de 1988. 07 No âmbito da Justiça do Trabalho: A) as contribuições previdenciárias resultantes de seus julgados podem ser executadas de ofício por seus órgãos, sem prejuízo da opção reservada ao INSS de promover as execuções correspondentes perante os órgãos da Justiça Federal Comum. B) as sentenças homologatórias das transações celebradas devem conter a indicação percentual da natureza jurídica das parcelas consideradas, na forma que venha a ser definida pelas partes, não havendo espaço para atuação corretiva ou supletiva do juiz. C) a liquidação da sentença deve contemplar, obrigatoriamente, os créditos trabalhistas e o correspondente às custas processuais, podendo também, a critério do juiz, consignar eventuais valores devidos a título de contribuições previdenciárias, para posterior comunicação ao INSS, que deverá adotar as providências que entender cabíveis. D) as sentenças homologatórias de transações celebradas são irrecorríveis, inclusive quando envolverem aspectos previdenciários, podendo o INSS, na condição de terceiro interessado, propor medida judicial específica perante o tribunal competente para eventual desconstituição de coisas julgadas que considere lesivas a seus direitos e interesses. E) apurado o crédito previdenciário na liquidação da sentença, o INSS será intimado para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão, devendo o juiz apreciar, na mesma oportunidade, eventuais embargos e impugnações oferecidas pelos litigantes e pelo credor previdenciário. 08 Na ocorrência de paralisação do trabalho, visando restabelecer a ordem jurídica e/ou o interesse público, o Ministério Público do Trabalho: A) representará ao Procurador-Geral do Trabalho. B) oficiará ao Ministério do Trabalho. C) instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho. D) instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade. E) instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.
09 No julgamento de dissídios coletivos decorrentes de paralisação de qualquer serviço, instaurado por entidade sindical, o Ministério Público do Trabalho: A) atua como fiscal da lei. B) profere voto de qualidade. C) atua como substituto processual da parte. D) atua como assistente da parte. E) compõe o quórum da sessão do Tribunal. 10 A denúncia, parcial ou total, da Convenção 81 da OIT produzirá efeito: A) um ano após seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. B) seis meses após seu registro no Ministério das Relações Exteriores. C) dois anos após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho. D) um ano após seu registro no Ministério das Relações Exteriores. E) um ano após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa E 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa E
Direito Trabalhista 42 01 Nos termos do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, é correto afirmar: A) em caso de dano causado pelo empregado o desconto sempre será possível; B) em caso de dano causado pelo empregado o desconto nunca será possível; C) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito somente mediante concordância do sindicato da categoria profissional; D) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado; E) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito apenas se houver concordância do empregado. 02 Entende-se por período concessivo de férias: A) o prazo de 24 (vinte e quatro) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias. B) o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias. C) o prazo de 12 (doze) meses que o empregado tem de trabalhar para ter direito às férias. D) o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregador tem para conceder as férias. E) o prazo de 12 (doze) meses, subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, que o empregado tem para escolher a época das suas férias. 03 É correto afirmar que: A) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o
empregado e que todo e qualquer empregado é regido pela CLT. B) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT. C) ser pessoa física; trabalhar de forma eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT. D) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante a inexistência de dependência; mediante o pagamento de salário e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que nem todo empregado é regido pela CLT. E) ser pessoa física; trabalhar de forma não eventual; trabalhar mediante dependência; trabalhar gratuitamente e prestar o trabalho pessoalmente são requisitos que configuram o empregado e que todo empregado é regido pela CLT. 04 É correto afirmar que: A) O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito. B) O contrato de emprego só pode ser celebrado verbalmente. C) O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito ou verbalmente, não admitindo a forma tácita. D) O contrato de emprego pode ser celebrado por escrito, verbalmente ou tacitamente. E) O contrato de emprego só pode ser celebrado por escrito mediante instrumento público, verbalmente ou tacitamente. 05 Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que: A) a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando se exige a idade mínima de 14 anos. B) é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2° do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. C) o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato nem a mudança de função. D) não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias. E) o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não tem direito a coincidir suas férias com as férias escolares. 06 Em relação aos acordos e convenções coletivas, é correto afirmar que: A) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. B) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. C) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. D) não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. E) são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, mesmo que mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. 07 É correto afirmar que: A) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não
abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. B) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União. C) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. D) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios. E) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo. 08 O prazo para que o executado pague, garanta a execução ou nomeie bens a penhora e apresente embargos à execução; para o exeqüente impugnar os embargos à execução e para o interessado agravar de petição corresponde, respectivamente, a: A) 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. B) 5 (cinco) dias e 5 (cinco) dias; 5 (cinco) dias e 8 (oito) dias. C) 48 (quarenta e oito) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 8 (oito) dias. D) 5 (cinco) dias e 30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias e 10 (dez) dias. E) 24 (vinte e quatro) horas e 10 (dez) dias; 10 (dez) dias e 5 (cinco) dias. 09 Aplicam-se, na seguinte ordem, no processo de execução trabalhista: A) em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, o Código de Processo Civil. B) em primeiro lugar, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida; em segundo lugar, não havendo disposição na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida, o Código de Processo civil e, em terceiro lugar, caso o código de Processo civil não resolva a questão, a Lei de Execução Fiscal. C) em primeiro lugar, as regras do Código de Processo Civil; em segundo lugar, não havendo disposição no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal e, em terceiro lugar, caso a Lei de Execução Fiscal não resolva a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida. D) em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida e, em terceiro lugar, caso as regras da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida não resolvam a questão, as regras do Código de Processo Civil. E) em primeiro lugar, as regras da Lei de Execução Fiscal; em segundo lugar, não havendo disposição na Lei de Execução Fiscal, as regras do Código de Processo Civil; e em terceiro lugar, caso as regras do Código de Processo Civil não resolvam a questão, as regras contidas na CLT ou em lei trabalhista nela não inserida. 10 Cabe recurso ordinário e agravo na forma de instrumento, respectivamente: A) apenas das decisões definitivas das Varas do Trabalho e de decisões interlocutórias. B) apenas das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária e de decisões proferidas pelo magistrado nas execuções.
C) das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, neste caso, em processos de sua competência originária e de decisões que deneguem seguimento a interposição de outros recursos. D) das decisões proferidas pelo magistrado nas execuções e de decisões definitivas das Vara do Trabalho. E) das decisões interlocutórias e de decisões proferidas pelo Magistrado nas execuções. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão
1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa A 10 alternativa C Direito Trabalhista
1) Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município para deliberar sobre greve, a assembléia sindical deve ser realizada: a) no Município do sindicato. b) em cada Município integrante da base territorial, exceto quando particularizado o conflito. c) em cada Município integrante da base territorial. d) na sede da federação ou confederação sindical. 2) São requisitos legais que configuram a relação de emprego: a) a dependência, o salário, a perssoalidade e a não eventualidade do trabalho prestado. b) o salário, a pessoalidade, a não eventualidade e a exclusividade. c) a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a dependência. d) a não eventualidade, a exclusividade, a dependência e a onerosidade. 3) Indique a alternativa com a seqüência correta dos prazos dos fenômenos jurídicos: Recurso Ordinário, Agravo de Petição, Embargos à Execução, Ação Rescisória, Contestação de Artigos de Liquidação: a) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 2 anos e 15 dias. b) 8 dias, 5 dias, 5 dias, 2 anos e 8 dias. c) 8 dias, 8 dias, 10 dias, 1 ano e 10 dias. d) 8 dias, 8 dias, 5 dias, 1 ano e 15 dias.
4) O prazo de prescrição dos direitos do trabalhador rural é: a) dois anos a contar de sua dispensa. b) cinco anos a contar de sua dispensa. c) três anos a contar de sua dispensa. d) um ano a contar de sua dispensa. 5) O que ocorre com os contratos de trabalho quando houver mudança na propriedde ou na estrutura jurídica de uma empresa: a) Serão rescindidos; b) Serão suspensos; c) Serão prorrogados; d) Não serão afetados; e) Nenhuma das Respostas. 6) Em relação ao trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho executado entre: a) Às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte; b) Às 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia seguinte; c) Às 20 (vinte) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia seguinte; d) Às 22 horas (vinte e duas) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia seguinte. 7) Relativamente ao contrato a prazo de que trata a Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e Decreto n. 2.490, de 4 de fevereiro de 1998, pode-se afirmar que: a) é celebrado diretamente com o trabalhador que, no exercício de sua liberdade de contratar, pode estipular suas cláusulas e condições. b) oode ser tácito ou expresso, dependendo das condições estipuladas pelas partes. c) sua celebração depende de acordo ou convenção coletiva. d) será válido unicamente para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo . e) o contrato de experiência passa a poder ser estipulado por prazo de até 2 anos. 8) O contrato de trabalho. a) se suspende em caso de afastamento do empregado em virtude de exigência do Serviço Militar e tal período, segundo a regra geral, não é computado como tempo de serviço. b) se suspende, em que pese tratar-se de licença não-remunerada, quando o empregado que exercer mandato sindical estiver, por força de convenção ou acordo coletivo, recebendo salários do empregador c) se interrompe no período em que o empregado estável estiver respondendo a inquérito por falta grave, pelo prazo máximo de 30 dias d) se interrompe em caso de doença do empregado, impeditiva de prestação de serviços, quando igual
ou inferior a 15 dias . e) se suspende, no caso de licença à gestante . 9) O empregado, cujo contrato de trabalho foi rescindido por justa causa (CLT, art. 482), terá direito a: a) aviso prévio, mas proporcional. b) 13º salário integral. c) férias, mas apenas no valor correspondente às vencidas. d) multa de 40% do valor existente na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. e) seguro-desemprego. 10) Considere as afirmações abaixo. I -A contratação de trabalhador através de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública. II -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. III -O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade do tomador dos serviços, o que pode ser deduzido através de simples petição, em qualquer momento do processo. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III. GABARITO 1) B
4) A
7) C
2) A
5) D
8) D
3) A
6) A
9) C
10) D
DIREITO DO TRABALHO
01) (ESAF/TCU/AFCE/99) É ilegal a terceirização sob a forma de (a) prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços (b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços
(c) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta (d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com equipamento da empresa locadora de mão-de-obra (e) locação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta 02) (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. (1) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e que se faz substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa parte proporcional de seus ganhos. (2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento. (3) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador. (4) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização da relação de emprego. (5) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às operações-meio ou não-finalísticas do empreendimento e desde que ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta. 03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo. (1) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa modalidade contratual. (2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes. (3) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não poderá ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de caráter transitório. (4) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância expressa do trabalhadores. (5) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto de reconsideração unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio TEXTO 1 – QUESTÕES 04 E 05 Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e representação. Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função, equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio. Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa. 04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem. (1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado . (2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do
empregado, mas apenas durante o período em que exercido o posto gerencial. (3) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze últimos meses trabalhados. (4) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente. (5) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. 05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue os itens abaixo. (1) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas. (2) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto foram suplantadas os limites diário – de 8 horas – e semanal – 44 horas. (3) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária. (4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal. (5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação auferida. 06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais – todas por prazo indeterminado – foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem. (1) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo. (2) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício, (3) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário. (4) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente. (5) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual. 07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua: § 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo. (1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado. (3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho. (4) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado. (5) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras. (1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André – SP. (2) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data da sua concessão. (3) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado. (4) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho. (5) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento denominado excesso de zelo – mediante o qual não paralisaram as atividades, mas produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve. 09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista. (1) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada gratificação – prevista no contrato de trabalho – desde o início da relação laboral. Sabendo que o contrato iniciouse em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/91. (2) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante. (3) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de continuidade. (4) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que rejeitou a argüição de prescrição do
reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no caso, seria de trinta anos. (5) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 – um dia depois de ser despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição. 10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT. (1) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções. (2) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias – simples ou em dobro –cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. (3) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria. (4) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho – menos favorável ao empregado – que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral. (5) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo. 11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho. (1) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços. (2) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas. (3) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser superior a duas horas – salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário. (4) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno. (5) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados. 12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho. (1) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados. (2) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria. (3) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho. (4) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso profissionalizante
de 1º ou de 2º graus. (5) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural. 13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. (1) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança. (2) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador. (3) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta. (4) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato. (5) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador. 14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador (a) Subordinado (b) Avulso (c) Voluntário (d) Eventual (e) autônomo 15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa relação de terceirização, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mãode-obra, em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador se estabelece: (a) com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos trabalhadores contratados (b) com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de mão-de-obra para atividade-fim da tomadora (c) com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de terceirização a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas (d) não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma empresa, mas presta serviços em outra (e) com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas do trabalhador 16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele (a) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbana (b) retribuído com uma remuneração adicional de 25% (c) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos (d) permitido apenas para maiores de 16 anos (e) vedado para mulheres em atividades agrícolas 17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado (a) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração (b) não recebe a incidência das horas extras habituais (c) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana (d) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de serviço (e) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana 18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que (a) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho
(b) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana (c) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas (d) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva (e) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno 19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período concessivo, (a) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas (b) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de férias (c) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em dobro (d) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao concessivo (e) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com abono de 2/3 20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho, (a) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (b) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (c) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário (d) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários (e) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS 21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho: (a) licença da gestante (b) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento (c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo (d) férias (e) eleição para cargo de diretor da empresa 22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa mesma empresa tomadora de serviços por mais de (a) 3 meses (b) 6 meses (c) 9 meses (d) 1 ano (e) 2 anos 23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago (a) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços (b) diretamente a eles pelos operadores portuários (c) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de navegação (d) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação (e) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação 24) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório. (a) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa. (b) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo. (c) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%. (d) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em contrato por prazo indeterminado. (e) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical. 25) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego. (a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.
(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado. (c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial. (d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa. (e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário. 26) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários: (a) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado (b) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado (c) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva (d) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado (e) a admissibilidade do salário complessivo 27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial (a) a participação nos lucros (b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração (c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente (d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração (e) a gratificação de função 28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a (a) rescisão antecipada do contrato de experiência (b) despedida indireta (c) extinção da empresa (d) rescisão por culpa recíproca (e) morte do empregador 29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente ocorre (a) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho (b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho (c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado (d) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado (e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho 30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de (a) despedida sem justa causa (b) rescisão indireta do contrato de trabalho (c) extinção da empresa (d) extinção normal do contrato a termo (e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa 31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui requisito para ajuizamento de dissídio coletivo o (a) (a) esgotamento das vias de negociação coletiva (b) ajuizamento na data-base da categoria (c) autorização da categoria, através de assembléia geral (d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam (e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo 32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de (a) 24 horas (b) 48 horas (c) 72 horas (d) 5 dias (e) 1 semana
33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial (a) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade (b) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população (c) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa (d) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho (e) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população 34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de (a) férias e salários (b) férias e adicionais (c) adicionais e salários (d) adicionais e jornada de trabalho (e) salários e jornada de trabalho 35) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada entre um (uma) (a) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores (b) sindicato de trabalhadores e uma empresa (c) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa (d) grupo de trabalhadores e uma empresa (e) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa 36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego provêm da (do) (a) Previdência Social (b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (c) Fundo de Amparo ao Trabalhador (d) Finsocial (e) Cofins 37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o (a) (a) dirigente sindical (b) suplente de cipeiro (c) gestante (d) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social (e) empregado acidentado 38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o) (a) Convenção (b) Recomendação (c) Resolução (d) Tratado (e) Acordo 39) (AGU/98) Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas (A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho (B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho (C) depende de negociação coletiva (D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados (A) só é possível através de convenções ou acordos coletivos
40) (AGU/98) O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível (A) apenas em atividades de caráter transitório (B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo (C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista (D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo (E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 41) (AGU/98) A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para (A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal (B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal (C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública (D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços (E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando (A) feita de mútuo acordo entre as partes (B) não seja prejudicial ao empregado (C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado (D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado (E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado 43) (AGU/98) A contribuição confederativa é devida (A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa (B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria (C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa (D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria (E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva 44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo. (1) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes. (2) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço. (3) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam. (4) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído. (5) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais. 45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário. (1) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada. (2) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.
(3) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários. (4) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira. (5) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais. 46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador. (1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher. (2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da criança. (3) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo. (4) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas. (5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. 47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo. (1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta. (2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração. (3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado. (4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado. (5) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio. 48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens. (1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa. (2) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do segurodesemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo final deste. (3) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego . (4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego. (5) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa. 49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo. (1) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo,
o se efetiva de forma ilícita. IV – O empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu exclusivo interesse – ao qual adere o empregador -, receberá somente metade do adicional de transferência. Assinale a opção correta. (a) Nenhum item está certo. (b) Apenas um item está certo. (c) Apenas dois itens estão certos. (d) Apenas três itens estão certos. (e) Todos os itens estão certos. 74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do trabalho dos professores em estabelecimentos particulares de ensino, assinale a opção correta. (A) O trabalho aos domingos somente é permitido para a aplicação de exames. (B) A remuneração é fixada em função do número de aulas semanais ministradas. (C) O empregador deve efetuar o pagamento semanalmente. (D) No período de férias escolares , o empregador pode exigir que o professor, que não esteja no gozo das próprias férias, preste serviços à administração do estabelecimento, desde que não seja ultrapassado o horário correspondente às aulas ministradas pelo docente, no período normal de funcionamento. (E) Se o professor trabalhar em mais de uma escola, não poderá ministrar mais de oito aulas por dia, mesmo que intercaladas. 75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos trabalhadores urbanos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, (A) podem ser concedidas, em regra em dois períodos. (B) não podem ser cindidas em mais de um período de gozo, sem a anuência do empregado. (C) podem ser concedidas em até três períodos iguais de 10 dias. (D) devem ser concedidas, de uma só vez, às empregadas. (E) devem ser concedidas, de uma só vez, aos empregados menores de 18 anos, estudantes ou não. 76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias coletivas (A) podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou somente aos de determinado setor. (B) devem ser previamente ajustadas com o sindicato da categoria. (C) só podem ser concedidas mediante prévia autorização do órgão local do Ministério do Trabalho. (D) podem, em qualquer hipótese e a critério do empregador, ser anotadas mediante carimbo, nas carteiras de trabalho dos empregados. (E) são tidas como liberalidade do empregador para com os empregados contratados há menos de 12 meses. 77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as férias, é correto afirmar que (A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser demitido por justa causa. (B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias. (C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já tenha-se completado, até mesmo na hipótese de o empregado ser demitido por justa causa. (D) a prescrição do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias não-gozadas será contada a partir da data da cessação do contrato de trabalho, mesmo se esta ocorrer após o término do período concessivo legalmente assinado ao empregador. (E) a remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho. 78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas jornadas de trabalho do trabalhador urbano, regido pela CLT, haverá um período mínimo de descanso de (A) uma hora. (B) duas horas. (C) onze horas.
(D) doze horas. (E) vinte e quatro horas. 79) (PROCURADOR INSS/93) São características da relação de emprego: (A) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado (B) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador (C) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador (D) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado (E) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador 80) (PROCURADOR INSS/93) Não estabelece vínculo empregatício a contratação de: (A) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo (B) motorista para atender a residência particular (C) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência (D) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho (E) gerente administrativo com poderes de gestão 81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é: (A) de dois anos após a violação do direito (B) de cinco anos após a violação do direito (C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício (D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho (E) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho 82) (PROCURADOR INSS/93) Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que: (A) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas (B) o intervalo interjornada máximo é de vinte e quatro horas (C) o intervalo intrajornada mínimo é de duas horas (D) o intervalo intrajornada mínimo é de quinze minutos (E) o intervalo intrajornada máximo é de duas horas 83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado: (A) impede alterações no contrato de trabalho (B) submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho (C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado (D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado (E) impede a reversão ao cargo efetivo do empregado ocupante de função de confiança por mais de dois anos 84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio: (A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25% (B) configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados (C) determina a exigibilidade do pagamento de diárias (D) somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo (E) constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação 85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago sem que haja exigência da prestação de serviços constitui: (A) salário pago antecipadamente (B) indenização, portanto, não sujeita à contribuição para o FGTS (C) indenização, mas que gera somente efeitos previdenciários (D) indenização, não sofrendo incidência de quaisquer descontos nem de FGTS.
86) (PROCURADOR INSS/93) Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que: (A) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de trinta dias se é feito por quinzena ou mês (B) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado (C) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregador (D) é indevido na rescisão indireta (E) quando indenizado não integra o tempo de serviço 87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado: (A) se houver acordo de prorrogação de prazo (B) se é celebrado com vigência superior a uma ano (C) quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de contrato (D) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação (E) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassar quarenta e cinco dias 88) (PROCURADOR INSS/93) São condições para o reconhecimento do direito a equiparação salarial, exceto: (A) organização do pessoal em quadro de carreira (B) identidade de funções entre postulante e paradigma (C) equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma (D) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma (E) realização do trabalho de postulante e paradigma na mesma localidade 89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes: (A) de disposições de convenção coletiva (B) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira (C) de adiantamentos (D) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo (E) de danos causados pelo empregado, sem ocorrência de dolo, acordada previamente a possibilidade 90) (PROCURADOR INSS/93) O empregado contratado em 1/1/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, receberá: (A) indenização equivalente a três salários mínimos (B) indenização equivalente a quatro salários mensais (C) multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor (D) multa indenizatória de 20% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor (E) multa indenizatória de 10% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor 91) (PROCURADOR INSS/93) A estabilidade provisória, garantida ao empregado candidato a cargo de administração sindical, impede a sua dispensa imotivada a partir do momento do registro de sua candidatura até: (A) seis meses após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente (B) um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente (C) a divulgação do resultado da eleição, caso eleito como suplente (D) seis meses após a divulgação dos resultados das eleições, caso não seja eleito (E) um ano após a divulgação do resultado das eleições, caso não seja eleito 92) (PROCURADOR INSS/93) Não se encontra protegido da dispensa imotivada: (A) a empregada gestante com seu estado confirmado perante a empresa empregadora (B) o empregado com registro da candidatura a cargo de administração sindical (C) o empregado com registro de candidatura a mandato eletivo público (D) o empregado eleito para comissão interna de prevenção a acidentes do trabalho (E) o empregado afastado em benefício previdenciário por motivo de acidente do trabalho
93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência de sindicato respectivo e de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assistência obrigatória a pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado é suprida: (A) por entidade sindical de categoria diferente da do empregado desde que tenha ele menos de um ano de serviço (B) pelo Delegado de Polícia local, seja qual for o tempo de serviço do empregado (C) pelo representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando o empregado tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço (D) pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço for superior a 06 (seis) meses e inferior a 01 (um) ano (E) pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público ou, na falta destes, pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço do empregado for superior a 01 (um) ano 94) (PFN/92) O Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime das leis Trabalhistas: (A) é obrigatoriamente vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (B) será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente vontade nesse sentido (C) será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equipará para esse efeito aos empregados sujeitos a esse regime (D) será submetido ao regime do FGTS se renunciar à condição de diretor, sujeitando-se à condição de empregado (E) não tem condições à vinculação ao FGTS porque se trata de contribuição devida pela empresa com incidência do percentual apenas sobre os participantes de uma relação de emprego 95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não regulamentada a regra do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (A) pode ser reconsiderado antes de expirado o seu prazo pelo empregador que o deu, obrigando-se o empregado a permanecer no emprego (B) concedido pelo empregador, sem redução da duração do trabalho diário, dá ao empregado o direito de faltar ao serviço durante 07 (sete) dias corridos, quando recebe salário mensal ou quinzenal (C) não concedido ao empregado dispensado sem justa causa, dá-lhe direito ao salário dobrado do prazo respectivo (D) não é devido na despedida indireta (E) é pago em dinheiro quando o empregado pede dispensa do seu cumprimento, deixando o serviço imediatamente à sua concessão 96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o empregado que se embriaga: (A) não pode ser despedido por justa causa (B) só pode ser despedido por justa causa se o fizer em serviço (C) só pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente em serviço (D) pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente, mesmo fora do serviço. 97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora de trabalho noturno será computada como de: (A) 60 minutos (B) 52 minutos e 30 segundos (C) 55 minutos (D) 50 minutos 98) (JUIZ/TRT/RJ/93) As gorjetas recebidas por um garçom, no restaurante em que trabalha: (A) não integram seu salário, nem sua remuneração (B) integram sua remuneração estimadas por aproximação média, quer sejam cobradas pelo empregador na nota do serviço, quer sejam oferecidas espontaneamente pelos clientes (C) integram seu salário, mas não sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se oferecidas espontaneamente pelos clientes (D) integram sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se cobradas pelo empregador na nota de serviço 99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que trabalhava de dia e estudava à noite, fato conhecido pelo empregador, celebrou com este último, alteração do contrato de trabalho, por mútuo consentimento,
passando a laborar no horário que dantes estudava. Mais adiante, verificou que esta alteração o fez abandonar os estudos e, pretendendo reiniciá-los, requereu a volta ao horário anterior, com o que não concordou o empregador. Esse empregado, se ingressar na Justiça do Trabalho, com reclamações, para obter a volta ao horário antigo, poderá ter êxito? (A) Não, porque, tendo a alteração sido feita por mútuo conhecimento, não mais pode ser alterada a não ser que ambas as partes concordem. (B) Sim, porque a alteração efetuada, ainda que por mútuo consentimento, perde a eficácia por nulidade, ao verificar-se que dela resultou prejuízo direto ou indireto ao empregado. (C) Sim, porque a alteração ocorrida é inaceitável, uma vez que as condições de trabalho são estabelecidas na contratação e não mais podem, depois disso, ser modificadas. (D) Não, porque o prejuízo causado ao empregado não diz respeito ao contrato de trabalho, mas sim às atividades alheias à prestação dos serviços. 100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um empregado por desídia, o empregador aplicou-lhe pena de advertência. Como o empregado reincidiu no desinteresse pelo trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40 (quarenta) dias consecutivos. Essa suspensão: (A) importa na rescisão injusta do contrato de trabalho (B) é válida, pois foi respeitada uma gradação punitiva, nada podendo, pois alegar o empregado (C) é válida, mas o empregado pode considerá-la excessiva e conseguir, na Justiça do Trabalho, a redução da suspensão para, no máximo, trinta dias (D) tem amparo legal, plenamente, com base no jus variandi 101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis (A) é uma das espécies de força maior, que a jurisprudência trabalhista vem considerando, cada vez mais, aplicável ao Direito do Trabalho, quando ocorre paralisação de atividades imputável a ato de autoridade ou norma legal (B) é uma das espécies de força maior, com aplicação extremamente restrita, ou quase inexistente, na moderna jurisprudência trabalhista (C) ocorre quando determinada cláusula de contrato de trabalho se reputa inexistente, por vício de princípio (D) ocorre quando uma empresa cessa suas atividades por ter dado causa a ato de interdição por parte de autoridade federal, estadual ou municipal 102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem pecuniária auferida por um bancário na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho: (A) não integra sua remuneração, pois é considerada aleatória (B) integra sua remuneração, ainda que não tenha o consentimento do empregador (C) integra sua remuneração se houver o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador (D) integra sua remuneração somente se houver o consentimento expresso do banco empregador, para essa venda ou colocação, anotada na carteira de trabalho 103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira do trabalho, ou respectiva omissão: (A) flui da data em que a carteira foi, ou deveria ter sido, anotada (B) flui da data de cessação do contrato de trabalho (C) é trintenária (D) é consumada cinco anos após o reclamante ter pedido demissão, ou ter sido despedido, com ou sem justa causa. 104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um sapateiro, que trabalha em uma fábrica de calçados, é pago pelo número de pares de sapatos que ele fabrica, garantido o salário mínimo legal. A partir de um determinado mês, ocorreu sensível redução de seu trabalho, pois o empregador determinou que reduzisse a produção, o que afetou, consideravelmente, o pagamento de seu salário. Esse empregado: (A) nada pode reclamar, pois sendo o salário contraprestação do trabalho, é lícita a redução salarial paralela a redução de tarefas (B) nada pode reclamar, pois, se celebrou contrato por tarefa, e se o salário mínimo foi respeitado, foi lícita a redução de salário que sofreu (C) pode obrigar o empregador a manter a fabricação de sapatos, a cargo do obreiro, no mesmo nível
dantes seguido (D) pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as verbas indenizatórias conseqüentes 105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do Trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS, por parte do ex-empregado, se o ex-empregador se recusa a permiti-lo? (A) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o transito em julgado da sentença. (B) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, ainda que pendente a sentença de recurso, pois, como o FGTS é crédito alimentício, o recurso não tem efeito suspensivo, nessa hipótese. (C) Sim, até mesmo atendendo a simples requerimento administrativo, pois o FGTS pertence ao trabalhador e seria absurda que este tivesse de promover dissídio trabalhista para poder levantar o depósito existente na conta vinculada. (D) Não, porque a competência exclusiva é da Caixa Econômica Federal, órgão que passou a gerir o FGTS, após a extinção do BNH. 106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor comissionista de uma empresa efetua uma venda por prestações sucessivas e, estando em curso, ainda, essas prestações, é despedido por justa causa, por excessivas faltas ao serviço. Esse vendedor: (A) não tem direito às comissões relativas às prestações da venda efetuada, que ainda devam ser pagas pelo comprador, após sua dispensa, eis que esta se deu por justa causa (B) não tem direito às comissões relativas às prestações futuras da venda efetuada, uma vez que o contrato de trabalho se encerrou, sendo irrelevante se a extinção do pacto laboral ocorreu com ou sem justa causa (C) tem direito às comissões referentes às prestações a serem pagas, após sua dispensa, pelo comprador, apesar da justa causa (D) tem direito a todas as comissões, por não terem elas natureza salarial, mas sim, apenas, remuneratória 107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que contava quatorze anos de idade, trabalhou, como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89, quando foi despedido sem justa causa. Ingressou ele com reclamação, na Justiça do Trabalho, em dezembro de 1991, assistido por seu pai, pleiteando as verbas rescisórias e os salários dos meses trabalhados, alegando não terem sido pagos. Na contestação, o empregador afirmou ter pago todos os salários e verbas indenizatórias ao reclamante, e apresentou os correspondentes recibos, por ele firmados, mas sem a assistência do responsável. Argüiu, outrossim, o reclamado a prescrição total. Não foram, pelas partes, produzidas outras provas, nem se alcançou a conciliação. Em vista desses dados, pode-se afirmar que, na sentença: (A) a prescrição total deverá ser acolhida, julgando-se o feito extinto (B) a prescrição total deve ser rejeitada, sendo procedente o pedido de pagamento de salários e de verbas indenizatórias (C) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo julgado procedente apenas o pedido de pagamento das verbas indenizatórias (D) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo, porém, julgada improcedente a reclamação 108) (JUIZ/TRT/RJ/93) A rescisão antecipada do contrato a termo, sem justa causa ou culpa recíproca, por iniciativa do empregador, confere ao empregado o seguinte: (A) a indenização prevista no art. 479 da CLT (B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização dos 40% (C) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40% (D) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT 109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel, despedido, ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador, postulando aviso prévio. A reclamada contestou alegando a existência de um contrato de experiência com prazo de 30 dias, prorrogado por mais trinta. O reclamante exibiu a CTPS, onde só consta anotado o prazo de 30 dias, sem qualquer referência à possibilidade de prorrogação. É devido o aviso prévio? (A) Não. Sendo o contrato de experiência bilateral, a simples exibição do instrumento de contrato escrito, devidamente assinado pelas partes, com a prorrogação, prevalece sobre a anotação na CTPS, que constitui ato unilateral praticado pelo empregador. (B) Sim. A anotação do contrato de experiência na CTPS é indispensável, inclusive a anotação da
possibilidade de sua prorrogação. (C) Não. Porque a lei permite a contratação, a título de experiência, até 90 dias. (D) Sim. Porque o contrato de experiência não pode ser prorrogado. 110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a prestação e o pagamento de horas extras, habitualmente trabalhadas durante três anos, quando se consumará a prescrição? (A) Não haverá prescrição total, mas só parcial, eis que se trata de prestações sucessivas. (B) Só dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de sofrer os efeitos da prescrição. (D) É ato único do empregador, portanto, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que ocorreu a suspensão, consumando-se cinco anos após, já que não ocorreu a extinção do contrato. 111) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário complessivo: (A) acarreta a nulidade da cláusula da cláusula contratual que o estabeleça. (B) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito. (C) só se admite em determinadas condições previstas na CLT. (D) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho. 112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do empregador: (A) atenta contra a garantia constitucional de igualdade. (B) atenta contra o livre exercício da profissão, assegurado pela Constituição Federal. (C) revela o estado de subordinação do empregado. (D) tem seu limite nas normas coletivas da categoria profissional. 113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de comissionista às comissões: (A) existe em todas as transações que intermediar. (B) Depende da inexistência de prejuízo para o empregador na transação concluída (C) Se vincula à não-recusa do negócio pelo empregador, no prazo legal, contado da entrega do pedido. (D) Devem ser pagas desde logo mas podem ser estornadas quando não houver pagamento. 114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi: (B) que o empregador tem o direito de escolher quais os dias de repouso a serem gozados pelo empregado. (C) que o empregador tem o direito de escolher o momento em que dispensa o empregado faltoso. (D) que o empregador tem o direito de elevar os salários acima dos níveis mínimos fixados em lei. (E) que o empregador tem o direito de impor modificações, dentro de certos limites, nas condições de trabalho. 115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) Segundo a lei, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas, desde que não contravenham: (a) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado; (b) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; (c) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada; (d) aos interesses econômicos da atividade do empregador; (e) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou não pelo Brasil. 116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa: (a) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados; (b) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado; (c) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho; (d) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho; (e) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade. 117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O prazo prescricional do trabalhador rural para reclamar direitos
trabalhistas é: (a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral; (b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral; (c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da relação laboral; (d) de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral; (e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral. 118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio: (a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento; (b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados; (c) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados; (d) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista; (e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei. 119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado: (a) se houver acordo de prorrogação do prazo; (b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez; (c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato; (d) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo; (e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual. 120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório: (a) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior; (b) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização; (c) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador; (d) dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em lei; (e) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida pela metade.
GABARITO
1 2 3 4 5 6 7 8 9
E EECCC CCECE CEEEE EEEEE EEEEE CEECE CEEEC ECECE
10 11 12 13 14 15 16 17 18
CCCCE CCCEC CEEEC EECCE A B C E B
19 20 21 22 23 24 25 26 27
C D E A D D E C A
28 29 30 31 32 33 34 35 36
D A E B C B E A C
37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
E B A D B C D CEEEC ECECE CCEEE CEEEC EEECC CEEEC CCCEE ECCE* EEEEE ECECC CCCEC EEEEC CCECE CEECC
58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78
ECCCE ECCEC CEEEC CCCCC CECCC EECCC CCCEC E C D D B B D B B B E A C C
79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99
A A D E C E A C D A B C B C E C B D B B B
100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120
A B C B D A C C D B D A C C E B A A E B C
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